{
    "2018-09-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2132697": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.237 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCria órgãos de execução, altera atribuições e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 13 de agosto de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2018.00208810, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas as 12ª e 13ª Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva, por transformação das 25ª e 37ª Procuradorias de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça. \r\n\r\nArt. 2º - Incumbe às Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva, na qualidade de órgão agente ou interveniente, oficiar nos recursos interpostos em ações civis públicas transindividuais, ações coletivas, assim definidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e de improbidade administrativa, nos respectivos incidentes e procedimentos cautelares conexos, bem como tomar ciência de decisões, interpor recursos e participar de julgamentos dos processos correspondentes perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão da matéria infanto-juvenil coletiva, observada a seguinte repartição de atribuições:\r\n\r\nI - a 1ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 10ª e 22ª Câmaras Cíveis;\r\n\r\nII - a 2ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 5ª e 6ª Câmaras Cíveis;\r\n\r\nIII - a 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 2ª e 18ª Câmaras Cíveis; \r\n\r\nIV - a 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 9ª e 13ª Câmaras Cíveis;\r\n\r\nV - a 5ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 12ª e 14ª Câmaras Cíveis;\r\n\r\nVI - a 6ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 1ª e 7ª Câmaras Cíveis;\r\n\r\nVII - a 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 11ª e 16ª Câmaras Cíveis; \r\n\r\nVIII - a 8ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 4ª e 8ª Câmaras Cíveis;\r\n\r\nIX - a 9ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 15ª e 21ª Câmaras Cíveis;\r\n\r\nX - a 10ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 17ª e 3ª Câmaras Cíveis;\r\n\r\nXI - a 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 19ª e 20ª Câmaras Cíveis;\r\n\r\nXII - a 12ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 23ª e 24ª Câmaras Cíveis;\r\n\r\nXIII - a 13ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 25ª e 26ª Câmaras Cíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Incumbe ainda às Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva exercer, de forma concorrente, as atribuições referidas no artigo 2º perante a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e às Turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF-2, observado critério numérico que permita divisão interna paritária de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único - A regra do caput não se aplica aos casos de conexão e continência, bem como se houver recurso de agravo anteriormente distribuído, hipótese em que a atribuição se fixará pela prevenção.\r\n\r\nArt. 4º - O provimento inicial dos órgãos de execução ora criados far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência da presente Resolução. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n*Republicada por incorreção no texto original publicado no D.O. de 23.08.2018.\r\n\r\nId: 2132697"
                    ],
                    "2132698": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 13.09.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no dia 10 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO para prestar auxílio à 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 10 a 14 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no período de 10 a 14 de setembro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CLAUDIA PEREIRA CALDAS e SIMONE PAIVA DA MOTTA para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital e a Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital, no período de 10 a 30 de setembro, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz, no dia 11 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE PAIVA DA MOTTA para atuar na Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Capital, no período de 12 a 27 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital, no período de 12 a 27 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA para cumprir o plantão da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no dia 15 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, nos dias 19, 21 e 25 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2018, a Procuradora de Justiça INÊS DA MATTA ANDREIUOLO da 8ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 12ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.237, de 21 de agosto de 2018 (Proc. n° MPRJ- SCOC - 42408/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2018, o Procurador de Justiça GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO da 26ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 13ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.237, de 21 de agosto de 2018 (Proc. n° MPRJ- SCOC - 42418/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 13 de setembro de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.209, de 25 de maio de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 42428/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 13 de setembro de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.209, de 25 de maio de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 42414/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2018, o Promotor de Justiça MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Giselle Guimarães Giovannoni Grizotti (Proc. nº MPRJ SCOC - 42428/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2018, a Promotora de Justiça LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção da Dra. Carolina Magalhães do Nascimento (Proc. nº MPRJ SCOC - 42414/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2018, a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Carlos Mendes de Abreu (Proc. n° MPRJ- SCOC - 42431/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2018, a Promotora de Justiça LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ da Promotoria de Justiça de Paraty para a Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Winter Gomes.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\n*Processo nº MP-2018.00869206 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 05.09.2018.\r\n\r\nId: 2132698"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00893071 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2132699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2132700": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 30 de agosto de 2018, MÍRIAM BARRETO CAMPOS, matrícula nº 5014, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2018, que a designou para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital (Processo nº MPRJ-2018.00876043).\r\n\r\nNomeia VANESSA CRISTINA DE ARAUJO ROSA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.241, de 11 de setembro de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00876043).\r\n\r\nDesigna VANESSA CRISTINA DE ARAUJO ROSA para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00876043).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00600115 (Requerente: João Baptista Lopes de Assis Filho - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00660288 (Requerente: Maria Angela Magalhães de Oliveira - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00409578 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 67/69, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante HENRINOX EQUIPAMENTOS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 093/2016.\r\n\r\nProcedimento nº MP-2018.00359891 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 56/58v, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, período de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 19.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2017.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00762602 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 070/2018 - Recorrente: Microware Tecnologia de Informação Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 438/439, em cujos termos nego provimento ao recurso de fls. 421/422.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00529636 (Advogado: Maurício Abenza Cicalé, OAB/SP nº 222.594) - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios em fls. 91/93v, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante KAPHE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 01 (um) mês, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 097/2016.\r\n\r\nId: 2132700"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2132701": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça SÉRGIO BUMASCHNY para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0049672-45.2018.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 09 de outubro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2132701"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2132702": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 23 de agosto de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na análise dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2 e 6; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame do item 5.3; presentes a Corregedora-Geral do Ministério Público, LUCIANA SAPHA SILVEIRA, a Subcorregedora-Geral, ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia nove de agosto de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou o exame do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2018: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ 2.205, de 11 de maio de 2018, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Fernanda Bravo Fernandes Ventura de Mello (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Adriana Garcia Pinto Coelho, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção; 1.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ 2.205, de 11 de maio de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção do Dr. Paulo Rabha de Mattos (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Érika Conceição Lopes Pinto, Matheus Gabriel dos Reis Rezende e Laura Minc Baumfeld André, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção da Dra. Érika Conceição Lopes Pinto; 1.3. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ 2.205, de 11 de maio de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Vanessa Cristina Gonçalves Gonzalez (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Paula Azambuja Martins, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção; 1.4. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ 2.205, de 11 de maio de 2018, para lotação na 80ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.232, de 27 de julho de 2018 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Natália Pereira Cortez, Matheus Gabriel dos Reis Rezende e Laura Minc Baumfeld André, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção da Dra. Natália Pereira Cortez. Em prosseguimento, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2018: 2.1. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Michel Queiroz Zoucas (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Marcelo Winter Gomes, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.2. 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mario Jessen Lavareda (critério de merecimento). Diante da ausência de candidatos inscritos, a Dra. Adriana Garcia Pinto Coelho, promovida a Promotora de Justiça no item 1.1., postulou sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Adriana Garcia Pinto Coelho, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.3. Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carolina Magalhães do Nascimento (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.4. 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Giselle Guimarães Giovannoni Grizotti (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; Em seguida, foi anunciada a apreciação do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. PEDIDOS DE AFASTAMENTO: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2018.00719477 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA RICARDO CAMPANELLE PLETSCH, PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO NA UNIVERSIDADE DE NOTTINGHAM, INGLATERRA, NO PERÍODO DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 A 01 DE OUTUBRO DE 2020. Iniciado o julgamento, foi concedida a palavra ao Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, Dr. Vinicius Winter de Souza Lima, que demonstrou as dificuldades enfrentadas na elaboração dos quadros de movimentação, tendo em vista o número insuficiente de Promotores de Justiça Substitutos e de substituição regional para cobertura de todas as modalidades de afastamentos, ratificando o parecer contrário à concessão do pedido. Na sequência, a Dra. Anna Maria Di Masi, relatora do feito, esclareceu que o requerente apresentou um pedido principal e um subsidiário, a saber: 1) pedido de afastamento, pelo período de quatro anos, a contar de 1º de outubro de 2018; 2) caso o pleito principal seja indeferido, postula a suspensão do processo, a fim de que seja reaproveitado no próximo ano letivo, quando solicitará seu afastamento no prazo regulamentar. Realizada a votação quanto ao pedido principal, a Relatora votou no sentido do indeferimento do afastamento, pelo período de quatro anos, a contar de 1º de outubro de 2018, com fundamento no art. 1º, da Deliberação n° 66/2017, tendo em vista as razões trazidas pela Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça. No mesmo sentido, votaram os Conselheiros Flávia de Araújo Ferrer, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Corregedora-Geral, Dra. Luciana Sapha Silveira, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Em sentido contrário, votou o Procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes, pelo deferimento do pedido de afastamento. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria, no sentido do indeferimento do pedido de afastamento, pelo período de quatro anos, a contar de 1º de outubro de 2018, nos termos do voto da relatora. Em seguida, passou-se à apreciação do pedido subsidiário, tendo a Relatora votado pelo deferimento da suspensão do procedimento, até 1º de outubro de 2019, a fim de que sua instrução possa ser reaproveitada no período letivo subsequente, no que foi acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, no sentido do deferimento do pedido subsidiário, a fim de que o processo seja suspenso até o dia 1º de outubro de 2019, para eventual reaproveitamento de sua instrução; Processo nº 2018.00819217 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA - S/N - Assunto: PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO, PELO PERÍODO DE 08 A 19 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, PARA PARTICIPAR DO CURSO “DESAFIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS”, MINISTRADO NA “UNIVERSITÀ DI ROMA TOR VERGATA”, EM ROMA, ENTRE OS DIAS 08 E 18 DE OUTUBRO DE 2018. O Colegiado deliberou, por unanimidade, no sentido do deferimento do pedido de afastamento, pelo período de 08 a 19 de outubro de 2018, nos termos do voto da relatora; b. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2018.00736842 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSANI DA CUNHA GOMES, PARA FREQUENTAR O CURSO \"DESAFIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS\", REALIZADO PELO \"CENTRO DI STUDI GIURIDICI LATINOAMERICANI\" E PELA \"ACCADEMIA JURIS ROMA\", EM ROMA, STRABURGO E LUXEMBURGO, NO PERÍODO DE 03 A 19 DE OUTUBRO DE 2018. Iniciado o julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, esclareceu que a requerente solicitou a retificação do termo inicial do afastamento e votou no sentido do deferimento do pedido, pelo período de 07 a 19 de outubro de 2018, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; 3.2. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2017.00523229 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES, NO CURSO DE MESTRADO, NA ÁREA DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS, DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2017 A MARÇO DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto do relator. Dando continuidade, o Presidente em exercício anunciou o exame do item 4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. SUBSTITUIÇÃO DE SUPERVISOR: 4.1.1. Processo nº 2018.00814871 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - OF. CGMP Nº 1591/18 - Assunto(s): INDICAÇÃO DA DRA. TATIANA COSTA TORRES PARA SUBSTITUIR, A PEDIDO, A DRA. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO, NO EXERCÍCIO DA SUPERVISÃO DOS REQUISITOS ZELO FUNCIONAL, IDONEIDADE MORAL E DISCIPLINA DA PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTA THAÍS POSSATI DE SOUZA, APROVADA NO XXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Colegiado acolheu, por unanimidade, a indicação da Promotora de Justiça Tatiana Costa Torres, para exercer a Supervisão da CECON XXXIV da Corregedoria-Geral do Ministério Público, em substituição à Promotora de Justiça Renata Pereira de Souza da Graça Mello, que requereu seu desligamento; 4.2. VITALICIAMENTO: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2017.00482654 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - DR. MARCOS MARTINS DAVIDOVICH. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo vitaliciamento do Dr. Marcos Martins Davidovich, nos termos do voto da relatora. Em seguida, o Presidente em exercício inverteu a ordem de exame das matérias constantes da pauta, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 6. ASSUNTOS GERAIS: O Dr. Cláudio Soares Lopes consignou que tomou conhecimento de imputação de extrema gravidade e notória repercussão a seu respeito, veiculada pela imprensa. Repudiou a delação mentirosa e fantasiosa e registrou que os fatos serão esclarecidos, tão logo seja apresentada sua defesa. Informou, ainda, que se manifestou sobre a questão em carta dirigida aos membros da instituição, enviada por intermédio da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ. Lamentou o vazamento do inquérito sigiloso, ressalvando, ter certeza não ter ocorrido por parte do decano do Conselho. Lamentou, ainda, só ter tomado ciência da existência do procedimento através da imprensa, sem ter sido notificado. Por fim, agradeceu as manifestações de solidariedade que recebeu de amigos, de colegas do Ministério Público do Rio de Janeiro e de todo o Brasil, de membros do Poder Judiciário e informou que não irá se recandidatar à próxima eleição do Conselho Superior, em respeito à sua família e, também, objetivando se dedicar melhor à elaboração de sua defesa. Na sequência, passou-se à análise do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 5.1. Pleno: 5.1.1. PROCESSOS DESTA SESSÃO: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2018.00442962 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 473/18 - Parte(s): ROSANGELA DA SILVA MACHADO E TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; b. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2018.00298720 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 88/18 - Parte(s): FERNANDA GERALDO DE LIMA NUNES. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; c. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2016.00013809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/16 - Parte(s): ENY DO CARMOS DA SILVA E MÁRCIO CLÁUDIO DOS SANTOS. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela homologação do arquivamento, com a remessa dos autos ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo, para avaliação de possível intervenção no caso; Processo nº 2018.00112184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 114/18 - Parte(s): ASSIM SAÚDE (ADV.: RODRIGO BARROSO - OAB/RJ 164955 E OUTROS) E ROSÂNGELA EVANGELISTA DO NASCIMENTO GONÇALVES (ADV.: ROSÂNGELA E. NASCIMENTO GONÇALVES - OAB/RJ 53799). Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 11/07; d. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2018.00127466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE TURISMO NÁUTICO DE ANGRA DOS REIS - ATAR (ADV.: SÂNIO EDUARDO FONTES DE AQUINO - OAB/RJ 165619) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. Deliberado, por unanimidade, pelo provimento do recurso e pela não homologação do indeferimento de plano da representação, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2018.00191733 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): JONATHAS RAMALHO PEREIRA BATISTA. Deliberado, por unanimidade, pelo provimento do recurso e pela não homologação do indeferimento de plano da representação, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2018.00264010 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 50/18 - Parte(s): EMERSON DE OLIVEIRA LEITE. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; e. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2016.00350223 - Um volume principal e sessenta e seis apenso(s) (nº 2017.01292695, nº 2017.01288024, nº 2017.01288018, nº 2018.00161447, nº 2017.00838134, nº 2018.00041948, nº 2018.00021683, nº 2018.00002365, nº 2017.01316402, nº 2017.01316399, nº 2017.01316703, nº 2017.01243668, nº 2017.01278370, nº 2017.01276720, nº 2017.01278369, nº 2017.01278371, nº 2017.01276713, nº 2017.01254126, nº 2017.01268610, nº 2017.01274541, nº 2017.01268617, nº 2017.01268614, nº 2017.01268606, nº 2017.01268605, nº 2017.01268612, nº 2017.01268615, nº 2017.01274128, nº 2017.01274121, nº 2017.01274114, nº 2017.01274117, nº 2017.01274108, nº 2017.01274123, nº 2017.01274130, nº 2017.01274542, nº 2017.01274125, nº 2017.01274120, nº 2017.01274112, nº 2017.01274127, nº 2017.01274131, nº 2017.01236899, nº 2017.01199956, nº 2017.01180506, nº 2017.01166960, nº 2017.01139974, nº 2017.01139979, nº 2017.01130498, nº 2017.00604293, nº 2017.00985587, nº 2017.00933356, nº 2017.00827080, nº 2016.00304768, nº 2017.00763230, nº 2017.00761663, nº 2017.00721273, nº 2017.00704567, nº 2017.00669320, nº 2017.00608758, nº 2017.00311723, nº 2017.00161702, nº 2017.00117286, nº 2017.00021393, nº 2017.00071351, nº 2016.00412289, nº 2016.00362211, nº 2016.00356726 e nº 2016.00355223) - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOÃO BATISTA OLIVEIRA DE ARAUJO, LUIZ FERNANDO PEZÃO E FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES. O processo foi retirado de pauta, por solicitação do Relator; Processo nº 2016.01089160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8750/16 - Parte(s): ALESSANDRO ALVES JACOB (ADV.: ALESSANDRO ALVES JACOB - OAB/RJ 128041) E BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A - HOTEL PESTANA (ADV.: HELEN GAUDIO VALENTE FIGURELLI - OAB/RJ 136900). Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00172144 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 193/18 - Parte(s): OCTÁVIO MILLIET (ADV.: LEONARDO HONORATO DA SILVA - OAB/RJ 104476), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. E JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ADV.: RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA - OAB/RJ 144994). Antes de iniciar o julgamento, o relator do feito, Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, declarou-se suspeito e solicitou que o processo fosse retirado de pauta, para fins de redistribuição, o que foi acolhido à unanimidade; f. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2016.00125508 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00140003) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 14/17 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E MARCO ANTÔNIO BARCELOS JUNIOR. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, passou a presidência ao membro eleito mais antigo do Colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em virtude de impedimento. Em seguida, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou pela homologação do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, no que foi acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado, tendo o Presidente proclamado o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2016.00621802 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 100/16 - Parte(s): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, LEONEL PEREIRA DE LIMA SOBRINHO E GRAZIELE DUARTE BAUER DOS SANTOS. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela homologação do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00197436 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA. Iniciado o julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou no sentido do provimento do recurso e da não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para instauração de inquérito civil e adoção das diligências sugeridas no voto, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Anna Maria Di Masi. Os Conselheiros Dennis Aceti Brasil Ferreira, Flávia de Araújo Ferrer, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins e Sumaya Therezinha Helayel, bem como a Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Luciana Sapha Silveira, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidiram aguardar o voto-vista; Processo nº 2018.00397989 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO GABINETE DE PARLAMENTAR, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ. O processo foi retirado de pauta, por solicitação da Relatora; Processo nº 2018.00406663 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 54/18 - Parte(s): MARINÁCIA DE CASTRO GUEDES. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano, com a remessa de cópia da representação à Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa com Deficiência com atribuição, para adoção das medidas que entender pertinentes; Processo nº 2018.00517877 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 77/18 - Parte(s): FRANCISCO JOSÉ SEGHETTO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; g. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2015.01038796 - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - Assunto: DELIBERAÇÃO ACERCA DOS DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÃO, À LUZ DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNMP Nº 126, DE 09 DE JULHO DE 2015. O processo foi retirado de pauta, por solicitação da Relatora. Por fim, às quatorze horas e dez minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Corregedora-Geral, Dra. Luciana Silveira Sapha e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): 5.2. 1ª Turma: 5.2.1. PEDIDO DE VISTA EM 26.07.18: a. Presidente em exercício SERGIO ROBERTO ULHÕA PIMENTEL: Processo nº 2017.00732392 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01131215) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JULIO CESAR CARMO BUENO. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 12 de julho de 2018, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, acompanhou o voto proferido pela relatora do feito, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08. Em seguida, manifestou-se pelo acolhimento da sugestão apresentada pelo Dr. Marcelo Daltro Leite, no sentido da remessa de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista a ausência de regulamentação estadual sobre o tema, o que foi aderido pela relatora do feito. No mesmo sentido votaram os Conselheiros Flávia de Araújo Ferrer e Cláudio Soares Lopes. Deixou de votar a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, por não ter participado da leitura do relatório. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, com remessa de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista a ausência de regulamentação estadual sobre o tema, nos termos do voto da relatora; 5.2.2. PROCESSOS DO DIA 09.08.18: a. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2011.00007025 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01557262) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 254/10 - Assunto(s): APURAR RISCO DE DESLIZAMENTOS EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR NA RUA CAPITÃO PALADINI, SÃO SEBASTIÃO, PETRÓPOLIS, RJ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento, com determinação de extração de cópias pela Promotoria de Justiça de origem, a fim de que seja instaurado procedimento administrativo para acompanhamento da regularização fundiária da área denominada Danilo Paladino; Processo nº 2017.00215299 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/17 - Parte(s): OZÉIAS ALVES DE ARAÚJO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; 5.2.3. PROCESSOS DESTA SESSÃO: a. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2008.00206760 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 175/08 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO PEIXOTO BARRETO, MARCOS ANTÔNIO CORDEIRO FIÚZA, EVALDO BARBOSA DA SILVA, TATIANA SOARES MORALES EMMANUEL, WILSON CABRAL E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2009.00146104 - Seis volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00081768) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 16/10 - Parte(s): LUIZ CARLOS VIEIRA, MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 56/16; Processo nº 2009.00329682 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 84/12 - Parte(s): LUCIANO RIBEIRO DE MENDONÇA E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2010.00666097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 165/10 - Parte(s): CARLOS ALEXANDRE DE MELO GUERRA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para expedição de Recomendação ao Poder Público, a fim de que seja realizada a interdição formal do acesso ao terreno, com as devidas sinalizações, dentre outras medidas que entender cabíveis; Processo nº 2010.00911613 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 25/11 - Parte(s): CENTRO SOCIAL BOQUEIRÃO BARRA NOVA E FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, com remessa de cópia integral dos autos à Promotoria de Justiça com atribuição, para ciência e adoção de medidas que entender cabíveis no que se refere à deficiência de recursos de pessoal na Fundação para Infância e Adolescência; Processo nº 2014.00187545 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 94/14 - Assunto(s): INVESTIGAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À LIGA DESPORTIVA DE PARATY PELO MUNICÍPIO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2015.00689967 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 104/15 - Parte(s): SILVANA CHRISTINA BRITO DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00055406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ E EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT; Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com base na Súmula CSMP nº 10/18; Processo nº 2016.00224151 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 17/16 - Parte(s): HILÁRIA MARIA MACHADO CESÁRIO E MUNICÍPIO DE ITAOCARA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 23/08; Processo nº 2016.00451466 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 51/16 - Parte(s): JOSÉ PHILLIPE DA SILVA E ANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01138209 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2061/16 - Parte(s): SORAYA MARIA LEANDRO DA COSTA E GUSTAVO TAVARES RIBEIRO; Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00075947 - Três volumes principais, nove anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00076398) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MAXWAL - RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01046986 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 81/17 - Parte(s): LUZIENE GUIMARÃES E MUNICÍPIO DE APERIBÉ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00419049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Assunto(s): APURAR ATOS EM TESE ÍMPROBOS SEM A RESPECTIVA INDICAÇÃO DE DADOS OBJETIVOS E CONCRETOS QUE ASSEGUREM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA UMA INVESTIGAÇÃO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 27/09; b. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2009.00325038 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 227/09 - Parte(s): M.P.P. PRAZERES TRANSPORTES LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2009.00332361 - Sete volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/09 - Parte(s): J.C.COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. (ADV.: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA - OAB/RJ 116029), MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2011.01070477 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/11 - Parte(s): GREEN COAST PRODUÇÕES, GUSTAVO ADOLPHO DA ROCHA BUSSE E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2011.01263290 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/12 - Parte(s): FERNANDO MONTEIRO QUEIROZ E MUNICÍPIO DE TANGUÁ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2011.01453406 - Três volumes principais e vinte e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/12 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA SERRAMAR DE MADALENA LTDA., MARCOS ANTONIO MELEGARIO TUPPAN, COMERCIAL MADALENENSE LTDA. E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2012.00889822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 79/12 - Parte(s): BRASIL DE MATOS ADVOGADOS (ADV.: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES - OAB/RJ 118534) E EDUARDO GUEDES. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2013.00393691 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 27/14 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIAS SOBRE GRAVE DEFICIÊNCIA NA ÁREA DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ENVOLVENDO MAIS DE 700 FAMÍLIAS DA \"COMUNIDADE GERAÇÃO ELEITO DE LEONEL BRIZOLA\". Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2013.00791745 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/14 - Parte(s): JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA, NELSON VÂNIO PINTO DE JESUS E CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo nº 2013.00870743 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 07/18 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA CALIXTO E MARLY CARDOSO BARROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2014.00237531 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 52/14 - Parte(s): WALDYIR DOMINGOS DA COSTA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2014.00506729 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 121/14 - Parte(s): ISAIAS PINHEIRO LIMA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2014.00618387 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 306/15 - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: MONALISA DE OLIVEIRA MORAIS MEDEIROS - OAB/RJ 183759) E FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo nº 2015.00256139 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR REGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ; Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2015.00539326 - Um volume principal e seis anexos - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 53/15 - Parte(s): R. M. C. (ADV.: CLÁUDIA TOSTES DE SÁ - OAB/RJ 119271) E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2015.00960268 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 39/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DO BAIRRO JARDIM ANHANGÁ - ABAJA E ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.00067561 - Seis volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/16 - Parte(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NOS PREGÕES PRESENCIAIS Nº 031/15 E 032/15 DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA. O processo foi retirado de pauta, por hsolicitação da Relatora; Processo nº 2016.00178892 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO RENATO MARTINS VAZ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00225478 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 39/16 - Assunto(s): FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - FMIA, OCORRIDOS EM 2015, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento quanto à questão do possível dano às crianças e adolescentes, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça com atribuição, para realização das diligências elencadas no voto, uma vez que se mostra necessário verificar a possível prática de atos de improbidade administrativa e de danos ao erário; Processo nº 2016.00379729 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE MESQUITA - APROME E MUNICÍPIO DE MESQUITA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.00720752 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00482173 com quatro volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/16 - Assunto(s): DENÚNCIA SOBRE A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO SEM O DEVIDO REGISTRO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.01000703 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 38/16 - Parte(s): ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2016.01258051 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE HAVERIA UM ESQUEMA DE CONTRATAÇÃO DE ONGS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CRIANDO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS EM SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SEM QUE OS COMISSIONADOS CONTRATADOS ATRAVÉS DAS ONGS EXERCESSEM ATIVIDADE LABORATIVA EFETIVAMENTE. O processo foi retirado de pauta, por solicitação da Relatora; Processo nº 2017.00310426 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 69/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR OFERECIDA A SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS EM COMPARAÇÃO A DE CONCURSADOS NA PREFEITURA DE ITAGUAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00380060 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 36/17 - Assunto(s): APURAR INOBSERVÂNCIA DO QUE DETERMINA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00522696 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 31/17 - Parte(s): CINTIA NOGUEIRA SILVA (ADV.: IZAEL BERNARDES FILHO - OAB/RJ 114284) E MUNICÍPIO DE ITATIAIA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00523331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CUJO OBJETIVO É ABARCADO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo nº 2017.00605098 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/17 - Parte(s): MILLENIUM COMERCIAL LTDA. E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00637116 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 166/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2017 DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTI NEONATAL. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00682592 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2098/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE “CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA PARA O EVENTO FESTA DO PRODUTOR RURAL E XXVI EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PETRÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00728506 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 58/17 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE REPASSE E INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO QUITADO PELO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL AO FUNDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2017.00757212 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 62/17 - Parte(s): GALPERTI DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00785830 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 54/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE E ALAÍDE APARECIDA CERQUEIRA DE MOURA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00038397 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2136/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OPERAR O TRANSPORTE DE PACIENTES FORA DE DOMICÍLIO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00171357 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): SIMONE FOLLY GUADAGNINI LUGON. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00360102 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE SALARIAL E NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; c. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2011.01241120 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 493/11 - Parte(s): ALEXANDRE MARCO MOCAIBER, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE CAMPOS - APIC. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2013.00434120 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00446082) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 66/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE POR DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527/11, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO, PELOS MUNICÍPIOS DE RESENDE, ITATIAIA, QUATIS E PORTO REAL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.00040110 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 06/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEI QUE CONCEDE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA UNIVERSITÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com base na Súmula CSMP nº 10/18; Processo nº 2015.00445048 - Quatro volumes principais, oito anexo(s) e vinte e nove apenso(s) (nº 2017.01163161, nº 2017.01163121, nº 2017.01136165, nº 2017.01021084, nº 2017.01015404, nº 2017.01009185, nº 2017.01049164, nº 2017.01049155, nº 2017.01031513, nº 2017.00970449, nº 2017.00917521, nº 2017.00884540, nº 2017.00928629, nº 2017.00851139, nº 2017.00846084, nº 2017.00811493, nº 2016.01229796, nº 2017.00605028, nº 2017.00593229, nº 2017.00558452, nº 2017.00545025, nº 2017.00535863, nº 2017.00379661, nº 2016.00234295, nº 2016.00305668, nº 2015.01228416, nº 2015.01137509, nº 2015.01141922 e nº 2015.00718916) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ABRACOMTAXI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE MOTORISTAS DE TÁXI E UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (ADV.: RODRIGO SOUTO MAIOR - OAB/RJ 131902 E OUTROS). Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.00394888 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/16 - Parte(s): JOÃO BOSCO DE BARCELOS M.E., ORLANDO SIQUEIRA NETO E MUNICÍPIO DE MIRACEMA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00460908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 37/16 - Parte(s): A. L. C. S. E I. A. M. S. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00512975 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 57/17 - Parte(s): MÁRCIO LUIS VELASCO PINHEIRO E MUNICÍPIO DE CAMBUCI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00640281 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 121/17 - Parte(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE EMPRESA DE LIMPEZA TERCEIRIZADA COMO \"CABIDES DE EMPREGO\" PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; 5.3. 2ª Turma: 5.3.1. PROCESSOS DESTA SESSÃO: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2010.00316902 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 83/10 - Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2012.01425042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 103/12 - Parte(s): SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ (ADV.: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - OAB/SP 118090) E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com base na Súmula CSMP nº 10/18; Processo nº 2013.01027540 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 132/13 - Parte(s): PATRÍCIA RIBEIRO DO NASCIMENTO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2013.01349582 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2015.00714441, nº 2015.00892042, nº 2015.00396230 e nº 2014.00729659) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAVAM A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS IRREGULARMENTE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2014.00118810 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 134/14 - Parte(s): FELIPE JOSÉ BENTO CARNEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 21/08 e 57/16; Processo nº 2015.00936736 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2015.01146179 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 71/15 - Parte(s): ANTÔNIO LUÍS DE JESUS E ELISÂNGELA DE OLIVEIRA QUEIROZ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00582071 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 106/11 - Parte(s): CONSÓRCIO DE SAÚDE PÚBLICA DO NOROESTE-RJ - CONSPNOR. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 55/16; Processo nº 2016.01140994 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 127/16 - Parte(s): JACQUELINE MAURÍCIA KUWATA E LORENA CORREA DE SOUZA BALIERO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00151057 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 80/17 - Parte(s): CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00194387 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/17 - Parte(s): JOSÉ L. DA FONSECA CAMPOS E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01197834 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): VIVIAN MARINHO REZENDE MARINS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2017.01287181 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DE AMARANTE - FUNSGAM AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO BOJO DO INQUÉRITO CIVIL Nº 01/2014. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo nº 2018.00175210 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 06/18 - Parte(s): MARIA DA PENHA SANTOS AMARAL E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 23/08; b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2010.00073366 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00003699) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 111/17 - Assunto(s): PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2011.01368224 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 140/12 - Assunto(s): INVESTIGAR EVENTUAL DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO UNIVERSITÁRIO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2013.01366686 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2016.00367098, nº 2015.00444665 e nº 2014.00953569 com seis volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 21/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE SERVIDORES NÃO PRESTAREM CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE AJUDA FINANCEIRA CUSTEADA PELO MUNICÍPIO DE VALENÇA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2015.00193033 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/18 - Parte(s): LÓIDE DE AZEVEDO SANTOS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2015.00193160 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E MARLIES DA COSTA BENGIO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2015.00589798 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00738712 e nº 2015.00738710) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/15 - Assunto(s): APURAR FRAUDE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; Processo nº 2015.00964833 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 110/15 - Parte(s): DERLI MAIA MACEDO (ADV.: FERNANDO MOREIRA SANTOS - OAB/RJ 100081) E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.00211779 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 18/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PROMOVEU A RETIRADA DE DIVERSOS CAMINHÕES DE SAIBRO DE PROPRIEDADE LOCALIZADA NA ESTRADA DE MOTTAS, TERESÓPOLIS, SENDO QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO POSSUÍA AS LICENÇAS ESPECÍFICAS PARA EXTRAÇÃO MINERAL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2017.00000430 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM, ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR - PRÓ SAÚDE/ABASH (ADV.: RAFAEL F. L. A. DINIZ - OAB/SP 146964), INSTITUTO D'OR DE GESTÃO E SAÚDE PÚBLICA (ADV.: BETÂNIA LISBOA DE ANDRADE - OAB/RJ 140147) E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00127709 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 09/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, AMBAS DE ANGRA DOS REIS, EM RAZÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DE SITES INSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NAS REDES SOCIAIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00622631 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 64/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELO EX PREFEITO DE CAMBUCI REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA M & N EMPREENDIMENTOS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARTA CONVITE Nº 005/2009. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2017.00686437 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 86/17 - Parte(s): VITOR TENÓRIO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01206991 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 03/18 - Assunto(s): APURAR DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.022, QUE ASSEGURA SOMENTE PROFISSIONAIS CONCURSADOS, NO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01231338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 09/18 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE SUPOSTA BURLA AO CONCURSO PÚBLICO, EDITAL Nº 003/16, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE RESENDE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01266652 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - ic 13/18 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DO MEMORANDO SEMGE 495/2017 EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E ORDEM PÚBLICA DE RIO BONITO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00083329 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/18 - Parte(s): SAMUEL DOS SANTOS BARBOSA E CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00360230 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES, NO MUNICÍPIO DE QUATIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; c. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2007.00159878 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 140/07 - Parte(s): CIRLEI ALVES FIUZA E JOÃO ACÁCIO FILHO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07, 18/07 e 55/16; Processo nº 2013.00345466 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 45/13 - Parte(s): AUTO POSTO AEROPORTO DE PÁDUA LTDA. E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2013.01323450 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: LUIZ FERNANDO S. GUSTA - OAB/RJ 88896) E INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO - IDORT/RJ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2016.00637509 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO PRÓ-CORAÇÃO - FUNDACOR. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.01284135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 86/16 - Assunto(s): VERIFICAR O LANÇAMENTO DE DADOS E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACUCO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2017.00666780 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 45/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO QUE TANGE A PRÁTICA DE NEPOTISMO CRUZADO, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00874838 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 47/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE FRAGMENTADORAS DE PAPEL, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00930414 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 163/17 - Parte(s): FABIANA CERQUEIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2018.00597268 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): WILTON SOARES RIBEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; d. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2010.00533921 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 122/10 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO PARA APRESENTAÇÃO NAS FESTAS ORGANIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2013.00067699 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 281/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DENTISTAS CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO, EM DETRIMENTO DE CONCURSADOS QUE ESTARIAM AGUARDANDO CONVOCAÇÃO EM CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE EM ABERTO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.01007219 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GILBERTO PORFIRIO LUZ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento, com remessa de cópia dos autos à 1ª Central de Inquéritos, para que seja avaliada a eventual prática de infração penal; Processo nº 2016.01280406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/17 - Parte(s): LUCIENE CARVALHO GONÇALVES PEREIRA JORGE, ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00478929 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 40/17 - Parte(s): ALESSANDRA ROSA GONÇALVES, MÁRCIO BATALHA JARDIM, MÁRCIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA DA SILVA E MUNICÍPIO DE MARICÁ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2017.00716285 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/17 - Parte(s): SHAYANE VIEIRA DA SILVA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento, com remessa de cópia dos autos à 1ª Central de Inquéritos, para que seja avaliada a eventual prática de infração penal; Processo nº 2017.01218848 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 08/18 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO POR PESSOAS SEM A CAPACIDADE TÉCNICA ADEQUADA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2018.00058513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, QUE TEM POR OBJETIVO A OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00139367 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/18 - Parte(s): DIEGO MIRANDA VIANA. A 2ª Turma deliberou, por unanimidade, pela homologação do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 46/14, determinando que a Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados extraia cópia do termo de oitiva do investigado e encaminhe à Promotoria de Justiça com atribuição para que seja instaurado novo inquérito civil, objetivando a apuração de suposta irregularidade na contratação da sociedade empresária, CLD - Construtora Laços Diretores e Eletrônica Ltda. pelo Município de Nova Iguaçu, bem como do termo de oitiva do investigado de fls. 49/50 e da publicação de fl. 28, para apuração, em outro procedimento, da notícia de que o Supervisor de Controle de Tráfego do Município de Nova Iguaçu e demais supervisores, seriam funcionários “fantasmas”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e dez minutos, consignando que o Dr. Marcelo Daltro Leite encontrava-se ausente, por motivo de férias. Da mesma forma, às quinze horas e quinze minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe. (Aprovada na sessão de 13 de setembro de 2018)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel \r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2 e 6)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 5.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2132702"
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                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 13 de setembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n.º 070/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ n.º 2017.00762602\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de workstations, com 02 (dois) monitores para cada equipamento.\r\n\r\nAdjudicatária: Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 39.330,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 13 de setembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n.º 081/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ n.º 2018.00615996\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros de coluna com suporte para garrafão.\r\n\r\nAdjudicatária: Comercial Eliane EIRELI-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 457,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 13 de setembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n.º 088/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ n.º 2018.00564964\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar de janela.\r\n\r\nAdjudicatária: Roka Assistance Comércio e Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: 1 - R$ 1.426,50; 2 - R$ 1.425,00; 3 - R$ 1.828,00; 4 - R$ 2.481,00; 5 - R$ 3.132,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 2132704"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 56ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 28 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de agosto de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima sexta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 55ª sessão ordinária, de 23 de agosto de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 225221-8/2017 (solicitação da Associação Nacional dos Procuradores Municipais), que estava sendo devolvido sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento ao relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela ciência ao Plenário, expedição de ofício, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade, estando presente, apenas para acompanhar o relato, o Dr. Thiago Sanches Duarte, Procurador do Município de Petrópolis. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 226895-4/2018 (solicitação da Prefeitura Municipal de Niterói), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que explicou tratar-se de pedido de reconsideração, recepcionado como agravo, acerca de determinações exaradas por esta corte no bojo do Processo TCE nº 201242-2/2018, que versa sobre auditoria governamental extraordinária realizada na Prefeitura de Niterói, com o objetivo de verificar a conformidade e a economicidade na execução dos serviços de publicidade regulados pela Lei nº 12.232/10. Assim, após tecer considerações sobre o fundamento de seu voto, concluiu que as determinações agravadas escoram-se em premissa equivocada, fundada em interpretação restritiva, que considerou que uma das partes do instrumento convocatório constituiria o seu todo, de forma que a decisão agravada merece ser reformada no que toca a tais determinações, somando-se a isso o fato de tal decisão afastar-se da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Aduziu que as determinações em tela também se distanciam do quanto restou decidido por este Plenário no Processo TCE nº 205054-9/2017, em sessão de 19.09.17, quando o edital para serviços de publicidade da Prefeitura de Niterói foi objeto de conhecimento. Salientou, ainda, que, não obstante a revogação das determinações agravadas, o interesse público, como único objetivo da publicidade oficial, continuará tutelado pela determinação da decisão plenária de 26.06.18, prolatada no Processo TCE nº 201242-2/2018, sob sua relatoria, qual seja, abster-se de autorizar a realização de despesas com publicidade que não estejam revestidas de caráter educativo, informativo ou de orientação social. Assim, residindo sua divergência em apreciar, desde já, o mérito do agravo, votou pela recepção da solicitação como agravo; pelo seu conhecimento, por atender aos requisitos legais de admissibilidade; e, quanto ao mérito, pelo seu provimento, reformando-se a decisão plenária de 26.06.18, prolatada no Processo TCE nº 201242-2/2018, para revogar as determinações constantes nas alíneas \"a\",\"b\"e\"C\" do subitem XXVIII.1; pela comunicação ao prefeito municipal de Niterói, para ciência desta decisão; e pela anexação ao Processo TCE nº 201242-2/2018, sendo aprovado por unanimidade, estando presente, apenas para acompanhar o relato, a Dra. Cristiane Mara Rodrigues Marcelino, representante da Prefeitura. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 654 processos: 138 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 77 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 343 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 51 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 45 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 810936-4/2016 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Maricá), pela comunicação ao atual Prefeito, determinação, comunicação ao atual Secretário Municipal de Esportes, comunicação ao atual responsável pelo Controle Interno e retorno dos autos à origem, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto-relator, acompanhando o revisor, aprovado por unanimidade; 220528-9/2017 (denúncia da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), pela ciência ao Plenário, apensação e expedição de ofício ao denunciante, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto-relator, acompanhando o revisor, aprovado por unanimidade; e 223567-8/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pelo conhecimento da representação, indeferimento da tutela provisória, comunicação ao atual secretário, remessa à SGE, expedição de ofício ao representante e ciência ao jurisdicionado, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão. A seguir, devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto (anexo A), acompanhando o relator nas conclusões, o Processo TCE nº 228344-7/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Prefeitura Municipal de Belford Roxo) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela comunicação, determinação e ciência, o qual esclareceu que reconhecia a literalidade da aplicação do disposto no parágrafo 2º do art. 6º da Deliberação 204/96, que dispõe sobre a possibilidade de proceder à notificação ao interessado para apresentar razões de defesa nas hipóteses em que se verifica a existência de irregularidades. Ressaltou, no entanto, que, conforme preconiza o referido artigo, a notificação pode ou não ser precedida de comunicação. Assim entendia o relator que não há qualquer prejuízo de que tal notificação seja realizada a posteriori e seja privilegiada neste momento processual o chamamento ao processo mediante comunicação, visto acreditar que seja salutar oferecer ao interessado uma primeira oportunidade de tomar conhecimento de informações e irregularidades constantes no processo para que ele exerça substantivamente a sua ampla defesa, instaurando o contraditório, objetivando o eventual saneamento do feito mediante apresentação de esclarecimentos, documentos ou qualquer justificativa que considere pertinente para elidir ou atenuar as irregularidades que lhe foram imputadas durante a realização, razão pela qual respeitava a manifestação do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e agradecia a sua contribuição, tendo o Tribunal, por unanimidade, deliberado na forma proposta pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com a declaração de voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Prosseguiu devolvendo sem voto-revisor, mas com declaração de voto (anexo B), acompanhando o relator nas conclusões, o Processo TCE nº 106464-8/2015 (ato de inexigibilidade de licitação da FTM - Fundação Teatro Municipal) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo conhecimento in casu, determinação e arquivamento, tendo o Tribunal, por unanimidade, acompanhado o voto-relator. E por fim, devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto (anexo C), acompanhando a relatora nas conclusões, os Processos TCE nºs 226883-0/2009 e 226852-1/2009 (complementações de benefício da Prefeitura Municipal de Três Rios) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento in casu, comunicação ao jurisdicionado, encaminhamento dos autos à origem e arquivamento, aprovado por unanimidade, tendo a relatora registrado que trazia dois fundamentos que se associavam para configuração de uma situação que enseja o registo in casu da complementação de aposentadoria: a circunstância de que os autos ficaram inertes sem tramitação neste Tribunal, por prazo superior a cinco anos; e de que havia complementação, concedida há mais de nove anos. Assim, a conjunção desses dois fatores de índole temporal justificava a aplicação do princípio da segurança jurídica neste caso. Em continuidade, o relator trouxe em mesa o Processo TCE nº 227410-7/2018, no qual deferira tutela provisória em decisão monocrática proferida em 24.08.18, determinando a suspensão de licitação, objeto do Edital de Concorrência Pública 05/18 da Prefeitura de Angra dos Reis, cujo objeto é o recapeamento asfáltico pelo prazo de 120 dias, no valor estimado de R$ 2.500.000,00. Explicou que a tutela provisória fora deferida em sede de representação, em face de supostas irregularidades cometidas no edital pela prefeitura. Aduziu que, antes do deferimento da medida cautelar, oportunizara ao jurisdicionado a possibilidade de se manifestar acerca dos questionamentos apontados pela representante conforme decisão monocrática de 14.08.18, tendo sido encaminhada a resposta da referida decisão. Entre os fatos trazidos pela representante, que considerou em uma análise perfunctória a realização de eventual visita técnica impreterivelmente em um único dia e em um horário único, bem como a exigência de disponibilidade, máquinas e equipamentos não essenciais ao cumprimento do objeto da licitação, entendeu tais exigências como restritivas ao caráter competitivo do certame, considerando atendidos os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, e determinou cautelarmente a suspensão do certame licitatório no estágio em que se encontra até o julgamento de mérito da representação, tendo o Plenário referendado a cautelar por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 101697-6/2012, 113942-8/2005, 115712-2/2012, 102103-0/2016 e 219527-2/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 105234-8/2017, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 103298-0/2017, 104026-8/2015, 223505-8/2017, 810742-1/2016 e 810857-2/2016. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 100797-7/2018 (consulta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Explicou o revisor tratar-se de uma consulta subscrita pelo Deputado Estadual Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro, relativa à sugestão de revisão da metodologia que vem sendo empregada por esta Corte de Contas para fins de apuração da efetiva aplicação do percentual mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos e de transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino, MDE, prevista no artigo 212 da Constituição da República. Após proceder à fundamentação de seu voto, o revisor considerou que esta Corte de Contas deve manter seu entendimento vigente, corroborando assim a metodologia recentemente aprovada em Plenário, tanto para as prestações de contas de governo dos municípios jurisdicionados deste Tribunal, quanto para a prestação de contas de Governo do Estado, de forma que, quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a ser utilizada nas prestações de contas de governo a partir do exercício de 2019, encaminhada a esta Corte no exercício de 2020, será considerada na base de cálculo as despesas liquidadas e os restos a pagar não processados até o limite das disponibilidades de caixa relativas a impostos e transferências de impostos, acrescida do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do Fundeb, nos moldes especificados no Manual dos Demonstrativos Fiscais editados pela STN e operacionalizado pelo SIOPE. Dessa forma, votou parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público, pelo conhecimento, expedição do ofício, determinação e arquivamento. Na sequência, a relatora registrou que divergia tanto do Corpo Instrutivo como do Ministério Público, bem como da Procuradoria-Geral do Tribunal, e os fundamentos da proposta que apresentava ao Plenário, no sentido de avançar quanto a essa temática, modificando o método de aferição quanto ao cumprimento das vinculações constitucionais dizia respeito à vinculação da aplicação de recursos na área da saúde. Assim, destacou uma incoerência quanto às metodologias, já tendo explicado em seu voto as razões que a levaram a propor metodologias distintas para aferição da aplicação dos recursos em saúde e a educação. A seu ver, o tratamento infraconstitucional é diverso no que diz respeito à Saúde e no que diz respeito à Educação, havendo um dado sensível quanto à aplicação dos recursos em Saúde, em que havendo disponibilidade de caixa, isso possa ser considerado e não haja a necessidade de, como se faz em relação à Educação, exigir-se a comprovação de pagamento, ou seja, para as despesas realizadas seriam consideradas apenas aquelas em que as três fases de realização da despesa já estejam superadas: empenho, liquidação e pagamento. Observou acreditar que o legislador infraconstitucional levara em consideração essa situação, para considerar no cômputo da vinculação constitucional as despesas liquidadas, desde que houvesse disponibilidade de caixa, e no que dizia respeito à Saúde, havia a obrigatoriedade de esses recursos serem movimentados por intermédio de um órgão centralizador. Ponderou que, como consequência, seria obrigatório que os recursos da Saúde fossem movimentados por intermédio do Fundo de Saúde, o que não se verificaria, a priori em relação aos recursos a serem aplicados em Educação. Dessa forma, entendeu que, de fato, havia uma incoerência nas duas metodologias. Assim, justificava-se essa metodologia diversa, tendo em vista o tratamento infraconstitucional da matéria e, tendo em vista, em especial, o fato, no que diz respeito à Saúde - há a obrigação - e ela tem sido insistentemente mencionada e exigida pelo Tribunal - de que os recursos sejam centralizados e sejam movimentados por intermédio da centralização no respectivo Fundo de Saúde. Considerou a relatora que providência igual não existe para a Educação, e talvez se pudesse avançar no sentido de que, movimentando o jurisdicionado os recursos de Saúde por intermédio de um Fundo, e havendo nele disponibilidade financeira, talvez se pudesse considerar que esse já é um requisito a ser considerado para a apuração. Ressaltou que no estado da arte atual não existe essa obrigação, e dessa forma, considerou esse ponto relevante para justificar as razões porque, nada obstante estar-se diante de temas que, considerando um modelo ideal, seria de todo recomendável que as metodologias fossem as mesmas, observassem o mesmo critério, acreditou que as realidades de movimentação financeira são distintas e justificam sim propostas de metodologia que também são diversas e levam em consideração essas circunstâncias. De outro lado, em relação à outra ponderação levantada pelo revisor, segundo a qual seria precipitado se modificar a orientação do Tribunal, registrou a relatora que na emissão de parecer prévio que diz respeito às contas de 2017, o Tribunal deu um passo no sentido de avançar, no que diz respeito às contas de 2019 a serem apresentadas em 2020, alterando essa metodologia, e já sofisticando o método de apuração, mas não vislumbrou incoerência ou inconsistência em se avançar, ainda mais, levando em consideração especialmente que também, na sua proposta, fixou um prazo de adequação, para ajustamento da Administração Pública. Ressaltou que o critério estabelecido na apreciação das contas estaduais de 2017, realizadas em 2018, serão observados nas contas de 2019, apreciadas em 2020 e, o que estava propondo era dar prazo de 2020 para 2021, ou seja, exatamente um prazo para que a Administração Pública possa se ajustar a essa nova metodologia, razão pela qual também não conseguia, data venia do revisor, identificar como exista um potencial risco à segurança jurídica e à previsibilidade das atuações da Administração Pública, e assim manteve seu voto. Após discussão, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanharam a relatora; e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, o revisor, e por três votos a dois, o voto aprovado foi o da relatora que, nesse sentido, conheceu a consulta formulada pelo Deputado Estadual, Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e expediu ofício com a seguinte resposta ao quesito formulado: a partir das prestações de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro e de todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao exercício de 2020, a serem apresentadas em 2021, deverão ser consideradas, para fins de aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição da República, ou seja, aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, deverão ser computadas somente as despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas”, expressão essa constante do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei Federal nº 4.320, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento; e mais determinação à SSE e arquivamento. Em continuidade, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 113617-4/2018 (consulta encaminhada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Explicou o revisor que estava de acordo com o Corpo Instrutivo e em desacordo com o parecer do Ministério Público, e que se tratava de uma consulta sobre irregularidades identificadas no inquérito civil 2016.00779614, relacionadas à efetiva aplicação anual do percentual mínimo de 12% da receita em ações e serviços públicos de saúde, previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 141/12, bem como às transferências de recursos de vinculação constitucional ao Fundo Estadual de Saúde, com regramento previsto nos artigos 2º, parágrafo único, 14 e 16, da mesma lei, pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Observou que, assim como defendera no processo que acabara de relatar, a metodologia para cômputo do percentual mínimo em saúde deve ser a mesma empregada para a educação. Dessa forma, a seu juízo, deverá ser considerada para fins de cômputo do percentual mínimo do art. 198, §2º, inciso II, e §3º, inciso I, da Constituição da República e artigo 24 da Lei Complementar Federal 141/12, as despesas liquidadas e restos a pagar não processados até o limite da disponibilidade de caixa do respectivo fundo nos moldes especificados no manual dos demonstrativos fiscais editados pela AFTN. A relatora manteve o seu voto, pelas mesmas razões já mencionadas no relato anterior, e dessa forma, após discussão, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanharam a relatora; e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, o revisor, e por três votos a dois, o voto aprovado foi o da relatora que votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, tendo a resposta à consulta o seguinte teor: “A partir das prestações de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro e de todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao exercício de 2019, a serem apresentadas em 2020, deverão ser consideradas, para fins de aferição do cumprimento do art. 198, §2º, II e §3º, I, da CRFB, e do art. 24 da LC nº141/12, aqui sublinhando, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o limite da disponibilidade de caixa do respectivo fundo no exercício”. Solicitou vista do Processo TCE nº 100793-1/2018 (representação da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 295473-3/2015, 200793-2/2012, 220853-3/2009 e 217262-6/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe em mesa o Processo TCE nº 228092-8/2018 para submeter a referendo do Plenário decisão proferida em 24.08.18, tratando-se de uma representação interposta por sociedade empresária com pedido de tutela provisória em face de possíveis irregularidades perpetradas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu no Edital de Concorrência nº 017/2017. Considerou presentes os pressupostos de admissibilidade, e quanto ao mérito, explicou que o representante sustenta que inexiste previsão legal para a exigência dos participantes apresentarem declaração de instituição financeira que ateste a viabilidade do plano de negócio do licitante, bem como a existência de erros e divergências nos valores constantes das planilhas do Anexo 1-A do Projeto Básico, o que prejudica a apresentação das propostas e a segurança jurídica do certame, motivo pelo qual considerou presente o fumus boni iuris, e também reputou presente o periculum in mora em face de o certame estar agendado para o dia 24.08.18. No que tange ao periculum in mora inverso, registrou que não vislumbrara eventual configuração da irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida liminar, e assim votou pelo conhecimento da representação, pelo deferimento da medida cautelar referente ao adiamento do certame, pela comunicação do jurisdicionado, pela expedição de ofício à representante para a ciência e pela determinação à SGE para que se manifeste em 5 dias, aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 215234-1/2016 (denúncia da Prefeitura Municipal de Rio Bonito), da relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que proferira voto pela determinação ao Corpo Instrutivo para conversão em representação, revogação do caráter sigiloso, conhecimento, comunicação, ciência e determinação à SSE em sessão de 10.11.16. Explicou a revisora que o Corpo Instrutivo analisara a peça como representação e sugerira o seu acolhimento com expedição de comunicação para que o jurisdicionado preste esclarecimento sobre os fatos. Assim, acolheu apenas parcialmente a referida proposta, pois embora compartilhe do entendimento da Instrução quanto a analisar a peça como representação e revogar o seu caráter sigiloso, filia-se a revisora ao entendimento recente do Plenário no sentido de que esta Corte não pode ser o foro adequado para a solução de eventuais conflitos de interesses que surjam nas relações jurídicas firmadas entre órgãos e entidades jurisdicionadas e particulares, motivo por que não conheceu da representação, votando pela recepção como representação, revogação do caráter sigiloso, não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado na forma proposta pela revisora em seu voto vista oferecido nesta sessão, vencido o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor nove processos, cujos votos-relatores foram aprovados por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren em todos, à exceção do último processo, como segue: 204734-7/2005 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela ciência ao Plenário, encaminhamento e arquivamento; 251149-0/1999 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação; 205866-6/1998 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela ciência ao Plenário, encaminhamento e arquivamento; 250342-7/1999 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela ciência ao Plenário, encaminhamento e arquivamento; 251434-2/2002 (pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela ciência ao Plenário, encaminhamento e arquivamento; 250522-4/2000 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação; 250342-6/2002 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela recepção como pedido de reconsideração, indeferimento, comunicação e arquivamento; 204214-7/2005 (pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação; e 250520-6/2000 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela recepção como pedido de reconsideração, indeferimento e devolução dos autos ao Instituto de Previdência do município. No relato do Processo TCE nº 223330-3/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), a relatora realizou um ajuste em seu voto, tendo em vista o entendimento manifestado no Processo TCE nº 220528-9/2017, constante da pauta de devolução com voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, modificando o item de anexação para apensação, sendo aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 106488-6/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - exercício de 2015) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 208302-9/2014, 251434-2/2002, 250522-4/2000 e 211804-9/2000 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 210323-7/2018. Durante o relato do Processo TCE nº 115268-3/2018 (Edital de Concorrência Pública Internacional nº 001/2018, encaminhado pela Secretaria de Estado de Transportes), tendo por objeto a concessão da exploração, em caráter de exclusividade, do serviço público intermunicipal de transporte aquaviário coletivo de passageiros, cargas e veículos, no Estado do Rio de Janeiro, no valor mínimo de outorga estimado em R$ 41.590.642,29 pelo prazo de vinte anos, cuja realização encontrava-se inicialmente marcada para o dia 06.08.18, tendo sido emitido o Ofício SGE/CEE nº 119/18, visando o adiamento do certame, o relator destacou que havia aspectos relevantes que suscitaram a sugestão de questionamentos no edital em apreço. Nesse sentido, mencionou o critério de julgamento, a necessidade de apresentação de justificativa técnica quanto à opção de maior valor de outorga em detrimento aos critérios de julgamento que privilegiam a eficiência dos serviços e a modicidade das tarifas. Do mesmo modo, quanto à prerrogativa de realização de estudos de viabilidade técnica e econômica pelo concessionário entendeu que se exige que sejam esclarecidos motivos de interesse público, que levaram o poder concedente a atribuir à concessionária a responsabilidade pela apresentação de estudos de viabilidade econômico-financeira e técnica para implantação de linhas. Outro aspecto importante diz respeito à eventual prorrogação de prazo de concessão, uma vez que o prazo de concessão deve ser definido como resultado de um estudo econômico que vise à modicidade tarifária aliada a um prazo razoável de retorno de investimento. No que tange ao regime de exclusividade dos serviços a serem concedidos, consignou que a legislação subsequente à Lei Geral de Concessões - Lei 8.987/95 - vem eliminando o caráter de exclusividade de diversos serviços públicos passíveis de concessão, afastando dos mesmos as características de monopólio, pois a exclusividade dependerá da impossibilidade material ou econômica de desempenho do serviço público em regime de competição. Dessa forma, comungou do entendimento manifestado pelo Corpo técnico no sentido de que alguns pontos precisam ser justificados pelo jurisdicionado, votando pela comunicação, ciência ao plenário e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman trouxe em mesa o Processo TCE nº 227290-5/2018, uma representação apresentada pela sociedade empresária BMC Farma Comércio e Distribuidora, em que ela está impugnando dois editais de pregão presencial da Prefeitura Municipal de Araruama, tendo por objeto, idêntico, a aquisição de medicamentos, com valor estimado de R$ 15milhões e R$ 13 milhões, aproximadamente. Dessa forma, antes de se manifestar em relação ao pedido de medida cautelar, optou a relatora por oportunizar a apresentação de esclarecimentos por parte da Prefeitura e, embora tenha sido devidamente cientificado do teor da decisão pretérita, não houve qualquer manifestação nos autos. Dessa forma, uma vez que foi oportunizada a possibilidade de o jurisdicionado se manifestar nos autos, não havendo qualquer informação prestada pelo município de Araruama e, tendo em vista as supostas irregularidades ventiladas pela representante e que não foram refutadas pelo jurisdicionados, entendeu, à luz da narrativa trazida pela representante, e assentada em uma análise ainda superficial do processo, por deferir a tutela pleiteada para suspender o certame, na fase que se encontram até posterior decisão meritória; expedir ofício ao Ministério Público do Estado, tendo em vista os episódios narrados na representação; determinar ao Município de Araruama que se abstenha de praticar qualquer ato decorrente da sessão de licitação dos pregões impugnados, comunicando ao jurisdicionado que suspenda o certame na fase em que se encontra; notificar a atual prefeita de Araruama para apresentar razões de defesa em relação às narrativas trazidas pelo representante e, ultrapassado o prazo, fazer encaminhar os autos ao Corpo Instrutivo e após, ao Ministério Público, para que se pronunciem, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, trouxe em mesa o Processo TCE nº 227606-8/2018, representação formulada pela Sociedade Link Card Administração de Benefícios, que narra possíveis irregularidades constantes do Edital de Licitação por Pregão Presencial 108/2018 da Prefeitura de Maricá, tendo por objeto a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento da frota de veículos, com instalação de dispositivos eletrônicos em veículos e postos de abastecimento, conforme especificações e quantidades constantes do termo de referência, e valor estimado de R$ 444.000,00 aproximadamente. Também em decisão monocrática anterior à apreciação da tutela de urgência, promoveu a relatora a oitiva do jurisdicionado, que se manifestou no processo e, encaminhou uma documentação em que pretendeu afastar as irregularidades. Dessa forma, considerando as alegações trazidas pelo representante, em especial, o fato de que o pregão presencial possuiria diversas exigências que não seriam indispensáveis para a execução do serviço de gerenciamento de frota, as quais conhecidas, segundo alegações do representante, especificamente, com a descrição especializada dos serviços prestados por uma outra empresa. De maneira que também pode haver indícios de direcionamento do procedimento licitatório. Em relação às irregularidades que foram ventiladas pela representante, entendeu a relatora ser prudente, com base em uma análise superficial da matéria, deferir a tutela pleiteada para suspender o certame, remeter os autos à Secretaria Geral de Controle Externo para sua distribuição com posterior remessa ao Ministério Público, sendo aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nDeclaração de Voto\r\n\r\nProcesso: TCE-RJ n° 228344-7/17\r\n\r\nOrigem: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\nAssunto: relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária\r\n\r\nTrata-se de auditoria governamental de conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, para verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016. A presente auditoria foi executada remotamente - não in loco, mas, sim, à distância, com base nas informações constantes da base de dados do Sigfis. Em vista dos achados de auditoria evidenciados no relatório, o Corpo Instrutivo sugeriu a notificação ao prefeito municipal à época, além de determinações ao atual titular do Poder Executivo com vistas ao saneamento das irregularidades apontadas. O eminente Relator, Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, apresenta voto parcialmente de acordo com as instâncias instrutivas, divergindo apenas quanto à forma de chamamento do responsável, por entender mais adequada a comunicação, no lugar da notificação, tendo em vista que a auditoria não foi executada in loco. Em que pese a respeitável posição manifestada por sua excelência, divirjo da fundamentação exposta pelo Relator para a adoção de comunicação em vez de notificação. Isso porque, a meu ver, não é o fato de a auditoria ser realizada remotamente ou in loco que determina, de per si, de que forma ocorrerá o chamamento do responsável ao processo. Como é sabido, este Tribunal cada vez mais tem utilizado ferramentas proporcionadas pela tecnologia da informação para exercer a sua atividade de fiscalização. Assim como esta, outras auditorias foram realizadas com a técnica de análise de dados obtidos a partir de sistemas informatizados, permitindo o tratamento integrado e o cruzamento de informações de fontes diversas para a seleção de objetos, o planejamento e a execução de auditorias governamentais, sejam elas realizadas remotamente ou in loco. No presente caso, a auditoria realizada remotamente, com base em informações constantes da base de dados do Sigfis, permitiu evidenciar irregularidades atinentes à inobservância da ordem cronológica dos pagamentos realizados no exercício de 2015 pelo jurisdicionado. Por outro lado, observo que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, a \"notificação é o ato, precedido ou não de comunicação, em que o Tribunal, verificando a existência de irregularidades ou ilegalidades, sem que haja débito apurado, determina ao responsável que apresente razões de defesa.\" Já a comunicação está definida no art. 6º, § 1º, da mesma deliberação como sendo \"o ato pelo qual o Tribunal determina ao responsável, com força coercitiva, o cumprimento de diligência, ou apresentação de razões de justificativa, para saneamento do processo, bem como lhe comunica as decisões plenárias.\" À luz dessas definições, reputo que a comunicação se destina às situações que demandam o saneamento do processo, a fim de permitir que o Tribunal forme seu juízo no tocante aos fatos em apuração. Por outro lado, se já houver evidências de uma irregularidade, revela-se cabível a notificação do responsável, de forma a oportunizar-lhe a apresentação de razões de defesa, como consectário do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não me parece - repito - que a forma como a auditoria é realizada, se remotamente ou in loco, seja determinante para concluir pela comunicação ou pela notificação de determinado agente. No caso concreto, independentemente de a auditoria haver sido realizada de forma remota, observo que as irregularidades já estariam devidamente evidenciadas, sendo possível, desde já, que o chamamento do responsável ao processo se desse mediante notificação. De toda forma, reconheço que a constatação acerca do estado do processo, a ensejar a comunicação ou a notificação, deve ficar ao alvedrio do conselheiro-relator a partir da sua convicção formada pelos elementos constantes dos autos. Por essas razões, acompanho o eminente relator apenas nas suas conclusões, divergindo somente quanto à fundamentação adotada para a escolha da forma de chamamento do responsável ao processo.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nDeclaração de Voto\r\n\r\nProcesso: TCE-RJ n.º 106464-8/15\r\n\r\nOrigem: Fundação Teatro Municipal - FTM/RJ\r\n\r\nAssunto: ato de inexigibilidade de licitação\r\n\r\nTrata-se de ato de inexigibilidade de licitação, sob a relatoria do Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que analisa a contratação de profissional do setor artístico para a realização de espetáculo por meio de utilização de carta de exclusividade limitada a um único dia. A questão que motivou o meu pedido de vista, em sessão plenária de 14/08/2018, diz respeito à utilização desse tipo de carta para fins de atendimento ao disposto no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Em linhas gerais, a contratação direta de artistas apenas se afigura possível, a meu ver, por meio do próprio ou de seu empresário exclusivo. Assim, entendo que, para fins de verificação da regularidade de contratação mediante inexigibilidade de licitação, deve ser apresentado contrato de exclusividade, instrumento legal que demonstra a efetiva existência de vínculo duradouro entre o artista e o empresário. Entendo que a utilização de carta de exclusividade com limitação de data - ou de duração do evento - apenas faz incluir um intermediador na relação jurídica a ser estabelecida entre o poder público contratante e o artista; o que, ao final, ocasiona a inexorável elevação dos custos da contratação. Além disso, me parece que a aceitação da carta fomenta, ainda, a variação de preços orçados aos diversos entes da administração pública, ao livre arbítrio dos intermediadores, dificultando a uniformização dos valores praticados e, por conseguinte, ocasionando o não atendimento aos princípios da economicidade e da isonomia. Portanto, tenho entendimento de que a apresentação de carta de exclusividade não atende aos preceitos do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, devendo, em tese, ser reputada ilegal eventual contratação direta lastreada por tal instrumento. Nada obstante isso, no presente processo, estou de acordo com a conclusão do relator, que votou pelo conhecimento in casu do ato de inexigibilidade de licitação, por entender que, no caso destes autos, a carta de exclusividade limitada retrataria verdadeira hipótese de representação privativa, por se tratar de contratação de artista internacional - o coreógrafo Edwaard Liang -, que veio ao Brasil exclusivamente para realização de evento específico. Nessas circunstâncias, acredito que tal instrumento possa ser aceito, em caráter excepcional, como documento apto à comprovação da inexigibilidade. Logo, devolvo o presente processo sem voto revisor, acompanhando o eminente relator (MVM) apenas nas conclusões, e solicitando a publicação desta declaração de voto em ata.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nDeclaração de Voto\r\n\r\nProcessos: TCE-RJ nºs 226.883-0/09 e 226.852-1/09\r\n\r\nOrigem: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\nAssunto: Complementações de Benefício\r\n\r\nTratam os presentes processos de complementação de benefício com fundamento no art. 4º da Lei Municipal nº 2.626/02, em favor de ex-servidoras cujas qualificações constam dos autos. Registro que a presente Declaração de Voto se aplica, igualmente, a ambos os Processos TCE-RJ nºs 226883-0/09 e 226852-1/09 - respectivamente, Votos 04 e 05 desta Pauta de Devolução sem Voto-Revisor. Em Sessão Plenária de 05/06/2018, a Relatora proferiu Voto, nos seguintes termos: I - pelo conhecimento, in casu, do ato de complementação de benefício formalizado pela Portaria nº 489/2009/GP (fl. 21), retificada pela Portaria nº 496/2009/GP (fl. 23); II - pela comunicação ao jurisdicionado, com base na Lei Complementar nº 63/90, para que dê ciência à interessada acerca desta decisão; e III - pelo encaminhamento dos autos ao órgão de origem, para fins de arquivamento. Durante a votação, solicitei vista dos dois processos, que me foi concedida pela Exma. Sra. Presidente Interina. Os referidos pedidos de vista se fundamentam no fato de que identifiquei, mais uma vez, o enfrentamento, por este Plenário, da tormentosa questão que envolve o sopesamento entre o princípio da legalidade em contraponto ao da segurança jurídica - inclusive em sua dimensão subjetiva, qual seja, a proteção à confiança e à boa-fé. A eminente Relatora, ao final de sua minuciosa análise, sugere o conhecimento in casu do ato de complementação de benefício de que se trata, utilizando, como principal premissa, a de que os autos ficaram inertes neste Tribunal de Contas por prazo superior a cinco anos. Data maxima venia, discordo do entendimento defendido pela nobre relatora, pois entendo que eventual inércia desta Corte de Contas, por determinado lapso temporal, não deve constituir, por si só, argumento para a aplicação do princípio da segurança jurídica, devendo-se observar a especificidade do caso concreto. O que se afigura sensato, a meu ver, diante da inércia do controle externo desta Corte de Contas, por prazo superior a cinco anos - nos denominados atos complexos (e este ato não é do tipo complexo) -, é a garantia, ao interessado, do direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de ofensa ao princípio da confiança - face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Neste sentido, vem se posicionando a mais alta Corte do país, a exemplo do decidido nos julgamentos dos Mandados de Segurança nº 25.116/DF, 25.403/DF, 24.781/DF e 26.053-ED/DF. No entanto, considerando que o ato em exame não se reveste da natureza de ato complexo, por não se enquadrar no rol dos atos de envio obrigatório a este Tribunal de Contas, previstos na Constituição Federal, entendo configurada a decadência administrativa de que trata o no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/99, cujo teor se reproduz no art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/09, tendo em vista a ocorrência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos de que dispõe a Administração Pública para anulação dos atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. Em razão do posicionamento que manifesto, nesta oportunidade, acompanho o Voto proferido pela eminente Relatora apenas em suas conclusões. Ao fim, solicito à Secretaria Geral das Sessões que seja providenciada a publicação do inteiro teor desta Declaração de Voto em ata.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102934-6/85\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108847-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113298-4/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n114979-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115122-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115515-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200279-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200387-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208228-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211245-5/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213152-2/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n215139-9/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n216938-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220084-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223009-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223085-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n223678-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n223893-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225581-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225595-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225611-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225612-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226284-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230343-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808221-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100696-9/97\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107078-4/16\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n112507-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114976-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114988-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115299-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116945-5/85\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200360-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202738-8/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n204053-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211211-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214686-5/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n215539-1/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n216808-9/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n220054-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n222461-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223081-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n223661-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223889-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225589-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225591-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225610-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225613-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226392-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n238113-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265719-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102378-2/05\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105202-1/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114936-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114981-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115008-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115271-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200277-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200367-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211049-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211850-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217514-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219708-4/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n223048-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n223080-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n223531-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224188-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n225590-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225593-1/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225608-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225651-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226295-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229749-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n817218-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n272539-5/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n105103-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n105196-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114248-6/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n114980-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115258-8/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n115580-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n129739-8/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n203928-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209908-4/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n215515-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216431-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221039-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222358-8/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n223083-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n223741-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n224351-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n224728-1/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225592-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225599-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226157-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226434-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101929-2/06\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106224-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113906-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114982-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115031-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115590-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116059-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n200398-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200425-9/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n214701-1/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n216061-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216128-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222038-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223051-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n223082-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n223635-9/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n223891-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n224461-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n225598-1/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225609-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n225615-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226494-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226852-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n802764-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113609-7/2018 (E-17/003.009446/2016) - Interessado: ALAIR DE CARVALHO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113560-5/2018 (E-17/003.002726/2016) - Interessado: ANTONIO CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113663-3/2018 (E-17/003.000556/2016) - Interessado: EDNA APARECIDA ALVAREZ SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113559-6/2018 (E-17/003.003140/2016) - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113505-5/2018 (E-17/003.005662/2016) - Interessado: PAULO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113555-0/2018 (E-17/003.009017/2016) - Interessado: RODAO DE AZEVEDO MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113621-5/2018 (E-17/003.009377/2016) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ TEIXEIRA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113942-7/2018 (E-12/061/5564/2015) - Interessado: ALVARO LUIZ BERRIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113961-3/2018 (E-12/061/2594/2017) - Interessado: JOÃO ROMULO DE LA PENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-6/2012 - Interessado: ALBERTO MONROY PUERTAS, JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A. - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103843-9/2016 (E-17/004/067/2016) - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SARAÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104049-0/2015 (E-17/004/144/2013) - Interessado: SILVIO RENATO CASTRO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103275-8/2017 (E-07/002.6947/2016) - Interessado: MARCIO ANCIÃES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114083-4/2018 (E-07/002.963/2018) - Interessado: MARCIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-8/2017 (E-07/002.7651/2016) - Interessado: MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103979-2/2015 (12/0862/15) - Interessado: CARLOS DE ARAÚJO RESENDE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113885-3/2018 (201800118222) - Interessado: CLEIA ALVES DE MELO MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113673-8/2018 (E-09/245/39/2013) - Interessado: JOSÉ CARDOSO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-6/2017 (E-09/294/107/2015) - Interessado: KATIA SIMÕES SCHULZE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113598-2/2018 (E-09/183/19/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GARCIA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-1/2017 (E-09/157/1908/2015) - Interessado: SILVIO EDUARDO VALLADÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-6/2018 (E-09/128/03/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-9/2016 (E-09/041/45/2015) - Interessado: CELSON ALUIZIO HONORATO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-7/2016 (E-09/088/139/2016) - Interessado: EDMUNDO JOSÉ NOGUEIRA LORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113721-1/2018 (e-09/022/60/2016) - Interessado: HELIO RICARDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-7/2016 (E-09/049/161/2015) - Interessado: IVANILDO PESSANHA CASTILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101296-0/2018 (E-09/118/88/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA BRUNO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113414-0/2018 (E-09/036/14/2016) - Interessado: RICARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-5/2016 (E-26/011/1796/2015) - Interessado: ELEONORA MARTINS MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104270-5/2017 (e-26/011/1586/2016) - Interessado: ELZA GONÇALVES SERGIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-0/2016 (E-26/011/547/2016) - Interessado: VERA LÚCIA MARTINS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-9/2016 (E-01/009/409/2013) - Interessado: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101468-3/2017 (E-01/060/5283/2016) - Interessado: DEBORAH CRESPO LENGRUBER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-1/2016 (E-01/302644/2008) - Interessados: ELIZABETH CARDIM DE ANDRADE FERREIRA, VICTOR FERREIRA CARDIM, GILCEA CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-1/2016 (E-01/301188/2012) - Interessado: ERENILCE MOTTA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-5/2016 (E-01/009/43/2013) - Interessado: FRANCISCO RAPP DE ZEQUEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-3/2017 (E-01/026/166/2014) - Interessado: JANDIRA CORDEIRO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-1/2016 (E-01/709113/2007) - Interessado: JOSÉ ALVES DIAS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112838-5/2014 (E-01/301591/2008) - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100668-8/2017 (E-01/027/43/2013) - Interessado: MARIA ALBERTINA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109204-7/2015 (E-01/300208/2011) - Interessado: NILDA EVEA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-1/2015 (E-01/301084/2008) - Interessado: ROBERTO DE VALMORE FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112731-1/2014 (E-01/300187/2012) - Interessado: ROSEMARY DE SOUZA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108722-2/2015 (E-01/016/213/2013) - Interessado: VILMA BIANCO ABS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108418-5/2016 (E-27/93/7/2015) - Interessado: PAULO MARCOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-6/2015 (E-27/036/939/2013) - Interessado: RICARDO BRANDÃO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-1/2015 (E-08/220790/2012) - Interessado: ALDA REGINA MANHÃES DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105809-7/2016 (E-03/010/1115/2014) - Interessado: ALEXANDRE FURTADO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100224-0/2018 (E-03/004/1536/2017) - Interessado: ANA BEATRIZ SOUZA DE MIRANDA VALÉRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-8/2018 (E-03/001/7125/2016) - Interessado: ANA CRISTINA XAVIER ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-9/2017 (E-03/002/3992/2016) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS FERREIRA CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-4/2016 (E-03/701550/1992) - Interessado: ANNA THEREZA SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102833-9/2017 (E-03/015/2692/2014) - Interessado: BÁRBARA CRISTINA P. CORDEIRO MARTORELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108435-3/2016 (E-03/013/604/2014) - Interessado: BENEDITO RAUL MARTUCCI PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-8/2015 (E-08/006/76/2013) - Interessado: CARLOS AGOSTINHO CARDOSO DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102580-4/2017 (E-03/013/950/2014) - Interessado: CARLOS ELI DE OLIVEIRA SANCHES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-7/2017 (E-03/016/2854/2016) - Interessado: CARMEM ALVES DACOSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104063-8/2016 (E-08/221838/2011) - Interessado: CARMEM AMÉLIA DA SILVA GUZZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108194-9/2015 (E-03/011/455/2014) - Interessado: CILMAR CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114808-2/2018 (E-03/004/3832/2017) - Interessado: CLÁUDIA LEMOS XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-6/2016 (E-03/011/2390/2014) - Interessado: CLAUDIA MARIA GUIMARÃES SALVAREZZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107404-5/2015 (E-03/11403067/2012) - Interessado: DIRCE PEREIRA VENANCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-8/2017 (E-03/10100072/2007) - Interessado: EDELMIRA BARRETO MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-7/2016 (E-03/7131094/2005) - Interessado: EDIR DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-7/2017 (E-01/601151/2000) - Interessado: EDNA SOARES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-7/2018 (E-03/015/1484/2016) - Interessado: ELIANA MELO DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-1/2017 (E-03/002/5659/2015) - Interessado: ELIANE FERREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114700-4/2018 (E-03/014/3117/2017) - Interessado: ELIETE SOUZA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113339-4/2018 (e-03/002/1932/2017) - Interessado: EMILIA MARIA GOMES MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105857-6/2017 (E-03/004/1503/2017) - Interessado: EUNICE NUNES ALECRIM DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102941-2/2017 (E-03/016/2556/2014) - Interessado: FRANKLIN JOSÉ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113743-9/2018 (e-03/004/3374/2017) - Interessado: GEDAIAS DE AZEVEDO CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100154-9/2018 (E-03/002/4686/2016) - Interessado: GILDA SOARES SOLON DE PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-6/2017 (E-08/221615/2012) - Interessado: INES DE FÁTIMA ARRUDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-1/2018 (E-03/001/9900/2015) - Interessado: IZABEL CRISTINA LIMA FERREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113923-1/2018 (E-03/015/719/2014) - Interessado: JANETE FERREIRA PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-4/2017 (E-03/006/1322/2016) - Interessado: JOÃO CLÁUDIO DE SOUSA CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114036-1/2018 (e-03/007/3537/2017) - Interessado: JOAQUIM MENDES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101169-1/2018 (e-03/002/4779/2016) - Interessado: JOCIMARIA ANDRADE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114042-0/2018 (e-03/012/2572/2017) - Interessado: JORGE DABUL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102971-7/2017 (E-03/011/1894/2014) - Interessado: JORGINA DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-4/2016 (E-08/220214/2012) - Interessado: JOSELICE SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-1/2017 (E-03/015/757/2014) - Interessado: JUPIRA ZOTTI SILVERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101003-7/2016 (E-12/650718/2008) - Interessado: JUREMA BATISTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113776-6/2018 (E-03/016/2167/2017) - Interessado: KATIA DE SOUZA MOLINARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100321-4/2018 (E-03/002/212/2016) - Interessado: KATIA MENDONÇA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105587-3/2017 (E-03/012/893/2017) - Interessado: LEA DE FREITAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114733-1/2018 (E-03/006/2113/2017) - Interessado: LINETE TEIXEIRA DA SILVA DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114866-4/2018 (E-03/008/4588/2017) - Interessado: LUIS CLÁUDIO SANT ANNA VALENTIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-1/2017 (E-03/10200818/1997) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103687-5/2017 (E-03/004/717/2017) - Interessado: MAGDA CAETANO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108704-2/2016 (E-03/001/7434/2013) - Interessado: MARCIA BARBARA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-3/2017 (E-03/014/1695/2014) - Interessado: MARCIA CRISTINA LOPES MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114854-1/2018 (E-03/016/2565/2017) - Interessado: MÁRCIA VALENTIM DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103367-7/2017 (E-03/004/4089/2014) - Interessado: MARGARETE DE FÁTIMA ALVES DA SILVA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-1/2016 (E-01/601229/2006) - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA GARCIA OLIMPIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108565-4/2016 (E-08/221936/2011) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108396-1/2016 (E-03/006/470/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104273-5/2016 (E-03/251706/2001) - Interessado: MARIA DE LOURDES GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-9/2017 (E-03/015/586/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA CARLOS VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103718-0/2017 (E-03/002/6889/2014) - Interessado: MARIA HELENA COUTINHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-5/2016 (E-03/802343/1996) - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-6/2016 (E-08/006/450/2013) - Interessado: MARIA ISAURA DOS SANTOS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-7/2017 (E-08/221685/2012) - Interessado: MARIA VILMA JOSUÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-6/2017 (E-03/004/1340/2017) - Interessado: MARIANE RANGEL CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114857-3/2018 (E-03/011/605/2017) - Interessado: MARTA LUCIA PINHEIRO GORITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101615-6/2016 (E-08/220.586/2008) - Interessado: MAURO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-1/2016 (E-03/008/3173/2013) - Interessado: MAX FONSECA PIERINI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-3/2017 (E-03/002/2072/2017) - Interessado: MAYUMI FERREIRA CARVALHAES ZÓFOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113794-8/2018 (E-03/013/767/2017) - Interessado: NADIA MARIA DE MATTOS PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100320-0/2018 (E-03/006/2746/2016) - Interessado: NILCEIA DA SILVA LOPES LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-2/2016 (E-08/220403/2011) - Interessado: NORMA CRISTINA DA SILVA R. BERALDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102739-7/2017 (E-03/011/1761/2014) - Interessado: PENHA MARIA BERNARDO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100692-1/2018 (E-03/004/2419/2017) - Interessado: REGINALDO DE MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-1/2016 (E-03/001/3330/2014) - Interessado: RITA RIBEIRO REY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102915-1/2016 (E-08/221667/2011) - Interessado: ROSA VALERIA MURICI PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113837-6/2018 (E-03/010/3338/2017) - Interessado: ROSELI DE SOUZA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-2/2018 (E-03/005/1006/2017) - Interessado: ROSILANE GALDINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100013-9/2018 (E-03/015/411/2015) - Interessado: SANDRA REGINA SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105548-7/2017 (E-03/012/831/2017) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ DE SOUZA GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-3/2016 (E-08/222466/2007) - Interessado: SILVANIR IZABEL CRUZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-9/2017 (E-03/004/2377/2015) - Interessado: SILVIA LUCIA ARAÚJO RODRIGUES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-9/2016 (E-01/601868/2006) - Interessado: SUELI ESTEBANEZ NEVES LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-1/2017 (E-03/011/1605/2014) - Interessado: SUSANA GUIMARÃES NACKLY JANNUZZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103286-7/2017 (E-03/001/1448/2014) - Interessado: TAISA FREITAS ROSA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-5/2017 (E-03/012/1355/2014) - Interessado: TALMADEGE SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102673-7/2017 (E-03/003/2279/2014) - Interessado: TERESINHA TANIA JOSÉ MANSUR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-2/2018 (E-03/007/3319/2016) - Interessado: VALERIA DE CASTRO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-3/2018 (e-03/006/383/2016) - Interessado: VALÉRIA MACEDO DA FONSECA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-0/2018 (E-03/002/68/2017) - Interessado: VERONICA DA SILVA CLAUDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-1/2016 (E-08/221189/2009) - Interessado: VITORIA REGINA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-7/2018 (E-03/005/1137/2017) - Interessado: WASHINGTON LUIZ HERMOGENES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100380-0/2018 (E-03/005/495/2017) - Interessado: ZELMA FERREIRA PENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100192-1/2018 (e-03/200902/2007) - Interessado: ZENAIDE ALVES OLENDER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-5/2016 (E-01/601142/2006) - Interessado: ZILDO CRUZ DOS SANTOS MALVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108438-5/2016 (E-03/004/2788/2014) - Interessado: ZULAYMA DE SOUZA PIRES BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105772-8/2016 (E-04/022/2920/2015) - Interessado: CLAUDIO CESAR MAIA DE BITTENCOURT LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-6/2016 (E-04/055/70/2016) - Interessado: DEBORA NUNES DOS SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-3/2016 (E-04/007/2/2015) - Interessado: JAIME SMITH PASSOS JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105786-9/2016 (E-04/055/1449/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS SALAROLLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109034-2/2016 (E-04/002/1242/2016) - Interessado: REGINA HELENA MENDES BUNN NEIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111556-2/2014 (E-01/004/294/2014) - Interessado: JOZILDO RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105739-8/2017 (E-01/004/523/14) - Interessado: MONICA BARCELLOS FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107157-4/2015 (E-01/004/1491/2015) - Interessado: PAULO SERGIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-1/2016 (E-01/067/934/2016) - Interessado: VANDA SILVANA GALDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-0/2016 - Interessado: CEI - COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114412-9/2018 (E-08/008/5450/2014) - Interessado: ROZALINA TRINTINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111097-8/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114496-5/2018 (300997-3/17) - Interessado: CELSO RENATO BARBOSA FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115036-8/2018 (303.150-6/1.6) - Interessado: CLARA REGINA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115120-5/2018 (302825616) - Interessado: FLAVIA SANT'ANNA FUCCI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-5/2017 (301.558-6/15) - Interessado: FLAVIO ANTONIO TENORIO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114708-6/2018 (300.127-2/18) - Interessado: LEIDE GUERRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114557-5/2018 (300.213-7/18) - Interessado: LUCIO ALVES DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114829-6/2018 (300.772-3/18) - Interessado: LUIZ CLAUDIO RICCIONI GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114597-5/2018 (302.777-5/17) - Interessado: MARCIA MARIA DE AGUIAR RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114587-0/2018 (300.263-2/18) - Interessado: PAULO NEI LOPES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114654-9/2018 (302.083-2/17) - Interessado: VICENTINA APARECIDA BEATRICI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113680-1/2018 (2015-058980) - Interessado: ANA MARIA FERNANDES BONFIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100809-6/2018 (2016-071775) - Interessado: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101054-0/2018 (2015-062048) - Interessado: DENISE MARUN CORDEIRO DIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113731-6/2018 (2015-070452) - Interessado: IZABEL FERREIRA PROCOPIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113539-6/2018 (2017-032759) - Interessado: LUCIA BARAUNA LIMA JOAZEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113583-7/2018 (2015-073241) - Interessado: MARCIA SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-9/2016 (E-26/009/2060/2015) - Interessado: JOÃO TAVARES DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-8/2015 (E-08/006/7/2015) - Interessado: LUCIENE FEKETE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104880-6/2017 (E-26/009/230/2017) - Interessado: YRMA ALEJANDRINA RAYMUNDO HUAROTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-1/2016 (2015001290) - Interessado: BENEDITA DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-8/2016 (2728/2011) - Interessado: MARIA DO CARMO AYRES PLÁCIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-9/2016 (379/2012) - Interessado: NAMIR LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-3/2016 (13/2014) - Interessado: PAULO VICTOR GUIMARÃES DA COSTA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205574-7/2016 (586/2014) - Interessado: PEDRO HENRIQUE CARELLI MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-9/2016 (223/2013) - Interessado: PEDRO LUCAS GOMES FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-1/2018 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-4/2011 - Interessados: MARILDA APARECIDA PINTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA COPYTEC BRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-2/2015 (04/4619/2012) - Interessado: AMARAL PAES LEME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-0/2015 (04/3347/2014) - Interessado: MARIA CLAUDIA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-5/2015 (04/3061/2012) - Interessado: MARILZA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-5/2014 (0001/2014) - Interessado: LUIZ FERNANDO CAVACANTI DE CARVALHO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210096-0/2015 (330/2014) - Interessado: SONIA MARIA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-8/2017 (280/2016) - Interessado: AURORA REGINA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212754-6/2014 (1134/2013) - Interessado: ECLIMEA DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212753-2/2014 (1133/2013) - Interessado: ONDINA MARIA TRINDADE PERELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202095-8/2015 (719/2014) - Interessado: SILVIA ROSA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-2/2017 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220853-3/2009 - Interessados: ANTONIO ROSSI MACHADO BASTOS, ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL, BLOCO CARNAVALESCO TIMBALLOKA, GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO IMPÉRIO DA BEIRA RIO, BLOCO CARNAVALESCO DESCULPA PRA BEBER, BLOCO CARNAVALESCO PARTIDO ALTO, BLOCO CARNAVALESCO MENINAS DO GOIABAL, BLOCO CARNAVALESCO LULA NE CAMARÃO, BLOCO CARNAVALESCO PIRIQUITA ASSANHADA, BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DA ZONA SUL, BLOCO CARNAVALESCO PRESIDIÁRIOS, BLOCO CARNAVALESCO DA GALERA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-3/2013 (3671/11) - Interessado: MARIA LUIZA FREIRE GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828622-3/2016 - Interessado: OBRA DO SALVADOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251149-0/1999 (0545/1999) - Interessado: ANTONIO CARLOS BENTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-7/2005 (4808/00) - Interessado: EMILCE SILVA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250522-4/2000 (05499/1998) - Interessado: SONIA MARIA SALES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-7/2015 (004/2014) - Interessado: DELMA GONÇALVES DE ALMEIDA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-4/2017 (004/2017) - Interessados: CÉLIA FREITAS GOMES FERREIRA, KEIVYANE GOMES AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808859-4/2016 - Interessado: DOUGLAS COELHO DE LIMA PEIXOTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208817-6/2015 (007/2014) - Interessado: BENEDITO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206151-8/2016 (70/2015) - Interessado: HILMA BARBOSA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267596-9/2015 - Interessado: CENTRO DE APOIO FLOR DO AMANHÃ - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-3/2018 (001/2018) - Interessado: ELIANE MARIA DA SILVA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214316-6/2015 (602/2014) - Interessado: JANAINA DA COSTA DUMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205863-0/2018 (798/2017) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-3/2016 (006/2016) - Interessado: MARIA LUCIA BATISTA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-3/2018 (750/2017) - Interessado: NAILTON JOSÉ DE PAIVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205862-6/2018 (737/2017) - Interessado: TERESA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-5/2018 (723/2017) - Interessado: TERESA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210248-7/2016 (399/15) - Interessado: LUCENI FRANCISCO PONTES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-2/2017 (476/16) - Interessado: SHIRLEY MENDES DE SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807377-9/2016 - Interessado: GRUPO DA MAIORIDADE NOVOS CAMINHOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812063-7/2016 (210/3362/2015) - Interessado: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828792-4/2016 (210/2670/2016) - Interessado: INSTITUIÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL (TEAR) - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-6/2013 - Interessado: MARCELO ROMEU ALVES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809376-9/2016 - Interessado: PAULO VICTOR MATTOS DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-4/2017 (02000/3110/2016) - Interessado: CLAUDIO DIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-1/2017 (0000000059/2017) - Interessado: ELIZABETH VICTORIA PEREIRA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202291-8/2017 (2002942/2016) - Interessado: ENEAS MACHADO COTTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208618-2/2017 (200/004881/2016) - Interessado: GILCLEA XAVIER DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-0/2017 (2002588/2016) - Interessado: JACYRA ALICE DE CASTRO LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-7/2017 (2100008252017) - Interessado: JOÃO BATISTA PORTO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-6/2017 (02000/2921/2016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO ALVES TINOCO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200577-8/2018 (310001275/2017) - Interessado: LUIZA CORREA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216818-2/2017 (220000309/2017) - Interessado: LUSIANE BATISTA MENDES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-3/2017 (0000003428/2016) - Interessado: MANOEL JORGE PONTES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-8/2017 (20001313/2017) - Interessado: MARIA LUCIA DANTAS DE BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208537-2/2017 (020002998/2016) - Interessado: MAURICIO SEBASTIÃO DE SA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-0/2014 (310/000317/2014) - Interessado: ROSA MARIA OLIVEIRA GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213322-2/2017 (020004053/2016) - Interessado: YEDDA ROCIO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-4/2018 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-3/2017 (7233/2017) - Interessado: DEIDI LUCIA MOZER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-1/2016 (18578/2015) - Interessado: JOÃO ANGELO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-5/2015 (15588/2014) - Interessado: LUCIANA DIAS ERTHAL THULER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-8/2018 (26283/2017) - Interessado: MARCOS DAVI PINTO DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-7/2018 (2016/12/913) - Interessado: FÁTIMA DE OLIVEIRA FERNANDES SENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-4/2018 (2018/03/181) - Interessado: FÁTIMA MARIA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-2/2018 (2017/03/175) - Interessado: GENELY SOUZA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-5/2018 (2016/08/620) - Interessado: LUCIENE MARIA MIQUELON NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-7/2018 (2017/10/928) - Interessado: LUCIMAR DA SILVA COSTA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216090-4/2018 (2015/12/892) - Interessado: LUIZA DA FONSECA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-3/2017 (564/2016) - Interessados: ANAEL ANDRADE PEREIRA, URIEL ANDRADE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-8/2017 (581/2016) - Interessado: GIOVANNA MARTINS LARGHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-6/2014 (189/2014) - Interessados: IAGO DUTRA DE ALMEIDA, JANETE MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-7/2018 (555/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205480-2/2017 (620/2016) - Interessado: SONILDA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-1/2015 (110/2015) - Interessado: VITORIA DE ALMEIDA MANZINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-4/2015 (204607/2013) - Interessado: SOCIEDADE PETROPOLITNA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-8/2018 (001088/2017) - Interessado: ADRIANA DE SOUZA SILVA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-2/2018 (001001/2017) - Interessado: FRANCISCO DUARTE LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-1/2015 (001305/2014) - Interessado: PEDRO PAULO CARVALHO DE SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-2/2018 (001060/2017) - Interessado: REJANE MEIRELLES GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-6/2015 (001110/2014) - Interessado: SUELY DAS GRAÇAS RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214588-1/2015 (000056/2015) - Interessado: WALTER DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-6/2018 (000978/2017) - Interessado: WILLEM TOBELEM DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827091-1/2016 (375/15) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CORAL MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809551-1/2016 - Interessado: LEONARDO CIUFFO FAVER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203752-5/2015 (336/2014) - Interessados: MARCIA DUARTE JERÔNIMO SABENÇA, MARCELLA DUARTE SABENÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203380-0/2016 (280/2015) - Interessado: ANA CLAUDIA DE MELLO SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-4/2018 (423/2017) - Interessado: DENISE DUARTE TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-1/2018 (494/2017) - Interessado: OTACILIO RIBEIRO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-9/2017 (424/2016) - Interessado: SORAIA APARECIDA VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-6/2014 - Interessado: DENISE ALVES DE MOURA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 819869-8/2016 (323/2016) - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA BARRONCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214488-1/2018 (2018.07.13464P) - Interessado: DUILTON SABIO DE MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-4/2015 - Interessado: JAYME TINOCO NETTO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202362-3/2017 (001411/2016) - Interessado: BERNARDINA FÉLIX GOMES PAVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-6/2018 (000333/2018) - Interessado: CLEA ARAÚJO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202904-7/2017 (000525/2016) - Interessado: HELCIO BARROSO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-0/2016 (001319/2015) - Interessado: JADIR GOMES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-8/2017 (001393/2016) - Interessado: JURACI DA SILVA CRESPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-6/2017 (001167/2016) - Interessado: LEILA FERREIRA DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-1/2018 (001369/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA MONTES MIGNOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-3/2017 (000523/2016) - Interessado: MARIA DO CARMO DE AZEVEDO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-8/2015 (001248/2014) - Interessado: MAURO LOPES MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807899-7/2016 (17042/16) - Interessado: OBRA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MENDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-5/2018 (1286/2016) - Interessado: JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-7/2017 (22133) - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-2/2015 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-5/2018 (300/2016) - Interessado: CÉLIA FARIA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-8/2018 (118/2015) - Interessados: CLEMILDA DOS SANTOS CARVALHO, RENATA CARVALHO SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-1/2018 (378/2016) - Interessado: LÚCIA HELENA VIERA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214693-8/2018 (225/2015) - Interessado: DIRCEU DE OLIVEIRA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207424-4/2018 (92/2016) - Interessado: ELIETE MIGUEL LABANDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-9/2018 (078/2015) - Interessado: MARISETE MONTECHIARI DA SILVA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810636-6/2016 - Interessados: DIEGO FERREIRA DE SOUZA, GIOVANI DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-2/2009 (6537/07) - Interessado: ELIZABETH AVELAR GREGIO BELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-9/2017 (189/2014) - Interessado: ADILCEIA FERREIRA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-5/2017 (461/2013) - Interessado: ANISIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-2/2018 (191) - Interessado: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211947-8/2014 (157) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA GRANITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-6/2016 (14) - Interessado: ROGÉRIO CALDAS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204307-9/2018 (592) - Interessado: SOLANGE MAIA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-2/2015 (587) - Interessado: SONIA REGINA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-6/2016 (492) - Interessado: TOMMASO DI MARTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209387-2/2017 (062/2017) - Interessado: ADELIA THOMAZ RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-8/2018 (297/2017) - Interessado: SILDEMAR DECONTE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-8/2018 (CAPPS Nº 024/2017) - Interessado: REGINA CÉLIA VERGINIA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208862-3/2016 (17968/2015) - Interessado: SYLNEI DOS SANTOS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: Diversos\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP\r\n\r\nProcesso TCE nº 101474-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100797-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-0/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115468-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102967-6/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113019-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113688-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113815-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107342-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-0/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102453-5/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115214-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106464-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104205-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105573-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-0/2016 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108446-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 115488-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-5/2017 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113617-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114434-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828116-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113927-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113828-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 113380-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113942-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-7/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-4/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100645-0/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-8/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-2/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106970-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103764-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107868-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100072-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104851-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108806-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108815-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107461-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107960-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107968-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116593-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101272-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101274-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108880-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101241-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103370-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107912-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107938-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111149-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118573-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120415-1/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120417-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121194-6/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127921-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115712-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107167-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118078-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108422-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128595-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108894-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 115268-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300223-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301469-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301528-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302512-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101424-9/2018 - Voto: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109137-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-7/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809536-1/2016 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-5/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817188-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817165-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817192-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200429-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295473-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-8/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO MUN DIR CRIAN ADOL BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-5/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227032-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807646-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227034-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825777-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825780-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200802-1/2018 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827855-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200768-9/2018 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-9/2018 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TRANSPORTE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819546-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260250-7/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-3/2018 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201117-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211085-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827530-7/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827705-4/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809367-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827471-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218619-8/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814983-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826705-7/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250342-7/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825688-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200323-3/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 827699-9/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-7/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250342-6/2002 - Votos: INDEFERIMENTO, RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827176-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251434-2/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250520-6/2000 - Votos: INDEFERIMENTO, RECEPÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221168-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-6/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206811-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828941-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828925-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808834-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811968-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-9/2018 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-6/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216677-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-0/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212599-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807446-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-7/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821873-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830380-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202072-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219035-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811354-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811386-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206818-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219369-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209286-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-1/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215341-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203754-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 824509-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825001-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209228-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205320-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818163-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209294-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803989-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818165-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203235-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241341-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219012-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-8/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-4/2015 - Votos: SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212391-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810936-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806613-2/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227606-8/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-3/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215850-3/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203580-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209908-2/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231504-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-5/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-0/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819767-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809364-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809365-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-2/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804455-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201685-6/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200094-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-9/2000 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219016-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803898-5/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-8/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212109-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211009-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214008-5/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812051-4/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217530-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225545-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-6/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-6/2015 - Votos: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826541-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826552-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-6/2017 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201407-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207450-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214365-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CONS. AMBIENTAL DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211308-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211064-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211077-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESEN RURAL E ECONÔMICO DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, DE HABITAÇÃO, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INTERESSE SOCIAL DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211249-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211061-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 266743-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215234-1/2016 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, REVOGAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295575-7/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-5/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-0/2017 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266729-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-8/2018 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828469-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828425-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804009-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809966-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828435-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803996-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812040-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-9/2017 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203397-5/2017 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-8/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214586-7/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215833-5/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-7/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-0/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216030-2/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216295-4/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-6/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-5/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219044-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827845-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825318-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200419-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826631-0/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202071-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228328-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211280-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208046-3/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207477-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815463-2/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/08/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALBERTO MONROY PUERTAS\r\n\r\n101697-6/2012\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A.\r\n\r\n101697-6/2012\r\n\r\nJOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n101697-6/2012\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n102829-8/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n104934-3/2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n105807-1/2017\r\n\r\nMAX FONSECA PIERINI\r\n\r\n105966-1/2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n107864-9/2015\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n113019-8/2014\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n113019-8/2014\r\n\r\nCLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI\r\n\r\n121194-6/2011\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\n121194-6/2011\r\n\r\nMARIA CARMEN GOMES CARNEIRO DERENNE\r\n\r\n121194-6/2011\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\n121194-6/2011\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n121194-6/2011\r\n\r\nMARIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\n128595-3/2011\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n205055-3/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n205472-5/2017\r\n\r\nLÍVIA GUEDES SIMÕES\r\n\r\n216426-7/2018\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO\r\n\r\n219359-3/2015\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n219369-4/2018\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n219527-2/2015\r\n\r\nPATRÍCIA ANOMAL CHAVES\r\n\r\n221753-1/2016\r\n\r\nRAPHAEL ELBAS NÉRI DE THUIN\r\n\r\n221753-1/2016\r\n\r\nGABRIELA SANTOS NEY BOM\r\n\r\n222122-3/2016\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n222122-3/2016\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n223299-3/2018\r\n\r\nMARILDA APARECIDA PINTO\r\n\r\n224397-4/2011\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA COPYTEC BRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.\r\n\r\n224397-4/2011\r\n\r\nCENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE IGUABA - CACAI\r\n\r\n233727-2/2013\r\n\r\nLUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n804455-6/2016\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n809367-6/2015\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n809367-6/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n809966-8/2015\r\n\r\nLEANDRO MATOS SOARES\r\n\r\n818163-3/2015\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n818165-1/2015\r\n\r\nSessão: 28/08/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL\r\n\r\n100638-7/2014\r\n\r\nALBERTO MONROY PUERTAS\r\n\r\n101697-6/2012\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A.\r\n\r\n101697-6/2012\r\n\r\nEDUARDO BACKHEUSER\r\n\r\n101697-6/2012\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n101697-6/2012\r\n\r\nJOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n101697-6/2012\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n101697-6/2012\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA SERRANO\r\n\r\n101697-6/2012\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n101697-6/2012\r\n\r\nENEIDA DE OLIVEIRA MARIANTE SILVA\r\n\r\n105601-5/2017\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n105601-5/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BORGES\r\n\r\n105601-5/2017\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA LOPES\r\n\r\n105601-5/2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DARKES DE MELO\r\n\r\n106430-3/2013\r\n\r\nVALDENIR ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n106430-3/2013\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n200323-3/2017\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n200550-2/2014\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n200550-2/2014\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n211924-4/2013\r\n\r\nDENISE ALVES DE MOURA\r\n\r\n216095-6/2014\r\n\r\nMARCELO ROMEU ALVES\r\n\r\n217262-6/2013\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n218996-0/2015\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n219966-6/2017\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n221188-4/2013\r\n\r\nMARILDA APARECIDA PINTO\r\n\r\n224397-4/2011\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n229385-4/2015\r\n\r\nCARMELO DE LUCA NETO\r\n\r\n238070-6/2015\r\n\r\nSONIA MARIA COELHO DA SILVA\r\n\r\n238070-6/2015\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ\r\n\r\n295575-7/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n803898-5/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES\r\n\r\n806613-2/2015\r\n\r\nCÉSAR CORRÊA\r\n\r\n806613-2/2015\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO GODINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n806613-2/2015\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n806613-2/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n807446-4/2015\r\n\r\nAIRTON ÉVIO DE SOUZA\r\n\r\n827699-9/2016\r\n\r\nMARIO LOPES MACHADO\r\n\r\n827699-9/2016\r\n\r\nJOSÉ FACURY HELUY\r\n\r\n827855-5/2016\r\n\r\nNELSON LEON A. DE AZEVEDO\r\n\r\n827855-5/2016\r\n\r\nId: 2132410"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 570/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101697-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALBERTO MONROY PUERTAS , CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENG S/A e JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Segunda Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), entre os dias 04/10/2010 a 30/10/2010, ten do por escopo a continuidade da anterior Auditoria Governamental (Processo TCE-RJ nº 105.933-7/09), objetivando verificar a construção do Hospital Geral de São João de Meriti, atualmente denominado Hospital da Mulher Heloneida Studart, convertida em Tomada de Contas Ex Officio, conforme item VII da Decisão Plenária de 10/09/2013.\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 16/02/2016, acolheu em parte as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/90, transcorreu in albis;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet de Contas, com as quais concorda parcialmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que o injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico enseja irregularidade das contas, nos termos do disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, solidariamente, ao Sr. Alberto Monroy Puertas, responsável pelas atestações dos serviços à época dos fatos, ao Sr. João Carlos Lima de Figueiredo, Fiscal da obra à época dos fatos, e à sociedade empresária Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A., CNPJ nº 40.450.769/0001-26, contratada para execução do Contrato nº 038/02 e do Contrato nº 002/09, no valor de 1.362.850,29 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.489.092,57 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos) - em face das irregularidades relacionadas no respectivo Voto -, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, caso o débito imputado não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132413"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 571/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101697-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO MONROY PUERTAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Segunda Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), entre os dias 04/10/2010 a 30/10/2010, tendo por escopo a continuidade da anterior Auditoria Governamental (Processo TCE-RJ nº 105.933-7/09), objetivando verificar a construção do Hospital Geral de São João de Meriti, atualmente denominado Hospital da Mulher Heloneida Studart, convertida em Tomada de Contas Ex Officio, conforme item VII da Decisão Plenária de 10/09/2013.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alberto Monroy Puertas, responsável pelas atestações dos serviços, foi validamente citado para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ele atribuído, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/CT nº 33869/2013;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 16/02/2016, acolheu em parte as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que, posteriormente, o Sr. Alberto Monroy Puertas foi regularmente comunicado, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO nº 2093/2016, para comprovação do recolhimento do débito apurado;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, transcorreu in albis;\r\n\r\nConsiderando que o injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico ensejou irregularidade das contas, nos termos do disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet de Contas, com as quais concorda integralmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 62, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alberto Monroy Puertas, responsável pelas atestações dos serviços à época dos fatos, no montante de 10% (dez por cento) do valor do débito que lhe foi imputado (valor total do débito de 1.362.850,29 UFIR-RJ), que corresponde a 136.285,02 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 448.909,23 (quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e nove reais e vinte e três centavos), nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo legal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132414"
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                        "ACÓRDÃO Nº 572/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101697-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Segunda Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), entre os dias 04/10/2010 a 30/10/2010, tendo por escopo a continuidade da anterior Auditoria Governamental (Processo TCE-RJ nº 105.933-7/09), objetivando verificar a construção do Hospital Geral de São João de Meriti, atualmente denominado Hospital da Mulher Heloneida Studart, convertida em Tomada de Contas Ex Officio, conforme item VII da Decisão Plenária de 10/09/2013.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Carlos Lima de Figueiredo, Fiscal da obra, à época dos fatos, foi validamente citado para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ele atribuído, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/CT nº 34422/2013;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 16/02/2016, acolheu em parte as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que, posteriormente, o Sr. João Carlos Lima de Figueiredo foi regularmente comunicado, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO nº 2095/2016, para comprovação do recolhimento do débito apurado;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, transcorreu in albis;\r\n\r\nConsiderando que o injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico ensejou irregularidade das contas, nos termos do disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet de Contas, com as quais concorda integralmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 62, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Lima de Figueiredo, Fiscal da obra à época dos fatos, no montante de 10% (dez por cento) do valor do débito que lhe foi imputado (valor total do débito de 1.362.850,29 UFIR-RJ), que corresponde a 136.285,02 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 448.909,23 (quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e nove reais e vinte e três centavos), nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132415"
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                    "2132418": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 575/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101697-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Segunda Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), entre os dias 04/10/2010 a 30/10/2010, tendo por escopo a continuidade da anterior Auditoria Governamental (Processo TCE-RJ nº 105.933-7/09), objetivando verificar a construção do Hospital Geral de São João de Meriti, atualmente denominado Hospital da Mulher Heloneida Studart, convertida em Tomada de Contas Ex Officio, conforme item VII da Decisão Plenária de 10/09/2013.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Carlos Lima de Figueiredo, Fiscal da obra, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ele atribuído, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 28227/2012;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 10/09/2013, rejeitou as razões de defesa apresentadas (item III do Voto);\r\n\r\nConsiderando que, posteriormente, o Sr. João Carlos Lima de Figueiredo manifestou-se nos autos, estando ciente da postergação da Aplicação da Multa, decorrente da Rejeição das Razões de Defesa apresentadas, proferida em Sessão Plenária de 10/09/2013, conforme salientado na fundamentação do Voto prolatado em Sessão Plenária de 16/02/2016 (fl. 3.429);\r\n\r\nConsiderando a análise, à época, das instâncias instrutivas (fls. 2.844/2.845), as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet de Contas, com as quais concorda integralmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 62, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Lima de Figueiredo, Fiscal de obra, à época dos fatos, no montante de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132418"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 576/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101697-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Segunda Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), entre os dias 04/10/2010 a 30/10/2010, tendo por escopo a continuidade da anterior Auditoria Governamental (Processo TCE-RJ nº 105.933-7/09), objetivando verificar a construção do Hospital Geral de São João de Meriti, atualmente denominado Hospital da Mulher Heloneida Studart, convertida em Tomada de Contas Ex Officio, conforme item VII da Decisão Plenária de 10/09/2013.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ícaro Moreno Júnior, Diretor-Presidente da Emop à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ele atribuído, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 28225/2012;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 10/09/2013, rejeitou as razões de defesa apresentadas (item I do Voto);\r\n\r\nConsiderando que, posteriormente, o Sr. Ícaro Moreno Júnior manifestou-se nos autos, estando ciente da postergação da Aplicação da Multa, decorrente da Rejeição das Razões de Defesa apresentadas, proferida em Sessão Plenária de 10/09/2013, conforme salientado na fundamentação do Voto prolatado em Sessão Plenária de 16/02/2016 (fl. 3.429);\r\n\r\nConsiderando a análise, à época, das instâncias instrutivas (fls. 2.827-v/2.829), as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet de Contas, com as quais concorda integralmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 62, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ícaro Moreno Júnior, Diretor-Presidente da EMOP, à época dos fatos, no montante de R$ 49.408,50 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 15.000 (quinze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132419"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 577/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101697-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Segunda Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), entre os dias 04/10/2010 a 30/10/2010, tendo por escopo a continuidade da anterior Auditoria Governamental (Processo TCE-RJ nº 105.933-7/09), objetivando verificar a construção do Hospital Geral de São João de Meriti, atualmente denominado Hospital da Mulher Heloneida Studart, convertida em Tomada de Contas Ex Officio, conforme item VII da Decisão Plenária de 10/09/2013.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Pinto dos Santos, Titular da Diretoria de Obras da Emop (DOB) à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ele atribuído, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 28228/2012;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 10/09/2013, rejeitou as razões de defesa apresentadas (item IV do Voto);\r\n\r\nConsiderando a análise, à época, das instâncias instrutivas (fls. 2.845v/2.846v), as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet de Contas, com as quais concorda integralmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 62, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos Pinto dos Santos, Titular da Diretoria de Obras da Emop (DOB) à época dos fatos, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132420"
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                        "ACÓRDÃO Nº 578/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101697-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO MOREIRA SERRANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Segunda Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), entre os dias 04/10/2010 a 30/10/2010, tendo por escopo a continuidade da anterior Auditoria Governamental (Processo TCE-RJ nº 105.933-7/09), objetivando verificar a construção do Hospital Geral de São João de Meriti, atualmente denominado Hospital da Mulher Heloneida Studart, convertida em Tomada de Contas Ex Officio, conforme item VII da Decisão Plenária de 10/09/2013.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcello Moreira Serrano, Chefe da Auditoria Interna da Emop à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ele atribuído, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 28229/2012;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 10/09/2013, rejeitou as razões de defesa apresentadas (item V do Voto);\r\n\r\nConsiderando a análise, à época, das instâncias instrutivas (fls. 2.846v/2.847v), as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet de Contas, com as quais concorda integralmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 62, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcello Moreira Serrano, Chefe da Auditoria Interna da EMOP, à época dos fatos, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132421"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 579/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101697-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Segunda Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), entre os dias 04/10/2010 a 30/10/2010, tendo por escopo a continuidade da anterior Auditoria Governamental (Processo TCE-RJ nº 105.933-7/09), objetivando verificar a construção do Hospital Geral de São João de Meriti, atualmente denominado Hospital da Mulher Heloneida Studart, convertida em Tomada de Contas Ex Officio, conforme item VII da Decisão Plenária de 10/09/2013.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estadual de Saúde à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ele atribuído, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 28230/2012;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 10/09/2013, rejeitou as razões de defesa apresentadas (item VI do Voto);\r\n\r\nConsiderando a análise, à época, das instâncias instrutivas (fls. 2.847v/2.848), as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet de Contas, com as quais concorda integralmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 62, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estadual de Saúde, à época dos fatos, no montante de R$ 26.351,20 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 8.000 (oito mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132422"
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                    "2132423": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 580/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101697-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALBERTO MONROY PUERTAS , CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENG S/A e JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Segunda Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), entre os dias 04/10/2010 a 30/10/2010, tendo por escopo a continuidade da anterior Auditoria Governamental (Processo TCE-RJ nº 105.933-7/09), objetivando verificar a construção do Hospital Geral de São João de Meriti, atualmente denominado Hospital da Mulher Heloneida Studart, convertida em Tomada de Contas Ex Officio, conforme item VII da Decisão Plenária de 10/09/2013.\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não lograram êxito em comprovar a regularidade na medição e respectivo pagamento de serviços referentes ao Contrato nº 038/02 e Contrato nº 002/09;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 16/02/2016, acolheu em parte as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/90, transcorreu in albis;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet de Contas, com as quais concorda integralmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor de 1.362.850,29 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.489.092,57 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação TCE-RJ nº 292, de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Alberto Monroy Puertas, responsável pelas atestações dos serviços à época dos fatos, Sr. João Carlos Lima de Figueiredo, Fiscal da obra à época dos fatos, e da sociedade empresária Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A., CNPJ nº 40.450.769/0001-26, contratada para execução do Contrato nº 038/02 e do Contrato nº 002/09, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132423"
                    ],
                    "2132424": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 581/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807446-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao retorno de processos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve, por parte do jurisdicionado, o descumprimento do retorno, no período em tela, de processos, estabelecido no inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos de Sousa Brecha, ex-Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no §1º, do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do retorno dos Processos , no período em tela, , estabelecido no inciso III, do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132424"
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                    "2132425": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 582/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216095-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DENISE ALVES DE MOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, relativa ao exercício de 2013, sob a responsabilidade da Sra. Denise Alves de Moura.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Denise Alves de Moura foi instada a se manifestar quanto às irregulares apuradas nos autos, sendo-lhe assegurada a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF/88, entretanto, não atendeu aos termos da notificação determinada na sessão Plenária de 05.07.2016, a qual lhe foi devidamente cientificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não apresentação de todos os elementos exigidos pela Deliberação TCE-RJ nº 200/96, bem como as divergências não justificadas na presente prestação de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial Junto a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Denise Alves de Moura, responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Queimados no exercício de 2013, com base no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, multa esta que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, comprovado o devido recolhimento perante esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, em face do não atendimento, sem causa justificada, observados os prazos e procedimentos recursais e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132425"
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                    "2132426": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 583/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217262-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO ROMEU ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói, relativa ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Marcelo Romeu Alves.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao Sr. Marcelo Romeu Alves o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF/88, haja vista que o jurisdicionado foi chamado por diversas vezes aos autos e apesar dos documentos encaminhados; TCE-RJ nº 25.337-1/14, TCE-RJ nº 26.606-5/16 (Recurso de Reconsideração) e TCE-RJ nº 22.587-1/16 não foram satisfatórios para elidirem as irregularidades apontadas nas contas em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não apresentação de todos os elementos exigidos pela Deliberação TCE-RJ nº 200/96, bem como as divergências não justificadas na presente prestação de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial Junto a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das contas seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do responsável pelos bens patrimoniais da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói, referentes ao exercício de 2012, Sr. Marcelo Romeu Alves, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das irregularidades constantes do presente processo.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132426"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 584/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217262-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO ROMEU ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói, relativa ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Marcelo Romeu Alves.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao Sr. Marcelo Romeu Alves o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF/88, haja vista que o jurisdicionado foi chamado por diversas vezes aos autos e apesar dos documentos encaminhados; TCE-RJ nº 25.337-1/14, TCE-RJ nº 26.606-5/16 (Recurso de Reconsideração) e TCE-RJ nº 22.587-1/16 não foram satisfatórios para elidirem as irregularidades apontadas nas contas em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não apresentação de todos os elementos exigidos pela Deliberação TCE-RJ nº 200/96, bem como as divergências não justificadas na presente prestação de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial Junto a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Romeu Alves, responsável pelos bens patrimoniais da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói no exercício de 2012, com base no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, multa esta que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, comprovado o devido recolhimento perante esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, em face do não atendimento, sem causa justificada, observados os prazos e procedimentos recursais e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132427"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 585/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229385-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana, pertinente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"d\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana, referente ao exercício de 2014, sob responsabilidade do Sr. Jayme Tinoco Netto, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 face às irregularidades constantes do presente processo.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132428"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 586/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229385-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana, pertinente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jayme Tinoco Netto, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132429"
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                    "2132430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 587/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105966-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX FONSECA PIERINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas dos recursos de merenda e manutenção, repassados pela SEEDUC para a A.A.E. CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, CNPJ n. º 02.952.636/0001/69, referente ao 2º semestre de 2007 (16/07/07 a 31/12/07), no valor de R$ 242.920,00 concedido ao Senhor Max Fonseca Pierini, matrícula n.º 0837312-8.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não comprovou o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: a ausência de comprovação do recolhimento integral do débito devidamente corrigido, restando a comprovação do valor equivalente a 890,50 UFIR-RJ, conforme determinado no Ofício de Citação PRS/SSE/CSO/CT n.º 17485/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos recursos de merenda e manutenção foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas dos recursos de merenda e manutenção, referente ao 2º semestre de 2007 (16/07/07 a 31/12/07), repassados pela SEEDUC para a A.A.E. CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, no valor de R$ 242.920,00, prestadas pelo Senhor Max Fonseca Pierini, nos termos do art. 20, III, \"b\", c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132430"
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                    "2132431": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 588/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105966-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX FONSECA PIERINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas dos recursos de merenda e manutenção, repassados pela SEEDUC para a A.A.E. CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, CNPJ n. º 02.952.636/0001/69, referente ao 2º semestre de 2007 (16/07/07 a 31/12/07), no valor de R$ 242.920,00 concedido ao Senhor Max Fonseca Pierini, matrícula n.º 0837312-8;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não comprovou o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: a ausência de comprovação do recolhimento integral do débito devidamente corrigido, restando a comprovação do valor equivalente a 890,50 UFIR-RJ, conforme determinado no Ofício de Citação PRS/SSE/CSO/CT n.º 17485/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário estadual, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 890,50 UFIR-RJ, o Senhor Max Fonseca Pierini, CPF n.º 071.609.317-00, responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda da unidade A.A.E do CIEP 382 - Aspirante Francisco Mega - Metropolitana IV, durante o 2º semestre de 2007, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132431"
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                    "2132432": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 589/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295575-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à denúncia formulada neste Tribunal de Contas em desfavor do Município de Rio das Flores no Convênio celebrado com a Organização Social MP Gestão, bem como na gestão de saúde daquela municipalidade.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo no arquivo digital datado de 22/05/18, que ratificam a prática de fracionamento de despesas, à margem do devido procedimento licitatório;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face de contratações de materiais para exames laboratoriais e de prestação de serviços de reparos e manutenção de equipamentos de laboratório, ambas relativas ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto e materializadas nos empenhos nºs 401/15, 571/15, 423/15 e 577/15, sem o devido procedimento licitatório, ultrapassando o limite estabelecido no inciso II do art. 24 da LF nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando os efeitos da revelia em razão da ausência de defesa quanto aos fatos imputados, tornando-os verdadeiros;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins no arquivo digital de 17/07/18;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 (um mil e quinhentos) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Rodrigues Grijó, ex-Secretário de Saúde do Município de Rio das Flores, com base no disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132432"
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                    "2132433": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 590/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224397-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COPYTEC BRASIL-SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA L e MARILDA APARECIDA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura de Arraial do Cabo, visando a apurar possíveis danos ao erário ante a inexistência de comprovação física da prestação de serviços de digitalização entre dezembro de 2007 e dezembro de 2008, objeto de contrato celebrado com a sociedade empresária Copytec Brasil Processamento de Dados Ltda. O valor total dos pagamentos efetuados foi de R$ 137.400,00 (cento e trinta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na tomada de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Marilda Aparecida Pinto e o representante legal da sociedade empresária Copytec Brasil Processamento de Dados Ltda. deixaram de se manifestar no processo, sendo a irregularidade imputada considerada verdadeira, qual seja: inexistência de comprovação física da prestação de serviços de digitalização entre dezembro de 2007 e dezembro de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tomada de contas em questão foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas tratadas nesta TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, de responsabilidade da Sra. Marilda Aparecida Pinto, então Secretária Municipal de Administração de Arraial do Cabo, e da sociedade empresária Copytec Brasil Processamento de Dados Ltda., com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132433"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 591/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224397-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COPYTEC BRASIL-SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA L e MARILDA APARECIDA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo controle interno da Prefeitura de Arraial do Cabo, visando a apurar possíveis danos ao erário ante a inexistência de comprovação física da prestação de serviços de digitalização entre dezembro de 2007 e dezembro de 2008, objeto de contrato celebrado com a sociedade empresária Copytec Brasil Processamento de Dados Ltda. O valor total dos pagamentos efetuados foi de R$ 137.400,00 (cento e trinta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os jurisdicionados em tela, foram devidamente citados sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não apresentaram defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de digitalização;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 75.254,68 UFIR-RJ a Sra. Marilda Aparecida Pinto, então Secretária Municipal de Administração de Arraial do Cabo, ordenadora de despesas, e a sociedade empresária Copytec Brasil Processamento de Dados Ltda., na pessoa de seu representante legal, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132434"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 592/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224397-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARILDA APARECIDA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo controle interno da Prefeitura de Arraial do Cabo, visando a apurar possíveis danos ao erário ante a inexistência de comprovação física da prestação de serviços de digitalização entre dezembro de 2007 e dezembro de 2008, objeto de contrato celebrado com a sociedade empresária Copytec Brasil Processamento de Dados Ltda. O valor total dos pagamentos efetuados foi de R$ 137.400,00 (cento e trinta e sete mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Marilda Aparecida Pinto, então Secretária Municipal de Administração de Arraial do Cabo, ordenadora de despesas, foi devidamente cientificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificada, a responsável não apresentou razões a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de digitalização;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 23, caput, c/c art. 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, a Sra. Marilda Aparecida Pinto, então Secretária Municipal de Administração de Arraial do Cabo, ordenadora de despesas, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, c/c art. 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132435"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 593/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219966-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a representação formulada pelo Instituto Brasil Bem, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, em face de possíveis irregularidades apontadas no Edital de Pregão Presencial nº 35/2017, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPA).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Silmar Leite Fortes, então Secretário de Saúde do Município de Quatis, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não apresentando razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a seleção de empresas comerciais para celebrarem típico Contrato de Gestão das Unidades de Pronto Atendimento - UPAS - PETROPOLIS/RJ, em desacordo com o regime jurídico específico instituído pela LF nº 9.637/98;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Silmar Leite Fortes, Secretário Municipal de Saúde de Petrópolis, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela celebração de típico contrato de gestão em desacordo com o regime jurídico específico instituído pela LF nº 9.637/98, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132436"
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                    "2132437": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 594/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221188-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2013, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (processo TCE-RJ nº 303.761-3/12), que teve por objetivo verificar as condições da organização e do funcionamento do sistema de Assistência Social no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rachid Elmor, então Prefeito do Município de Paty do Alferes, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a (i) inexistência de planejamento municipal em assistência social: O município não dispõe de Plano de Assistência Social (PAS), e que (ii) o Relatório Anual de Gestão apresentado não avalia o cumprimento dos resultados obtidos em função das metas estabelecidas no PAS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), ao Senhor Rachid Elmor, Prefeito de Paty do Alferes à época dos fatos narrados, com fulcro no artigo 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132437"
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                    "2132438": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 595/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238070-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SONIA MARIA COELHO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 074/2014, decorrente do Pregão Presencial nº 108/2013, do tipo \"menor preço por item\", celebrado em 19/03/2014 entre o Município de Casimiro de Abreu e a sociedade empresária Comercial Milano Brasil Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede municipal de ensino (carne bovina sem osso de primeira e fígado bovino fresco), pelo prazo de até 03 (três) meses, no valor de R$ 448.484,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada foi devidamente notificada para apresentar razões de defesa em face da irregularidade apontada por esta Corte, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas pelo Plenário desta Corte de Contas, eis que a jurisdicionada não logrou comprovar a economicidade da contratação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), a Sra. Sonia Maria Coelho da Silva, Secretária Municipal de Educação da Prefeitura de Casimiro de Abreu à época e signatária do contrato em exame, com base no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, em razão da irregularidade acima exposta, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132438"
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                    "2132439": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 596/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211924-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2013, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (processo TCE-RJ nº 303.761-3/12), que teve por objetivo verificar as condições da organização e do funcionamento do sistema de Assistência Social no Município de Itaboraí.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Helil Barreto Cardozo, então Prefeito do Município de Itaboraí, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo permanecido inerte, incidindo os efeitos da revelia previstos no art. 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO os achados de auditoria a seguir descritos: (i) CRAS sem os ambientes mínimos definidos pelo MDS; (ii) CRAS sem os equipamentos, tecnologias e mobiliários mínimos definidos pelo MDS; (iii) CREAS sem os ambientes mínimos definidos pelo MDS e (iv) CREAS sem os equipamentos, tecnologias e mobiliários mínimos definidos pelo MDS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), ao Senhor Helil Barreto Cardozo, Prefeito Municipal de Itaboraí à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132439"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 597/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200550-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº FMSSG nº 0018/2013, celebrado em 02/09/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 022/2013, entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a empresa Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para gestão de Central de Material Esterilizado - CME - para atender ao Complexo Hospitalar Luiz Palmier, ao Pronto Socorro de Alcântara e demais Unidades de Saúde da Rede da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no valor de R$ 1.140.000,00, e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sandro Magno Figueiredo da Silva, então Presidente da Fundação de Saúde de São Gonçalo, responsável pela celebração do Contrato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a não elaboração do orçamento estimado detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, em desacordo com o art. 7º, II, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Sandro Magno Figueiredo da Silva, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, responsável pela celebração do Contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132440"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 599/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200550-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº FMSSG nº 0018/2013, celebrado em 02/09/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 022/2013, entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a empresa Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para gestão de Central de Material Esterilizado - CME - para atender ao Complexo Hospitalar Luiz Palmier, ao Pronto Socorro de Alcântara e demais Unidades de Saúde da Rede da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no valor de R$ 1.140.000,00, e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, então Presidente da Fundação de Saúde de São Gonçalo, responsável pela celebração do aditamento nº 01 ao Contrato em exame, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as justificativas apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a não elaboração do orçamento estimado detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, em desacordo com o art. 7º, II, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, responsável pela celebração do aditamento nº 01 ao Contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132441"
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                    "2132442": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 600/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218996-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria realizada no Município de Cordeiro para \"verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos Impostos Imobiliários Municipais\", quais sejam: o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, e o imposto sobre transmissão \"inter vivos\" de bens imóveis - ITBI.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leandro José M. da Silva, então Prefeito do Município de Cordeiro, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que jurisdicionado fora comunicado, em decisão proferida em 14/04/2016, a fim de encaminhar Plano de Ação em que fosse discriminado o planejamento das ações objetivando a correção dos achados identificados na auditoria, quedando-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Leandro José M. da Silva, Prefeito do município de Cordeiro, no valor de 3.000,00 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo descumprimento injustificado da determinação contida no item I da decisão plenária de 14/04/2016, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132442"
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                    "2132443": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 602/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216095-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DENISE ALVES DE MOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, por término de exercício financeiro, exercício 2013, gestão da senhora Denise Alves de Moura, submetida à análise desta Corte de Contas para julgamento, consoante o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 63/90 e no artigo 11 c/c 12 da Deliberação TCE nº 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, referentes ao exercício de 2013, Sra. Denise Alves de Moura, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 56/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132443"
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                    "2132354": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 305/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.906-1/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRE DOS SANTOS LOBO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.768-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Revisão interposto por JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.492-5/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.704-3/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por LUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.712-3/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por RODRIGO NEVES BARRETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.611-9/2003 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Embargos de Declaração interposto por RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA.\r\n\r\nId: 2132354"
                    ],
                    "2132588": [
                        "IB - Portaria",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/09/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220899-6/2017\r\n\r\nABEL SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\n30079/2018\r\n\r\n827.997.177-72\r\n\r\n227636-3/2018\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n29902/2018\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n210344-9/2017\r\n\r\nANA BEATRIZ DUARTE DE MATTOS\r\n\r\n30114/2018\r\n\r\n768.577.357-00\r\n\r\n806973-0/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n29898/2018\r\n\r\n842.954.817-34\r\n\r\n213359-5/2017\r\n\r\nDURVAL MUTRAN LUZ\r\n\r\n29942/2018\r\n\r\n406.246.927-87\r\n\r\n222258-0/2017\r\n\r\nEDIEL SARDINHA\r\n\r\n30078/2018\r\n\r\n321.946.767-91\r\n\r\n113768-9/2018\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n30512/2018\r\n\r\n767.962.057-15\r\n\r\n214819-4/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29570/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n227156-3/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n29893/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n813233-1/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n29951/2018\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n212302-5/2017\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n29723/2018\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n817806-2/2016\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n29894/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n224729-5/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29480/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n205055-3/2017\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n29506/2018\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\n106577-3/2016\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\n29918/2018\r\n\r\n400.743.667-34\r\n\r\n229517-3/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30115/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n205055-3/2017\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n29508/2018\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\n205472-5/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n29500/2018\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n113828-5/2018\r\n\r\nVIVIANE DAMÁSIO DUARTE\r\n\r\n29503/2018\r\n\r\n016.651.337-75\r\n\r\n113927-7/2018\r\n\r\nVIVIANE DAMÁSIO DUARTE\r\n\r\n29505/2018\r\n\r\n016.651.337-75\r\n\r\nId: 2132588"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2132347": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106141-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106961-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-7/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211278-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-5/2006 - Interessado: TRIGONAL ENGENHARIA LTDA. - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814028-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814610-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-9/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238254-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808207-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214809-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242674-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231522-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-3/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-1/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215124-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2132347"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2132628": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nATO EXECUTIVO nº 21.964, de 16 de agosto de 2018.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 142, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e o que consta no processo nº 301.248-9/18.\r\n\r\nRESOLVE, tendo em vista a Resolução nº 311, de 19 de abril de 2018, que alterou a estrutura orgânica e operacional deste Tribunal, transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão abaixo listados, que se encontravam vagos em 26 de abril de 2018, data de sua vigência, para cargos em comissão nos Gabinetes dos Conselheiros Substitutos, a saber:\r\n\r\nResolução nº 311/18\r\n\r\nDemonstrativo de Cargos em Comissão Transformados\r\n\r\nCargos em comissão vagos utilizados na transformação\r\n\r\nCargos em comissão resultantes da transformação\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nGAP\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nSS\r\n\r\nGA-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCCDAL-1\r\n\r\nGAP\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCCDAL-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCCDAL-3\r\n\r\nGAP\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCCDAL-4\r\n\r\nGA-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCCDAL-1\r\n\r\nGA-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCCDAL-3\r\n\r\nGA-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nGA-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCCDAL-1\r\n\r\nGA-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCCDAL-3\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.036 - Exonera, a pedido, ANA LUCIA ARANHA BARROS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001845/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 3ªCAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 03 de setembro de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.037 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARIO FERNANDO CARDOSO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002884/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decor rente da exoneração de Adriana Hudson da Silva, matrícula nº 02/002948/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 2ª CAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.038 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JORGE LUIZ SARTORI BON, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003544/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Mario Fernando Cardoso, matrícula nº 02/002884/0-4, com validade a contar de 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2132628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2132629": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24-08-18\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Claudia Gomes Macedo Teixeira, matrícula nº 02/1979/3-0, processo TCE/RJ nº 300.600-4/18, em 02 (duas) parcelas de R$ 26.550,33; Claudia Santos Chagas, matrícula nº 02/1936/3-2, processo TCE/RJ nº 301.613-8/18, em 04 (quatro) parcelas de R$ 30.471,11; Gladiston de Souza Barcellos, matrícula nº 02/1718/3-2, processo TCE/RJ nº 301.731-6/18, em 13 (treze) parcelas de R$ 23.248,05; João Batista Gomes, matrícula 02/2766/3-8, processo TCE/RJ nº 300.915-7/18, em 02 (duas) parcelas de R$ 12.527,53; João Francisco da Costa Neto, matrícula nº 02/2452/3-5, processo TCE/RJ nº 302.726-6/17, em 04 (quatro) parcelas de R$ 11.621,47; Leny Maria Tavares, matrícula nº 02/2220/3-4, processo TCE/RJ nº 301.071-4/18, em 12 (doze) parcelas de R$ 30.471,11; Livia Azevedo Zeemann do Pinho, matrícula nº 02/1780/3-7, processo TCE/RJ nº 301.542-3/18, em 05 (cinco) parcelas de R$ 30.471,11; Robson Correia de Morais, Mtrícula nº 02/3765/3-1, processo TCE/RJ nº 301.739-8/18, em 08 (oito) parcelas de R$ 29.847,57; Sandra Prates da Rosa, matrícula nº 02/2885/3-6, processo TCE/RJ nº 301.397-6/18, em 04 (quatro) parcelas de R$ 16.491,32; Sergio Roberto de Souza, matrícula nº 02/2567/3-2, processo TCE/RJ nº 300.529-4/18, em 20(vinte) parcelas de R$ 19.332,15 e Thereza Maria Soares Ribeiro, matrícula nº 02/2275/3-9, processo TCE/RJ nº 301.818-0/18, em 08 (oito) parcelas de R$ 21.027,20.\r\n\r\nId: 2132629"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2132615": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/09/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.719-1/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 45/2018, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gráficos diversos visando atender às necessidades de todos os setores do TCE-RJ, pelo período de 12 (doze) meses, cujo resultado apontou como vencedoras as empresas EDITORA GRÁFICA GUARANY LTDA-EPP, com o preço global de R$ 9.834,00 (nove mil oitocentos e trinta e quatro reais) - item 01; RB COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI EPP, com o preço global de R$ 61.935,50 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) - itens 3, 4, 8, 9 a 22, 24, 25, 27 a 30, 32, 36, 37; PLANET GRAF COMÉRCIO E INPRESSÃO DE PAPEL LTDA. ME, com o preço global de R$ 10.289,00 (dez mil, duzentos e oitenta e nove reais)- itens 05, 23, 33 a 35 e GRÁFICA E EDITORA RIO-DG LTDA. EPP, com o valor global de R$ 14.272,00 (quatorze mil, duzentos e setenta e dois reais) - itens 06, 07, 26, 31, 38 a 43. Não houve vencedor para o item 2 (fracassado).\r\n\r\nId: 2132615"
                        ],
                        "2132349": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, TÉCNICA E CIENTÍFICA \r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.147-9/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO :Estabelecer a integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ e o TCMRJ, por intermédio do CAT/TCMRJ, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos Convenentes, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 02 (dois) anos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr: 02/11826 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Raul Araújo da Silva - Matr. 02/3669 (Escola de Contas e Gestão - ECGI) \r\n\r\nId: 2132349"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2132686": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 13 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 795 de 2018, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 704,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO RAFAEL RIBEIRO, FUNDADOR DA IGREJA PROFÉTICA CATEDRAL DOS MILAGRES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Apóstolo RAFAEL RIBEIRO, Fundador da Igreja Profética Catedral dos Milagres.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 251, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a estrutura da Escola Técnica FAETEC, em imóvel de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra sem utilização específica atualmente, na Rua Frei Fidelis, s/nº, Centro, antigo Restaurante Popular, e que terá uso exclusivo para tal fim em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 280, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 159ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2132686"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2132687": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4383/2018\r\n\r\nINSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE AS PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES DESTE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os editais de licitação e contratos de serviços continuados, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, observarão as normas desta Lei, para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações.\r\n\r\nParágrafo único. Os editais referentes às contratações de empresas para prestação de serviços contínuos aos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro deverão conter expressamente o disposto no art. 9º desta Lei, bem como disposição sobre a obrigatoriedade de observância de todos os seus termos.\r\n\r\nArt. 2º. As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, décimo terceiro salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa, a serem pagos pelos órgãos e entidades dos Poderes Públicos do Estado do Rio de Janeiro às empresas contratadas para prestar em serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial.\r\n\r\nParágrafo único. Os depósitos de que trata o caput devem ser efetivados em conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, aberta em nome da empresa, unicamente para aquela finalidade e com movimentação somente por ordem do órgão ou entidade contratante.\r\n\r\nArt. 3º. A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo setor responsável do respectivo órgão, na forma do regulamento.\r\n\r\nArt. 4º. Os depósitos de que trata o Art. 2º desta Lei serão efetuados com o acréscimo do lucro proposto pela contratada.\r\n\r\nArt. 5º. O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões previstas para o período de contratação:\r\n\r\nI - décimo terceiro salário;\r\n\r\nII - férias e abono de férias;\r\n\r\nIII - impacto sobre férias e décimo terceiro salário;\r\n\r\nIV - multa do FGTS.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores provisionados para o atendimento deste artigo serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes da proposta.\r\n\r\nArt. 6º. Os órgãos contratantes deverão firmar acordo de cooperação com banco público oficial, que terá efeito subsidiário à presente Lei, determinando os termos para a abertura da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, na forma do regulamento.\r\n\r\nArt. 7º. A assinatura do contrato de prestação de serviços entre o órgão contratante e a empresa vencedora do certame será precedida dos seguintes atos:\r\n\r\nI - solicitação pelo órgão contratante, mediante ofício, de abertura de conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação - no nome da empresa, conforme disposto no Art. 2º desta Lei, na forma do regulamento;\r\n\r\nII - assinatura, pela empresa a ser contratada, no ato da regularização da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao órgão contratante ter acesso aos saldos e extratos e vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, na forma do regulamento.\r\n\r\nArt. 8º. Os saldos da conta vinculada - bloqueada para movimentação - serão remunerados pelo índice da poupança ou outro definido no acordo de cooperação previsto no Art. 6º desta Lei, sempre escolhido o de maior rentabilidade.\r\n\r\nArt. 9º. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no Art. 5º depositados na conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação - deixarão de compor o valor do pagamento mensal à empresa.\r\n\r\nArt. 10. No âmbito dos órgãos públicos, a autoridade competente disporá sobre o setor encarregado de definir, inicialmente, os percentuais a serem aplicados para os descontos e depósitos, como também o setor encarregado de conferir a aplicação sobre as folhas de salário mensais das empresas e realizar as demais verificações pertinentes.\r\n\r\nArt. 11. A empresa contratada poderá solicitar autorização do órgão competente para resgatar os valores referentes a despesas com o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados que prestam os serviços contratados, ocorridas durante a vigência do contrato.\r\n\r\n§ 1º Para a liberação dos recursos da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, a empresa deverá apresentar ao setor responsável os documentos comprobatórios da ocorrência de indenizações trabalhistas, conforme regulamento.\r\n\r\n§ 2º Os órgãos públicos, por meio dos setores competentes, expedirão, após a confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferência dos cálculos pela unidade de auditoria, a autorização de que trata o caput, que será à instituição financeira oficial no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 3º A empresa deverá apresentar ao setor competente, no prazo máximo de três dias, o comprovante de quitação das indenizações trabalhistas, contados da data do pagamento ou da homologação.\r\n\r\nArt. 12. Determinada a movimentação da conta vinculada pelo órgão contratante, em caso de inadimplemento ou atraso quanto à liberação do saldo, será aplicada à instituição financeira oficial a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao contratado.\r\n\r\nArt. 13. O saldo total da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação - será liberado à empresa, no momento do encerramento do contrato, mediante declaração do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados que confirme a quitação das indenizações trabalhistas, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados.\r\n\r\nParágrafo único. A execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes aos empregados.\r\n\r\nArt. 14. O órgão contratante entenderá como aceitação tácita da quitação de todos os direitos trabalhistas, quando o Sindicato não se manifestar no prazo de cinco dias a contar da data de encerramento do contrato.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes deste.”\r\n\r\nA presente Iniciativa possui grande relevância e busca atender ao clamor daqueles que trabalham como terceirizadas dos serviços meio do Estado e à necessidade de manter o Estado a salvo de eventuais imbróglios trabalhistas.\r\n\r\nMuitas vezes, apesar de todo cuidado empregado pela Administração Pública ao descrever as obrigações das empresas no edital de licitação de serviços continuados e de exigir garantias para seu cumprimento, as empresas contratadas burlam as regras e não arcam com as obrigações trabalhistas que são devidas, trazendo transtornos ao ente que contratou o serviço e, principalmente, às pessoas que prestam o serviço, pois, na maioria das vezes, ficam sem seus salários e/ou verbas trabalhistas as quais fazem jus.\r\n\r\nCom intuito de salvaguardar o Estado e também aos empregados das empresas terceirizadas, fez-se necessário criar um regramento rígido, que preveja a instituição de um mecanismo adequado, com vistas a assegurar que os trabalhadores recebam o que lhes é devido, e também resguardar a Administração Pública de eventuais ações trabalhistas.\r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4384/2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7987, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Estadual nº 7987, de 13 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Todos os estaleiros deverão adaptar-se e cumprir o que rege esta legislação, no prazo máximo de até 05 (cinco) anos.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7987, de 13 de junho de 2018, ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO que se pretende é tão somente alterar o prazo para adaptação de 02 (dois) para 05 (cinco) anos.\r\n\r\nA indústria naval do Rio de Janeiro, como é de conhecimento de todos, enfrenta uma crise sem precedentes desde 2014 em razão da falta de encomendas.\r\n\r\nNesse sentido é necessário que se faça a presente alteração, a fim de possibilitar que os estaleiros possam captar novos negócios e, por consequência, se capitalizar a fim de atender o que dispõe a presente legislação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4385/2018\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO ESPERANTO\".\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica incluído no anexo da Lei n°5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Esperanto”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2°- O anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n15 de dezembro - “Dia do Esperanto”.\r\n\r\n(…) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ideia base do ESPERANTO foi lançada por Dr. Lázaro Luiz Zamenhof, um médico polonês, na época com 28 anos, em 1887, há 130 anos. Desde aquela época o projeto da língua planejada vem se tornando uma língua viva, com uma cultura própria e internacional e em alguns lugares já com falantes nativos. O ESPERANTO é uma Língua Neutra Internacional conhecida em todo o mundo, se faz presente em todas as áreas do conhecimento humano, é planejada, de fácil aprendizado e que tem por finalidade servir de meio de comunicação entre pessoas que falam idiomas diferentes; ser a segunda língua de cada povo.\r\n\r\nComparado às outras línguas, o ESPERANTO é mais fácil de se aprender por causa da sua gramática regular e planejada, com pronúncia totalmente fonética (cada letra representa um único som e cada som é representado por uma única letra). Possui vocabulário internacional baseado nos principais idiomas modernos (inglês, francês e italiano) e no latim.\r\n\r\nApresenta um sistema regular de formação de novas palavras por acréscimos de afixos (prefixos e sufixos).\r\n\r\nCom o uso do ESPERANTO surge uma nova forma de relacionamento entre povos de línguas diferentes, baseada no respeito mútuo, sem hegemonia de uma língua nacional imposta pela força econômica, política ou outra qualquer.\r\n\r\nA diversidade linguística é patrimônio cultural da humanidade. O esperanto é uma ferramenta adequada para proteção e difusão da diversidade cultural porque promove intercâmbio igualitário entre os povos, preservando suas línguas e culturas.\r\n\r\nQuem fala o esperanto fala com o mundo. O esperanto interage com todos os continentes, sendo um veículo de comunicações que atende as exigências do mundo moderno.\r\n\r\nFalando esperanto tem-se facilidade de fazer amigos em todo mundo, participar de eventos internacionais sem uso de intérpretes, não precisa aprender várias línguas para visitar muitos países, pois neles encontrará também falantes de esperanto. Com pouco tempo de aprendizagem, o esperanto permite contatos diretos e intensos com pessoas de outros países. Como cidadão do mundo, quem fala esperanto supera fronteiras, promove intercâmbio com pessoas de línguas diferentes, o que possibilita viagens internacionais com vivências inesquecíveis.\r\n\r\nVárias universidades brasileiras já ensinam o esperanto: Universidade de Brasília-UNB; Universidade Federal do Ceará; Universidade de Campinas; Universidade do Espirito Santo e mais recentemente a Universidade Federal Fluminense - UFF através de seu departamento PROJETO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS - PROLEM, Niterói/RJ.\r\n\r\nJá existe um Projeto de lei, o n° 6.162/2009, de autoria do Senado Federal (Cristovam Buarque) que, se encontra hoje em trâmite na CCJ, permitindo o ensino do esperanto nas escolas de nível médio.\r\n\r\nMuitas instituições particulares ensinam o esperanto aos seus associados, como por exemplo a Cooperativa Cultural dos Esperantistas, na Avenida Treze de Maio, 23, S/L 108, Centro, Rio de Janeiro, onde existem cursos em vários níveis e horários, palestras e uma vasta biblioteca.\r\n\r\nA rádio Rio de Janeiro, semanalmente às terças-feiras, das 15:00 horas às 16 horas, tem um programa dedicado ao esperanto; a rádio Vaticano tem duas transmissões semanais no idioma internacional, o esperanto.\r\n\r\nEmissoras de rádio de Cuba, Polônia, China e de outros países também fazem regularmente transmissões em esperanto.\r\n\r\nOs especialistas comemoram o esperanto no dia 15 de dezembro, data de nascimento do iniciador do Esperanto- Lázaro Luiz Zemenhof.\r\n\r\nAssim, o dia 15 de dezembro será incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como o “Dia do Esperanto”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4386/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NO QUE TANGE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSORIO, MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece os procedimentos em que o órgão de trânsito responsável pela administração, fiscalização e formação de condutores deverá seguir quando da instauração da penalidade do direito de dirigir.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Processos Administrativos - são os processos que tenham como pedido, o deferimento do recurso de penalidades de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nII - Curso de reciclagem para condutor infrator - Trata-se de curso ministrado para condutores penalizados por infrações de trânsito nos termos do Art. 261 §2º, e Art. 268 do CTB.\r\n\r\nIII - Infrações Mandatórias - são infrações que pela sua gravidade, são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nIV - Trânsito em julgado administrativo - decisão não passível de recurso, seja pelo exaurimento das instâncias administrativas seja pelo decurso do prazo sem oferecimento de defesa.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir quando o condutor infrator atingir 20 pontos ou mais, ou por cometimento de infração mandatória, o prazo de cumprimento da penalidade será contado a partir do trânsito em julgado na esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - A submissão e aprovação em curso de reciclagem valerá para reeducar o condutor infrator nos processos que relacio narem autos de infração de trânsito em data anterior ao efetivo cumprimento da penalidade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta de Lei visa disciplinar o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir de modo que o cidadão condutor não seja submetido ao cumprimento desarrazoado de cursos de reciclagem com idêntico conteúdo programático e carga horária, bem como estabelecer o trânsito em julgado com o início da contagem do prazo para seu cumprimento.\r\n\r\nA partir do trânsito em julgado, exaure-se a possibilidade de defesa no procedimento administrativo, passando, assim, o condutor a submeter-se aos efeitos da penalidade, quais sejam: (i) prazo de suspensão do direito de dirigir; (ii) submissão a curso de reciclagem de 30 horas; (iii) aprovação em prova teórica.\r\n\r\nAtendendo ao interesse público e não extrapolando a competência Constitucional Legislativa, apresentamos a presente proposição levando em consideração a aplicação justa e proporcional da penalidade de suspensão do direito de dirigir.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4387/2018\r\n\r\nINSTITUI ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO NO DETRAN-RJ NAS HIPÓTESES DE INFRAÇÃO AO ART. 233, CTB E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSORIO, MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a anotação, em prontuário de veículo automotor, de informação sobre a não expedição, em 30 dias, de novo Certificado de Registro de Veículo nos casos de transferência de propriedade, consoante art. 123, I e §1º do CTB.\r\n\r\n§1º - A anotação de que trata o caput presta-se exclusivamente à fiscalização de trânsito, posto que o veículo tornar-se-á passível de retenção pelo agente da autoridade de trânsito, por infração ao art. 233 do CTB.\r\n\r\n§2º - O veículo que possuir a anotação de que trata este artigo será retido pelo agente da autoridade de trânsito até sua regularização, o que importará na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, nos termos do art. 233 do CTB.\r\n\r\n§3º - A anotação de que trata este artigo não inibirá a incidência de débitos tributários e penalidades, anteriores ou posteriores.\r\n\r\nArt. 2º - A anotação de que trata o art. 1º será realizada, na capital, pela Diretoria de Veículos.\r\n\r\n§1º - A pessoa física, proprietária de veículo automotor, poderá requerer a realização da anotação mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Requerimento, acompanhado de declarações de 02 (duas) testemunhas da compra e venda;\r\n\r\nII - Cópias simples dos documentos de identificação e dos comprovantes de residência do requerente e das testemunhas.\r\n\r\n§2º - A Diretoria de Veículos expedirá Comunicado contendo os modelos de requerimento e declaração precitados, bem como as especificações de ordem técnica e demais detalhamentos do serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas pessoas compram em vendem seus veículos sem observar as obrigações legais quanto a comunicação da venda e a transferência de propriedade, pois ficam responsáveis solidariamente pela desídia.\r\n\r\nNo entanto, a transferência de bem móvel opera-se pela tradição. Assim, como para o Detran ainda consta como proprietário do veículo o vendedor, este pode solicitar anotação em prontuário de veículo automotor.\r\n\r\nEssa anotação presta-se exclusivamente à fiscalização de trânsito, posto que o veículo tornar-se-á passível de retenção pelo agente da autoridade de trânsito. O veículo que possuir a anotação será retido pelo agente da autoridade de trânsito até sua regularização, o que importará na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, no nome do novo proprietário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4388/2018\r\n\r\nDETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS EM CRIANÇAS PRÉ-DIAGNOSTICADAS COM CANCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina prazo máximo para realização de exames e tratamentos em crianças pré-diagnosticadas com câncer, através do Sistema Único de Saúde (SUS). No prazo máximo de 30 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnostico patológico.\r\n\r\nParagrafo único - Os exames e tratamentos somente serão realizados mediante a apresentação de um laudo médico atestando o pré-diagnóstico da doença.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito do cumprimento do prazo estipulado nesta lei, considerar-se-á efetivamente o primeiro tratamento do câncer, com a realização de terapia cirúrgica ou com início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente, ressaltamos que este projeto de lei não invade a competência Constitucional de outros entes da Federação, uma vez que a carta Magna estabelece a obrigação do Estado de cuidar e preservar a saúde da população, em seu art. 24, inciso XII:\r\n\r\nArt.24 CF: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde\r\n\r\nA presente proposta visa proteger a saúde de inúmeras crianças que possam vir a ter câncer, de acordo com uma pesquisa do Instituto Nacional de Câncer (INCA), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro ponto que deve ser observado é a questão de investimentos, partindo do princípio que a prevenção é mais econômica que o tratamento, é urgente demandar de técnicas diagnósticas de ponta, que evitem a instalação de doenças que demandem a aplicação de altos valores em seu tratamento.\r\n\r\nDiante do exposto, espero a aprovação do presente projeto em prol da modernização da Rede Pública de Saúde e da melhora de qualidade de vida dos cariocas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4389/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA para mulheres vítimas de violência física e sexual.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta lei, sobretudo junto às autoridades Policiais, ao Ministério Público e outros Órgãos Judiciais que tratem do referido tema.\r\n\r\nArt. 3º - O aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA será instalado em um smartphone com sistema Android/IOS, sendo esse monitorado/acompanhado pela autoridade competente.\r\n\r\n§1º - A mulher que se sentir ameaçada poderá, por meio de três toques no aplicativo e/ou poderá acionar o botão volume do smartphone que enviará notificações à Central de Atendimento.\r\n\r\n§2º - Os casos recebidos pelo aplicativo serão direcionados para equipe de monitoramento, que acionará uma viatura policial mais próxima para atendimento à vítima.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 13 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCerca de um terço das mulheres em todo o mundo já foram agredidas fisicamente ou sexualmente por um ex ou atual parceiro.\r\n\r\nA conclusão é de uma revisão de uma série de artigos feita pela Organização Mundial da saúde (OMS). Especialistas também estimam que cerca de 40% das mulheres assassinadas no mundo foram mortas por um parceiro íntimo, e que ser agredida por um parceiro é o tipo mais comum de violência sofrida pelas mulheres.\r\n\r\nMais ainda, a violência doméstica é responsável pela morte de cinco mulheres por hora no mundo, mostra a organização não governamental (ONG) Action Aid.\r\n\r\nA informação é resultado de análise do estado global de crimes das nações Unidas e indica um número estimado de 119 mulheres assassinadas diariamente por um parceiro ou parente. Temos ainda um prognóstico senão lamentável, aterrorizante, em que a Action Aid prevê um cenário em que mais de 500 mil mulheres serão mortas por seus parceiros ou familiares ate 2030.\r\n\r\nA presente proposição visa conscientizar sobre os números elevados de violência doméstica contra as mulheres e estender a rede de comunicação e acesso, de modo que dê impulsão para mulheres vítimas de maus tratos, violência física e sexual.\r\n\r\nÉ mister salientar que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher e via de consequência contra à violência doméstica, é essencial para desenvolver uma sociedade mais justa. Diante desses dados de violência contra a mulher, não podemos desprezar que vivemos em um mundo moderno, tecnológico e interativo. Assim, imperioso utilizar a tecnologia no combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\nComo sabido, com a lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) vieram medidas protetivas de urgência protegendo as mulheres dos diversos tipos de violência. Assim, podemos adequar essas medidas no âmbito tecnológico, buscando amparar ainda mais as mulheres vítimas de maus tratos. Ademais, imperioso constar que, segundo levantamento realizado em 2011 pela Pesquisa DataSenado, o medo continua sendo a razão principal (68%) para evitar a denúncia dos agressores.\r\n\r\nEm 66% dos casos, os responsáveis pelas agressões foram os maridos ou companheiros. Assim, aliado ao avanço tecnológico, podemos disponibilizar as mulheres vítimas de maus tratos equipamentos/dispositivos em que ela poderá acionar a polícia que chegará em tempo hábil para evitar uma possível agressão.\r\n\r\nTrata-se de um aplicativo que pode ser instalado em smartphone com sistema ANDROID/IOS em que, quando acionado, enviará notificações à Central de Atendimento. Assim que os casos forem recebidos pelo aplicativo, serão direcionados para equipe de monitoramento, que acionará uma viatura policial mais próximo para atendimento à vítima.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4390/2018\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS, HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, ASSIM COMO EM TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, CONTENDO ALÉM DO CALENDÁRIO, INFORMAÇÕES SOBRE VACINAÇÕES INFANTIS OBRIGATÓRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a afixação de cartazes nas escolas, hospitais e postos de saúde da rede pública e privada, assim como em terminais de transporte coletivo, em locais de fácil acesso e visibilidade, contendo além do calendário, informações sobre vacinações infantis obrigatórias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público, que a vacinação infantil é, sem dúvida alguma, a forma mais barata e eficaz de prevenção das doenças infecciosas nas nossas crianças. Elas estimulam o sistema imunológico destas através do aumento do número de leucócitos (glóbulos brancos), tornando-as mais resistentes a patologias como a paralisia infantil, a hepatite e muitas outras.\r\n\r\nAs vacinas foram criadas para ensinar o sistema imunológico a reconhecer agentes agressores que podem provocar doenças, assim como para ensiná-lo a reagir produzindo anticorpos capazes de combatê-los. Na preparação das vacinas, pode ser utilizado um componente do agente agressor, ou seja, o próprio agente agressor numa forma atenuada, ou morto, ou outro agente que seja semelhante ao causador da doença.\r\n\r\nPortanto, comprovada sua necessidade para o sistema imunológico da criança, torna-se muito importante que os pais acompanhem o calendário de vacinação dos seus filhos para que os mesmos recebam todas as doses de cada vacina.\r\n\r\nNeste sentido, não vacinar uma criança, ainda mais por falta de informação, é uma grande irresponsabilidade e não é aceitável moral nem socialmente nos dias de hoje.\r\n\r\nSendo assim, este projeto visa acabar com a falta de informações criando mecanismos que permitam aos pais vacinarem seus filhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4391/2018\r\n\r\nVEDA OS CONDOMINIOS A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os condomínios não poderão proibir a instalação de grades ou redes de proteção nos apartamentos residenciais em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A instalação será feita de acordo com a conveniência do proprietário, independente das normas condominiais.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade relacionada a instalação das grades ou redes de proteção ficará por conta do proprietário.\r\n\r\nArt. 3º - O material usado na instalação deverá ser certificado pelo INMETRO.\r\n\r\nArt. 4º - O condomínio que não cumprir levará multa no valor de 600 UFIR/RJ. Persistindo o descumprimento por 30 dias, a multa será cobrada em dobro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor, após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo a diminuição de quedas de pessoas, especialmente crianças, de janelas, varandas e sacadas de edifícios. Comumente, esses acidentes são fatais ou de consequência gravíssimas, a depender da altura do andar e das circunstâncias da queda. A par disso, as telas podem evitar a queda de objetos capazes de ferir transeuntes no piso térreo. Por objetivar a preservação da vida, a incolumidade física das pessoas e o interesse público geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4392/2018\r\n\r\nDECLARA O MOVIMENTO BLACK RIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento Black Rio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo final dos anos sessenta do século XX, a juventude pobre das periferias do Rio de Janeiro realizava, nos finais de semana, festas nas varandas de suas casas para ouvir música, dançar e se divertir. Na medida em que essas festas foram crescendo, surgiu a necessidade de ocupação de espaços maiores. No principio, pequenos clubes foram usados e o que neles era conhecido como \"Hi-Fi\", virou baile. O equipamento \"três em um\" saiu de cena e entraram as caixas de som feitas em fundo de quintal; a vitrola que tocava até dez discos foi substituída por um par de toca-discos e a figura do discotecário passou a ocupar um espaço privilegiado nos pequenos palcos dos clubinhos do subúrbio. No dia 11 de novembro de 1969, aconteceu no clube Astória o primeiro baile em que o discotecário tocou apenas músicas cantadas por artistas negros. Surgia ali o embrião do que viria a ser denominado \"Movimento Black Rio\". Como um incêndio apagado por gasolina, esse formato de baile se espalhou por todo o Rio de Janeiro e, nos anos setenta, no auge do regime militar, sob as botas da ditadura, milhares de jovens negros e pobres passaram a seguir as suas equipes de som em busca de diversão, conhecimento e também de uma identidade cultural que, mesmo reprimida, começava a transparecer nas suas atitudes, nas suas vestimentas, no seu estilo jovem negro de ser. Os bailes de fim de semana reuniam milhares de jovens nos lugares mais longínquos do Rio de Janeiro. Equipes de som, como Tropa Bagunça, Uma Mente Numa Boa, Atabaque, Revolução da Mente, Cashbox, Soul Grand Prix, Black Power, A Cova, Furacão 2000, Dynamic Soul, entre tantas outras, foram fundamentais na formação cultural destes jovens. Big Boy, Cidinho Cambalhota, Messiê Limá, Ademir Lemos traziam as novidades em áudio-visual dos Estados Unidos da América. No rastro do movimento, surgem nomes como Gerson King Combo, Tony Tonado, Carlos Dafé, Banda Black Rio, União Black e então a cena fica completa. A ditadura monitorava bailes, discotecários, produtores, artistas, em busca de uma explicação para o que acontecia naquelas manifestações da cultura negra. O Black Rio merece ser colocado no seu devido lugar na história cultural do Estado do Rio de Janeiro por sua contribuição para a formação de uma geração que não tinha opções de lazer. Mais ainda porque isso se dava numa época em que o acesso à cultura era para poucos. O baile de 11 de novembro de 1969, realizado pelo jovem Ozéas Moura dos Santos, foi a pedra fundamental do que se tornaria Black Rio, Black Minas, Black São Paulo, Black Bahia ....\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4393/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, DR. JULIANELLI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sujeitos ao regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais os servidores técnicos e administrativos de nível elementar, fundamental, médio e superior do quadro permanente de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, regidos pela Lei 4.800/2006, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo VI da Lei 4.800, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, DR. JULIANELLI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um direito já reconhecido para diversas categorias do estado do rio de janeiro e que adequa a carga horária de pessoal à evolução da carreira de técnicos universitários, uma carreira sui generis, onde os servidores exercem funções diferenciadas em referência ao praticado em carreiras tradicionais de servidores. Com peculiaridades no dia a dia e na demanda de serviço. Ainda, este projeto visa atender a uma antiga reivindicação da categoria de servidores técnico-universitários da universidade estadual do norte fluminense - uenf, de 40 (quarenta|) horas para 30 (trinta) horas semanais, permitindo a adequação à realidade desses servidores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 801/2018\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 503/2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 503/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente; Deputado GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente; Deputado GERALDO PUDIM - Membro efetivo; Deputada MARTHA ROCHA - Membro Efetivo; Deputado GUSTAVO TUTUCA - Membro Efetivo; Deputado NIVALDO MULIM - Membro Efetivo; Deputado FLÁVIO SERAFINI - Membro Suplente.\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 05/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3476/2017, de autoria do Deputado DICA, que “Dispõe sobre a 'carteira de identidade da pessoa com deficiência - cipd', a ser emitida pelos órgãos de identificação competentes do Estado do Rio de Janeiro”, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 06/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2400/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que “Inclui o inciso IX no Artigo 5º da Lei n° 7329, de 08 de julho de 2016”, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente em exercício na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 07/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 647/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Literatura para Todos” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente em exercício na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 08/2018\r\n\r\nEm 03 de maio de 2018. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 2825/2017, de autoria do Deputado FIGUEIREDO, que \"Obriga estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TV ou painéis, a adotarem também a chamada de voz, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento, bem como a impressão de senhas pelo sistema Braille\", a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECIUANO \r\n\r\nDD. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO \r\n\r\nOFÍCIO GDNM Nº 56/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 13.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para informar a ausência do Deputado Nivaldo Mulim, na Sessão Plenária de hoje, em virtude do sepultamento de seu padrasto Josias Fagundes, que ocorrerá às 14:30 h, da presente data, no cemitério Parque da Paz, Capela 06, Bairro Pacheco, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 111/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, solicito a V.Exª, a concessão de LICENÇA não remunerada, para me ausentar dos trabalhos do plenário desta Casa, nos dias 18, 19, 20, 25, 26, 27 de setembro, e 02, 03 e 04 de outubro do corrente ano, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar os meus protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCA S/Nº / 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para solicitar nos termos regimentais licença das atividades legislativas no período de 12 de setembro a 14 de outubro do corrente ano. \r\n\r\nCerto do atendimento do solicitado, reitero protestos de estima e consideração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO CHRISTINO AUREO \r\n\r\nSr. ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nExmo. 2° Vice-Presidente em exercício da ALERJ \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\n4489 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, medidas necessárias para a transformação do Destacamento de Bombeiros Militar DBM 1/8 em Realengo, subordinado ao 8º Grupamento de Bombeiros Militar - Campinho, em um Grupamento de Bombeiros Militar com o intuito de melhor atender a população.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n4486 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a Rua da Cisterna, no bairro Parque El Dourado do município de Cabo Frio.\r\n\r\n4487 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, intervir junto à Secretaria de Estado de Obras, no sentido de providenciar o saneamento básico à Rua da Cisterna no bairro Parque El Dourado do município de Cabo Frio.\r\n\r\n4488 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, objetivando o recapeamento asfáltico na RJ-158 que liga o município de Campos dos Goytacazes ao município de Itaocara.\r\n\r\n4512 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a Rua Cornélio José Pereira, bairro Almerinda do município de São Gonçalo.\r\n\r\n4513 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a Rua Alcebíades Caldeiras, bairro Jóquei Clube do município de São Gonçalo.\r\n\r\n4514 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a Rua Francisco de Paula Lópes, bairro Jóquei Clube do município de São Gonçalo.\r\n\r\n4517 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a Rua Levino de Oliveira, bairro Arsenal do município de São Gonçalo.\r\n\r\n4518 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a Rua Expedicionário Aprigio José Vieira, bairro Coelho do município de São Gonçalo.\r\n\r\n4533 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto à CEDAE para que seja realizada a manutenção e conservação da estação de tratamento e esgoto na Avenida José Marti no bairro de Realengo.\r\n\r\n45134 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta” a Avenida José Marti no bairro de Realengo.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n4482 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, ao Exmo Secretario Estadual de Obras, Sr. José Iran Peixoto, ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro; para que tomem as medidas necessárias no sentido de realizarem obras de melhorias de pavimentação asfáltica na Estrada dos Bosques no município de Belford Roxo. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n4491 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a criação de um Posto Avançado para Atendimento a Todos os Servidores da Rede Estadual do Sul Fluminense par realização de perícias médicas, com instalação nas dependências do Hospital Regional de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 2132687"
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                        "ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (46) assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, a convite, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal; Bebeto, 4º Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, naquele episódio em Caxias, uma advogada foi completamente desrespeitada. Neste plenário, manifestei a minha solidariedade, esperando, naturalmente, que a Ordem dos Advogados do Brasil tome as providências devidas. Mas é inaceitável que, tentando encontrar a solução para o problema, queiram responsabilizar os policiais militares que estavam de serviço no Fórum. \r\n\r\nOs policiais militares estavam cumprindo, dentro das dependências do Poder Judiciário, as determinações da juíza leiga - aliás, bem leiga. Não é razoável que tentem tomar providências contra os policiais militares que estavam ali à disposição do juízo, cumprindo as determinações do Judiciário. Se assim não for, Sr. Presidente, os policiais militares estarão autorizados à omissão, ao descumprimento, em situação qualquer, de qualquer determinação que venha do juízo de plantão. É duro, mas não dá para suportar uma situação assim.\r\n\r\nO Deputado Janio Mendes veio aqui e manifestou solidariedade exigindo providências em relação à situação da advogada e contou com a minha solidariedade também como advogado. Que a Corregedoria do Tribunal de Justiça cuide, ao contrário, de proteger os policiais militares que estavam ali no cumprimento do seu dever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho. \r\n\r\nVou fazer uma inversão para votar os requerimentos de inclusão de pauta, para não prejudicar os parlamentares que querem incluir os seus projetos na semana que vem. Em seguida passarei para a pauta, para o Ordem do Dia.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3041/2014, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4291/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2660/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4096/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2259/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2381/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4301/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2210/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos, então, passar pela Ordem do Dia. \r\n\r\nAntes, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, ouvi com atenção a questão de ordem feita ao microfone de aparte do Deputado Janio Mendes. Ouvi, em seguida, o Deputado Paulo Ramos fazer menção ao mesmo episódio. Quero também fazer uma breve manifestação, sobretudo em função de estar na coordenação colegiada do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras aqui da Alerj, sobre o que aconteceu com a Advogada Valéria Lúcia dos Santos, que foi presa e algemada em audiência que acontecia em Juizado em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. \r\n\r\nEsse episódio, sem dúvida alguma, produz, no mínimo três afrontas: a primeira, Deputado Paulo Ramos, é ao livre exercício da advocacia, fundamental para o ambiente democrático; a segunda, ao amplo direito de defesa, porque a advogada tentava justamente apresentar suas contestações ao processo que estava em pauta; a terceira, ao próprio estado de direito já completamente pulverizado no Brasil que tem a cada dia um exemplo, uma ilustração de como que nós “explodimos” em mil pedaços o pacto celebrado em 88 com a então chamada Constituição Cidadã. \r\n\r\nQuero fazer menção a esse episódio, com a palavra de solidariedade e desagravo à Advogada Valéria Lúcia dos Santos. Não é trivial que seja uma advogada negra, quero ressaltar esse aspecto, porque se a violência contra as mulheres ainda é um fenômeno deplorável na sociedade brasileira, contra as mulheres negras é ainda pior. Há, inclusive, estudos recentes que indicam que em algumas circunstâncias, em algumas modalidades de violência até teria diminuído, por exemplo, em função da Lei Maria da Penha em geral contra as mulheres enquanto aumentava a violência contra as mulheres negras. \r\n\r\nPortanto, quero também me manifestar ressaltando a posição do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras da Alerj se insurgindo contra e se solidarizando com essa advogada. Haverá um ato de desagravo na próxima segunda-feira na Comarca de Duque de Caxias contra essa situação e, sobretudo, em defesa da advocacia, em defesa do amplo direito de defesa, em defesa do estado democrático de direito no Brasil. \r\n\r\nToda a palavra de solidariedade a Valéria Lúcia dos Santos, advogada militante, negra, que muito nos orgulha na lida cotidiana da advocacia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado pelo seu aparte.\r\n\r\nRegistro 15 parlamentares em plenário, 37 marcaram presença. Há quórum regimental para a Sessão se iniciar no sentido da discussão e votação da Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3891/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com a explicação dada e muito boa vontade, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não tenho por hábito prestigiar Vice-Governador, mas o Deputado Zaqueu Teixeira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A sua natureza é de opositor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para emitir parecer) - Hoje, estou me sentindo um Deputado Luiz Paulo, dando parecer em tudo.\r\n\r\nQuando falei em Vice-Governador, eu não estava me referindo ao Vice-Governador da minha coligação, que é o Deputado Dr. Julianelli. Estava falando só do adversário.\r\n\r\nO voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeclaração de voto do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - (Para declaração de voto) - Totalmente favorável ao Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira. É a minha declaração de voto. \r\n\r\nAproveito a oportunidade que V.Exa. me dá, Deputado Luiz Paulo, para justificar a ausência do Deputado Flávio Bolsonaro que se encontra em São Paulo, acompanhando o pai dele, uma vez que ontem o Deputado Jair Bolsonaro fez uma operação e está passando bem, graças a Deus. Voltou para a UTI, por uma questão de prevenção à infecção e a outros problemas que poderiam derivar dessa cirurgia. Então, ele está passando bem, e o Deputado Flávio Bolsonaro foi ao encontro do seu pai, para acompanhamento. \r\n\r\nComo todos sabemos, o Deputado Jair Bolsonaro foi vítima de uma agressão covarde, absurda, hipócrita, todos os adjetivos qualitativos negativos da atitude daquele Adélio.\r\n\r\nÉ só isso que tenho a dizer agora.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço.\r\n\r\nPara declaração de voto, Deputado Zaqueu Teixeira, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. aos Srs. Deputados que votaram favorável à matéria. Agradecer aos Deputados Paulo Ramos e Carlos Minc.\r\n\r\nSr. Presidente, a partir do momento em que a contribuição previdenciária passou a ser de 14%, é enriquecimento ilícito do Estado ter pena assessória de cassação da aposentadoria, razão pela qual fizemos a modificação do Regimento do Servidor Público, para que a cassação da aposentadoria somente seja permitida, quando houver fraude para a concessão da aposentadoria. \r\n\r\nIsso deixa claro como o Estado poderá agir para cassar uma aposentadoria. Essas são as razões. \r\n\r\nAgradeço a todos e a todas, e espero que o Governador Pezão possa sancionar esse Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2123-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA À COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL - CSN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSÓRIO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em votação a Subemenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, sobre a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas está em votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sei, mas é sobre a votação. Sr. Presidente, pela Constituição Estadual todas as multas ambientais são obrigatoriamente do Fecam. Fizemos uma emenda, em algum momento, corrigindo isso, mas não vejo no texto; se não me engano, era emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. O Substitutivo dizia que deveria ser do Fecam e com essa destinação que o autor queria. \r\n\r\nNão sei exatamente por quê, e V.Exa. me corrija... É que o projeto vai ficar inconstitucional, porque, se a Constituição diz que todas as multas ambientais são do Fecam, uma lei não pode dispor em contrário à Constituição. Eu lembro que eu tinha consertado isso, mas não estou vendo isso no Substitutivo final, a menos que V.Exa. me mostre aqui. Será que alguma coisa passou? Eu lembro que aprovamos uma emenda na Comissão corrigindo isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado, se V.Exa. votar favorável ao parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com subemenda, vai aprovar o que V.Exa. está dizendo. Aqui está descrito: 'Subemenda à Emenda Aditiva - Artigo 2º: O conselho superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam -, responsável pelo disciplinamento da utilização de recursos oriundos do produto das multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, acatará o disposto desta Lei'. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está perfeito. Votarei dessa maneira. Está esclarecido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Submeto ao Plenário a subemenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, pelo que entendi, concordo com a ponderação feita pelo Deputado Carlos Minc, mas a subemenda foi justamente o que alterou a redação e retirou a destinação feita ao Fecam pela emenda do Deputado Carlos Minc. Não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, ele acatou.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ah, está repondo. Então, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aprovada a subemenda. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2662-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 3898 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE ALTERA A LEI 3.898, DE 19 DE JULHO DE 2002, PARA OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPOR DE UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA, DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1068-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saber de quem é essa emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, veja quem é o autor da emenda.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Porque o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres é fundamental, sobretudo para a manutenção não só da Subsecretaria, mas também da rede de proteção às mulheres vítimas de violência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O autor da emenda criando um parágrafo único ao artigo 3° diz o seguinte: “Nenhum dos recursos especificados neste artigo poderá ser aplicado em equipamentos, serviços ou atividades relacionadas às condutas previstas nos artigos 124 a 128 do Decreto n° 2848, de 40.” O autor é o Deputado Márcio Pacheco. Não o vejo neste momento em plenário. Eu o vi passar aqui, mas não o vejo em plenário neste momento. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está bom. Muito obrigada. Eu só queria fazer essa ponderação, sobre a importância desse fundo para o atendimento à rede de proteção às mulheres vítimas de violência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2991/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, DIONISIO LINS, ANDRÉ CORRÊA E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É para discutir a matéria, Deputado?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deixa eu dar uma olhada, porque tenho impressão... Desculpe, eu me perdi aqui. Tenho impressão de que essa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor está dentro do plenário. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sei, estou dentro do plenário. \r\n\r\nTenho a impressão de que eu fiz uma lei dessa natureza. “O não atendimento sujeitará...”. Ah, sim, aquelas leis que a Deputada faz. Na verdade, ela não altera o corpo da lei, ela diz... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É só sobre a multa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sobre a multa. Estou esclarecido. Tenho impressão de que essa lei original era minha, mas tudo bem. Isso daí é sempre certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 464/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE ACRESCENTA O §5° AO ART. 5º DA LEI 509, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 645/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.775, DE 16 DE MAIO DE 2014, PARA DETERMINAR A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ASSENTO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 703/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, esta Emenda é minha, como está em 1ª discussão eu vou retirar e reapresento em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado pela sua cortesia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nCom a retirada da Emenda, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, volta para 2ª discussão, quando poderá novamente ser emendada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 795/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO RAFAEL RIBEIRO, FUNDADOR DA IGREJA PROFÉTICA CATEDRAL DOS MILAGRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, quer discutir?\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 251/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 280/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nVai discutir, Deputado Wanderson Nogueira?\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira, que faz esse trajeto diariamente.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - E não é mole fazer esse trajeto todo dia não.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Martha Rocha pela iniciativa. Importante quando há um Projeto em pauta que sai do eixo Rio-Niterói. Não há solução para o Estado do Rio de Janeiro se ficarmos apenas entre Niterói-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Niterói. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, brilhante parlamentar que é, sem sombra de dúvidas, uma das melhores desta Casa, tem essa preocupação com duas frentes principais: o interior do Estado e a segunda é a questão da mulher e exatamente da proteção à mulher. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu tem muita dificuldade porque é um município que, teoricamente, fica na Região Serrana, mas com uma proximidade muito grande com a Região Metropolitana. \r\n\r\nE aí não consegue nem ser uma coisa nem outra. Muitas vezes os “malefícios” da Região Metropolitana e não tem os benefícios da Região Serrana. Então, fica sempre no meio do caminho. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu precisa dessa atenção, passa por muitas dificuldades e é muito pertinente a preocupação da Deputada Martha Rocha com a política para mulheres, mas especialmente com a valorização e o destaque que dá ao Município de Cachoeiras de Macacu, o maior produtor de água mineral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha, autora da Indicação Legislativa. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quando eu tive a oportunidade de presidir a Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência Contra a Mulher, identificamos que havia em todo o Estado - que é composto por 92 municípios - apenas 38 equipamentos destinados a atender as mulheres vítimas de violência. \r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito teve um caráter regionalizado e, sem dúvida alguma, isso nos aproximou do interior e aproximou o nosso mandato das discussões relativas ao enfrentamento da violência contra a mulher. \r\n\r\nEssa Indicação Legislativa nada mais é do que ouvir as mulheres desta Cidade que, na verdade, entendem a necessidade de um núcleo para que essa violência deixe de ser invisível, na certeza de que o medo gera violência e que o silêncio gera impunidade.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - No fundo, o que estou querendo, nobre Presidente, é fazer uma solicitação aos demais pares desta Casa para que subscrevam um documento que estamos enviando aos membros do Congresso dos Estados Unidos da América. Num futuro bem próximo, será discutido lá o desbloqueio em relação econômica, que os Estados Unidos da América têm imposto, há muito tempo, ao país cubano. \r\n\r\nNesta Casa, há uma Frente Parlamentar em apoio ao estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados Unidos da América e Cuba. Então, vou passar a ler: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Aos membros do Congresso dos Estados Unidos da América, \r\n\r\nNós, parlamentares do Estado do Rio de Janeiro reunidos nesta Frente, nos somamos às milhões de vozes em todo o planeta, e notadamente em todo território dos EUA, para reiterar a necessidade de suspensão imediata de todos os mecanismos jurídicos, políticos e legais que dão ensejo ao bloqueio econômico-financeiro contra a República de Cuba. Para além de um grave atentado contra a soberania e a auto-determinação do Povo Cubano, a persistência deste bloqueio tem causado inúmeros prejuízos às relações internacionais, pois põem em questão a legitimidade das instâncias de mediação internacionais, notadamente a Organização das Nações Unidas, onde já foram aprovadas mais de VINTE resoluções condenando o bloqueio e até hoje têm sido desrespeitadas pelo governo estadunidense.\r\n\r\nNo campo econômico, os prejuízos à República de Cuba já somam centenas de bilhões de dólares, desde a simples prestação de serviços turísticos, até a impossibilidade de aquisição de artigos de alta tecnologia e necessários ao desenvolvimento científico. Pelo lado do povo estadunidense, acumulam-se as dificuldades e a burocracia para a manutenção de relações familiares, acesso a serviços de saúde, atividades culturais e tantas outras situações em que povos irmãos ficam impedidos de estabelecerem o convívio harmonioso, construtivo e verdadeiramente livre, conforme apregoam os próprios ideais dos Estados Unidos da América.\r\n\r\nA manutenção do bloqueio pelo governo estadunidense deslustra sua imagem perante a comunidade internacional e representa uma mancha de difícil superação em sua história.\r\n\r\nPor tudo isso, reiteramos nossa fervorosa esperança e desejo de que o Congresso dos Estados Unidos da América escute as vozes de seus constituintes, assim como também as dos povos da América Latina e do Caribe, e vote para eliminar o bloqueio logo que seja possível.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nJá que estamos precisando de que seja realmente colocada em prática nesse nosso mundo a fraternidade, nesse sentido e com esse desejo é feita a solicitação aos demais pares desta Casa de que subscrevam este documento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Eliomar Coelho, como Presidente dos trabalhos, defiro o seu pedido para que V.Exa. colha a assinatura dos Srs. Parlamentares. Faço absoluta questão de assinar o documento e também sugiro a V.Exa. que, após colher as assinaturas, possamos também ter uma versão em inglês para que lá possa ser entendida a compreensão do texto na força da expressão que V.Exa. deu. Está deferido o pedido para V.Exa. colher a assinatura.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3295/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto está dirigido à classe dos comissários de polícia. O Deputado Zaqueu Teixeira produziu, inicialmente, um Substitutivo, e, posteriormente, o relator foi o Deputado Gustavo Tutuca. Foram acolhidas as emendas necessárias às ratificações e o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nAssim, o nosso parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDesigno o Deputado Dr. Julianelli para dar parecer pela Comissão de Servidores Públicos às emendas de plenário, no último projeto de pauta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com a Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Avoco o parecer como presidente e membro. Acompanho, no mérito, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: LUIZ PAULO, A CONVITE; ELIOMAR COELHO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Fe lippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 1068-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA RENANE.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - omisssis;\r\n\r\nParágrafo único - Nenhum dos recursos especificados neste artigo poderá ser aplicado em equipamentos, serviços ou atividades relacionados às condutas previstas nos artigos 124 a 128 do Decreto Lei 2.848/1940”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nId: 2132688"
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Lei Estadual nº. 4.131/2003, originária do Poder Legislativo. Impõe às empresas concessionárias de serviço público estadual de transporte rodoviário, metrô, trens, barcas, aerobarcos e catamarãs a disponibilizarem gratuitamente um banheiro masculino e um feminino para seus usuários. Preliminar de descabimento do controle concentrado. Lei de efeitos concretos. Rejeição. Lei que atinge todas as concessionárias de serviços públicos de transporte. Abstração e generalidade presentes. Vício formal de iniciativa. Acolhimento. Competência do Poder Executivo. Norma que trata de matéria específica do serviço de transporte público. Art. 98, IV da Constituição Estadual. Competência do Poder Legislativo restrita às normas gerais de serviços públicos. Representação procedente. \r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação por Inconstitucionalidade nº. 91/2005, em que é Representante o EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Representado 1 o EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Representado 2 o EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em rejeitar a preliminar de descabimento do controle concentrado por supostamente se tratar de lei de efeitos concretos e, no mérito, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.131/2003, por vício formal de iniciativa. \r\n\r\nConforme se verifica do Artigo 98, IV da Constituição Estadual a iniciativa legislativa do Poder Legislativo limita-se a estabelecer “normas gerais” de exploração ou concessão de serviços públicos. \r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n…\r\n\r\nIV - normas gerais sobre exploração ou concessão dos serviços públicos, bem como encampação e reversão destes, ou a expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção;”\r\n\r\nPortanto, cabe ao Poder Legislativo dispor sobre as normas gerais de exploração e concessão de serviços públicos, assim entendidas como aquelas que regulamentam, por exemplo, o prazo de exploração, o objeto da concessão, etc. A mera disponibilização ou não de banheiros gratuitos representa uma peculiaridade na exploração do serviço.\r\n\r\nA “simples peculiaridade” não pode ser tida como “norma geral” de concessão e exploração de serviços públicos delegados. \r\n\r\nExiste, portanto, violação ao Artigo 98, IV da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 352/2015 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 352/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3534/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBMETEREM MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM ALUNOS A EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, berçários, escolas maternais e similares das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os berçários, creches, escolas maternais e similares da rede pública e privada submetam os monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos. O exame psicológico deverá ser realizado no ato de admissão do funcionário e repetido a cada seis meses, contados da data de admissão e deverá ser realizado em clínica credenciada no Estado.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o presente projeto de lei esbarra em vício insanável ao dispor de matéria de competência privativa da União ao legislar sobre direito do trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3534/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3534/2017, com voto em separado pela Constitucionalidade, com Emenda, do Relator original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3534/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBMETEREM MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM ALUNOS A EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3534/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, berçários, escolas maternais e similares das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não contém óbice a sua tramitação.\r\n\r\nA luz dos últimos fatos relatados na mídia, o presente projeto é oportuno e relevante, pois visa a uma avaliação psicológica e emocional dos professores e demais funcionários de creches, berçários, escolas maternais e similares, para prevenir a ocorrência de maus tratos e torturas de crianças indefesas. Entretanto apresentamos emenda ao §1º do art. 1º, fixando a periodicidade do exame em um ano.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 3534/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam ...\r\n\r\n§ 1º - O exame psicológico de que trata esta lei deverá ser realizado no ato de admissão do funcionário a que se refere o Art. 1º e repetido anualmente, contados da data de admissão.\r\n\r\n...\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela Constitucionalidade, com Emenda, do Projeto de Lei nº 3534/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3664/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO VOLUNTARIADO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 05 DE DEZEMBRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3664/2017, de autoria da Deputada Tia Ju, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Valorização do Voluntariado, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Valorização do Voluntariado, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de dezembro.\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e não apresenta óbice para a tramitação e impedimento à análise das Comissões de mérito. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3664/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3664/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, às dez horas, realizou-se a Primeira Audiência Pública da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com o tema \"Projeto de Lei nº 4207/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni, que 'INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"', conforme deliberação aprovada na 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia vinte e oito de agosto de dois mil e dezoito. Às dez horas e quinze minutos, a audiência foi aberta sob a presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI, com a presença de: Marina Baleroni; Thaís Ornellas G. Candido, da Firjan; Michele Brito Lins, do Metrô Rio; Rodrigo Valverde, da UERJ/ICRio; Carolina Barreto, da Rádio Nacional; Tiago Lezan, da UERJ/ICRIO; Carolina R. L. Fonseca, do ICRio; Sofia F. R. M., da ICRio; Laila Ribeiro Figueiredo, da ICRio; Louise Dias Portes, Advogada; Márcio R. P. Lemos, Advogado; Leonardo M. R. G. Brandão, Advogado; Maria Clara Marchito Barcellos, Fotógrafa; Juliana Vargas, Produtora; Marcia Lima, Assessora do Deputado Waldeck Carneiro; Stephanie F. do Nascimento, da Liderança do PT; Anna Paula Carvalho, Advogada; Adriana Lazaroni, Advogada; Verônica da Silva; Assessora; Tereza Gorito, Advogada; Luana B. Lourenço, Especialista em Compliance e palestrantes (Yuri Sahione, Con selheiro da OAB; Leandro Coutinho, Instituto Compliance Rio; Humberto Mota Filho, da ACRJ; Luana Pagani, da Firjan; Luiz Santiago, da Tauil & Chequer Advogados; Leonardo Villas Boas, Advogado; Thiago de Oliveira, Advogado). O Deputado André Lazaroni agradeceu a presença de todos e comunicou que este é um momento histórico para esta Casa, por ser a primeira audiência pública realizada por esta Comissão. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Dr. Yuri Sahione, que fez uma explanação detalhada sobre o assunto, com projeção de Datashow. Prosseguindo, o Deputado André Lazaroni franqueou a palavra aos demais palestrantes inscritos, iniciando-se um amplo debate, em que todos fizeram suas considerações sobre o tema. Em seguida, o Deputado André Lazaroni reassumiu a presidência e, como ninguém mais quis fazer uso da palavra, agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente Ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo quarto dia do mês de agosto de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quinze minutos na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença das Senhoras Deputadas: TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.08.2018. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído para a Deputada Márcia Jeovani, em 20.02.2018, o Projeto de Lei Complementar nº. 03/2015, da Deputada Martha Rocha e em 08.05.2018 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 297/2015, do Deputado Carlos Minc e avocado, em 10.04.2017, o Projeto de Lei nº. 1224/2015, do Deputado Átila Nunes; em 13.09.2017, o Projeto de Lei nº. 2584/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan; em 09.05.2017, o Projeto de Lei nº. 1595/2016, do Deputado André Ceciliano; em 04.10.2017, o Projeto de Lei nº. 2228/2016, do Deputado Tio Carlos; em 19.10.2017, o Projeto de Lei nº. 1045/2015, do Deputado Rosenverg Reis; em 21.11.2017, o Projeto de Lei nº. 3426/2017, do Deputado Chico Machado; em 23.11.2017, o Projeto de Lei nº. 1705/2016, do Deputado Marcos Muller; em 14.03.2018, o Projeto de Lei nº. 2039/2016, do Deputado Osório; em 21.03.2018, o Projeto de Lei nº. 1779/2016, do Deputado Wagner Montes; em 22.03.2018, o Projeto de Lei nº. 2946/2017, do Deputado Jorge Felippe Neto; em 26.03.2018, o Projeto de Lei nº. 1753/2016, dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Marcus Muller; o Projeto de Lei nº. 2683/2017, do Deputado Nivaldo Mulin e o Projeto de Lei nº. 2262/2016, do Deputado Rosenverg Reis; em 09.04.2018, o Projeto de Lei nº. 715/2015, do Deputado Rosenverg Reis; o Projeto de Lei nº. 3128/2017, do Deputado Gustavo Tutuca; o Projeto de Lei nº. 3482/2017, da Deputada Martha Rocha; em 18.04.2018, o Projeto de Lei nº. 2864/2017, do Deputado Figueiredo; em 08.05.2018, o Projeto de Lei nº. 3378/2017, do Deputado Dr. Julianelli e em 21.05.2018, o Projeto de Lei nº. 2766/2017, do Deputado Waldeck Carneiro. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra à Deputada Marcia Jeovani para relatar: Projeto de Lei Complementar nº. 03/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 297/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 05 E 06. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida a Senhora Presidente, Deputada Daniele Guerreiro, concedeu a palavra à Deputada Tia Ju para relatar: Projeto de Lei nº. 1224/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº. 2584/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 1595/2016, do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 2228/2016, do Deputado Tio Carlos, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 1045/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer CONTRÁRIO ao SUBSTITUTIVO da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; Projeto de Lei nº. 3426/2017, do Deputado Chico Machado, parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 1705/2016, do Deputado Marcos Muller, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 2039/2016, do Deputado Osório, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE; Projeto de Lei nº. 1779/2016, do Deputado Wagner Montes, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA; Projeto de Lei nº. 2946/2017, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 1753/2016, dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Marcus Muller, parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº. 2683/2017, do Deputado Nivaldo Mulin, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 2262/2016, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 715/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 3128/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 3482/2017, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 2864/2017, do Deputado Figueiredo, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 3378/2017, do Deputado Dr. Julianelli, parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº. 2766/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputada Tia Ju, agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de agosto de dois mil e dezoito. (a) JOÃO BATISTA NASCIMENTO - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 06.04.2018. Dando continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e distribuído para relatoria ao Deputado Dr. Julianelli, em 24.10.2017, Projeto de Lei nº. 2315/2016, do Deputado Carlos Minc. A Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Julianelli para emitir o seu parecer: Projeto de Lei nº. 2315/2016, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de abril de dois mil e dezoito. (a) LUIZ CLAUDIO FAUSTINO, Secretário; e, Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 503, DE 2017.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nELIOMAR COELHO\r\n\r\nGILBERTO PALMARES\r\n\r\nGERALDO PUDIM\r\n\r\nMARTHA ROCHA\r\n\r\nNIVALDO MULIM\r\n\r\nGUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nFLAVIO SERAFINI\r\n\r\nZITO\r\n\r\nANDRE LAZARONI\r\n\r\nDR. DEODALTO\r\n\r\nZEIDAN\r\n\r\nFLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nROSENVERG REIS\r\n\r\nCom a deflagração da Operação “Ponto Final”, desdobramento da Operação “Lava Jato” no Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal apontou fortes indícios de um refinado esquema de corrupção entre agentes públicos e setores privados que administram o setor de transporte público no estado. O alvo das investigações contempla autoridades públicas de primeiro escalão como o ex-governador Sérgio Cabral, o ex-presidente da Rio Ônibus, Otacílio de Almeida Monteiro e grandes empresários do setor como Jacob Barata Filho e João Augusto Morais Monteiro, dentre outros.\r\n\r\nAs investigações indicam a ocorrência de pagamentos de propinas milionárias para agentes públicos em troca de favorecimento ilícitos a grupos empresariais no setor. Neste contexto, a FETRANSPOR, responsável pela gestão do sistema de bilhetagem no estado é apontada como epicentro deste esquema que movimentou mais de R$ 500 milhões de reais em operações escusas, oriundas de uma relação promíscua entre agentes estatais e empresas do setor privado que atuam no transporte público.\r\n\r\nA partir destas denúncias torna-se necessária uma apuração mais acurada sobre os critérios de concessão de benefícios ao setor de transportes no Rio nos últimos anos, a fim de verificar possível perdas ao erário na concessão de vantagens ilícitas e aumentos tarifários indevidos no transporte publico.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado tem apontado diversas irregularidades em suas auditorias, realizadas na AGETRANSP e no DETRO, com relação ao controle e fiscalização dos diversos modos de transportes e com relação à operacionalização do bilhete único.\r\n\r\nNo que concerne à concessão dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, o TCE apontou (processo nº 113.608-3/13) que o DETRO não adequou os coeficientes tarifários vigentes à desoneração tributária determinada pela LF nº 12.546/11, bem como utilizava os mesmos coeficientes de consumo para veículo de tipos diferentes e as receitas acessórias não estavam sendo consideradas par modicidade da tarifa. O DETRO não havia regulamentado critérios de qualidade para avaliação dos serviços, e não possuía controle efetivo dos dados operacionais do sistema de transporte (quantitativo de passageiros transportados, quilometragem percorrida e frota operante). Aduziu ainda que as decisões regulatórias estavam pautadas somente nas informações apresentadas pelas empresas.\r\n\r\nAlém disso, sabe-se que o estado do Rio de Janeiro entregou o controle dos fluxos financeiros da bilhetagem eletrônica, indevidamente, às empresas operadoras privadas e seus representantes patronais. Tal conduta, além de inconstitucional, acarreta na falta de controle tanto quanto aos repasses de recursos públicos diretos (subsídios) e indiretos (benefícios fiscais) quanto na verificação de realização de compensações tarifárias entre os modais, como previsto na lei do bilhete único.\r\n\r\nTodo este cenário coloca em xeque a Administração e seu papel de fiscalização dos contratos de transporte e a operação da bilhetagem eletrônica. Diante da gravidade dos fatos apresentados é imperiosa uma investigação criteriosa de todas as denúncias apresentadas e irregularidades encontradas, com a responsabilização de todos os envolvidos.\r\n\r\nDeste modo, esta Egrégia Casa não pode se furtar de seu dever constitucional de fiscalização, na defesa do interesse público e de uma administração proba e eficiente. Nestes termos, contamos com o apoio de nossos pares para a instalação da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução N.º 352/2017, o qual foi aprovado, dando origem à RESOLUÇÃO N.º 503/2017, publicada no D.O. de 07 de dezembro de 2017, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 352, de 2017, de autoria dos Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 503, DE 2017 CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar irregularidades da Gestão Pública no setor de transportes e apuração das perdas econômicas e sociais no estado do Rio de Janeiro decorrentes desta atuação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 07 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis, na forma do disposto no pár. 6º, do Art.30, do Regimento Interno desta Casa de Leis combinado com a Lei nº 1.579/52.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 03/2018, publicado no D.O. de 02/02/2018, Parte II, página 17, abaixo transcrito:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 503/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - PSOL - Autor, GERALDO PUDIM - PMDB, GUSTAVO TUTUCA - PMDB, MARTHA ROCHA - PDT, GILBERTO PALMARES - PT, MILTON RANGEL - DEM e NIVALDO MULIM - PR; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ZITO - PP, ANDRE LAZARONI - PMBD, DR. DEODALTO - DEM, FLAVIO SERAFINI - PSOL, ZEIDAN - PT, FLAVIO BOLSONARO - PSC e ROSENVERG REIS - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência.\"\r\n\r\nEm 07/02/2018 o Ato “E”/GP/Nº 03/2018, dispondo sobre a composição da Comissão foi republicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, página 22, por haver sido publicado anteriormente com incorreções, sendo sua redação transcrita abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 503/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - PSOL - Autor, GERALDO PUDIM - PMDB, GUSTAVO TUTUCA - PMDB, MARTHA ROCHA - PDT, GILBERTO PALMARES - PT, MILTON RANGEL - DEM e NIVALDO MULIM - PR; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ZITO - PP, ANDRE LAZARONI - PMBD, DR. DEODALTO - DEM, FLAVIO SERAFINI - PSOL, ZEIDAN - PT, FLAVIO BOLSONARO - PSC e ROSENVERG REIS - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).”\r\n\r\nA composição da comissão da CPI após a correção e a publicação do Ato “E”/GP/N.º 03/2018 passou a ser a seguinte:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nELIOMAR COELHO - PSOL - Autor\r\n\r\nGERALDO PUDIM - PMDB\r\n\r\nGUSTAVO TUTUCA - PMDB\r\n\r\nMARTHA ROCHA - PDT\r\n\r\nGILBERTO PALMARES - PT\r\n\r\nMILTON RANGEL - DEM\r\n\r\nNIVALDO MULIM - PR\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nZITO - PP\r\n\r\nANDRE LAZARONI - PMBD\r\n\r\nDR. DEODALTO - DEM\r\n\r\nFLAVIO SERAFINI - PSOL\r\n\r\nZEIDAN - PT\r\n\r\nFLAVIO BOLSONARO - PSC\r\n\r\nROSENVERG REIS - PMDB\r\n\r\n2.3. Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator\r\n\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a Reunião de Instalação da CPI. De acordo com o disposto no Artigo 30, Parágrafo 1º, assume a Presidência da CPI o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, um dos autores do Projeto de Resolução de sua criação.\r\n\r\nEm seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES para a Vice-Presidência, e o Deputado GERALDO PUDIM para a Relatoria da Comissão.\r\n\r\n2.4. Do Funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 15 (quinze) Reuniões Ordinárias, 03 (três) Reuniões Extraordinárias, 05 (cinco) Audiências Públicas, 04 (quatro) visitas externas e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5.Dos Editais de Convocação e Atas\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 29 (vinte e nove) Editais de Convocação e 29 (vinte e nove) Atas.\r\n\r\n2.6.Quadro de Resumos das Reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n20.02.2018\r\n\r\nReunião\r\n\r\nInstalação\r\n\r\nEleição de Vice-Presidente e Relator.\r\n\r\n26.02.2018\r\n\r\n1ª Reunião Ordinária\r\n\r\nDiscussão do Plano de Trabalho e assuntos gerais.\r\n\r\n07.03.2018\r\n\r\n2ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAvaliação Preliminar do material recebido (TCE, SETRANS, Comissão Permanente de Transportes);\r\n\r\nProposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos;\r\n\r\nProposição e aprovação de audiências públicas:\r\n\r\nAs audiências públicas a serem propostas enquadram-se no eixo 4 do Plano de Trabalho, cujo foco é a análise dos padrões de gestão financeira das empresas e concessionárias estaduais de transporte (SuperVia, MetrôRio, CCR Barcas, RIOTRILHOS, Central/Bondes), no que concerne tanto à contabilidade de receitas e despesas operacionais, quanto dos investimentos estruturais).\r\n\r\nAudiências públicas propostas:\r\n\r\n- Transporte aquaviário: transição entre concessionários e o papel da SETRANS;\r\n\r\n- Obras de modernização e modelo de gestão atual dos bondes de Santa Teresa;\r\n\r\n- Investimentos e qualidade dos serviços prestados pelo MetrôRio;\r\n\r\n-Transporte ferroviário e teleféricos: avaliação dos investimentos e gestão financeira; e, Outros assuntos.\r\n\r\n21.03.2018\r\n\r\n3ª Reunião Ordinária\r\n\r\nProsseguimento da avaliação do material recebido (TCE, SETRANS, Assessoria Legislativa ALERJ);\r\n\r\nProposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos;\r\n\r\nProposição e aprovação de novos convites para oitivas;\r\n\r\nOutros assuntos;\r\n\r\nAprovação da nova data para a Audiência Pública sobre transporte aquaviário.\r\n\r\n23.03.2018\r\n\r\n1ª Audiência Pública\r\n\r\nApresentação dos Sistema Aquaviário pela SETRANS e Debate entre os convidados e participantes da sociedade civil.\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n4ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAvaliação do material recebido;\r\n\r\nProposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos;\r\n\r\nOitiva dos convidados:\r\n\r\n1. Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira -Secretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. Delmo Manoel Pinho - Subsecretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro e, Outros assuntos.\r\n\r\n04.04.2018\r\n\r\n5ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAvaliação do material recebido;\r\n\r\nProposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos;\r\n\r\nOitiva dos convidados:\r\n\r\nSérgio Marcolini - Superintendente de Gestão da Agência Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU;\r\n\r\nOswaldo de Andrade Dreux - Subsecretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11.04.2018\r\n\r\n2ª Audiência Pública\r\n\r\nApresentação das Obras de Modernização e Modelo de Gestão Atual dos bondes de Santa Teresa pela SETRANS e Debate entre os convidados e participantes da sociedade civil.\r\n\r\n18.04.2018\r\n\r\n6ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAvaliação do material recebido;\r\n\r\nProposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos;\r\n\r\nOitiva dos convidados:\r\n\r\n-Daniela Queiroz Rocha - Secretária Executiva da AGETRANSP;\r\n\r\n-Olívio Carlos Souza Soares - Presidente do DETRO (em exercício).\r\n\r\n25.04.2018\r\n\r\n3ª Audiência Pública\r\n\r\nApresentação sobre os Investimentos e Qualidade dos Serviços prestados pelo MetrôRio pelo Presidente do Metrô e Debate entre os convidados e participantes da sociedade civil.\r\n\r\n02.05.2018\r\n\r\n7ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAvaliação do material recebido;\r\n\r\nProposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos;\r\n\r\nOitiva dos convidados:\r\n\r\n- Tatiana Vaz Carius - Presidente da RIOTRILHOS;\r\n\r\n- Rogério Azambuja - Presidente da Companhia Estadual de Engenharia, Transportes e Logística do Rio de Janeiro - CENTRAL.\r\n\r\n09.05.2018\r\n\r\n8ª Reunião Ordinária\r\n\r\nInforme sobre ofícios não respondidos ou parcialmente respondidos.\r\n\r\nAvaliação dos materiais recebidos e próximos passos das investigações;\r\n\r\nProposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos;\r\n\r\nCalendário consolidado das próximas oitivas e audiências públicas.\r\n\r\n11.05.2018\r\n\r\n4ª Audiência Pública (Campos)\r\n\r\nAudiência Pública: Transporte Rodoviário Intermunicipal: limites da fiscalização, questão tarifária e irregularidades na contabilidade das permissionárias - Campos.\r\n\r\n14.05.2018\r\n\r\n1ª Visita Externa\r\n\r\nDiligência no Ramal Belford Roxo da SuperVia entre a Central do Brasil e a estação de Coelho da Rocha, e no pátio de manobras dos trens do MetrôRio na Estação Cidade Nova.\r\n\r\n16.05.2018\r\n\r\n9ª Reunião Ordinária\r\n\r\nInforme sobre ofícios não respondidos ou parcialmente respondidos.\r\n\r\nAvaliação dos materiais recebidos e próximos passos das investigações;\r\n\r\nProposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos;\r\n\r\nCalendário consolidado das próximas oitivas e audiências públicas.\r\n\r\n18.05.2018\r\n\r\n1ª Reunião Extraordinária\r\n\r\nOitiva do Convocado:\r\n\r\nLélis Teixeira -- ex-Presidente Executivo da FETRANSPOR e assuntos gerais.\r\n\r\n21.05.2018\r\n\r\n2ª Reunião Extraordinária (Brasília)\r\n\r\nOitiva do Convocado:\r\n\r\nDeputado Federal Júlio Lopes - ex-Secretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\n23.05.2018\r\n\r\n10ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAvaliação do material recebido;\r\n\r\nProposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos.\r\n\r\n30.05.2018\r\n\r\n11ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAssuntos Gerais;\r\n\r\nOitiva do convidado: ex-Secretário Estadual de Transportes, Deputado Estadual CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\n06.06.2018\r\n\r\n5ª Audiência Pública\r\n\r\nApresentação do Transporte Rodoviário Intermunicipal: limites da fiscalização, questão tarifária e irregularidades na contabilidade das permissionárias - Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.06.2018\r\n\r\n12ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAssuntos Gerais;\r\n\r\nOitiva do Convocado:\r\n\r\n-REGIS FICHTNER - ex-Secretário de Estado da CASA CIVIL e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\n20.06.2018\r\n\r\n2ª Visita\r\n\r\nExterna\r\n\r\nVisitação no Sistema de Bondes de Santa Teresa\r\n\r\n21.06.2018\r\n\r\n3ª Visita\r\n\r\nExterna\r\n\r\nObras do que deveriam ser hoje a Estação Gávea da Linha 4 do Metrô\r\n\r\n26.06.2018\r\n\r\n13ª Reunião Ordinária\r\n\r\nReunião de Trabalho.\r\n\r\n28.06.2018\r\n\r\n4ª Visita Externa\r\n\r\nCentro de Controle do DETRO\r\n\r\n01.08.2018\r\n\r\n14ª Reunião Ordinária\r\n\r\nReunião de Trabalho\r\n\r\n07.08.2018\r\n\r\n3ª Reunião Extraordinária\r\n\r\nOitiva do Convocado:\r\n\r\nBento José de Lima - ex-Diretor de Engenharia da Rio Trilhos.\r\n\r\n08.08.2018\r\n\r\n15ª Reunião Ordinária\r\n\r\nDiscussão do Relatório Final;\r\n\r\ne, Assuntos Gerais.\r\n\r\n15.08.2018\r\n\r\nReunião de Encerramento\r\n\r\nLeitura, Discussão, Votação e Aprovação do Relatório Final;\r\n\r\nObs: o presidente da Comissão, dep. Eliomar Coelho, esteve em uma agenda no dia 06/04/2018, na SETRANS, junto a outros órgãos externos (Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Ministério Público) para tratar do processo de licitação da bilhetagem eletrônica. Alguns membros (dep. Eliomar Coelho, dep. Gilberto Palmares e dep. Nivaldo Mulin) realizaram ainda, uma visita externa no dia 05/06/2018, ao final do dia, à Loja RioCard da Central do Brasil, visita sem publicação mas com aviso a todos os deputados membros.\r\n\r\n2.7. Depoimentos\r\n\r\n’ 4ª Reunião Ordinária, em 28/03/2018\r\n\r\n*RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA - Secretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n*DELMO MANOEL PINHO - Subsecretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro.\r\n\r\n’ 5ª Reunião Ordinária, em 04/04/2018\r\n\r\n*SERGIO MARCOLINI - Superintendente de Gestão - AMTU;\r\n\r\n*OSWALDO DREUX - Subsecretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro.\r\n\r\n’ 6ª Reunião Ordinária, em 18/04/2018\r\n\r\n*DANIELA QUEIROZ ROCHA - Secretária Executiva da AGETRANSP;\r\n\r\n*OLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES - Presidente do DETRO.\r\n\r\n’ 7ª Reunião Ordinária, em 02/05/2018\r\n\r\n*TATIANA VAZ CARIUS - Presidência da Rio Trilhos;\r\n\r\n*ROGÉRIO AZAMBUJA - Presidente da CENTRAL Logística.\r\n\r\n’ 1ª Reunião Extraordinária, em 18/05/2018\r\n\r\n*LÉLIS TEIXEIRA - ex-Presidência Executivo da FETRANSPOR.\r\n\r\n’ 2ª Reunião Extraordinária, em 18/05/2018 - Brasília\r\n\r\n*JULIO LOPES - ex-Secretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro. (Processo ALERJ N° 4573/2018)\r\n\r\n’ 11ª Reunião Ordinária, em 30/05/2018\r\n\r\n*Deputado CARLOS OSORIO - ex-Secretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro.\r\n\r\n’ 12ª Reunião Ordinária, em 13/06/2018\r\n\r\n*REGIS FICHTNER - ex-Secretário de Estado da CASA CIVIL e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n’ 3ª Reunião Extraordinária, em 07/08/2018\r\n\r\n*BENTO JOSÉ DE LIMA - ex-Diretor de Engenharia da RIOTRILHOS.\r\n\r\nNão compareceram:\r\n\r\nLUIS CARLOS VELLOSO (Processo ALERJ 6571/2018)\r\n\r\nCLÁUDIO CALAK (Processo ALERJ 10604/2018)\r\n\r\n2.8. Agendas Externas\r\n\r\nOs membros desta CPI efetuaram 04 (quatro) visitas externas com publicação no D.O.; e 01 (uma) visita externa sem publicação no D.O., mas aprovada em reunião ordinária e comunicada aos membros com antecedência:\r\n\r\n•1ª Visita Externa - Diligência no Ramal Belford Roxo da SuperVia entre a Central do Brasil e a estação de Coelho da Rocha, e no pátio de manobras dos trens do MetrôRio na Estação Cidade Nova ’ 14/05/2018, às 09 horas;\r\n\r\n•Visita Externa (sem publicação) - Diligência à Loja do RioCard na Central do Brasil ’ 05/06/2018, às 17 horas;\r\n\r\n•2ª Visita Externa - Diligência ao Sistema de Bondes de Santa Teresa ’ 20/06/2018, às 09h30min;\r\n\r\n•3ª Visita Externa - Diligência às Obras do que deveriam ser hoje a Estação Gávea da Linha 4 do Metrô ’ 21/06/2018, às 09h30min;\r\n\r\n•4ª Visita Externa - Diligência ao Centro de Controle do DETRO ’ 28/06/2018, às 09h30min.\r\n\r\n3.DO PRAZO\r\n\r\nEsta Comissão Parlamentar de Inquérito:\r\n\r\n· Iniciou seus trabalhos em 20 de fevereiro de 2018, cujo término seria em 20 de maio de 2018 (prazo de 90 dias), sendo aprovada pelo Plenário a prorrogação pelo prazo de 60 dias, no dia 10 de maio de 2018, com publicação no D.O. em 11 de maio de 2018, devendo o prazo para prorrogação ser contado a partir de 20/05/2018.\r\n\r\n· Como o prazo final da CPI, após prorrogação, seria 19 de julho de 2018, a CPI entrou com um pedido de suspensão do prazo por 03 dias, sendo estes os dias 29/06/2018, 30/06/2018 e 01/08/2018, haja vista o recesso parlamentar, que suspende as comissões por todo o mês de julho.\r\n\r\n· Em 26 de junho de 2018, a CPI comunicou a Presidência da ALERJ o pedido de suspensão do prazo por 03 dias, que foi deferido e publicado no D.O. em 28/06/2018, adiando assim o término da CPI para 22 de agosto de 2018, haja vista ser o prazo final em 19 de agosto de 2018.\r\n\r\n· De acordo com o cronograma, o dia 01/08/2018 foi utilizado pela Comissão para reunião, ficando o prazo final para 21/08/2018.\r\n\r\n· Em 15 de agosto de 2018, foi realizada a Reunião de Encerramento, restando apenas as proposições finais do relatório final e sua publicação.\r\n\r\n4. DAS DOCUMENTAÇÕES\r\n\r\nNo decorrer dos trabalhos desta CPI foram protocolados os ofícios solicitando as seguintes informações:\r\n\r\nOfício Ref\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nDocumentos Solicitados\r\n\r\nOfício Recebido/ Resposta\r\n\r\nCPI 001/2018\r\n\r\nTCE/ Mariana Willeman\r\n\r\nauditoria objetivando verificar a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica da fetranspor/RioCard ti\r\n\r\nTCE 056/2018\r\n\r\nCPI 002/2018\r\n\r\nTCE/ Mariana Willeman\r\n\r\ninspeção especial realizada para verificar os controles no repasse de valor subsidiado pelo estado do rio de janeiro no ambito do beneficio tarifario bilhete único\r\n\r\nTCE 056/2018\r\n\r\nCPI 003/2018\r\n\r\nTCE/ Mariana Willeman\r\n\r\nauditoria governamental realizada p/ verifica aspectos de conformidades das contratacoes vigentes; ref transporte rodoviario intermunicipal rj\r\n\r\nTCE 056/2018\r\n\r\nCPI 004/2018\r\n\r\nTCE/ Mariana Willeman\r\n\r\nauditoria para verificaçao de aspectos de conformidade inerentes à prest de serv de transporte metroviarios de passageiros, objeto do 6º termo aditivo (proc tce nº100.651-4/08) ao contrato de concessao\r\n\r\nTCE 056/2018\r\n\r\nCPI 005/2018\r\n\r\nTCE/ Mariana Willeman\r\n\r\nverificação de aspectos de conformidade inerentes à prestação de serviços de transporte ferroviário\r\n\r\nTCE 056/2018\r\n\r\nCPI 006/2018\r\n\r\nTCE/ Mariana Willeman\r\n\r\nato inexigibilidade de licitacao ref proc adm e-10/300408/11 - teleferico complexo do alemao\r\n\r\nTCE 056/2018\r\n\r\nCPI 007/2018\r\n\r\nTCE/ Mariana Willeman\r\n\r\nauditoria governamental realizada para avaliar a fiscalização e controle exercidos p/ AGETRANSP sobre a concessão de serviços de transporte aquaviário de passageiros\r\n\r\nTCE 056/2018\r\n\r\nCPI 008/2018\r\n\r\nTCE/ Mariana Willeman\r\n\r\nauditoria realizada p/ verificar a conformidade de contratos ref obras e servicos de engenharia qto aspectos fisico, financeiro e operacional - obras metrô\r\n\r\nTCE 056/2018\r\n\r\nCPI 009/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\ncontratos de concessão; valores das tarifas, evolução econômica e arrecadação individualizada por linha de cada concessão 1990 a 2016\r\n\r\nSETRANS 174/2018\r\n\r\nCPI 009/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\ncontratos de concessão; valores das tarifas, evolução econômica e arrecadação individualizada por linha de cada concessão 1990 a 2016\r\n\r\nSETRANS 183/2018, SETRANS/SET/Nº 231/2018, RioTrilhos 07/2018, DETRO 463/2018 e DETRO/Pres nº 539/2018\r\n\r\nCPI 010/2018\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nsolicita marcação de reunião para apresentação detalhada da mudança do cálculo de reajuste da tarifa (ônibus e bilhete único)\r\n\r\nDETRO/PRES Nº 541/2018\r\n\r\nCPI 011/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\ncópia de auditoria nas finanças da concessionária do transporte aquaviário\r\n\r\nSETRANS/SET 181/2018 e SETRANS/STT 062/2018\r\n\r\nCPI 012/2018\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n\"cópia do documento intitulado “Convênio de\r\n\r\nCooperação Técnica entre o Governo do Estado (RioTrilhos e Central Logística) e AGETRANSP.\"\r\n\r\nAGETRANSP/Pres/CG N° 005/2018\r\n\r\nCPI 013/2018\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nInformações sobre substituição de empresa que operava a linha Campos dos Goytacazes - São Joao da Barra\r\n\r\nDETRO/PRES Nº 542/2018\r\n\r\nCPI 014/2018\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nRelação de acidentes com mortes , entre os anos de 2007 e 2017\r\n\r\nAGETRANSP/Secex 083/2018\r\n\r\nCPI 015/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nSolicita informações quanto ao estágio do processo licitatório das barcas\r\n\r\nSETRANS 125/2018\r\n\r\nCPI 016/2018\r\n\r\nFetranspor\r\n\r\nInformações acerca dos recadastramentos do BUI (biometria e restrição de renda)\r\n\r\nFetranspor 062/2018 e 064/2018\r\n\r\nCPI 019/2018\r\n\r\nMesa Diretora da Alerj/ Walter Luiz Pinto de Oliveira \r\n\r\nSolicita a relação de projetos encaminhados desde 2004, acerca da temática de transportes\r\n\r\nALERJ PROC. N 2957/2018\r\n\r\nCPI 020/2018\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nInformações sobre o novo convênio entre a AGETRANSP e a RioTrilhos (em vista do término datado para 27/04/2018)\r\n\r\nAGETRANSP/SECEX 087/2018\r\n\r\nCPI 022/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nQue seja prorrogado o prazo da consulta pública para formulação do edital para a nova gestão do sistema do bilhete único do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSETRANS 196/2018\r\n\r\nCPI 023/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nLista de documentos sobre transporte aquaviário\r\n\r\nOf. SETRANS/SET/Nº 226/2018; Of. SETRANS/SET/Nº 279/2018\r\n\r\nCPI 024/2018\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nLista de documentos sobre transporte aquaviário\r\n\r\nAGETRANSP/SECEX Nº 093/2018; AGETRANSP/SECEX Nº 109/2018\r\n\r\nCPI 025/2018\r\n\r\nCCR Barcas\r\n\r\nLista de documentos sobre transporte aquaviário\r\n\r\nCT CCR Barcas GC Nº 066/2018; CT CCR Barcas GC Nº 069/2018\r\n\r\nCPI 026/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nRelação de servidores e cobra resposta OF 009\r\n\r\nDETRO/PRES Nº 563/18; SETRANS/SET/Nº 252/2018\r\n\r\nCPI 027/2018\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nRelação de servidores\r\n\r\nAGETRANP/SECEX Nº088/2018\r\n\r\nCPI 028/2018\r\n\r\nComissão de Transportes\r\n\r\nCopia de RI acerca da aquisição de novas embarcações da CCR Barcas\r\n\r\nCT N° 052/2018\r\n\r\nCPI 029/2018\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nRelação de responsáveis perante ao DETRO e endereços das permissionárias e concessionárias de transporte que operem em linhas de onibus intemunicipais\r\n\r\nDETRO/PRES Nº 540/2018\r\n\r\nCPI 030/2018\r\n\r\nComissão de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDocumentos sobre implantação do teleférico no complexo do alemão e no morro da providencia\r\n\r\nOF COFFC 04/2018\r\n\r\nCPI 031/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nTermo de compromisso firmado entre SETRANS, MP e DP acerca da licitação da bilhetagem eletronica\r\n\r\nOf. SETRANS/SET/Nº 216/2018\r\n\r\nCPI 033/2018\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nInformações sobre os acidentes com mortes\r\n\r\nAGETRANSP/SECEX Nº 120/18\r\n\r\nCPI 034/2018\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nCópia do processo que gerou contratação da FGV para o estudo de mudança de traçado do Metrô\r\n\r\nSETRANS/SET/Nº361/2018; SETRANS/SET/Nº369/2018\r\n\r\nCPI 039/2018\r\n\r\nCasa Civil\r\n\r\nCópia do processo que gerou contratação da FGV para o estudo de mudança de traçado do Metrô\r\n\r\nSETRANS/SET/Nº361/2018\r\n\r\nCPI 040/2018\r\n\r\nPolicia Civil\r\n\r\nInformações/ processos criminais abertos sobre acidentes ocorridos nas dependencias das concessionárias\r\n\r\n01/ALERJ/CPI/40/18 (respondido após o término da CPI)\r\n\r\nCPI 042/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nEstudo tecnico FGV nova licitação Barcas\r\n\r\nOf. SETRANS/SET/Nº 394/2018\r\n\r\nCPI 048/2018 CPI 050/2018\r\n\r\nLélis Teixeira\r\n\r\nPerguntas de Eliomar e Perguntas de outros membros da CPI\r\n\r\nS/ N°\r\n\r\nCPI 052/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nCópia contratos e estudos da FGV para/com Estado\r\n\r\nOf. SETRANS/SET/Nº 499/2018; Of. SETRANS/SST/Nº210/2018\r\n\r\nCPI 053/2018\r\n\r\nCasa Civil\r\n\r\nCópia contratos e estudos da FGV para/com Estado\r\n\r\nNão respondido\r\n\r\nCPI 054/2018\r\n\r\nFGV\r\n\r\nCópia contratos e estudos da FGV para/com Estado\r\n\r\nFGV Projetos - CE Nº 1253/18\r\n\r\nCPI 055/2018\r\n\r\nCCR Barcas\r\n\r\nCópia contratos e estudos da FGV para/com Estado\r\n\r\nCT CCR Barcas GC Nº 120/2018; CT CCR Barcas GC Nº 137/2018\r\n\r\nCPI 056/2018\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\nCópia contratos e estudos da FGV para/com Estado\r\n\r\nCarta nº 477-18/DAJ\r\n\r\nCPI 057/2018\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\nCópia contratos e estudos da FGV para/com Estado\r\n\r\n09-CR-018-ENV-0352\r\n\r\nCPI 058/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nCópia contratos e estudos da Modulo Security Solution SA para/com Estado\r\n\r\nOf. SETRANS/SET/Nº 499/2018; Of. SETRANS/SST/Nº210/2018\r\n\r\nCPI 059/2018\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nRequer os 49 processos de multa por excesso de lotação das vans\r\n\r\nNão respondido\r\n\r\nCPI 060/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nCópia contratos e estudos da COPPETEC para/com Estado\r\n\r\nOf. SETRANS/SET/Nº 499/2018; Of. SETRANS/SST/Nº210/2018\r\n\r\nCPI 061/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nInformações sobre os processos de definição economico/financeira linhas 1, 2 e 4 do Metro\r\n\r\nOf SETRANS/SET/Nº 458/2018\r\n\r\nCPI 062/2018\r\n\r\nCasa civil\r\n\r\nInformações sobre os processos de definição economico/financeira linhas 1, 2 e 4 do Metro\r\n\r\nNão respondido\r\n\r\nCPI 063/2018\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nInformações sobre os processos de definição economico/financeira linhas 1, 2 e 4 do Metro\r\n\r\nOF 112/2018 - GAB - PG\r\n\r\nCPI 064/208\r\n\r\nRio Trilhos\r\n\r\nInformações sobre os processos de definição economico/financeira linhas 1, 2 e 4 do Metro\r\n\r\nOficio Riotrilhos/pres 057/2018\r\n\r\nCPI 065/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nRequer copia processo e documentos sobre isenção de IPVA Fetranspor\r\n\r\nOF SETRANS/SET Nº 427/2018\r\n\r\nCPI 068/2018\r\n\r\nRiotrilhos\r\n\r\nSolicita Plano Diretos Metroviario\r\n\r\nOF RIOTRILHOS/PRES 60/2018\r\n\r\nCPI 070/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nDetalhamento dos valores recebidos do Fundo Estadual de Transportes com discriminação da aplicação do recurso recebido\r\n\r\nOf. SETRANS/SET/Nº 461/2018\r\n\r\nCPI 071/2018\r\n\r\nRioCard\r\n\r\nDetalhamento dos valores recebidos do Fundo Estadual de Transportes com discriminação da aplicação do recurso recebido\r\n\r\nOF n°559/2018\r\n\r\nCPI 072/2018\r\n\r\nTCE/ Mariana Willeman\r\n\r\nListagem de todos os processos abertos desde 2007 relativos a transporte e resumo das ações concretas\r\n\r\nOficio nº 740/2018 - PRS/GAP\r\n\r\nCPI 073/2018\r\n\r\nTCE/ Mariana Willeman\r\n\r\nCopia de inteiro teor de 4 processos especificos\r\n\r\nOficio nº 739/2018 - PRS/GAP; Oficio nº 244/2018\r\n\r\nCPI 074/2018\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\nRelatórios contendo estatísticas contra a RioCard e outras concessionárias\r\n\r\nOF./PROCON-RJ/GAB Nº 211/2018\r\n\r\nCPI 076/2018\r\n\r\nMPT\r\n\r\ncópia da interdição a oficina dos bondes históricos\r\n\r\nOF Nº 479.2018 PGEA\r\n\r\nCPI 077/2018\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\ncópia documentos referentes à doação de peças dos bondes históricos a titulo de \"sucata\"\r\n\r\nOf/CENTRAL Nº 087/18/DIPRE\r\n\r\nCPI 078/2018\r\n\r\nRiotrilho\r\n\r\nRelação de registros de acidente de trabalho da CIPA nas obras da Linha 4 do metro\r\n\r\nOf/RioTrilhos Nº 068/2018\r\n\r\nCPI 079/2018\r\n\r\nRioBarra\r\n\r\nRelação de registros de acidente de trabalho da CIPA nas obras da Linha 4 do metro\r\n\r\nPRES-158/2018; PRES-172/2018\r\n\r\nCPI 080/2018\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nInformações sobre acidentes\r\n\r\nOF. AGETRANSP/PRESI Nº 59/2018\r\n\r\nCPI 081/2018\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nRelação de multas por modal e situação\r\n\r\nOf. DETRO/PRES Nº 961/2018\r\n\r\nCPI 082/2018\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nRelação de empresas sob intervenção do DETRO\r\n\r\nOf.DETRO/PRES Nº 960/2018\r\n\r\nCPI 083/2018\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nRelação de todos os indicadores recebidos pelo Centro de Controle Operacional do DETRO e indicadores coletados pela empresas permissionárias\r\n\r\nOf. DETRO/PRES Nº 951/2018\r\n\r\nCPI 084/2018\r\n\r\nRioCard\r\n\r\nRequer dados do Pedido CP 071/2018 em formato eletronico\r\n\r\nOFICIO Nº 585/2018\r\n\r\nCPI 085/2018\r\n\r\nSETRANS/ Rodrigo Goulart\r\n\r\nRequer dados do Pedido CP 070/2018 em formato eletronico\r\n\r\nOf. SETRANS/SET/Nº 498/2018\r\n\r\nCPI 086/2018\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nRequer informações sobre condições de funcionamento da oficina dos bondes históricos\r\n\r\nOFICIO/CENTRAL.Nº 098 - 18/DIPRE\r\n\r\nCPI 088/2018\r\n\r\nTCE/ Mariana Willeman\r\n\r\nReitera Pedido CPI 072/2018\r\n\r\nOfício nº 257/2018 - GC6\r\n\r\nForam ainda encaminhados para a CPI, pelos membros ou por outras fontes (sem solicitação), os documentos que seguem:\r\n\r\nOfício Recebido\r\n\r\nRemetente\r\n\r\nConteúdo dos Documentos\r\n\r\nGP 29/2018\r\n\r\nGeraldo Pudim\r\n\r\nEncaminha Planilhas e processo administrativo sobre cálculo de reajuste tarifário, documentos obtidos junto à Comissão Permanente de Transportes\r\n\r\nGeraldo Pudim\r\n\r\nCópia de Of CT 003/2018 com taquigrafias de algumas audiências realizadas pela Comissão de Transportes\r\n\r\nMR 045/2018\r\n\r\nMilton Rangel\r\n\r\nEncaminha informações acerca das auditorias do bilhete único, conforme apresentação realizada pela SETRANS em março às Comissões Permanentes da Casa\r\n\r\nOf GAB/GSP/Nº_/2018\r\n\r\nGilberto Palmares\r\n\r\nRelação de projetos de transportes para cobrar tramitação urgente na Alerj\r\n\r\nOf SETRANS/SET/Nº 250/2018\r\n\r\nRodrigo Goulart\r\n\r\nDocumentos acerca do processo de licitação do sistema de bilhetagem eletrônica\r\n\r\nJulio Lopes\r\n\r\nRelatório de gestão sobre a atuação na SETRANS entre 2007 e 2014, matérias jornalísticas selecionadas em que pretende se eximir dos atos das obras do metrô Linha 4 e demonstra, em seu lugar, a atuação do subsecretário da Casal Civil à época, Rodrigo Vieira Goulart (atual secretário de transportes) e auto de procedimento emitido pelo MPF sobre o caso do acidente dos bondes.\r\n\r\nOf SETRANS/SET/Nº 398/2018\r\n\r\nRodrigo Goulart/ SETRANS\r\n\r\nInforma a publicação do edital para licitação de nova concessão do transporte aquaviário\r\n\r\nOf. DETRO/PRES Nº_/2018\r\n\r\nOlívio Soares/ DETRO\r\n\r\nConfirma presença para tomada de depoimento e encaminha apresentação contendo resumo das atividades desenvolvidas pelo DETRO\r\n\r\nProcuradores do MPE/TCE\r\n\r\nQuestiona afirmação feita pelo secretário Rodrigo Vieira à CPI, em audiência sobre o metrô. Anexos: Processo juntado no TCE acerca das declarações; Estudo Internacional comparativo entre metrôs; Reportagem sobre custos do metrô\r\n\r\n5. AGRADECIMENTOS\r\n\r\nRegistramos nossos agradecimentos a todos os servidores desta Casa que, diuturnamente, se dedicaram ao trabalho com redobrado afinco tornando possível a constituição deste Relatório e a conclusão da CPI.\r\n\r\nNão poderíamos deixar de agradecer em especial:\r\n\r\nAos Departamentos de Comunicação; TV Alerj; Taquigrafia e Debates; Segurança; Som e Copa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e seus funcionários. \r\n\r\nAos servidores Rosa Leal, Lucia Maggio, Lucas Faulhaber, Maria Alice Mendes e todos os gabinetes dos membros da CPI.\r\n\r\nÀ Raquel Michelsen, servidora do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, pela sua competência e presteza.\r\n\r\nÀ Izabel Barbosa, Jorge Luis Borges e Tiago Prata pelas trocas, discussões, análises e todo o assessoramento que deram à presidência de maneira integral durante todo o funcionamento da Comissão.\r\n\r\n6. VOTO FINAL\r\n\r\nEste Relatório foi produzido coletivamente abrangendo contribuições dos membros da Comissão, conforme deliberado na Sessão do dia 08/08/2018, quando os membros presentes aprovaram, por unanimidade, o escopo deste Relatório Coletivo.\r\n\r\nNa Sessão de Encerramento e aprovação do Relatório Final da CPI no dia 15/08/2018, o Relator original, Deputado Geraldo Pudim, apresentou seu Relatório, mas concordou em não colocá-lo em votação respeitando a decisão do colegiado pelo Relatório Coletivo.\r\n\r\nAs contribuições apresentadas pelo Relator na Sessão foram incorporadas a este Relatório Final, que foi aprovado por unanimidade pelos membros presentes à Sessão e que segue aqui:\r\n\r\nLISTA DE SIGLAS\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nAgência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlerj\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAMTU\r\n\r\nAgência Metropolitana de Transportes Urbanos\r\n\r\nBNDES\r\n\r\nBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\nCBTU\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Trens Urbanos\r\n\r\nCCR\r\n\r\nGrupo CCR, com atuação nos segmentos de concessão de rodovias, mobilidade urbana, aeroportos e serviços\r\n\r\nCEF\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nCPI\r\n\r\nComissão Parlamentar de Inquérito\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nCargos de Direção e Assessoramento Superior\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFET\r\n\r\nFundo Estadual de Transportes\r\n\r\nFGV\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos\r\n\r\nFOM-Transportes\r\n\r\nFundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos\r\n\r\nFECP\r\n\r\nFundo Estadual de Combate a Pobreza\r\n\r\nLOA\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nMPF\r\n\r\nMinistério Público Federal\r\n\r\nPELC\r\n\r\nPlano Estratégico de Logística e Cargas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPDTU\r\n\r\nPlano Diretor de Transporte Urbano Metropolitano\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPartido do Movimento Democrático Brasileiro\r\n\r\nPP\r\n\r\nPartido Progressista\r\n\r\nRFFSA\r\n\r\nRede Ferroviária Federal, Sociedade Anônima\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nSecretaria do Estado de Transportes\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esportes e Lazer\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nDa Instalação e dos limites desta CPI\r\n\r\nPor meio do Requerimento nº 352, de 2017 e com a abertura determinada pela Resolução 503/2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) criou a presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de, no prazo de 90 dias, “investigar irregularidades da gestão pública no setor de transportes e apurar as perdas econômicas e sociais no estado do Rio de Janeiro decorrentes desta atuação”.\r\n\r\nO requerimento de instauração da CPI foi protocolado no início de agosto de 2017, porém a CPI só foi realmente iniciada mais de seis meses depois, já que o requerimento de criação foi fraudado pela retirada ilegal de seis assinaturas, na tentativa de inviabilizar os trabalhos. Em dezembro de 2017, o Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade do ato de rasura do requerimento e determinou a imediata instauração da Comissão. Além de garantir a CPI, a Justiça determinou o envio de queixa-crime ao Ministério Público Estadual (MPE) para apurar o que motivou a retirada ilegal das assinaturas dos seis parlamentares. Com a morosidade dos maiores partidos da Casa na in dicação dos membros, embora ainda no início de dezembro já houvesse número regimental de deputados indicados por diversos partidos, a sessão de instauração da CPI só foi realizada no dia 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nComposta por 7 membros titulares e 7 suplentes, a reunião de instauração foi conduzida pelo Presidente, primeiro signatário do Requerimento de Criação, deputado Eliomar Coelho (PSOL). Houve a indicação do Deputado Geraldo Pudim (MDB) como relator e como vice-presidente o Deputado Gilberto Palmares (PT), o que foi aceito pelo plenário da Comissão.\r\n\r\nOs trabalhos da CPI foram muito intensos e, apesar da estrutura que uma Comissão deste porte requer, apenas uma secretária foi designada para auxiliar nos trabalhos burocráticos de organização de documentos, atas e convocações, além disso, não foi disponibilizada uma sala própria para uso exclusivo da Comissão e guarda de documentos. Ainda assim, foram cumpridos todos os prazos regimentais. Toda as sessões foram públicas e transmitidas ao vivo - quando não pela TV Alerj, pelo Facebook - e com todos os deputados convocados com a antecedência necessária.\r\n\r\nA CPI, porém, encontrou dificuldades no cumprimento da convocação de duas pessoas. O empresário Claudio Callak e do ex-subsecretário de Transportes, o senhor Luiz Carlos Velloso. Ambos, apesar de convocados com a devida antecedência, se recusaram a comparecer à Comissão. A Presidência da Comissão acionou a Procuradoria-Geral da Alerj para que esta tomasse as devidas providências legais, mas não houve êxito nas tentativas da Procuradoria junto aos Órgãos Judiciais com vistas a obrigar o comparecimento dos dois convocados. Esta talvez seja uma discussão que a Casa deva tomar daqui para frente a fim de não atrapalhar futuras Comissões Parlamentares de Inquérito.\r\n\r\nOutra dificuldade encontrada foi para tomar o depoimento do ex-secretário de Transportes e atual Deputado Federal, o senhor JULIO LOPES, que, após duas negativas de prestar depoimento e desrespeitando a Comissão em declaração à imprensa, avocou sua prerrogativa de parlamentar e exigiu ser ouvido em Brasília.\r\n\r\nPlano de Trabalho\r\n\r\nAs denúncias, processos e ordens de prisão envolvendo ex-governadores, secretários, parlamentares e empresários do setor de transportes serviram de mote e base inicial para organizar o plano de trabalho. Entretanto, desde logo, ficou claro que o objetivo central desta Comissão Parlamentar de Inquérito era averiguar as irregularidades e inconsistências de ordem administrativa e de gestão dos diversos modais de transporte no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, verificamos as insuficiências e precariedades na prestação de serviços de transporte público e mobilidade, considerando: as lacunas institucionais; os projetos de governo em cada gestão; a falta de participação social nos processos de planejamento e decisões de investimentos, bem como a falta de transparência e controle público dos fluxos financeiros das empresas permissionárias e concessionárias.\r\n\r\nAo longo dos trabalhos, buscamos analisar as falhas das gestões passadas e da atual gestão com a finalidade de compreender a forma pela qual o sistema de transportes do Estado do Rio tem sido conduzido nos últimos anos. Ao longo dos debates localizamos uma demanda por forte atuação política de diversos deputados vinda da Região Metropolitana. A Comissão se preocupou também, ainda que limitada pelo tempo e pelos escassos recursos técnicos e humanos disponíveis, em olhar de perto as questões do transporte intermunicipal no interior do Estado.\r\n\r\nUma vez detectadas as falhas de gestão, buscando a visão do todo, sem perder de vista problemas específicos de cada modal e cada órgão investigado, pretendemos que o resultado dessa CPI seja uma proposição clara de correções no rumo da gestão do transporte público do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsperamos, sinceramente, que a sociedade se aproprie deste trabalho, que a Assembleia Legislativa e os outros órgãos envolvidos na regulamentação e controle da gestão pública considerem as sugestões aqui elencadas, e que, acatando-as, o gestor público implemente os ajustes necessários para que a prestação dos serviços de transporte possa ser melhorada para toda a população do Estado. De fato, até pela natureza e abrangência dos esquemas de corrupção desvendados pelas investigações no âmbito federal, fica bastante difícil discernir o grau de envolvimento de cada agente público.\r\n\r\nApesar de a organização criminosa estar espalhada por diferentes instituições, tais como o próprio governo, o Parlamento, empresas e controladoras responsáveis pela operação de serviços de transporte e até órgãos de controle - conforme se verificou no caso de conselheiros da AGETRANSP e do TCE/RJ envolvidos - os eventos e desconformidades têm se sustentado através do ideário que remonta aos princípios dos processos de privatização, nos anos 1990, onde aparece inquestionável a suposta maior eficiência, ética ou uma maior capacidade de investimento por parte de operadores privados, em detrimento do poder público. Tais ideias contam com apoio da grande mídia e de formadores de opinião na sociedade.\r\n\r\nDesta forma, as investigações aqui realizadas permitem a constatação de que os serviços sob operação privada não se sustentaram em nenhum momento sem grandes aportes de recursos públicos, seja através de financiamentos diretos via instituições financeiras estatais (BNDES, CEF etc.) ou, seja através de benefícios e isenções fiscais ou subsídio direto ou, ainda, sucessivos investimentos, por parte do Estado, para compensação dos desequilíbrios econômico-financeiros das concessionárias.\r\n\r\nEscopo da CPI e atividades realizadas\r\n\r\nEm sua 2a Sessão Ordinária, foi aprovado por unanimidade o plano de trabalho que previa a distribuição das investigações segundo 5 eixos, a saber:\r\n\r\nEixo 1: Evolução da cadeia de comando no âmbito do governo estadual acerca do sistema de transportes e do organograma da SETRANS.\r\n\r\nEixo 2: Regulamentação e monitoramento do sistema de bilhetagem eletrônica RioCard.\r\n\r\nEixo 3: Subsídios do governo estadual ao Bilhete Único Intermunicipal, ao benefício da Tarifa Social e às gratuidades, a partir dos fundos públicos atinentes a essa política (FET (Lei 5628/2009), FOM-Transportes (Lei 2867/97)).\r\n\r\nEixo 4: Análise dos padrões de gestão financeira das empresas e concessionárias estaduais de transporte (SuperVia, MetrôRio, CCR Barcas, RIOTRILHOS, Central/Bondes), no que concerne tanto à contabilidade de receitas e despesas operacionais, quanto dos investimentos estruturais.\r\n\r\nEixo 5: Avaliação da capacidade operacional das agências estaduais responsáveis pela fiscalização dos sistemas de transporte (DETRO e AGETRANSP).\r\n\r\nPara cumprir os objetivos da Comissão, foram realizadas 29 atividades (sessões deliberativas, oitivas, audiências públicas e diligências, conforme quadro no anexo) entre as datas de 20/02/2018 a 08/08/2018, contando com a prorrogação do prazo aprovada no Plenário da Alerj na sessão de 10/05/2018.\r\n\r\nObviamente, no curso das investigações, alguns aspectos tiveram que ser reduzidos em seu escopo, outros vieram à tona a partir de denúncias diversas. Entretanto, cabe frisar que a estrutura original do plano de trabalho aprovada foi rigorosamente seguida e respeitada, o que lhe credencia como elemento estruturante, igualmente, deste relatório final.\r\n\r\n1 CADEIA DE COMANDO NO GOVERNO DO ESTADO E ESTRUTURA DA SETRANS\r\n\r\nNo que tange à cadeia de comando específica do Governo do Estado, na área de transportes, as investigações em âmbito federal têm apontado cada vez mais para uma organização, com os já citados núcleos econômico, administrativo, político e operacional, ao longo das gestões de Sérgio Cabral (2007 a 2014), em suas duas gestões como governador do Estado. Este período coincide com o advento da bilhetagem eletrônica (regulamentada pela Lei Estadual 4291/2004, mas implantada em definitivo em 2006), com a implantação do sistema RioCard (a partir de 2005) e do benefício conhecido como Bilhete Único Intermunicipal (instituído pela Lei Estadual 5628/2009).\r\n\r\nNeste período, as investigações do MPF apontam, dentro do esquema de Sérgio Cabral, para a centralidade do ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO) Rogério Onofre, cuja gestão, permeada por inúmeras licenças e afastamentos, estendeu-se de 2005 (ainda durante o governo Rosinha Garotinho) a 2014 (momento da renúncia de Sérgio Cabral em favor de seu sucessor político, o atual governador Luiz Fernando Pezão).\r\n\r\n\"Os repasses de propina à organização criminosa tinham como contraprestação a prática de atos de ofício pelos gestores do Estado do Rio de Janeiro, porquanto o conjunto de funções exercidas pelos agentes públicos que integram o núcleo administrativo e político da organização está relacionado com os interesses privados dos empresários como exploradores do transporte público urbano. Dessa forma, os empresários aqui denunciados garantiam a sua hegemonia no setor de transportes públicos, além de benefícios na política tarifária e de gestão desse serviço público de natureza essencial.\"\r\n\r\nOu seja, da ausência de fiscalização aos erros de projeto, dos irrazoáveis reajustes tarifários à benevolência de aditivos contratuais, a CPI buscou analisar as atribuições dos vários órgãos governamentais acerca do sistema de transportes, que, no limite, por ação ou omissão, contemplavam interesses diretos dos empresários. O esquema se tornou tão grandioso, ao que parece, que quando as delações começaram a vir à tona, os núcleos políticos se romperam.\r\n\r\nAo ser denunciado por conta dos descaminhos verificados nas obras da Linha 4 do Metrô, o ex-secretário de estado de transportes, JULIO LOPES, acusou Sérgio Cabral e o então secretário da CASA CIVIL, RÉGIS FICHTNER, de serem os responsáveis diretos pelos erros de projeto, redefinições de escopo e aditivos, que levaram a grandes prejuízos às contas públicas, através de nota pública onde afirmou que \"sabíamos que nos usariam para justificar o valor superfaturado\".\r\n\r\nSe já \"sabia que seria usado para justificar o valor superfaturado\", é razoável presumir que já sabia das irregularidades. Tais declarações contradizem suas próprias palavras de março de 2014, pouco antes de deixar a SETRANS para conquistar sua vaga de Depu tado Federal (PP), em entrevista ao portal de notícias da BAND, onde foi feito um balanço de sua gestão. Suas declarações eram categóricas acerca das atribuições da secretaria sobre grandes projetos e investimentos na área de mobilidade. Segundo JULIO LOPES, naquele momento, \"a gente tem discutido isso permanentemente. Uma outra via que vamos deixar o projeto pronto é [a Linha 4] até a Alvorada e o projeto saindo da Gávea e indo ao Centro, passando pelo Jardim Botânico até a Carioca. Nós deixaremos os projetos aqui.\"\r\n\r\nA partir desses indícios preliminares, a CPI buscou apurar melhor como se davam essas relações nos interstícios do governo estadual, quem avalizava tecnicamente, quem assumiu ou omitiu-se de responsabilidades, porque não foi possível estancar o processo antes, entre outras questões. O ex-secretário JULIO LOPES, em depoimento a esta CPI, mudou mais uma vez o seu discurso, eximindo-se de qualquer responsabilidade, chegando ao extremo de afirmar que não deu ordem de compra de “um parafuso sequer” ao longo da sua extensa gestão na SETRANS.\r\n\r\nPara fins de orientação à leitura, este eixo da CPI buscou mapear, a partir dos fatos desvelados nas investigações federais, as estruturas institucionais e políticas da SETRANS e do Governo do Estado, no que tange aos investimentos e políticas de transportes. Entidades de obscura funcionalidade, como a Agência Metropolitana de Transportes Urbanos (AMTU), ou com histórico de sucateamento e desvalorização de seus quadros técnicos, tais como a CENTRAL e a RIOTRILHOS foram questionadas e suas diretorias inquiridas.\r\n\r\nPara além da própria SETRANS, buscou-se entender as ingerências da Secretaria da CASA CIVIL sobre questões relativas aos transportes, nestas gestões, de modo a se apurar superposições ou falhas de atribuições dentro da estrutura geral do governo, que levaram ao quadro atual. Durante o período analisado (2007 a 2014), a CASA CIVIL estava sob o comando de RÉGIS FICHTNER, ouvido por esta CPI em 13/06/2018.\r\n\r\nNeste capítulo, as avaliações acerca da cadeia de comando enfocam a formação dos altos escalões do governo, seus reflexos sobre a atuação dos demais órgãos e a (falta de) integração entre estes órgãos. Apesar de a principal fonte de informações serem os próprios depoimentos de autoridades e ex-membros do governo ouvidos pela CPI, suas declarações desvendam um emaranhado de interesses privados e privatistas e como a estrutura de cargos e funções atualmente em prática está muito aquém do que seria razoável para a condução de uma política tão abrangente e complexa como a de transporte público.\r\n\r\n1.1 SECRETARIA DA CASA CIVIL\r\n\r\nCom sua atual configuração estruturada a partir do Decreto 41.324/2008, a CASA CIVIL assumiu, nas últimas três gestões estaduais, um papel de “supersecretaria”, exorbitando em muito suas funções originais, normalmente voltadas para a organização interna do governo, tais como comunicação, relações públicas, cerimonial, gabinete militar e relações internacionais. A incorporação/apropriação da “Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais” permitiu que, no caso da política de transportes, decisões estratégicas sobre grandes obras, contratos de concessão, o planejamento geral de ações e até decisões específicas, tais como revisões e reestruturações tarifárias passassem a ser de decisão direta do próprio governador ou do secretário. Um processo de centralização crescente que, como será demonstrado ao longo de todo este relatório, atentou gravemente contra os princípios basilares da administração pública.\r\n\r\nSecretário da CASA CIVIL durante toda a gestão de Sérgio Cabral, RÉGIS FICHTNER confirmou, em depoimento a esta CPI, de que foi incumbido de ser muito mais que um coordenador de ações do governo, no que concerne às suas funções de representação. Através da CASA CIVIL, vários processos de interesse de outras pastas eram promovidos a partir de decisões diretas do governador. Ou seja, no âmbito dos tais “projetos especiais”, aqueles de interesse direto do governador, ele determinava que a CASA CIVIL participasse mais ativamente. Explicitamente, o ex-secretário assumiu que sua gestão atuou diretamente em questões dos contratos de concessão do transporte ferroviário, metroviário e sobre o benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal. Ao longo das investigações, porém, ficou claro que houve também ingerências sobre a reforma do sistema de bondes de Santa Teresa e várias outras atividades que, em tese, seriam atribuições da SETRANS.\r\n\r\nConsiderando suas qualificações como servidor público de carreira no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, professor de Direito e advogado, o ex-secretário foi muito limitado em suas explicações sobre a formação de sua equipe de trabalho e suas responsabilidades objetivas. Apesar de, logo no início de seu depoimento, ter feito questão de frisar que a composição da sua equipe de trabalho obedeceu a critérios “eminentemente técnicos”. Ao ser questionado sobre a relação com Arthur Bastos, RÉGIS FICHTNER confirmou que foi seu chefe de gabinete no início da gestão e, em 2014, indicado para compor o Conselho Diretor da AGETRANSP. Sobre sua indicação para a secretaria e, depois, a agência, ele foi bastante econômico nas palavras:\r\n\r\n“O sr. Arthur Bastos, quando eu vim trabalhar com o governador, ele já trabalhava com ele; ele é muito ligado ao governador, então, quem teve a ideia de colocá-lo na agência reguladora foi o governador, mas eu apoiei totalmente, e, pelo que eu sei, ele fez um trabalho muito bom lá.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nNo caso da nomeação de Arthur Bastos, ex-tesoureiro do PMDB, há que se realçar o fato de que nenhuma “qualificação técnica” foi mencionada pelo ex-secretário, para indicação dele ao cargo de chefe de gabinete. Ao que parece, apenas o fato de “ser muito ligado ao governador” já foi suficiente para a indicação. Atualmente, Arthur Bastos é citado e indiciado em inquéritos que versam sobre a distribuição de doações irregulares de campanha eleitoral, entre outras, inclusive durante sua gestão de conselheiro da AGETRANSP. Ainda no que concerne aos “critérios técnicos para formação da sua equipe”, algumas contradições já ficam claras na própria fala do ex-secretário. RÉGIS FICHTNER afirmou, em momentos distintos de seu depoimento:\r\n\r\n“Na minha secretaria, quem atuava mais nesses projetos mais estratégicos era o Rodrigo Vieira, que hoje é secretário de transportes. Mas ele também não tem formação de engenheiro, ele é publicitário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ, veja, a atuação da CASA CIVIL nunca foi técnica de transportes. Foi uma atuação de coordenação e de verificação de cumprimento de prazo, mas, tecnicamente, eu não tinha nenhum subordinado engenheiro também. Então, nós não tínhamos atuação em relação à parte técnica de transportes.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nA atividade de coordenação e verificação quanto a cumprimento de prazos de obras e grandes projetos é diretamente ligada a questões técnicas, mas, pela fala do ex-secretário, sua equipe mais direta de trabalho não tinha nenhuma formação específica para analisar e dar pareceres, por exemplo. Essa contradição não deve ser menosprezada. No curso das investigações desta CPI, ficou claro como a atuação da CASA CIVIL, em verdade, perpassou em muito atribuições técnicas que seriam atinentes a outros órgãos do governo. Tais contradições começam a se aprofundar quando são cotejadas as falas de RÉGIS FICHTNER com a do então subsecretário da CASA CIVIL e atual secretário de TRANSPORTES, RODRIGO GOULART:\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Durante o período em que o senhor foi subsecretário na CASA CIVIL, com quais projetos atinentes aos modais de transporte o senhor trabalhou?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Eu fui subsecretário de uma Subsecretaria de Projetos Especiais e eu acompanhei, pela Secretaria de Transportes, projetos relacionados à renovação da concessão da SuperVia, em troca de um pacote de investimentos; também acompanhei a execução da Linha 4 do metrô, do ponto de vista de gestão de projeto, para que pudéssemos acompanhar de perto a questão do cronograma, a interface com demais entidades do poder público, notadamente prefeitura, governo federal, BNDES, agência de fomento e associações de moradores e comerciantes, ao longo do trecho - a gente fez esse acompanhamento, essa interface; acompanhei também o processo de licitação para a reformulação do sistema de bondes de Santa Teresa, que incluiu a reforma do sistema físico e a aquisição de novos bondes; e, se não me falha a memória, eu fiz a primeira etapa, ainda em 2010, de um estudo encomendado pelo governo do Estado à Fundação Getúlio Vargas para estudar a melhor forma, o melhor modelo de se licitar o transporte rodoviário. Esse estudo foi conduzido ao longo dos anos 2010 e 2011 e, em 2011, ele foi encaminhado ao DETRO, para prosseguimento e providências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Quem tomava as decisões técnicas na CASA CIVIL?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - As decisões eram tomadas pelo secretário, com base nos estudos técnicos que lhe eram encaminhados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - E quem era o responsável por decidir quais investimentos seriam feitos ou não na CASA CIVIL?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Investimentos de que ordem, de que categoria, deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Investimentos exatamente na área de transporte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Era o secretário de Transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - E o senhor foi responsável pela tomada de decisão em algum projeto?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Não, eu era o subsecretário que coordenava projetos que eram submetidos ao secretário.” (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nOu seja, não apenas fica claro que a CASA CIVIL tinha total ingerência sobre diversos projetos e negociações específicas da área de transportes, como RÉGIS FICHTNER tinha plena autoridade para tomada de decisões e encaminhamentos, em conjunto com Sérgio Cabral, então governador. Tamanha influência repercutiu, inclusive, na linha sucessória da secretaria de Transportes, pois o atual secretário e parte de sua equipe são egressos exatamente da CASA CIVIL, tendo servido à gestão de RÉGIS FICHTNER no acompanhamento dos principais projetos de investimento em infraestrutura de transportes.\r\n\r\nRODRIGO GOULART foi nomeado na CASA CIVIL como Assessor DAS-8, durante a gestão de RÉGIS FICHTNER. Meses depois, RODRIGO GOULART foi promovido a Subsecretário Adjunto de Projetos Especiais, substituindo o então Subsecretário Adjunto César Mastrangelo que, no mesmo ato, foi “rebaixado” para Assessor DAS-8 (DOERJ, 25/07/2011, Parte 1, pg 1). Em agosto de 2015, RODRIGO GOULART foi deslocado para a presidência da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janerio (SUDERJ), ligada à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (SEEL). Segundo a Portaria 603 de 18 de agosto de 2015 (DOERJ, 24/08/2015, Parte 1, pg 29), RODRIGO GOULART nomeou OSWALDO DREUX, então vice-Presidente, como ordenador de despesas da entidade. Após a saída de CARLOS OSÓRIO, no início de 2016, ocorreu sua nomeação para o cargo de Secretário na SETRANS.\r\n\r\nCésar Mastrangelo, por sua vez, segundo informações da imprensa, saiu da CASA CIVIL em dezembro de 2011, substituído por OSWALDO DREUX, para ocupar uma diretoria na concessionária MetrôRio, onde teria ficado até março de 2013. No fim do mesmo ano, Mastrangelo seria indicado por Sérgio Cabral para compor o conselho diretor da AGETRANSP, inclusive assumindo a presidência da agência já em 2014. Sua indicação se deu junto com o já citado Arthur Bastos (tesoureiro e ex-chefe-de-gabinete de RÉGIS FICHTNER na CASA CIVIL), além da “ex-deputada Aparecida Gama (PMDB), então esposa do ex-conselheiro da mesma agência, João Carlos Loureiro, e a ex-chefe-de-gabinete do deputado Paulo Melo (PMDB) Lucineide Cabral Marchi.”\r\n\r\nOSWALDO DREUX, advogado, foi assessor DAS-8 da CASA CIVIL entre dezembro de 2011 e agosto de 2015. Durante este período, OSWALDO DREUX fez parte da Comissão Especial de Licitação referente à “elaboração de Projeto Básico e Executivo destinados à reforma, ampliação e restauração de estações, paradas, oficina, garagem e museu do Sistema de Bondes de Santa Teresa” (RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 310 DE 20 DE JUNHO DE 2013, DOERJ, 21/06/2013, pg 1). Em agosto de 2015, deixou a CASA CIVIL para assumir a vice-presidência administrativa da SUDERJ, durante a rápida passagem de RODRIGO GOULART como presidente da mesma entidade. No início de 2016, OSWALDO DREUX foi nomeado subsecretário da SETRANS, constando como presidente do conselho administrativo da Central Logística (Ata da 140a reunião do conselho de administração da CENTRAL, DOERJ, 02/06/2016, pg 2) e membro do conselho administrativo da RIOTRILHOS. Em depoimento a esta CPI (04/04/2018), afirmou ter sido indicado para a assessoria da CASA CIVIL pelo próprio César Mastrangelo, desde então tendo acompanhado a trajetória e assessorado RODRIGO GOULART e afirmou, também, que sua equipe na subsecretaria de transportes possui quadros oriundos da CASA CIVIL e da SUDERJ.\r\n\r\nOu seja, no que tange à relação da CASA CIVIL com as políticas de transporte, não é possível menosprezar o peso político dado às gestões de Sérgio Cabral a esta secretaria. Muito mais que uma coordenação de governo, o núcleo político possuía uma centralidade muito clara na figura do governador e de seu supersecretário, com uma assessoria leal que poderia ser usada como uma espécie de “coringa”, em quaisquer áreas onde se fizessem necessárias. Neste sentido, fica clara a conformação de um grupo bastante coeso ao longo do tempo, em torno das decisões de governo, que permitiram a construção de acordos de questionável interesse público com concessionários, a legitimação de práticas na gestão das permissões do transporte rodoviário e, fundamentalmente, um controle direto sobre a supostamente autônoma AGETRANSP.\r\n\r\nA experiência prévia com as complexas matérias atinentes aos modais de transporte público nem de longe são critério para seleção dos principais cargos de assessoria. Valorizar e incorporar o quadro técnico hoje circunscrito à Central e à RIOTRILHOS, nem pensar. Na montagem da cadeia de comando, o que mais importava eram as relações pretéritas, pessoais e políticas, junto ao governador e ao seu círculo mais imediato.\r\n\r\n1.2. SECRETARIA DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Transportes, SETRANS, foi instituída pelo Decreto 12 de 15/03/1975. Em se tratando de uma normativa tão antiga, é natural verificar que sua redação original sofreu diversas modificações, mantendo-se a referência original. São mais de quatro décadas, o Estado mudou, se adensou em sua população, adquiriu ou modernizou seus diversos modais de transporte público. Mas, até pelo tempo e pela quantidade de mudanças feitas na estrutura da secretaria em todos esses anos, seria razoável uma consolidação periódica de tais normativas, simples ações de governo que facilitariam por demais o trabalho de órgãos de controle, o acesso a serviços e informações por parte da população, segurança jurídica de contratos e acordos operacionais estabelecidos com concessionários e fornecedores, enfim, uma organização de Estado, para uma política de Estado.\r\n\r\nEntretanto, nas pesquisas realizadas tanto no portal de legislação do governo, quanto na ferramenta de consulta no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa e diversos portais especializados em legislação, verificaram-se inúmeras alterações na estrutura original da secretaria, uma infindável coleção de decretos que mexem pontualmente em assessorias, coordenadorias, subsecretarias, muitas vezes sem qualquer menção à norma original ou outra que lhe tenha a estrutura alterada.\r\n\r\nÉ até difícil qualificar, no âmbito de um documento oficial como este relatório, a mixórdia jurídica e organizacional que significa a atual estrutura da SETRANS. Diante de uma situação tão anacrônica e que perpassou todas as gestões governamentais desde a fusão do Estado do Rio de Janeiro com a Guanabara, fica muito difícil a responsabilização objetiva e individualizada de ex-governadores, ex-secretários ou quem quer que seja. Mas trata-se de uma constatação cabal de que a política de transportes foi, no mínimo, historicamente relegada a circunstâncias, negociações pontuais e uma completa desarticulação com as demais políticas, seja de desenvolvimento econômico, habitação, ou qualquer outra que lhe seja atinente ou lhe tenha correlação.\r\n\r\nA estrutura original prevista no Decreto 12/1975, por óbvio, é completa e absolutamente díspare com o que existe, de fato, na atual configuração da SETRANS e não há qualquer indício que tal estrutura tenha sido, em algum momento, consolidada. Ao longo dos depoimentos, que se circunscreveram às últimas três gestões, fica claro que tudo isso foi naturalmente assimilado. Nenhuma iniciativa concreta, pelo menos, para debater esta estrutura organizacional foi sequer vislumbrada pelos governadores, secretários ou suas equipes, nos últimos doze anos.\r\n\r\nNo portal do governo do Estado (www.rj.gov.br), a estrutura da secretaria é apresentada com duas subsecretarias sem qualquer qualificação clara de suas funções institucionais, uma “superintendência de gestão” que gere uma “Agência Metropolitana de Transportes Urbanos”, dois fundos públicos além das empresas estaduais responsáveis pelas redes ferroviária e de carris (CENTRAL) e do transporte metroviário (RIOTRILHOS). Consta, ainda de acordo com o portal do governo, que o Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) seria um órgão subordinado diretamente à secretaria, mas a lei que o instituiu, bem como todos os depoentes foram unânimes em afirmar sua autonomia administrativa e operacional. Por enquanto, cabe se ater a essas discrepâncias entre o que são atribuições de fato e de direito, no que concerne ao que deveria ser o órgão máximo da política de transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA estrutura atual da SETRANS será analisada de forma mais detalhada na seção 1.3. Antes, porém cabe uma análise ainda na linha dos critérios de conformação das equipes de trabalho e seleção para os cargos de mais alto escalão, na atual gestão, onde se consolida uma verdadeira “cultura do continuísmo” na secretaria, que vem desde tempos imemoriais.\r\n\r\nNeste sentido, alguns trechos de depoimentos foram elucidativos. Quando questionado sobre os critérios para nomeações dos atuais subsecretários, presidentes de empresas estaduais e DETRO, RODRIGO GOULART afirmou:\r\n\r\n“Em relação aos subsecretários, o subsecretário executivo Osvaldo Dreux me acompanha desde quando eu era subsecretário da CASA CIVIL; teve um cargo relevante na Suderj também e me acompanha na Secretaria de Transportes, é minha pessoa de confiança que toca todos os processos executivos da pasta. O outro subsecretário é o Dr. Delmo Pinho, que está ao meu lado, já é um funcionário antigo, um subsecretário antigo da Secretaria de Transportes, responsável pelo planejamento de transportes, estudos de transportes. Eu acredito que a permanência dele no cargo tenha sido importante fator para que não houvesse uma ruptura no pensamento de planejamento de transportes do Estado.\r\n\r\nEm relação às empresas ligadas à Secretaria, eu alterei a presidência apenas aquelas que se tornaram vagas. No caso da Central Logística de Transportes, o então presidente era uma pessoa do grupo técnico do Deputado Osório, e pediu para deixar a Secretaria para acompanhar o Deputado. Eu o substituí por uma pessoa de mercado que assumiu a central logística poucos meses após a minha chegada.\r\n\r\nEm relação à Rio Trilhos, eu mantive a presidência atual, porque estávamos em uma etapa absolutamente crítica da entrega da obra da Linha 4 do metrô; então, ela permaneceu. Ela está na Secretaria há diversos anos, não sei exatamente quando entrou, mas foi na gestão do Deputado JULIO LOPES.\r\n\r\nEm relação à Coderte, eu também mantive o presidente, que já estava há muitos anos na Coderte, e foi escolhido na gestão do Deputado JULIO LOPES ainda, mas não sei ao certo em que momento entrou na Coderte.\r\n\r\nEm relação ao DETRO, houve uma substituição, a saída de uma pessoa ligada ao Deputado Osório, e eu promovi o vice-presidente a presidente do DETRO; e o próprio, então, agora presidente do DETRO, indicou o seu vice-presidente, pessoa da confiança dele, eu acatei essa indicação.” (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nFica clara, com essa fala, a sua necessidade premente de dar continuidade às gestões anteriores, sem a mínima preocupação em fazer uma avaliação da efetividade, das funções e capacidades do quadro de pessoal, muito menos dos gargalos enfrentados pela política de transportes, principalmente num momento onde boa parte das investigações criminais já estavam em curso, as incongruências nos projetos já eram apontadas e os resultados do período de preparação para os grandes eventos já passavam a ser cobrados pela sociedade e apurados pelos órgãos de controle. Outra nota que merece atenção é a necessidade permanente de tratar um serviço essencial, um direito pétreo de qualquer cidadão, o ir e vir, como uma questão de mercado.\r\n\r\nEm nenhum momento, como se verificou ao longo deste e de todos os outros depoimentos, o debate acerca da pertinência, efetividade e eficácia da operação de serviços de transportes públicos por operadores privados foi questionada. Muito ao contrário, a estrutura do Estado vem sendo paulatinamente adaptada e, em certos momentos, minguada para atender interesses diretos de concessionários e permissionários.\r\n\r\nSe por um lado, podemos afirmar que este é resultado de um quadro histórico mais geral, desde o advento de políticas antiestatais nos anos 1990 em todo o Brasil, há que se considerar, igualmente, que os mais de vinte anos de serviços privatizados de transporte público e estruturas de controle dispersas e enfraquecidas não resultaram, nem de longe, em um sistema que atenda a população com índices de qualidade minimamente razoáveis.\r\n\r\n1.3. Estrutura da SETRANS: subsecretarias sem nome, agência com nome “inadequado”, continuidades e continuísmos.\r\n\r\nUma das principais resultantes desta política se revela na estrutura organizacional da SETRANS atual, sobre a qual urge um debate amplo e aberto com diversos segmentos da sociedade e a avaliação de propostas objetivas para uma profunda reforma institucional na secretaria. Uma reforma que aponte para um ambiente de mais transparência, capacidade de controle, planejamento e gestão de recursos técnicos, humanos e financeiros.\r\n\r\n1.3.1. Subsecretarias de transporte. Ponto.\r\n\r\nÉ isso mesmo. As duas únicas subsecretarias da SETRANS se apresentam sem sequer um nome que as qualifique para o grande público ou demais instituições. Não foi encontrado, em pesquisas documentais realizadas por esta CPI, quais seriam suas atribuições gerais e responsabilidades imediatas destas, enquanto órgãos de Estado. Destarte, a avaliação destes órgãos de assessoria e coordenação geral de todas as ações da secretaria ficam relegados à análise de ações e a capacidades individuais daqueles que exercem os respectivos cargos.\r\n\r\nNa atual configuração, o já citado OSWALDO DREUX parece cumprir uma função mais executiva, de acompanhamento de processos, na elaboração de novos editais, ajustes em programas específicos, tais como o Bilhete Único Intermunicipal, mas em seu depoimento de (04/04/2018) esquivou-se de definir e clarear suas responsabilidades objetivas: não toma nenhuma decisão técnica (o que ficaria a cargo das empresas estaduais), não decide sobre novos investimentos, mas é ordenador de despesas. Pelo depoimento, suas atribuições estariam muito mais próximas de uma “assessoria de luxo”, ou seja, um subsecretário que cumpre funções de uma assessoria de mais baixo escalão, longe do peso político e de responsabilidade objetiva que se costuma perceber na atuação de uma subsecretaria de Estado. Também não se revelou, nem pelo depoimento, nem pela pesquisa documental, qualquer papel de articulação política ou representação para fora da secretaria, a não ser na sua participação em grupos de trabalho e conselhos (alguns interinstitucionais) ou quando de ausências ou impossibilidades previstas em lei, por parte do secretário.\r\n\r\nNa outra subsecretaria, o engenheiro DELMO PINHO, ex-funcionário da INFRAERO, cedido várias vezes ao governo do estado, já exerceu diversos cargos de chefia em outras administrações. Na gestão da governadora Rosinha Garotinho, segundo ele, foi subsecretário na Secretaria de Energia e Indústria Naval e do Petróleo, sem explicitar suas responsabilidades. DELMO PINHO confirmou, ainda, estar subsecretário desde as duas gestões de Sérgio Cabral e na de Luiz Fernando Pezão: “Fui superintendente por várias vezes na própria Secretaria de Transporte e eu sempre me pautei na área técnica, sou mestre em engenharia de transportes e tenho management na Fundação Getúlio Vargas” (DELMO PINHO, depoimento, 28/03/2018).\r\n\r\nNo que tange às suas funções e responsabilidades objetivas, sua área de atuação seria exatamente a de planejamento, tendo acompanhado, pela SETRANS, a elaboração do Plano Diretor de Transporte Urbano Metropolitano (PDTU 2015), no que concerne ao transporte público de passageiros. Outras funções que lhe cabem, segundo afirmado em depoimento, seria o acompanhamento de projetos e programas ligados à parte de logística (rede de transporte de cargas - portos, aeroportos, as rodovias, das ferrovias de carga), que é um notório gargalo quando se trata dos projetos de desenvolvimento econômico no Rio de Janeiro. O principal produto, neste campo, é o Planejamento Estratégico de Logística e Cargas do Estado do Rio de Janeiro (PELC/RJ 2045), cuja temática abordada foge ao escopo desta CPI.\r\n\r\nAlém das funções de coordenação geral e de acompanhamento desses projetos, DELMO PINHO cumpre, igualmente, uma função ativa de representação do governo e da SETRANS em diversos fóruns pelo Rio de Janeiro e pelo Brasil. Suas funções de representação incluem a articulação política com outras esferas governamentais, empresariado, comunidade técnica e suas entidades representativas (Firjan, Associação Comercial, Clube de Engenharia, Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro). Considerando suas excelentes relações com o patronato e seus colegas da área técnica, o mesmo não se pode dizer de outros segmentos da sociedade civil. Ao ser questionado sobre os lapsos e incongruências na conformação do Conselho Estadual de Transportes, DELMO PINHO demonstrou uma considerável dificuldade para se apropriar de espaços mais amplos e democráticos.\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Vamos um pouquinho rápido. O conselho só começou a se reunir no final do ano passado, mas ainda não teve seus membros nomeados, muito menos fez o seu regimento interno, que deveria ter sido feito em trinta dias após sua criação. Como o senhor explica isso?\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Eu explico explicando, vou explicar para o senhor, se o senhor me permitir. Existem três segmentos na sociedade, entidades civis representativas dos rodoviários, ferroviários, metroviários e aquaviários, um outro segmento entidades civis representativas dos usuários de transporte e um terceiro segmento que são as entidades governamentais ou não governamentais incumbidas institucionalmente de estudar, pesquisar e promover o desenvolvimento do transporte público.\r\n\r\nNós estávamos discutindo com alguns segmentos da sociedade de alguns movimentos relacionados à área de transporte, pessoas ligadas ao Clube de Engenharia como é que a gente poderia fazer o preenchimento dessas vagas de uma maneira mais dinâmica. Se havia a possibilidade desses segmentos se aglutinarem em torno desses três. Mas o Superintendente Marcolini, com a sua equipe, se esforçou muito: fizeram muitas reuniões com várias dessas agremiações e representantes desses movimentos, mas se chegou num número que era absolutamente impraticável, por quê? Porque chegaríamos num conselho que já tem quatorze componentes ia chegar a trinta e não sei quantos. Ia virar uma reunião plenária. Ia perder o objetivo de se conseguir concluir alguma coisa.\r\n\r\nEntão, voltando - já que não foi possível dessa maneira - o que fizemos? Buscamos, então, aquilo que está no decreto governamental está determinado que seja feito um chamamento público. Nós tivemos alguma dificuldade em conseguir minutar um chamamento público dessa natureza, porque isso aqui é uma coisa rara de acontecer para esse tipo de conselho. Então, nós tivemos que montar um híbrido. Em paralelo, nós continuamos conversando com esses segmentos ou movimentos de áreas da sociedade que manifestavam interesse em participar, mas que representavam segmentos específicos onde poderia haver muito mais demandantes.\r\n\r\nEntão, esse documento, esse estudo foi transformado num processo e está com o Procurador do Estado, porque ele é que vai dar forma legal. A nossa equipe é de engenharia: eu sou engenheiro, o Dr. Marcolini é engenheiro, os outros colegas são engenheiros e economistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Ninguém é perfeito. (risos)\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - E o regimento interno nós também temos uma minuta... o senhor é Engenheiro também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Sou.\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Então, o senhor sabe que a gente tem dificuldade para isso. O negócio da gente mais é fazer conta e a objetividade.” (DELMO PINHO, depoimento, 28/03/2018).\r\n\r\nDELMO PINHO, por estratégia retórica, se arvorou da condição de “técnico”, “engenheiro”, “especialista” para esquivar-se das responsabilidades políticas e sociais às quais são de responsabilidade do Estado no que tange à organização da participação social nas políticas públicas. Entretanto, quando o assunto diz respeito a investimentos privados, a desenvoltura parece ser outra:\r\n\r\n“Nós temos a questão da organização do sistema rodoviário federal no Rio de Janeiro, do futuro dela; nós estamos participando diuturnamente, junto ao governo federal, nas escolhas do que se fazer em cada uma das concessões das rodovias e ferrovias federais no Rio de Janeiro, na parte dos portos.\r\n\r\nE esse trabalho do Estado vem sendo implementado ao longo dos anos. Eu não sei se o senhor, se tem o conhecimento dos senhores da informação, o Porto do Açu é um projeto feito pelo governo estadual: começou na época do governo Garotinho, continuou na época da governadora Rosinha e continuou na época do governador Cabral e do governador Pezão. São 8 bilhões de reais da iniciativa privada que estão investidos naquele site. Então, esse é o tipo de trabalho que a gente faz.” (DELMO PINHO, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nEsta limitação, aparentemente individual e pessoal de alguém que está há anos no serviço público, em verdade, é a essência das gestões governamentais, particularmente na área de transporte de passageiros, desde tempos imemoriais. O debate sobre um outro modelo de gestão dessa política pública deve passar, fundamentalmente, pela questão da participação social e do papel do corpo técnico dentro do processo de planejamento. Um subsecretário, em termos gerais, tem o dever e obrigação de sugerir sempre ao secretário, nas áreas de sua atribuição, o rol de alternativas. O secretário, em nome do Governo do Estado, junto com a cúpula do governo, toma uma decisão final sempre. Essa é a cultura geral de nossa administração púbica. Ao mesmo tempo, é essa cultura que permite todo tipo de centralização e tomada de decisões sem transparência e ao sacrifício do interesse público, fundamento primordial do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n1.3.2. A Superintendência de Gestão que gerencia a Agência Metropolitana de Transportes Urbanos, que não existe, mas é atuante.\r\n\r\nSÉRGIO MARCOLINI é engenheiro e o único membro do alto escalão da SETRANS efetivamente egresso dos quadros técnicos de carreira do Estado do Rio de Janeiro. Sua trajetória passou por uma cessão à Prefeitura de Niterói, a presidência da CEASA-RJ, assessoria na extinta Secretaria de Desenvolvimento Econômico (gestão Garotinho) e, desde 2015, quando CARLOS OSÓRIO esteve à frente da SETRANS, foi nomeado Superintendente de Gestão da Agência Metropolitana de Transportes Urbanos. Sua principal função, segundo depoimento de 04/04/2018, também seria acompanhar a fase final de elaboração e entrega dos produtos do PDTU 2015, cujos trabalhos se iniciaram anos antes. Uma outra função assumida por esta superintendência seria a tentativa de diálogo junto aos municípios da região metropolitana com vistas a uma maior integração de políticas públicas e, particularmente, no apoio institucional para a elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana municipais, conforme determinação da Lei Federal 12587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Mas quando se trata de falar sobre a entidade que conduz:\r\n\r\n“Eu queria até esclarecer. O nome é inadequado. Eu implico muito, eu gostaria muito de mudar esse nome. Na verdade, nós não somos uma agência. Uma agência, conforme foram criadas no Brasil, elas tem uma estrutura. Nós não somos nada disso. Nós somos uma equipe de assessoramento ao subsecretário DELMO PINHO, dentro da estrutura da secretaria de transportes. Então, esse nome agência, é um nome pomposo demais.\r\n\r\nEla foi criada no governo Marcelo Alencar, ali em 1995, e eu, por acaso, participei da primeira reunião da Agência Metropolitana de Transportes Urbanos. Na época, eu já estava cedido para a prefeitura de Niterói, com o prefeito João Sampaio, e na verdade a agência é um convênio. Na primeira reunião, na reunião de instalação, foi interessante, eu participei porque, na época, o prefeito João Sampaio sugeriu a criação da linha de barcas Charitas-Praça XV. Acho que isso foi em 1995 ou 1996. (…) E daí ela vem se mantendo com um nome, que na época se botou esse nome de agência, mas que o mais adequado seria o nome de superintendência de transportes coletivos. (…) a Agência Metropolitana de Transportes Urbanos, embora tenha uma função eminentemente técnica, ela tinha também um papel mais político. Ou seja, o secretário de transportes se reunia com as prefeituras, para tratar de assuntos de mobilidade urbana. Com a criação da Câmara Metropolitana, esse papel passou para a câmara. Então nós somos um órgão técnico não apenas para a secretaria de transportes, mas também para a Câmara Metropolitana.” (SÉRGIO MARCOLINI, depoimento, 04/04/2018)\r\n\r\nOu seja, uma agência que não é agência, é um convênio, conduzida por uma superintendência de gestão, mas que cuida de estudos amplos e planejamento estratégico de longo prazo e articulação política com outros entes federativos. As pesquisas nas bases de dados do governo do Estado, Diário Oficial, não acusaram qualquer decreto de criação ou extrato de convênio que pudesse confirmar os termos em que este órgão foi criado. Entretanto, já se vão duas décadas de atuação onde, ao que tudo indica, o que define seu papel institucional são as características pessoais de quem lhe exerce o cargo. Por mais esforçado que seja o superintendente da vez, os limites de sua atuação ficam claros e a histórica desarticulação institucional fica evidente.\r\n\r\n1.3.3. O Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO\r\n\r\nO Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO) foi instituído pela Lei Nº 1.221, de 06/11/87, como autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, regendo-se pela Lei referida e por regimento próprio, além das demais normas de direito aplicáveis.\r\n\r\nSegundo seu sítio eletrônico, o DETRO tem como objetivo “a concessão, a permissão, autorização, planejamento, coordenação, fiscalização, inspeção, vistoria e administração dos serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus e serviço complementar em seus diferentes regimes.” A tabela 1 apresenta um extrato do sistema orçamentário situando o órgão como parte de sua estrutura.\r\n\r\nTabela 1 - Estrutura da SETRANS no sistema de orçamento\r\n\r\n3101 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n3133 - Dep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n\r\n3161 - Fundo Estadual de Transportes\r\n\r\n3171 - Comp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n\r\n3172 - Comp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n3173 - Comp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\nPor se tratar de um órgão com grande estrutura, com claras e diretas responsabilidades sobre a gestão e fiscalização operacional dos modais rodoviários, uma avaliação mais pormenorizada será desenvolvida no Capítulo 5, sobre a “Avaliação da capacidade operacional das agências estaduais responsáveis pela fiscalização dos sistemas de transporte (DETRO e AGETRANSP)”.\r\n\r\n1.3.4. Os Fundos públicos\r\n\r\na) FET - Fundo Estadual de Transportes\r\n\r\nInstituído pela Lei 5628/2009, o Fundo Estadual de Transportes (FET) é vinculado à estrutura da SETRANS, com atribuições de captação e aplicação de recursos, escrituração contábil própria e tem por objetivo prover recursos e custear os subsídios ao Bilhete Único Intermunicipal e das gratuidades.\r\n\r\nSeu funcionamento na prática e os aspectos mais gerais do benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal foram investigados num eixo específico desta CPI (capítulo 3 deste relatório). Do ponto de vista da normativa que o cria, cabe destacar que sua gestão fica totalmente sob responsabilidade do secretário de transportes, sem qualquer previsão de conselho gestor ou outros encargos além dos já assinalados.\r\n\r\nSegundo o sistema de orçamento do Estado, a principal fonte de recursos que tem alimentado o FET desde sua criação é o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), um fundo provisório de assistência social dotado de receitas adicionais de ICMS, voltado para o atendimento a necessidades básicas das camadas mais carentes da população, e cujo período de funcionamento teve seu prazo de término dilatado até o final de 2018.\r\n\r\nb) FOM Transportes\r\n\r\nInstituído pela Lei 2867/1996, o Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM TRANSPORTES -, teria natureza contábil, destinado ao financiamento das atividades de operação e modernização do sistema público de transportes da Região Metropolitana.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa nos bancos de dados do sistema do orçamento, nas propostas de LOA e demais bancos de dados acerca de contratos e projetos na área de transporte não identificaram qualquer movimentação deste fundo, nem sequer normativas que tenham regulamentado seu funcionamento, nem mesmo do conselho previsto no Art 4o da referida Lei.\r\n\r\n1.3.5. As Empresas estaduais\r\n\r\na) RIOTRILHOS\r\n\r\nCom vistas à preparação da cidade do Rio de Janeiro para construir seu sistema de metrô foi criada, no final dos anos 1960, a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro. Suas atribuições iniciais versavam tanto sobre o planejamento, como a implantação propriamente dita das linhas, estações, sinalização, composições, além de, mais tarde, operar o serviço metroviário de passageiros. O principal produto de planejamento desta primeira fase do metrô foi a elaboração do Plano Integrado de Transportes (PIT-Metrô), lançado em 1977. As obras se iniciaram um pouco antes, no começo dos anos 1970 e a operação comercial foi iniciada em 1979.\r\n\r\nCom o advento das políticas de cunho neoliberal, nos anos 1990, o metrô do Rio foi uma das primeiras empresas estaduais a ser engolida pela onda de privatizações. Em 1998, o serviço foi concedido a duas operadoras privadas, com duração inicial de 20 anos. Uma ficaria responsável pela implantação e posterior operação da Linha 4 (Barra - Zona Sul) e outra assumiu a operação das Linhas 1 e 2. Após as privatizações, num primeiro momento, as atribuições da Companhia do Metropolitano passaram a ser a administração do patrimônio concedido e do não concedido ainda sob seu domínio, perfazendo uma fiscalização do padrão operacional da operadora privada e mantendo atividades de apoio ao planejamento da expansão da rede.\r\n\r\nEm 2001, na gestão de Anthony Garotinho, a Companhia do Metropolitano foi posta em liquidação e o processo se arrasta até os dias atuais. Segundo o sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado, o capital social da empresa ainda se constitui de mais de R$ 1,1 bilhão, tendo, como acionista, o próprio Governo do Estado (95,437%), a União Federal (3,265%) e o Município do Rio de Janeiro (1,298%). O processo de liquidação quebrou a espinha dorsal do processo de planejamento da expansão da rede. Profissionais, dados, instalações foram desmobilizados e dispersados pela estrutura do Estado. Sem boa parte das suas receitas correntes originais, que vinham da própria atividade para a qual foi criada, a empresa passou a gerar prejuízos e se tornou, na visão dos sucessivos governantes e seus ideólogos privatistas, um peso para o orçamento do Estado.\r\n\r\nNo mesmo ano de 2001, foi criada a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (RIOTRILHOS), cuja função seria reorganizar as tarefas de planejamento, bem como assumir as atribuições da antiga companhia na fiscalização da operadora privada e administrar a parte do seu antigo patrimônio que estivesse diretamente ligada à operação do sistema (trens, área de manutenção, estações, terrenos e edificações em geral).\r\n\r\nAo longo dos trabalhos desta CPI, a atual presidente TATIANA CARIUS informou em depoimento e disponibilizou dados acerca das atividades de planejamento que vem sendo promovidas recentemente. O principal produto deste processo é o Plano Diretor Metroviário, que se propõe a nortear a expansão da rede (novas linhas, trechos e estações) pelos próximos trinta anos. Entretanto, o principal patrimônio da empresa hoje é a experiência acumulada e o conhecimento especializado do seu corpo técnico, muitos ainda egressos dos primeiros anos da construção das linhas 1 e 2 e outros que foram se agregando à empresa ao longo dos anos.\r\n\r\nA criação da AGETRANSP tirou da RIOTRILHOS boa parte das suas funções de fiscalização, particularmente no que concerne à questão operacional e acompanhamento do desempenho econômico-financeiro da concessionária privada. A nova agência até hoje não possui uma estrutura plena para assumir por si própria, tais funções, e depende de convênios para cessão de pessoal qualificado da RIOTRILHOS, conformando mais um imbróglio jurídico e institucional que traz enormes incertezas tanto para a qualidade do serviço (pela precariedade da fiscalização), quanto para a situação dos servidores envolvidos.\r\n\r\nÉ lamentável que uma empresa desta importância tenha tido que conviver até com falta de serviços básicos na sua sede, tais como limpeza, manutenção de itens essenciais e outras questões elementares. Dos cerca de 400 servidores, mais de 150 estão cedidos a outros órgãos do governo e do Poder Legislativo. O sindicato da categoria tem denunciado sistematicamente que os salários estão defasados e sem correção há mais de 10 anos, onde muitos recebem, com os descontos, menos que o salário mínimo e engenheiros com mais 30 anos de casa ainda recebem o piso salarial da categoria profissional.\r\n\r\nApesar dos sucessivos rumores de extinção, privatização ou liquidação da própria RIOTRILHOS, é inegável que esta empresa se constitui como um dos principais órgãos de apoio técnico ao governo do Estado e os esforços de seus servidores para manter viva a tarefa do planejamento e a melhor execução possível das obras de expansão são um claro sinal de que esta empresa merece ser revalorizada e melhor integrada à estrutura geral do governo.\r\n\r\nb) Central Logística\r\n\r\nApesar de criada no mesmo ano e contexto privatizante da RIOTRILHOS, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL), por ter ligação com as mais antigas ferrovias construídas no país, é resultante de uma trajetória mais complexa, que envolvia patrimônio e serviços de responsabilidade do Governo Federal até os anos 1980. Com o desmonte da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), os sucessivos desmembramentos da rede e a estadualização da sua sucessora no transporte de passageiros, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), o Estado do Rio de Janeiro criou a Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), em 1994, durante o governo Marcello Alencar. Entretanto, como foi dito, a criação da Flumitrens já se deu num contexto acelerado de privatizações de serviços e sucateamento do patrimônio público. Já em 1996, a Flumitrens foi incluída no Programa Estadual de Desestatização e, em 1998, o Governo do Estado entregou a operação do sistema ferroviário urbano metropolitano para um consórcio privado.\r\n\r\nAs sucessivas cisões e transferências de recursos, patrimônio, pessoal e responsabilidades levaram a um rápido acúmulo de dívidas (principalmente trabalhistas) para a Flumitrens. Além disso, os lapsos contratuais e operacionais da concessionária privada levavam a demandas urgentes por investimento, manutenção na rede e nas instalações. Todo um conjunto de questões levou, em 2001, à criação da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL), que assumiu diversas funções no transporte ferroviário, relegadas pela concessionária privada.\r\n\r\nSegundo seus atos de criação, a CENTRAL tem por objeto a implantação, construção e exploração do transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, bem como todas as atividades conexas, tais como a exploração de estacionamentos e de seus bens e direitos patrimoniais, a comercialização de marcas ou insígnias e de espaço para propaganda, a prestação de serviços de consultoria em matéria de sua especialidade, a prestação de serviços de manutenção de equipamentos, a implantação e construção de sistemas de transportes e terminais de passageiros, bem como a exploração econômica de seu patrimônio imobiliário e, ainda, a participação em outras empresas com objeto social correlato. Ao longo do tempo, a empresa assumiu, também, as responsabilidades pela manutenção e operação do Sistema de Bondes de Santa Teresa e, mais recentemente, do Sistema de Teleféricos do Complexo do Alemão. A Flumitrens encontra-se em liquidação até hoje.\r\n\r\n1.4. Planejamento sem coordenação\r\n\r\nÉ quase um consenso generalizado, tanto na sociedade em geral, quanto nos meios mais especializados, que a evolução dos sistemas de transportes se deu aos saltos, com grandes projetos, muitas vezes, descolados de algum processo de planejamento. Inúmeros são os trabalhos acadêmicos que tentaram compreender e esmiuçar esse fenômeno, particularmente no Rio de Janeiro. Mas quando se fala que não existe planejamento, ou que o planejamento existente não é seguido ou obedecido, há que se ter em mente os tempos das tomadas de decisão, as nuances das diferentes conjunturas políticas e econômicas, os processos menos óbvios de crescimento da malha urbana e vários outros aspectos.\r\n\r\nAinda assim, mesmo levando em conta todos os obstáculos ao bom encaminhamento de processos de planejamento, há que se considerar, igualmente, as ações estruturais que concorrem deliberadamente para sua derrocada. E aí fica patente a intenção política de governantes e autoridades. É nesse ponto que se chega ao limiar entre os dilemas da governabilidade e o obscurantismo que esconde ilegalidades das mais diversas. A posição individual de cada gestor é um dado importante a ser analisado.\r\n\r\nO trecho do depoimento de RÉGIS FICHTNER ilustra em grande parte esse limiar e o desafio que gestores pouco ou nada vinculados à política pública strictu sensu podem levar a afastamentos e desvirtuamentos dos mais diversos.\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Sr. Régis Fichtner, em depoimento a esta comissão a sra. Tatiana Carius mencionou um conjunto de estudos e planos que estão sendo feitos para a expansão da malha viária do metrô. Havia algum processo semelhante durante sua gestão?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Eu não sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Como você falou que tinha, digamos, como uma função...\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Não. A minha função era fazer com que a linha 4 ficasse pronta a tempo, para ajudar a fazer com que a linha 4 ficasse pronta a tempo e cobrar prazo, cobrar resultados. Agora, não era minha função fazer o planejamento do metrô do Rio de Janeiro. Isso estava lá na Secretaria de Transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Mas não tinha função estratégica?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Acho que eles contrataram, se não me engano, com dinheiro do Banco Mundial, um PDTU, imagino que englobe isso também, mas eu não tive acesso a esses estudos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Quer dizer que não tinha nenhuma participação? Porque você falou, por exemplo, que a CASA CIVIL atuava naquilo que dizia respeito a estratégias de políticas que seriam colocadas em prática em relação aos transportes, delegada pelo governo.\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - É, específicas, as coisas específicas, não gerais. E eu não era o secretário de transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Mas, aí, como é que era feita essa gestão, quer dizer, como é que eu poderia participar até com um certo poder de decisão ao definir a estratégia que deveria ser colocada em prática se eu não tivesse o conhecimento de tudo aquilo que estava sendo planejado? Como isso aconteceria? Como é que isso se daria?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Nós não participamos de decisões sobre planejamento de outras expansões do metrô. A CASA CIVIL participou ajudando a organizar e ajudando a coordenar um projeto específico, que era a linha 4 do metrô, depois um outro projeto específico, que era a questão do Bilhete Único e assim por diante.\r\n\r\nEntão, eu não tinha essa missão de olhar os transportes como um todo e fazer propostas, não era essa a minha função.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Em relação ao plano diretor de transportes urbanos?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Eu não tive nenhuma participação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Nenhuma participação?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Nenhuma. Nunca participei de nenhuma reunião.” (REGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nOu seja, por um lado, o gestor toma decisões e inicia vultosos projetos e investimentos da área de transportes, por outro lado, não toma sequer conhecimento do que a área de transportes tem feito ou pretendido. É a obra sendo começada antes do projeto, o projeto antes do plano, e depois quando apresentam um plano, aparecem problemas: desequilíbrios econômico-financeiros, descontinuidades e deficiências na prestação dos serviços, falta de integração física e operacional entre diferentes modais, dificuldades de relação entre os entes interessados. O ponto nevrálgico que se pode extrair do trecho de depoimento citado é que, num ambiente de instituições sem força e estrutura, políticas de Estado sempre ficarão reféns do interesse imediato de governantes e autoridades que lhes sejam submissas. Como pensar o planejamento, num cenário onde o governante assume uma espécie de “poder soberano” a tal ponto que projetos específicos podem sofrer significativas mudanças de escopo, abrangência e volume de investimento antes mesmo que as fases iniciais do diagnóstico e avaliação do sistema tenham se iniciado? Como planejar após tantas incongruências?\r\n\r\nAdemais, os processos de planejamento começam a perder legitimidade, quando seus principais defensores não se apropriam devidamente dos próprios produtos. Na fala de SÉRGIO MARCOLINI, ao ser questionado sobre a abordagem dada ao PDTU entre diferentes modais,\r\n\r\n“O SR GILBERTO PALMARES - A outra coisa que quase ninguém fala (…) é qual é a importância objetiva do transporte complementar, na sua visão, e por que os responsáveis pelo transporte no Rio de Janeiro sempre discriminam, sempre tem um tratamento carinhoso com os ônibus e um tratamento diferenciado com as vans?\r\n\r\nO SR SÉRGIO MARCOLINI - Bom, temos que avaliar essa questão. Na verdade, o PDTU trata do transporte de alta e média capacidade. A van é um transporte de baixa capacidade. Então, talvez, por isso, do ponto de vista técnico, ele seja considerado de segunda importância, porque, os planos, como um plano dessa forma, não só aqui no Rio de Janeiro mas em todos os lugares, ele considera basicamente os serviços de alta capacidade. Então, dá-se atenção prioritariamente ao trem, metrô, barcas…” (SÉRGIO MARCOLINI, depoimento, 04/04/2018)\r\n\r\nAo cotejar essa fala junto ao próprio relatório do PDTU, o escopo apresentado é ainda mais impactante, por desmascarar o conteúdo político do próprio processo de planejamento:\r\n\r\n“A modelagem envolveu a criação de 730 zonas de tráfego e uma estrutura complexa de cerca de 16 mil nós e 43 mil links, que representa todos os sistemas de transporte contemplados, tanto individuais quanto coletivos, incluindo modais de baixa, média e alta capacidade (veículos particulares, ônibus municipais e intermunicipais, BRTs, VLT, metrô, trem e barcas). O trabalho também considerou o tráfego de carga, uma vez que este compartilha a malha viária com outros modais individuais e coletivos.” (PDTU 2015, relatório 7, pg. 9)\r\n\r\nOu seja, ao contrário do que afirmara SÉRGIO MARCOLINI, o escopo de trabalho do plano não incorpora APENAS os modais de alta capacidade. Entretanto, na própria descrição dos diversos modais, o transporte complementar operado pelas vans legalizadas e permissionárias do próprio Governo do Estado não são citadas e não aparecem como parte do sistema proposto. Aqui não se trata de privilegiar esta ou aquela capacidade de carga. A questão é como o sistema de transporte, pensado num processo de planejamento autocrático e centralizado na técnica e no pensamento único da cultura política vigente, se torna algo desprovido de maiores compromissos com a efetividade econômica e social de segmentos inteiros da população.\r\n\r\nO descolamento entre o trabalho analítico da formulação de planos e propostas e a tomada de decisão objetiva precisa ser atacado sem tréguas e sua superação só poderá ser vislumbrada com a adoção de novos modelos institucionais que permitam tanto a integração entre o processo continuado de monitoramento dos diferentes sistemas, quanto destas regulações que perpassam o sistema, tais como os modelos de financiamento de investimentos e da operação dos diferentes modais, políticas tarifárias, aspectos sociais e, fundamentalmente, o controle público sobre as várias dimensões da política de transportes. Nesse sentido, a questão da transparência, a integração institucional dentro do governo do Estado e deste com demais entes federativos é fundamental.\r\n\r\nAs diversas territorialidades também deixam a desejar. O PDTU, o novo Plano Metroviário e demais iniciativas de planejamento na área de transportes são claramente voltadas para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Ao longo dos debates e investigações desta CPI, uma preocupação recorrente foi a completa ausência de iniciativas para reorganizar os sistemas nas microrregiões. Situações como a do Norte Fluminense, onde populações de municípios como Conceição de Macabu, que possuem relações de trabalho, estudo e outras em Macaé ou Campos dos Goytacazes. No caso do Noroeste, uma situação um pouco diferente, mas muitas pessoas precisam ir até Itaperuna, vindas de Natividade ou São Jesus de Itabapoana; ou nas relações entre Pinheiral, Barra Mansa e Volta Redonda. Todas essas situações são linhas intermunicipais de responsabilidade do governo do Estado e não se verifica qualquer política para integração tarifária, melhoria de aspectos como o conforto ou a própria segurança da provisão do serviço.\r\n\r\nNão é raro, no interior do Estado, prefeituras estabelecerem transporte próprio ou alugado para que seus munícipes possam estudar numa faculdade, ou ter uma mínima garantia de locomoção em linhas e horários que as empresas de ônibus não consideram devidamente rentáveis. Aqui cabe um detalhe do quão perniciosa é essa situação. Muitas das pequenas empresas de transporte que realizam serviços nos diversos municípios do Estado são controladas direta ou indiretamente por conglomerados ligados aos grandes empresários de ônibus e qualquer iniciativa de mexer nestes aspectos leva a reações destes grupos, seja através da mudança no regime operacional de linhas intermunicipais em prejuízo à população, seja na sua forte atuação junto ao Poder Judiciário. Neste aspecto, a ausência de qualquer plano ou programa específico por parte do governo do Estado é total.\r\n\r\nO planejamento, por definição, é um processo dinâmico. Neste sentido, o planejamento de transportes precisa necessariamente ser acompanhado do planejamento urbano, que é atribuição dos municípios e, por consequência, demanda um enorme esforço de integração institucional entre os diferentes entes. Isso é algo que perpassa os limites da Região Metropolitana. O próprio PDTU 2015 tateou nessa questão, mas seu escopo não lhe permitiria maiores digressões sobre uma questão de ordem política mais ampla.\r\n\r\n“A questão fulcral é que não existe um órgão Metropolitano que integre as políticas de gestão de transportes, o que leva a conflitos de decisão entre os poderes concedentes. Uma simples mudança de itinerário, pontos de parada, terminais ou de tarifa de linhas de ônibus interfere sobre a demanda e o equilíbrio econômico-financeiro da operação, gerando problemas institucionais.\r\n\r\nComo a Constituição Federal não obriga a criação de órgãos de interesse comum, as políticas de transporte - planejamento, gestão e execução - são feitas de maneira totalmente independente entre Estado e Municípios.\r\n\r\nIsto contribui fortemente para a falta de integração física, operacional e tarifária entre os modos, prejudicando a eficácia geral da oferta de transportes para atender à demanda, aumentando os custos econômicos urbanos e diminuindo a qualidade de vida da população, além de aumentar as despesas das empresas por maiores custos com seus empregados e perda da produtividade do trabalho.” (PDTU 2015, relatório 13, pg 61)\r\n\r\nDa forma como está organizado, o Estado do Rio não tem uma estrutura onde os acúmulos e experiências de seus quadros técnicos possam ser aproveitados. A viabilidade técnica e a viabilidade econômica sempre são privilegiadas nas iniciativas mais pontuais, mas verifica-se, ao fim e ao cabo, uma grande falta de compromisso com a viabilidade social das principais intervenções. Este é um dos principais elementos que levam à grave situação em que se chegou, no caso da mobilidade para a nossa população.\r\n\r\n1.5. A FGV (sempre ela)\r\n\r\nA Fundação Getúlio Vargas (FGV), constituída em 20 de dezembro de 1944, é uma instituição de caráter técnico-científico e educativo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.641.663/0001-44 e com sede na Praia de Botafogo, 190, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Sua trajetória levou-a a tornar-se um dos maiores grupos de ensino superior privado do Brasil, com foco em Ciências Sociais, Economia, Administração Pública e Privada, Direito e Matemática aplicada ao mercado financeiro. Para além das suas atividades de formação e ensino profissional superior e pós-graduação, a instituição criou, também, uma unidade voltada especificamente para a consultoria técnica em praticamente todos os segmentos que já atuava na área de ensino.\r\n\r\n“Criada em abril de 2006, a FGV Projetos é a unidade de assessoria técnica da Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação do conhecimento acadêmico gerado e acumulado em suas escolas e institutos. Auxilia organizações públicas, empresariais e do terceiro setor, no Brasil e no exterior, desenvolvendo projetos nas áreas de economia e finanças, gestão e administração, e políticas públicas. Os recursos gerados são aplicados nas atividades de ensino e pesquisa da própria instituição, contribuindo para a formação dos quadros técnicos e acadêmicos do Brasil.” (FGV, relatório de prestação de contas relativo ao ano 2016, pg 7)\r\n\r\nAqui vem um dado, no mínimo, curioso. As relações da Fundação Getúlio Vargas com as gestões de Sérgio Cabral já eram íntimas desde antes da sua posse como governador: no mesmo ano da criação do seu braço de consultoria, ele foi eleito e até as reuniões da equipe de transição se davam nas instalações desta instituição. A gestão Sérgio Cabral inicia-se e o então governador formaliza e assina um Termo de Cooperação Técnica entre o Estado e a instituição FGV. Um Termo de Cooperação Técnica significa um compromisso entre as partes, e que se dá sem custo financeiro, cada ente oferecendo seus próprios recursos para o alcance de um objetivo acordado. Não nesse caso. O Termo de Cooperação Técnica, assinado em março de 2007, sinalizava para um compromisso do Estado em realizar contratações diversas em praticamente todas as áreas da administração (com repasses financeiros envolvidos e a serem acordados em cada contrato), durante um período de 48 meses.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um grande polo universitário e tecnológico do Brasil, com três universidades federais, a própria estrutura das universidades estaduais, centros de tecnologia públicos e privados e, no caso específico da política pública de mobilidade, pelo menos dois grandes centros de referência em Engenharia de Transportes. Não sabemos se o governo formalizou equivocadamente “Acordos de Cooperação Técnica” com indicativo de repasse de recursos durante o período de suas gestões, mas sabemos que, ao longo das últimas três gestões, o que se verificou foi um verdadeiro monopólio da FGV na elaboração de consultorias, relatórios de assessoria técnica especializada, avaliações e planos em praticamente todos os aspectos da gestão e da execução de projetos de transporte, junto a órgãos diversos do governo. A tabela 2 apresenta uma lista dos contratos que foram levantados a partir de requerimentos de informação desta CPI.\r\n\r\nTabela 2 - Consultorias na área de transporte público, realizadas pela FGV para o Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nFonte: Respostas diversas a ofícios CPI 52 a 57/2018.\r\n\r\nA tabela 3, na sequência, apresenta uma síntese dos valores desembolsados tanto pelo Estado, quanto por concessionárias e operadoras dos diferentes modais.\r\n\r\nTabela 3 - valor dos contratos entre a FGV, governo e empresas ligadas ao setor de transporte público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelação Total de Contratos\r\n\r\nR$ 41.587.220,00\r\n\r\nContratos c/ Governo (dispensa de licitação)\r\n\r\nR$ 31.143.200,00\r\n\r\nContratos diretos com concessionárias\r\n\r\nR$ 467.000,00\r\n\r\nContratos c/ FETRANSPOR\r\n\r\nR$ 9.977.020,00\r\n\r\nFonte: elaboração da equipe técnica a partir de respostas a ofícios CPI 52 a 57/2018.\r\n\r\nUma investigação mais profunda desta relação escaparia ao escopo desta CPI, mas esse dado não merece ser ignorado. Pelo montante dos valores, pela importância estratégica dos projetos, pela sistemática e contumaz prática de contratação com dispensa de licitação e, principalmente, pelo histórico recente de seu parceiro maior, o ex-governador já condenado e ainda investigado por inúmeros crimes contra administração pública e outras irregularidades, fica em aberto a possibilidade de indicação de um aprofundamento destas investigações a posteriori.\r\n\r\n1.6. Constatações\r\n\r\nA primeira grande constatação de nossas investigações foi registrar, de forma peremptória, que a formulação de políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro, acerca do transporte público e mobilidade, é marcada pela fragmentação em diferentes agências, empresas, fundos e departamentos, ora vinculados à SETRANS, ora gozando de autonomia administrativa e financeira, ora vinculados à CASA CIVIL do governo do Estado.\r\n\r\nCom a realização de oitivas, depoimentos e análises documentais, verificou-se que essa rede de relações extrapola a questão do próprio governo e pode não necessariamente estar vinculada apenas aos esquemas de corrupção desvendados investigações de âmbito criminal. A análise geral realizada até aqui demonstra uma verdadeira simbiose entre ideias-força de forte conteúdo ideológico: a defesa da privatização de serviços públicos como base fundamental para legitimar toda sorte de desvios de função, malfeitos, desvalorização dos servidores públicos de carreira, erros grosseiros de metodologia, de planejamento, de projeto e de execução de políticas, obras e programas.\r\n\r\nComo se verificou ao longo das diferentes fases da investigação, esse amálgama técnico-político que naturaliza a mercantilização de direito, transformando o ir e vir em mais-valia, acabou por tornar a população refém de um conjunto de sujeitos bilionários, com pouca ou nenhuma preocupação com a prestação efetiva do serviço. Com eficiência administrativa ou não, cumprindo metas de qualidade e investimentos ou não, eles sempre encontram um mecanismo de lhes garanta segurança jurídica (adaptações legais), eliminação de riscos do negócio (com o Estado assumindo os principais custos da ampliação e até da operação direta dos diferentes modais) e justificativas “técnicas” ou pela chancela de órgãos do próprio governo, ou pela pela participação de especialistas nunca passíveis de questionamento.\r\n\r\nDigna de nota, neste sentido, é a estreita relação mantida entre as sucessivas gestões governamentais e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme tratado na subseção 1.3.5. De tão profunda e aguda esta relação, cabe sugerir um trabalho específico de investigação acerca das motivações, dos custos, da efetividade e tempestividade com que seus estudos e consultorias foram sucessivamente contratados, sempre com dispensa de licitação, em caráter de urgência, sempre legitimando decisões governamentais, não raro, tomadas antes de qualquer avaliação técnica ou econômica. Não apenas a natureza dos contratos e dos processos de contratação merecem tal aprofundamento, mas também um questionamento direto junto aos órgãos de controle sobre como se tornou possível uma tão orgânica relação entre uma entidade privada, que atua tanto para concessionários, quanto para o Poder Concedente.\r\n\r\nDe todo esse trabalho, fica constatado que o Estado do Rio de Janeiro precisa de uma profunda reforma institucional para o planejamento e gestão dos sistemas de transporte. Esta CPI aponta para uma reorganização do Estado de modo que seja incorporada formalmente a participação da sociedade e coloque o Poder Público a serviço dos interesses da população, entre outros elementos fundamentais para a melhoria da qualidade na prestação de serviços de transporte no Estado.\r\n\r\n2 REGULAMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA RioCard\r\n\r\n“Os repasses de propina à organização criminosa tinham como contraprestação a prática de atos de ofício pelos gestores do Estado do Rio de Janeiro, porquanto o conjunto de funções exercidas pelos agentes públicos que integram o núcleo administrativo e político da organização está relacionado com os interesses privados dos particulares como exploradores do transporte público urbano, isto é, pode-se aferir extreme de dúvidas a relação de mercancia que tem por objeto a função pública exercida pela então maior autoridade do Poder Executivo estadual. Dessa forma, os empresários aqui denunciados garantiam a sua hegemonia no setor de transportes públicos, além de benefícios na política tarifária e de gestão desse serviço público de natureza essencial.\r\n\r\nConforme as planilhas apresentadas ao Ministério Público Federal por colaboradores, contemporâneas aos fatos, os milionários valores da propina foram ocultados e movimentados ao largo do sistema bancário oficial, recolhidos regularmente nas garagens de empresas de ônibus vinculadas à FETRANSPOR e custodiado em transportadoras de valores, que transcendiam totalmente a autorização para custódia que qualquer empresa dessa natureza possui, passando a operar francamente instituição financeira, inclusive com a manutenção de contas em nome de empresas e de pessoas físicas, fazendo intensas operações de compensação entre elas e até mesmo aplicando uma espécie de remuneração mensal no saldo custodiado.” (MPF, denúncia operação Ponto Final, proc. nº 0143239-97.2017.4.02.5101, 07/08/2017, pg 8)\r\n\r\nAo desvendar os primeiros sujeitos, núcleos e práticas de corrupção na área do transporte público, durante a gestão de Sérgio Cabral, as investigações do Ministério Público Federal desarticularam um grande esquema de distribuição de propina, que saía direto das garagens de diversas empresas de ônibus (concessionárias na Capital ou permissionárias de linhas intermunicipais) e alimentava uma sofisticada estrutura de custódia, transporte e contabilidade de valores em dinheiro vivo. Pelo menos 26 empresas participaram, só no período de 2013 a 2016, com mais de R$ 250 milhões a título de contribuição para o esquema. No prosseguimento das investigações, porém, verificou-se que a trama envolvia não apenas o núcleo duro do governo do Estado, mas ramificava-se para outras instituições e que o núcleo econômico, capitaneado pelos empresários ligados aos sindicatos das empresas e à FETRANSPOR, possuía seus próprios meios de “compensar” as vultosas somas de dinheiro desviadas das garagens.\r\n\r\n“O funcionamento desse engenhoso sistema de arrecadação e pagamento de propina ao longo dos anos apenas foi possível em razão do absoluto domínio dos denunciados sobre a estrutura da FETRANSPOR e do controle da bilhetagem eletrônica do Rio de Janeiro, por meio da RioCard TI.\r\n\r\nConforme narrado nas denúncias, os empresários de ônibus JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, JOÃO AUGUSTO MONTEIRO e MARCELO TRAÇA, além do então presidente executivo da FETRANSPOR e do RIO ÔNIBUS, LÉLIS TEIXEIRA, que representam o núcleo econômico da organização criminosa liderada por SÉRGIO CABRAL, integram ou integraram, até próximo à deflagração da Operação Ponto Final, os quadros da FETRANSPOR e do seu principal sindicato filiado, o RIO ÔNIBUS (Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro), onde revezavam entre si os postos mais estratégicos há mais de 20 (vinte) anos.\r\n\r\nAlém dessas entidades sindicais patronais, esses denunciados exercem o controle da sociedade empresária RioPar PARTICIPAÇÕES SA (CNPJ 16727386000178), a qual foi constituída em agosto de 2012 e opera, sem licitação, a bilhetagem eletrônica de todos os transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro (Bilhete Único e Rio Card), objeto de recente ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSome-se a esse controle do sistema de bilhetagem eletrônica, a absoluta falta de transparência que os envolvidos fazem questão de impor a essa operação gerida pela RioCard TI e pela FETRANSPOR. Assim é que mesmo diligência fiscalizatória do próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi objeto de recalcitrância dessas entidades na prestação de contas, o que obrigou o TCE a ajuizar a ação civil pública para obter a simples prestação de contas dos valores do bilhete único.\r\n\r\nE pasmem! A FETRANSPOR, irresignada com a liminar determinando essa prestação de contas, interpôs o Agravo de Instrumento nº 0037891-31.2015.8.19.0000 contra essa decisão.” (MPF, Busca SBE FETRANSPOR, proc. nº 0143239-97.2017.4.02.5101, 18/08/2017, pg 5 e 6)\r\n\r\nO sistema RioCard constitui-se a partir da emissão de cartões eletrônicos concebidos para uso em leitoras sem contato, instaladas nos veículos, estações de transbordo ou composições, conforme o modal utilizado. Cada cartão é diretamente vinculado ao usuário através de um cadastro na central da empresa RioCard Tecnologia da Informação S/A, controlada pela FETRANSPOR, e pode receber cargas em valores monetários não vinculados a um número específico de passagens. Os valores depositados a título de recarga constituem uma \"bolsa de créditos\" em nome do usuário, de onde é descontado o valor da tarifa a cada passagem pela leitora, de acordo com os valores praticados por cada operadora de transporte e/ou a existência de algum benefício tarifário (tarifa social, bilhete único, etc.). As leitoras espalhadas por todo o sistema conectam-se à central da RioCard por redes sem fio, a partir de protocolos de comunicação à distância, semelhantes aos utilizados em meios de pagamento tais como cartões de crédito, débito, vale-alimentação etc.\r\n\r\nA central RioCard monitora a utilização dos cartões e estabelece os parâmetros para remuneração dos operadores, conforme essa mesma utilização, em cada linha. Além das várias modalidades de cartão RioCard, há acordos operacionais, onde a empresa também é responsável pela emissão dos cartões da SuperVia, da CCR Barcas e do MetrôRio. O sistema RioCard também é responsável pelo cadastramento de trabalhadores formais incluídos no benefício do vale-transporte (previsto na Lei Federal 7418/85), cujo acesso, no Estado do Rio de Janeiro, é realizado exclusivamente através do sistema de bilhetagem eletrônica. Nestes casos, os cadastros são efetivados pelos empregadores junto à central da RioCard e também funcionam no sistema de “bolsa de crédito” vinculada ao cadastro individual do usuário beneficiário. Ou seja, o cadastro da bilhetagem eletrônica é individual e cada cartão deve estar vinculado a um único usuário (CPF) e este acessa o serviço adquirindo créditos diretamente junto à RioCard, ou, no caso de trabalhador formal, dos créditos adquiridos pelo seu empregador a título de vale-transporte.\r\n\r\nComo já afirmado, a falta de transparência e controle público sobre o serviço de bilhetagem eletrônica chegou ao extremo de levar diversos órgãos de controle a acionarem o Poder Judiciário, com vistas a obrigar as suas controladoras a exibir as devidas e requeridas prestações de contas. O Ministério Público chegou a ter que ajuizar uma Ação Civil Pública em face da FETRANSPOR e da RioCard por conta da falta de disponibilidade de informação ao consumidor (Processo n. 0188263-52.2016.8.19.0001, 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital), tendo as empresas se comprometido através de um Termo de Ajustamento de Conduta a disponibilizar um extrato de uso dos cartões RioCard aos usuários relativo aos últimos 30 (trinta) dias. Vale notar, neste caso específico, que o compromisso assumido diz respeito a uma parcela mínima da informação que deveria estar disponível ao consumidor e ao Poder Público.\r\n\r\n“Logo, as rés FETRANSPOR/RioCard submetem o Estado do Rio de Janeiro e os cinco milhões de consumidores que são usuários do serviço de transporte urbano à opacidade de um sistema eletrônico de bilhetagem, que inviabiliza que sejam identificadas com transparência e informações concretas as falhas e as lesões a direitos. A informação deveria ser clara e precisa, bem como acessível de maneira completa, instantânea e em tempo real. Contudo, as rés FETRANSPOR/RioCard retêm tais informações, não as disponibilizam ao Estado e aos consumidores e violando flagrantemente o direito à informação.\r\n\r\nNeste contexto, a falta de informação adequada ao consumidor serve como escudo para as rés perante os consumidores, blindando as empresas de ônibus diante da fiscalização por parte dos órgãos reguladores. Assim, na prática, permitem-se arbitrariedades lesivas ao consumidor, como estipulação de rotas distintas do trajeto previsto pelo poder concedente, disponibilização de veículos em número inferior ao previsto e outras ilegalidades. Desinformado, o consumidor não pode ser ressarcido por falta das informações necessárias, o que fere frontalmente o postulado da boa-fé objetiva, ou seja, a exigência de dever de lealdade entre as partes contratantes.\r\n\r\nNão raro, as empresas de viação urbana informam que as reclamações dos consumidores quanto a atrasos e quantidade insuficiente de ônibus devem ser desconsideradas por conta da falta de informação do consumidor. Em ofício encaminhado à 5a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor, por exemplo, a Auto Viação Tijuca informou que um consumidor deveria permanecer no ponto de ônibus por um período total de 8 (oito) horas para poder ter uma opinião informada sobre eventual insuficiência de frota, já que apenas, assim, teria condições de afirmar que nem todos os ônibus estariam em circulação. Trata-se de um exemplo nítido de como a assimetria de informações do consumidor é usada pelas empresas de ônibus para impedir que o controle e a fiscalização sejam exercidos de maneira adequada, assegurando-se o seu acesso à informação adequada.” (MPRJ/DPRJ, inicial da ACP requer a licitação da bilhetagem eletrônica, 18/07/2017, pg 45).\r\n\r\nPor tudo isso, um mapeamento do sistema atual (organograma operacional e técnico) e uma análise mais detalhada possível dos recursos aportados e das condicionantes para a prestação deste serviço tornaram-se necessários e constituíram um dos eixos de investigação desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Com vistas a conhecer a real abrangência desse sistema foram solicitados dados e documentos que permitissem identificar os pontos onde a falta de transparência dificulta uma atuação mais consistente do Poder Público. Para os propósitos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a análise da bilhetagem eletrônica deve inquirir como o sistema foi estruturado, sob o beneplácito da legislação estadual; como ele é gerido, o que significa identificar seus controladores e os mecanismos usados para tal; o perfil do negócio e seus limites, no que diz respeito ao atendimento da população. Por fim, cabe avaliar, igualmente, quais são os principais limites ao controle público e as ações recentes do governo do Estado, após as operações criminais e ações de diversos órgãos de controle.\r\n\r\n2.1 A LEGISLAÇÃO DA BILHETAGEM ELETRÔNICA\r\n\r\nA bilhetagem eletrônica foi instituída no Estado do Rio de Janeiro através da Lei Estadual 4291/2004. Em seu art. 5º, a legislação entrega diretamente o controle de todas as etapas e prerrogativas para as empresas operadoras privadas e seus representantes patronais:\r\n\r\n“Art. 5º - As delegatárias dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus serão responsáveis pelo custeio, implantação e gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, assegurado ao Poder Público o acesso às informações processadas pela Central de Controle e necessárias ou úteis ao planejamento e fiscalização do Sistema pela Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como Central de Controle o local onde são processados, em hardware e software específicos, todos os dados gerados pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica.\r\n\r\n§ 2º - O equilíbrio econômico-financeiro do controle será preservado.\r\n\r\n§ 3º - É permitida a subdelegação das atividades de implantação e gerenciamento do Sistema exclusivamente a entidades sindicais representativas de delegatárias.” (Lei 4.291/2004, grifo nosso)\r\n\r\nVerifica-se, assim, que as empresas receberam, diretamente por lei, a oportunidade de operar um serviço público essencial: a bilhetagem eletrônica de todo o sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro. Analisando a tramitação do Projeto de Lei 3.228/2002 que lhe deu origem, de autoria do Deputado José Cláudio, não se verificou qualquer pronunciamento ou parecer da Alerj ou da SETRANS quanto a legalidade ou constitucionalidade desta determinação. A redação original, desde o PL até a Lei em vigor, é praticamente a mesma até hoje. Como já foi demonstrado, diversas tem sido as ações que questionam esse monopólio e, principalmente, o fato de que a operação da bilhetagem eletrônica por empresas do grupo RioCard é feito sem qualquer controle público. Ações judiciais conjuntas entre o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro foram propostas para questionar este dispositivo.\r\n\r\nEm outra contenda, MP e Defensoria Pública também atacaram a restrição de período de uso para os créditos adquiridos pelos usuários, os quais caducavam após um ano por conta de uma interpretação enviesada do artigo 19 da Lei 5.628/2009 por parte das controladoras do sistema RioCard. Este tema específico também foi alvo de inúmeros debates na Alerj e levou à aprovação da Lei 7.506/2016 que, entre outras providências, determinou que, a partir da vigência da lei, os créditos expirados fossem recolhidos ao Fundo Estadual de Transportes. Entretanto, a respeito dos créditos pretéritos, que montam cerca de R$ 90 milhões, a FETRANSPOR ainda sustenta na Justiça a não devolução dos valores.\r\n\r\nSão fartas as situações nas quais instituições de controle têm seus ofícios negados ou simplesmente ignorados pelas empresas do sistema RioCard ou pela própria FETRANSPOR. Quando muito, respondem com uma negativa sob a alegação de que tratam-se de recursos financeiros privados, logo, protegidos por sigilos fiscal e bancário. Numa das ações onde houve questionamento direto desse monopólio e das vantagens indevidas obtidas por essas empresas, o Parquet foi enfático:\r\n\r\n“Sociedades empresárias como as demandadas, que têm como fim precípuo a obtenção do máximo lucro possível, encaram as decisões judiciais matematicamente. Tais decisões, quando proferidas em desfavor daqueles grupos empresários, são submetidas a simples cálculos matemáticos, de modo a se observar se o descumprimento da decisão geraria maiores ou menores prejuízos do que o cumprimento.\r\n\r\nTanto é assim que a simples existência de procedimento administrativo Ministerial e a ameaça de propositura de demanda coletiva jamais se mostraram capazes de levar as requeridas a adequarem suas condutas, evidentemente irregulares.\" (MPRJ, inicial do processo judicial 0180675-57.2017.8.19.0001)\r\n\r\nMas, afinal, tratando-se de serviço notoriamente de interesse público e alcance social inestimável, não caberia aplicar as determinações das leis federais 8666/1993 e 8987/1995? Em caso afirmativo, existe ilegalidade/inconstitucionalidade no Artigo 5º da Lei 4.291/2004 e outras determinações legais nesse mesmo sentido? Qual o tipo de contrato vigente entre as empresas que operam o sistema RioCard e o governo do Estado? Se não foi feita licitação, existe algum contrato formal? Trata-se de convênio, termo de compromisso ou o quê? Ao deparar-se com estas e outras questões, levantadas ao longo dos depoimentos a esta CPI, os antigos colaboradores do governador Sérgio Cabral alegaram, em geral, não terem qualquer envolvimento ou mesmo ingerência, uma vez que a gestão (2007 a 2014) se iniciou já com a legislação estabelecida e o sistema já em operação. Ao que parece, nem o importante momento de elaboração legislativa da instituição do Bilhete Único Intermunicipal (Lei 5.628/2009), foi feito qualquer esforço de análise crítica acerca do marco regulatório vigente e possíveis lapsos ou incongruências entre o regulado e o realizado.\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom, durante a sua gestão, se consolidou o sistema de bilhetagem eletrônica e foi criado o bilhete único intermunicipal. O senhor analisou a legislação que regulamentava a bilhetagem eletrônica, o sistema RioCard?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Não. A minha função, em relação ao bilhete único era - que o governador solicitou - criar um sistema que permitisse que o passageiro pudesse andar em mais de um modal pagando uma tarifa reduzida e não a simples soma do valor dessas duas tarifas. Então, o objetivo desse grupo que se formou para estudar o bilhete único era exclusivamente de verificar qual seria o subsídio que o Estado daria para o passageiro, quais seriam os valores. O grupo não estudou a gênese disso, ou seja, a questão da bilhetagem. Isso não foi objeto de exame por minha parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - É, porque, no fundo, no fundo, o que tem acontecido é o seguinte: esse sistema de bilhetagem eletrônica passou a ser administrado totalmente pela FETRANSPOR. Então, sem nenhuma ingerência, inclusive, do poder público, do estado. Sem haver uma prestação de contas por parte da FETRANSPOR em relação à administração do bilhete. Então, quer dizer, a FETRANSPOR - pelo menos que é do nosso conhecimento, tem chegado ao nosso conhecimento - realizava relatorias de prestação de contas que enviava ao governo. O senhor tinha conhecimento desses relatórios?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Presidente, esse sistema em que FETRANSPOR atuava como gestora do vale-transporte já vinha anteriormente, não foi uma criação do governo Sérgio Cabral. E eu nunca recebi nenhuma demanda do governador para entrar nesse assunto. Então era um assunto que realmente eu não estudei, não examinei. Era um assunto lá da Secretaria de Transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Veja bem, quer dizer, a CASA CIVIL tinha, digamos, toda uma ação voltada para verificar a administração desse sistema. Nunca incomodou, então, não ter chegado nada...\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Não. Eu nunca recebi uma demanda ou uma determinação do governador para examinar a gênese do sistema. A demanda que eu recebi foi: queremos possibilitar que o usuário do transporte público intermunicipal do Rio de Janeiro tenha uma possibilidade de usar mais de um modal com um preço diferenciado. Estuda isso aí e vê como é que a gente pode implantar isso. E eu participei, junto com a Secretaria de Transportes, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Planejamento desses estudos; e enviamos um projeto de lei, aqui foi discutido - eu me lembro do Deputado Gilberto Palmares, participou das discussões - e foi implantado esse, apenas essa questão. Agora, a questão de quem é que administrava, isso não foi objeto das nossas...\r\n\r\n(...) volto a repetir, eu não era o secretário de transportes, e como chefe da CASA CIVIL trabalhava por demanda do governador. O governador nunca me demandou que eu examinasse essa questão de quem opera o Bilhete Único. Eu realmente não sabia disso, não atuava nessa área especificamente. Agora, concordo com v. exa. Acho que foi um avanço o Bilhete Único, porque pessoas que pagavam 14 de passagem passaram a pagar 8. Agora, essas questões aí que são mais práticas eu desconhecia e acho que tem razão, mas não está em minhas mãos, nem no que esteve, resolver esse problema.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nOra, um “supersecretário”, egresso da Procuradoria-Geral do Estado, com todo um acúmulo e experiência em serviço público, operador do direito, ao ser demandado criar um mecanismo tarifário, que necessariamente estaria vinculado a um sistema de bilhetagem eletrônica, não se deu sequer ao trabalho de conduzir ou solicitar uma avaliação, um parecer acerca do marco regulatório existente? Da fala de RÉGIS FICHTNER, depreende-se que o grupo de trabalho criado para a elaboração da proposta do Bilhete Único Intermunicipal circunscreveu-se, única e tão somente, a pensar um modelo de ressarcimento aos operadores com vistas à promoção de um desconto, para os usuários, nas tarifas intermunicipais. Talvez por essa flagrante limitação, o bilhete único tenha sido implementado como benefício (Lei 5628/2009, Art. 3o parágrafo único) e não um efetivo instrumento de integração e modicidade tarifária.\r\n\r\nEm 2009, ano da institucionalização do Bilhete Único Intermunicipal, não havia RioPar Participações, o próprio sistema RioCard ainda se consolidava como opção de meios de pagamento mais universal para o sistema de transporte metropolitano, o governo tinha força política para construir um Fundo Estadual de Transportes muito mais consistente e solvável que aquele proposto na época. Como será debatido mais adiante, a bilhetagem eletrônica não pode ser encarada como mero sistema de informações financeiras e comportamentais dos usuários no sistema de transportes. A bilhetagem eletrônica, ao se constituir enquanto meio de pagamento pré-pago, permite ganhos de antecipação de receita e controle direto sobre os fluxos financeiros de todo o sistema de transporte.\r\n\r\nAo ser indagado da mesma forma, JULIO LOPES foi ainda mais enfático na sua tentativa de definir a bilhetagem como algo dado, quase um produto da Natureza, totalmente fora do seu alcance institucional. Mesmo tendo em conta o fato de a legislação não prever qualquer tipo de controle mais rígido, mesmo aquelas parcas atribuições definidas na Lei 4291/2004, tais como o pleno acesso por parte da SETRANS aos dados da Central de Controle (Art 5o), o cadastro das gratuidades (Art 6o, § 2o), ou da implantação e operação (Art 14) da bilhetagem eletrônica nas permissionárias e concessionárias de transporte, nada disso parece ter passado pelo cotidiano do então secretário.\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Durante sua gestão se consolidou o sistema de bilhetagem eletrônica e foi criado o Bilhete Único Intermunicipal. O senhor analisou a legislação que regulamentava a bilhetagem eletrônica, o sistema RioCard?\r\n\r\nO SR. JULIO LOPES - Isso é uma questão importante, eu agradeço a V. Exa. por estar me formulando essa questão. Primeiro, quando eu assumi a Secretaria de Transportes, o sistema de bilhetagem eletrônica do Rio de Janeiro já tinha sido concebido e já funcionava há muitos anos. Não havia por parte dos órgãos de controle, nem da sociedade civil, nem da Câmara dos Deputados, e nem de ninguém que eu tivesse tomado conhecimento, qualquer arguição com relação à qualidade, à justiça ou à eficiência do sistema de bilhetagem eletrônica. Eu não tive por parte dos órgãos de controle, ou seja, Ministério Público, nem da Justiça, nem da sociedade, nem da Câmara dos Deputados qualquer demanda no sentido de aprimorar esse serviço. Portanto, eu não trabalhei na área de bilhetagem eletrônica, porque isso era uma disposição legal que vinha do vale-transporte elaborado pela Câmara Federal e que tinha tido uma adaptação pela Assembleia Legislativa e que tinha sido votado lá e era uma lei terminada e acabada. Então, na realidade, quando assumi a Secretaria e, posteriormente, já até assumido, jamais eu tive qualquer solicitação neste sentido, Dr. Eliomar.” (JULIO LOPES, depoimento, 21/05/2018)\r\n\r\nEm se tratando de matéria legislativa no âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, as questões levantadas e os lapsos institucionais identificados não podem ser menosprezados. Agravante se torna o fato de que esta mesma legislação já tem questionamentos consolidados no âmbito do Poder Judiciário. Esta convergência de ações institucionais levou, inclusive, à assinatura de um termo de compromisso e à composição de um grande grupo de trabalho entre a SETRANS, os patrocinadores da contenda (MPRJ e Defensoria Pública) e até o próprio Tribunal de Contas do Estado, que já havia concluído:\r\n\r\n“No curso dos trabalhos de campo restou evidente a fragilidade dos controles existentes na estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro sobre o sistema de bilhetagem eletrônica. Esse fato se torna mais patente ante a constatação de que a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR teria praticamente se apropriado da função regulatória, a ser exercida, em tese, pelo DETRO. Com isso, a relação entre ERJ e concessionárias e permissionárias de serviços públicos de transporte passou a ser intermediada por uma congregação de sindicatos de empresas de transportes urbanos.” (TCE, relatório de auditoria governamental, processo 106.231-3/17)\r\n\r\nAs repercussões deste grupo de trabalho também foram objeto de averiguação ao longo dos trabalhos desta CPI e serão relatados na seção 2.6. Por enquanto, cabe concluir acerca da postura das sucessivas gestões do Poder Executivo cujos representantes, sem sombra de dúvida, olvidaram das suas obrigações constitucionais, no sentido de zelar pela qualidade de um serviço público essencial.\r\n\r\nVale registrar, no entanto, que esta Casa de Leis também esteve o tempo todo a reboque de suas funções legislativas e fiscalizatórias, ao não fortalecer iniciativas mais amplas e consistentes de investigação e debate acerca das políticas que foram implementadas, aceitando a imposição de uma constante agenda de urgência na tramitação dos projetos de autoria do Poder Executivo e pouco ou nada contribuindo para soluções efetivas. Para se compreender este processo, basta lembrar que, enquanto MP e Defensoria Pública contestavam a Lei 4.291/2004 na Justiça (julho/2017); enquanto o MPF desencadeava a operação Ponto Final e desbaratava pelo menos parte dos esquemas de corrupção envolvendo políticos e empresários da área de transporte (agosto/2017); enquanto o TCE iniciava auditoria contábil e operacional sobre o SBE (setembro/2017), esta Assembleia Legislativa, de forma monocrática, se prestou a fraudar requerimento para a constituição desta Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\n2.2 OS CONTROLADORES DA BILHETAGEM ELETRÔNICA\r\n\r\nComo já destacado, o sistema RioCard é, do ponto de vista administrativo, uma holding controlada diretamente pela FETRANSPOR, entidade sindical que detém controle acionário sobre as empresas RioPar, RioCard Cartões e RioCard TI e é controlada pelo mesmo núcleo de empresários há mais de 20 anos.\r\n\r\nDo ponto de vista institucional, a FETRANSPOR representa e organiza 10 sindicatos de empresas de ônibus responsáveis por transporte urbano, interurbano e de turismo e fretamento. Esses sindicatos, por sua vez, reúnem mais de 200 empresas de transporte rodoviário, que atendem tanto às redes intramunicipais, quanto às linhas intermunicipais, sob regime de permissão ou concessão, fiscalizadas pelo Estado.\r\n\r\nO quadro 2.1 apresenta os sindicatos filiados à FETRANSPOR e suas respectivas áreas de abrangência. Sua influência territorial alcança todas as regiões do Estado e este não é um dado pouco relevante. Logo nas primeiras sessões desta Comissão Parlamentar de Inquérito ficou evidente a preocupação dos deputados membros, em consonância com as denúncias recebidas de cidadãos usuários do sistema de transporte, para que não se descartasse uma avaliação das linhas intermunicipais que atendem os municípios fora da Região Metropolitana. Em grande medida, muitas das empresas que operam no interior fazem parte de grupos econômicos que significam verdadeiros monopólios no serviço de transporte, seja em linhas intermunicipais urbanas ou rodoviárias.\r\n\r\nQuadro 2.1. Sindicatos filiados à FETRANSPOR\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 02******\r\n\r\nA figura 2.2 mostra um esquema sintético, elaborado no âmbito de uma auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (processo TCE 113.140-3/14), onde verifica-se a hierarquia e a relação de controle entre as empresas, capitaneadas pela FETRANSPOR.\r\n\r\nFigura 2.2. A holding RioPar e as controladoras do sistema RioCard.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\nFonte: Elaborado pela equipe de auditoria do TCE\r\n\r\nSegundo dados e documentos desta mesma Auditoria Especial, as principais empresas da holding são assim descritas:\r\n\r\n“A RioPar Participações S.A. - RioPar - CNPJ nº 16.727.386/0001-78, criada em 2012, tem por objeto social a participação em outras sociedades, consórcios ou outras entidades, como sócia, acionista ou cotista, majoritária ou minoritária, bem como a realização de investimentos em negócios ou empreendimentos, preferencialmente em atividades inerentes, ligadas ou de suporte e apoio ao transporte de passageiros. A FETRANSPOR detém 99,9% do capital social integralizado da RioPar (fls. 3 do documento anexo - SETRANS RESP TSID 9 B.pdf).\r\n\r\nA RioCard Administradora de Cartões e Benefícios S.A. - RioCard - CNPJ nº 14.081.184/0001-76, é a administradora dos meios de pagamento eletrônico nos quais se baseia o BUI, o vale-transporte e o cartão pré-pago denominado moedeiro, tendo como objeto social a gestão de serviços, desenvolvimento de produtos, comunicação, atendimento a clientes, administração de canais, emissão, produção, personalização, distribuição e comercialização de cartões pré-pagos, pós-pagos, seguros e benefícios, incluindo serviços para os setores de transporte (VT, Bilhetes Únicos, Moedeiros e Gratuidades), de varejo (captura e processamento de transações de débito e microcrédito), de saúde, securitário, eventos, esportes ou outro que tenha oportunidade para desenvolvimento de soluções que gerem o aumento de cartões de múltiplo uso, em qualquer região do Brasil ou exterior, podendo também vir a atender às futuras demandas do vale social a ser implementado pelo governo ou outros. A RioPar detém 99,9% do capital social integralizado da RioCard (fls. 42 do documento anexo - SETRANS RESP TSID 9.pdf).\r\n\r\nA RioCard Tecnologia da Informação S.A. - RioCard TI - CNPJ nº 09.127.934/0001-63 tem por objeto social o desenvolvimento e operação de sistemas de tecnologia da informação, podendo, para tanto, desenvolver e/ou adquirir software, adquirir ou alugar equipamentos de informática (computadores e periféricos) para todas as necessidades de gestão das informações e processamento de dados do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Setor de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, podendo, também, prestar serviços de desenvolvimento e gestão de informações ou processamento de dados que venham a se utilizar comercialmente dos componentes do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, e outros serviços de informática decorrentes de suas atividades operacionais. A RioPar detém 85,3% do capital social integralizado da RioCard TI (fls. 26 do documento anexo - SETRANS RESP TSID 9 .pdf).” (Auditoria Especial TCE, processo TCE 113.140-3/14)\r\n\r\nEntretanto, em checagem realizada por esta CPI, junto ao mecanismo de consulta da Receita Federal na internet, a RioCard Cartões consta como CNPJ encerrado, tendo sua baixa motivada por INCORPORAÇÃO. A baixa data de 30/06/2015, momento em que muitas das investigações de âmbito criminal, nas instâncias federais, já estavam em curso. Segundo LÉLIS TEIXEIRA, assim se deram tais processos:\r\n\r\n“21. Inicialmente criamos apenas uma empresa que veio a ser a RioCard TI, que ao longo do tempo: 1- desenvolvia a tecnologia dos softwares; 2- gerenciava o data center, com dois main frames de grande capacidade; 3- fazia os relatórios para as empresas e órgãos do governo; 4- gerenciava o VT, as gratuidades dos estudantes e dos idosos, 5- gerenciava os vinte e dois mil validadores das empresas de ônibus, 6- fazia a emissão dos cartões do VT e das gratuidades, 7- fazia a logística de distribuição desses cartões, 7- administrava as várias lojas da RioCard, 8- administrava um enorme call center para atendimento dos usuários de cartões, 10- cadastrava todo ano milhares de novos estudantes, idosos, 11-realizava o relacionamento com poder público e usuários, 12- era responsável pela criação e operação do software do bilhete único estadual, do bilhete único carioca, do bilhete único de Niterói, do cartão popular de Campos, 13- cadastrava as vans legalizadas e as incorporava nas integrações, 14- operava as bilhetagens eletrônicas de outros municípios fora da região metropolitana, como Campos, Petrópolis, Macaé, etc., 15- criava interfaces e integrava as operações de bilhetagem com o MetrôRio, que tinha outra tecnologia, ocorrendo o mesmo com a SuperVia, que tinha também outros fornecedores de tecnologia diferentes, 20- integrava e operava o sistema das barcas.\r\n\r\nVimos então a necessidade de separar os processos tecnológicos dos processos de logística, infraestrutura e venda de cartões, criando, assim, a RioCard CARTÕES e separando o papel delas: a RioCard T.I. continuaria a cuidar de todos os aspectos tecnológicos do processo de bilhetagem eletrônica desde softwares, data centers, validadores, comunicação até interface e segurança dos sistemas; e a RioCard CARTÕES ficaria responsável por toda a logística, venda do VT, emissão, distribuição de cartões, gratuidades, call center, lojas RioCard, cadastramentos, etc.\r\n\r\n22. A RioCard CARTÕES foi incorporada posteriormente pela RioPar, holding do setor. Toda a diretoria e funcionários, bem como todas as atividades da RioCard CARTÕES, foram mantidos como unidade independente, sem nenhum prejuízo para os usuários.” (LÉLIS TEIXEIRA, depoimento por escrito em resposta aos ofícios CPI 48 e 50/2018)\r\n\r\nO grau de aprofundamento do poder da FETRANSPOR chegou ao ponto de instituir uma “universidade corporativa do transporte”, através de convênios e parcerias com universidades públicas e privadas, além de uma Diretoria de Mobilidade, que se revela praticamente um departamento de planejamento próprio, muito além do que se vislumbra, por exemplo, na estrutura da SETRANS até hoje.\r\n\r\n“Outro projeto importante de minha gestão foi a criação de uma Diretoria de Mobilidade na FETRANSPOR e no RIOONIBUS, para capacitar tecnicamente o setor de transporte para que preponderassem aspectos técnicos nas relações institucionais com os órgãos de governo. Nesse contexto, foram contratados dezesseis profissionais com mestrado e doutorado na área de transportes para realização de projetos de mobilidade e socioambientais. Foram contratadas as principais entidades que prestam consultoria na área de transporte no país - JAIME LERNER ARQUITETOS ASSOCIADOS (PR), COPPE/UFRJ, FGV-PROJETOS (RJ), OFICINA CONSULTORES DE TRANSPORTES (SP), SINERGIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA (RJ), LOGIT CONSULTORES ASSOCIADOS (RJ), dentre outras - para a realização de estudos e propostas de melhoria da qualidade dos transportes nas várias cidades fluminenses e no Estado do Rio de Janeiro.” (LÉLIS TEIXEIRA, depoimento por escrito em resposta aos ofícios CPI 48 e 50/2018)\r\n\r\nSe está tudo nas mãos das entidades representativas dos empresários de transportes, afinal, qual é a natureza jurídica da relação entre a holding RioPar/FETRANSPOR e o Governo do Estado, que o legitima a operar o sistema de bilhetagem eletrônica? Existe contrato de concessão, permissão, autorização, termo de compromisso ou algum outro tipo de relação contratual que determine metas, padrões operacionais, rotinas de fiscalização e monitoramento dos fluxos financeiros do sistema de bilhetagem eletrônica gerido pelo grupo RioCard?\r\n\r\nComo já ficou demonstrado, os secretários de Estado das últimas três gestões simplesmente alegaram ignorar qualquer problema quanto ao fato de a legislação da bilhetagem eletrônica ter permitido a entrega direta do sistema para a entidade representativa das empresas de ônibus. Quando muito, aludiam ao fato de que nenhum questionamento tenha chegado, quer de órgãos de controle externo, quer da própria sociedade ou de outros poderes. O fato é que a SETRANS só começou a estabelecer alguma relação mais direta com o SBE RioCard após a criação do benefício do Bilhete Único Intermunicipal. Entretanto, ao contrário de buscar, a partir de então, mais controle sobre o sistema, a assinatura do Convênio SETRANS 001/2010 permitiu, por exemplo, à RioCard TI exercer também a função de Câmara de Compensação Tarifária prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 5.628/09.\r\n\r\n“Art. 18. § 2º. A Secretaria de Estado de Transportes definirá e as concessionárias ou permissionárias implantarão em prazo hábil, uma Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, permitindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente (Secretaria de Estado de Transportes).” (Lei 5628/2009)\r\n\r\nSe por um lado, só então a SETRANS passou a ter algum contato mais direto com o sistema de bilhetagem eletrônica, ainda assim, todos os procedimentos e rotinas, não apenas da bilhetagem, mas da própria gestão do modal de transporte rodoviário, permaneceram sob controle da holding FETRANSPOR/RioCard. Vale notar, neste momento, que a noção de “Câmara de Compensação Tarifária”, conforme definida na Lei, em nada se assemelha aos tradicionais mecanismos de equilíbrio econômico-financeiro já consagrados na literatura sobre engenharia e planejamento de transportes. Em geral, o instrumento das Câmaras de Compensação Tarifária são utilizados para aproximar a sustentabilidade econômica do sistema de transporte com o seu caráter de essencialidade social. Em síntese, os mecanismos de compensação tarifária permitem que linhas economicamente deficitárias se mantenham ativas, garantindo a prestação do serviço, através de subvenções ou aportes a partir de linhas mais rentáveis. Tratam-se de mecanismos contábeis complexos, mas de larga utilização em praticamente todo o mundo moderno.\r\n\r\nEntretanto, no Rio de Janeiro, até pelo que se depreende das falas de RÉGIS FICHTNER e JULIO LOPES sobre a criação do Bilhete Único Intermunicipal, a legislação se ateve única e tão somente a garantir o processamento das operações que configuram o subsídio direto aos descontos tarifários promovidos. Segundo estes mecanismos, os valores repassados à RioCard são depositados em conta bancária aberta especificamente para o convênio, visando à posterior transferência para as concessionárias dos valores subsidiados.\r\n\r\nA SETRANS não exige, até hoje, acesso amplo e irrestrito a toda a base de dados da bilhetagem eletrônica. A Secretaria tem se limitado a controlar o fluxo de caixa referente aos créditos de transações em que foram aplicadas as regras do BUI com base em informações processadas e compiladas pela RioCard, auditadas por uma terceira parte, sem acessar a base de dados referentes à bilhetagem eletrônica. No âmbito do DETRO, após uma tentativa de reestruturação institucional pós-denúncias e prisões, tem sido feito um esforço por montar seu próprio Centro de Controle Operacional, com sistemas de informação georreferenciados que poderão monitorar a frota em tempo real, a partir de dados GPS, e receber algumas variáveis do SBE. Entretanto, como se verá no capítulo 5, o caminho ainda é longo e questões cruciais precisam ser respondidas para que os órgãos de controle do sistema de transporte possam efetivamente se considerar plenos em suas funções institucionais.\r\n\r\nE pelo muito que tem se falado sobre “controle do sistema”, importa que se façam alguns esclarecimentos. “Controle” do SBE, no caso de um poder concedente, deveria significar todo um conjunto de regras, métodos e procedimentos de acompanhamento das várias etapas e rotinas do sistema. Isso passa pelas regras de acesso dos usuários aos diferentes serviços, as estratégias e estruturas de venda de cartões e créditos, o debate sobre a possível universalização do SBE em todo o sistema de transporte, ou tê-la, pelo menos como referência permanente. Esse controle deveria passar, igualmente, pela homologação de equipamentos e softwares, aplicativos de segurança de dados visando evitar fraudes de todo tipo, acompanhamento da qualidade dos serviços prestados aos usuários e dos procedimentos de venda de cartões, emissões de gratuidades e demais benefícios. O controle, num cenário ideal, também deveria passar pela regulação e gestão mais direta dos fluxos financeiros do sistema, no âmbito de um fundo público muito mais consistente e sustentável que o definido na Lei 5.628/2009. Um fundo que apontasse para uma política consistente e sustentável de desoneração da tarifa e acúmulo de recursos para investimentos em diversas escalas.\r\n\r\nBem ao contrário, o “controle” exercido pela SETRANS, nas condições atuais, pode ser definida como um conjunto de rotinas do BUI rodando dados processados e compilados pela RioCard. O controle dos repasses devidos pelo Estado passa apenas pela auditagem de informações referentes à utilização de integrações intermunicipais ocorridas. Tais auditorias se limitam a comparar extratos e relatórios emitidos pela própria RioCard TI, donde se conclui que a SETRANS se limita a validar, por meio de auditorias realizadas antes pela Coppetec e agora pela Módulo, o conjunto de integrações informado pela RioCard TI, detentora do sistema de informação que operacionaliza a política.\r\n\r\n2.3. POR DENTRO DO SBE RioCard\r\n\r\nPara nivelar o principal debate do momento acerca da bilhetagem eletrônica, a perspectiva de licitação (de parte) do sistema, é fundamental conhecer sua organização e funcionamento. Apesar da complexidade tecnológica e dificuldades de acesso aos dados, o futuro da política de transportes do Estado do Rio de Janeiro passa por ali. O sistema de bilhetagem eletrônica RioCard é composto por uma considerável estrutura voltada para a emissão e venda de cartões magnéticos, gestão das bolsas de crédito dos usuários, validação dos cartões em cada viagem, processamento e armazenamento das transações, bem como a emissão de extratos e “malotes virtuais” com vistas à remuneração das operadoras de transporte. Sua conformação se deu ao longo de anos e, de tão à revelia de qualquer controle público, levou seus criadores a uma postura nada sutil em relação ao que esperar em caso de tentativa de mudança de rumos:\r\n\r\n“Primeiramente, é importante lembrar que, apesar de haver em curso uma Ação Judicial em que se discute o processo licitatório de uma parte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, desenvolvido e até o presente momento executado por essa empresa, há regras de negócios que precisam ser respeitadas, cabíveis de justa indenização do Poder Concedente, caso de fato ocorra o certame. Até mesmo como forma de viabilizar a justa concorrência, já que, ao divulgar regras que demoraram anos para serem desenvolvidas, utilizando a inteligência e conhecimento adquiridos ao longo de anos de operação e que geraram e geram até os dias atuais investimentos vultuosos, pode ocorrer facilmente a utilização por terceiros que desejam participar da licitação sem qualquer custo.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSendo assim, deve ser levado em consideração que houve o custo de implantação do sistema, há o custo operacional para manutenção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica que anualmente corresponde a R$ 120.000.000,00 e também os investimentos excepcionais para atender demandas específicas do Poder Concedente e alterações legislativas, tais como o Bilhete Único Intermunicipal, cartão Olímpico, demandas específicas das gratuidades e a biometria facial.” (FETRANSPOR, Ofício 737 de 13/10/2017, resposta a solicitação de informações no âmbito do processo TCE 106.231-3/17)\r\n\r\nÉ curioso como uma corporação já flagrantemente envolvida em crimes e todo tipo de atentado à legislação das relações de consumo e do interesse público, vem evocar o “respeito às regras de negócio”. Mesmo após as operações policiais a desbaratarem, a FETRANSPOR quer continuar ditando as regras e esse dado é fundamental para se fazer qualquer prognóstico a partir das investigações desta CPI.\r\n\r\n2.3.1 Dados gerais e estruturas do sistema\r\n\r\nO obscurantismo acerca do sistema de transportes do Rio de Janeiro chegou a níveis tão elevados, que não há uma publicação sequer, um periódico ou sítio eletrônico de referência elaborado pelo Poder Público, onde se possa obter informações básicas e integradas dos diferentes modais, nem no nível do usuário (horários, itinerários, tipos de serviço, tarifas), nem no nível de estudo e planejamento (dados gerais, séries históricas). A maioria dos dados e informações utilizados nesta seção foram obtidas no âmbito da mais completa e profunda investigação já feita acerca da bilhetagem eletrônica, a auditoria especial elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, entre setembro e dezembro de 2017, a pedido do Ministério Público Federal. A íntegra do processo TCE 106.231-3/17 foi dignamente disponibilizada para esta CPI, entretanto, não foi possível encontrar massas de dados adequadamente organizadas ou tabuladas para que o SBE RioCard pudesse ser melhor mapeado e compreendido desde sua criação. Todas as informações um pouco mais organizadas foram encontradas em ofícios ou publicações internas da própria FETRANSPOR e serão aqui utilizadas a título de referência, sem perder a possibilidade de crítica à forma como se apresenta ou como é produzida. A tabela 2.3 apresenta os números gerais dos diferentes modais, permitindo uma breve comparação acerca de sua abrangência em todo o Estado e ao tamanho e complexidade de suas redes específicas.\r\n\r\nTabela 2.2. dados gerais do sistema de transportes no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 04 ********\r\n\r\nNa bilhetagem eletrônica, para o ano de 2017, foram 7,5 milhões de viagens por dia típico, em média, onde 5,2 milhões são pagas com os chamados “cartões valorados” (cerca de 70% do total) e 2,5 milhões de gratuidades (30% do total). Aqui cabe a nota crítica de que os dados estão sendo apresentados da forma como se apresentam nos documentos e publicações. Não foram disponibilizadas planilhas ou bases de dados tabuláveis que permitissem cruzamentos de informações, muito menos, análise de perfil ao longo do tempo, para as principais variáveis do sistema.\r\n\r\nTabela 2.3. quadro síntese do SBE RioCard\r\n\r\n’ \r\n\r\nDimensões de mercado\r\n\r\nMais de 9 milhões de usuários\r\n\r\n4 milhões de recargas por mês\r\n\r\n3,6 milhões de compradores (PF e PJ)\r\n\r\n224.516 empresas cadastradas no VT\r\n\r\n37.981 compradores de RioCard Expresso\r\n\r\n3,2 milhões de cartões ativos\r\n\r\nR$ 6 BILHÕES movimentados por ano\r\n\r\nEmpresa RioCard TI S/A\r\n\r\nDiretores: 2\r\n\r\nGerentes: 4\r\n\r\nCoordenadores: 7\r\n\r\nOutros: 98\r\n\r\nRioPar: 7\r\n\r\nFonte: Compilação feita pela equipe desta CPI a partir de documentos diversos no processo TCE 106.231-3/17.\r\n\r\nA parte de Tecnologia da Informação é concebida para proporcionar ambientes distintos para cada tipo de utilizador (usuários cadastrados, operadoras de transporte, Poder Público etc.), com consultas e tabulações pré-definidas. No caso do módulo voltado para as operadoras, podem ser gerados relatórios diários para cada tipo de ressarcimento devido (vt, cartões expressos, bilhete único, gratuidades etc.).\r\n\r\n2.3.2 Tipos de cartão e rede de (mau) atendimento\r\n\r\nPara os propósitos do RioCard e suas relações com os usuários do sistema de transporte, os cartões são classificados em cartões valorados e gratuidades, onde cada tipo pode conter diversas modalidades de acordo com as regras estipuladas pela própria FETRANSPOR, em parte baseada na legislação incidente, em parte com vistas a atender suas necessidades de negócio. Assim, os cartões valorados podem ser vale-transporte convencional (vinculado ou não ao bilhete único), Vale-Transporte Rápido, RioCard Expresso (considerado um moedeiro, não é um benefício), RioCard Duo e RioCard Funcional (funcionários de empresas de transporte). As gratuidades de âmbito estadual são o Vale Social (para portadores de doenças crônicas ou de deficiência), Vale Educação (para alunos do ensino fundamental e médio) e RioCard Senior (para idosos a partir de 65 anos).\r\n\r\nCom relação ao universo de atendimento, os documentos afirmam que há 224.516 empresas cadastradas para compra de créditos de Vale-Tansporte e 37.981 compradoras de créditos destinados ao RioCard Expresso. Em termos de usuários pessoas físicas, são 3.387.792 cadastrados, além de 4.515.652 cartões em circulação que podem ser utilizados sem a necessidade de cadastro.\r\n\r\nOs números gerais, mesmo sob a luz da crítica acerca da forma como são gerados e divulgados, impressionam. Mas impressionante mesmo é pensar que os milhões de usuários dos cartões RioCard dispõem de uma rede de atendimento absolutamente insuficiente em extensão, e de um padrão de relacionamento com o cliente que chega às raias da surrealidade. Não há nenhuma forma de venda de passagens antecipadas com tarifa integrada ou descontos proporcionais à quantidade ou às modalidades de viagens adquiridas antecipadamente. Os descontos nas tarifas possibilitados pela adesão ao benefício do Bilhete Único Intermunicipal são ressarcidos às operadoras de transporte a partir de recursos públicos geridos através do Fundo Estadual de Transportes (Lei 5.628/2010, Art. 4º e 12, entre outros), que será melhor analisado no Capítulo 3.\r\n\r\nO sistema conta apenas com 29 lojas em todo o Estado, sendo 13 na Capital. Os cerca de 1400 pontos de recarga, aludidos no portal internet da RioCard, consistem de meros terminais de autoatendimento localizados em pontos, estações de transbordo e lojas, voltados exclusivamente para a venda de cartões ou créditos de recarga para cartões já cadastrados, logo, inaptos para o trato de questões como recadastramento, acompanhamento de histórico de uso e outras questões relativas à regularidade e à administração dos cartões por parte dos usuários. Pior ainda, não é raro encontrar esses terminais em péssimo estado de conservação, muitas vezes fora do ar ou com falhas de funcionamento que causam inúmeros transtornos aos usuários.\r\n\r\nOu seja, estamos falando de uma rede absolutamente insuficiente para atendimento à demanda ordinária de cadastramento, consulta e regularização de cartões eletrônicos a que se propõe atender. Apesar de o portal internet do sistema RioCard permitir algumas dessas operações, cabe a sensibilidade de reconhecer que a grande maioria dos usuários do RioCard é de baixa renda e cujo acesso à internet, por diversos motivos, pode não ser o mais adequado. Além disso, como será demonstrado adiante, o próprio portal internet tem se revelado um dos gargalos no atendimento.\r\n\r\nQuando se verifica que municípios como Belford Roxo, Mesquita, Magé, Guapimirim, Queimados, Japeri, São João de Meriti, Itaboraí, Itaguaí, Seropédica, Tanguá, cuja população, somada, alcança mais de 2 milhões de habitantes, não possuem sequer uma loja para atendimento presencial, já se pode vislumbrar as dificuldades que os usuários enfrentam para ter acesso a benefícios como o BUI, gratuidades ou ao mero conforto da bilhetagem eletrônica, independente de outras vantagens. Numa simples visita às lojas existentes, percebe-se a dificuldade no atendimento, burocracia, falta de clareza nas informações prestadas, filas e demais imbróglios para a solução de problemas relativos ao cadastro, à regularidade e habilitação dos cartões nas diferentes modalidades.\r\n\r\nEm diligência desta Comissão Parlamentar de Inquérito realizada nas dependências da loja RioCard da Central do Brasil (a mais movimentada da rede), os deputados membros testemunharam, em apenas algumas horas, dezenas de situações vexatórias de mal atendimento, terminais fora de operação, recusa de atendimento e situações não resolvidas envolvendo usuários de diferentes modalidades dos cartões RioCard.\r\n\r\nTais insuficiências e complicações já foram objeto de outras ações judiciais, com destaque para o processo 0255253-25.2016.8.19.0001, que corre na 6ª Vara Empresarial, onde o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pleiteia a suspensão de cobrança de taxas indevidas, pelas operadoras do sistema RioCard, devido exatamente à escassa disponibilidade de postos de recarga e atendimento presencial em diversos municípios do Estado. Atendendo ao nosso Ofício CPI 074/2018, o Ilustre Diretor-Presidente do PROCON-RJ, Dr José Geraldo Machado Jr, apresentou breve, porém contundente amostra dos principais tipos de reclamação que chegam àquele órgão, por conta do questionável padrão de qua lidade de atendimento que as lojas RioCard prestam ao público. Segundo a listagem encaminhada, esta autarquia de Defesa do Consumidor abriu mais de 50 ocorrências entre 01/01/2017 e 27/06/2018, por conta de queixas de usuários contra a RioCard. Dentre os principais motivos de reclamação, encontram-se:\r\n\r\nRecusa na emissão de 2a via de cartão gratuidade;\r\n\r\nNegativa de emissão de cartão universitário;\r\n\r\nSuspensão da integração no Bilhete Único;\r\n\r\nValor da recarga não creditado integralmente;\r\n\r\nCartão retido pelo terminal de recarga;\r\n\r\nRecusa em substituir cartão defeituoso;\r\n\r\nRecusa injustificada na emissão de 2a via de cartão valorado;\r\n\r\nDesconto indevido no Bilhete Único;\r\n\r\nResgate de saldo em cartão perdido negado;\r\n\r\nDinheiro preso em terminal ATM, reembolso negado.\r\n\r\nÉ evidente que um sistema deste tamanho, com milhões de usuários e transações simultâneas, não se esperaria uma ausência de problemas. Entretanto, quando se vislumbra o tamanho e o perfil da rede de atendimento presencial para solução de problemas relativos a cadastro, resgate de créditos, reposição de cartões e gratuidades, o mínimo que se poderia esperar era uma rede mais ampla e um conjunto de regras mais claros.\r\n\r\nAo longo da diligência realizada por esta CPI na loja da Central do Brasil (11/06/2018), os deputados membros depararam-se com a infeliz situação de usuários, depois de um fatigante dia de trabalho, perderem mais de uma hora em pé na fila de atendimento da loja e, em muitos casos, não terem sequer seus pleitos encaminhados, muitas vezes por questões elementares como a falta de uma cópia de documento, a obrigação do usuário ter que saber todos os dados do cartão, tais como o número de ordem do mesmo, os dados do pagamento bancário e outras informações que o sistema poderia obter com facilidade, caso fosse programado para isso.\r\n\r\nAqui, uma vez mais, cabe registrar que nem a SETRANS, nem o DETRO se consideram responsáveis por qualquer ingerência, fiscalização ou controle sobre as condições e a qualidade de atendimento das lojas e do sítio eletrônico da RioCard aos usuários. Não existe uma ouvidoria pública e a que supostamente é mantida pela própria RioCard não possui qualquer divulgação. Ou seja, quando ocorre algum problema ou insatisfação por parte do usuário, a tendência é que suas queixas e reclamações sejam tratadas diretamente pela RioCard, por telefone ou pessoalmente nos postos de atendimento, sem qualquer tipo de ciência ou participação da SETRANS ou do DETRO. Como se viu, um dos refúgios para os usuários prejudicados por malversações da RioCard tem sido as queixas ao PROCON, mas, em se tratando de um serviço público essencial e de tamanha abrangência, o tratamento pelo viés do direito do consumidor pode se perder num emaranhado de querelas individuais, perdendo-se exatamente a visão sistêmica típica de uma política de transportes.\r\n\r\nSegundo a equipe de auditoria do TCE, com a qual esta CPI corrobora e faz coro, a omissão da SETRANS na apuração e resolução das queixas e reclamações dos usuários afronta diretamente a Lei Federal n.º 8.987/95, art. 29 inciso VII, que atribui essa incumbência ao poder concedente. No caso, o usuário, já sacrificado na dura rotina dos diferentes modais, sem informação adequada, fica totalmente à mercê da RioCard TI, sem qualquer interveniência, controle ou sequer assistência do que deveria ser o Poder Concedente.\r\n\r\n2.3.3 Esquema das Transações Eletrônicas\r\n\r\nComo foi dito, a base do SBE RioCard é a operação de um sistema de pagamento através de leitoras validadoras de cartão sem contato. Ao aproximar o cartão do validador, o sensor ativa as antenas do cartão e possibilita que sejam lidos os principais dados acerca do mesmo. Ao final do serviço, ocorre a comunicação de dados entre os validadores dos carros e os servidores de comunicação da empresa (MPV ou V3LAN), instalados nas garagens e responsáveis por consolidar os primeiros relatórios que serão repassados à central posteriormente. São informadas: gratuidades, passagens valoradas, passagens funcionais, operacionais e até mesmo as passagens pagas em dinheiro (venda a bordo). Estas informações consolidadas por cada empresa são transmitidas por um link dedicado, através do CONTROLE DE TRANSMISSÃO DE DADOS (CTA), software responsável pelo envio dos dados da rede interna de cada empresa ao DATACENTER RioCard. A partir desse estágio, a comunicação de dados será entre a garagem da empresa e o DataCenter, localizado na RioCard TI.\r\n\r\nFigura 2.3. Quadro síntese da conectividade no SBE RioCard\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 05******\r\n\r\nO crédito das operadoras é calculado de acordo com uma tabela de rateios: o primeiro modal recebe sempre, no primeiro momento, o valor integral. Após o processo de clearing, o segundo modal recebe a diferença para complementar o valor total da integração. Esse procedimento ocorre quando o usuário é beneficiário e faz uso de integrações com dois ou mais modais, sendo o rateio feito entre todas as empresas envolvidas.\r\n\r\nA partir daqui, três fases são dignas de nota:\r\n\r\nDataCenter RioCard\r\n\r\nDos servidores de comunicação das empresas, as informações são transmitidas para o DATACENTER RioCard, que é responsável pela coleta e aplicação da crítica de integridade de processamento dos arquivos. São esses arquivos que geram os dados das ordens de pagamento às empresas operadoras, além de outras informações registradas durante as 24 horas de serviço do dia anterior.\r\n\r\nDepartamento Financeiro\r\n\r\nO Departamento Financeiro da FETRANSPOR envia as ordens de pagamento para o banco. Também compara os valores pagos com as médias diárias de recebimento, pela empresa, dos valores correspondentes ao movimento do dia, verifica a consistência das ordens de pagamento e analisa as divergências.\r\n\r\nBanco\r\n\r\nO banco efetua o pagamento correspondente às EMPRESAS DE ÔNIBUS e aos demais modais um dia após (D+1) o recebimento dos dados de bilhetagem eletrônica. Os valores pagos são indicados por meio de lançamentos no extrato bancário das empresas.\r\n\r\nOu seja, para o sistema de compensações de viagens, cada viagem pode ser registrada em três tipos: viagem paga descontando-se o saldo dos créditos do cartão (seja VT ou cartões moedeiros, expresso); integrações (quando o cartão é vinculado a algum tipo de bilhete único e é utilizado numa “segunda perna” de uma mesma viagem) e viagens realizadas com cartões gratuidade, que são processadas à parte e seus extratos encaminhados para a SETRANS com vistas à consolidação dos valores dos subsídios. Ou seja, “no caso de viagens integradas, quando um cartão transaciona a primeira perna, este valor será consolidado no campo VT do relatório de gerenciamento. Quando o mesmo cartão transaciona a segunda perna, esta transação é processada na integração para que o rateio definido na matriz seja realizado.” (Resposta RioCardTI TSID 12.pdf, processo TCE 106.231/17, pg 86)\r\n\r\n2.3.4 Gratuidades\r\n\r\nAs gratuidades estão previstas nas legislações federal e estadual, a Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei Estadual no 4.510/2005. No Estado do Rio de Janeiro, os benefícios são concedidos, basicamente, por três modalidades:\r\n\r\nO cadastro do vale social (portadores de deficiência e doenças crônicas) é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, com suporte técnico da SETRANS;\r\n\r\nO vale educação é coordenado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, junto às suas coordenações regionais e unidades de ensino, mas com possibilidade de extensão do benefício aos alunos do ensino fundamental e médio da União que estejam amparados por convênios na forma da legislação vigente;\r\n\r\nO vale idoso advém do próprio Estatuto do Idoso e, por ser Lei Federal, tem sido objeto de uma série de interpretações enviesadas e questionamentos por parte da própria FETRANSPOR. Por uma curiosidade do destino, quis o Legislador estadual aprovar uma Lei onde o limite de idade para ser considerado idoso, o cidadão tenha que completar 65 anos, enquanto, na Lei Federal, o limite é 60 anos. Por conta disso, as pessoas de mais idade sofrem todo tipo de vexação para acessar os sistemas de transporte. Desde as dificuldades para embarcar, com a má vontade de motoristas e funcionários, até a necessidade de uma nova identificação que seja aceita pelos operadores.\r\n\r\nSegundo os dados e documentos apresentados pela FETRANSPOR, na auditoria do TCE, até o ano de 2016 o sistema atendia cerca de 2,5 milhões de gratuidades por dia típico, cuja alegação da entidade é que mais de 600 mil seriam utilizações fraudulentas (25%). Esses dados nunca passaram por uma auditoria específica e até hoje não se teve notícia, por exemplo, de inquéritos policiais que tenham apurado grandes esquemas de falsificação ou fraude direta em cartões. Uma utilização ou outra, por parte de familiares ou amigos de usuários, não seria suficiente para um desvirtuamento de mais de ¼ de todo o conjunto de gratuidades.\r\n\r\nAcerca da concessão das gratuidades escolares, os últimos documentos contidos na auditoria que se seguiu em 2017 (Processo TCE 106.231-3/2017, Doc6811-8/2018), demonstram a total falta de controle e de conhecimento por parte da SETRANS sobre como se dá o funcionamento do benefício do Vale Educação (quantas viagens diárias estão garantidas e como se dá a integração entre modais, por exemplo) e sobre como a SEEDUC acompanha e atesta as gratuidades utilizadas, considerando os usos nos diversos modais e o ressarcimento que precisa ser feito a cada empresa responsável.\r\n\r\nFica claro que, após mais de 10 anos do advento da bilhetagem eletrônica, o governo não estabeleceu a correta regulação dos procedimentos que decorra das responsabilidades da SETRANS para controlar o cadastro e uso das gratuidades (Art 6, Parágrafo 2, Lei 2004). A SEEDUC tenta fazer o controle desse uso (emissão e ativação dos cartões e encontro de contas) diretamente com cada uma das concessionárias e entidades empresariais. Nos documentos remetidos ao TCE, e obtidos por esta CPI, consta que a glosa de valores, em 2017, ficou em cerca de 10,5% do ressarcimento cobrado pelas concessionárias (na média), a título de gratuidade estudantil utilizada no período.\r\n\r\nPara o caso das passagens cobradas pela RioCard à SEEDUC, 20% da glosa referia-se a uso de passagens em limite superior do que hoje estabelece a lei de isenções (um limite muito baixo e que defendemos a ampliação), o restante está concentrado em dois problemas: 55% do total da glosa refere-se a \"aluno da rede estadual inativo no momento da cobrança\" e 25% a \"usuário não localizado na base da rede estadual\".\r\n\r\nAs repercussões desse debate serão analisadas no Capítulo 3, mas, por enquanto, fica o registro que não foi encontrado, em nenhum pacote de documentos e informações das auditorias e documentos consultados, qualquer estudo sério e consistente sobre o impacto e a real abrangência destas supostas fraudes atinentes às gratuidades ou ao BUI, pelo contrário, os documentos oficiais comprovam a falta de controle e coordenação básica dos cadastros e autorizações de uso por parte do poder concedente e das concessionárias, no caso das gratuidades. A principal repercussão disso, a instalação da biometria facial em todo o sistema de transportes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (a alto custo), ao que parece, trará muitos outros benefícios para os operadores do SBE, para além de meia dúzia de cartões desviados ou utilizados indevidamente. Tanto que a própria SEDDUC afirma que a RioCard teria solicitado, via ofício, autorização para “suspensão automática dos cartões nos casos dos eventos irregulares dos registros de biometria facial”. Um absurdo, somado ao fato do governo não ter acesso à informação básica sobre a situação dos cartões dos alunos (se ativado, se solicitado em produção ou com pendências, se cancelado) e muito menos conhece os motivos do cancelamento/bloqueio do cartão do aluno, o que nos últimos anos gerou uma situação de total insegurança de seus usuários, conforme as várias denúncias de cancelamentos de gratuidades durante o período letivo.\r\n\r\nPor fim, cabe um registro acerca da interoperabilidade dos cartões gratuidade. Como se viu, não há, desde o início do SBE RioCard, nenhum empecilho técnico para a utilização integrada dos cartões entre diferentes modais. Todos os cartões valorados podem ser usados em todos os modais. Apenas cartões emitidos e vendidos diretamente nas bilheterias das concessionárias SuperVia, Metrô e Barcas, de viagem unitária, são exclusivos para uso nas respectivas instalações destas empresas. Entretanto, quando se trata das gratuidades legais, os cartões de gratuidade são emitidos segundo cada modal, o que leva a transtornos e burocracias insuportáveis exatamente para aqueles segmentos já mais constrangidos ou limitados por situações da vida tais como a doença ou a velhice. Nos diversos depoimentos e audiências públicas, as autoridades ouvidas não souberam ou não conseguiram dar respostas satisfatórias a situações como a de um usuário, deficiente visual, que abordou um dos deputados membros desta CPI para apresentar sua situação: o seu direito ao acesso gratuito no sistema de transporte público estava condicionado ao cadastro e confecção de até TRÊS cartões diferentes, segundo cada operadora de transporte, cada uma com procedimentos, burocracias, horários, endereços e condições diferentes.\r\n\r\nPara estes casos, a Defensoria Pública tem uma área de atendimento específico para dar conta de todos os problemas enfrentados pelas pessoas portadoras de deficiências que tem recorrentemente o acesso ao benefício da gratuidade negado e precisam lutar pela obtenção de uma decisão judicial para poder fazer valer seus direitos básicos. Mesmo com a decisão judicial em mãos essas pessoas ainda enfrentam dificuldades através dos entraves e obstáculos resultantes da gestão descoordenada entre concessionárias e poder concedente, demorando mais de 10 meses para obter o reconhecimento total de seus direitos.\r\n\r\n2.3.5 Créditos Expirados\r\n\r\nComo já se viu, ao adquirir créditos para utilizar o SBE RioCard o usuário passa a contar com uma reserva monetária específica, vinculada ao cartão (bolsa de créditos) que será descontada a cada utilização do sistema de transporte. Os créditos adquiridos em valores monetários, em tese, equivalem a dinheiro, mas dinheiro não tem data de vencimento. No caso do sistema RioCard, o dinheiro depositado por usuários e compradores de crédito passaram a ter data de vencimento. Ao instituir o Bilhete Único Intermunicipal, os legisladores inseriram um dispositivo que não existia na legislação que criou a bilhetagem eletrônica, o art. 19 da já mencionada Lei Estadual nº 5.628/09 estabelece que:\r\n\r\nArt. 19- O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição.\r\n\r\nDispensada a necessidade de se avaliar quem foi o maior beneficiário desse dispositivo. É claro que haveria a possibilidade do usuário solicitar o reembolso de valores não utilizados antes de expirarem e é claro que, na prática, a burocracia e inúmeros outros limites foram se interpondo. De tão obscuro é o gerenciamento destes recursos, que, em duas oportunidades distintas, as equipes de auditoria do Tribunal de Contas do Estado tiveram que reiterar à SETRANS para que levantasse junto à RioCard informações a respeito do montante e o destino destes valores expirados, sendo que em ambas solicitações a empresa recusou-se a prestar informações sob alegação de que tais recursos não são públicos e, portanto, não seria competência deste Tribunal analisá-los. Ao questionar a SETRANS sobre a mesma situação, esta secretaria afirmou aos auditores que sua atuação restringe-se aos subsídios estatais. Discurso bem semelhante ao que os vários representantes e ex-titulares da secretaria repetiram ao longo dos depoimentos desta CPI.\r\n\r\nNo caso das auditorias do TCE, ante a recusa da RioCard, foram instaurados o Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria e o Procedimento Autônomo de Apuração, os quais constituíram respectivamente os processos TCE-RJ 100.112-5/15 e TCE-RJ 101.742-3/15. A partir daí, a SETRANS, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, acionou judicialmente a FETRANSPOR (Ação Civil Pública Processo judicial nº 0285563-48.2015.8.19.0001) com vistas a obter as informações solicitadas. Note-se que todo este imbróglio institucional surge bem antes das principais operações policiais criminais desbaratarem os esquemas de tráfico de influência e corrupção junto ao governo do Estado, envolvendo dirigentes e lideranças empresariais do setor de transporte público. Entretanto, como se pode depreender do extrato da delação do ex-conselheiro do TCE, Jonas Lopes, nas denúncias do MPF nas operações Ponto Final e Quinto do Ouro, há indícios de que este achado de auditoria tenha sido usado como argumento em negociações escusas entre alguns dos então conselheiros e os empresários. Conforme a questão ganhou visibilidade pública, a pressão política sobre os diversos agentes se tornou maior. Assim, após vários meses, a FETRANSPOR começou a disponibilizar a documentação solicitada, dando origem ao protocolo TCE-RJ nº 21.773-3/15.\r\n\r\nA equipe de auditoria do TCE apurou, igualmente, queixas de usuários acerca do padrão de atendimento do sistema RioCard, particularmente quanto às suas políticas de reembolso onde o trecho em destaque é autoexplicativo:\r\n\r\n“A lesividade ao patrimônio de usuários fica claramente demonstrada na reclamação n.º 155.051.821.421, que deu entrada nessa Corte em 09.04.15, na qual se anexou comprovação documental do prejuízo sofrido por um usuário de R$ 3.621,40 em créditos expirados, em um prazo de apenas dois anos. (…) Observa-se neste caso também que o referido usuário se encontra abandonado à própria sorte, sem um canal adequado à resolução de suas reivindicações. Se os usuários só dispuserem da via judicial para dirimir os conflitos gerados por tal dispositivo, haverá certamente sobrecarga do Poder Judiciário.”\r\n\r\nAo prestar esclarecimentos, no âmbito do processo TCE 113.140-77/2014, a FETRANSPOR afirma:\r\n\r\n“Ressalte-se, uma vez mais, que ditos créditos expirados têm natureza exclusivamente privada, porque depositados pelo empregador (pessoas físicas ou jurídicas) ou pelos próprios usuários em seus cartões denominados “Bilhete Único” e qualquer outro bilhete eletrônico de passagem, não se confundindo, portanto, com os subsídios estatais decorrentes da política pública de “Bilhete Único Intermunicipal”, que são pagos após a efetiva utilização dos serviços pelos usuários e no exato valor dessa utilização, sem qualquer ingerência da [FETRANSPOR].\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA [FETRANSPOR] informa, ainda em atenção às últimas solicitações desta Côrte, que os referidos créditos expirados foram totalmente destinados ao custeio de parte das despesas incorridas com a implantação, manutenção, operacionalização e modernização do sistema de bilhetagem, sem o repasse de um único centavo sequer às concessionárias de serviço público de transporte de passageiros.” (TCE 022.824-7/15, fls 03).\r\n\r\nNo mesmo processo, a FETRANSPOR apresenta dados consolidados sobre os créditos expirados desde 2010, sintetizados na Tabela 2.4.\r\n\r\nTabela 2.4. Créditos expirados na bilhetagem eletrônica por ano.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 06*****\r\n\r\nA série histórica iniciada em 2010 coincide com a entrada em vigor do Bilhete Único Intermunicipal, entretanto, cabe notar que, até enfatizando o que a federação dos empresários de ônibus afirmou em seu ofício, que tais créditos não possuem vinculação direta com o instrumento do BUI, logo, eles são gerados desde o início da bilhetagem eletrônica, regulamentada pela Lei 4.291/2004. Destarte, cumpre destacar que, para a Egrégia Côrte de Contas, o mais correto seria averiguar todo o período da entrada em vigor da bilhetagem eletrônica, uma vez que tais créditos, de natureza privada, e pertencentes aos usuários, não poderia ser expropriado pelos administradores do sistema.\r\n\r\nNo início de 2017, a Alerj aprovou a Lei 7.506/2017, que altera dispositivos da Lei 5.628/2009 e determina que os créditos expirados sejam recolhidos para o Fundo Estadual de Transportes. A FETRANSPOR judicializou a questão, reivindicando que a situação anterior se mantivesse e os recursos (dos créditos expirados antes da vigência da lei) pudessem cobrir parte dos custos de manutenção do SBE RioCard, mas a contenda ainda corre no judiciário e os cenários futuros para essa questão ainda são bastante incertos.\r\n\r\n2.4 LICITAÇÃO PARA MONITORAMENTO DOS PAGAMENTOS VIA BILHETAGEM ELETRÔNICA\r\n\r\nComo se viu até aqui, nos últimos anos, houve uma convergência de interpretações, entre diversas instituições, acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 4.291/2004 que permitiram a entrega do sistema de bilhetagem eletrônica, serviço público essencial, a entidades representativas de um segmento dos empresários do setor de transportes. Tanto a auditoria especial do TCE sobre a bilhetagem eletrônica, quanto a ação judicial de iniciativa conjunta do MP e da Defensoria Pública acenderam o alerta na secretaria para que alguma ação estrutural finalmente fosse levada a cabo. Na auditoria especial, o Tribunal de Contas fez questionamentos e recomendações a respeito do convênio entre a SETRANS e a RioCard, para processamento das transações de Bilhete Único e entendeu que este não poderia ser renovado. Somente a partir daí a secretaria começou a trabalhar objetivamente num processo licitatório para esse processamento de dados.\r\n\r\nQuando uma das operações do Ministério Público Federal determinou o bloqueio das contas da RioCard, segundo depoimento de RODRIGO GOULART a esta CPI, tanto o Metrô quanto a SuperVia alertaram a Secretaria para a existência de uma resolução de 1987, que estabelecia a exclusividade na venda e processamento de vale-transporte para as empresas de ônibus. Os créditos adquiridos a título de Vale-Transporte são uma parcela muito relevante dos recursos utilizados nos modais. Segundo o secretário, 80% dos recursos do Bilhete Único Intermunicipal são direcionados para complementar cartões vinculados ao vale-transporte. Por conta das operações, portanto, parte substancial destes recursos também foi paralisada e Metrô e SuperVia passaram alguns dias sem receber o repasse da parcela do Vale-Transporte. A partir desta provocação, ainda segundo RODRIGO GOULART, foi feita uma consulta à Procuradoria-Geral do Estado, cujo parecer identificou que essa portaria não deveria valer. Ela deveria ser revogada e deveria ser outorgado a todos os modais, conforme a lei federal do vale-transporte, o direito e a obrigação da emissão do vale-transporte. Estava aberto o caminho para a descentralização do sistema de bilhetagem eletrônica, mas ainda sob controle das operadoras.\r\n\r\nO próximo passo, então, deveria ser a garantia da interoperabilidade geral entre os diferentes cartões. Apenas o RioCard tem a possibilidade de trafegar entre todos os modais. Os cartões emitidos pela SuperVia, Metrô e Barcas operam apenas nos seus respectivos sistemas.\r\n\r\nA partir deste momento, a SETRANS iniciou as tratativas com o Ministério Público e a Defensoria Pública que, em 01/11/2017, deu origem a um termo de compromisso com vistas ao estabelecimento de um processo licitatório para o processamento de todas as transações que envolvem subsídio público. Isso significa, por exemplo, no sistema da SuperVia, quando passar um cartão que envolve subsídio público, não vai ser mais processado pela SuperVia, vai ser processado por essa empresa contratada pelo Estado. Quando passar um cartão no metrô, quando passar um cartão numa barca, numa van, num ônibus, isso é apartado e é processado por um ente “neutro” contratado pelo Estado.\r\n\r\nO termo de compromisso já começou com a questão da interoperabilidade. Em fevereiro de 2018, o Poder Executivo publicou o Decreto Nº 46.243 de 07/02/2018, onde é dado um primeiro passo na mudança do marco regulatório da bilhetagem eletrônica e fica estabelecida a interoperabilidade como uma condição para a operação deste sistema. Entretanto, tendo em vista o volume de passageiros e de transações de bilhetagem eletrônica existentes no âmbito do estado, foi estabelecido um cronograma para que os modais se adequassem para permitir a aceitação dos outros cartões e criar essa interoperabilidade, e para a elaboração do edital e realização da licitação.\r\n\r\nCom a assinatura do termo de compromisso, formou-se um grupo de trabalho interinstitucional onde são realizadas reuniões semanais ou quinzenais na Secretaria, com representantes de todos os modais, Ministério Público, Defensoria, agência reguladora, DETRO, auditores do TCE, a Procuradoria-Geral junto à SETRANS, entre outros.\r\n\r\nNo início de março, os representantes das empresas de todos os modais se reuniram e fizeram uma nova proposta para o Estado, o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria, de criar um novo sistema e, ao que parece, essa proposta foi assumida pelo GT. Esse novo sistema deverá ser feito em código aberto, padrão de mercado, plenamente interoperável, sem a necessidade de troca dos cartões existentes, todos os cartões existentes no mercado e, também, a interoperabilidade plena dos cartões de gratuidade.\r\n\r\nSegundo RODRIGO GOULART, essa proposição de sistema que todos os modais, assinaram (Metrô, SuperVia, Barcas, FETRANSPOR e RioCard), tem um prazo de execução e tem etapas. A primeira delas foi o acordo para os controladores do SBE RioCard começassem a enviar integralmente ao Proderj todas as transações de bilhetagem eletrônica de todos os modais. Além disso, eles também começaram a entregar ao Proderj todos os trackers de todos os GPS, de todos os veículos, e todas as roletas em bilhetagem, além dos dados consolidados dos saldos existentes.\r\n\r\nO cenário esperado, após a licitação, é que o Proderj tenha acesso à íntegra de todas as transações de transporte de bilhetagem eletrônica do estado; o seu ponto georreferenciado; e o valor financeiro disponível na totalidade dos cartões entre outras informações. Trata-se de algo bastante promissor, de fato, mas apesar de todos os dados e explicações apresentadas pelo atual secretário de transportes, ainda há muito que se esclarecer acerca deste processo licitatório. Em primeiro lugar, a fiscalização e gestão do contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Caso o atual processo licitatório acerca da bilhetagem eletrônica venha a ser bem-sucedido, nos moldes apontados pelo Termo de Referência, qual será o ente fiscalizador operacional e financeiro do contrato? O DETRO ou a AGETRANSP?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - O Estado do Rio de Janeiro. Não será nem o DETRO, nem a AGETRANSP.” (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nUma concessão que não estará vinculada a um órgão específico é algo, no mínimo, temerário, principalmente em se tratando de uma matéria tão delicada e complexa como a bilhetagem eletrônica. Tendo em conta o curtíssimo tempo corrido entre os primeiros movimentos neste sentido e tudo o que se avançou no grupo de trabalho, é preciso atentar para o padrão de regulação deste contrato e a capacidade institucional da SETRANS para garantir esta regulação.\r\n\r\nMais além, fica nítido que, neste momento, apesar de um grande e inédito passo a ser dado, ainda não se pode dizer que o Estado estará licitando a bilhetagem eletrônica, muito menos tomando as rédeas da mesma. A própria minuta do termo de referência lançado para o edital vem com o detalhado título indicando que se trata de escolher a “EMPRESA QUE REALIZARÁ O PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES DE TRANSPORTE COM ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS DE TRANSPORTE GERADOS PELOS MODAIS PERTENCENTES AO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA INTERMUNICIPAL”.\r\n\r\n“O objeto da Licitação é a contratação de empresa para realização do processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos a consolidação dos dados de transações eletrônicas gerados pelos modais pertencentes ao sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal com criação de um sistema de Big Data com ferramentas de Business Inteligence a ser utilizado pelo Governo do Estado no planejamento futuro da mobilidade urbana estadual. (…)\r\n\r\nNo tocante ao Business Inteligence, a empresa receberá as informações de todas as transações de transportes realizadas pelos modais pertencentes à bilhetagem eletrônica intermunicipal, incluindo o georreferenciamento da transação ou do veículo/estação, devendo manter um histórico de armazenamento e gerando relatórios técnicos e gráficos periódicos com as informações mais relevantes a serem definidas pelo Governo do Estado, dispondo, para tal, dos hardwares, softwares e recursos humanos necessários, em um montante de horas de análise/mês suficientes e compatíveis com o objeto contratado. Além das informações relativas às transações, a empresa receberá informações atualizadas a respeito das cargas de créditos existentes em cada cartão de bilhetagem eletrônica, com suas respectivas datas de aquisição e expiração, assim como regramento aplicável.” (SETRANS, minuta do Termo de Referência, pg. 11/12)\r\n\r\nComo este relatório fez questão de demonstrar, no maior nível de detalhe possível, o SBE RioCard compreende diversos níveis operacionais, desde a rede de atendimento, até a confecção e cadastramento dos cartões, implantação e manutenção de validadores, os serviços financeiros para gestão dos créditos dos usuários e remuneração das operadoras, além de toda a parte de tecnologia da informação que envolve os fluxos, o processamento e armazenamento dos dados em estruturas computacionais de diversos tamanhos e capacidades. Entretanto, o que está sendo tratado neste momento, para os fins da licitação, circunscreve-se especificamente ao processamento e armazenamento de parte destas informações, deixando ainda a cargo das diversas operadoras de transporte, toda a parte de vendas e gestão financeira dos recursos.\r\n\r\nFinalmente, há que se atentar para uma necessária e profunda reconfiguração dos marcos regulatórios acerca da bilhetagem eletrônica e do bilhete único intermunicipal. A legislação atual não com porta as mudanças que estão sendo debatidas e implementadas pelo grupo de trabalho e, à exceção desta CPI e de iniciativas espasmódicas da Comissão Permanente de Transportes, esta Assembleia Legislativa encontra-se alheia a tudo o que está acontecendo. Seria fundamental que um processo amplo e consistente de debates fosse desenvolvido pari passu ao trabalho do GT. O poder público tem essa dívida com a população do Estado e está mais do que na hora de pagá-la.\r\n\r\n3 SUBSÍDIOS DO GOVERNO ESTADUAL AO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL E ÀS GRATUIDADES\r\n\r\nO Bilhete Único Intermunicipal foi criado pela Lei 5.628/2009 e começou a operar em fevereiro de 2010. Já no fim daquele ano, a Auditoria Geral do Estado (AGE) realizou uma auditoria operacional com o intuito de verificar a adequação das estratégias e procedimentos adotados na execução do referido projeto, no período de julho a setembro de 2010. Naquela ocasião, foram relatadas diversas irregularidades, entre as quais se destacam indícios de fraude contra o BUI com registro de transações acima da capacidade de lotação dos veículos em curto espaço de tempo, além das dificuldades de controle por parte da SETRANS, que ainda não contava com mecanismos de auditoria sobre os dados que eram recebidos da RioCard TI.\r\n\r\n3.1. A LEGISLAÇÃO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL\r\n\r\nNaquele primeiro momento, o Bilhete Único Intermunicipal foi instituído como benefício tarifário universal que garantia descontos nas tarifas de transporte público nos diversos modais, subvencionados com recursos públicos (Art. 4º, Lei 5.628/2009), em caso de viagens intermunicipais por ônibus, ou em viagens que combinassem modais urbanos municipais com modais concedidos em nível estadual, notadamente as barcas, os trens e o metrô, nos termos da legislação. Segundo informações obtidas ao longo desta CPI, em 2017, existiam cerca de 5 milhões de cartões eletrônicos habilitados para o benefício do Bilhete Único Intermunicipal em toda a área de abrangência.\r\n\r\nCom a implantação do Bilhete Único Intermunicipal e do próprio Fundo Estadual de Transportes (Lei 5.628/2009), as incongruências que já se verificavam com o sistema RioCard se aprofundaram, ao submeter diretamente a entrega de recursos públicos para entes privados que sequer possuem contrato de prestação de serviços públicos nos termos da legislação federal:\r\n\r\n“Art. 6° Excluídos os portadores de Vale-Transporte e de cartão expresso, que poderão ser utilizados como Bilhete Único nas viagens, os demais usuários poderão adquirir o Bilhete Único nos locais previamente indicados.\r\n\r\n§1º Para os demais usuários, será emitido cartão eletrônico, denominado de Bilhete Único, somente utilizado nas integrações entre modais ou em cada um deles entre si, que será utilizado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004.\r\n\r\n§2º Os concessionários de Barcas, Metrô e Trens são obrigados a disponibilizar o Bilhete Único para venda em seus guichês.\r\n\r\n§3º A FETRANSPOR é obrigada a disponibilizar o Bilhete Único para venda em todos os seus pontos de vendas do RioCard.”\r\n\r\nNo caso do Fundo Estadual de Transportes, cuja única fonte de recursos é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, não está previsto nenhum mecanismo de controle público mais amplo. Toda a responsabilidade pela utilização dos recursos fica circunscrita à cabeça e à caneta do secretário estadual de transportes (Lei 5628/2009, Art. 16). O único mecanismo de controle, por parte do Poder Público, ao que parece, se mostrou bastante ineficaz ao longo dos anos:\r\n\r\n“Art. 18. O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgará semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores.\r\n\r\n§1º A não-disponibilização do relatório previsto no caput deste artigo implicará no descredenciamento da concessionária ou permissionária do sistema do Bilhete Único intermunicipal.\r\n\r\n§2º. A Secretaria de Estado de Transportes definirá e as concessionárias ou permissionárias implantarão em prazo hábil, uma Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, permitindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente (Secretaria de Estado de Transportes).” (Lei 5628/2009)\r\n\r\nNo mesmo prumo, a referida Lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 42.262/2010, sofrendo alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 42.529/2010 e nº 44.649/2014, entre outros. Em janeiro de 2010, o Estado do Rio de Janeiro, através da SETRANS, celebrou convênio com a RioCard TI, cujo objeto era a operacionalização do Sistema do Bilhete Único no âmbito da Região Metropolitana do Estado do Estado do Rio de Janeiro, bem como o repasse dos subsídios provenientes do Fundo Estadual de Transportes às concessionárias e permissionárias de transporte público, de acordo com o Plano de Trabalho desenvolvido entre as equipes da SETRANS e da própria RioCard. Posteriormente, foram celebrados novos termos de convênio entre os mesmos partícipes nos anos de 2012 e 2013, com o mesmo objeto.\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS *******\r\n\r\n07,08, 09\r\n\r\nFonte: Siafe. Consulta a Convênios. Atualização Maio de 2018.\r\n\r\nA tendência, até a eclosão das várias de denúncias de desvios, corrupção e inanição da SETRANS na fiscalização do sistema, era que os convênios fossem atualizados anualmente, com a RioCard TI mantendo o monopólio privado da operação não apenas da bilhetagem eletrônica, mas de todo o sistema do BUI.\r\n\r\nOu seja, no intuito de garantir a segurança jurídica da operacionalização do BUI, o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SETRANS, firmou convênios com a empresa RioCard Tecnologia da Informação S/A. Entre 2010 e 2013, dentro do que esta CPI conseguiu apurar, os convênios e respectivos aditivos foram analisados pelo Tribunal de Contas do Estado sob os processos 103.272-2/10, 101.812-6/11, 131.231-2/11, 132.912-5/11, 101.958-8/12, 113.905-7/12, 115.373-2/12, 118.533-5/12, 100.722-2/13, 104.334-9/13, 118.290-7/13 e 108.669-2/14.\r\n\r\nO Programa Bilhete Único Intermunicipal é operacionalizado exclusivamente pelo uso de cartões eletrônicos como meio de pagamento, aceitos em ônibus, trens, barcas, metrô e vans legalizadas, que passaram a utilizá-los como parte do sistema de bilhetagem eletrônica. Essa infraestrutura, operada e mantida pela RioCard TI, constitui o meio pelo qual a SETRANS é informada das ocorrências de integrações compatíveis com as regras do BUI e concede os benefícios tarifários aos usuários no momento da compra da passagem. Conforme foi demonstrado no Capítulo 2, o Governo do Estado está em vias de lançar uma licitação para contratar uma empresa que auxilie no monitoramento das operações da bilhetagem eletrônica e no processamento das operações que envolvam subsídio público, entretanto, o controle operacional da bilhetagem não tem previsão de sair da mão da RioCard TI.\r\n\r\nA Legislação que instituiu o BUI estabeleceu o valor pecuniário inicial em R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos). Durante o ano de 2010 e todo o ano de 2011, o mesmo não foi alterado, sofrendo seu primeiro reajuste em 2012, quando a tarifa máxima cobrada do usuário passou para R$ 4,95, nas integrações cobertas pelo benefício. Em abril de 2013, por meio do Decreto nº 43.993/13, o valor pecuniário foi reajustado para o valor de R$ 5,20. No entanto, em meio às grandiosas manifestações populares onde a carestia do transporte público aparecia como uma de suas principais bandeiras, o Governo do Estado do Rio de Janeiro determinou uma redução para R$ 4,95. Em janeiro de 2014, após nova revisão tarifária para as linhas de ônibus intermunicipais, o valor pecuniário foi reajustado para R$ 5,25.\r\n\r\n3.2 OS REPASSES DO GOVERNO\r\n\r\nO artigo 11 da Lei Estadual nº 5.628/09 criou o Fundo Estadual de Transportes (FET), que possuía uma conta vinculada e específica de onde saíam os recursos transferidos à RioCard. No entanto, a partir de agosto de 2014, tais recursos passaram a ser transferidos diretamente da Conta Única do Tesouro, por força do Decreto Estadual nº 44.899/14 (PT_DRA_Legislações_BU, fls. 22/26). De acordo com o artigo 14 da citada lei, os recursos financeiros do FET são constituídos por: dotações previstas na legislação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro e os créditos adicionais estabelecidos no decorrer de cada exercício; doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o Estado do Rio de Janeiro e organizações governamentais ou não governamentais que tenham destinação específica; rendimento de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; entre outros.\r\n\r\nMas na prática, o que tem valido são as determinações da Lei Complementar nº 151/2013 onde os recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) passam a ser utilizados para custeio do BUI. Desde então, praticamente 100% dos recursos do BUI tem saído do FECP. Os valores repassados à RioCard são depositados em conta bancária aberta especificamente para o convênio, visando posterior transferência para as concessionárias, como já foi visto no Capítulo 2. A RioCard dispõe de sistema informatizado por meio do qual é feito o controle de todos os processos referentes ao BUI, incluindo cadastro de usuários, controle de utilização, fluxo financeiro e prestação de contas. A SETRANS recebe relatórios diários e semanais, que são auditados por uma empresa contratada especificamente pra isso, e orientam o cronograma de desembolsos.\r\n\r\nDiversas foram as tentativas, nos últimos anos, de abrir essa \"caixa-preta\" do sistema de transportes. Vários requerimentos de informações foram ignorados ou apenas parcialmente respondidos, auditores independentes também tiveram dificuldades em acessar tais informações e, recentemente, relatório de inspeção extraordinária do Tribunal de Contas do Estado apontou para diversas limitações e incapacidade do Poder Público em acompanhar os dados e dar alguma autenticação às informações prestadas pela operadora do sistema RioCard.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 10 *******\r\n\r\nFonte: Processo TCE 101.742-3/2015, fls 2\r\n\r\nA partir de 2015, uma nova leva de investigações feitas pelo corpo técnico do TCE levou à descoberta de mais irregularidades no sistema do BUI. Muitas delas ainda aguardam explicação.\r\n\r\n“Por meio de apuração das transações de viagens dos cartões habilitados para o BUI, a equipe de auditoria verificou no período da amostra que 77 cartões que realizaram 4.314 viagens sendo destas 1.552 subsidiadas pela programa BUI que realizaram viagens com valores com saldo negativo. Com objetivo de se esclarecer a falha encontrada, foi realizada reunião, no dia 15/04/2015 com representantes da SETRANS e RioCardTI. Onde não foi apresentada qualquer explicação sobre o ocorrido. Em termo de solicitação nº10 à SETRANS foi mais uma vez solicitado esclarecimento a respeito, que teve como resposta encaminhamento de resposta da RioCardTI que solicitava vagamente mais informações a respeito e mais prazo para apurar o ocorrido.”\r\n\r\nUma das principais preocupações era a inexistência de fiscalização de valores pagos a maior pelo usuário. Quando utiliza o cartão BUI, o usuário precisa aproximá-lo do validador, neste momento, não raro, pode ocorrer, por alguma inconsistência do sistema, que o \"desconto\" promovido pelo BUI não ocorra. O usuário, nesse caso deve reclamar junto à operadora do cartão, mas como foi demonstrado no capítulo 2, não se trata de uma tarefa fácil. O principal efeito disso, era a impossibilidade de o Estado, através de fiscalizações no sistema eletrônico do BUI, garantir redução de erros e/ou impropriedades que prejudiquem o usuário. Além desse problema, essa falta de controle deixava patente o total desconhecimento por parte do Estado de informações imprescindíveis à definição do preço público que deve respeitar o princípio da modicidade tarifária tais como: lucratividade, lotação, disponibilidade de frota, entre outras. Na esteira destas investigações, o Corpo Instrutivo do TCE identificou os seguintes achados de auditoria:\r\n\r\n1. Insuficiência do controle sobre os dados da bilhetagem eletrônica.\r\n\r\n2. Inação no combate a fraudes no programa Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\n3. Regulamentação irregular da utilização do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\n4. Ausência de normatização sobre destinação de créditos expirados.\r\n\r\n5. Omissão na apuração e resolução das queixas e reclamações dos usuários.\r\n\r\n6. Inobservância à regra de manutenção do poder de compra.\r\n\r\n7. Utilização do Bilhete Único por usuário diferente do cadastrado.\r\n\r\n8. DETRO não dispõe de informações necessárias ao cumprimento de sua missão.\r\n\r\n9. Viagens subsidiadas que não têm lastro de saldo nos cartões dos usuários.\r\n\r\n10. Falta de transparência no acesso às informações referentes ao Bilhete Único.\r\n\r\n11. Inexistência de fiscalização de valores pagos a maior pelo usuário.\r\n\r\nApós vários questionamentos do TCE à SETRANS, eles ratificaram as respostas da COPPETEC de que \"[...] não há relatórios que indiquem valores pagos a maior pelo usuário [...]\". Ou seja, parecia claro de que nunca houvera problemas desta natureza para os usuários. No entanto, em resposta a solicitação da equipe de auditoria, a RioCard afirmou que, no ano de 2014, foram registradas 7 (sete) solicitações de ressarcimento de créditos descontados em valor diverso do benefício do BUI, em um montante de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Tal diferença foi ressarcida pelo FET. Os usuários direcionam suas reclamações para o telefone (21) 2127-4000 e, a partir desta solicitação, técnicos da empresa analisam o ocorrido.\r\n\r\nAos poucos, foi-se demonstrando, portanto, que a SETRANS desconhecia o procedimento de ressarcimento de valores e, também, que a referida Secretaria Estadual não utiliza a COPPETEC para analisar os demais dados que, inicialmente, não gerariam subsídios estatais. Este fato impossibilitava uma maior garantia de que o Estado, através de fiscalizações no sistema eletrônico do BUI, pudesse evitar erros e/ou impropriedades que prejudicassem o usuário ou o erário.\r\n\r\nJá era sabido que o valor do subsídio referente ao BUI é repassado semanalmente à RioCard. Toda segunda-feira, a SETRANS transfere para a conta do convênio um determinado valor, estimado com base na utilização da semana anterior e na existência de feriados ou outros fatores que possam vir a alterar a demanda por transportes. Diariamente, às 4h da manhã, as concessionárias fecham o movimento do dia anterior e transmitem essa informação à RioCard, onde os dados são processados, obtendo-se assim o valor a que cada uma das empresas deve receber. Às 12h, o valor é transferido para as concessionárias. Sempre às quintas-feiras, a RioCard fecha o movimento da semana (iniciada na sexta-feira anterior) e encaminha prestação de contas à SETRANS. Segundo apurado nas auditorias do TCE, desde o início do BUI até outubro de 2014, o total transferido do FET para a conta do convênio chegou ao montante de R$ 1.918.758.624,24, conforme dados fornecidos pela SETRANS (processo TCE 113.140-3/2014, fls 10).\r\n\r\nPelos documentos que chegaram ao conhecimento desta CPI, o sistema do Bilhete Único Intermunicipal sofreu uma série de auditorias, desde sua criação. Estes estudos e análises, contudo, não foram suficientes para que a secretaria pudesse ter um pleno domínio das informações estratégicas que orientassem a gestão pública ou aumentasse a transparência do benefício. Dentre as principais atividades de controle pelas quais o sistema passou, serão destacados aqui o relatório elaborado pela Auditoria Geral do Estado (AGE) ainda em 2010, ano de instalação do benefício, além de uma auditoria contratada pelo Governo do Estado, a cargo da PriceWaterhouse Coopers, encerrada em 2014, e de uma inspeção extraordinária do TCE (processo 113140-3/2014).\r\n\r\nO enfoque das investigações, nos três procedimentos citados, girou em torno da avaliação acerca da abrangência do benefício, da identificação de vulnerabilidades no sistema que facilitem fraudes e do peso do programa sobre o orçamento público, uma vez que, por tratar-se, inicialmente, de um be nefício universal, havia uma tendência, até 2016, de crescimento exponencial dos valores a serem repassados para as operadoras, conforme ascensão do número de usuários cadastrados e a disparidade, entre o valor pecuniário do bilhete único e as tarifas praticadas, aumentassem.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 11 *******\r\n\r\nComo foi dito, as prestações de contas elaboradas pela RioCard têm periodicidade semanal e referem-se sempre ao período compreendido entre sexta-feira e quinta-feira da semana seguinte. Constam desta documentação, todos os demonstrativos referentes à movimentação financeira realizada no período, incluindo o valor repassado a cada concessionária e aos proprietários das vans. A partir da implementação das determinações e recomendações propostas nas auditorias do TCE, esperavam-se avanços, dentre outros:\r\n\r\n1. Garantia de que não será cobrado do usuário valor superior ao devido;\r\n\r\n2. Maior controle do fluxo financeiro do BUI por parte da SETRANS.\r\n\r\n3. Aumento da segurança contra fraudes;\r\n\r\n4. Proteção do erário público;\r\n\r\n5. Adequação das ações da política pública BUI ao ordenamento jurídico.\r\n\r\n6. Impedimento do risco de prejuízo aos usuários do BUI pela perda de valores pré-pagos.\r\n\r\n7. Impedimento do enriquecimento sem causa das concessionárias.\r\n\r\n8. Maior controle sobre os dados referentes à bilhetagem eletrônica.\r\n\r\n9. Controle eficaz sobre queixas e reclamações dos usuários subsidiando ações para melhoria dos serviços prestados.\r\n\r\n10. Interrupção do pagamento pelo usuário de tarifa a maior.\r\n\r\n11. Garantia de que o subsídio estatal seja destinado somente àqueles que se enquadram no objetivo do BUI.\r\n\r\n12. Potencializar as ações de fiscalização do DETRO.\r\n\r\n13. Maior controle do fluxo financeiro do BUI por parte da SETRANS.\r\n\r\nDentre os esforços da SETRANS para se equipar minimamente para um melhor monitoramento e controle dos dados, e por determinação do Decreto Estadual nº 42.262/10, Art 16, a SETRANS firmou uma série de contratos, num primeiro momento, com a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec), depois com a Módulo Security Solutions (a partir de 2015) com a finalidade de auditar as informações referentes ao BUI. Os dados processados pela RioCard TI relativos às integrações intermunicipais são encaminhados periodicamente ao Proderj, de onde são extraídos pela empresa para serem auditados. A análise resume-se à verificação do cumprimento das regras estabelecidas para o uso do BUI (tempo máximo para integração, intervalo mínimo entre dois usos consecutivos do benefício etc.). São emitidos relatórios mensais, os quais são encaminhados à SETRANS para serem juntados às prestações de contas enviadas pela RioCard.\r\n\r\nDos poucos dados obtidos oficialmente, nas investigações prévias a esta CPI, verifica-se a resposta ao Requerimento de Informações GDEC Nº 5 de 2015, onde a SETRANS disponibilizou uma planilha contendo dados de utilização do Bilhete Único Intermunicipal:\r\n\r\nTabela 3.1. Média de usuários e passagens pagas com o Bilhete Único Intermunicipal, 2010 a 2015.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 12******\r\n\r\nFonte: SETRANS - Resposta ao Requerimento de Informações GDEC 05/2015. Processamento: Mandato do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nPela mesma fonte, há o registro de repasses da ordem de R$ 2,3 bilhões entre fevereiro de 2010 e junho de 2015, apenas a título de subsídios com o Bilhete Único Intermunicipal. Os dados solicitados pelas auditorias do TCE ou pela própria CPI chegam, em geral, em formatos inadequados à utilização em planilhas eletrônicas, o que dificulta uma série de inferências sobre os números disponíveis. Numa das poucas planilhas disponibilizadas à CPI, obtêm-se dois números significativos para toda a série histórica de fev/2010 a jun/2018: as verbas recebidas do FET pelo subsídio do BUI e das tarifas sociais alcançam a cifra total de R$ 3,8 bilhões; e a operadora do sistema de bilhetagem eletrônica tem aplicado valores dos repasses recebidos ao longo do convênio em fundo de investimento próprio (aplicações financeiras) no valor semanal médio de R$ 6,8 milhões. Não foram prestados maiores detalhes acerca da rentabilidade destes fundos, nem do montante arrecadado a título de lucros ou dividendos dos mesmos, muito menos eventuais impostos pagos por conta de tais operações financeiras. De toda forma, são números que não podem ser desprezados. As declarações do então secretário de transportes JULIO LOPES (2007 a 2014) dão a medida do desconhecimento do mesmo sobre todo o processo de criação e implementação e operação do projeto do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Durante sua gestão se consolidou o sistema de bilhetagem eletrônica e foi criado o Bilhete Único Intermunicipal. O senhor analisou a legislação que regulamentava a bilhetagem eletrônica, o sistema RioCard?\r\n\r\nO SR. JULIO LOPES - Isso é uma questão importante, eu agradeço a V. Exa. por estar me formulando essa questão. Primeiro, quando eu assumi a Secretaria de Transportes, o sistema de bilhetagem eletrônica do Rio de Janeiro já tinha sido concebido e já funcionava há muitos anos. Não havia por parte dos órgãos de controle, nem da sociedade civil, nem da Câmara dos Deputados, e nem de ninguém que eu tivesse tomado conhecimento, qualquer arguição com relação à qualidade, à justiça ou à eficiência do sistema de bilhetagem eletrônica. Eu não tive por parte dos órgãos de controle, ou seja, Ministério Público, nem da Justiça, nem da sociedade, nem da Câmara dos Deputados qualquer demanda no sentido de aprimorar esse serviço. Portanto, eu não trabalhei na área de bilhetagem eletrônica, porque isso era uma disposição legal que vinha do vale-transporte elaborado pela Câmara Federal e que tinha tido uma adaptação pela Assembleia Legislativa e que tinha sido votado lá e era uma lei terminada e acabada. Então, na realidade, quando assumi a Secretaria e, posteriormente, já até assumido, jamais eu tive qualquer solicitação neste sentido, Dr. Eliomar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O senhor tinha acesso a algum relatório da SETRANS, elaborado pela FETRANSPOR?\r\n\r\nO SR. JULIO LOPES - Olha, eu desconheço, eu desconheço. Os relatórios da Secretaria de Transportes, tecnicamente, têm que ser elaborados pela Secretaria de Transportes. Se houve qualquer relatório que foi feito pela FETRANSPOR e colocado na Secretaria, eu desconheço.” (JULIO LOPES, depoimento, 21/05/2018)\r\n\r\nApesar das declarações de JULIO LOPES a esta CPI, como já foi demonstrado, foram diversos convênios e aditivos estabelecidos entre a SETRANS e a RioCard TI, desde 2010. O convênio 2013 foi prorrogado por diversas vezes e os aditivos estabeleciam, eventualmente, novas condições e atribuições para as partes. Durante a gestão de JULIO LOPES, os convênios e seus aditivos carregaram a assinatura do secretário, além das assinaturas do Sr. Homero Quintaes, representante da RioCard TI, e de LÉLIS TEIXEIRA, preposto da FETRANSPOR. Pelo que foi apurado, o primeiro aditivo ao Convênio 007289 (numeração Siafe) foi assinado por JULIO LOPES, o 2º e 3º aditivos assinados por TATIANA CARIUS em 21/05/2014 e 29/12/2014; o 4º aditivo assinado por CARLOS OSÓRIO em 28/08/2015; o 5º, 6º e 7º aditivos assinados por RODRIGO GOULART em 29/04/2016, 21/11/2016 e 31/08/2017, respectivamente.\r\n\r\nDiversas informações técnicas contidas nas inspeções do TCE dão a medida da dificuldade para se alcançar os interstícios do sistema e, notadamente, compreender o funcionamento do BUI por dentro do sistema RioCard. Mesmo assim, já conhecendo e reconhecendo a situação preocupante do sistema de bilhetagem eletrônica, os conselheiros do TCE vetaram, no final de 2015, proposta do Ministério Público Especial de Contas que sugeria a determinação de uma intervenção gerencial sobre o sistema do BUI, de modo que a SETRANS pudesse se apropriar de uma vez por todas dos dados e dos sistemas de controle da matriz de integração e do processamento de transações do Bilhete Único a cargo da RioCard TI. Como já foi explicado no Capítulo 2, todo este imbróglio acabou evoluindo para uma série de ações judiciais por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a Defensoria Pública, e chegou-se, em fins de 2017, ao estabelecimento de um grande grupo de trabalho interinstitucional visando a licitação de uma empresa para processamento e monitoramento das transações do BUI.\r\n\r\n3.3 TENTATIVA DE LIMITAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nNo início da já pública e notória crise política e econômica do Estado do Rio de Janeiro, dois elementos da conjuntura emergiam no debate público acerca do sistema de transportes. De um lado, o governo alegava a dificuldade em manter os subsídios do BUI devido à súbita queda na arrecadação. Para este caso, devemos dizer que os recursos do FECP, um adicional do ICMS, estavam sim atrelados à atividade econômica, e seu baixo dinamismo afetava a arrecadação. Mas é preciso destacar que, em fins de 2015, foi aprovado um projeto que majorou a alíquota do FECP, o que resultava em um incremento de arrecadação deste imposto, já em 2016, em cerca de R$ 1 bilhão. Para se ter noção de grandeza dos números, os repasses do FET à RioCard tiveram acréscimo de R$ 60 milhões entre 2013 e 2014, R$ 50 milhões entre 2014 e 2015, R$ 30 milhões entre 2016 e 2015.\r\n\r\nDe outro lado, começavam a vir a público as irregularidades verificadas pelo TCE a partir das já citadas auditorias especiais e seus achados. No mesmo prumo, também começava a ganhar repercussão a reclamação das empresas operadoras vinculadas à FETRANSPOR, cujos pleitos apontavam supostas malversações e usos indevidos dos cartões eletrônicos vinculados ao BUI por parte dos usuários.\r\n\r\nEssas reclamações das empresas começaram a ganhar coro dos representantes da SETRANS, mas nunca foi disponibilizado um relatório mais preciso acerca do montante de supostos usos indevidos dos cartões e, muito menos, do impacto disso sobre a arrecadação do sistema de transporte. Em tese, não haveria motivos para prejuízos às empresas, uma vez que o Bilhete Único é integralmente subsidiado pelo Estado. E se não havia prejuízos diretos para as empresas, e nem mesmo a SETRANS detinha controle sobre o montante destas supostas fraudes como comprová-las de modo objetivo? Foi aí que começou a surgir, no início de 2016, uma série de matérias jornalísticas, em que se criava o ambiente de legitimidade para a implementação do que viria a ser um grande projeto do grupo FETRANSPOR/RioPar/RioCard nos últimos anos: o controle biométrico do uso dos cartões.\r\n\r\n3.3.1. O sistema de controle biométrico: caça às fraudes ou formação de Big Data?\r\n\r\nComo forma de dar uma resposta à opinião pública acerca da sua completa incapacidade de fiscalizar o sistema de Bilhetagem Eletrônica, o Poder Executivo estadual encaminhou, fez aprovar e sancionou a Lei 7.123/2015 (regulamentada pelo Decreto 45.749/2016). Este diploma legal tem por objetivo a alteração da já citada Lei 4.291/2004 e da Lei 4.510/2005, que instituiu o Vale Social e o Vale Educação, modalidades de benefícios executadas com dados ainda menos transparentes que os dados do BUI.\r\n\r\nTais alterações visavam, notadamente, autorizar as operadoras do sistema RioCard a implementar e executar um mecanismo de monitoramento do uso dos cartões vinculados aos benefícios, utilizando tecnologias de biometria, onde atributos físicos do usuário, no ato da viagem, são comparados com registros cadastrais do mesmo na central de operações do sistema. Ou seja, por conta de uma suposta utilização inadequada por um número de usuários nunca revelado em detalhes pela SETRANS ou pelo sistema RioCard, as operadoras foram autorizadas a operar um mecanismo policial de monitoramento e eventual suspensão de benefícios de TODOS os usuários.\r\n\r\nO Art. 2º § 2° do Decreto 45.479/2016, por exemplo, disponibiliza todo o arquivo de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro para que as operadoras do sistema RioCard complementem os dados do controle biométrico. Tais mecanismos, ainda assim, demandariam o recadastramento físico-presencial de todos os milhões de usuários do BUI, ficando autorizadas as controladoras do sistema RioCard, “a qualquer tempo, solicitar o comparecimento do usuário detentor de benefício tarifário para renovar o cadastro indispensável à atualização do banco de dados para o devido reconhecimento” (Decreto 45.749/2016, Art. 6º § 1°), sem qualquer alteração na parca rede de atendimento disponibilizada pelas empresas. Ao ser arguido sobre este problema, em depoimento a esta CPI, o atual secretário de transportes mostrou-se completamente alheio aos problemas que milhões de passageiros foram submetidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O senhor tem notícias dos problemas que as pessoas enfrentam, nos sucessivos recadastramentos do bilhete único intermunicipal, e como isso pode estar impactando nesse número de cadastro, excluída de benefício?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Não há sucessivos recadastramentos do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - A sua Secretaria tem feito alguma gestão para aumentar e melhorar a oferta de atendimento presencial da RioCard aos usuários de bilhetagem eletrônica e do Bilhete Único Intermunicipal?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - A Secretaria tem feito ações de forma a aumentar o acesso, melhorar os processos e melhorar os sistemas. Nós acreditamos que deve haver um mix de formas de acessos, incluindo presencial e eletrônico. Nós temos um call center na Secretaria, também, e nós fazemos o acompanhamento das reclamações que chegam à Secretaria e não identificamos um crescimento em relação a isso. Eu mantenho um grupo de trabalho, um posto de atendimento na Secretaria, à época do recadastramento, e esse posto foi muito pouco acessado, eu não tenho de pronto os dados, mas se o Senhor me solicitar, eu posso dizer quantas pessoas foram à Secretaria pedir auxílio, e esse número não foi expressivo.\r\n\r\nEu, também, queria destacar que através de uma ação da Casa, não me recordo qual foi a ação, nós ampliamos por alguns meses o cadastramento, ao longo do ano 2017, e, ao longo desses meses de cadastramento, não tivemos um volume substancial de novos cadastros habilitáveis ao Bilhete Único, finalmente, no prazo total demonstrou, que a forma e o prazo foram adequados à utilização pela população.” (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nO secretário faltou com a verdade neste trecho do depoimento. Em primeiro lugar, o Decreto 45.749/16 ( Art 6o § 1°) é taxativo sobre a total liberdade de a operadora do Bilhete Único Intermunicipal estabelecer critérios, prazos e procedimentos para perfazer quantos recadastramentos achar necessários, até calibrar sua tecnologia e seus protocolos.\r\n\r\n§ 1° - As Concessionárias ou Permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, ou Delegatária a elas vinculadas, poderão, a qualquer tempo, solicitar o comparecimento do usuário detentor de benefício tarifário para renovar o cadastro indispensável à atualização do banco de dados para o devido reconhecimento.\r\n\r\nO fato é que, no início de 2017, milhões de usuários já estavam sob a mira de câmeras especiais para monitorar o uso do transporte público, mas quase nada sobre a tecnologia e os métodos de uso da biometria foi debatido publicamente. Não se teve, em nenhum momento que os projetos de lei estavam em discussão na Alerj, nenhuma referência, por exemplo, sobre quanto custaria a implementação desse sistema e muito menos o custo da sua manutenção e operação. A única referência acerca desta questão, surgida naquele momento, foi uma matéria jornalística onde se afirmava que o sistema custaria R$ 11 milhões para ser implantado. Nas poucas e fechadas reuniões ocorridas para debater tais propostas, os representantes da SETRANS e alguns parlamentares agiram como porta-vozes do grupo FETRANSPOR/RioPar/RioCard, mas não tinham dados concretos nem sobre essa implantação e custeio, nem sobre o método como essas supostas fraudes estavam sendo apuradas e contabilizadas - o que permitiria avaliar sua real extensão, causas, agentes e, quiçá, outras formas possíveis de minimizá-las.\r\n\r\nSegundo materiais de apresentações disponibilizados pela RioCard TI em resposta a requerimentos no âmbito do processo TCE 106.231-3/17, os principais objetivos do controle biométrico seriam:\r\n\r\nAssegurar o uso por quem tem direito ao benefício;\r\n\r\nCombater as fraudes que impactam o resultado das empresas;\r\n\r\nReduzir custos do governo com benefícios e subsídios indevidos.\r\n\r\nO sistema, ainda segundo a RioCard TI, contemplaria o monitoramento apenas dos usuários das gratuidades e BUI, adotaria uma tecnologia consolidada, difundida e testada, minimizaria a rotina de viagens dos usuários e, sobretudo, não teria qualquer adicional aos usuários, ao poder concedente ou a prefeituras. A legislação permite e os documentos da RioCard confirmam que a prioridade seria dada aos recursos de biometria facial, mas não estaria descartado o monitoramento através de biometria digital (que chegou a ser regulamentada em Niterói, por exemplo). Segundo os documentos, em caso de não validação da digital, a biometria facial seria acionada imediatamente, não comprometendo o embarque.\r\n\r\nComo se vê, toda uma estratégia retórica já estava montada para legitimar e criar o mínimo de ruído possível ao longo do curtíssimo debate e, principalmente, o início da operação do controle biométrico no sistema de transportes. Tudo muito conveniente e as informações ao público, sempre genéricas e expressas, eram passadas através dos grandes órgãos de imprensa com a maior naturalidade possível. Nesta estratégia de comunicação, se falou muito, igualmente, das sanções e riscos que os portadores de cartões gratuidade ou BUI corriam ao aderir às supostas fraudes, mas em nenhum momento foram dados detalhes de como o sistema de biometria seria operado, muito menos os procedimentos para os recadastramentos a serem efetivados.\r\n\r\nO próprio material da RioCard cita matérias da Rede Globo de Televisão onde são feitas, praticamente, uma propaganda do sistema, sem levantar qualquer questionamento. Para tanto, até o impressionante número de 30% de desvios e usos fraudulentos nos cartões de gratuidade foi apresentado, ainda que nenhum processo ou documento oficial sobre isso tenha sido apresentado oficialmente para os parlamentares ou qualquer outro órgão de controle até o final desta CPI.\r\n\r\nOs deputados membros da CPI foram insistentes em questionar as autoridades e ex-autoridades a respeito das fraudes dos cartões, mas nenhuma informação concreta foi obtida também nas audiências e depoimentos:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Agora, em todo esse esquema fraudulento - porque aí é uma pergunta eu fiz -, não houve identificação nenhuma de participação por parte das empresas, das concessionárias, das permissionárias de transportes? Por que aí ficou só na conta do usuário?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Ao que eu saiba, enfim, as nossas regras eram bastante claras, o delegado Antony, em parceria com a Polícia Civil, colocou adiante uma série de investigações, de diligências, mas, ao que eu saiba, de maneira concreta, foram estourados alguns escritórios desses de fraudadores, houve a identificação de uma fraude pesada anterior na validação das vans, no sistema de validação das vans. Nas garagens de ônibus e nos ônibus, no meu período, que eu saiba, não foi identificado nada objetivo, mas esse era um dos objetivos da controladoria. Pode ser que ao longo desse tempo isso tenha se identificado. A própria biometria dificultaria ou impediria isso, porque esse descarregamento de cartões se dá sem o usuário junto. Você tem lá um monte de cartões aliciados, você vai descarregando no validador, não tem usuário passando na roleta. A biometria também impediria esse tipo de fraude que, porventura, fosse cometido por operadores de ônibus ou por operadores de banco.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Só a título de colaboração. Eu não tenho elementos concretos para poder falar sobre isso, mas tomei conhecimento que existia uma indústria de compra desses cartões. E esses cartões teriam lá o que eles chamam de “chupa-cabra”, que seria justamente dentro. Por isso acho importante essa pergunta feita aqui pelo presidente Eliomar Coelho da participação das empresas nesse processo porque não necessariamente haveria necessidade desse modal estar em circulação. Estaria essa máquina funcionando dentro de uma empresa e ali estaria validando lá dentro mesmo porque, inclusive, as pessoas estariam - pessoas que passam por necessidade, que não usam o transporte, fariam essa inscrição, com a orientação dessas empresas, para que eles pudessem ter. E eles vendiam esse bilhete por um valor com o deságio X, Y, Z. Mas isso é impossível de fazer sem participação das empresas, sr. presidente. Eu acho que é um dado importantíssimo para que nós pudéssemos nos debruçar. Não é questão tão somente do usuário porque a individualidade, nesse caso, por exemplo, a pessoa que está passando por uma necessidade - e a gente soube disso -, vai lá e vende porque precisa de um dinheiro. Vendeu, com um deságio. Agora, se não houver a participação efetiva da empresa ou quem tenha a concessão, essa fraude não é possível de acontecer.” (CARLOS OSÓRIO, depoimento, 30/05/2018)\r\n\r\nNa prática, o controle biométrico facial funciona através de um grande banco de dados montado a partir de uma série de medidas feitas nas imagens do rosto dos usuários a partir das fotografias usadas no momento do cadastro, ou de coleção de imagens captadas pelas próprias câmeras instaladas junto aos validadores, ou através dos dados obtidos junto ao cadastro do Registro Civil. As imagens são mapeadas, as medidas das imagens faciais alimentam o banco de dados e um algoritmo especial calcula, a partir destas medidas, uma chave única que será atribuída para cada usuário do sistema, conforme o quadro.\r\n\r\nImagem: diversos pontos da imagem são calculados e medidos, alimentando um grande banco de dados.\r\n\r\nAlgoritmo: a partir dos dados coletados de cada usuário, um algoritmo calcula uma chave única, um resultado matemático (FIR) para cada face.\r\n\r\nComparação: a cada passagem pelo validador, é comparado o FIR da foto cadastral (titular do cartão) com o FIR da imagem coletada na hora (portador do cartão).\r\n\r\nFonte: RioCard, Biometria Facial Antifraude RCTI, apresentação em formato pdf apresentada no âmbito do processo TCE 106.231-3/17\r\n\r\nComo se vê, não é um processo simples e demanda uma tecnologia onde, talvez pela abrangência e pelo tamanho dos bancos de dados a serem gerados, não existam sistemas equiparáveis no Brasil. Após a câmera registrar uma sequência de imagens, no momento que o portador aproxima o seu cartão do validador, a câmera vincula as imagens ao cartão do cliente. No final da jornada de trabalho, é realizado o envio das imagens do portador, registradas pela câmera do ônibus, para o banco de imagens instalado nas garagens. O banco de imagens da garagem envia-as para o banco de dados principal da RioCard TI. Só então, é feita a revisão eletrônica das imagens, onde o algoritmo é rodado e as FIR do cadastro e das imagens captadas são comparadas. Mas, como toda tecnologia é falível, o processo prevê, também, confirmação humana de imagens. Caso o sistema identifique uma diferença, o sistema envia os dados para um terminal, onde um analista humano avalia se as imagens do portador, registradas durante a transação, correspondem ao titular do benefício, conforme o quadro abaixo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 13*******\r\n\r\nApós esta última etapa, caso o analista confirme a divergência entre os dados biométricos do titular cadastrado e o do portador do cartão eletrônico, o titular do cartão será convocado a renovar seu cadastro. As normativas aprovadas pelo Estado e o protocolo da RioCard preveem que o usuário será comunicado através de mensagem no visor do validador, no momento da sua passagem pela roleta do veículo ou da estação de embarque. Não se tem notícia de qualquer campanha pública de divulgação acerca das referidas alterações. Vale notar que as referidas “mensagens pelo visor dos equipamentos” são mostradas no momento da validação do cartão eletrônico, ao passar na roleta do veículo ou estação, procedimento que dura frações de segundo e, em sua grande maioria, não permite sequer a leitura por parte do usuário, uma vez que um maior tempo de exposição da mensagem atrasaria sobremaneira o tempo geral de embarque e transbordo dos passageiros. Há situações extremas em que o visor não fica sequer numa altura ou posição adequada para sua visualização, no interior dos veículos.\r\n\r\nDe todo modo, fica claro que, uma vez em vigor tantas determinações, os usuários se veem automaticamente obrigados a procurar a rede de atendimento, com vistas ao seu recadastramento - o que significa, na prática, sua exclusão do benefício. Após o recebimento da comunicação pelo validador, o cliente terá os seguintes prazos para renovação cadastral:\r\n\r\nIdosos (acima de 65 anos)\r\n\r\n10 dias\r\n\r\nVale-Social (Pessoas com deficiência ou doença crônica de natureza física ou mental)\r\n\r\n10 dias\r\n\r\nEstudantes (ensino fundamental e médio da rede pública)\r\n\r\n5 dias\r\n\r\nAs penalidades previstas para o usuário vão desde a suspensão do benefício por 60 dias a contar da data da ocorrência até o cancelamento definitivo do benefício, em caso de reincidência, após reativação do benefício. O legislador, num gesto de hipócrita benevolência, incluiu a possibilidade de o titular poder postular a reconsideração da decisão perante a SETRANS, que decidirá sobre o pleito proferindo decisão motivada (Decreto 45.749/2016, Art 13). Sem prejuízo destas penalidades, prevê a legislação, ainda, a apuração das responsabilidades penais.\r\n\r\n“Neste sentido, a RioCard TI desenvolveu um complexo sistema de biometria facial, em parceria com renomadas empresas internacionais de tecnologia da informação, que permite de forma não invasiva a apuração correta utilização das gratuidades e do benefício do Bilhete Único Intermunicipal. Este sistema requereu volumosos investimentos tanto na capacidade de processamento de dados (milhões de transações eletrônicas são apuradas diariamente), quanto em recursos de câmeras fotográficas e demais equipamentos necessários. Ainda, de forma a permitir maior controle sobre a base de dados dos usuários, foi estabelecido importante convênio de integração de base de dados com o DETRAN-RJ, permitindo, inclusive, o intercâmbio de fotos e demais dados cadastrais.” (Ofício RioCard TI 237/2017, dentro do processo TCE 106.231-3/17)\r\n\r\nEntão, este mega banco de dados vinculado ao sistema de controle biométrico está sendo (ou já foi) consolidado através de um convênio da RioCard junto ao DETRAN-RJ, autarquia do Governo do Estado do Rio de Janeiro responsável pela manutenção do Registro Civil da população em toda a sua jurisdição.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 14 *******\r\n\r\nAlém disso, nesta amostra do documento da RioCard fica clara, igualmente, a disposição da operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica em fazer uso de suas atribuições e reconvocar os usuários para novos cadastros, quantas vezes forem necessárias.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 15*******\r\n\r\nÉ bastante curioso, quando se compara aquelas penalidades previstas para os usuários indiciados, com as possíveis sanções a serem aplicadas devido a eventuais maus usos do banco de dados por parte das operadoras da bilhetagem eletrônica, conforme dita o mesmo Decreto 45.749/2016, em seu Capítulo II:\r\n\r\nArt. 4° - Os dados biométricos dos usuários titulares do benefício serão utilizados pelas Concessionárias ou Permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros, ou Delegatária a elas vinculadas, exclusivamente para operação do Sistema de Reconhecimento Biométrico, vedada a cessão dos dados a terceiros, a qualquer título, sem anuência do Poder Concedente, bem como vedada a sua comercialização.\r\n\r\nArt. 5° - A utilização de dados biométricos pelas Concessionárias ou Permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros, ou Delegatária a elas vinculadas, respeitará os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, a inviolabilidade da intimidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.\r\n\r\nParágrafo Único - O uso indevido de dados dos usuários armazenados pelo Sistema de Biometria, sem autorização expressa de seu titular, sujeitará Concessionárias, Permissionárias, ou Delegatária a elas vinculadas, às responsabilidades civis, administrativas e criminais pertinentes.\r\n\r\nRegistre-se, ao contrário do que é imposto aos usuários, a não determinação de quaisquer outras obrigações para as operadoras quanto a prazo, nível de serviço, rede de atendimento (virtual e presencial) mínima, recursos possíveis e outros instrumentos que seriam fundamentais para evitar abusos e constrangimentos desnecessários aos usuários, como a prática acabou demonstrando nos poucos meses em que este sistema está em funcionamento.\r\n\r\nMas, para além da proteção aos direitos de ir e vir da população abrangida pelos benefícios em tela há algo ainda maior que nem a norma, nem a sociedade se ativeram, pelo menos até agora. No limite, o que se verifica é que a implantação do controle biométrico do acesso ao transporte público pode estar relacionada a uma das maiores operações de construção e elaboração de sistema de Big Data no Brasil. Esta tecnologia, apesar de ainda em seus primeiros estágios de elaboração e utilização, já se mostra o grande trunfo comercial e gerador de renda do que vem sendo chamada de a 4a Revolução Industrial.\r\n\r\n“A primeira revolução chegou há alguns anos, com o armazenamento de imensas quantidades de dados procedentes das pegadas eletrônicas que todos nós deixamos. A segunda, na qual estamos imersos, vem da capacidade que tanto os empresários como os usuários e pesquisadores têm de analisar esses dados. Essa segunda revolução procede dos algoritmos supercapazes e do que alguns chamam de inteligência artificial- mas que eu prefiro denominar de superespecialistas”, explica Esteban Moro, professor da Universidade Carlos III de Madri e do MediaLab do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), de Boston.\r\n\r\nEssa segunda revolução conta com a ajuda de cada uma das milhões de pessoas que todo dia entregam seus dados de forma gratuita e contínua, seja publicando uma foto no Facebook, comprando com cartão de crédito ou passando pelas roletas do metrô com um cartão magnético.”\r\n\r\nTrata-se de um debate que escapa, a princípio, ao escopo desta CPI, mas que é tema de preocupações ao redor de todo o mundo, não apenas pela frágil privacidade das pessoas que é sistematicamente vilipendiada, mas principalmente, pelos enormes lucros que grandes corporações podem obter, ao se apropriar de uma quantidade abissal de dados como os que aqui foram descritos.\r\n\r\nCabe, portanto, uma urgente avaliação das normativas que autorizaram a implantação do controle biométrico e uma ampliação imediata do debate sobre os limites ao acesso e à utilização destes dados, bem como a quem se destinariam eventuais rendas obtidas a partir da utilização destes dados. A normativa estadual ignora que tais debates sequer foram consolidados ainda na legislação federal e que, em verdade, uma porta está escancarada para a utilização sem quaisquer limites, de toda a base de dados do Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro por um grupo empresarial que vem sistematicamente povoando os noticiários policiais nos últimos meses. A temeridade deste processo não pode ser desprezada por esta Assembleia Legislativa, nem pela Sociedade fluminense como um todo.\r\n\r\n3.3.2 Os limites de renda para quem quase não tem renda\r\n\r\nNa sequência e paralelo aos fatos narrados acerca da implantação do controle biométrico, com a agudização da crise, o Poder Executivo, alegando dificuldades na manutenção dos subsídios à complementação das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro das operadoras de transporte público, encaminhou projeto de Lei à Assembleia Legislativa no sentido de alterar parâmetros e condições para limitar o acesso ao Bilhete Único Intermunicipal. Após calorosos debates e difíceis consensos, chegou-se à redação da Lei 7506/2016 (regulamentada pelo Decreto 45.895/2017). A principal alteração imposta pela nova normativa foi a criação de um limite de renda máximo, no valor inicial de R$ 3.000,00 por usuário, para que este tivesse acesso ao benefício social do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nCabe ressaltar que todo o debate na Sociedade e no âmbito do Poder Legislativo foi feito com informações incompletas, sem quaisquer dados concretos oficiais acerca da quantidade de cartões existentes, viagens realizadas e usuários cadastrados nas diferentes regiões do Estado, muito menos um estudo sobre o real impacto de tais alterações tanto sobre a vida da população, uma vez que onera substancialmente tanto as famílias atingidas, quanto o orçamento público comprometido com os referidos subsídios.\r\n\r\nOu seja, num contexto onde se verificam prisões e denúncias robustas de corrupção envolvendo dirigentes da própria FETRANSPOR, além de ex-governadores, um ex-presidente do DETRO e parlamentares, sob a forte suspeita de aprovações legislativas e abstenção de prerrogativas de fiscalização em íntima relação de conluio e distribuição de propinas com vistas a atender interesses diretos das empresas vinculadas ao sistema RioCard/FETRANSPOR, verifica-se a penalização dos usuários, através da criação de critérios e procedimentos intransponíveis, negando-lhes o sagrado direito de ir e vir e atentando contra o orçamento de milhões de famílias e empresas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Biometria e limite de renda. O senhor tem declarado recentemente que após a implantação da biometria e do limite de renda, cerca de dois milhões de usuários do Bilhete Único Intermunicipal, quase metade do total, foram excluídos do benefício. O senhor acredita que esse número seja apenas por fraude ou por conta de as pessoas terem uma renda superior ao limite imposto por lei? Ou o senhor atribui a mais alguma circunstância do atual sistema?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Deputado, desde que a Assembleia Legislativa propôs o limite de renda, no final de 2016, foi feito um recadastramento dos cerca de cinco milhões de usuários cadastrados, habilitados a terem o Bilhete Único. Esse cadastramento resultou de uma redução na base de usuários habilitados para cerca de dois milhões, e isso se deve a dois fatores, na nossa opinião, o primeiro fator, de fato, de alguns usuários perfazerem renda superior ao limite estabelecido. Mas, o fator preponderante não é esse. O fator preponderante é que pela lei de criação do bilhete único e seus decretos, todo e qualquer cartão de Vale Transporte ou cartão identificado com o CPF, se tornava apto a fazer uso do Bilhete Único. O usuário não precisava tomar uma ação objetiva para o cadastramento. Isso fez com que ao longo dos anos, a base de usuários do Bilhete Único, potencial, crescesse muito.\r\n\r\nAgora, uma informação que eu costumo dizer sempre, e falei aqui na audiência da Comissão de Transportes é que, em termos de usuários frequentes do benefício, não portadores do cartão, mas aqueles que se beneficiavam do benefício tarifário, a queda foi de 2.1 milhões de usuários, para 1.8. Então, de fato, o corte social atingiu uma parcela pequena, o que se fez foi a depuração da base a partir da necessidade de um cadastramento, de uma ação objetiva.\r\n\r\nE mais, daqueles usuários que fazem jus e que utilizam o bilhete único, o subsídio mensal que o estado aportou para auxiliá-los no transporte, cresceu per capita em relação ao total. Nós, a partir da lei criada e promulgada por esta Casa, nós passamos a atender melhor a quem mais precisa, e nós saímos de uma situação de insolvência, o Bilhete Único, o Estado devia 40 milhões de Reais aos usuários de transporte, e passou a estar em dia com as suas obrigações. Nós levamos, se não me engano, 8 meses para quitar essa dívida. E essa dívida foi quitada com parcelas semanais, mensais muito pequenas.” (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nAs declarações de RODRIGO GOULART não encontram eco na realidade concreta. Por estratégia de investigação, a equipe da CPI tentou buscar indícios da existência do citado “call center” para atendimento aos usuários. Não foram encontrados quaisquer indícios de sua existência nos sítios internet do Governo do Estado, da própria SETRANS, nem nas lojas físicas da RioCard ou quaisquer dos terminais ou estações do transporte metroviário, ferroviário ou aquaviário visitados. É claro que o envio de um ofício poderia ser muito bem respondido com diversos dados, mas o fato é que, para o grande público, o referido call center - se existe - é muito mal divulgado.\r\n\r\nMais uma vez, recai sobre o usuário a responsabilidade de atentar para o tal visor no momento do embarque. A realidade tem mostrado que tais mensagens ou não tem sido apresentadas, ou não são eficazes, pois muitos benefícios têm sido suspensos sem que os usuários tenham a menor ideia do porquê.\r\n\r\nA nova norma, mais uma vez, criou a demanda por um amplo e geral recadastramento dos usuários, especificando prazos e condições para tal, sob o risco de, mesmo possuindo uma renda inferior aos R$ 3.000,00, o usuário perder o direito ao benefício. Mais uma vez, a insuficiência e incapacidade do sistema RioCard em atender à população se fez destaque.\r\n\r\nNão bastasse o cenário temerário, de elevada demanda num curtíssimo prazo, não se vislumbrou nenhuma mobilização ou campanha de comunicação específica para informar ou notificar os usuários acerca da necessidade de novo recadastramento. Às vésperas do fim do prazo inicial, em maio de 2017, apenas 14% dos usuários haviam se recadastrado. O clamor da sociedade levou, mais uma vez, a uma açodada discussão no Poder Legislativo, e foi sancionada a Lei 7605-A/2017, onde os prazos foram estendidos, porém, permanecendo os mesmos problemas estruturais no sistema.\r\n\r\nA legislação é muito clara sobre a exclusividade da possibilidade de aquisição e recadastramento dos cartões vinculados ao BUI apenas nas lojas e postos oficiais do sistema RioCard:\r\n\r\nArt. 8º - O Bilhete Único somente poderá ser adquirido pelos usuários cadastrados nos postos de vendas das concessionárias e permissionárias do serviço de transporte e demais locais posteriormente indicados pela Secretaria de Estado de Transportes. (Decreto 42.262/2010)\r\n\r\nAté onde se tem notícia, a referida indicação pela SETRANS nunca foi publicizada. Os únicos locais disponíveis para o trato de questões relativas ao cadastro dos cartões é a limitada e já referida rede de atendimento do sistema RioCard. Infelizmente, tanto o legislador estadual, quanto o Poder Concedente hesitaram em determinar a obrigação de uma rede mínima de postos de atendimento presencial, o que fez com que, atualmente, haja municípios inteiros incluídos na área de abrangência do BUI que não possuem sequer uma loja ou posto de atendimento do sistema RioCard/FETRANSPOR.\r\n\r\nNaquele momento (final de 2016), não bastasse o aumento já anunciado no valor do BUI, o governo propunha que seu uso fosse limitado a um máximo de R$ 150,00 por mês. Isso significava, num cálculo bastante simples, que cada usuário só teria direito a usar 20 viagens por mês com os descontos. Considerando que, no geral, utilizava-se pelo menos 2 viagens por dia (uma ida e uma volta), cada usuário só teria direito a 10 dias por mês para utilizar o desconto. O argumento do governo não poderia ser mais falacioso: disse, o Secretário, na época, que apenas 5% dos usuários utilizam mais que R$ 150 por mês, no BUI. Na justificativa do projeto, dizia-se que a mudança atingiria irrisórios 2% dos usuários. Diziam, mas não apresentavam nem uma tabela para tentar demonstrar esse número. Segundo dados obtidos a partir do Requerimento de Informações 05/2015, as pesquisas preliminares a esta CPI apuraram que cerca de 68% das viagens com BUI estadual utilizam ônibus. Considerando que as linhas intermunicipais nas nossas metrópoles já passavam constantemente dos R$ 10 por viagem, fica bem difícil de entender como chegaram a esse percentual. Na prática, meses depois de todas as alterações serem colocadas em prática. Considerando as próprias palavras do secretário RODRIGO GOULART a esta CPI, o corte no universo de usuários cadastrados ficou estratosfericamente acima daqueles aludidos 2%.\r\n\r\nPara piorar, os dados apresentados nas planilhas de 2015, não batiam com os totais apresentados pela SETRANS em audiência pública realizada na Alerj na época da tramitação dos projetos. Como os sucessivos secretários da pasta nunca apresentaram os relatórios previstos na Lei 5628/2009, ficava praticamente impossível verificar a autenticidade dos dados e sua confiabilidade. Ou seja, num contexto onde se verificam prisões e denúncias robustas de corrupção envolvendo dirigentes da própria FETRANSPOR, além de ex-governadores, um ex-presidente do DETRO e parlamentares, sob a forte suspeita de aprovações legislativas e abstenção de prerrogativas de fiscalização em íntima relação de conluio e distribuição de propinas com vistas a atender interesses diretos das empresas vinculadas ao sistema RioCard/FETRANSPOR, verifica-se a penalização dos usuários, através da criação de critérios e procedimentos intransponíveis, negando-lhes o sagrado direito de ir e vir e atentando contra o orçamento de milhões de famílias e empresas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo esforço de síntese para demonstrar as lacunas normativas, os descumprimentos de preceitos legais ou inseguranças jurídicas decorrentes da ausência de fiscalização e atribuição de obrigação para as operadoras do sistema RioCard, por parte do Poder Concedente, são elencados, a seguir, as principais indeterminações geradas a partir da legislação recente.\r\n\r\nQuanto à Lei 5628/2009, no Art. 6º, sua redação genérica indica que os usuários não vinculados ao Vale-Transporte “poderão adquirir o BUI nos locais previamente indicados.” Entretanto, essa “indicação” tem se limitado à insuficiente rede de atendimento do sistema RioCard, onde, claramente, a disponibilização de um portal internet não resolve o problema de milhões de usuários que possuem parco ou nenhum acesso à grande rede, ou dificuldades no trato das referidas tecnologias.\r\n\r\nAs únicas determinações apontadas para as empresas (§§ 2º e 3º) indicam que elas são obrigadas a manter disponibilidade de cartões nos seus respectivos pontos de venda (bilheterias das concessionárias de trem, metrô e barcas, além das lojas RioCard). Ainda sobre a Lei 5628/2009, o Art. 7º delega a responsabilidade pela confecção e manutenção do cadastro às prestadoras de serviço de transporte público, sistema RioCard, além de obrigá-las a disponibilizar relatórios diários para a Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), que por sua vez ficaria obrigada a disponibilizar tais informações no seu sítio eletrônico na internet. Registre-se que esta é a única obrigação de interesse público imposta pela legislação às operadoras, sem quaisquer critérios de eficiência, abrangência ou qualidade de atendimento aos usuários. No que tange à disponibilização dos dados, não consta que esse aspecto tenha sido, em qualquer tempo, desde a promulgação da norma, aplicado.\r\n\r\nQuanto à Lei 7123/2015, para além das alterações na Lei 5628/2010, este diploma apresenta determinações novas, regulamentadas pelo Decreto 45.749/2016. No Art. 3º da Lei 7123/2015, as concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiros por ônibus ficam obrigadas a promover o treinamento de seus funcionários com o objetivo de prestar atendimento aos usuários do sistema RioCard, nos casos de falha do sistema ou erro na leitura biométrica. Na prática, o que temos visto é que, em qualquer caso, o usuário é orientado a procurar uma loja de atendimento presencial da RioCard, pura e simplesmente.\r\n\r\nNo Art. 4º, as concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus ficam obrigadas a promover ações esclarecedoras sobre a nova forma de utilização dos benefícios tarifários, mediante biometria, bem como divulgar junto aos usuários as devidas orientações sobre o processo de cadastramento, utilizando-se, para tanto de cartazes a serem afixados no interior dos ônibus e campanhas públicas. O Art. 1º § 4° do Decreto 45.749/2016 detalha tais obrigações e inclui, como instrumento de divulgação e “esclarecimento”, as mensagens a serem veiculadas pelo visor dos equipamentos de Bilhetagem Eletrônica instalados nos veículos e estações de transbordo.\r\n\r\nNão se tem notícia de qualquer campanha pública acerca das referidas alterações. De todo modo, fica claro que, uma vez em vigor tantas determinações, os usuários se veem automaticamente obrigados a procurar a rede de atendimento, com vistas ao seu recadastramento. Vale notar que as referidas “mensagens pelo visor dos equipamentos” são mostradas no momento da validação do cartão eletrônico, ao passar na roleta do veículo ou estação, procedimento que dura frações de segundo e, em sua grande maioria, não permite sequer a leitura por parte do usuário, uma vez que um maior tempo de exposição da mensagem atrasaria sobremaneira o tempo geral de embarque e transbordo dos passageiros. Há situações extremas em que o visor não fica sequer numa altura ou posição adequada para sua visualização, no interior dos veículos.\r\n\r\nO Art. 5º da Lei 7123/2015 impõe que o controle de todos os dados relativos ao Bilhete Único Intermunicipal será feito pela SETRANS. Mais uma vez, não se tem notícia sobre quais os mecanismos e procedimentos foram adotados para a efetivação desse controle e nem sobre o que exatamente significa esse controle.\r\n\r\nNo caso da Lei 7506/2016, também se verifica que, para além das alterações na legislação vigente, novas determinações são impostas ao sistema e aos usuários. O Decreto 45.895/2017 detalha e estende tais obrigações. No Art. 3º da Lei 7506/2016, foi determinado que a SETRANS devesse realizar auditoria externa independente no Bilhete Único Intermunicipal, no período referência de 2010 a 2016, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da mesma, e os resultados obtidos deveriam ser, obrigatoriamente, apresentados em Audiência Pública conjunta das Comissões Permanentes de Transporte e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Tais informações seriam fundamentais para avaliar, de modo peremptório, a eficiência e a eficácia da rede de atendimento do sistema RioCard. Este artigo, porém, até onde consta nos registros da Alerj, nunca foi cumprido.\r\n\r\nNo Art. 4º da mesma norma, as operadoras do sistema RioCard ficam obrigadas a permitir o acesso “on line” pela SETRANS ao sistema eletrônico de informações, além da disponibilização, mensal, de relatórios do fluxo de passageiros, principalmente a respeito da utilização do Bilhete Único Intermunicipal e das gratuidades, contendo movimentação diária por modal e por empresa. Este artigo, só passou a ser cumprido após 2015 e nunca foi disponibilizado publicamente. Como se viu, informações cruciais para o dimensionamento do sistema foram boicotadas pelas operadoras do sistema RioCard, sob a omissão do Poder Concedente.\r\n\r\nNo Art. 5º, fica determinado que o Poder Executivo deverá enviar no início de cada quadrimestre à Alerj, os valores gastos com o subsídio do Bilhete Único, informando a despesa paga e os eventuais repasses em atraso, quando for o caso. Não se tem notícia de que esta obrigação venha sendo cumprida e a própria instalação desta CPI é uma decorrência desta falta de transparência.\r\n\r\nJá o Decreto 45.895/2017 define a forma como os novos limites de renda impostos ao benefício do BUI serão praticados. No Art. 3º, o Decreto impõe uma importante distinção entre os usuários: aqueles vinculados ao Vale-Transporte, cujos cadastros são administrados pelos empregadores, teriam suas rendas declaradas por estes últimos (§ 2º); já os usuários de cartões individuais, geralmente, administradores dos seus próprios cadastros, deveriam autodeclarar sua renda (§ 3º) a partir de um sistema disponibilizado via internet pela SETRANS (§ 4º).\r\n\r\nNo mesmo ato, o Art. 9º determina o exíguo prazo de 60 dias para que os milhões de usuários façam seu recadastramento a partir do sistema disponibilizado pela SETRANS ou nas parcas lojas da RioCard. Em caso de não cumprimento, o benefício pode ser suspenso em menos de 15 dias. Note-se que as novas diretrizes não obrigam qualquer notificação ou informação a posteriori para o usuário cujo benefício tenha sido suspenso por descumprimento do prazo ou enquadramento fora dos limites de renda. Isso permite a hipótese de usuários que, no uso cotidiano, terem seu benefício suspenso e só se aperceberem do infortúnio após o súbito e antecipado esgotamento de seus créditos. No Art. 10 e 11 do mesmo decreto, ficam definidas a necessidade de informar aos usuários sobre o novo recadastramento, determinações, mais uma vez, não concretizadas nem pelo Poder Concedente, nem pelas operadoras do sistema RioCard.\r\n\r\nChega-se, enfim, aos dias atuais, numa situação-limite onde as queixas por parte dos usuários sequer podem ser dimensionadas (dada a completa ignorância destes problemas por parte da SETRANS). Tantos problemas e imbróglios chegaram a ser matéria de reportagem telejornalística e podem ser descritas como uma verdadeira campanha de suspensão arbitrária do BUI por parte das operadoras do sistema RioCard:\r\n\r\nPassageiros que haviam se recadastrado pelo sistema de internet criado em atendimento à Lei 7506/2016 constam como não recadastrados;\r\n\r\nPassageiros que não foram informados sobre a necessidade de cadastro e agora tiveram o benefício suspenso;\r\n\r\nPassageiros que tiveram cartões antigos desabilitados e lhes foi imposto um novo recadastramento a cada cinco meses, sem qualquer informação prévia;\r\n\r\nPassageiros que procuram as lojas “RioCard”, mas são orientados para utilizar o site da internet e são obrigados a pagar acesso privado em “lan houses” vizinhas às referidas lojas;\r\n\r\nPassageiros que constam como habilitados, mas não obtém o desconto do referido benefício no momento da viagem;\r\n\r\nPor estes e muitos outros transtornos que vêm sendo identificados através de inúmeras denúncias, não resta dúvida que as medidas inauguradas pelas Leis 7123/2015 e 7506/2016, e respectivos regulamentos, findam por significar uma afronta ao direito de mobilidade da população, agudizando uma situação de vícios e precariedades (Art. 20 CDC) na prestação de um serviço essencial que já eram patentes, mesmo antes das recentes limitações e imposições. Sem o instrumento do benefício social proporcionado pelo BUI, a maioria dos usuários e empregadores não tem como arcar com o aumento de custos repentino do transporte. Muita gente tem saído do sistema e tamanha insegurança jurídica e indeterminação no acesso ao benefício do BUI acabam colaborando para afastar ainda mais usuários.\r\n\r\nAo criar tamanhos empecilhos e limites para a realização do recadastramento ou regularização de cartões, verificam-se diversas práticas abusivas por parte das operadoras do sistema RioCard (Art. 39 CDC) engendrando prejuízos diversos para os usuários e até para as empresas operadoras de transporte que tem se manifestado acerca da redução de passageiros como motivo para solicitar sucessivas revisões tarifárias.\r\n\r\nNo mesmo prumo, as normativas criadas até o momento, com vistas à disponibilização do benefício do Bilhete Único Intermunicipal para a população, criam uma série de rígidas e quase intransponíveis obrigações para os usuários de transporte público na nossa sofrida metrópole, mas é bastante genérica, amena, lacunosa e, muitas vezes, ignorada, quando se tratam das obrigações das operadoras do sistema RioCard ou do próprio poder concedente, no caso, o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da SETRANS, perfazendo vantagem indevida para estas últimas, em sacrifício dos primeiros (Art. 51 § 1º CDC).\r\n\r\nAs tarifas atuais nos serviços de transporte público de passageiros ferem frontalmente o princípio da modicidade estabelecido pelo §1° do art. 6° da Lei 8.987/95. A modicidade da tarifa de serviço público pode ser bem entendida na lição do mestre José dos Santos Carvalho Filho:\r\n\r\nSignifica esse princípio que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o poder público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço.\r\n\r\nParece-nos acertado o pensamento segundo o qual esse princípio ' traduz a de que o lucro, meta da atividade capitalista, não é objetivo da função administrativa, devendo o eventual resultado econômico positivo decorrer da boa gestão dos serviços, sendo que alguns deles, por seu turno, têm de ser, por fatores diversos, essencialmente deficitários ou até mesmo gratuitos'”. (Filho, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Editora Atlas, pág. 340, grifado no original)\r\n\r\nNão é necessário fazer muitas digressões sobre o quanto a tarifa dos transportes se distanciou de tão importante princípio, nos últimos anos, com aumentos sucessivos, muito acima da inflação e sob obscuros critérios e movimentações políticas lhes dando chancela. A própria criação do benefício do Bilhete Único Intermunicipal já foi uma tentativa de amenizar a carestia da mobilidade e evitar a perda de passageiros pagantes nos diferentes modais de transporte público, entretanto, pelas ações do governo nos últimos anos, parece que há uma deliberada estratégia para limitar e, aos poucos, erradicar este benefício, ou torná-lo mero instrumento de propaganda institucional.\r\n\r\nA estratégia do governo do Estado, de reduzir o alcance do Bilhete Único por meio de um corte que atinge milhões de usuários de metrô, barcas, ônibus intermunicipais e trens da SuperVia é apenas uma das facetas que demonstram o limite de uma regulamentação que trata o Bilhete Único como mero benefício social, uma espécie de “brinde” disponibilizado pelo governo à população, falácia muito propagada e que devemos rejeitar. O BUI deveria ser uma modalidade de integração tarifária, mas permeia um sistema de transportes anacrônico, dominado por interesses privatistas e operado por empresas totalmente avessas ao interesse público. Por integração tarifária, entenda-se um conjunto de instrumentos financeiros fundamentais para garantir a mobilidade em regiões metropolitanas, onde as viagens cotidianas são longas, e, quase sempre, dependem de mais de um transporte para serem realizadas.\r\n\r\nTais instrumentos são largamente utilizados ao redor do mundo, na forma de bilhetes múltiplos com desconto, passes com duração pré-determinada (onde se paga um preço fixo para usar o sistema quantas vezes for necessário, dentro do prazo de validade) e vários outros modelos. Em todos os lugares onde são aplicados, esses instrumentos são subsidiados por fundos que captam recursos a partir de taxações especiais sobre a venda de combustíveis e automóveis, percentual de impostos, pedágios e outras fontes. A integração tarifária deve garantir que quem trabalha não precise pagar os altos preços da moradia nos bairros mais centrais ou onde se concentram os empregos. Esses recursos são geridos por conselhos com representação da sociedade, ou seja, com controle público permanente.\r\n\r\nOutro dado alarmante ocorreu com as recentes mudanças nas linhas de ônibus do município do Rio, em que já se verifica um forte aumento na demanda dos trens e do metrô (concessões estaduais). Isso significa que qualquer mudança dessa magnitude nos subsídios estaduais poderá, literalmente, deixar os usuários a pé, pois muitas famílias não terão capacidade de suporte para tamanho aumento no seu custo de vida. Para cada real gasto a mais com transporte pelas famílias, muitos reais deixam de entrar na nossa combalida economia. Além disso, com as elevações no custo do Vale-Transporte, a empregabilidade de quem mora longe passou a estar na berlinda. Mais desemprego e mais desagregação social tem se abatido sobre regiões como o Leste Metropolitano e a Baixada Fluminense. Não é à toa que o Rio de Janeiro tem aparecido sempre nas primeiras posições no ranking nacional de desemprego formal e de informalidade do trabalho.\r\n\r\nMas o mais vergonhoso é lembrar que, somente a título de exemplo, em 2015, foram gastos com o “benefício” do Bilhete Único R$ 500 milhões, enquanto R$ 35 bilhões foram distribuídos, a título de benefícios fiscais, aos amigos da “Corte” encastelada no Palácio Guanabara desde 2007. Como se viu, no Rio de Janeiro, os recursos do Bilhete Único advêm apenas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Esse fundo, que deveria estar focado nos mais pobres, na erradicação da fome e da miséria, é usado para engordar os bolsos dos empresários de transporte, com pouco ou nenhum controle público, da forma mais obscura possível. Para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, o governo projetava subsidiar 352.905.885 viagens. Em 2014, foram subsidiadas 483.622.259 viagens, segundo dados apresentados pela SETRANS em resposta ao já citado Requerimento de Informações No 5 de 2015. Isso significou, para 2017, uma queda de 27,03% em relação a 2014, ou seja, mais uma vez, a população assume os ônus da péssima gestão pública e das manobras nada ilibadas dos empresários de transporte. A sociedade fluminense e esta Assembleia Legislativa precisam, com urgência, chamar à responsabilidade o governador, seus secretários e apoiadores.\r\n\r\n3.4. O VALE SOCIAL INACESSÍVEL A QUEM MAIS PRECISA\r\n\r\nSe já impressionam os inúmeros problemas verificados para os usuários do bilhete único, quando se verifica a realidade de usuários do Vale Social, as gratuidades disponíveis para idosos, portadores de doenças crônicas, deficiências físicas e mentais, o desrespeito chega a situações cujos adjetivos são impublicáveis. Infelizmente, dado o volume de informações e dados a serem tratados em outros eixos desta CPI, não foi possível uma análise pormenorizada desta questão. Entretanto, os poucos dados obtidos já dão margem para reflexão e marcam a necessidade urgente de ação por parte dos poderes públicos. A tabela 3.4.1 apresenta uma amostra coletada por uma das auditorias do TCE acerca da bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nTabela 3.4.1. Dados de usuários e viagens realizadas com o Vale Social 2016 e 2017\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 16******\r\n\r\nFonte: Ofício SETRANS 719/2017, resposta a requerimento no âmbito do processo TCE 106.231-7/17\r\n\r\nAo longo de diversos depoimentos e atividades desta CPI, a questão da gratuidade apareceu através das inúmeras denúncias acerca dos entraves para a obtenção do benefício por parte das pessoas que, em geral, estão na última linha de falta de condições econômicas e sociais de subsistência. Tratam-se de problemas que precisam ser melhor averiguados e ponderados, mas que, com os dados informações obtidos até agora, já permitem uma ação mais contundente dos poderes públicos. Notadamente, verifica-se que as empresas de ônibus e, por orientação ou pressão dos patrões, os trabalhadores de transportes afrontam a toda hora a legislação, por exemplo, de idosos, esse ponto dispensa maiores digressões. Foi bastante tratado ao longo da CPI, por exemplo, duas situações extremamente perversas, o Estatuto do Idoso diz textualmente que para fazer jus à gratuidade basta que apresente o seu documento de identidade com foto.\r\n\r\nTabela 3.4.2. Dados da gratuidade estudantil para os anos de 2016 e 2017\r\n\r\n*****INSERIR IMAGENS *****\r\n\r\n17, 18 \r\n\r\nFonte: SETRANS, resposta a requerimento no âmbito do processo TCE 106.231-7/17\r\n\r\nPelo apurado até agora, basta uma observada rápida pelas ruas e para perceber que as empresas de ônibus não aceitam isso e que o DETRO absolutamente nada faz a respeito disso. A outra situação perversa é a interoperabilidade para os cartões de gratuidade, que só começou a ser implementada, ou apontada, agora no ano de 2018. Até então, como o exemplo trazido pelo Deputado Gilberto Palmares, inúmeras vezes, para um cego, que tem direito expresso à gratuidade, o governo do Estado (através da SETRANS e da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos) e os empresários de transportes exigem que ele tenha vários cartões, praticamente um para cada modal. Se a base tecnológica já permite a interoperabilidade para os cartões pagos praticamente desde o início da bilhetagem eletrônica, a única razão plausível para essas crueldades terem se perpetuado por todos esses anos foi a absoluta insensibilidade dos últimos governantes, secretários e dos próprios empresários que comandam o sistema de bilhetagem.\r\n\r\nQuando se percebe que o valor pago pelas viagens das gratuidades é tarifado em valores menores que as tarifas cheias operacionais, percebe-se que se trata de uma estratégia mesquinha do operador privado, mas que deveria estar submetido ao interesse público: se paga pouco, não merece ser transportado.\r\n\r\nDurante audiência pública sobre o transporte rodoviário realizada por esta CPI, o subsecretário de transportes OSWALDO DREUX tentou amenizar a situação da falta de interoperação dos cartões, informando que o problema estava sendo tratado no âmbito da SETRANS:\r\n\r\nCom relação à interoperabilidade, já há esse estudo em andamento. As empresas têm um prazo para poder se adaptar para, a partir de... São quinze meses, contados quando a gente fechar agora o aditamento, que ele está fazendo. Quinze meses foi o que cobrou a empresa que vai fazer esse sistema, que é um sistema complicadíssimo.\r\n\r\nEntão, a partir de quinze meses nós vamos ter a interoperabilidade para todos os cartões: o cartão de metrô aceito em qualquer lugar, cartão de barcas aceito em qualquer lugar, como é a RioCard. Hoje, a RioCard, o deputado Gilberto Palmares utiliza o cartão RioCard e ele consegue usar em qualquer modal.” (OSWALDO DREUX, audiência pública, 06/06/2018)\r\n\r\nMais parece um escárnio. Então, apesar do dito esforço da SETRANS, o que ela pôde prometer é a possibilidade de levar 15 meses até que a interoperabilidade possa ser implementada para as gratuidades. Ou seja, um cego, um deficiente físico vai continuar tendo que passar por todos os postos de gratuidade de cada concessionária, para poder ter um mínimo de condições de almejar seu direito de ir e vir. Logo, durante mais 15 meses eles alegam que terão que ser feitos estudos, quando não há justificativa de natureza tecnológica nenhuma para isso porque é só usar a referência que já existe. Com o cartão do RioCard, qualquer cidadão pagante já utiliza em todos os modais: no trem, no metrô, no ônibus, na van, no ônibus intermunicipal, no ônibus municipal. Só, exatamente, o cidadão que precisa da gratuidade é que é obrigado a ter mais de um cartão.\r\n\r\nDe fato, o tema já foi objeto de debate na Alerj várias vezes e chegou a se aprovar um Projeto de Lei que foi vetado pelo governador Luiz Fernando de Souza. As autoridades de transporte do estado sempre usam o mesmo argumento da dificuldade tecnológica, mas a justificativa de ser um tema complexo, que exige uma série de estudos, parece algo muito fora da realidade, uma vez que a base tecnológica para isso já existe, tanto que quem paga usa um único cartão para todos os modais. A resposta da representação da SETRANS na audiência pública chegou ao limite do deboche.\r\n\r\n“Então, dr. Gilberto, mês passado, se não me engano, nós fizemos um convite ao senhor e a todos da Mesa, e o presidente, representando a Casa, o senhor infelizmente não pôde comparecer, o presidente, representando a Casa, conheceu esse termo de compromisso com o Ministério Público e a Defensoria. Eu volto a convidar o senhor. Se o senhor tiver um técnico que possa nos dar solução imediata será um prazer, porque nós vamos apresentar isso para as empresas e isso será feito imediatamente. Todos os nossos estudos, nós temos do Proderj, que são técnicos, pessoas formadas nesse assunto, e todos concordam que existe um prazo, porque você tem diversos modais, com diversas operações, diversos validadores, diversos cartões.” (OSWALDO DREUX, audiência pública, 06/06/2018, grifo nosso)\r\n\r\nOu seja, o Estado já implementou o sistema há anos, dando tudo para a RioCard. A informação que o próprio estado utiliza é a informação da RioCard, mas na hora de corrigir uma distorção, exatamente do segmento do usuário que tem mais dificuldade para andar nos modais, as autoridades públicas dizem que vão fazer um estudo complexo (retirando a responsabilidade da RioCard) e que vai levar quinze meses? É esse o quadro do transporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro relato significativo prestado durante a audiência pública é digno de nota, desta vez por parte de representantes dos trabalhadores das empresas de ônibus:\r\n\r\n“(…) nós, rodoviários da São Silvestre, fomos demitidos e cancelaram o nosso cartão, porque o nosso cartão é de gratuidade também. Aí, nós fomos numa audiência, porque nós descobrimos que eles fizeram audiência sem avisar o trabalhador, nós descobrimos, nos reunimos e fomos para dentro do TRT. Dentro do TRT, eu disse que estavam tirando a comida da nossa mesa e o nosso cartão, porque estava cancelado. Eles, na hora, pegaram o telefone e ligaram. O motorista que trabalhava comigo, que estava com o cartão cancelado, ele estava acompanhando pelo grupo de “zap”, ele foi na rua, passou o cartão dele no validador, voltou a funcionar. Ele passou a mensagem para a gente. Menos de 15 minutos, o cartão estava funcionando novamente. A gente estava dentro da audiência ainda. Ele passou mensagem para a gente: o meu cartão voltou a funcionar. Como para vocês ter dificuldade do cartão para o deficiente, para o idoso que tem dificuldade?” (Sra MAURA CARDOSO, audiência pública, 06/06/2018)\r\n\r\nA questão dos servidores não se limita a isso, fica claro que eles não têm informação ou treinamento específico para lidar minimamente com os problemas que surgem no dia a dia. Os trabalhadores, segundo relatos dos seus próprios representantes, não são treinados, para prestar informação qualificada para o passageiro: onde se tira o cartão, onde se coloca a gratuidade no cartão. É uma dificuldade. Essa informação não é passada para o trabalhador, sendo que é a eles que o usuário vai pedir informação. Como se viu, a RioCard conseguiu, num piscar de olhos, reativar os cartões de gratuidade dos rodoviários que estavam cancelados, mas para solucionar os problemas nos cartões das gratuidades e até de usuários pagantes, como se viu, há todo um conjunto de obstáculos e uma burocracia quase intransponível, e a SETRANS está alheia a todas essas situações.\r\n\r\nAcerca da concessão das gratuidades escolares, os últimos documentos contidos na auditoria no Processo TCE 106.231-3/2017 (Doc6811-8/2018), demonstram a total falta de controle e de conhecimento por parte da SETRANS sobre como se dá o funcionamento do benefício do Vale Educação (quantas viagens diárias estão garantidas e como se dá a integração entre modais, por exemplo) e sobre como a SEEDUC acompanha e atesta as gratuidades utilizadas, considerando os usos nos diversos modais e o ressarcimento que precisa ser feito a cada empresa responsável. Entre 2015 e 2017, a SEEDUC repassou cerca de R$ 200 milhões a entidades patronais e às concessionárias de transporte:\r\n\r\nDespesas da SEEDUC com gratuidade estudantil, entre 2015 e 2017\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 19******\r\n\r\nFonte: elaboração da equipe da CPI a partir de relatórios Siafe.\r\n\r\nFica claro pela leitura dos documentos incluídos pela SEEDUC na auditoria do TCE, que após mais de 10 anos do advento da bilhetagem eletrônica, o governo não estabeleceu a correta regulação dos procedimentos que decorra das responsabilidades da SETRANS para controlar o cadastro e uso das gratuidades (Art 6, Parágrafo 2, Lei 2004).\r\n\r\nA própria SEEDUC afirma que a RioCard teria solicitado, via ofício, autorização para “suspensão automática dos cartões nos casos dos eventos irregulares dos registros de biometria facial”. Um absurdo, somado ao fato do governo não ter acesso à informação básica sobre a situação dos cartões dos alunos (se ativado, se solicitado em produção ou com pendências, se cancelado) e muito menos conhece os motivos do cancelamento/bloqueio do cartão do aluno, nem através da SEEDUC muito menos através da SETRANS, o que nos últimos anos gerou uma situação de total insegurança de seus usuários, conforme as várias denúncias de cancelamentos de gratuidades durante os últimos períodos letivos.\r\n\r\nVoltando aos casos dos portadores de deficiências físicas e doenças crônicas, a Defensoria Pública tem sido solicitada para atuar nos problemas enfrentados por essas pessoas que tem recorrentemente o acesso ao benefício da gratuidade negado e precisam lutar pela obtenção de uma decisão judicial para poder fazer valer seus direitos básicos. Mesmo com a decisão judicial em mãos essas pessoas ainda enfrentam dificuldades através dos entraves e obstáculos resultantes da gestão descoordenada entre concessionárias e poder concedente, demorando mais de 10 meses para obter o reconhecimento total de seus direitos, quais sejam, a gratuidade e a extensão desta a seus acompanhantes.\r\n\r\nNão é possível que o Poder Público foi capaz de conduzir a implantação do sistema de biometria por parte dos operadores privados, que exigiu altos investimentos, segundo os próprios operadores, e não se prestou, antes, a organizar o sistema de concessão do Vale Social e o do Vale Educação e exigir o cumprimento da interoperabilidade dos cartões por parte das concessionárias e do operador do sistema de bilhetagem eletrônica, estruturação básica e a baixo custo.\r\n\r\nA influência dos interesses econômicos por parte dos agentes envolvidos com a operação do sistema de bilhetagem eletrônica, e descumprimento das legislações acerca da concessão dos passes sociais e da concessão de gratuidade no transporte escolar, ficam evidentes quando se analisa mais a fundo o funcionamento do sistema de bilhetagem no estado do Rio de Janeiro, desde sempre na mão da FETRANSPOR/RioCard.\r\n\r\n4 ANÁLISE DOS PADRÕES DE GESTÃO FINANCEIRA DAS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS ESTADUAIS DE TRANSPORTE\r\n\r\nO processo de privatização chegou ao Brasil de forma avassaladora nos anos 1990 com algumas ideias-força que eram praticamente inquestionáveis na época. Talvez, a mais poderosa delas, tenha sido a ideia de que o serviço público é necessariamente ineficiente e, por isso, aumenta os custos para a sociedade, ao contrário dos serviços privatizados. Mesmo em mercados e ambientes caracterizados pelo monopólio natural, como é a maior parte dos investimentos em transporte e mobilidade, a introdução de elementos de competitividade e a eficiência administrativa das empresas privadas entregaria para a sociedade serviços com mais qualidade, a preços decrescentes. No cotidiano do povo do Estado do Rio de Janeiro, no que concerne às modalidades de transporte entregues a empresas privadas, nenhuma dessas afirmativas se verificou verdadeira.\r\n\r\nTarifas aumentaram em ritmo galopante, muito acima da inflação, desde a virada do século. O transporte passou a ser um dos principais elementos do custo de vida das famílias e das empresas (vale-transporte). Paralelamente, a qualidade dos serviços ainda levou mais de uma década para que se verificasse alguma evolução. A renovação das composições na SuperVia e no Metrô só se concluíram às vésperas (e por causa) dos grandes eventos. As obras dos teleféricos e da modernização dos bondes são permeadas de obscuridades, sendo que o sistema de teleféricos, após milhões de reais investidos, não está operacional. No sistema aquaviário, investimentos igualmente milionários em embarcações que não tinham sequer dimensões adequadas para operar nas docas e estaleiros existentes. Do ponto de vista da gestão das concessões, casos, no mínimo, estranhos, tais como o governo assumir parte de uma dívida de quase R$ 40 milhões junto à fornecedora de energia elétrica para a SuperVia, a concessionária CCR Barcas ir à justiça para encerrar o contrato e cobrando mais de R$ 100 milhões a título de \"desequilíbrio econômico-financeiro\", quando ela própria assumiu prometendo investir cerca de R$ 70 milhões e não o fez.\r\n\r\nNa expansão da Linha 4 do metrô, o custo da obra foi originalmente orçado em R$ 880.079.295,18 (oitocentos e oitenta milhões setenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) em 1998 e reajustado para R$ 9.643.697.011,65 (nove bilhões seiscentos e quarenta e três milhões seiscentos e noventa e sete mil onze reais e sessenta e cinco centavos) em 2016, conforme documentos obtidos a partir das investigações do MPF e do TCE no Rio de Janeiro. Para além dos aditivos aos contratos, o Estado assumiu dívidas que chegam a R$ 19 bilhões para terminar a obra e, ainda assim, anunciou através da imprensa que vai inutilizar uma estação inacabada, em vez de colocá-la em operação.\r\n\r\nEssas e muitas outras situações ocorreram nos últimos dez anos, estão no centro das investigações de corrupção que já levou à prisão, tanto o ex-governador Sérgio Cabral quanto vários de seus colaboradores no governo e na Alerj. Por isso, tais investimentos e projetos merecem uma análise de conjunto, focada nos impactos sobre a economia e sobre a mobilidade no Estado do Rio de Janeiro. Quanto o Estado gastou em todos esses investimentos? O que seria possível fazer, caso tais investimentos obedecessem a uma lógica voltada para a integração (física e tarifária) entre os modais? Por que as concessionárias não conseguem sustentar seus equilíbrios econômico-financeiros e um padrão mínimo de qualidade mesmo obtendo tantas concessões e apoios do Poder Concedente?\r\n\r\nO presente capítulo está estruturado de modo a esmiuçar as questões surgidas ao longo das investigações desta CPI sobre cada serviço concedido ou operado diretamente por empresas estaduais. Ao longo dos trabalhos, o recebimento de denúncias e informações por esta CPI levou a um acúmulo desigual de informações, com alguns modais mais bem esmiuçados que outros. Entretanto, o material reunido é suficiente para algumas conclusões importantes ao final do relatório.\r\n\r\n4.1 O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\n\r\nConsiderado um dos maiores sistemas de transporte aquaviário urbano do mundo, com mais de setenta mil pessoas transportadas por dia, quase vinte milhões por ano, possui dezenove embarcações operando seis linhas, com a idade média de frota de cerca de vinte anos. As linhas atuais do sistema são: Praça XV-Arariboia, Praça XV-Charitas, Praça XV-Cocotá, Praça XV-Paquetá, na Baía de Guanabara, além das linhas Mangaratiba-Ilha Grande e Ilha Grande-Angra dos Reis, na Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nCom um histórico de décadas de operação, através da antiga Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro (CONERJ), o sistema foi totalmente entregue a operadores privados em 1998, assim como diversos outros serviços até então gerenciados por empresas estatais. Entretanto, como já extensamente investigado e registrado durante a CPI DAS BARCAS, de 2009, a privatização do transporte aquaviário percebeu algumas singularidades desde o seu primeiro edital, que em grande medida o levaram à situação de completa insolvência como se verifica atualmente.\r\n\r\nPara os propósitos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI DOS TRANSPORTES, o foco das investigações e consultas se coloca a partir do grande rearranjo tarifário ocorrido em fins de 2011. Poucos meses depois, no início de 2012, é anunciada uma grande recomposição acionária do operador privado, com o grupo CCR passando a ser o sócio controlador e, poucos anos depois, verifica-se um colapso financeiro no sistema, que tem levado a contendas judiciais onde o operador privado tenta se retirar da concessão e o Governo do Estado busca licitar novamente o serviço. Esta seção do relatório tratará, portanto, da transição de 2012, da gestão do contrato até 2014, do colapso financeiro a partir de 2015 e do novo edital lançado durante os trabalhos desta CPI, em julho de 2018. Naquele final de 2011, após diversas denúncias de usuários e uma fiscalização por parte da AGETRANSP, já estava claro que o grupo que controlava a BARCAS S/A estava para sair do negócio. Ali anunciava-se a compra de novas embarcações, cujo contrato até hoje não foi concluído.\r\n\r\nEm seu depoimento a esta CPI, RODRIGO GOULART deu importantes esclarecimentos sobre a situação atual dos contratos:\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, eu só queria registrar que, Deputado Tutuca, democracia Geraldo Pudim, que eu jamais recebi qualquer resultado de auditoria e que para mim é líquido e claro que se a lei foi aprovada no finalzinho de 2011, qualquer auditoria, o bom senso manda que ela devia abranger pelo menos até o final de 2011. Mas, se o secretário diz que tem essa disponibilidade e se já foi encaminhado, eu estou ávido por conhecer porque eu acho que é um conjunto de informações superimportante para um espaço que está sendo objeto de uma nova licitação.\r\n\r\nPor último mesmo, presidente, o senhor deu alguns dados aqui, dia, sobre os 330 milhões, pelo menos foi esse valor que que foi aprovado aqui na Alerj, que foi aprovado como possibilidade de endividamento do Estado junto ao Banco do Brasil para aquisição de sete barcas, acho que de maior porte, mas duas de menor porte, para obras na estação Arariboia e na estação da Praça XV. O senhor inclusive deu, não sei se foi o senhor ou alguém da secretaria, deu em parte as informações outro dia em uma outra audiência.\r\n\r\nEu queria saber, objetivamente, quanto no total foi pego de empréstimo, quais são aí as condições de pagamento e que fazem a gente estar no pagamento.\r\n\r\nSegundo, se foram realizadas as obras na estação Arariboia e na estação da Praça XV, se não foi, por que não foi? Eu me lembro que na ocasião foi dito aqui nessa Casa que uma das obras, o Deputado Geraldo Pudim, Relator, seria para adaptar todas as estações para que pudessem promover simultaneamente embarque e desembarque nas novas embarcações. Acho que é uma informação importante.\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Deputado, na audiência de Barcas, na sexta-feira, eu esclareci que os financiamentos obtidos junto ao Banco do Brasil foram arrestados e o Estado não dispõe mais dos recursos...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Mas foram os 330 milhões? Se aprovado um valor e não se pega tudo, uma parte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Em relação a AFAI que é a fabricante das Barcas de dois mil passageiros, que já entregou 3 e tem um contrato de 7, nós realizamos 155 milhões de pagamento, em relação à Inace, que é a cearense, responsável pela produção de duas barcas de 500 passageiros, que uma está em operação e a outra está em produção, nós pagamos R$ 30.128.000. Então, em relação a Barcas, aquisição de novas embarcações, forma pagos 185.437.757,37.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Mas o valor pego de empréstimo foi esse ou tem alguma coisa a mais?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Eu não era secretário à época, o valor foi maior porque a Secretaria deve, o governo deve às duas companhias cerca de 21 milhões de Reais e ainda não deve mas deverá quando o avanço da produção das Barcas for realizado mais 74 milhões de Reais.” (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018).\r\n\r\nAs barcas de 2000 passageiros causaram enorme embaraço à concessionária e ao governo quando entraram em operação, pois sua plena utilização demandaria a adaptação de docas e estaleiros, fato que não ocorreu até hoje. Sobre o processo de compra destas embarcações, os depoimentos de RÉGIS FICHTNER e JULIO LOPES acrescentam pouco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Vamos agora passar para as barcas. As barcas chinesas, com dois mil lugares, foram adquiridas na sua gestão. Sequer cabem no estaleiro da concessionária e até hoje não têm sua funcionalidade plena, não foi prevista a adaptação das docas para sua atracação e embarque e desembarque em dois níveis. O senhor considera essa aquisição e essas lanchas de projetos razoáveis?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Presidente, eu não tive nenhuma participação na aquisição dessas barcas, não participei de nada, não fui ouvido, foi uma coisa que a Secretaria de Transportes fez. Não sei como avaliar.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Na ocasião das barcas, é bom lembrar, o governo do estado fez aprovar na Alerj um empréstimo de 330 milhões de reais, supostamente para comprar sete barcas grandes, duas menores, e para fazer uma coisa que seguramente não fez que era reformar as estações de Niterói e da Praça XV, com o argumento de que essa reforma seria uma reforma de grande monta, que propiciaria que as estações pudessem, com essas barcas, ter embarque e desembarque simultâneo. O curioso, assim como os trens, do Metrô e da SuperVia, que geraram problemas, é que essas barcas não têm embarque e desembarque simultâneo nunca, não foi feita nenhuma reforma; e elas inclusive não podem ser utilizadas no estaleiro que tradicionalmente é utilizado porque as dimensões não comportam. Na época nós procuramos o governador Cabral, procuramos o governo do estado, gabinete civil, a secretaria de governo, sugerindo inclusive que as barcas fossem feitas no Brasil, elas foram feitas na China, ele discordou. Então, essa questão das barcas envolveu um conjunto de decisões, empréstimos e tal. Em nenhuma delas o gabinete civil teve participação?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Não. Em relação à compra de barcas, nenhuma.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nJULIO LOPES, ao contrário, informa que era sim o núcleo do governo que tomava as principais decisões:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Em 2012, o senhor autorizou o aumento de quase 60% na tarifa das barcas. Nós vamos passar agora para as barcas. Em poucas semanas depois, houve uma restruturação acionária na concessionária com a entrada do Grupo CCR.\r\n\r\nEm audiências públicas realizadas na Alerj, representantes do grupo, já com a CCR Barcas em graves dificuldades, afirmaram que só haviam feito avaliações de caráter financeiro antes de assumir a concessão e que não faziam ideia de como era a operação de um serviço desse tipo. Como a sua gestão permitiu uma restruturação acionária dessa envergadura para um grupo empresarial que não tinha nenhuma experiência com transporte aquaviário?\r\n\r\nO SR. JULIO LOPES - Bom, primeiro, esclarecer que quem permitiu não fui eu, quem permitiu foi o Governador do Estado e o conjunto do Governo, porque na realidade como eu lhe disse esses estudos eram coordenados pela CASA CIVIL, a CASA CIVIL contratou empresas qualificadas para esses estudos e assim decidiu fazer de alongar aquela concessão. Quem deliberou nesse sentido, não foi uma deliberação do Secretário, foi uma deliberação do conjunto do Governo coordenada pela CASA CIVIL e determinada pelo Gabinete do Governador.” (JULIO LOPES, depoimento, 21/05/2018)\r\n\r\nO que fica claro é que os operadores privados nunca honraram com suas obrigações mínimas, nem com relação aos investimentos estruturais, nem com a prestação dos serviços com a qualidade que se espera de um transporte público desta envergadura. A título de exemplo, o contrato incial de concessão previa obrigação da operadora privada do serviços a implantação das linhas Praça XV-São Gonçalo e Praça XV-Magé em dois anos, e a linha Praça XV-Barra da Tijuca em três anos, e nada disso foi executado após vinte anos. Com a iminente saída dos então controladores da BARCAS S/A, restava saber o que poderiam fazer os novos controladores.\r\n\r\n4.1.1. A reestruturação tarifária de 2012 e a entrada da CCR\r\n\r\nEm fevereiro de 2012, um ano após conceder isenção de 100% de ICMS à Barcas S/A (Decreto 42.897/2011), além de autorizá-la a suspender o serviço noturno (3o Termo Aditivo), o Governo do Estado anunciou um aumento de 60% na tarifa básica do serviço de barcas (Decreto 43.441/2012). A tarifa, que custava R$ 2,80, passou para R$ 4,50 de uma só vez. No mesmo mês, o Governo e a Barcas S/A assinaram o 4o Termo Aditivo ao contrato de concessão, onde diversas obrigações de investimentos (reformas nos terminais, aquisição de novas embarcações entre outros) passaram a ser obrigação do Es tado. Todas essas manobras foram efetivadas com base num suposto estudo da FAPEU/UFSC que indicava um prejuízo de R$ 106 milhões para a concessionária. Entretanto, nenhuma dessas medidas foi dimensionada em termos monetários e não se definiu o montante deste suposto prejuízo que seria efetivamente abatido com tantas benesses por parte do Poder Concedente.\r\n\r\nCabe lembrar que em 2013 o TCE, através do Processo Nº 108.045-8/13, realizou uma auditoria para avaliação da fiscalização e do controle exercidos pela AGETRANSP no que concerne a concessão dos serviços de transporte aquaviário de passageiros. Durante o período de abrangência da auditoria (01/01/2010 a 29/05/2013) foram constatadas a baixa eficácia do acompanhamento das receitas operacionais e acessórias, indicando que a agência reguladora usa como fonte de dados exclusivamente as informações prestadas pela concessionária. Sendo estas informações as mesmas que balizam qualquer revisão tarifária do serviço e cálculo de equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nAinda em 2012, o grupo CCR anuncia em abril e conclui em julho a compra de 80% das ações da Barcas S/A. Na época, havia a promessa de investimento total de R$ 72 milhões pelo Grupo CCR. A nova composição acionária da Barcas S/A passa a ser 80% para o Grupo CCR e 20% para a SPTA (empresa ligada à holding RioPar, controlada pela FETRANSPOR e pelo grupo empresarial da empresa 1001 que também opera o trecho Rio-Niterói através do modal rodoviário ). Em dezembro, Governo do Estado e a nova CCR Barcas assinam o 5o Termo Aditivo ao contrato de concessão do sistema de transporte aquaviário, onde é dada baixa de 3 embarcações da lista de bens reversíveis (ou seja, estas passam a ser de livre propriedade e usufruto da concessionária), substituindo-as por catamarãs novos comprados pelo Estado. Poucas semanas depois, em janeiro de 2013, Governo do Estado e CCR Barcas assinam o 6o Termo Aditivo ao contrato de concessão do sistema de transporte aquaviário, onde é adotado o IPCA como indicador para o reajuste anual das tarifas e é adotado um novo regime tarifário, estipulando-se uma “tarifa de equilíbrio” como referência para o cálculo das tarifas cobradas diretamente dos usuários e dos subsídios promovidos pelo Governo do Estado. No segundo semestre de 2013, o Conselho de Administração do Grupo CCR autorizou garantia fidejussória para emissão de notas promissórias no valor de R$ 152 até R$ 190 milhões pela CCR Barcas.\r\n\r\nEm março de 2014, o Conselho de Administração da CCR autorizou nova garantia fidejussória para emissão de notas promissórias no valor de R$ 275 milhões. Nas demonstrações financeiras de 2015, ano base 2014, constam passivos da ordem de R$ 270 milhões em notas promissórias, equivalente a 90,2% do passivo circulante e 97,11% do prejuízo patrimonial acumulado. No mesmo documento, para o ano-base 2013, tais passivos já chegavam à monta de quase R$ 194 milhões, equivalente a 75% do passivo circulante e 86,72% do prejuízo patrimonial acumulado. Aquele super aumento de tarifa, em fevereiro de 2012, foi contestado na justiça e, em julho de 2015, uma decisão da 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA revogou o aumento. Entretanto, esta decisão foi suspensa em 2a instância e, até onde esta CPI conseguiu apurar, ainda aguarda decisão definitiva.\r\n\r\nEm agosto de 2015, Governo do Estado e CCR Barcas assinam o 7o Termo Aditivo ao contrato de concessão do sistema de transporte aquaviário, onde é dada baixa de mais 3 embarcações (Itapetininga, Imbuhy e Mangaratiba) da lista de bens reversíveis (ou seja, estas passam a ser de livre propriedade e usufruto da concessionária), sem substituição específica indicada. Logo em seguida, em setembro, o grupo CCR faz uma apresentação para investidores, sobre reequilíbrio de vários contratos de concessão sob sua responsabilidade, mas não cita o caso das Barcas.\r\n\r\nAté para os seus parceiros de mercado, o controlador do transporte aquaviário estava escondendo o jogo, mas não por muito tempo. Em outubro, matéria no jornal O Globo informava a intenção do grupo CCR de deixar a concessão e sinalizava o resultado do estudo da FGV, que indicava um prejuízo de R$ 154,9 milhões entre 2008 e 2013. No dia seguinte, a Comissão de Valores Mobiliários solicitou esclarecimentos por parte da CCR Barcas. Pressionada, a controladora do transporte aquaviário emite um comunicado ao mercado informando: (1) que existem pendências de reequilíbrio nos reajustes tarifários do 3o e 4o quinquênios da concessão (respectivamente 2008/2013 e 2013/2018); (2) um possível distrato amigável está sendo avaliado entre a concessionária e o Poder Concedente; e (3) não houve alteração nos serviços.\r\n\r\nUm ano depois, a Barcas S/A - Transportes Marítimos (“CCR Barcas”) ajuizou, perante a 6a Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ação de Rescisão de Contrato de Concessão firmado com o Estado do Rio de Janeiro em 12/02/1998 (processo no 0431063-14.2016.8.19.0001). A ação foi proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (“AGETRANSP”) e tem como fundamento o art. 39 da Lei Federal no 8.987/95.\r\n\r\n4.1.2 Estudos e dissensos sobre a condução do contrato (2014 a 2015)\r\n\r\nComo se vê, o que mais faltou neste processo foi transparência. Ainda em 2014, a SETRANS contratou a FGV, sempre ela, por quase um milhão de reais, sem licitação, para “Prestação de serviços para análise econômico-financeira da proposta de prorrogação do contrato de concessão de transporte aquaviário de passageiros” (Contrato SETRANS no 02/2014 e aditivos). Supostamente, o que estava em análise era uma proposta apresentada pela Concessionária CCR Barcas para que fosse prorrogado o prazo do Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros ainda em vigor. Como se verá adiante, a realidade foi bem diferente do que as propostas e estudos apontavam.\r\n\r\nParalelamente a este estudo, a AGETRANSP também contratou (Contrato nº 008/2013), por 450 mil reais e dispensa de licitação, a FGV para realizar estudos para terceira revisão quinquenal ordinária dessa concessão, tendo concluído em junho de 2015, na forma da Deliberação AGETRANSP 660/2015. Esse relatório relativo à terceira revisão quinquenal concluiu que existia um desequilíbrio em favor da Concessionária na ordem de R$ 155 milhões naquele momento da operação. Ela calculou também uma nova tarifa de equilíbrio, mas, contraditoriamente, orientou que não fosse acolhida em razão do princípio da modicidade tarifária. Ou seja, a forma prevista em contrato para reequilibrar a operação faria com que se adotasse um novo padrão, tal como feito entre 2011/2012, e essa nova tarifa atentaria contra o princípio da Modicidade Tarifária. Segundo a deliberação, a Agência recomendou que o poder concedente e a concessionária deveriam sentar e buscar renegociar outra forma de equilíbrio do Contrato de Concessão que não o aumento da tarifa. Logo, um grande imbróglio estava formado. O Estado já se encontrava em adiantado estágio de crise orçamentária, um dos sistemas entrava numa espiral de onerações que o tornaria rapidamente insolvente e não se tinha sequer instrumentos normativos no âmbito do contrato para que se pudesse começar um processo formal de negociação.\r\n\r\nNesse contexto, segundo depoimento de ROGÉRGIO GOULART, em junho de 2015, a SETRANS criou uma comissão de trabalho para discutir esse problema, composta, também, por representantes da CASA CIVIL. Assim foi publicada a Resolução 1.163/2015, cujo objetivo seria analisar as recomendações contidas na deliberação da AGETRANSP e nos estudos apresentados pela FGV e propor a metodologia a ser adotada para recompor o equilíbrio econômico-financeiro desse contrato, sem aumentar demasiadamente essa tarifa. Ao tomar conhecimento do resultado da avaliação econômico-financeira indicada no estudo da FGV, que colocava a necessidade de uma repactuação do Contrato de Concessão em outras bases, mais aderentes à realidade do setor àquela época, a CCR, por intermédio da Carta CT/CCR 424/2015, discordou da proposta apresentada pelo grupo de trabalho:\r\n\r\n“A sugestão de taxa interna de retorno apresentada pela Fundação Getulio Vargas não pode ser aceita pela CCR, uma vez que não é compatível com os percentuais praticados em projetos de infraestrutura similares no mercado. (…) A CCR Barcas vem solicitar à Secretaria de Transportes que dê início às atividades necessárias para o término do Contrato de Concessão, tanto do ponto de vista jurídico como também do ponto de vista econômico-financeiro.”\r\n\r\nAssim, a CCR Barcas solicitou formalmente a rescisão do contrato junto ao Poder Concedente. Em posse de toda a documentação, a comissão de trabalho da SETRANS, em dezembro de 2015, emitiu um parecer conclusivo em que:\r\n\r\n“Tendo em vista o posicionamento da Concessionária e a conclusão dos estudos realizados pela Fundação, entende não ser viável a realização de repactuação por ausência de consensualidade, não restando outra opção a não ser o encerramento do contrato. E concluiu que a rescisão bilateral amigável, ou distrato, salvo melhor juízo, mostra-se a forma mais benéfica à Administração e aos usuários do serviço de transporte aquaviário, pois permitirá avaliar, junto ao mercado, uma modelagem contratual em condições mais vantajosas ao poder público e à sociedade.”\r\n\r\nAntes, porém, o tal relatório foi submetido à CASA CIVIL, retornando à SETRANS em outubro de 2015, com autorização para início dos estudos pertinentes à modelagem da nova licitação de transporte aquaviário. RODRIGO GOULART, em depoimento a esta CPI durante Audiência Pública sobre transporte aquaviário, foi bem claro:\r\n\r\n“Esse trabalho realizado pela Fundação, esse trabalho realizado pela Agência Reguladora e esse trabalho realizado pela comissão de trabalho da SETRANS, ela levou em consideração as regras contratuais vigentes do contrato de concessão e principalmente as alternativas que o estado teria para renegociar, para repactuar, nos limites desse contrato, uma forma melhor para prestação de serviço público, para fixação de tarifa, para fixação de taxa interna de retorno, e não houve consenso em relação à forma em que isso pudesse ser viabilizado, e esse contrato não previa uma maneira de se viabilizar.” (RODRIGO GOULART, audiência pública, 23/03/2018)\r\n\r\nO contrato de 1998 não foi uma concessão típica. Em vez de repassar apenas os direitos de uso e manutenção dos ativos, sob determinadas regras e metas, o Estado simplesmente vendeu todos os ativos, passando tudo a ser propriedade da concessionária e definida uma taxa de retorno para a operação de 8%. Até hoje não se tem muito claro quais são os bens reversíveis e irreversíveis da concessionária. Logo, trata-se de um modelo que, quanto mais o custo cresce, mais a tarifa tem que crescer, pela regra contratual. E com os aumentos na tarifa, ela se distancia da capacidade de pagamento da população.\r\n\r\nJunte-se a isso, diversos fatores externos, como as obras no entorno da Praça XV, a transferência do Terminal da Ribeira para o Cocotá (na Ilha do Governador) que aumentaram significativamente a distância entre as barcas e os pontos de ônibus no Rio de Janeiro, dificultando ainda mais a integração intermodal; a crise econômica que se abateu sobre o Estado a partir de 2015, levando a um aumento nos níveis de desemprego e retração da atividade econômica como um todo, além das mudanças no Bilhete Único Intermunicipal, que retiraram quase 2 milhões de usuários do benefício, aumentando ainda mais a carestia dos usuários do sistema aquaviário. Na mesma audiência pública desta CPI, MÁRCIO ROBERTO DE MORAES, representando a CCR Barcas, afirmou que opera com mais de 40% de deficit, mesmo considerando que a concessionária arca apenas com os custos operacionais (mão-de-obra, combustível, administrativo). O sistema de transporte aquaviário encontra-se insolvente.\r\n\r\nTambém por solicitação da SETRANS, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) analisou a documentação da CCR, a documentação da AGETRANSP e a documentação da SETRANS e se manifestou favoravelmente à rescisão do contrato de concessão atual, através do parecer 2.616, de 18/06/2016, assinado pelo Dr. Flávio Amaral Garcia, com o visto do Subprocurador-Geral do Estado à época, Dr. Nilo Mascarenhas, que concluiu pelo cabimento do distrato na concessão por alguns motivos: a necessidade do atendimento do princípio da continuidade do serviço público (Art 39, Lei Federal 8.987/1995); a impossibilidade do distrato ser viabilizado sem a realização de uma nova licitação; que o distrato, extinção do contrato, deveria ocorrer por meio de concessões recíprocas, para que fosse feito um acordo, tendo em vista que havia dívidas do estado com a concessionária e um desejo da concessionária de distratar; que a indenização devida entre as partes também deveria ser objeto desse acordo.\r\n\r\nIsto é, a concessionária não poderia deixar de prestar o serviço até que a decisão, ou que houvesse outra concessionária licitada para oferecer esse serviço, ou que toda decisão judicial relacionada aos pleitos judiciais, porque essa concessão está cheia de processos judicializados, tivesse sua decisão transitada em julgado. Então, afastou aqui o risco, a possibilidade de a concessionária simplesmente parar de prestar o serviço até o final do período dessa concessão que estava previsto para 2023.\r\n\r\nOu seja, o sistema de transporte aquaviário já entrou o ano 2016 em profunda crise e sem que o Estado tivesse qualquer condição de eliminar os principais imbróglios, por absoluta inanição de sua estrutura institucional. Não tinha capacidade institucional para uma encampação, não tinha capacidade financeira para uma recapitalização do sistema, não tinha meios legais para recompor as bases do contrato, pois o próprio contrato em vigor não dava esses meios. A latente necessidade de uma nova licitação para o modal aquaviário se tornou a única solução, ainda mais incontornável, quando foi proferida decisão judicial, no âmbito da Ação Civil Pública no 838 - 96.2004.8.19.0001, de iniciativa do MP Estadual, que declarou:\r\n\r\n“A nulidade do procedimento de licitação (de 1998) e consequentemente do contrato de concessão celebrado entre as partes, com assunção pelo poder concedente na forma do disposto no parágrafo 2, do artigo 35 da Lei 8987/95, Lei das Concessões, a partir do trânsito em julgado, determinando, por fim, a realização de novo certame, referente ao mesmo objeto no prazo máximo de dois anos, mantida a Sentença quanto ao mais, tal como disposta em sua parte expositiva.”\r\n\r\nTudo convergia para uma nova licitação: um modelo superado em que a própria Agência reguladora, ao apurar a revisão quinquenal, sugere ao poder concedente que não aplique o aumento tarifário e, com isso, crie automaticamente - uma vez que o poder concedente não tem condições de pagar por esse equilíbrio - um novo desequilíbrio. Segundo, por um desejo da concessionária de deixar a concessão. Terceiro, por uma decisão política, dada sua total incapacidade para retomar o serviço com meios próprios, com aval técnico de uma comissão mista no âmbito do Governo do Estado. Quarto, por orientação da Procuradoria-Geral do Estado. Cinco, por decisão judicial. Mas qual licitação?\r\n\r\n4.1.3 O novo edital e a tentativa de licitar o transporte aquaviário (2016 a 2018)\r\n\r\nSegundo depoimento de RODRIGO GOULART, esta nefasta conjuntura criou uma oportunidade. A decisão da própria CCR de propor a rescisão antecipada do contrato de concessão criou a oportunidade para o estado realizar uma revisão do modelo de concessão do transporte aquaviário, visando torná-la mais eficiente para a sociedade e atrativa para um potencial concessionário, com a implementação de um sistema de indicadores que garantam a qualidade da prestação de serviços à população. Com certeza, a ausência de indicadores de eficiência é uma das grandes ausências no atual contrato de concessão. Em diversas oportunidades, técnicos e representantes da AGETRANSP alegaram esse furo para justificar a limitada incidência de ações de fiscalização mais enérgicas sobre esta concessão. Portanto, um novo contrato teria a missão precípua de instituir essa ferramenta normativa, mas isso não acaba, nem de perto, com os imbróglios atuais. Ademais, este não deve ser um argumento razoável para justificar o não pagamento e a ausência de cobrança das multas impostas a concessionária nestes últimos anos. Segundo o OF AGETRANSP/SECEX Nº 093/2018, enviado a esta CPI, a CCR Barcas deixou de pagar cerca de quatro milhões de reais em multas.\r\n\r\nSegundo o edital lançado em julho deste ano, o objeto dessa concessão é a exploração em caráter de exclusividade, no prazo de vinte anos do serviço público intermunicipal de transporte aquaviário a ser prestado na Baía de Guanabara e na Baía de Ilha Grande, contemplando transporte coletivo de passageiros, por meio de embarcação com capacidade mínima de 120 lugares e transporte de cargas e veículos.\r\n\r\nSegundo a SETRANS, a Baía de Guanabara tem um potencial para criação de linhas de cargas e veículos que empresas especializadas podem identificar, modelar e implantar. Daí foi incorporado no objeto da licitação essa possibilidade a nova concessionária faça a análise deste edital e possa identificar novos potenciais serviços, que façam com que elas venham apresentar proposta nessa licitação. Vale notar que, tanto no PDTU 2015, quanto no PELC, não há qualquer menção à possibilidade ou à potencialidade para o transporte aquaviário de cargas e veículos, nem na Baía de Guanabara, nem na Baía da Ilha Grande, muito menos na cabotagem ao longo do litoral do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se, neste caso específico, de algo que não tem experiência acumulada e, muito menos, alguma estimativa ainda que geral acerca de custos de implantação e operação.\r\n\r\nOutro ponto obscuro no contrato, que adiciona um conteúdo de incerteza para a nova concessionária e para os usuários, é o fato da nova concessionária assumir a obrigação de explorar, durante o prazo de concessão, as linhas municipais que ligam a Estação Praça XV à Estação Cocotá e a Estação Praça XV à Estação Paquetá, autorizadas por um ofício da Secretaria Municipal de Transportes, enquanto não houver linhas concorrentes. Logo, se a Prefeitura criar e conceder uma linha para Cocotá ou para Paquetá, normatizar e conceder o transporte no âmbito municipal, a concessionária estadual estará automaticamente desobrigada de oferecer esse serviço. Não são necessárias muitas digressões sobre o impacto desta “novidade” do edital em tela sobre as referidas linhas. Qual é a concessionária que vai se preocupar em investir na qualidade de um serviço que pode, a qualquer momento, deixar de estar sob sua responsabilidade?\r\n\r\nMas um dos pontos mais complicados do edital apresentado pela SETRANS é a obrigação que o novo concessionário assume de apresentar no prazo de um ano, a contar da assinatura do contrato, estudos de viabilidade para a implantação das seguintes linhas: Linha Social Praça XV - São Gonçalo, Linha Social Praça XV - Duque de Caxias e Linha Seletiva Praça XV ou Santos Dumont para o Galeão. Ou seja, a minuta de contrato apresentada pela SETRANS delega a possibilidade de implantação de novas linhas ao longo da concessão para supostos estudos de viabilidade que venham a ser realizados pela própria concessionária. Esse prazo é para apresentar, não é para contratar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, há que se atentar para o fato grave, que é a delegação de uma atribuição de Estado (o planejamento da ampliação da rede de transportes) para um ente privado e, pior, dependendo da conjuntura, pode estar diretamente interessado numa limitação dos investimentos, devido ao monopólio do serviço. Conforme o disposto no art. 16 da Lei Federal n.º 8.987/1995, o caráter de exclusividade para concessão de um serviço público deve se aplicar apenas quando detectada a inviabilidade técnica ou econômica. Contrariando a lei, o governo está assumindo de antemão o modelo de exclusividade, e responsabiliza o futuro concessionário a realizar estudos de viabilidade. Caso mantido este modelo, e a empresa não manifeste empenho pela expansão do serviço de transporte aquaviário, a sociedade ficará refém de um único agente por um período de até 40 anos.\r\n\r\nUm estudo da magnitude daqueles necessários para se tomar a decisão de investimento, seja de outorga, seja de pagamento de subsídio de uma nova linha, que são características para a viabilidade, não é feito sem um grande aporte de recursos e, principalmente, sem ter o atendimento ao interesse público como norteador das principais tomadas de decisão. Pelos critérios alegados, não resta dúvidas que, uma vez assumido o novo contrato, quaisquer decisões sobre novos aportes de capital não seriam recebidos de bom grado por um operador privado, ainda mais se não constam, tais investimentos, como obrigação contratual.\r\n\r\nA solução apresentada pela SETRANS, para estes casos, não parecem muito fiáveis, em se tratando de um Estado que está longe de sair da pasmaceira financeira em que foi afundado pelas últimas gestões governamentais:\r\n\r\n“Os estudos vão ser analisados pelo poder concedente de forma a balizar a decisão em relação à exigência de implantação das mesmas, sempre respeitando e equilíbrio econômico e financeiro de contrato. O que isso quer dizer? Que se esse estudo indicar que há equilíbrio para essa linha, o estado determinará - poderá determinar imediatamente sua implantação. Se ele indicar que não há equilíbrio econômico financeiro - eu vou falar mais à frente - o estado também poderá, se ele entender que há os outros motivos, as outras análises que justificam a linha, porém vai ter que apresentar à concessionária uma forma de subsidiar essa operação. Por quê? Se ele não fizer, ao criar essa linha, haverá uma tendência ao desequilíbrio no sistema que fará com que a tarifa da linha para Niterói, das outras linhas, aumente. Então, para garantir a segurança da população que utiliza o serviço, o estado ou, se o sistema se demonstra equilibrado, determina que implante ou, se demonstra superavitário, cobra uma outorga adicional ou, se se demonstra negativo do ponto de vista do equilíbrio financeiro, apresenta uma forma de custeio.” (RODRIGO GOULART, audiência pública, 23/03/2018)\r\n\r\nA SETRANS alega que vai caber ao poder concedente discutir e validar tecnicamente cada estudo apresentado, determinando ou não sua implantação, não se limitando às linhas de estudo obrigatório, mas o acúmulo histórico das relações entre governo e operadores de transporte demonstra que não é bem assim.\r\n\r\nMais além, a alegada “assunção pela nova concessionária, nesse novo modelo de licitação, de uma maior parcela de riscos do negócio” revela-se, em verdade, um salvo conduto para explorar todo tipo de negócios e rendas acessórias, dentro de embarcações e estações de transbordo. No limite, a atividade-fim poderia ser parcialmente financiada por estes outros negócios. Aqui trata-se de um claro elemento especulativo e que, por definição, traz mais incerteza do que segurança tanto jurídica, quanto financeira para o transcorrer da concessão. Afinal, um elemento como este só poderia ser considerado um diferencial para garantia da modicidade tarifária se todo esse rol de serviços e receitas acessórias já estivesse muito bem definido no objeto do certame. Mas a única referência da minuta de contrato é a obtusa determinação que 50% destas receitas seja obrigatoriamente utilizada para garantia da modicidade tarifária.\r\n\r\nFinalmente, mas não menos importante, a questão do critério de seleção objetiva para a escolha do vencedor da concorrência: apenas e tão somente, aquele que oferecer o melhor valor de outorga, a partir dos pouco mais de R$ 42 milhões indicados no edital como lance mínimo. Nenhum critério de experiência prévia no serviço, nenhum critério de modicidade tarifária, nenhum critério de projeto estrutural de operação, nenhuma vedação para participação de empresas que já operam serviços concorrentes às linhas que são objeto da concessão. O edital considera apenas e tão somente a melhor oferta de outorga, que deve trazer grave um risco e pode culminar na manutenção dos mesmos níveis de falta de investimento e qualidade do serviço.\r\n\r\nFica para os críticos a lembrança de que, invariavelmente, esse tipo de certame tem sido marcado pelos “ajustes” pós-contrato, onde concessionários acabam se livrando desse tipo de obrigação após constatados desequilíbrios, ou promessas de investimento que nunca se cumprem e diversas outras artimanhas bastante comuns no ambiente de negócios brasileiro pós-privatizações. Cabe lembrar que o edital obriga que o consórcio vencedor mantenha a mesma estrutura acionária por apenas 3 anos, abrindo assim a possibilidade para o retorno dos atuais operadores do sistema.\r\n\r\nNo relatório final da CPI das Barcas, publicado em 2009, presidida pelo nobre Deputado Gilberto Palmares, vemos o seguinte trecho acerca da privatização do serviço do transporte aquaviário.\r\n\r\n“É importante destacar que o Contrato de Concessão assinado pelo consórcio vencedor do transporte aquaviário guardava diferenças significativas em relação aos contratos das empresas de transporte sobre trilhos - trens e metrô. Nestes casos, as empresas vencedoras ganharam o direito de explorar em regime de monopólio a operação dos serviços, cabendo ao Estado a obrigação de realizar os investimentos em infraestrutura necessários à expansão e modernização dos sistemas. Os bens patrimoniais permaneceram sob a propriedade do Estado. Já a concessionária do transporte aquaviário ganhou o direito de explorar tanto as linhas já em operação como as novas linhas a serem criadas - portanto sem qualquer licitação e todas em regime de monopólio.” (Relatório Final, CPI DAS BARCAS, 2009, pg 8).\r\n\r\nO novo edital da SETRANS de licitação do serviço de transporte aquaviário, autorizado pelo Decreto n.º 46.327/2018, insiste na falta de transparência como nos processos anteriores. Não fica clara a definição sobre os bens que continuarão sob domínio da empresa e como será a forma de retorno destes para o controle público. O anexo IV do edital que lista os bens reversíveis está evidentemente incompleto e sem qualquer detalhamento de quantitativo, valor ou espacialidade, que inviabilizam a análise sobre o que serão de fato os bens operacionais ou não. Em resposta a consulta pública, o Governo alegou que a propriedade dos estacionamentos e demais imóveis da atual concessionária seria reanalisada pela AGETRANSP, entretanto, o edital não lista alguns destes bens, e sem qualquer manifestação oficial da Agência Reguladora.\r\n\r\nO governo do Estado já errou duas vezes na forma como fez concessão do transporte aquaviário. A primeira na década de 1990, com o fim da Conerj, e a segunda em 2011, com a obscura entrada do grupo CCR. Errou na forma, errou no processo político, errou na gestão. Hoje, como está demonstrado, vemos o que o edital se propõe a uma nova sequência de equívocos centralizada num contrato de 20 anos renováveis por igual período. As lacunas deixadas pela fala do secretário na audiência pública de 23/03/2018 já perduram há bastante tempo e nem o lançamento público da licitação foi suficiente para dirimi-las.\r\n\r\nAo longo do processo licitatório do serviço de transporte aquaviário, houve diversos questionamentos a respeito da necessidade de maior diálogo com a população. Por exemplo, dentre as audiências públicas realizadas durante esse período, nenhuma ocorreu em São Gonçalo, Ilha do Governador, Ilha Grande, Paquetá ou Mangaratiba. Regiões diretamente afetadas pela alteração do sistema de barcas. No entanto, além da etapa das audiências públicas, o rito de apreciação do processo licitatório também deveria passar pelo Conselho Estadual de Transportes e Logística, órgão auxiliar colegiado e deliberativo, criado pelo Decreto nº 45.668/2016. Deveria competir a este fórum avaliar qualquer edital de concessão de serviço de transportes, mas este ainda encontra-se sem representação da Sociedade Civil.\r\n\r\nA despeito de tudo isso, com o lançamento do novo edital, em meados de junho, ficou constatada a insistência do governo em um modelo de concorrência que não privilegie a modicidade tarifária ou a qualidade do serviço, mas maximiza os potenciais ganhos financeiros e imobiliários (receitas acessórias), faz com que o atual processo entre num obscuro território de insegurança jurídica tanto para futuros concorrentes quanto para os trabalhadores e usuários cujo ir e vir dependem desse modal.\r\n\r\nPor exemplo, a alteração da política tarifária do sistema de barcas, prevista na Lei nº 8.037 de 02 de julho de 2018 impõe a necessidade de realização de novos estudos técnicos de viabilidade financeira e operacional que balizem o edital de concessão. Segundo este novo dispositivo legal, que modifica o art. 5º da Lei nº 2.804/1997, estabelecendo a oferta de linha social para o trajeto Charitas-Praça XV no serviço de transporte aquaviário de passageiros, o serviço operado pela concessionária vencedora do processo licitatório deverá cumprir as seguintes premissas: nos trajetos que dispuserem de linhas seletivas, o número de vagas disponibilizadas para atendimento da linha social não poderá ser inferior às vagas destinadas à linha seletiva; a introdução da linha social não implicará em revisão tarifária da linha seletiva; viabilizar a ampliação da quantidade e do porte atual das embarcações de transporte de passageiros, de modo a garantir tarifas mais baixas para os usuários, após a realização dos necessários estudos econômicos e sociais de impacto de vizinhança, ambiental e viário, para o estabelecimento da possibilidade mais adequada de expansão do serviço.\r\n\r\nNo que diz respeito a situação dos trabalhadores, os sindicatos reiteraram durante audiência pública a importância de inclusão no edital, o compromisso da futura concessionária de adotar a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), como forma de proteção, e que se respeite a manutenção do emprego dos mandatários desta comissão, bem como dos dirigentes sindicais que devem ter seu direito a estabilidade garantidos.\r\n\r\nÉ preciso lembrar sempre que a atual equipe de governo que tem tocado as recentes iniciativas de novas licitações na área de transporte público não é diferente daquela que vem conduzindo a política desde 2007. Se hoje temos uma secretaria refém de inquéritos e processos judiciais e até mesmo esta CPI, é porque esta política já se mostrou, por qualquer ângulo de análise, falida.\r\n\r\nJá vimos esse filme no caso do projeto da linha 4 do Metrô, onde os então secretários da CASA CIVIL e de Transportes, RÉGIS FICHTNER e JULIO LOPES, após extensos e cansativos debates e audiências públicas, insistiram no modelo de projeto e operação de interesse dos empresários envolvidos, mas seu legado atualmente está envolto em suspeitas e investigações na alçada criminal, além de uma obra incompleta no metrô, com o serviço abaixo das necessidades da população. O ideário de um serviço 100% privatizado remonta aos anos 1990 e perdura até o atual governo, tudo isso sem qualquer iniciativa para uma reestruturação efetiva do modelo institucional de planejamento e gestão de sistema.\r\n\r\nQuando o representante do grupo CCR declara que opera com o déficit de quase 40% mesmo nas linhas mais movimentadas, excluindo os custos de capital e obrigações com planejamento e ampliação de sistema, fica absolutamente cristalino que não há mais defesa para o modelo de operação privada em modais estruturais. As lições que os planejadores de transporte nos ensinaram desde os anos 1950, agora revigorados, não há no ambiente de negócios, uma lógica que permita conjugar serviço de qualidade, atendimento das necessidades gerais da população e aferição de lucro por parte dos operadores do serviço. Por tudo isso, os debates, denúncias e questionamentos colocados ao longo desta CPI devem ser, com a máxima brevidade, sistematizados e organizados na forma de um amplo processo de reconfiguração da SETRANS e da capacidade institucional do Estado de não apenas fiscalizar e gerir os sistemas de transporte de massa, mas de operá-los diretamente, sob pena de insolvência e colapso na mobilidade.\r\n\r\nÉ sintomático que, na véspera da audiência pública que trataria exatamente do transporte aquaviário, houve, por parte da Procuradoria-Geral do Estado, a emissão do parecer favorável ao processo licitatório e do edital para as barcas, proposto pela SETRANS, apesar dos vários atores sociais e políticos apontando que esse edital está eivado de falhas e não pode ser colocado do jeito que estava apontado.\r\n\r\nNesse sentido, no dia 25 de julho de 2018, após determinação do TCE-RJ (processo 115268-3/18) o edital de concessão do serviço de transporte aquaviário foi suspenso temporariamente para análise da documentação do certame licitatório. Imbuídos da tarefa de fiscalizar e propor ao Poder Executivo, os membros desta CPI teceram considerações e questionamentos para que sejam buscadas soluções que mais se adéquem aos anseios da sociedade no tocante ao tema das barcas e que venham a melhor convergir com a legislação em vigor relativa à mobilidade urbana e concessões em geral. No capítulo 6, esta CPI aponta recomendações sobre esse processo de mudança de gestão nas Barcas, que também se encontram nos autos do Inquérito Civil MPRJ nº 201700552318 e outros processos aos quais a comissão teve acesso.\r\n\r\n4.2 O SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA\r\n\r\nO Estado tem o dever de garantir acesso aos serviços públicos essenciais, entre os quais ao transporte urbano. Entretanto, o que se verifica desde sempre, e nas últimas gestões isso se tornou ainda mais grave, é que alguns investimentos em transporte nada tem a ver com a integração entre os diferentes bairros ou entre os bairros e o centro da cidade. O sistema de bondes de Santa Teresa e as suas transformações, ou o desmonte pelo qual passou, são o exemplo mais completo desse processo. A CENTRAL assumiu a operação dos bondes após o início da liquidação da antiga Companhia de Transportes Coletivos (CTC). À época, a Flumitrens já era responsável pelo pagamento dos funcionários do sistema de bondes e, com isso, sua sucessora, a CENTRAL, passou a ser a operadora em definitivo.\r\n\r\n“As decisões de investimento, todas são anteriores a minha gestão, entretanto, se detalharmos, em relação ao bonde de Santa Teresa, modificamos o modelo operacional, criamos uma tarifa para não moradores, reduzimos o intervalo entre o serviço, disponibilizamos novos canais de relacionamento com a população, como internet, Facebook, Twitter, o 0800, reformamos a rede de iluminação dos Arcos da Lapa e ampliamos o serviço. Cerca de 300.000 passageiros foram transportados pelo sistema de bonde de Santa Teresa, entre dezembro de 2016 e fevereiro de 2018. O sistema voltou a ter uma função naquele bairro, de Santa Tereza, em que pese sua obra física não perfazer ainda todo o trecho que o Estado queria que cobrisse. Aquilo que é operado hoje o é pela central logística, com uma qualidade operacional bastante adequada, na minha opinião.” (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nHoje, existem 5 bondes supostamente modernizados em operação, sendo que 3 circulam, 1 fica em manutenção e 1 de reserva, num trajeto de pouco mais de 2 Km, entre a estação principal, no Centro do Rio e o Largo dos Guimarães, em Santa Teresa. A tarifa cobrada no valor de VINTE REAIS o exclui enquanto opção de transporte urbano. Uma tarifa com este valor, na prática, transforma o bonde em uma proposta de atração turística em sentido estrito, tais como o são o teleférico do Pão de Açúcar e o famoso \"trenzinho do Corcovado\". Pouco nos ajuda lembrar que os moradores de Santa Teresa (SOMENTE OS CADASTRADOS), tem acesso gratuito aos bondes. Foi explicitado, tanto em audiência pública quanto em depoimentos à parte, pelos representantes da SETRANS e da CENTRAL, que esta é uma medida temporária e que visa uma questionável compensação aos moradores pelos transtornos causados pelas obras que se arrastam desde 2013. Contudo, o intervalo entre viagens, o limitado trecho atendido e a jornada diária insuficiente, impedem a sua realização como efetivo meio de transporte. Além disso, moradores de outros bairros, trabalhadores, e parentes dos moradores, alijados do suposto benefício, sentem-se igualmente excluídos. O bonde, tal como o governo está conduzindo sua operação e planejamento, deixa definitivamente de ser um modal de transporte público.\r\n\r\nAo longo de vários anos, diversas denúncias foram feitas pela Associação de Moradores de Santa Teresa (AMAST) acerca das péssimas condições de operação dos bondes e, mesmo assim, nenhuma providência concreta foi tomada pela SETRANS, através da empresa CENTRAL. Após o terrível acidente de 2011, o então presidente do DETRO, Rogério Onofre, foi nomeado pelo então governador Sérgio Cabral como interventor do sistema de bondes. Na época, segundo declarações dadas à imprensa, Sérgio Cabral afirmou que dinheiro não seria problema e que o DETRO possuía recursos próprios.\r\n\r\nEm 2013, em ação civil pública, o Ministério Público responsabilizou o então secretário JULIO LOPES, além da CENTRAL, pelo acidente que levou à morte do motorneiro Nelson e de outras 05 pessoas, além de deixar 57 feridas. O laudo do Instituto de Criminalística constatou que a causa do acidente foi a falta de manutenção periódica da composição. Estamos em 2018 e as obras continuam incompletas. De outubro de 2013 pra cá já foram 9 aditivos, que já representam quase o mesmo valor do contrato original, R$ 55 milhões (dados do Siafe, coletados ao longo dos trabalhos desta CPI). No total, o relatório aponta o valor do contrato, hoje, em R$ 153 milhões.\r\n\r\n4.2.1. Omissão do governo na manutenção e preservação do sistema tombado\r\n\r\nO sistema de bondes de Santa Teresa foi tombado em definitivo pelo INEPAC em 1988 (processo E-03/31.269/83). No ato de tombamento, fica definido seu objeto como “todo o sistema de transporte, inclusive os trilhos, mecanismos e acessórios ligados ao funcionamento dos bondinhos abertos, as duas linhas, a garagem e oficina.”\r\n\r\n“O bonde de Santa Teresa, que circula nas ruas e ladeiras do bairro ou sobre o aqueduto da Carioca, é traço de cultura inseparável da belíssima paisagem do Rio, incorporado aos costumes e ao espírito daquela comunidade que, desde a década de 1970, pedia a sua preservação. O traçado das linhas de Santa Teresa foi estabelecido em 1872, utilizando-se bondes a tração animal. Somente em 1886 o sistema foi eletrificado. Os bondes foram extintos no Rio de Janeiro em 1964, permanecendo os de Santa Teresa como últimos remanescentes de um tipo de transporte coletivo que marcou o desenvolvimento da cidade durante uma centena de anos. O tombamento inclui todo o sistema de transporte, trilhos, mecanismos e acessórios ligados ao funcionamento dos bondinhos abertos, a garagem e oficina situados junto ao Largo do Guimarães.” (INEPAC, Guia de Bens Tombados)\r\n\r\nSua garagem já comportou a guarda, gestão e manutenção de 35 bondes, incluindo oficina de carpintaria e metalurgia que hoje encontra-se desativada. Em audiência pública sobre o tema realizada por esta CPI, a representação dos moradores do bairro lembrou os investimentos realizados em 1999 que teriam custado R$ 2 milhões de reais, incluindo a restauração de 11 bondes originais, além de parte da rede viária e aérea e a construção/instalação do museu do bonde nas dependências da oficina.\r\n\r\nEm 19/07/2001, foi publicado o Decreto No 28.846/2001, que, considerando que a “Companhia de Transportes Coletivo (CTC) se encontra em processo de liquidação, e diante dos relevantes aspectos sociais que significa o sistema de Bondes de Santa Teresa, o governo do Estado do Rio de Janeiro”, ficava decretada a transferência da administração dos serviços de execução, supervisão e manutenção do sistema à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes Logística (CENTRAL). O decreto definiu, ainda, que a referida transferência deveria ser firmada através de um comodato entre as duas empresas.\r\n\r\nEntretanto, desde que a CENTRAL assumiu a operação do sistema de bondes, o governo do Estado foi sistematicamente boicotando sua manutenção, deixando, em anos sucessivos, orçamento zero para conservação e manutenção do sistema. A situação de penúria chegou ao ponto de moradores e servidores mobilizarem recursos próprios para providenciar peças ou reparos urgentes. Entre 2000 e 2011, o sistema entrou em completa decadência. A ausência de manutenção levou ao aumento no número de acidentes, culminando com o mais grave deles, em agosto de 2011, quando uma composição perdeu completamente a pressão hidráulica do sistema de freios e este descarrilou, levando 7 pessoas a óbito e quase 60 feridos com diferentes níveis de gravidade.\r\n\r\nAs gestões Sérgio Cabral (2007 a 2014) e Luiz Fernando de Souza (2015 até o presente) tiveram mais de 10 anos para restabelecer um ambiente de gestão financeira mais saudável e comprometida com a preservação dos requisitos do tombamento e das funções de transporte público que o sistema cumpre no bairro de Santa Teresa e na sua ligação com o Centro do Rio de Janeiro. Esta falta de recursos foi confirmada por diversos depoimentos prestados a esta CPI, inclusive pelo Secretário de Estado de Transportes no período de 2007 a 2014, JULIO LOPES, que foi ouvido pelos membros da comissão em 21/05/2018. No que tange a este modal, aliás, sua fala apresentou uma contradição insuperável e esclarece parcialmente as intenções do governo à época de sua gestão na SETRANS:\r\n\r\n“Eu fiz todas as gestões para reformar o sistema de bonde, mas naquela época o governo entendia que o sistema de bondes deveria ser, e, aliás, eles têm razão, o sistema de bondes não deveria ser custeado, pois é uma atribuição, uma função atípica para o Estado. É uma ação eminentemente municipal e o governador e o conjunto do governo entendiam que aquela ação, por ser eminentemente municipal, deveria ser municipalizada e privatizada e não continuar na mão do Estado e nessa visão eu concordava.” (JULIO LOPES, em oitiva realizada em 21/05/2018, grifo nosso).\r\n\r\nO então secretário também afirmou que enviou inúmeros ofícios ao Governador e à Secretaria de Fazenda (“mais de vinte”, segundo ele) com vistas a uma reestruturação da Central e a uma melhor capitalização desta empresa para dar conta da operação do sistema de bondes. Entretanto, mesmo diante das sucessivas negativas ou não-respostas, o secretário não denunciou tal omissão e permaneceu no cargo até desligar-se com vistas à disputa eleitoral de 2014. Segundo o ex-secretário, sua condição de Deputado Federal impedia uma maior ingerência sua sobre a CENTRAL, pois havia vedação legal à sua participação nas instâncias e funções gerenciais ou deliberativas desta empresa pública estadual.\r\n\r\nEssa falta de recursos, principalmente no período entre 2007 e 2014, quando o Estado recebeu inúmeros aportes do governo federal e tinha farto acesso a crédito, inclusive internacional, pode ser classificada, portanto, como um grande projeto de governo, que já vislumbrava, há tempos, uma desqualificação do bonde como modal de transporte público e sua transformação em atração turística strictu sensu, conforme ficou constatado mais recentemente. Aqui cabe o registro bem ao estilo “filho feio não tem pai”, quando se compara as falas dos secretários da CASA CIVIL e da SETRANS no período:\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Vamos agora para os bondes de Santa Tereza. Durante os primeiros anos de sua gestão, o sucateamento crescente do sistema de bondes era atribuído à falta de recursos. Entretanto, este foi um período de inúmeros investimentos em mobilidade onde uma reforma e modernização dos serviços de bonde significavam uma parte ínfima desses investimentos. Quais foram as suas iniciativas para tentar buscar os recursos necessários à reforma dos bondes?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Nenhuma, Presidente, porque nunca me foi demandado isso. Os bondes eram atribuição da Secretaria de Transportes, a colocação de recursos no orçamento, na função da Secretaria de Planejamento, e a liberação desse recurso da Secretaria de Fazenda e as decisões do governador. Então, não me cabia interferir nesse tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Em 2011, logo após o fatídico acidente que resultou em várias mortes e dezenas de feridos, o Governador Sérgio Cabral decretou uma intervenção do DETRO no sistema de bondes e nomeou, então, o Presidente Rogério Onofre como interventor. Ao ser questionado por essa CPI, o atual presidente do DETRO alegou que não há e nunca houve qualquer ingerência do DETRO no sistema de bondes, e que ele não tem qualquer notícia sobre essa intervenção. Afinal, existiu alguma intervenção do DETRO?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - O governador determinou uma intervenção do DETRO no sistema de bondes, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Em que consistiu essa intervenção?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Se eu me recordo, toda a administração da questão da Secretaria passou para o DETRO, mas eu não me recordo. Eu acho que depois voltou para a Secretaria de Transporte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Mas deve ter existido alguma normativa que deve ter passado inclusive pela Secretaria da CASA CIVIL.\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Não, pela Secretaria da CASA CIVIL não passou. Eu desconheço qualquer ato normativo relativo a isso. Agora, só o de intervenção; não o do fim de intervenção. Eu desconheço.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nJá nas palavras de JULIO LOPES:\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom. Em 2011, logo após o fatídico acidente que resultou em várias mortes e dezenas de feridos, o Governador Sérgio Cabral decretou uma intervenção do DETRO no sistema de bondes e nomeou o então presidente, Rogério Onofre, como interventor. Ao ser questionado por esta CPI, o atual presidente do DETRO alegou que não há e nunca houve qualquer ingerência do DETRO no sistema de bondes e que ele não tem qualquer notícia sobre essa intervenção. O que o senhor tem a dizer sobre isso? Existiu alguma intervenção do DETRO? Em que consistiu essa intervenção? Qual a normativa ou despacho que determinou esse encerramento?\r\n\r\nO SR. JULIO LOPES - Olha, doutor. Isso daí tem que ser perguntado depois ao Governador Sérgio Cabral. Na realidade, houve uma intervenção sim, que foi uma resposta à sociedade. Na realidade, eu já não tinha função na companhia de bondes, como estou lhe dizendo, e isso é fácil de ser examinado, eu, constitucionalmente, estava impedido, e estou ainda, porque ainda sou Deputado Federal, (…) eu não posso fazer parte de uma autarquia pública, nem de uma empresa pública e não fazia e não fiz parte. Eu fiz parte quando não era Deputado. Quando ocorreu acidentes, eu não era parte, não fazia parte daquela empresa. O Governador determinou uma intervenção apenas para dar uma resposta à sociedade, porque no meu entendimento esse gestor do DETRO não tinha as qualificações necessárias, nem para dirigir o DETRO, nem para fazer intervenção em lugar algum.” (JULIO LOPES, depoimento, 21/05/2018)\r\n\r\nOs fatos, paradoxalmente, confirmam e desmentem o ex-secretário de transportes. Se por um lado é verdade que esta atitude do então governador foi mera resposta midiática, pois a suposta intervenção do DETRO sobre os bondes durou menos de um mês, é sintomático que JULIO LOPES não se recorde do processo, num momento em que a pressão política e social sobre a questão ainda era muito forte. Afinal, JULIO LOPES é um dos signatários do Decreto 43.171/2011, publicado em 31/08 daquele ano e revogado pelo Decreto 43.212, de 27/09/2011. A intervenção fora, supostamente, substituída por um convênio entre o DETRO e a CENTRAL, onde este disponibilizaria cerca de R$ 31 milhões nas obras de modernização do sistema de bondes de Santa Teresa (Decreto 43.211/2011), mas como afirmou insistentemente em seu depoimento, o secretário de transportes da época era totalmente alheio ao que ocorria no DETRO e na CENTRAL.\r\n\r\n4.2.2. Erros de projeto em novos bondes modificados, apelidados de “Frankenstein”\r\n\r\nEm audiência pública realizada pela Comissão Permanente de Transportes da Alerj em 2011, logo após o grave acidente de 27 de agosto, a representação dos moradores de Santa Teresa faz um breve histórico dos acidentes e das tentativas de “modernização” dos carris:\r\n\r\n“Em 2005, saem oito bondes para Três Rios para serem restaurados pela TTrans, depois é que soubemos da historinha. Qual não foi nossa surpresa quando, em novembro de 2007, 23 de novembro de 2007, colocam um trem fantasiado de bonde nos trilhos de Santa Teresa, e ele nem sai do lugar, sob o olhar perplexo do JULIO LOPES. Ele não conseguiu sair do lugar. Um pequeno detalhe que esqueceram nesse estudo tão bem feito. Eles não perceberam, não verificaram - deve ser uma coisa muito difícil de ver isso antes - que o plano, o nível dos trilhos de Santa Teresa é o mesmo das ruas por onde passa o bonde tradicional. Há uma diferença muito grande entre o plano e o trilho. Não tinham verificado esse pequeno detalhe. Tudo bem.\r\n\r\nEle volta imediatamente para Três Rios, sob o olhar perplexo. Tenho aqui todos os documentos, isso foi documentado pelos jornais, pela mídia, tenho cópia para entregar ao presidente desta comissão.\r\n\r\nIsso aconteceu em novembro de 2007, ele volta para Três Rios. No dia 1º de junho de 2008, o VLT, esse trem fantasiado de bonde, o VLT perde o freio e quase mata um operário. O Pavão ficou incapacitado, dentro da oficina, por problema de freio.\r\n\r\nNo dia 10/08/2009, próximo à 7ª DP, o VLT freou, perdeu o freio e foi voltando de ré pela ladeira. Eu cheguei lá perto e perguntei: o que houve? Foi uma folha no trilho! Foi essa a explicação que me deram na hora. E isso, sem qualquer colisão [por outro veículo] nesses dois acidentes. O segundo foi um incidente, o primeiro foi um acidente que incapacitou um operário. Ninguém bateu nele, não houve colisão [por terceiro]. Ele freou e voltou, perdeu o freio, não funcionou.\r\n\r\nNo dia 10/08/2009, um táxi pequenininho - é só comparar o tamanho de um táxi com o tamanho de um trem - bateu no sistema de freios do VLT e destruiu o sistema e saiu ileso. O táxi saiu ileso; o bonde, não. O bonde perdeu os freios Knorr -Knorr, olha o nome! -, voltou de ré, despencando, claro, tudo é ladeira, e matou a professora Andréia, que estava visitando Santa Teresa e feriu muitos.\r\n\r\nEssa vítima, professora Andréia, foi esmagada entre o bonde que vinha desgovernado, de ré, e um ônibus que subia. Praticamente um ano depois, dois anos depois, antes desse acidente fatal - esse foi um acidente fatal, não podemos nos esquecer disso. Não estou nem falando do turista francês, fora o turista francês que, pelo jeito, foi o motivo desta audiência.\r\n\r\nNo dia 20 de setembro deste ano, sem qualquer colisão, desce de ré o VLT 03 exatamente no mesmo lugar em que a professora Andréia havia morrido, sem colisão nenhuma. Perdeu o freio no dia 20/08 e bateu num táxi. Não sei se aí tinha folha, a gente não fez essa perícia. Agora, no dia 27/08/2011 acontece essa tragédia. Ela não foi anunciada?” (Audiência Pública, DOERJ 10/11/2011, pg 16)\r\n\r\nO Estado contratou o consórcio TTrans, no valor inicial de R$ 14 milhões, com vistas à construção de 14 (quatorze) novos bondes modificados. Apenas 7 (sete) destes foram entregues. Após inúmeras denúncias e reclamações de moradores e trabalhadores da CENTRAL, sobre mal funcionamento e vários incidentes, diversos laudos e relatórios comprovaram que o projeto não se adequava à realidade operacional do bairro de Santa Teresa. Relatório elaborado pela coordenadoria de prevenção de acidentes do CREA-RJ constatou falhas de projeto que levam a riscos quanto à segurança de usuários, trabalhadores e outros modais.\r\n\r\nAs redundâncias (dos freios motores) foram concentradas num único ponto, o que as tornam vulneráveis em caso de acidentes. A utilização de truck sem a devida maleabilidade para suportar a vibração gerada ao longo da movimentação do bonde leva a uma fadiga nas estruturas fixas e à sobrecarga dos sistemas de freios. As rodas utilizadas neste modelo híbrido eram rodas de trem, e não de carris, levando a atritos, principalmente nas curvas, que também elevam o desgaste de peças, ruídos extremos e dificuldades diversas para a operação.” (ANTONIO COSENZA, presidente do CREA-RJ, audiência pública, 11/04/2018)\r\n\r\nOs novos bondes modificados foram se desgastando e sendo progressivamente canibalizados e retirados da operação por defeitos em seus componentes até que, na prática, só haviam dois destes “franksteins” em condições operacionais em 2011.\r\n\r\nQuestão mais grave ainda, relativa a este contrato de fabricação dos 14 (quatorze) - feitos apenas 7 - bondes modificados, os “franksteins” como apelidado pelos moradores, foi o transporte, desmonte e utilização de oito bondes originais para a fabricação contratada. Tal utilização não foi devidamente esclarecida publicamente. Este fato só foi constatado quando os moradores e a AMAST forçaram uma visita às oficinas da TTRANS em Três Rios e puderam ver, perplexos, que havia sido perpetrado o desmonte dos oito bondes, com suas peças históricas, contrariando os Termos do Tombamento pelo Governo do Estado em 1988. Na ocasião, como tentativa de atenuante e de remediação, a Central RJ apresentou cópia do contrato em que a TTRANS se comprometia a devolver todos os componentes dos oito bondes à Oficina de Santa Teresa. CRIME CULTURAL? De fato, estes componentes dos oito bondes originais tombados nunca foram devolvidos à Oficina, descumprindo o contrato, agravando ainda mais o possível crime.\r\n\r\n4.2.3. Operação dos bondes não é submetida a nenhum órgão fiscalizatório\r\n\r\nAo iniciar os trabalhos desta CPI, foram solicitadas informações aos órgãos de controle, no âmbito do governo do Estado, que pudessem ter alguma atribuição fiscalizatória. A AGETRANSP não se sente na condição de fazer qualquer ação de fiscalização, pois sua instituição limita seu escopo a serviços concedidos. No caso, um serviço direto ao público, operado por uma empresa estadual lhe escaparia ao alcance. A própria SETRANS, como já foi extensamente demonstrado ao longo deste relatório, cumpre um papel muito mais político, no sentido de articular-se com outras áreas do governo e atores ligados às tarefas do financiamento e do planejamento de transportes. Mesmo o egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que sistematicamente cumpre sua função constitucional na fiscalização de atos e projetos do governo, não apresentou qualquer auditoria, inspeção ou outra ação de controle sobre o histórico de investimentos, obras e procedimentos da CENTRAL na prestação do serviço de transporte público por bondes.\r\n\r\nFica nítido, neste caso, que não fosse a brava atuação a Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa (AMAST), pouco ou nada se saberia sobre como e porque tais processos de sucateamento e esta recente “modernização”, que lhe desvirtua a função social, estão ocorrendo. Para lançar alguma luz sobre tanto obscurantismo, esta CPI promoveu 3 atividades específicas sobre o sistema de bondes: uma audiência pública, uma diligência e o inquérito direto nas oitivas junto aos representantes da SETRANS e ao presidente da CENTRAL, ROGÉRIO AZAMBUJA. Portanto, esta seção do relatório será estruturada a partir dos achados registrados nestas atividades.\r\n\r\na) Denúncia da AMAST sobre a destruição dos bondes históricos\r\n\r\nEm diversos momentos das atividades desta CPI relativas ao sistema de bondes de Santa Teresa, representantes da AMAST denunciaram uma manobra aparentemente clandestina realizada pela CENTRAL, onde foram transferidos os 12 (doze) motores de seis bondes originais históricos que se encontram na Oficina de Santa Teresa para uma área da companhia em Niterói, sem qualquer justificativa técnica e funcional. Ainda segundo a AMAST, tal ação demonstrou o caráter das ações a que está disposta a CENTRAL para dificultar e tentar impedir a possibilidade de restauro dos bondes originais, mesmo que ao arrepio da lei. Esta ação corresponde ao manifestado e “prometido” pelo engenheiro de nome MARCELO NERI, supostamente responsável pelas obras de modernização do sistema após “soco na mesa” em reunião com a AMAST, semanas antes, face à insistência dos moradores no restauro dos bondes originais.\r\n\r\nAo ser questionado sobre este episódio, tanto durante a diligência realizada junto à oficina dos bondes, quanto em oitiva realizada em 02/05/2018, ROGÉRIO AZAMBULHA, diretor-presidente da CENTRAL, afirmou que, em verdade, o que aconteceu foi uma “transferência dos bondes para serem melhor avaliados na oficina”, onde as peças inservíveis teriam sido doadas para a ONG RIO SOLIDÁRIO. Em atendimento ao Ofício CPI 077/2018, a CENTRAL disponibilizou a íntegra do processo administrativo E-10/003.870/2013, onde ficaram registrados os movimentos acerca destas ações.\r\n\r\nRegistre-se, desde logo, que o referido processo tratava-se da transferência de materiais a serem retirados pelo consórcio ELMO-AZVI, responsável pelas obras de modernização da rede viária e da rede aérea do sistema, nada tendo a ver, neste caso, com a modernização dos bondes e demais materiais rodantes. O processo foi iniciado em agosto de 2013 onde, através da Portaria DIPRE/CENTRAL 071/2013, o então Diretor-presidente Carlos Eduardo Carneiro Macedo, criou uma Comissão Especial, a ser coordenada pelo Diretor de Planejamento, Wagner Ribeiro de Oliveira. Não consta, pelo menos no ato de criação desta comissão o nome de Marcelo Neri nem como membro da referida comissão, nem em nenhum documento constante do processo.\r\n\r\nEntretanto, ao longo dos vários ofícios, memorandos e outras comunicações ali registradas, fica clara que a referida transferência de materiais deveria se circunscrever, pelo menos a princípio, aos materiais que seriam retirados tanto da rede viária (trilhos, contra-trilhos e dormentes) e da rede aérea (cabos e estruturas de sustentação). Vale citar, a título de comprovação deste achado, os Relatórios de Recebimento de Material, constantes do processo E-10/003.870/2013, de outubro de 2013 (fls 120 a 129), de novembro de 2013 (fls 160 a 164), de dezembro de 2013 (165 a 171), janeiro de 2014 (fls 172 a 178), fevereiro de 2014 (fls 179 a 183), março de 2014 (fls 190 a 200) e abril de 2014 (fls 201 a 213) dentre vários outros acostados aos autos, bem como relatório consolidado do material recebido (fls 450 a 458) onde não é feita qualquer referência a transferência de bondes (inteiros ou partes) nem material rodante de qualquer espécie.\r\n\r\nCabe registrar que o processo está muito bem detalhado e organizado, permitindo toda uma avaliação da retirada dos materiais da obra, com relatórios detalhados e registro de todos os procedimentos encaminhados para o translado destes materiais do local das obras até o galpão de Niterói, bem como registros de pesagem, valoração e toda a documentação da doação ao RIO SOLIDÁRIO. Entretanto, na medida em que tais documentos nada tem a ver com a transferência de material rodante, a resposta que este processo deveria responder continua em aberto: Quem autorizou e quem coordenou a transferência dos motores e peças dos seis bondes originais remanescentes na Oficina? Quem autorizou e quem coordenou tecnicamente o desmonte dos motores e demais peças “inservíveis” dos bondes históricos? O que foi feito com os DOZE motores que compunham parte dos bens tombados remanescentes do sistema de bondes de Santa Teresa?\r\n\r\nb) Diligência no sistema de bondes\r\n\r\nContando com as presenças do Presidente, Eliomar Coelho, e do deputado Nivaldo Mulin, membro efetivo, a visita se iniciou às 9:30 na Estação Carioca Motorneiro Nelson Correa da Silva, local de onde partem os bondes para as vias de Santa Teresa. Acompanhados de técnicos e diretores da CENTRAL, da SETRANS, de uma representação do CREA-RJ e de moradores do bairro de Santa Teresa, os deputados percorreram, de bonde, o único trajeto em funcionamento, que vai até o Largo do Guimarães. Do Largo do Guimarães, eles seguiram para a Oficina dos Bondes, situada à Rua Carlos Brandt, número 14, onde é feita a manutenção dos veículos e onde são guardados os bondes fora de operação.\r\n\r\nAtualmente dos dez quilômetros de trilhos que deveriam ter sido construídos em Santa Teresa, no contrato com o consórcio ELMO-AZVI, apenas cerca de quatro foram finalizados, ou 2 km de percurso. Além disso, somente cinco bondes estão em operação, obedecendo a uma escala de 3 em serviço, 1 em manutenção e 1 na reserva. A previsão, após a conclusão do contrato de fabricação de novos bondes “portugueses” contratada junto à empresa TTrans, era que o sistema contasse atualmente com 14 composições.\r\n\r\nOs representantes desta CPI constataram que a jornada diária de funcionamento do bonde é pequena, indo apenas das 8h30 às 17h45, e o intervalo de 20 minutos é muito longo, além do trecho de operação do bonde ser muito curto, pois vai apenas da estação do Largo da Carioca até o ponto no Largo do Guimarães (recentemente expandido até a Praça Odilo Costa Neto totalizando cerca de 2km). A tarifa de R$ 20 é absurda, mesmo sendo gratuita para moradores cadastrados do bairro, sendo que grande parte dos moradores não estão cadastrados.\r\n\r\nSegundo o presidente da Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa (Amast), PAULO OSCAR SAAD,\r\n\r\n“É um escândalo termos uma obra parada no meio e que essa precariedade tenha resultado em um desvio de finalidade. O bonde de Santa Teresa que era um meio de transporte coletivo, e atendia a toda a população, hoje não é mais. A interrupção da obra causou um oportunismo e transformou o bonde em uma linha exclusivamente turística, caracterizando EXCLUSÃO SOCIAL E DESVIO DE FINALIDADE. Nosso meio de transporte principal não pode ser confundido com um bibelô turístico.\"\r\n\r\nA gratuidade implantada pela CENTRAL não resulta efetiva. Os moradores usam o bonde por coincidência, por ocasião, não dá para contar. O intervalo entre viagens, o curto percurso e a jornada muito limitada não permitem o uso regular. A necessidade de chegar ao trabalho obriga ao uso do modal mais presente, o ônibus. O fato de haver muitas carteiras de gratuidade para morador que não foram buscadas na Estação Motorneiro Nelson ilustra bem este sentimento. Muitos moradores usaram o bonde uma vez e não voltaram uma segunda vez. O número de viagens de moradores, segundo o representante da AMAST, é tão pequeno que o cômputo total aferido em todo o ano (2017) equivale ao que foi planejado para atender todo o bairro como sistema de transporte público universal em apenas um dia típico.\r\n\r\nAinda segundo PAULO SAAD, uma promessa pública do governador gerou um acordo que durou quatro anos, entre a SETRANS e a prefeitura do Rio, não está mais sendo cumprido. O objetivo era disponibilizar duas linhas de ônibus que atendessem ao trajeto que o bonde não está fazendo por R$ 0,80, equivalente à tarifa na época da suspensão do serviço, em todo o bairro até que o Sistema de Bondes voltasse a funcionar integralmente. “Faz oito meses que estamos sem esse serviço, e o morador tem que pagar o valor total do ônibus que é R$ 3,60. A SETRANS ROMPEU O ACORDO e nós que saímos perdendo”, afirmou um dos moradores. Os moradores pleiteiam a manutenção do acordo e a volta dos dois ônibus ao preço antigo do bonde.\r\n\r\nDe acordo com ROGÉRIO AZAMBUJA, já foi solicitada a verba para o término das obras e para a compra dos bondes novos, mas ainda não houve nenhuma sinalização positiva.\r\n\r\n\"Alguns anos atrás resolveram refazer toda a obra do sistema de bondes e compraram cinco novas composições. A intenção era trazer segurança ao sistema, mas no ano de 2016, com a crise financeira do estado, o restante da verba não veio, e por isso a obra teve que ser interrompida. Sendo assim estamos fazendo o melhor dentro desses quatro quilômetros que foram concluídos.”\r\n\r\nCom relação ao valor da tarifa turística, ele afirmou que foi feito um estudo para chegar a essa definição.\r\n\r\n\"Antes de adotarmos esse valor, foi feita uma operação assistida que não cobrava a passagem. Com isso, vimos o número de usuários que poderiam pagar para que a operação do bonde pudesse continuar. Sem essa tarifa, não tínhamos como cobrir despesas com contas de luz, troca de peças, manutenção e confecção da carteirinha para garantir a gratuidade dos moradores do bairro.”\r\n\r\nSegundo ele, essa tarifa gera uma receita de cerca de R$ 120 mil mensais e esse dinheiro é revertido em manutenção e melhoria do sistema. O presidente da AMAST questiona esta opção pela acomodação do Estado com a atual situação do restauro do Sistema de Bondes. Ele lembra que a restauração é compulsória, pois, para além do tombamento em si, há sentença judicial já proferida reforçando esta obrigatoriedade por parte do Estado. A subsistência parcial e precária da operação em curso significa a recusa a cumprir a sentença judicial. Fazer sustentar, com a cobrança de tarifa muito acima do razoável, um sistema incompleto, limitado, e provisório, sem condições de viabilidade técnica e econômica, acaba por impor soluções perversas que distorcem os objetivos para os quais as verbas públicas foram destinadas, prejudicando a população nas suas justas demandas.\r\n\r\nO presidente da AMAST prossegue em seu questionamento sobre a alegação de falta de verbas para o cumprimento pelo Estado da sentença judicial para o restauro completo do Sistema:\r\n\r\n“O acidente de agosto de 2011, assim com outros poucos acidentes menores que ocorreram com os bondes, se deram, sempre, face ao total descaso com a manutenção, especialmente dos freios. Quando a manutenção se fez corretamente presente, nunca houve maiores riscos à segurança, durante décadas e décadas de serviço dos bondes originais. Queremos denunciar que estão tentando transformar a segurança em uma HISTERIA e com isto tentar passar a idéia de que os bondes originais não são seguros. Os bondes originais têm três tipos de freios que, funcionando bem, permitem rodar com segurança nas vias de Santa Teresa. Estão dizendo que o bonde só é seguro se tiver 5 (cinco) freios !! Não aceitamos isto. Essa afirmação não se sustenta. Daqui a pouco serão necessários 7 (sete) freios. Porque não? Esta é uma antiga forma de forçar negócios. O bonde não pode ser tratado como mero negócio. Façam o restauro e façam a manutenção e o bonde original será perfeitamente seguro”.\r\n\r\nE continua o presidente da AMAST:\r\n\r\n“Em verdade, a manchete 'O bonde voltou', não se mostrou verdadeira. Os moradores exigem uma verdadeira volta do bonde em todo o bairro. As obras foram direcionadas para o Silvestre. Se o Estado não tem verba, porque não utiliza os trilhos existentes, reformados pela própria Central, no ramal do Largo das Neves? Porque não restaura os sete bondes originais que temos e os coloca para rodar neste ramal? Já que não podemos comprar novos, porque não usamos o que temos? Lembramos que a responsabilidade da operação e manutenção das vias e dos bondes é da Central há mais de duas décadas”.\r\n\r\nAlém de questões operacionais, a diligência constatou uma série de outros problemas que precisam ser aprofundados em maior profundidade:\r\n\r\nCondições gerais do galpão e das instalações: foi constatado e confirmado, conforme antecipado na oitiva de ROGÉRIO AZAMBUJA, que o galpão passou por uma reforma parcial, onde foram modernizados todo o sistema elétrico, além do teto do galpão principal da oficina, que estava em boas condições, com pintura nova e estrutura em bom estado. Entretanto, a CPI constatou péssimas condições em outros aspectos fundamentais: as áreas de uso comum dos funcionários (vestiários, banheiros) em péssimo estado, sujos e com instalações hidráulicas defeituosas, a parte administrativa (escritório, almoxarifado) desorganizada e suja, com claros indícios de pouco zelo na sua conservação e organização, os trilhos de acesso ao galpão e o piso das áreas de acesso em péssimo estado de conservação, com buracos, irregularidades e materiais de construção e peças espalhadas pelo chão, fatores que podem levar a acidentes de trabalho e ineficiência. Materiais estocados a céu aberto, cobertos com mantas plásticas ou lonas mal instaladas formavam poças e acúmulos de água que certamente se tornam locais de reprodução de mosquitos vetores de doenças infecto-contagiosas.\r\n\r\nOficina de carpintaria e metalurgia dos bondes históricos interditada: diversos equipamentos tais como tornos, serras e outros equipamentos centenários, ainda em condições de uso, estão interditados e mantidos fora de uso pela direção da CENTRAL. Segundo informações colhidas junto a funcionários, tais equipamentos poderiam ser recolocados em uso e levariam a uma enorme economia de tempo e recursos financeiros para a manutenção dos bondes, bastando para isso, algumas adaptações tais como travas de segurança e mecanismos de automatização de alguns processos, que são possíveis de adaptação junto aos antigos equipamentos. Durante a diligência, tanto o Sr CLÁUDIO LOPES, chefe da oficina, quanto o presidente ROGÉRIO AZAMBUJA, afirmaram que a interdição se deu logo após o grave acidente de agosto de 2011, por determinação do Ministério do Trabalho e Emprego. Em resposta ao nosso Ofício CPI 86/2018, a CENTRAL argumentou que a carpintaria não estava interditada, mas apenas alguns equipamentos “(serra circular, tupia, lixadeira, desempeno, traçador) e rede aérea da oficina.” Sobre a reativação, a resposta da CENTRAL indicou:\r\n\r\n“Houve várias avaliações sobre condição e reativação dos maquinários. Quando do recebimento do Termo de Interdição foi realizado análise para reativação dos maquinários através do MEMO 079ASTECCPC/2011, de 03 de outubro de 2011, sobre as proteções mecânicas das máquinas (…). Com relação aos maquinários da oficina apesar de colocação de proteções das partes móveis não consideramos como atendido as exigências da norma NR-12, principalmente com relação a processo de partida e parada emergencial das máquinas, bem como a proteção coletiva das máquinas para acesso a área de trabalho de cada máquina.”\r\n\r\nPela análise dos documentos apresentados, fica constatada a omissão da SETRANS e do governo do Estado no que tange aos esforços para a reativação dos equipamentos interditados, e o restabelecimento da plena capacidade operacional da oficina dos bondes. Não faltaram movimentos e indicações técnicas sobre o que poderia e precisava ser feito para a volta à atividade dos bondes existentes, desde, pelo menos, setembro de 2011. Ao longo destes vários anos, a inação das instâncias decisórias levou ao quadro atual de desalento e degradação de um bem tombado e um importante componente do sistema de transporte público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AMAST, baseada na sua experiência de acompanhamento da administração da Oficina por três décadas, encaminhou fortes questionamentos quanto aos custos dos serviços de manutenção, caso em que por força da introdução de novos componentes nos novos bondes seja necessário o concurso de firmas especializadas, ou seja, se caso a manutenção dos novos bondes “portugueses” não possa ser feita toda esta na Oficina de Santa Teresa. Neste sentido, a equipagem da oficina com máquinas e equipamentos capazes de permitir a internalização de toda a manutenção pode se tornar difícil, custosa e demorada, forçando novamente a prática viciada da canibalização, prejudicando as condições de operação. Assim sendo se torna mais importante ainda a restauração dos bondes originais cuja manutenção é considerada muito mais fácil e barata.\r\n\r\n4.2.4. A atuação do Ministério Público e a judicialização do problema\r\n\r\nDas várias e graves questões relativas ao sistema de bondes de Santa Teresa, várias delas têm sido acompanhadas e averiguadas pela 3a Promotoria de Tutela Coletiva, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, atualmente, sob a responsabilidade do Promotor Felipe Pires Cuesta. Segundo depoimento do Exmo Sr Promotor, em audiência pública realizada por esta CPI no dia 11/04/2018, existe uma Ação Civil Pública junto à 3a Vara de Fazenda Pública, com sentença proferida desde 2011 e confirmada em segunda instância, onde uma série de determinações já foram encaminhadas, mas que o governo do Estado não tem cumprido. Nesta ação, a petição formulada diz respeito a outra Ação Civil Pública proposta em 2008, subscrita pelos Promotores de Justiça Marcus Leal e Sávio Bittencourt. O MP-RJ havia obtido a condenação, em tutela antecipada, em que o Estado do Rio de Janeiro e a CENTRAL deveriam concluir, dentro de cronograma estabelecido, as obras descritas no Projeto de Recuperação do Sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nSegundo a decisão, são seis conjuntos de ações que o governo do Estado, sistematicamente não tem cumprido:\r\n\r\nAdotar todas as medidas necessárias à execução das obras previstas no Programa Estadual de Transportes (PET), para o funcionamento seguro do sistema de bondes de Santa Teresa e que garantam a preservação do sistema de acordo com a resolução de tombamento;\r\n\r\nRestauração dos bondes pendentes de reforma, de acordo com projeto aprovado, recolocando-os em circulação conforme estejam em condições de tráfego;\r\n\r\nRestauração da oficina dos bondes, dos cabos de energia suspensos, a via permanente de trilhos e o gradil sobre os Arcos da Lapa;\r\n\r\nReforma das estações da Carioca e Curvelo, a construção do abrigo de bondes e reimplantação de 6 seccionamentos na rede aérea;\r\n\r\nRecuperação de 60% dos trilhos e pavimentos em mal estados de conservação da via permanente, não contemplados no projeto já contratado;\r\n\r\nRemoção das intervenções irregulares realizar nos trilhos e pavimentos;\r\n\r\nNão realizar, permitir ou consentir que sejam feitas intervenções irregulares nos bondes existentes;\r\n\r\nSegundo depoimento do Promotor Felipe Cuestas, durante a audiência pública realizada por esta CPI, no dia 11/04/2018, a sentença judicial pode ser usada como um balizador para um encaminhamento definitivo das soluções a serem buscadas, seja através da própria ação judicial, seja através de outros instrumentos, tais como um Termo de Ajuste de Conduta.\r\n\r\nA grande questão é exatamente falta de vontade política dos dirigentes do governo do Estado. Infelizmente, o histórico deste sistema demonstra que o problema nunca foi falta de recursos, mas uma gestão temerária dos contratos efetivados pela CENTRAL, a completa ausência de fiscalização por parte de órgãos de controle no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a estratégia, como ficou claro pelos depoimentos tomados, de retirar a função de transporte público dos bondes de Santa Teresa e transformá-lo em mera atração turística.\r\n\r\n4.3. OS BURACOS DAS CONCESSÕES METROVIÁRIAS\r\n\r\nDe tão obscuras, uma coisa não estava clara para os membros até a realização desta Comissão Parlamentar de Inquérito e, certamente, para população como um todo ainda não está: o serviço de metrô na Região Metropolitana do Rio de Janeiro é operado através de duas concessões distintas, mas que foram se fundindo ao ponto de que apenas uma concessionária opera as duas concessões. O próprio sítio eletrônico da SETRANS não ajuda muito a esclarecer a situação:\r\n\r\nServiço Público de Transporte Metroviário de Passageiros nas Linhas 1, 2 e 4. Concessionária: MetrôRio. Prazo da Concessão: 2043. (http://www.rj.gov.br/web/SETRANS/exibeconteudo?article-id=222671. último acesso em 01/06/2018)\r\n\r\nO serviço de transporte metroviário de passageiros nas Linhas 1, 2 e 4 teve sua exploração concedida, por meio de licitação pública, à iniciativa privada em 1998, sendo hoje operada pela Concessionária MetrôRio, mas tratam-se de duas concessões distintas.\r\n\r\nAmbas foram realizadas em 1998, quando da privatização do serviço. Mas a concessão da Linha 4 (Zona Sul - Barra da Tijuca) dormitou serenamente por quase dez anos até ser requentada, definida e reinstituída com uma configuração totalmente diferente, em manobras bastante suspeitas, como se verá ao longo deste capítulo. Todas as pessoas que foram ouvidas ao longo desta comissão, acerca deste tema, minimizaram as questões levantadas acerca da legalidade das prorrogações efetivadas nas duas concessões e as várias mudanças ocorridas no sistema, sempre sob fortes críticas de especialistas, servidores e da população usuária em geral. De fato, como se verá adiante, as diversas mudanças foram chanceladas pelos principais órgãos de controle à época, dando a capa de legitimidade necessária para que obras e intervenções deste vulto pudessem seguir sem ameaça à segurança jurídica dos investidores privados.\r\n\r\nO conceito básico de construção e oferta de serviços de metrô indica que sejam construídas várias linhas para que o sistema opere em rede. Então se existe uma linha 1, existem os trilhos da linha 1; se tem uma linha 2, existem os trilhos da linha 2. As linhas não se superpõem fisicamente, até por uma questão de eficiência e segurança operacional. O conceito em rede é assim, projetam-se as estações de forma que algumas estações em níveis diferentes seja possível o usuário fazer a integração ente duas ou mais linhas. Assim foi projetada e construída a estação Estácio, assim foi projetada e parcialmente construída a estação Carioca. A estação Carioca é muito maior do que o que está em operação atualmente. Ali seria um ponto, na rede, onde a Linha 2, caso fosse construída conforme o planejamento inicial, seria integrada de forma plena com a Linha 1.\r\n\r\nÉ praticamente uma exclusividade do Rio de Janeiro, o fato de existir, na prática, uma única linha bifucarda, pois a Linha 1 e a Linha 2 apresentam um regime operacional só, coexistindo no mesmo trecho da rede viária entre Central e Botafogo. E no caso da Linha 4, cuja ideia inicial seria um ponto de integração com a Linha 1, seguindo então em direção à Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes pelo eixo da Avenida das Américas, mas cujo trajeto efetivamente implantado, entre a Zona Sul e o Jardim Oceânico, difere radicalmente do que fora projetado ainda no Século XX. Muito se disse, na época em que estes acertos e obras começaram, que essa implantação do metrô se deu desta forma, como estratégia para eventualmente evitar novas licitações e a CPI se colocou esta questão desde o princípio: porque o Rio de Janeiro tomou a configuração atual, com praticamente uma única linha física e com tantos aditivos nos dois contratos de concessão? Por que essa originalidade tão forte no Rio de Janeiro, de fazer um “puxadão” na Linha 2 e um “puxadão” na Linha 4?\r\n\r\nAfinal, essa constatação já estava dada, antes mesmo do aprofundamento das investigações. Praticamente todos os que estudam e se debruçam, com algum conhecimento de Metrô, concordam que as decisões tomadas, seja com relação à linha 1A, seja sobre a Linha 4, contrariam toda a história de construções de metrô.\r\n\r\nO obscurantismo fica patente através da lembrança sobre os debates de 2012, quando o projeto da Linha 4 ainda era apresentado parcialmente ao público. Calorosos debates, audiências públicas, onde havia praticamente uma unanimidade por parte da sociedade (envolvendo sindicato dos metroviários, associações de moradores, especialistas das universidades e até representantes do Ministério Público) que se bateram radicalmente contra as novidades de traçado da linha 4 e apenas os representantes do governo, JULIO LOPES pela SETRANS, e à época subsecretário da CASA CIVIL RODRIGO GOULART atestavam que era assim que tinha que ser.\r\n\r\nEsta seção sistematiza as informações obtidas por esta CPI segundo três aspectos: a qualidade dos serviços prestados, com foco na questão tarifária; a prorrogação da concessão das linhas 1 e 2, a partir da criação da linha 1A; e as obras e os imbróglios técnicos, jurídicos e financeiros envolvendo a linha 4.\r\n\r\n4.3.1 A qualidade dos serviços prestados e a questão da tarifa\r\n\r\nDos documentos e avaliações que esta CPI teve acesso, o relatório mais recente que versa sobre a fiscalização da qualidade dos serviços é uma auditoria do TCE (processo 120.924-6/13), com inspeção realizada em 2013 e conclusões encaminhadas em 2014. Desta, consta um importante relatório feito pela equipe técnica deste órgão, onde são sumarizados os dados gerais do serviço à época e o histórico de ampliações nas Linhas 1 e 2. Naquele momento, segundo os documentos, eram transportados aproximadamente 15.000.000 (quinze milhões) de passageiros/mês. A operação comercial e a manutenção da rede, inicialmente estava a cargo de uma concessão do Estado do Rio de Janeiro à Opportrans Concessão Metroviária S.A., iniciada em 1998 e prorrogada, em 2007, por mais 20 (vinte) anos, passando a valer até 2038. O faturamento anual da empresa nos exercícios de 2011 e 2012 foi de 453 milhões e 507 milhões respectivamente. Para 2013, foi registrado um faturamento de R$ 551,7 milhões e para 2014, R$ 702,5 milhões. No biênio 2015 e 2016, o faturamento ficou em 777,2 e 885,1 milhões, respectivamente.\r\n\r\nEm 2002, com a perspectiva de ampliação dos serviços da Linha 1 ocorreu o lançamento da integração rodoviária de alguns bairros com as estações do metrô, o “Metrô na Superfície”. Em 2003, era inaugurada a estação Siqueira Campos, em 2007, além da estação Cantagalo, eram abertas mais duas linhas de “Metrô na Superfície”, ligando o sistema aos bairros do Humaitá, Jardim Botânico, Ipanema, Leblon e São Conrado. Já em 2009 era inaugurada a Linha 1A, que permitia a chegada da Linha 2 até Botafogo.\r\n\r\nEm 2011, começaram as obras da Linha 4, em direção à Barra da Tijuca e foi anunciada como garantida, pelo Governo do Estado, a construção e finalização das obras da linha 3 do metrô até 2014. A linha 3, na esteira da implantação do Polo Petroquímico de Itaboraí (Comperj), atenderia uma demanda reprimida espraiada por São Gonçalo, além de partes de Niterói e Itaboraí. Os recursos para sua implantação viriam, em parte, com financiamento da Petrobras. No entanto, o início das obras, então previsto para 2012, foi adiado e o projeto sofreu diversas mudanças, que culminaram na assinatura de um contrato com o Governo Federal em setembro de 2013. As obras da Linha 3, no entanto, nunca foram iniciadas. Naquele momento, ainda segundo o levantamento do TCE, o sistema contava com 49 composições contendo 296 carros.\r\n\r\nComo se viu, o faturamento da concessionária MetrôRio praticamente dobrou entre 2011 e 2016. A CPI inquiriu os representantes do Poder Concedente e da AGETRANSP se procedia a notícia de que, no tocante ao Metrô, uma revisão quinquenal concluiu que houve, um desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Concessionária, o que significa que houve uma arrecadação acima do que poderia ser previsto como taxa de retorno, e que isso deveria reverter em favor do Poder Concedente, dos usuários.\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Em relação à existência da apuração de um desequilíbrio em face do Estado, confirmo. A agência reguladora apurou um desequilíbrio, em valores atualizados monetariamente, na ordem de 200 milhões de reais. Esse processo foi submetido à Secretaria Estadual de Transportes com a sugestão da agência reguladora de que fossem identificados investimentos para serem feitos no sistema.\r\n\r\nA Secretaria Estadual de Transportes encaminhou à RIOTRILHOS para que identificasse quais seriam os investimentos prioritários. Recebeu uma resposta, um rol de investimentos que incluíam a troca de parte das composições originais do metrô, complementação da Linha 4 em direção à Gávea. Havia mais um investimento, não me recordo exatamente qual foi.\r\n\r\nCom base nesse documento, nós encaminhamos à controladora do metrô a solicitação de que fossem iniciadas tratativas para a realização desses investimentos. Não obtivemos nenhuma resposta e soubemos que a questão havia sido judicializada pelo Metrô.\r\n\r\nAo tomarmos conhecimento da judicialização da questão, nós encaminhamos o processo para a Procuradoria-Geral do Estado para que cuidasse do tema judicializado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - O senhor me perdoe, me escapou só um detalhe. Eu ouvi as suas informações, mas o senhor falou alguma coisa relacionada à linha 2, não?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - O terceiro investimento, eu não me recordo qual foi, Deputado. Eu não posso afirmar que é Linha 2 ou não é Linha 2.” (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nAqui, como na situação do transporte aquaviário, percebe-se mais uma característica nefasta da cultura da privatização: as concessionárias têm uma tendência a não respeitar os contratos e acordos feitos junto ao Poder Concedente. Basta uma decisão que lhe desagrade, por parte da Agência reguladora, por mais embasada ou legítima que seja, que os concessionários privados tendem, mesmo em situação financeira que lhes é amplamente favorável, a questionar e judicializar as negociações, levando a atrasos, imbróglios e prejuízos insanáveis ao interesse público. Nos documentos disponíveis no processo do TCE ficam constatadas, inclusive, recusas da concessionária à utilização de métodos e rotinas contábeis utilizados por eles próprios, mas que se tornam “inadequados” quando a conta não fecha a seu favor. Essa postura só reforça a ideia, apresentada mais à frente, de que a concessão metroviária precisa ser urgentemente revista e, no mínimo, um novo certame realizado.\r\n\r\n4.3.2 A prorrogação da concessão e a interligação entre a linha 1 e a linha 2\r\n\r\nSegundo relatos diversos colhidos por esta CPI, assim que as gestões de Sérgio Cabral começaram, em 2007, a concessionária das linhas 1 e 2 trouxe ao governador um projeto do “Metrô do Século XXI”. Qual era o problema que a concessionária apresentou? O Metrô do Rio já tinha mais de 30 anos que tinha se iniciado a sua construção, naquele momento. O Metrô do Rio transportava menos de 400 mil passageiros por dia. O concessionário, então, apresentou duas justificativas para isso. A primeira delas era a falta de composições. O Estado do Rio de Janeiro, depois das primeiras aquisições na época da inauguração, na década de 1970, nunca mais tinha comprado composições e vagões novos para o metrô.\r\n\r\nQuando o governo Marcello Alencar começou a obra da linha 2, foram comprados vagões e composições já usados, com inúmeros problemas para modernização da operação e automatização de vários procedimentos, além de não ter ar-condicionado e uma ventilação interna bastante precária para um veículo que circularia em superfície, pelos subúrbios do Rio de Janeiro. Eram as composições do então chamado “pré-metrô” que rodaram por pouco tempo e prestavam um serviço que não atraía mais passageiros.\r\n\r\nEntão, o concessionário levou ao governo uma proposta de se comprar mais composições, pois isso era fundamental para diminuir o intervalo entre viagens, o chamado headway, distância entre as composições que redunda em impactos sobre todo o serviço (intervalo, tempo de viagem, oportunidades de viagens geradas, custos, receitas etc.). A segunda justificativa trazida pelo consórcio, era o gargalo operacional, a baldeação obrigatória para integração física entre as linhas 1 e 2, na estação Estácio. A estação Estácio, havia consenso, não era uma estação preparada para transferências no volume que a demanda do sistema estava impondo. Ela significava, de fato, um enorme sacrifício para os usuários da linha 2, que vem das áreas mais pobres e distantes, que mais precisam de transporte como o metrô.\r\n\r\nEntão, a concessionária fez uma proposta de se fazer um by pass da estação Estácio, de modo que a composição da linha 2 entrasse direto na linha 1, acrescentando-se a estação Cidade Nova, em frente à sede da Prefeitura do Rio. A composição da linha 2, após a estação São Cristóvão, continuaria, passaria pela nova estação e mergulharia em direção à estação Central, sem precisar exigir do passageiro essa baldeação que era tão nefasta. O governador chamou, então, a SETRANS e a CASA CIVIL e começou a ser discutida essa proposta. Segundo os relatos, os técnicos de transporte do governo concordaram com a avaliação da concessionária. Só que, naquele momento, em 2007, o governo começando, não havia dinheiro quer para comprar trens, quer para fazer uma obra de ligação da linha 2 com a linha 1.\r\n\r\n“Foi aí, então, que surgiu a ideia de a própria concessionária fazer essas obras fundamentais. O contrato de concessão previa uma renovação, o próprio contrato previa renovação. A ideia seria que se fizesse, antecipadamente, essa renovação, para se tirar esses dois gargalos do sistema de Metrô, para possibilitar, então, o maior conforto dos passageiros, principalmente da linha 2, não só ar condicionado eficiente, mas desnecessidade de baldeação, mas também proporcionar o aumento no número de passageiros.\r\n\r\nE o governador, então, nesse momento, o que ele pediu a mim? A renovação de uma concessão exigiria que se fizesse um cálculo, a valor presente, do que valeria essa renovação. A Secretaria de Transportes não tem expertise nisso, é uma questão matemática isso, não é uma questão de transportes.\r\n\r\nEntão, o governador pediu que a CASA CIVIL, juntamente com a Secretaria de Transportes, fizesse os estudos, de um lado, qual seria o valor presente dessa renovação, e, de outro, qual seria o custo desse investimento. A CASA CIVIL contratou a Fundação Getúlio Vargas para fazer a avaliação desse valor presente da renovação da concessão, e a Secretaria de Transportes fez os cálculos dos custos para fazer essa obra.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nA partir daí, a solução final encontrada pelas partes foi a assinatura de um aditivo ao contrato onde a concessão foi prorrogada por mais 20 anos. Ao ser questionado sobre o projeto inicial da linha 2, que previa a integração com a linha 1 na estação Carioca e sua extensão até a Praça XV, integrando o metrô ao serviço de transporte aquaviário, RÉGIS FICHTNER foi claro:\r\n\r\n“Na época o governo discutiu essa possibilidade. Vamos dar prosseguimento a Linha 2. Acontece que a Secretaria de Transportes apresentou um cálculo de que isso custaria, na época, mais de dois bilhões de reais. O bypass, se não me engano custou algo em torno de 300 milhões de reais ou duzentos e poucos milhões de reais, ou seja, dez por cento do valor. O estado não tinha na época, em 2007, ainda estava fazendo um ajuste fiscal inicial, não tinha mais de dois bilhões de reais para prosseguir nessa obra. Por isso que a decisão, na época, do governador, foi a de fazer o bypass para dar um conforto imediato à população da Linha 2 sem prejuízo de no futuro prosseguir essa obra da Estácio e chegar até a Carioca.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe comentar esse elemento que levou à tomada da decisão do estado, que é a integração na estação Estácio. A princípio, nada a discordar da situação lamentável que viviam os usuários obrigados a fazer a baldeação numa estação que já não comportava o volume de passageiros há muito tempo. Entretanto, por mais que a questão do custo seja um fator importante, ao relegar tudo o que foi planejado anteriormente, sem um novo e cuidadoso processo de planejamento, leva a outros custos, muitas vezes, custos de difícil contenção após o projeto finalizado. A linha 2 não foi projetada para integração com a linha 1 no Estácio. A linha 2 foi projetada para integrar na Carioca, exatamente considerando que a linha 1, vinda da Tijuca, receberia um grande fluxo vindo da linha 2, mas teria já descarregado uma parcela significativa dos usuários nas estações Presidente Vargas, Uruguaiana, na própria Carioca. Logo, a tomada de decisão com relação ao tal by pass do Estácio, com a chegada das composições direto na Central, é claramente uma tomada de decisão em cima de um regime operacional que não era o previsto nem para a linha 1, nem para a linha 2. Além disso, em depoimento a esta CPI, BENTO JOSÉ DE LIMA, diretor de engenharia da RIOTRILHOS no período de 2007 a 2012, apresentou outros números acerca do custo da implantação da Linha 1A: “Houve uma proposta de R$ 750 milhões (…) E ele terminou fechando por R$ 1,2 bilhão. (…) Subiu R$ 450 milhões.”\r\n\r\nAo ser indagado sobre o porque destes valores, o ex-diretor de engenharia da Rio Trilhos alegou que o cálculo do crescimento da demanda ao longo do tempo, elaborado pela concessionária MetrôRio dentro da proposta, estava subavaliada. Ao refazer os cálculos, BENTO JOSÉ DE LIMA informou que percebeu esta diferença de R$ 450 milhões e ela foi aceita pela concessionária. Esse investimento total de R$ 1,2 bilhão foi projetado para incorporar mais de 20 itens de investimento, incluindo a construção da ligação em si, novas estações e modernizações no sistema.\r\n\r\nO acordo entre Estado e Concessionária, do qual nos fala BENTO JOSÉ DE LIMA, foi homologado no 6o Termo Aditivo ao contrato de concessão (analisado no processo TCE 100.651-4/08), assinado em 27/12/07. Segundo este aditivo, o contrato de concessão foi prorrogado por mais 20 anos, passando a viger de 28/01/18 a 27/01/38, no valor total de R$ 1.222.877.637,09. O total mencionado engloba os valores de R$ 350.580.856,29 e R$ 872.296.780,80, correspondentes à soma dos valores cobrados pela outorga compreendida entre os períodos de 27/12/07 e 27/01/18 e de 28/01/18 e 27/01/38, respectivamente. Entretanto, da primeira outorga mencionada, apenas R$ 40 milhões foram efetivamente pagos em dinheiro diretamente ao Estado. Os demais encargos foram ou deveriam ter sido quitados a título de compensação de créditos da concessionária contra o Estado, referente ao ressarcimento de gratuidade estudantil, pela sucessão de obrigações trabalhistas, cíveis e tributárias da extinta Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro e, em dação, pela realização de investimentos. Na segunda outorga, os quase R$ 900 milhões estariam totalmente vinculados a investimentos a serem feitos na construção da Linha 1A e de novas estações, entre outros, como mostra a tabela 4.3.1.\r\n\r\nTabela 4.3.1. Investimentos da concessionária a partir do 6o Termo Aditivo\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 20******\r\n\r\nFonte: TCE processo 120.924-6/13, fls 167.\r\n\r\nEntretanto, do ponto de vista da capacidade e do regime operacional, até hoje há a argumentação de uma série de atores do debate sobre transportes no Rio de Janeiro, contestando a decisão tomada, ao lembrar que ambas as linhas possuem diferenças significativas que tem afetado a eficiência e a segurança do sistema como um todo. O primeiro e poderoso argumento é o de que, ao contrário do que alegavam a concessionária e o governo, a capacidade operacional tanto da linha 1 quanto da linha 2 diminuiu, uma vez que passou a haver uma espécie de competição entre ambas pelo uso do espaço físico da rede viária no trecho que pode ser considerado a jugular de todo o sistema de metrô do Rio de Janeiro, da Central a Botafogo. Para concatenar e sincronizar a passagem das composições de cada linha, obviamente, o headway de cada uma delas teve que se adaptar e se alongar, fazendo com que, individualmente, tanto o intervalo de viagens, quanto a oportunidade de viagens geradas diminuísse e, por consequência, uma queda visível no nível de serviço.\r\n\r\nEm jargão menos técnico: superlotação nos horários de pico, lotação acima do recomendável em horários supostamente menos movimentados, atrasos, mais riscos de incidentes, refluxos (passageiros que pegam o trem no sentido contrário ao da viagem desejada, para que possam embarcar em condições um pouco melhores de conforto na viagem final). Outro elemento que contribui para este cenário complexo é o dimensionamento das estações. A linha 2 foi projetada para operar com composições de oito vagões, a linha 1 com seis vagões. Ao superpor uma com a outra no mesmo trecho físico, obviamente, em prejuízo da linha 2, essa decisão tomada pelo governo do estado levou a mais uma redução na capacidade operacional da linha 2 que teve suas composições reduzidas de oito para seis vagões. Logo, os argumentos dos defensores do projeto não são suficientes para esconder que a mudança não foi tão positiva assim para a população.\r\n\r\nFinalmente, mas não menos importante, a questão da segurança vem sendo motivo de preocupação principalmente pela representação dos servidores do metrô. Áreas que foram projetadas e eram utilizadas apenas para manobra em procedimentos de manutenção passaram a ser utilizadas como via de tráfego de composições em serviço, em pontos onde aclives e declives estão rigorosamente no limite da capacidade operacional das mesmas. Estas mudanças no regime operacional da linha 2 já levaram, inclusive, a um acidente fatal que será tratado no capítulo 5. Mas um outro elemento que aparece com razoável gravidade é a legalidade e a legitimidade da prorrogação da concessão por mais 20 anos.\r\n\r\n4.3.3 As obras e os imbróglios da linha 4\r\n\r\nImbróglio é a palavra que melhor define a história da Linha 4, desde seu projeto original no final dos anos 1960, até a entrada em operação parcial realizada às vésperas dos Jogos Olímpicos de 2016, passando pela licitação de parte do projeto em 1998 e os descaminhos que levaram à configuração atual da concessão. E num enorme esforço de síntese, pode-se dizer que o traçado original contemplava um percurso que ligaria do atual terminal Alvorada, na Barra da Tijuca, até a Estação Santo Antônio, próxima à Estação Carioca da Linha 1, passando por Jardim Botânico, Humaitá, Botafogo, Laranjeiras até o Centro do Rio. Entretanto, na mesma época da licitação que privatizou a operação das já construídas linhas 1 e 2, licitou-se, também, uma parte da linha 4. E é aí que começam os imbróglios.\r\n\r\nEm resposta a questionamentos levantados pelo TCE (processo 112595-3/2013, fls 1067 a 1069), o governo do Estado afirmou:\r\n\r\n“No ano de 1998, após regular realização de processo licitatório, foi escolhido o concessionário de serviço público para, em conjunto com o Estado, realizar as obras públicas necessárias à expansão do sistema metroviário, levando-o até a Barra da Tijuca e promovendo a integração com a Linha 1. Tratou-se de, mais especificamente, de um contrato de outorga de concessão precedida de obra pública - Linha 4 do Metrô.\r\n\r\nEsse contrato, embora celebrado no ano de 1998, não foi executado nos anos subsequentes pelos antigos gestores, iniciando-se somente após a celebração de termo aditivo (Termo Aditivo n. 1).\r\n\r\nA celebração do referido Termo Aditivo decorreu da premência de se buscar a imediata alternativa eficaz para a melhoria da mobilidade urbana, apresentando-se uma solução para o grave entrave no tráfego urbano, levando a rede metroviária exatamente ao ponto de maior concentração de veículos privados e ônibus, que é o trecho Barra - Zona Sul.\r\n\r\nAo substancial agravamento da questão da mobilidade urbana, somou-se a necessidade imediata de se ampliar o sistema metroviário para transporte de passageiros em grandes eventos esportivos que serão realizados na cidade, destacadamente as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016.\r\n\r\nPor outro lado, ante o transcurso de mais de 10 (dez) anos da licitação, houve a necessidade de modificações parciais no traçado originariamente estabelecido para a Linha 4, interligando-a à linha 1 em Ipanema de forma: i) a aumentar o número de passageiros, pela realocação das estações em locais de maior concentração demográfica e pela redução do valor da tarifa, e, ii) a gerar maior desenvolvimento da região com maior concentração da rede hoteleira, destacando-a como polo turístico principal da cidade.\r\n\r\nOperou-se, assim, uma alteração qualitativa do contrato de concessão, adequando-o à nova realidade, consistente na necessidade de alteração parcial do traçado e o início imediato de obras para enfrentar as graves dificuldades de mobilidade urbana e atender grandes eventos esportivos que serão realizados na cidade, sem que, com isso, houvesse desnaturação do objeto contratual.” (grifos nossos)\r\n\r\nFoi registrado, ao longo da auditoria do TCE, que o Termo Aditivo no 1 foi analisado e aprovado tanto pela procuradoria do Estado junto à SETRANS (Parecer 01/2010 - MJVS, procurador Marcus Juruena Villela Souto) e da então Procuradora-Geral do Estado, Lucia Lea Guimarães Tavares (visto datado de 21/01/2010). Vale notar que, naquele momento, não havia nenhum estudo de viabilidade ou laudo técnico que pudesse dar algum embasamento aos principais argumentos utilizados no parecer jurídico. Se é bem verdade que os corredores de tráfego entre o Centro e a Zona Sul do Rio em direção à Barra da Tijuca tinham apresentavam sinais de saturação, é igualmente verdade que outros setores da Região Metropolitana apresentavam, e de fato até hoje sofrem com isso, uma demanda reprimida muito mais intensa, que chega à casa das centenas de milhares de viagens/dia, vindas do Leste Metropolitano em direção à Capital do Estado.\r\n\r\nLogo, o argumento da demanda ou da concentração de viagens é altamente questionável. O único fator diferencial para esta tomada de decisão não é técnica, mas a decisão política de atender às necessidades do processo de organização enquanto sede dos Jogos Olímpicos de 2016 que o Rio de Janeiro acabara de ser escolhido.\r\n\r\nFigura 4.3.1. Traçado original da Linha 4 do Metrô\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 21*******\r\n\r\nFonte: RIOTRILHOS, 2003.\r\n\r\nSegundo o depoimento de BENTO JOSÉ LIMA a esta CPI, o edital de 1998 continha uma particularidade que permitia alterações no traçado licitado e este foi o mote para que a concessão da Linha 4, que estava inativa desde 1998, pudesse ser requentada em 2010 e as obras terem início sem necessidade de um novo certame.\r\n\r\n“O PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Por que foi requentada uma concessão de 1998 junto à Rio Barra e não se fez uma nova licitação para o trecho da Linha 4?\r\n\r\nBENTO JOSÉ LIMA - Quando eu estudei esse assunto, (…) eu verifiquei que o contrato tinha uma particularidade. Que era o seguinte, o edital de 1998 previa a possibilidade do licitante vencedor modificar o percurso. Uma coisa um pouco diferente, mas previa. E assim aconteceu. O licitante venceu e dentro do prazo de 30 dias, que era o prazo que lhe era dado, ele exerceu esse direito de modificar o traçado. Então, raciocinei eu, dez anos depois, se o traçado pode ser modificado por uma conveniência privada, do licitante vencedor, com muito mais forte razão, ele pode ser modificado o interesse público. Então, pensava eu, basta que se caracterize o interesse público que essa licitação poderia ser modificada de novo. Então eu entendi que podia dar sequência a isso. Naturalmente isso foi uma elucubração de minha parte e a partir daí eu encaminhei isso para a área jurídica para que ela então verificasse se isso era legal. Como isso tinha aprovação do Tribunal de Contas na época, o Tribunal de Contas do Estado, ele homologou essa decisão do edital.\r\n\r\nO PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O SR REGIS FICHTNER, em depoimento a esta CPI, alegou que foi apenas uma alteração qualitativa, mas os documentos indicam que era um projeto muito diferente do que foi licitado, tanto que o orçamento aumentou quase dez vezes em relação ao previsto anteriormente. Qual era a posição do corpo técnico da Rio Trilhos em relação a essas alterações?\r\n\r\nBENTO JOSÉ LIMA - Exatamente por entender que essa alteração que, digamos assim, era necessária para que o metrô fosse útil e não fosse apenas uma obra de engenharia, e que naturalmente o metrô iria correr pela Zona Sul, onde não tinha rocha, tinha solo, e tinha edifícios e tinha outras coisas dessa natureza, o preço da obra iria subir muito. E fundamentado nisso, eu dirigi o processo para que fosse examinado pela parte jurídica. E o processo foi examinado, teve um longo percurso, e terminou tendo um parecer do Procurador Marcos Jurena, que colocou que além de ser uma modificação qualitativa que portanto permitiria o aumento acima dos 25% que tá na Lei, era também uma modificação em nome do interesse público. E sendo de interesse público, não existiria limite financeiro para essa colocação. Esse parecer tá no processo. E o ponto inicial de todo o processo [da obra da Linha 4] foi esse parecer.” (BENTO JOSÉ DE LIMA, depoimento, 08/08/2018)\r\n\r\nEm suma, com relação à construção da Linha 4, todo um conjunto de argumentos técnicos e jurídicos se combinaram para embasar uma alteração significativa no projeto original, de modo que, no final das contas, se fizesse a linha de metrô que melhor atendesse às urgências criadas pela demanda dos jogos olímpicos de 2016. Somente ao longo do ano de 2010, a CASA CIVIL contratou, por quase R$ 19 milhões, a FGV (sempre ela), para elaborar “Avaliação Técnico-econômica, Apoio Institucional e Estudo de Reequilíbrio dos Contratos de Concessão na Integração da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô do Rio de Janeiro\". Ou seja, o Governo do Estado já tinha tomado a decisão acerca do projeto, já tinha assinado o Termo Aditivo incorporando isso à concessão da RioBarra e, então, solicitou que a FGV apresentasse uma proposta para referendar a negociação.\r\n\r\nSegundo essa trama de argumentos e negociações, uma premissa verdadeira (o metrô deve ser construído, preferencialmente, onde tem mais gente e onde faz mais sentido econômico para a cidade) foi utilizada para distorcer um processo de planejamento que contemplava a conexão de regiões distantes entre si, no território, que é a região da Barra da Tijuca e o Centro. E aí vale uma explicação em relação a mudança do trajeto da Linha 4.\r\n\r\n“Quando o governador decidiu retomar a licitação, refazer a obra da Linha 4 do metrô para as Olimpíadas, era uma obra importante para a população do Rio de Janeiro, mas, também, fundamental para a realização das Olimpíadas. Então, ele tomou a decisão e fazer a Linha 4. E ela realmente se mostrou fundamental durante a realização das Olimpíadas, foi o principal meio de transporte junto com o BRT das pessoas para assistirem os jogos.\r\n\r\n(…) Como é que foi feita a licitação em 98, da Linha 4? A licitação foi feita da seguinte forma. O trajeto iniciaria na Estação da Barra da Tijuca, Jardim Oceânico, até a Estação Gávea. Na Estação Gávea, o vencedor da licitação, após assinado o contrato, escolheria qual seria a estação de conexão da Linha 4 com a Linha 1. Então, na época, foi feita a licitação, um consórcio ganhou, e o estado perguntou a ele: : “Qual é a sua opção de conexão com a linha 1?” A estação mais próxima da Estação Gávea, naquele momento, em 98, era a Estação Botafogo. Então, ele escolheu, para conectar com a linha 1, o caminho mais simples, mais próximo, era através do Jardim Botânico para conectar com Botafogo.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nNão foi feita a obra, passaram-se muitos anos, mais de dez anos, e, quando o governo resolveu fazer, a Estação mais próxima da Gávea não era mais Botafogo, era a Estação General Osório. E, além disso, o trajeto que se tinha pensado pelo Jardim Botânico era um trajeto que, segundo as projeções do momento em que a concessão foi retomada, carregaria muito pouco passageiro. A área mais densa da Zona Sul da cidade está na orla, e faria mais sentido economicamente também onde está os principais núcleos comerciais.\r\n\r\n“Então, o que foi feito? Foi feita uma consulta à Procuradoria-Geral do Estado se, face ao tempo decorrido e face à mudança da situação, de fato, das linhas do Metrô do Rio de Janeiro, se seria juridicamente aceitável que o Estado reabrisse para a concessionária a faculdade de escolher qual é o ponto de conexão da Estação Gávea com a Estação linha 1. O processo foi à Procuradoria e quem deu um parecer nesse processo, foi um grande amigo, o saudoso Professor Marcos Juruena Villela Souto, um dos maiores administrativistas do Brasil, que, infelizmente, veio a falecer, um grande amigo. E ele deu um parecer dizendo que era possível fazer isso, um parecer referendado pela Procuradoria-Geral do Estado. Então, diante desse parecer, a Secretaria de Transportes reabriu à concessionária essa possibilidade de escolha e a concessionária, então, escolheu a Estação General Osório.\r\n\r\nEntão, essa, o ideal seria que tivéssemos várias linhas de Metrô no Rio de Janeiro, concordo com V.Exa., mas o Rio de Janeiro não é São Paulo, o Rio de Janeiro não é Paris, o Rio de Janeiro é uma cidade litorânea. Faz mais sentido, quando você tem que escolher entre duas linhas, escolher a possibilidade, duas possibilidades, em termos de Metrô, você tem que privilegiar aonde tem mais gente, onde faça mais sentido econômico.“ (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nDuas coisas ficam absolutamente claras: o planejamento inicial, que previa todo um conjunto de conexões entre as diferentes regiões da cidade, otimização de custos de implantação (Capex, como é chamado atualmente) e o metrô assumir um papel de estruturante do sistema de transportes como um todo, foi deixado completamente de lado. Os motes para sua implantação passavam a ser determinados pela perseguição a sua viabilização econômica de curto prazo, afinal, a obra só estava em discussão por conta das obrigações assumidas pela organização dos Jogos Olímpicos. Neste sentido, fazer apenas uma parte da linha projetada nos anos 1960, justamente no trecho onde ela perfazia o papel de conexão interregional - que lhe dava um caráter mais expresso e menos de conexão local, como é o caso da linha 1 no trecho entre o Centro e a Zona Sul. Numa situação dessas, pra que planejamento?\r\n\r\n“O Governo então decidiu recontratar essa obra, fazer uma modificação desse contrato e ele, então, a avaliou e determinou a entrada da Odebrecht nesse consórcio. Como eu disse aos senhores, em 11.11.98, o contrato foi assinado com Marcello Alencar, depois em 09.11.2009, o Secretário da CASA CIVIL faz um ato em que autoriza a entrada da Odebrecht e a Carioca Engenharia, em substituição a outras, nos percentuais de participação das concessionárias Queiroz Galvão. Esse ato, inclusive, contestado por mim enquanto Secretário. Eu demando ao Secretário da CASA CIVIL, em pergunta um parecer para que se esclarecesse pendências quanto à alteração da composição da concessionária, porque segundo o posicionamento do Chefe da CASA CIVIL foram equacionadas no Gabinete da CASA CIVIL e no Gabinete do Governador. Portanto, o ato praticado em 09.11.2009 que autoriza a Odebrecht a entrar no consórcio foi um ato, inclusive, questionado por mim, mas autorizado pelo Chefe da CASA CIVIL, ratificado pelo Governador e que foi questionado. Volto a dizer que acredito que o Secretário tenha sido muito competente, muito diligente e muito rigoroso na observação dos critérios legais que permitiram provocar ou promover esse ato. Entretanto, eu não participei. Essa autorização está aqui.” (JULIO LOPES, depoimento, 21/05/2018)\r\n\r\nA opinião de uma série de outras pessoas, inclusive, de ex-Presidentes do Metrô, de pessoas que exerceram a função de secretário de transporte, especialistas, trabalhadores do sistema, é muito distinta desta. Primeiro, porque a área mais densa da Zona Sul, próxima à Linha 1, atinge a extensão projetada que iria até o Leblon. Os próprios representantes do governo mencionaram que num determinado momento a última estação era Botafogo, dez anos depois já era a General Osório. Então, a linha 1 deveria cumprir a função de corredor estrutural que vai até o Leblon. A linha 4 deveria se estender para acessar a região da Barra e Recreio, incorporando demandas reprimidas também de Jacarepaguá e Campo Grande até o Centro do Rio de Janeiro, o que foi parcialmente contemplada com a implantação dos BRTs Transoeste e Transcarioca, pela Prefeitura do Rio. Então, esse era o objeto da linha 4, mas, pela conveniência da urgência e da necessidade de contemplar os vultuosos interesses econômicos do grupo político que comandava o governo do Estado, optou-se por uma gradual e sistemática fusão operacional e administrativa da Linha 1 com a Linha 4.\r\n\r\n“O que se depreende deste debate é que na visão de praticamente todo mundo que estuda e que tem conhecimento de Metrô, essas decisões tomadas, sejam com relação à linha 1A, seja no 'puxadão' que virou a linha 4, contrariam toda a história de construções de Metrô. As medidas de exceção, de certa forma chanceladas, lá em 2010, por todos os envolvidos dentro e fora do governo, abriram brechas para fatos como os que as operações do Ministério Público Federal e as recentes auditorias do Tribunal de Contas do Estado estão desvendando somente agora, passados vários anos das decisões tomadas, dos recursos gastos e da entrada em operação da Linha 4 como extensão da Linha 1.\r\n\r\nEntão, é uma figura que teve um papel importante na questão do Metrô, teve um papel importante na linha 4, que, seguramente, trabalhou, é do conhecimento seu, do secretário de transporte e que diz sim, eu, ele, pelo o que está dito: 'Eu recebi propina, eu participei de corrupção e outras pessoas participaram de corrupção'. E todos eles, todas as pessoas que a gente ouviu até agora - todos, não há exceção -, o secretário atual, o secretário JULIO LOPES, os três últimos secretários de Estado de Transporte, todos os três foram ouvidos aqui, outro gerente importante, fizeram questão de destacar - eu não estou gerando nenhuma inferência a partir daí, não, eu estou cumprindo o papel da CPI - que a Secretaria, que o senhor era o titular, jogou um papel fundamental nas decisões relacionadas à linha 4.\r\n\r\nEntão, a minha pergunta é objetiva: o senhor, ao longo desse período todo, não desconfiou ou não tomou conhecimento, não teve nada que motivasse, de parte do próprio governo do Estado, alguma iniciativa para apurar conduta irregular, ilícita, no processo da linha 4?\r\n\r\nO SR. REGIS FICHTNER - Não, Deputado, eu não tive nenhum motivo, na época, para desconfiar de qualquer tipo de atividade ilegal em relação à linha 4.\r\n\r\nÉ importante essa pergunta para me dar a oportunidade de esclarecer qual era o papel da CASA CIVIL em relação à linha 4.\r\n\r\nA linha 4, veja, o Estado do Rio de Janeiro, de 1974 a 2006, construiu 16 km de Metrô subterrâneo. De 2010 a 2016 construiu 16 km de Metrô subterrâneo.\r\n\r\nEssa obra da linha 4 é uma obra muito complexa por duas razões principais. Primeiro, que ela tinha um prazo fixo, a realização das Olimpíadas, era um compromisso de entregar as obras das Olimpíadas; e segundo, o terreno onde ela ia ser construída era um terreno que exigia uma técnica apurada de engenharia.\r\n\r\nQuando o governador tomou a decisão de fazer a linha 4, e tendo em vista a pressão do tempo e a magnitude dessa obra e, mais, tendo em vista que essa obra demandaria uma interlocução com vários órgãos, tanto dentro quanto fora do estado - essa obra exigia que trimestralmente se apresentassem relatórios ao Comitê Olímpico Internacional, ao Comitê Organizador das Olimpíadas aqui no Brasil, exigia a participação grande da Secretaria de Fazenda e interlocução com o governo federal por conta do financiamento da obra e instituições internacionais como o Banco Mundial e outros, exigia uma interlocução forte com a Prefeitura do Rio de Janeiro, porque era uma obra a ser feita numa área densamente povoada da Cidade do Rio de Janeiro em que haveria muita interferência e a colaboração da prefeitura era importantíssima. O governador, o que ele solicitou à CASA CIVIL? Solicitou que a CASA CIVIL fizesse a coordenação dessa obra e fizesse o acompanhamento dela para que não houvesse um, principalmente, que não houvesse um estouro de prazo na conclusão dessa obra.\r\n\r\nEntão, o que a CASA CIVIL, que eu fiz, a CASA CIVIL, então? A CASA CIVIL deu um apoio administrativo àquilo que fosse necessário para que a obra fosse feita no prazo e com a técnica devida.\r\n\r\nEntão, por isso é que o atual o secretário de transportes, o Dr. Rodrigo Vieira, qual foi a missão que eu dei a ele, na época? Ele faria reuniões periódicas com todos os envolvidos, alguns participantes serão fixos, todas a pessoas da Secretaria de Transportes e ele. E, eventualmente, dependendo do gargalo da obra, eram convidadas pessoas de fora. Às vezes chamava alguém da Prefeitura para resolver um gargalo com uma interferência. Às vezes chamava alguém da Secretaria de Fazenda para tratar sobre uma questão de financiamento que não estava saindo, que o desembolso não saiu, etc. e tal. “ (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nAlém de todos os aspectos técnicos da obra, havia a questão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A modelagem inicial da Linha 4 exigiria, na época, em 1998, uma tarifa para o usuário de R$ 8,00, o que, em 2007, 2008, 2010, faria com que essa tarifa fosse cerca de R$ 14,00 para ser economicamente viável. Não seria minimamente possível se cobrar do usuário da Linha 4 R$ 14,00 para fazer uma viagem de metrô. Então, o reequilíbrio foi justamente para buscar um preço da passagem de metrô dentro do preço já praticado na Linha 1. Esse foi o principal motivo do reequilíbrio estabelecido a partir do Termo Aditivo no 1. Para tanto, era preciso que a Linha 4 a ser construída abandonasse seu traçado original e se integrasse da forma mais direta possível ao traçado da Linha 1, atraindo, assim um perfil de demanda completamente distinto daquele previsto no planejamento original da rede.\r\n\r\n“Então, veja bem que todos esses atos eu participei como parte do conjunto do Governo, mas o ato que muda o traçado, que permite a contratação e a recontratação tanto da Odebrecht quanto das outras construtoras não foi meu. Eu só pratiquei três atos nesse contrato, que foram três aditivos contratuais, que foram para adaptação de valor e adaptação legal àquilo que determinou a Fundação Getúlio Vargas, por contratação da CASA CIVIL, tendo como coordenador o Sr. Rodrigo Vieira. Então, não estou dizendo que fez certo ou que fez errado. Acredito que tenham feito corretamente. Acredito que fizeram de forma absolutamente proba. Mas não fui eu que fiz. Se tivesse feito também não teria nenhum constrangimento em dizer. Então, não fui eu que fiz, não foi ninguém sob a minha tutela nem sob a minha gestão. Eu queria dizer aos senhores o seguinte: na obra da linha 4, eu não autorizei, Deputado Gilberto, Deputado Nivaldo, a compra de nenhum parafuso. E sabem por que não autorizei? Porque eu não podia ter autorizado, porque a mim não competia. Não era da minha competência. Aliás, a competência só foi restituída à Secretaria de Transportes por ato do Governo, público e publicado no Diário Oficial, no ano de 15, quando eu já não era mais Secretário. Portanto, todo tempo em que estive enquanto Secretário, os atos de gestão da obra da linha 4 do metrô estavam delegados e subordinados à CASA CIVIL do Governo, que assim fez. Então, eu não pude contratar nem comprar nem um parafuso, nem uma empresa, ninguém.” (JULIO LOPES, depoimento, 21/05/2018)\r\n\r\nUm outro dado que esvazia essa argumentação dos representantes do governo, sobre o Metrô ser implantado exclusivamente em locais de grande população, de uma grande atividade transporte/massa é o fato de, em setembro de 2011 serem garantidos recursos para a construção e a finalização das obras da Linha 3 do Metrô até 2014. Originalmente pensada para ligar o Centro do Rio a São Gonçalo e Itaboraí, conforme mostra a figura 4.3.2, sua extensão atenderia uma população quase três vezes maior que a linha 4, tal como foi implementada.\r\n\r\nFigura 4.3.2. Proposta original da Linha 3\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 22****** \r\n\r\nFonte: RIOTRILHOS, 2003.\r\n\r\nEntretanto, a Linha 3 parece que foi completamente esquecida, numa região que tem a segunda maior cidade em população no Estado (São Gonçalo) e, na época, um dos maiores projetos industriais do país, que viria a ser o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, COMPERJ, em Itaboraí. Este projeto da Linha 3, contaria, inclusive, com financiamento da Petrobras. No entanto, o início das obras, então previstas para 2012, teve adiado o projeto, diversas mudanças foram incorporadas e que culminaram na assinatura de um contrato com o governo federal, em setembro de 2013, mas sem que essas mudanças fossem debatidas com outros atores sociais e políticos da região atingida ou do Estado. Na sequência, surgiram notícias de que o projeto seria substituído por um BRT e, no final das contas, nem foi feito o Metrô, nem o BRT, nem a linha de Barcas.\r\n\r\n“O SR. FLÁVIO SERAFINI - Desculpas, Sr. Presidente, antes de passar para o Deputado Gustavo Tutuca, eu só gostaria de fazer algumas questões sobre outros modais. Primeiro, sobre a perspectiva de abertura da Estação da Gávea.\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Deputado, nós temos uma determinação do Tribunal de Contas, que foi, recentemente, revisitada, que não nos permitia avançar. Entretanto, em que pese ao Tribunal de Contas ter revisto esse tema, há decisões atreladas ao processo de ação civil pública que estabelece bloqueios que inviabilizam o avanço dessa obra.\r\n\r\nDo ponto de vista da Linha 4 do Metrô, eu tenho conduzido, na Secretaria, uma série de reuniões técnicas com o próprio Tribunal para que possamos explicitar as justificativas técnicas do Estado, através da RIOTRILHOS, para cada ponto previamente identificados no relatório preliminar que foi utilizado não só para as decisões do Tribunal de Contas, quanto para a ação como base do estudo do gás na ação do Ministério Público.” (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\n4.3.4 A fusão das concessões e as denúncias do Ministério Público de Contas\r\n\r\nDurante os trabalhos desta CPI, recebemos representação assinada por todos os procuradores do Ministério Público Especial de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Nesta representação, foi dada ciência a esta CPI acerca de diversas irregularidades, inconsistências e descontroles por parte do Poder Concedente na sua relação com as concessionárias do transporte metroviário, tanto na construção e início de operação da Linha 4, quanto nas negociações que levaram à prorrogação do prazo da concessão das linhas 1 e 2. A representação já era a segunda tentativa deste Parquet Especial em provocar uma ação mais urgente e contundente do TCE sobre as concessões, uma vez que tais irregularidades, por sua extensão e gravidade, ensejariam grandes prejuízos ao Estado e à população do Rio de Janeiro, bem como, estariam diretamente atreladas às investigações do MPF acerca de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e outros crimes praticados pelos núcleos político e econômico investigado. Uma coisa é absolutamente certa: tais projetos só eram unanimidade entre os representantes dos governos Sérgio Cabral e Luiz Fernando de Souza. Entre os demais atores da sociedade civil, era difícil achar alguém que defendesse as decisões tomadas e, principalmente, as consequências para o desenvolvimento urbano da metrópole.\r\n\r\nO SR GILBERTO PALMARES - O senhor, ainda na Linha 4, o seu entendimento era que o corpo técnico da Rio Trilhos era afinado, era de acordo com a mudança do traçado?\r\n\r\nO SR BENTO JOSÉ LIMA - Não. Isso sempre foi discutido.\r\n\r\nO SR GILBERTO PALMARES - E era de acordo com a linha 1A?\r\n\r\nO SR BENTO JOSÉ LIMA - Também foi sempre discutido e eu até diria que a maioria não era de acordo.” (BENTO JOSÉ LIMA, depoimento, 08/08/2018)\r\n\r\nAlegam os procuradores, com base nas auditorias governamentais elaboradas pelo Corpo Instrutivo do próprio TCE, notadamente os processos TCE 103.971-2/2016, 107.718-6/2016 e 108.198-7/2016, todos versando sobre os termos aditivos que requentaram a concessão da Linha 4 e permitiram todas as alterações que o Poder Concedente achou convenientes, tanto na estrutura administrativa da concessão, quanto no objeto do contrato e nas obras necessárias para sua implementação. A constatação dos procuradores do MPE é inequívoca:\r\n\r\n“É inevitável a sensação de que se rasgou, sem qualquer parcimônia ou escrúpulo, a Constituição Federal e a Lei [Federal] 8987/1995.\r\n\r\nÉ inevitável a conclusão: o procedimento de concessão da linha 4 do metrô do Rio de Janeiro entrará para a história como um perverso e perfeito antiexemplo, uma verdadeira 'aula' que evidencia o passo a passo de tudo que NÃO deve ser feito na formatação de uma concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.” (Processo TCE 100.793-1/18, representação MPE, pg 5)\r\n\r\nNo processo 103.971-2/2016, o escopo já era verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade da contratação e execução das obras públicas para a implantação da Linha 4 e ligação com a Linha 1 do Metrô do Rio de Janeiro. Esta auditoria, já fartamente publicizada para a sociedade, traz dados extremamente chocantes. Para não repetir as dezenas de páginas já escritas tanto pelas equipes técnicas do TCE, quanto as sínteses necessárias para a denúncia do MPE, apresentam-se a seguir, uma listagem dos principais achados:\r\n\r\nSuperfaturamento da ordem de R$ 2,4 bilhões;\r\n\r\nUma drástica alteração na proporção dos investimentos entre o Poder Concedente e a concessionária responsável. Os custos de implantação, já com todas as alterações no traçado e no regime operacional acordadas, subiriam de R$ 1,2 bilhão para o Estado e R$ 1,5 bilhão para a concessionária, cerca de 45% e 55%, respectivamente, para R$ 9,2 bilhões e R$ 1,157 bilhão, cerca de 89% e 11%, respectivamente. Até em termos nominais, o custo para a concessionária estaria diminuindo, em relação aos valores de 2011 (época da assinatura do 6o Termo Aditivo) e, mesmo assim, segundo o relatório do TCE, esses valores ainda não contemplariam todos os investimentos necessários;\r\n\r\nMesmo dentro dos R$ 1,157 bilhão que, em tese, teriam ficado como investimentos de responsabilidade da concessionária, as investigações do TCE apontaram que este número ainda seria passível de questionamento, uma vez que, neste total, computou-se cerca de R$ 225 milhões que seriam gastos relativos a reinvestimentos “necessários ao longo do período da concessão”. Ora, se é AO LONGO do período da concessão, não pode ser contabilizado como investimento INICIAL e isso foi muito bem anotado pelas equipes de auditoria. Mas não ficou só nisso. Dos restantes R$ 932 milhões, cerca de R$ 375 milhões seriam obrigações de investimento na AQUISIÇÃO de material rodante para a linha 4. Como se verá na sequência, um dos aditivos ao contrato transformou essa obrigação de ADQUIRIR o material rodante em DISPONIBILIZAR o material rodante. Logo, com a subcontratação e a consequente assunção da operação do serviço pela concessionária MetrôRio, esta obrigação também caducou, o que derruba aquele R$ 1,157 bilhão inicial para pouco mais de R$ 557 milhões a título de investimento inicial da Rio Barra;\r\n\r\nAinda sobre essa nada sutil mudança da obrigação de ADQUIRIR para DISPONIBILIZAR o material rodante, os documentos assinalam que tais modificações tiveram duas implicações substanciais: a disponibilização se deu através de uma terceira concessionária, a Metrô Barra S/A, que ficou responsável por adquirir novas composições e alugá-las para a operadora da Linha 4 que, da Rio Barra passou para a MetrôRio. Ocorre que a Metrô Barra não tem qualquer atribuição em nenhuma das duas concessões e, pior, é controlada pelos mesmos controladores da MetrôRio, notadamente a Invepar, cujo sócio majoritário é a OAS. Ou seja, a MetrôRio vai ter um aumento de custos no seu fluxo de caixa por conta de uma despesa de aluguel de material rodante a ser pago para uma empresa do mesmo grupo econômico. A questão colocada pelos auditores pode, muito bem ser reproduzida no âmbito deste relatório: é despesa ou maquiagem contábil? é despesa ou distribuição de lucros?\r\n\r\nA impossibilidade de se verificar a equação econômico-financeira que regia a contratação inicial, dado o extravio de todos os elementos necessários do processo licitatório que evidenciavam as variáveis técnicas utilizadas como base e, principalmente, pelas diversas alterações efetuadas no objeto;\r\n\r\nA inclusão, por meio de termos aditivos de cláusulas permissivas no contrato, permitiu a transferência para o Poder Concedente de alguns riscos atribuídos originalmente à concessionária, tanto no que concerne à execução da obra, quando da concretização da demanda, na fase operacional, além da incerteza jurídica acerca da reversibilidade de diversos bens adquiridos por conta da obra em si;\r\n\r\nA metodologia de cálculo adotada pela FGV, sempre ela, para a análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato da Linha 4 após todas as mudanças no objeto do contrato e no escopo das obras, não levou em conta o volume total de investimentos do empreendimento sob o argumento de que o mesmo “não afeta o cálculo do reequilíbrio”. Ou seja, estava-se buscando APENAS o equilíbrio da concessionária ao calcular sua taxa de retorno a partir dos pouco mais de 10% assumidos dentro do projeto como um todo. O fato de o Estado ter assumido uma alavancagem de quase R$ 10 bilhões, que ao fim dos contratos de financiamento passarão facilmente dos R$ 20 bilhões, em nenhum momento foi contabilizado como parte do projeto. É como se esses recursos não fizessem parte do projeto, logo, não precisariam ser ressarcidos com a operação do mesmo. Além disso, a definição da Taxa Interna de Retorno (TIR) do contrato, que tem como uma das variáveis o investimento inicial, considerou aqueles já citados R$ 1,157 bilhão, quando na prática, conforme demonstrado nos autos dos processos TCE já citados, foram assumidos efetivamente, R$ 557 milhões pela concessionária;\r\n\r\nA transferência de atribuições operacionais da concessionária Rio Barra para a MetrôRio conforma, muito provavelmente, o “pulo do gato” neste imbróglio que se tornou a Linha 4 do metrô do Rio de Janeiro. A partir dos achados da auditoria TCE 108.198-7/2016 fica constatada a transferência de todos os procedimentos operacionais da Linha 4, o que significa sua incorporação direta pela Linha 1 e a fusão, em definitivo, das duas concessões numa só. Por tudo isso, não é mais correto falar, hoje, em Linha 1 e Linha 4, pois, simplesmente, a Linha 4 virou mera extensão da Linha 1. Obviamente, caso se concluam outras obras previstas no sistema, como a estação em hub na Gávea e a conexão de alta performance entre esta e a estação Uruguai, talvez possamos algum dia, voltar a falar em duas linhas diferentes. Mas enquanto perdurar a atual situação contratual e operacional, a Linha 4 é apenas um grande imbróglio objeto de contendas políticas, jurídicas e criminais.\r\n\r\nE se as constatações desta CPI neste relatório, a partir dos documentos do TCE e das denúncias do MP Especial de Contas não são suficientes, que bebamos diretamente na fonte:\r\n\r\n“No que tange ao contrato de compartilhamento/repasse de receitas da linha 4 do metrô do Rio de Janeiro, constata-se, na análise do seu objeto que, por meio do referido instrumento contratual, a concessionária Rio Barra contrata a concessionária MetrôRio para efetuar a apuração, administração e destinação da totalidade das receitas oriundas da prestação do serviço concedido na Linha 4, inclusive receitas decorrentes de tarifa de integração e as decorrentes de quaisquer acordos, subsídios e reembolsos de autoridades governamentais.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que toda a gestão operacional das receitas oriundas dos serviços metroviários concedidos da linha 4 foi subcontratada pela Rio Barra junto à concessionária da atual Linha 1 do metrô, MetrôRio, somando-se a presente subcontratação à subcontratação dos serviços de gestão administrativa e financeira e de toda a operação da Linha 4, bem como da manutenção do material rodante e de sistemas, da infraestrutura e dos sistemas adicionais, conforme já citado anteriormente. (…)\r\n\r\nVerifica-se que, transferindo todas as suas responsabilidades contratuais à MetrôRio, ou a empresas a ela ligadas, como a operação da Linha 4 e a locação de material rodante e sistemas, bem como suas receitas operacionais e complementares, a Rio Barra passou a ser mera intermediária da concessão detentora da relação jurídica com o Poder Concedente, uma vez que não possui qualquer função ativa na prestação dos serviços metroviários à sociedade fluminense.”(processo TCE 108.198-7/2016, fls 46 em diante)\r\n\r\nNo caso da estação Gávea, em diligência desta CPI ao canteiro de obras que encontra-se paralisado há quase 2 anos, a diretora-Presidente da Rio Trilhos, TATIANA CARIUS informou que a paralisação é decorrente de uma Ação Civil Pública impetrada pelo MP Estadual (promotoria de tutela coletiva) e só a manutenção da obra parada custa cerca de 4 milhões para a concessionária (segundo ela, por instrução da PGE, a SETRANS não está pagando esta manutenção). Sobre o ponto onde os riscos são transferidos da concessionária para o Poder Concedente, o relatório do Corpo Instrutivo do TCE é taxativo:\r\n\r\n“A assunção do risco por parte do Poder Concedente fez com que a parcela do estado no financiamento da obra saltasse de aproximadamente R$ 1,2 bilhão de reais para cerca de R$ 10,3 bilhões de reais, a preços de dezembro de 2011. Este fato, somado a todas as alterações ocorridas, configuram que a concessão da Linha 4 foi efetivada sobre um novo projeto, tendo sido desnaturado o projeto inicial da concessão pública.\r\n\r\nOs achados constantes do presente relatório, notadamente os referentes às falhas na equação econômico-financeira que rege a contratação e à subcontratação total do objeto contratual, inclusive dos serviços inerentes à concessão pública, adicionados à descaracterização do projeto inicial, permitem complementar os apontamentos do relatório da auditoria anterior realizada pela SSO, concluindo pela violação ao dever de licitar por parte dos gestores.” (processo TCE 108.198-7/2016, fls 5 e 6)\r\n\r\nDesde as primeiras sessões desta CPI, inclusive conforme consta no plano de trabalho aprovado por esta comissão, ficou claro que o foco das investigações não tergiversaria acerca de questões criminais que já estejam sob objeto de outras instituições. Entretanto, até pelo peso político desta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não é possível desprezar a potência de sua atuação e grandes possibilidades de mudança de rumos nesta política que se verifica cada vez mais fora de prumo. Há que se ter a preocupação de “ligar os pontos”, fazendo as devidas correlações, quando pertinente, entre os achados das diversas fontes de investigação no âmbito do Estado, com os resultados das operações policiais que, no limite, foram o grande mote e propulsor para o requerimento original que deu origem a esta comissão.\r\n\r\nAssim, analisando a configuração final tomada pelas duas concessionárias, Rio Barra (controlada pela Odebrecht, Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia) responsável pelas obras e MetrôRio (controlada pela OAS) responsável pela operação do serviço, verifica-se que as principais envolvidas em todos os últimos escândalos de corrupção estão, mais uma vez, juntas numa mesma grande operação. Neste sentido, sobre os achados do TCE acerca das irregularidades na Linha 4, igualmente denunciadas pelo MP Especial de Contas, não há como não concatenar tudo o que foi apurado até agora, com a denúncia do MPF a partir da operação Tolypeutes, onde foram relatados pelas empresas ANDRADE GUTIERREZ e CARIOCA ENGENHARIA (co-partícipes do Consórcio Rio Barra e da obra como um todo) a exigência do ex-governador Sérgio Cabral de propina pela realização das obras diversas no Estado, incluindo um esquema de pagamento de propina também presente na obra de construção civil do Metrô linha 4.\r\n\r\nO esquema de corrupção já descoberto no governo do Estado, pelas operações do MPF, possui um determinado padrão: (1) a cobrança se dá sempre na base de percentual dos contratos, (2) envolvem a Secretaria de OBRAS e a SETRANS - que, especialmente nos últimos anos, executaram contratos bilionários no Estado, em razão de grandes eventos (Copa e Olimpíadas), e que (3) ambos órgãos são comandados (até os dias atuais) por agentes públicos atuantes desde as duas gestões ex-governador Sérgio Cabral até os dias atuais. Como se viu no Capítulo 1 deste relatório, a principal preocupação de quem chegava a um cargo de comando, nas últimas três gestões governamentais, era mexer o mínimo possível na equipe, garantindo assim a continuidade de todos fluxos e processos, independente de lacunas, limites ou insuficiências identificadas. Seria extremamente pernicioso, agora, que a atuação de órgãos de controle como o TCE apresentassem uma mudança de rumos conforme se percebe a partir dos depoimentos coletados no âmbito desta CPI.\r\n\r\n4.4 O TRANSPORTE FERROVIÁRIO E O SISTEMA DE TELEFÉRICOS\r\n\r\n4.4.1 Sobre a concessão do transporte ferroviário\r\n\r\nInfelizmente, os materiais disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado não permitiram um mapeamento das auditorias já realizadas por esta egrégia Corte de Contas. Acerca do contrato de concessão da SuperVia, foi disponibilizado apenas o processo TCE 116.062-4/2013 que buscou atentar para a atuação da AGETRANSP na fiscalização do referido contrato. Grosso modo, o processo foi desmembrado em vários outros (que não chegaram a ser mencionados antes, nem disponibilizados a esta CPI) que trataram especificamente de aspectos ligados à segurança e à qualidade do serviço prestado. Outro conjunto de demandas do processo já citado foram recomendações, à época já consideradas satisfeitas pelos Conselheiros do Tribunal, levando ao arquivamento do processo em maio de 2015. Destarte, a única fonte direta de informações, para os propósitos do levantamento mais específico acerca da qualidade do serviço e das políticas tarifárias vieram de alguns dos depoimentos tomados junto a autoridades da SETRANS e da CENTRAL.\r\n\r\n4.4.2 O sistema de teleféricos do Complexo do Alemão\r\n\r\nA criação e implantação dos sistemas de teleféricos no Rio de Janeiro conformam um dos aspectos mais didáticos do grau de obscurantismo a que chegou a política de transportes no Estado do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, vale registrar que o sistema de teleféricos do Complexo do Alemão, teve suas obras iniciadas ainda em 2008 com investimentos estimados em mais de R$ 230 milhões, do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Este sistema foi implantado com 3,4 Km de extensão (152 cabines), passando por quase todas as principais comunidades do Complexo do Alemão, através de seis estações (Morro do Adeus, Morro da Baiana, Morro do Alemão, Itararé e Fazendinha) instaladas nos topos dos morros e ligadas diretamente à estação Bonsucesso da SuperVia. Os testes começaram em setembro de 2010 e a operação, com vários momentos de interrupção, se deu de julho de 2011 a outubro de 2016, numa sucessão de desinformações que serão melhor analisadas à frente.\r\n\r\nOutro ponto bastante obscuro, mas que tangencia os limites desta CPI, é o porquê de sua implantação ter sido “compartilhada” entre Estado (Complexo do Alemão) e Prefeitura (Morro da Providência). Uma vez que ambos sistemas foram adquiridos com a mesma tecnologia, dos mesmos fornecedores e, certamente, demandavam um regime operacional parecido para se viabilizarem. Há que se perguntar insistentemente o porquê de cada um ficar relegado a um ente e, principalmente, porque ambos funcionaram praticamente no mesmo período e foram desativados quase ao mesmo tempo. Para os propósitos desta CPI, infelizmente, esta informação não apareceu nas investigações preliminares e foi pouco explorada nos interrogatórios. Os depoimentos foram sempre evasivos, contraditórios e insuficientes para rascunhar um quadro mais claro sobre os motivos que levaram a esta divisão de responsabilidades. Afinal trata-se de um modal, como será verificado a seguir, sem nenhuma experiência prévia no Brasil, nem foi precedido de qualquer estudo de viabilidade técnica, operacional ou econômico-financeira.\r\n\r\nNo caso do sistema sob responsabilidade do governo do Estado, a sua implementação, coordenada pela Empresa de Obras Públicas (EMOP), vinculada à SEOBRAS, estava vinculada ao Lote 3, das obras do PAC na cidade do Rio de Janeiro, cujo contrato assinado em 2008, inicialmente no valor de R$ 493,3 milhões, foi vencido pelo consórcio Rio Melhor, liderado pela construtora Norberto Odebrecht, contando ainda com a participação das construtoras OAS Ltda e Delta Construções, com prazo de 42 meses para sua conclusão (processo TCE 110.604-3/2008).\r\n\r\nTamanho ineditismo levou, segundo a Mensagem 50/2010 (PL 3303/2010), a uma necessidade de tratamento legislativo específico, vinculando-o às concessões de transporte ferroviário. Tais cuidados diziam respeito à condição de que, isoladamente, o referido meio de transporte, com sua restrita capacidade, bem como os limites físicos para sua implantação e habilitação em larga escala, o colocariam numa condição de inviabilidade técnica e econômica enquanto modal de transporte público. Na mensagem, o governo afirma que,\r\n\r\n“Com efeito, estudos técnicos elaborados pela Administração Pública estadual demonstraram a necessidade de se dar tratamento legislativo conjunto a tais serviços e modais de transporte secundários.\r\n\r\nPrimeira razão é que ostentam em regra capacidade restrita, não podendo ser considerados como transporte de massa ou de alta capacidade. Ademais, são sistemas de transporte de uso específico, adaptados, usualmente, a circunstâncias geográficas especiais que já delimitam bastante seu alcance.\r\n\r\nDemais disso, tais serviços de transporte em grande medida não possuem relevância se considerados isoladamente, tanto à conta da inviabilidade econômica de sua exploração de maneira autônoma como pela reduzida demanda que apresentam.\r\n\r\nComo sabido, a Administração Pública como um todo - e notadamente na seara da prestação, e das concessões e permissões, de serviços públicos - se prende ao princípio da eficiência, que restará melhor atendido com a conjugação do tratamento dado aos serviços de transporte de massa e aqueles que lhes são naturalmente periféricos, segundo critérios técnicos a serem parametrizados no texto legal, de acordo com a proposta em exame.\r\n\r\nDe fato, nada mais razoável, tanto do ponto de vista técnico como institucional, que serviços que são dependentes e complementares em relação a um serviço principal sejam regidos pelo mesmo marco legal que este. Em verdade, resultaria injustificável pretender emprestar regimes distintos a sistemas e modais que encontram seu ponto ótimo justamente em sua integração em um só sistema, em benefício da população.\r\n\r\nA experiência comparada também demonstra o acerto da opção aqui proposta. Fórmula semelhante vem sendo empregada, com inequívoco sucesso, na municipalidade de Medellín, Colômbia, e pôde ser acompanhada com atenção e proximidade pela Administração Estadual. Dada a identidade de situações, justifica-se a importação deste modelo à realidade fluminense.” (MENSAGEM 50/2010, DO Alerj, 10/06/2010)\r\n\r\nO PL 3303 deu origem à Lei 5.841/2010 e garantiu a legalidade, para, com o Decreto 43.059, de 06/07/2011, ser criado o serviço de transporte público por teleféricos. Note-se, contudo, que tratava-se de um modal a ser operado em CARÁTER EXPERIMENTAL, mas sem qualquer indicação do tempo ou da natureza desta experiência. Já nos considerandos, a norma atesta as intenções do governo e a completa desvinculação do projeto a um processo de planejamento mais amplo, com indicação de sua sustentabilidade técnica e econômica, muito menos algum indicativo dos atributos da demanda a ser atendida. Ali fica dito, com todas as letras, que “o ineditismo no Brasil do serviço de transporte regular de passageiros por teleférico e a necessidade de se realizar experimentalmente a sua operação para conhecimento de seus parâmetros e índices”, “a necessidade premente de se realizar investimentos de forma a se conceder aos usuários de baixa renda acessibilidade e mobilidade aos grandes modais de transporte” e “a conveniência de se aumentar o número de usuários do sistema ferroviário”.\r\n\r\nVale frisar, igualmente, que, no momento da assinatura do contrato em junho de 2011, já estava em pleno vigor o processo de preparação para os grandes eventos, tendo, todas as esferas de governo assumido compromissos com inúmeros projetos na área de transporte e mobilidade, que consumiriam vultuosas somas de recursos públicos, bem como um esforço concentrado tanto das equipes do governo, quanto dos demais atores envolvidos na construção e operação destes projetos, além da sobrecarga sobre os órgãos de controle, dada a quantidade e a complexidade de contratos e intervenções. Ou seja, a última coisa que a boa prática de planejamento e administração pública recomendaria, naquele momento, seria uma aventura tecnológica sem qualquer experiência prévia no país, com um nível de investimento incerto e, principalmente, de duvidosos resultados práticos para a mobilidade da população.\r\n\r\nAssim como nos bondes de Santa Teresa, a contradição modal transporte público X atração turística se coloca, desta vez, de forma clara e explícita. Os estudos de viabilidade são uma vaga lembrança, mas, como sempre, a decisão foi política no âmbito do núcleo duro da gestão Sérgio Cabral.\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Por que o contrato dos teleféricos foi fechado como contrato em emergência e não uma licitação convencional com prazo mais longo e atribuições claras da concessionária?\r\n\r\nO SR. JULIO LOPES - Olha, isso é mais uma coisa que, na realidade, foi uma decisão de Governo, eu, inclusive, participei da construção do teleférico, acho que foi um benefício enorme para a população do Rio de Janeiro, e lamento muito que ele esteja fechado. Mas essas determinações foram do conjunto do Governo e do Gabinete do Governador, e volto a dizer, acredito eu, observando a legalidade, observando a probidade, e todos os atos que pratiquei foram alicerçados e fundamentados em pareceres de procuradores públicos devidamente capacitados para o fim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O senhor tem conhecimento de estudos que atestaram que os teleféricos do Alemão seriam a solução para a mobilidade dos moradores?\r\n\r\nO SR. JULIO LOPES - Olha, nós tivemos vários estudos que os teleféricos seriam interessantes para a mobilidade dos moradores e eu acho que mais do que isso, né, Deputado, o teleférico do Rio de Janeiro, ali, ele chegou a ser o segundo ponto turístico do Rio. E eu espero que tão logo nós saiamos dessa condição de guerra civil em que nós estamos, nós possamos retomar a operação do teleférico do Alemão que, certamente, retornará a ser um polo de atração turística, um alavancador das atividades do turismo e do transporte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Quem elaborou o projeto e o modelo de remuneração dos teleféricos?\r\n\r\nO SR. JULIO LOPES - Olha, eu acredito também que a Fundação Getúlio Vargas, mas, honestamente, agora, eu não posso lhe dizer, eu posso responder para V. Exa. posteriormente, mas eu imagino que tenha sido a Fundação Getúlio Vargas também. Eu não estou dizendo que foi, estou dizendo a V. Exa. que vou procurar e encaminho a essa CPI a informação.” (JULIO LOPES, depoimento, 21/05/2018)\r\n\r\nJULIO LOPES, signatário do contrato junto à SuperVia, demonstrou memória falha em relação aos detalhes de um projeto tão peculiar, apontando as principais responsabilidades, como em outros momentos, para o núcleo duro do governo Sérgio Cabral. De fato, pelos documentos principais que instruem o processo administrativo que trata do primeiro contrato, houve parecer do Procurador-Geral Renan Miguel Saad, em 04/07/2011, chancelando os vários aspectos de anomia do contrato (serviço experimental, ineditismo, o suposto interesse público numa integração intermodal ainda por ser testada, a legislação estadual que permite serviços acessórios alimentadores dos principais modais de alta capacidade etc.). Mas segundo o principal secretário da época na tomada e encaminhamento das decisões de governo, as opiniões eram bem diferentes:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom, vamos para o teleférico agora. Por que o contrato dos teleféricos foi fechado como contrato de emergência e não uma licitação convencional com prazo mais longo e atribuições claras da concessionária?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Isso daí porque ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Realmente, o que está acontecendo com os teleféricos é um absurdo.\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Não sei dizer, Presidente, não sei dizer, também não era minha atribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Não passava por lá?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Não, não passou, não sei dizer por quê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Porque é um absurdo, quer dizer, o que acontece com o teleférico atualmente, dinheiro que foi aportado, recursos que não são de pouca monta, de repente, está tudo parado lá. E o pior, quer dizer, não se dá nenhuma satisfação, não é dada nenhuma satisfação para a sociedade e o porquê disso daí. Interessante. Eu vejo assim. A gente vê Medellin, que é uma cidade que tem morros altos, tem um teleférico. Como é que o teleférico funciona? O teleférico lá funciona. Por que aqui deixa de funcionar? Entendeu, Secretário? Ex-Secretário?\r\n\r\nQuais foram os estudos elaborados que atestaram que os teleféricos no Alemão seriam uma solução para a mobilidade dos moradores?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Eu desconheço, Presidente. Isso foi uma ... o teleférico de lá, foi a Secretaria de Obras, se não me engano, uma decisão do governador. Eu não participei dessa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - E quem elaborou o projeto e o modelo de remuneração dos teleféricos?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Também não sei, não me recordo.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nNa verdade, a principal responsável pela elaboração, fiscalização da implementação e da operação foi a CENTRAL, num primeiro momento, através do então diretor-presidente Sebastião Rodrigues Pinto Lopes (assinatura do contrato em junho de 2010) e, depois, do seu sucessor Carlo Eduardo Carneiro Macedo. Pelo disposto no processo TCE 100.892-1/2012, o modelo implantado no Rio de Janeiro foi totalmente baseado nas linhas em operação na Colômbia, na cidade de Medellin. Mais além, ainda no processo em tela, este egrégio Tribunal levantou uma série de questões acerca do detalhamento de diversos itens do orçamento, que estavam especificados de forma bastante genérica nos anexos ao contrato. Entretanto, pelo que se pode constatar a partir dos documentos apresentados, os autos do referido processo no TCE ou ficaram inconclusos até hoje, ou não foram integralmente disponibilizados para esta CPI.\r\n\r\nQuanto ao curto período em que se manteve operacional e às misteriosas razões objetivas que levaram à interrupção do serviço por tempo indeterminado (que já perdura há mais de um ano), as respostas do TCE aos requerimentos desta CPI não contemplaram cópias do processo 101.181-7/2017, onde, pelo que informa o sistema de consulta processual deste órgão, podiam haver pistas sobre o que de fato vem ocorrendo. Destarte, o principal referencial para um esclarecimento, ainda que superficial sobre essa questão, foram os depoimentos e consultas a matérias jornalísticas que trataram do assunto. Quando questionada sobre este problema, a atual gestão da SETRANS se limitou a informar sobre uma estranha característica do sistema, que o levou a fadiga de material nos pouquíssimos anos em que ficou funcionando.\r\n\r\n“O SR. RODRIGO GOULART - A partir de um relatório técnico, que demonstrou insegurança no sistema de teleférico gerado pelo fim da vida útil do cabo principal de sustentação do serviço, determinamos a paralisação do serviço.\r\n\r\n(…) O SR. FLÁVIO SERAFINI - Com relação ao Teleférico, existe alguma perspectiva de reabertura do Teleférico da Providência e do Alemão?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - O Teleférico parou pelo fim da vida útil do seu cabo. Já foi determinado ao prestador de serviço e operação que fizesse a aquisição de um novo cabo, e atualmente estamos discutindo no âmbito da Procuradoria e com o operador as condições para a retomada do serviço.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que ainda não tenho garantidas as condições para reinstalação desse cabo naquela Região, isso está sendo discutido numa discussão ampla, do ponto de vista dos recursos financeiros necessários à implantação e os de segurança para que o cabo possa ser instalado naquela região e nas questões relacionadas ao próprio contrato, que se encontra suspenso, porém válido.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O da Providência a programação vem relacionada com o cabo, ou só o do Alemão?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Não. É da Prefeitura o da Providência. Na verdade, é da Porto Novo, se não me engano o contrato com a Prefeitura.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Existe uma regulamentação do TCE para a suspensão do contrato do teleférico do Alemão?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Desconheço. Ele está suspenso, inclusive.” (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nEntretanto, sobre a interrupção do funcionamento, pairam muitas dúvidas. Em matéria de setembro de 2017, aparecem algumas informações que colocam em dúvida os argumentos sustentados até hoje pela SETRANS. Naquele mesmo momento, outras matérias informam sobre uma nota anterior à que atribuiu ao problema no cabo.\r\n\r\n“A concessionária Rio Teleféricos assumiu o equipamento após ganhar uma licitação feita pelo governo. O contrato com a empresa do advogado Tiago Cedraz, filho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, ambos citados em um relatório da Polícia Federal por envolvimento com corrupção ligado à empreiteira UTC, é objeto de uma ação na Justiça movida pela empresa que perdeu a licitação.”\r\n\r\nDiante da incompletude dos documentos disponíveis e dos ralos dados disponibilizados pelos depoentes, esta situação vai requerer a recomendação para novas, mais atualizadas e públicas explicações por parte dos envolvidos. Para além das causas e custos da interrupção do serviço, a continuidade das investigações deverá avaliar, igualmente os custos para uma eventual retomada, uma vez que, sem vigilância e manutenção adequada nas estações, materiais tem ficado expostos às intempéries, furtos e vandalismo, o que certamente impossibilitaria a reutilização de boa parte das peças e equipamentos ali abandonados.\r\n\r\n4.5 SOBRE A RIOTRILHOS E CENTRAL LOGÍSTICA: ESTRUTURA E PRECARIEDADES\r\n\r\n4.5.1 A Companhia Estadual de Transportes e Logística\r\n\r\nA Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL) foi criada em Maio de 2001, para assumir as funções de transporte ferroviário e, posteriormente, do Sistema de Bondes de Santa Teresa (como mantenedora e operadora) e do Sistema de Teleféricos do Complexo do Alemão (como anuente), a partir de cisão empresarial da FLUMITRENS, incluída no Programa Estadual de Desestatização logo após a privatização do sistema ferroviário.\r\n\r\nSegundo o sítio eletrônico da empresa, seus técnicos atuaram na análise, monitoramento e desenvolvimento das soluções técnicas relativas aos problemas operacionais existentes nos 100 trens fornecidos pelo Consórcio CRCC (China), adquiridos a partir de 2010. O trabalho envolveu a realização de reuniões periódicas de uma Comissão Multidisciplinar (Poder Concedente, concessionária, fornecedores e subfornecedores) com vistas a minimizar e debelar falhas de projeto, falhas de componentes aplicados, necessidade de extensão de garantias, transferência de tecnologia para equipes de manutenção da Concessionária. Na mesma linha, sobre renovação das composições, a CENTRAL estabeleceu negociação com a Alstom relativa à entrega de 2 (dois) trens de 8 carros em reciprocidade ao pagamento dos serviços realizados de 2017 que encontravam-se pendentes.\r\n\r\nO quadro abaixo, publicado dentro das demonstrações financeiras para o ano 2015, apresenta uma síntese dos principais projetos especiais gerenciados pela empresa. Logo de cara, percebe-se alguns compromissos que, a princípio, nada teriam a ver com as atribuições específicas da empresa, tais como o item “obras civis - reforma do prédio da SETRANS” e os vários produtos de planejamento sob sua tutela.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 23******\r\n\r\nEm depoimento a esta CPI, o atual diretor-presidente ROGÉRIO AZAMBUJA fez uma breve síntese do papel da empresa e de suas prioridades na gestão, com relação ao transporte ferroviário.\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom, vamos passar agora à SuperVia. A Central tem alguma responsabilidade no acompanhamento do contrato de concessão da SuperVia?\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO AZAMBUJA - Sim, a Central tem a atribuição de zelar, fazer a gestão do patrimônio. Esse patrimônio, ao final da concessão, ele volta para o estado.\r\n\r\nEntão, a função da Central é garantir que esse patrimônio, que está sendo usado na operação, está sendo bem mantido e será devolvido ao fim da concessão no estado perfeito. Essa é a primeira atribuição da Central.\r\n\r\nA outra atribuição da Central é, ela, como gestora do contrato, ela verificar a realidade dos in vestimentos, combinados nesse contrato.\r\n\r\nEntão, quando eu cheguei em 2016 - só repetindo - tinha sido assinado em 2010 o oitavo termo aditivo; e em 2014, no nono termo aditivo. Ambos termos aditivos, que um modificou um pouquinho o outro, previam investimentos no sistema de trens da SuperVia. O oitavo termo aditivo, na época, eles identificaram uma necessidade de um investimento de 2.4 bilhões ao sistema, e o acordado foi que metade o estado investiria na compra de trens e a outra metade - 1.2 bilhões - a SuperVia investiria em nove itens de investimento. Nesses itens de investimento, tinham adequação de estações, melhoria da sinalização, reforma de trens, enfim, vários tipos de investimento.\r\n\r\nEntão, a Central, quando eu cheguei, começou a verificar a realidade dos investimentos feitos pela SuperVia que tinham prazo de início em 2010 e tinham prazo máximo de até 2020. Estamos no meio dessa verificação.” (ROGÉRIO AZAMBUJA, depoimento, 02/05/2018)\r\n\r\nSobre os investimentos assumidos pela concessionária e os diversos problemas enfrentados com a chegada dos trens chineses, vale o registro do depoimento de JULIO LOPES e RÉGIS FICHTNER, acerca do processo de tomada de decisão. Tratam-se de importantes contradições na tentativa de mapear os acontecimentos e suas repercussões até os dias atuais.\r\n\r\n“Bom, SuperVia. Diante do sucesso dessa operação do Metrô, o Governador resolveu verificar quais eram os gargalos da SuperVia. E a SuperVia tinha dois gargalos. A SuperVia tinha 300 mil passageiros, em 2006 e 2007. E a SuperVia já esteve, na década de 80, um milhão de passageiros por dia. Houve um sucateamento, ao longo do tempo, pela falta de investimentos, na SuperVia, muito grande.\r\n\r\nEntão, o governador pediu que se estudassem quais eram os gargalos, e foi verificado que o gargalo principal era a falta de trens também. Não se comprava trem há muitos anos para a SuperVia. E problemas também de sinalização e problemas na linha, problemas de segurança da linha, que fazia com que os trens andassem mais devagar.\r\n\r\nEntão, o governador decidiu, então, fazer com a SuperVia a mesma coisa. Como o Estado não tinha dinheiro para fazer investimentos, vamos usar o poder da concessionária, renovar o contrato e antecipar esses investimentos para a população poder usufruir deles logo.\r\n\r\nEntão, foi feito o mesmo processo, igualzinho, como eu descrevi, quanto ao Metrô, só que foram comprados trens, e foi feita nova sinalização. Os resultados também estão aí para qualquer pessoa ver: a SuperVia, todo dia tinha uma matéria no jornal dizendo que um trem tinha quebrado, as pessoas tinham andando pelos trilhos, que não sei o que, todo dia tinha matéria, e isso sumiu do noticiário. Se passou de 300 mil passageiros por dia para mais de 600 mil passageiros por dia na SuperVia, com muito mais segurança, com previsibilidade.\r\n\r\nEntão, o investimento também se demonstrou bastante exitoso, na SuperVia. Essa antecipação foi em favor da população.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nLogo, se tem uma coisa que fica clara é que em nenhum momento houve compromisso da concessionária para compra das novas composições, ao contrário do que afirmou o ex-secretário da CASA CIVIL. Mesmo a suposta quantia de R$ 1,2 bilhão em investimentos outros, assumida como uma espécie de “pagamento” pela prorrogação da concessão, está até hoje sob investigação de órgãos diversos, pois, na prática dos usuários, não se viu evolução tão palpável na qualidade do serviço, particularmente no que diz respeito ao conforto, à acessibilidade e à segurança das estações. Registre-se que o referido acordo soterra as palavras de RÉGIS FICHTNER, uma vez que, a partir de uma suposta falta de recursos do Estado, foi concedida uma prorrogação de 25 anos à concessionária (a contar de 2023), o que destaca a enorme disparidade entre este depoimento e o de JULIO LOPES. Neste outro, é exaltado o procedimento de aquisição dos mesmos trens pelo governo do Estado, não pela concessionária.\r\n\r\n“Com relação aos trens, V. Exa. falou das plataformas. Eu quero dizer que o Rio de Janeiro tinha dez trens com ar-condicionado quando eu assumi a minha função de Secretário. Hoje tem 130. E os trens eram de várias idades e de várias características. E a gente não compra um trem, Deputado, para adequar a plataforma. A gente compra o trem adequado à bitola. A bitola do Rio é a 1435. Os trens que foram comprados foram um caso de sucesso internacional apontado pelo Banco Mundial. Foram os trens mais baratos comprados no mundo, àquela época, e a gente tem depois, posso até passar, isso virou um caso de estudo no Banco Central - no Banco Central, não, no Banco Mundial - volto a dizer, recebi, inclusive, uma homenagem em Washington, em relação ao preço dos trens do Rio de Janeiro.” (JULIO LOPES, depoimento, 21/05/2018)\r\n\r\nFica fácil, realmente, comemorar o aumento da capacidade operacional da concessionária, após o corpo técnico da CENTRAL ter tido todo um esforço para contornar os já citados problemas com as composições importadas. Fica fácil, igualmente, compreender porque tais encomendas acabaram, supostamente, “custando quase 1/3 do que custariam no Brasil”. O que está difícil é entender como, num cenário tão “difícil” como os depoentes citaram, um conglomerado como o grupo Odebrecht aceitou assumir o controle acionário da SuperVia ainda em 2010. A Odebrecht Transport (OTP), subsidiária do grupo Odebrecht com foco em concessões nos setores rodoviário, de transporte urbano, de infraestrutura de logística (portuária e dutos) e aeroportuário assume o controle da SuperVia.\r\n\r\n4.5.2 A Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (RIOTRILHOS)\r\n\r\nA antiga Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ) foi criada pela Lei nº 1736/1968 e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 35/1975. A empresa foi constituída como sociedade de economia mista, de capital autorizado, regida pela Lei Federal nº 6.404/76. Naquele primeiro momento, ficava determinado que suas responsabilidades seriam a de construir, implantar e operar o sistema de transporte “rápido-metropolitano” no Estado do Rio de Janeiro, exercendo o controle técnico, econômico e financeiro da operação em estrita consonância com a política de desenvolvimento econômico e social do governo, especialmente as diretrizes relativas à Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Através da Lei 843/1985, suas atribuições passavam a ser, também, prestar diretamente ou por meio de empresas controladas, consultoria especializada em transportes públicos, ou seja, sua vocação para o planejamento dos principais vetores das redes de transporte público estava consolidada.\r\n\r\nVinculada à Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, durante os 19 anos em que a operação comercial permaneceu sob a responsabilidade do METRÔ, foram construídas e implantadas 15 estações da Linha 1, interligando Botafogo à Tijuca, e nove estações da Linha 2, do Estácio a Vicente de Carvalho.\r\n\r\nEm 1998, dentro do Programa Estadual de Desestatização implementado no governo Marcelo Alencar, a operação do sistema metroviário foi concedida à iniciativa privada, além da manutenção da rede. O vencedor do certame foi o consórcio Opportrans Concessão Metroviária S/A, liderado pelo empresário Daniel Dantas, por um período de 20 anos. Em 2006, houve uma reestruturação societária, quando a holding Sorocaba Participações (controlada por diversos fundos de pensão estatais) passou a controlar mais de 85% das ações e a empresa operadora passou ao nome atual MetrôRio.\r\n\r\nAtravés do Decreto nº 27.809/2001, dando continuidade ao Programa Estadual de Desestatização iniciado nas gestões PSDB, o então governador Anthony Garotinho instituiu a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, SEDUR, incluindo como um dos seus órgãos a Companhia do Metropolitano. Entretanto, poucas semanas depois, o governador fez publicar o Decreto nº 27.898/2001, quando se iniciou a cisão da Companhia do Metropolitano em duas empresas: uma a ser liquidada (onde permaneceriam os ativos e a relação empregatícia dos funcionários) e outra que seria a responsável pelas atividades de planejamento, projetos e obras de expansão do metrô. Assim, em maio de 2001, a Assembleia Geral da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ) efetivou a cisão, dando início à criação da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (RioTrilhos). Pouco tempo depois, a governadora Rosinha Garotinho publicou o Decreto nº 32.621/2003, que extinguiu a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) e a (RioTrilhos) passou novamente à alçada da SETRANS.\r\n\r\nA RioTrilhos é, portanto, herdeira direta da antiga Companhia do Metrô, não apenas por suas atribuições de planejamento e acompanhamento das ampliações no sistema, mas pelos acúmulos e experiências ímpares de seu corpo técnico, contando até hoje com vários egressos dos primeiros anos da operação, nos anos 1980. Sua estrutura diretora, atualmente, é composta por uma presidência, uma diretoria de engenharia, uma de patrimônio e uma de administração e finanças, além de um conselho de administração, com representantes dos acionistas, membros da União, do Estado e do município do Rio de Janeiro. São oito membros nesse conselho de administração, de forma que a diretoria tende a atuar externando as decisões tomadas pelo colegiado da diretoria executiva e pelo Conselho de Administração, conduzindo o dia a dia da empresa.\r\n\r\nA empresa hoje tem 392 funcionários, muitos emprestados a diversos órgãos, tanto da administração pública direta e indireta quanto para municípios, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas. Segundo depoimento da presidente da RioTrilhos, TATIANA CARIUS, são aproximadamente 120 servidores cedidos. Um contingente específico, no total de 60 servidores, está a serviço da AGETRANSP para viabilizar suas atribuições de fiscalização do sistema metroviário, uma vez que, até hoje, ela não conta com corpo técnico suficiente para um controle mais efetivo de todas as suas concessões. Esta cessão, em específico, se dá por meio de convênios renovados periodicamente, entre a RioTrilhos e a AGETRANSP.\r\n\r\nA empresa não conta com receitas próprias e demanda, para seu custeio, recursos diretos do Tesouro Estadual. No caso dos diversos contratos, a empresa costuma atuar como interveniente. Todo o ativo patrimonial do sistema foi, à época da concessão, passado para a concessionária, no que tange aos ativos ligados à operação metroviária e outra parte significativa, principalmente formada por imóveis oriundos das desapropriações para as obras de ampliação do sistema metroviário, ficaram entre a antiga empresa em liquidação e a própria RioTrilhos. Existe, ainda, um considerável passivo trabalhista, o que é objeto de contendas judiciais, principalmente por conta das avaliações conflitantes entre o valor pleiteado pelo SindMetro (sindicato dos trabalhadores) e pelos pela Procuradoria do Estado. Toda esta matéria está judicializada e foge à esfera de administração da companhia, sendo conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nEm 2015, a RioTrilhos contratou o Plano Diretor Metroviário (PDM), que é o plano estratégico de expansão metroviária no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O último planejamento estratégico desse porte foi realizado no final da década de 1960, por uma consultoria alemã. Ela foi contratada pela Companhia do Metropolitano para planejar a expansão do sistema metroviário contendo basicamente a linha 1 e a linha 2. O novo plano busca apontar diretrizes e prioridades para as próximas décadas, com horizonte em 2045, propondo o crescimento da rede de acordo com levantamentos feitos no âmbito da Região Metropolitana nos anos mais recentes. Segundo depoimento de TATIANA CARIUS, o trabalho contemplou reuniões e consultas a prefeituras, planos diretores existentes nas cidades, dados sobre população, empreendimentos imobiliários, escolaridade, entre vários itens. Algumas premissas foram definidas para a condução deste produto. Uma delas é não haver sobreposição de linhas de transporte de alta capacidade. Uma vez que há a prioridade de expandir o sistema metroviário, buscou-se priorizar regiões ainda não estão atendidas por esse sistema.\r\n\r\nO trabalho foi conduzido por um consórcio, contratado por meio de licitação e acompanhado, no âmbito da RioTrilhos, por servidores da empresa. O produto está concluído e foi elaborado em paralelo com o Plano Diretor que está em elaboração pela Câmara Metropolitana. Basicamente, são propostos mais de cem quilômetros de expansão metroviária, além de estudos de localização de estações, metodologia construtiva, indicações sobre melhores traçados e abordagens em superfície, elevado ou subterrâneo. Uma prévia de estimativa de custos também foi pensada, considerando, obviamente, que só em nível de projeto básico é possível uma aproximação mais real do valor de cada etapa da expansão metroviária. Tais estimativas foram feitas a partir de simulações considerando material rodante, trens adicionais que se tornariam necessários, com base em alguns recortes. Os horizontes temporais foram traçados considerando a expansão metroviária desejada até 2025, até 2035 e até 2045. Foram dez expansões metroviárias prioritárias. Destacam-se a ligação Estácio-Carioca-Praça XV e a linha 3, entre os municípios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, com possibilidade de ligação ao Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo se vê, a empresa cumpre tarefas estratégicas fundamentais em todo o sistema de planejamento e ampliação do sistema de transportes públicos, não se restringindo apenas ao metrô, uma vez que sua implantação só pode se dar em estreita correlação com os demais modais. Entretanto, há que se registrar o enorme clima de incerteza que se abate sobre seu corpo técnico, que, assim como boa parte dos servidores públicos no Estado do Rio de Janeiro, sofrem com a desvalorização, a falta de reajustes salariais e uma constante possibilidade de reestruturações e até novas cisões e processos liquidacionistas.\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Existe alguma perspectiva de reforma institucional na Central ou na RIOTRILHOS?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Existem discussões, no âmbito dessa Casa do Governo a respeito da Central e da RIOTRILHOS, mas essas discussões estão sendo realizadas no âmbito do Governo e não especificamente na Secretaria de Transportes. (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nOu seja, ao ser questionado sobre como andavam esses debates no âmbito da SETRANS, o atual secretário foi evasivo. Deu a entender que, de fato, o futuro de empresas como RioTrilhos e CENTRAL continuarão dependentes de vontades individuais do governador da vez, bem como de seu grupo político.\r\n\r\n5 AVALIAÇÃO DAS AGÊNCIAS ESTADUAIS (DETRO E AGETRANSP)\r\n\r\nNo exercício de suas atribuições de Poder Concedente espera-se que o Estado, ao delegar a terceiros a prestação de um serviço público, o faça de acordo com as determinações da legislação federal, respeitando os princípios basilares da administração pública. Além de critérios e procedimentos para a seleção do concessionário, é fundamental que se atente para a elaboração de editais e contratos, critérios de acompanhamento da eficiência e eficácia dos mesmos. Na medida em que os prestadores do serviço de transporte público estão submetidos a inúmeras condicionantes externas às suas capacidades e regimes operacionais, a questão do planejamento e das boas práticas de gestão tornam-se críticas para manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação e, principalmente, a qualidade dos serviços para a população. Ao desenvolver sobre o poder de inspeção e fiscalização da autoridade pública, nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:\r\n\r\nPoder de inspeção e fiscalização: por força dele, o concedente está qualificado para manter-se permanentemente informado sobre todo o comportamento do concessionário relacionado com o desempenho do serviço. Com isto poderá verificar, como de seu dever, se o concessionário está atendendo de modo satisfatório e desejável às obrigações assumidas, ao acompanhar, mesmo no interior da vida da empresa, inclusive através de exame de livros, registros e assentamentos desta, as providências tomadas e a lisura delas para implemento dos encargos da concessão.\r\n\r\nOu seja, para a prestação de um serviço de transporte público satisfatório, é esperado que a autoridade pública possua uma estrutura de pessoal, órgãos e sistemas de controle que deem condições para uma fiscalização permanente e qualificada desse serviço público de caráter essencial. A garantia da qualidade é diretamente proporcional à consistência e à confiabilidade das rotinas de fiscalização, a quantidade de fiscais disponíveis em campo e nos centros de controle operacional, a agilidade de processos sancionatórios, os valores das multas forem mais altos e efetivamente cobrados. Em última análise, o papel da fiscalização é o de demonstrar para os operadores que o cumprimento de suas obrigações é economicamente mais vantajoso do que a adoção de práticas que levem à ineficácia do serviço e à queda no padrão de serviço.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro analisou diversas situações que afetam há muitos anos o cotidiano da população, no que tange às fragilidades da fiscalização da AGETRANSP sobre a concessão do transporte aquaviário, metroviário e ferroviário. As auditorias do TCE apontaram embarcações em péssimas condições de limpeza, superlotação nos trens e metrô nos horários de maior movimento, além de uma série de normas (acessibilidade, conforto, segurança) desrespeitadas. Com relação aos trens da SuperVia, foram detectados problemas de manutenção de equipamentos, distância ou desnível acentuado entre o vagão e a plataforma, desrespeito sistemático aos vagões femininos e pessoas caminhando pelas vias.\r\n\r\nAlém dessas observações em campo, a auditoria sobre os controles dos fluxos de caixa, tanto de receitas operacionais, quanto acessórias, ficou abaixo do razoável em todos os contratos que deveriam ser acompanhados pela AGETRANSP. Com relação ao acompanhamento dos investimentos, também restou apontada a falta de controle da AGETRANSP. Na área do transporte aquaviário, por exemplo, no caso da substituição de embarcações tradicionais, o TCE aponta que a AGETRANSP não deu início aos procedimentos para aplicação das penalidades cabíveis, mesmo que ultrapassados os prazos fixados em contrato.\r\n\r\nSegundo apuração de informações prévias à instalação desta CPI, o TCE também estabeleceu um prazo para que o então secretário, CARLOS OSÓRIO, encaminhasse informações e documentos que pudessem esclarecer por que a SETRANS não realizou as obras de adequação dos terminais Praça XV (Rio de Janeiro), e Praça Arariboia (Niterói), após aquisição de novas barcas, cujas dimensões estavam muito além do que as docas e estaleiros existentes poderiam suportar.\r\n\r\nNas auditorias governamentais realizadas no DETRO tendo por escopo verificar aspectos de conformidades relativos ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, a equipe do TCE constatou diversas irregularidades, parte delas com rebatimento nas tarifas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus. A auditoria (Processo TCE nº 113.608-3/13) apontou que as tarifas cobradas no período auditado não refletiam os custos do sistema. Do lado das receitas também foram constatadas irregularidades, como o fato das receitas acessórias auferidas pelas concessionárias e permissionárias não estarem sendo consideradas para a modicidade da tarifa.\r\n\r\nA mesma auditoria concluiu pela falta de regulamentação, por parte do DETRO, de critérios de qualidade para avaliação dos serviços, e mostrava que o departamento não possuía controle efetivo dos dados operacionais do sistema de transporte (quantitativo de passageiros transportados, quilometragem percorrida e frota operante).\r\n\r\nEm outra auditoria, já sob demanda do Ministério Público Federal, verificou-se que o controle do DETRO sobre as linhas de ônibus intermunicipais apresentava todo tipo de limites e inconsistências. Infrações que variavam desde direção perigosa a alterações não autorizadas de itinerário, intervalos irregulares e falta de informações básicas para os usuários eram e ainda são constantes.\r\n\r\nSobre os ônibus intermunicipais, na mesma auditoria, houve uma tentativa de sanear falhas na fiscalização identificadas, inclusive, com disponibilização por parte do DETRO, no seu sítio eletrônico, informações completas sobre horários e intervalos dos ônibus, trajetos completos, pontos, linhas, empresas, categorias e tarifas. Havia, àquele momento, uma série de suspeitas de que não havia qualquer mecanismo de aferição da eficiência das linhas, muito menos normas ou padrões de controle operacional para o trabalho de fiscalização e não havia parâmetros mínimos de qualidade para a avaliação dos serviços de transporte por ônibus.\r\n\r\nDiante de tantos problemas, as auditorias sugeriram e a relatoria do tribunal determinou que a AGETRANSP e o DETRO elaborassem planos de ação com vistas a corrigir as falhas verificadas nos serviços de barcas, metrô, trens e ônibus intermunicipais. Não se tem notícias se esses planos chegaram a ser elaborados, muito menos implementados. Há que se debruçar sobre essa questão e esmiuçar os fatores que levam a tamanha inanição institucional. Os avanços recentes não podem ser usados como escusa para ignorar a grande distância que ainda separa o atual nível de controle sobre os operadores e a expectativa de atendimento satisfatório aos usuários.\r\n\r\n5.1 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS (DETRO)\r\n\r\nO Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO) é uma autarquia vinculada à SETRANS com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. Foi criado pela Lei Estadual n.º 1.221/1987 em sucessão ao Departamento Geral de Transportes Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - DTC, extinto na mesma Lei. Essa autarquia foi criada tendo como objetivo a concessão, a permissão, autorização, planejamento, coordenação, fiscalização, inspeção, vistoria e administração dos serviços intermunicipais de transportes remunerados de passageiros por veículos automotores, em seus diferentes regimes, e o planejamento, coordenação, vistorias e fiscalização dos serviços intermunicipais de cargas e todos os demais atos implícitos. As atribuições do DETRO estão definidas nos no Art. 2º da Lei Estadual n.º 1.221/1987 e no Art. 4º do Decreto Estadual n.º 36.690/2004, que aprovou e instituiu seu Regimento Interno.\r\n\r\n5.1.1 “EXCESSO” DE AUTONOMIA?\r\n\r\nTanto nas investigações preliminares, quanto ao longo dos trabalhos desta CPI, chamou bastante atenção a questão da ampla autonomia do DETRO na tomada de decisões acerca das suas diversas atribuições. Com a nomeação do seu principal cargo dirigente sendo atribuição direta do governador de Estado, sua atuação, apesar da vinculação e estrutura estarem ligadas, em tese, vinculadas à SETRANS, verificou-se que é praticamente de um órgão à parte. Para tentar entender essa relação é preciso voltar um pouco ao debate sobre administração pública, analisando os conceitos impressos na doutrina jurídica sobre o tema e nas determinações da Constituição e da legislação federal.\r\n\r\nSeguindo essa análise mais geral, verifica-se que as entidades da administração indireta se instituem pelo princípio da descentralização dos poderes, onde a transferência de titularidade e da execução são definidos por lei e por prazo indeterminado. Ou seja, apesar de constar ainda no âmbito da administração pública e das funções de Estado, tais entidades gozam de personalidade jurídica própria, o que lhes faculta uma maior capacidade de ação junto a outros órgãos públicos e privados, constituir patrimônio e, por consequência, receitas próprias. Sua relação com a administração direta é de vinculação e não de subordinação, ou seja, não há uma relação hierárquica, mas de vinculação ou tutela, de controle finalístico e supervisão ministerial.\r\n\r\nEstes conceitos jurídicos tendem a virar letra morta quando se percebe a prática cotidiana de uma administração politicamente centralizada em grupos, sem controle social amplo e mecanismos claros que garantam a transparência de atos e determinações. Os órgãos de controle externo, quando tem a possibilidade de agir, em geral, já o fazem diante de uma sequência de ações e omissões, além de, por seus próprios ritmos e ritos, o tempo do controle pode não acompanhar o tempo do cotidiano de operações e inações administrativas.\r\n\r\nDaí surgem lapsos entre o que dizem a legislação e a doutrina e o que ocorre na prática destas instituições e da administração pública brasileira em geral. Essa vinculação sem hierarquia pode levar, como se verificou de modo claro, a situações de obscurantismo que podem servir a todo tipo de ineficiência e malversação, desde pequenos lapsos administrativos na gestão de contratos e cumprimento de atribuições até casos graves de corrupção, como o que se viu através da operação Ponto Final, executada no âmbito das investigações do Ministério Público Federal.\r\n\r\n“Integravam o núcleo econômico os empresários de ônibus JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, JOÃO AUGUSTO MONTEIRO e MARCELO TRAÇA, além do então presidente executivo da FETRANSPOR e do Rio Ônibus LÉLIS TEIXEIRA, todos os responsáveis por controlar a arrecadação semanal da propina junto às empresas de ônibus e repassar os valores ilícitos a agentes públicos, incluindo o ex-governador SÉRGIO CABRAL, que recebeu entre os dias 30 de julho de 2010 e 20 de outubro de 2016, por 203 vezes, a quantia total de R$ 144.781.800,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil e oitocentos e trinta mil reais). Além da propina repassada ao líder da organização criminosa, o total de R$ 43.400.000,00 foram destinados, entre 07/2010 e 02/2016, ao então presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, ROGÉRIO ONOFRE. (...)\r\n\r\nO doleiro, que acabou agindo como um dos operadores financeiros da ORCRIM de SÉRGIO CABRAL (no setor de transportes), detalhou a surpreendente dinâmica de arrecadação e pagamento de propina por empresários do setor de transporte no Estado do Rio de Janeiro a agentes públicos, incluindo o ex-governador, o então presidente do DETRO, ROGÉRIO ONOFRE (denunciado em separado) e políticos não incluídos nesta denúncia por gozarem de foro por prerrogativa de função, mas que também tinham direta ou indiretamente influência sobre a política de transporte no Estado.” (MPF, Denúncia Operação Ponto Final, pg 8 e 16)\r\n\r\nEsta autonomia baseada exclusivamente nas relações interpessoais entre governantes e seus correligionários foi extensamente questionada ao longo dos depoimentos prestados a esta CPI e não ficou circunscrita apenas à alçada do DETRO. Ao que parece, uma vez caracterizados e confirmados os crimes e malfeitos no âmbito desta autarquia, o núcleo político do governo, que tem um fio nada sutil de continuidade na gestão atual, buscou afastar-se não apenas das pessoas, mas também dos processos viciados que foram objeto de denúncia. Esta estratégia retórica fica clara nos depoimentos de RÉGIS FICHTNER e JULIO LOPES.\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Todos os secretários e ex-secretários de transportes que se apresentaram a esta CPI repetiram que o DETRO tinha plena autonomia administrativa e financeira em relação a SETRANS, embora seja institucionalmente vinculada a ela. O ex-presidente do DETRO, durante toda a sua gestão, o Sr. Rogério Onofre, está preso acusado de ter recebido enorme quantidade de dinheiro de corrupção por parte dos empresários de obras. O senhor e sua equipe - já foi feita essa pergunta, mas, eu quero enfatizar - nunca perceberam nenhum direcionamento nas ações do DETRO que pudesse dar margem a desvios tais como os que agora estão sendo revelados?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Não, jamais. O DETRO tinha total autonomia, assim como os órgãos em geral, no Governo Sérgio Cabral, inclusive autonomia até em relação à Secretaria de Transporte, até a relação do Secretário de Transporte com o presidente do DETRO era uma relação muito ruim. Tinha total autonomia pra funcionar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - É porque todos os secretários e ex-secretários nos disseram que o Presidente do DETRO era nomeado diretamente pelo governador. A CASA CIVIL tinha uma proximidade muito grande com o governador, nunca teve conhecimento?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Não, nunca tive conhecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Não havia nenhum mecanismo de controle, mais fino, de inteligência, no âmbito da CASA CIVIL ou do gabinete do governador para detectar malfeitos ou operações escusas?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Não, não era atribuição da CASA CIVIL funcionar como uma Controladoria Geral de Estado, não tinha essa função.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nO já citado ex-secretário de transportes JULIO LOPES confirmou sua indisposição, ao que parece, pessoal em relação ao presidente do DETRO ao longo de toda a sua gestão, Rogério Onofre, bem como apresentou certas contradições com a fala de RÉGIS FICHTNER.\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Quais critérios e como foi o processo para indicação e nomeação dos seus subsecretários e presidentes de empresas estaduais e DETRO?\r\n\r\nO SR. JULIO LOPES - Olha, quanto ao DETRO eu não indiquei; não indiquei, enfim, nem do DETRO nem das outras empresas. Essas indicações eram indicações do Governador do Estado e do Gabinete Civil do Governo. Obviamente eu posso ter feito sugestões, algumas delas foram acolhidas, outras não. Em relação àquelas que foram acolhidas, eu sempre primei pela expertise técnica, pela capacitação técnica. Meus subsecretários sempre foram técnicos capacitados, e a meu juízo fizeram um bom trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Os empresários ligados ao sistema RioPar-FETRANSPOR-RioCard, ou alguma das suas atividades subsidiárias, indicaram algum funcionário para trabalhar com o senhor na Secretaria de Estado de Transportes?\r\n\r\nO SR. JULIO LOPES - Não. (...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Na AGETRANSP?\r\n\r\nO SR. JULIO LOPES - Desconheço. Essa, inclusive, é uma atribuição muito mais dos Srs. Deputados do que minha, porque a agência e a Secretaria de Estado são poderes distintos e separados, inclusive constitucionalmente. É importante até esclarecer àqueles que nos ouvem que, com relação, por exemplo, o senhor falou aí no início dos trabalhos das questões de preços, tarifas, etc. Os preços dos modais rodoviários sempre foram estabelecidos pelo DETRO, que era o órgão regulador do serviço rodoviário. Eu, inclusive, tinha uma relação de inimizade pública com esse cidadão que era o principal gestor do DETRO por razões que não vêm ao caso agora.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Quem?\r\n\r\nO SR. JULIO LOPES - O presidente do DETRO. Eu jamais tive qualquer relação com ele. Gilberto, acho que você deve lembrar disso porque publicamente saíram várias matérias sobre essa situação. Eu, além de não tê-lo indicado, jamais tive qualquer convívio com ele, e a ele competia exclusivamente, junto com o gabinete do Governador e a CASA CIVIL, o estabelecimento de tarifas rodoviárias.\r\n\r\nIgualmente, o estabelecimento das tarifas dos modais metroviário, barcas e trem também eram atribuições da agência reguladora. Eu jamais indiquei alguém para essas agências. Essas agências tiveram as suas indicações acolhidas e aprovadas pela Assembleia Legislativa e, portanto, os senhores devem saber melhor do que eu quem eram os gestores e quem formulava os preços das tarifas dos modais ferroviário, metroviário e barcas, porque eram os senhores que faziam o acompanhamento dessa agência e do DETRO, não eu. Nunca me coube fazer esse acompanhamento.” (JULIO LOPES, depoimento, 21/05/2018)\r\n\r\nFica nítido, a partir da análise de ambas as falas, que a posição do então presidente do DETRO era extremamente confortável uma vez que, até pela esfera pessoal, ele gozava de confiança plena do governador, pairava (será?) como uma nuvem de penumbra sobre o principal esteio político do governo, a CASA CIVIL, e mantinha relação clara de inimizade com o então secretário de transportes. Não há lei ou princípio constitucional que regule uma prática administrativa sob essas condições. O debate que se deve travar, a partir dos casos que vem sendo desvelados nas diversas auditorias e investigações tem a ver com a própria natureza do Estado republicano, os mecanismos de efetivação de governos democráticos e os limites dos órgãos de controle externo, quando as instituições se conformam num meio de tamanha permissividade e falta de transparência e controle social. No caso específico do DETRO, sua natureza autárquica corresponde ao mesmo tipo jurídico e ao mesmo nível de responsabilidades que a AGETRANSP, porém com estruturas completamente distintas. Mais do que integração, a fusão de ambas agências numa unidade mais robusta, com atribuições mais claras, uma estrutura de indicação e nomeação de cargos diretivos mais transparente e democrática podem ser um caminho para que esta responsabilidade do poder público possa ser assumida com maior lastro técnico e político.\r\n\r\n5.1.2 REESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA x FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAo longo desta CPI, foram realizadas diversas atividades que buscaram compreender melhor os instrumentos de fiscalização e controle dos vários aspectos do transporte rodoviário intermunicipal. Desde o planejamento à gestão das permissões, o conturbado processo de licitação para concessão das linhas, os limites e gargalos da fiscalização. Em diversas dessas atividades, os pronunciamentos dos representantes da SETRANS e do DETRO sempre convergiam em loas aos avanços recentes desta autarquia, no que tange à aquisição e implementação de novos recursos tecnológicos.\r\n\r\nEsta diversidade de atividades, que contemplou audiências públicas, diligências e requisições específicas de documentos visava requalificar o debate sobre o transporte rodoviário intermunicipal tentando compreender algumas lacunas deixadas nas oitivas realizadas. As investigações apontavam, quase sempre que o DETRO atestou alguns limites da sua fiscalização para além daqueles já conhecidos: não fiscaliza bilhetagem eletrônica, não apura questões trabalhistas, promove uma verdadeira caçada ao transporte complementar, autuando mais de cinco mil multas contra as vans entre 2015 e 2016, enquanto nunca tem condições de gestão mais ágil e efetiva sobre as linhas de ônibus.\r\n\r\nO discurso oficial era sempre o mesmo: os dirigentes da atual gestão argumentam que estão melhorando, pegaram tudo desarrumado, mas, a instituição está aí há décadas e só agora começou a se organizar? Durante diligência na loja de atendimento da RioCard na Central de Brasil, ficaram constatadas uma série de desrespeitos com relação a prestação de serviços ao usuário. Muitos reclamavam da falta de informações e esta CPI recebeu inúmeras reclamações com relação ao funcionamento dos cartões, tarifas com valores nada razoáveis e uma insuportável burocracia para solução de questões básicas tais como recadastramento, segunda via, entre outras. Mas quando questionamos às representações da SETRANS e do DETRO sobre a responsabilidade de fiscalização deste serviço, um jogava a responsabilidade para o outro e isso é um verdadeiro atentado ao interesse público.\r\n\r\nEsta é uma preocupação que os membros da CPI não abriram mão. As fraudes no uso da bilhetagem eletrônica, onde se verificaram passagens serem validadas sem que as viagens tenham ocorrido e as autoridades ouvidas disseram sim a essa preocupação, mas tentaram atribuir tais fraudes apenas ao transporte complementar, num cenário onde admitiam claramente não ter nenhum controle sobre o que acontecia nas garagens de ônibus. Entretanto, em reportagem do portal de notícias G1, em 2014, foi tornado público que havia uma ação fraudulenta em empresa de ônibus em Itaguaí. Na ocasião, a partir de uma investigação da Polícia Civil, outras linhas intermunicipais e municipais, também estavam sendo investigadas. No mesmo ano de 2015, uma série de investigações feitas pelo corpo técnico do TCE levaram à descoberta de uma série de irregularidades no sistema do BUI. Muitas destas ainda aguardam explicação.\r\n\r\nPor meio de apuração das transações de viagens dos cartões habilitados para o BUI, a equipe de auditoria verificou no período da amostra que 77 cartões que realizaram 4.314 viagens sendo destas 1.552 subsidiadas pela programa BUI que realizaram viagens com valores com saldo negativo. Com objetivo de se esclarecer a falha encontrada, foi realizada reunião, no dia 15/04/2015 com representantes da SETRANS e RioCardTI. Onde não foi apresentada qualquer explicação sobre o ocorrido. Em termo de solicitação nº10 à SETRANS foi mais uma vez solicitado esclarecimento a respeito, que teve como resposta encaminhamento de resposta da RioCardTI que solicitava vagamente mais informações a respeito e mais prazo para apurar o ocorrido. (TCE, Relatório de Auditoria 001/2015)\r\n\r\nEm depoimento a esta CPI, o então presidente do DETRO, OLÍVIO SOARES, começou a falar dos investimentos recentes na ampliação e integração do Centro de Controle Operacional do DETRO, além da estrutura geral da entidade e dos limites à sua atuação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - E o senhor avalia como satisfatória a atual estrutura de fiscalização e controle do DETRO?\r\n\r\nO SR. OLÍVIO CARLOS DE SOUZA SOARES - Veja bem, o DETRO tem cento e seis fiscais, somente, pra atuar no âmbito do Estado todo. A estrutura do DETRO é fundamental que o governo do Estado aprove um projeto que traga uma estrutura, uma dignidade pros fiscais não só remuneratória, senão também o quantitativo. E mesmo diante dessas dificuldades todas que se impõem, nós conseguimos, adotando o monitoramento, fazendo fiscalização à distância e trouxemos os resultados que estão satisfatórios. Vamos melhorar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O senhor teria alguma sugestão para esta CPI?\r\n\r\nO SR. OLÍVIO CARLOS DE SOUZA SOARES - Sim, tenho, um é um anteprojeto de lei que nós encaminhamos, está lá no Palácio, que estabelece a Rais, o regime adicional de serviço para os fiscais, porque para possibilitar uma fiscalização noturna, para potencializar as ações de fiscalização e como nós não podemos abrir concurso seria uma medida ótima para o funcionamento lá dentro. E o outro é a aprovação de um projeto que traga uma reestrutura melhor para o DETRO, mas essa aí eu acho que só depois do período de recuperação fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - E em relação àquela pergunta que eu formulei anteriormente, que é exatamente a situação no eixo da Costa Verde, onde a pessoa pega um transporte de Paraty para Angra dos Reis, de Angra dos Reis para Mangaratiba e de Mangaratiba para o Rio de Janeiro. Então, picotado o preço de cada passagem, quando soma tudo é menor do que a passagem cobrada pela Empresa Costa Verde. E além disso, a questão da acessibilidade que as pessoas não têm, inclusive prejudicando quem estuda, por exemplo, na Universidade Rural.\r\n\r\nO SR. OLÍVIO CARLOS DE SOUZA SOARES - Nós temos diversas linhas, cada uma tem a sua peculiaridade e especificidade. Tem os cálculos tarifários que são feitos, e inevitavelmente, em alguns momentos isso ocorre, sim. E tem alguns casos até em que nós temos linhas de outros Estados que são mais baratas do que a do Estado do Rio de Janeiro, e tentando fazer cessões dentro do Estado. Enfim, como é que nós estamos fazendo isso? Quando vem a demanda, mandamos para a técnica, faz-se um estudo técnico, chamamos o responsável das empresas, tentamos que eles façam uma passagem promocional, mostramos toda a problemática. Agora, em princípio o DETRO não pode criar linha e nem impor ele a tarifa menor do que tá publicada e que ele tem direito.” (OLÍVIO SOARES, depoimento, 18/04/2018)\r\n\r\nEmbora as informações processadas pelo sistema de bilhetagem eletrônica sejam fundamentais para o exercício de sua atribuição de exercer a regulação econômica do setor, o DETRO não dispõe delas e, ao que ficou claro pelas informações disponibilizadas ao longo das oitivas e diligências, não está no horizonte uma mudança deste quadro. Por um lado, a SETRANS alega que a licitação do monitoramento da bilhetagem eletrônica daria conta disso, por outro, não ficam claras quais seriam as rotinas para análise e avaliação destes dados, muito menos a forma como isso poderia ser integrado ao sistema do DETRO. Uma vez mais a autonomia se transforma em distanciamento institucional, pelo menos ao que foi dito e colocado para esta CPI.\r\n\r\nDurante a diligência realizada junto à sede do DETRO, os membros da CPI foram conhecer os novos dispositivos, servidores e rotinas de coleta de dados para fiscalização e monitoramento do sistema rodoviário intermunicipal. Ficou constatado que o monitoramento de passageiros transportados é feito através dos validadores e consolidados por dia, entretanto, o monitoramento recolhe apenas os dados de embarque, logo não há como identificar, por exemplo, a lotação do veículo pelos sistemas remotos. Isso exige uma estratégia que combine a vigilância a partir do centro de comando e controle e equipes de campo que possam ser acionados em momentos específicos, a partir do monitoramento remoto. Segundo os representantes da autarquia, uma recente portaria obriga as empresas a disponibilizar imagens das câmeras por amostragem. Ou seja, alguns carros são verificados, mas não se pode dizer que há uma sistemática ou um protocolo mais perene para monitoramento da lotação dos veículos. As empresas têm até 72 h pra disponibilizar as imagens e, com certeza, terão algum mecanismo para conduzir a amostra da melhor forma possível. Nas vans existe a fiscalização visual em pontos estratégicos, mas com as empresas de ônibus, isso não ocorre.\r\n\r\nOutro ponto que se revelou uma grande lacuna na fiscalização sobre as linhas de ônibus intermunicipais é o controle da arrecadação da empresa. Com a instalação dos novos equipamentos e softwares, é possível receber alguns dados coletados pelos validadores localizados nos veículos, entretanto, estes dados não abordam os pagamentos feitos com cartão, muito menos os pagamentos em dinheiro.\r\n\r\nDo ponto de vista mais global e institucional, a visita ao centro de operações verificou que, ao atuar até fisicamente separado da AGETRANSP e sem ter revelado nenhuma rotina ou protocolo de integração da fiscalização e monitoramento junto a outros modais, fica muito limitada a capacidade institucional desta autarquia de contribuir para uma abordagem mais completa do sistema como um todo. Em situações de emergência, por exemplo, quanto tempo levaria para que DETRO, AGETRANSP e outras organizações de monitoramento e controle do tráfego, por exemplo, pudesse estar em contato e definir estratégias conjuntas para enfrentamento da situação. Em outro sentido, como estas instituições interagem no sentido de gerar dados que possam ser publicizados e dar suporte a estudos e planos mais consistentes, de curto, médio e longo prazo, ou planos regionais e municipais de mobilidade? Tais questões ficam em aberto, por enquanto.\r\n\r\n5.1.3 GESTÃO DAS PERMISSÕES DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS\r\n\r\nComo já foi relatado, o DETRO se organiza como uma autarquia estadual, vinculada à SETRANS, com autonomia administrativa e financeira em relação a esta, e tem por atribuição todo o conjunto de rotinas de fiscalização, monitoramento, planejamento, inspeção, vistoria e gerenciamento dos serviços de transporte rodoviário de passageiros. Isso inclui as centenas de linhas cobertas pelo contrato de adesão onde se integram as permissões de linhas de ônibus intermunicipais, as permissões individuais para o transporte complementar, a regulamentação e fiscalização dos serviços de fretamento, com abrangência, em tese, em todos os municípios do Estado.\r\n\r\nApesar de criado no final dos anos 1980, até bem pouco tempo, o DETRO era uma entidade conhecida apenas como aquela que age com a mão pesada sobre o transporte alternativo e complementar, e é muito benevolente com as empresas de ônibus. Em todos estes anos, nenhuma gestão governamental efetivamente encarou a missão de promover a reestruturação do sistema de transporte rodoviário intermunicipal metropolitano e regional, menos ainda a autoridade ou as condições delineadas pela legislação de criação do DETRO, autonomia tão aludida ao longo dos depoimentos tomados por esta CPI. As sucessivas gestões do órgão tiveram pouca ou nenhuma preocupação em conduzir um processo de modernização do serviço, ficando as empresas, mais uma vez, encarregadas de definir padrões de serviço, regimes operacionais e modelo de negócio.\r\n\r\nTalvez aqui, seja uma dimensão do sistema de transportes onde apareça uma das maiores contradições do ideário da suposta maior eficiência do transporte privatizado: num ambiente onde, por décadas, as empresas de ônibus tiveram total liberdade para definir todas as características do mercado, formando monopólios regionais que chegam, no caso do grupo 1001, a dominar quase 60% do território do Estado. De forma geral, o que se vê é um serviço cujas tarifas cobradas são altíssimas, sem refletir nenhum critério, linhas que não gozam de praticamente nenhuma confiança da população usuária, ligações e territórios inteiros sem disponibilidade de qualquer opção de serviço de transporte público, entre vários outros problemas.\r\n\r\n“Essa questão de tarifa... Por que há essa disparidade tão brutal de tarifas no Rio de Janeiro? Eu estava olhando aqui. Pinheiral é 110, 115 quilômetros para o Rio. Tem uma tarifa que às vezes chega a R$ 100,00. Aí você vai lá para Itaperuna, que está a 320, ou a Bom Jesus, que está a 380, o preço é um pouquinho acima. Por que essa disparidade?\r\n\r\nO SR. OLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES - Isso aí eu posso verificar na área técnica e encaminhar os esclarecimentos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Volta Redonda não é muito longe de Pinheiral não, é?\r\n\r\nO SR. OLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES - É muito longe de Pinheiral? Não é. Ao lado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pois é. R$ 42,88. De Pinheiral, varia de R$ 93,00 a R$ 110,63, com promoção. Por quê? Porque... Eu estou falando isso, mas isso aflige que, na maioria dos municípios, há um quantitativo de pessoas que, para estudar e para trabalhar, se deslocam para o Rio e ficam presas a isso. É o que Vossa Excelência falou. Ficam obrigados a inventar baldeações. O cara de Pinheiral, de repente é mais barato ele ir até Volta Redonda e pegar (não compreendido) para voltar para casa, do que pegar de Pinheiral. Mas isso sacrifica... Qual é a lógica? Tem que ter uma lógica, tem que ter uma racionalidade. Olha aqui, eu estou com um monte de passagem de vários municípios, e não é “empreseca”, não é uma empresa pequena que só tem uma linha. Aí a pergunta sua... “Não, a empresa às vezes é grandona. É 1001, é RioIta.” Por que o DETRO convive com...\r\n\r\nSe eu fizer uma lotada... Se eu nem estiver fazendo uma lotada, mas se eu chegar de Bom Jesus - eu já vi isso acontecer - e vier para o Rio e estiver com o carro cheio, às vezes o fiscal do DETRO me pára e diz que eu estou fazendo lotada. Por que um ônibus é tratado com tanto carinho?\r\n\r\nO SR. OLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES - Eu gostaria que o senhor me encaminhasse essa relação porque...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Essa relação eu peguei de vocês. Vocês é que me deram. Precisa pegar não, essa relação é tirada dos dados do...\r\n\r\nO SR. OLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES - Isso é do site. Todas as tarifas têm no site.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - A relação pega no DETRO. Eu acredito que o DETRO faça essa comparação. O cara está a 80 quilômetros do Rio. Vai pagar a mesma coisa... Claro que a distância não é a única variável, mas é uma variável importante. Concorda? É uma variável importante. Isso sacrifica a vida. Então, no momento em que está se falando em fazer licitação, eu concordo com a preocupação de que não basta decidir fazer a licitação. Tem que ver a configuração da licitação para corrigir questões desse tipo. Mas, independente da licitação, é preciso ver... Porque eu vou mandar de qualquer forma para o Presidente porque aqui é só olhar. Tem situações brutais de diferença de... Dentro do próprio Município vá ter tarifa proporcional assim não sei onde. Diferença de 40 a 50 reais no valor de tarifa. E município da mesma microrregião com a variação. Apontei umas, aponto outras. Apontei Pinheiral com Volta Redonda. Como é que vai ter quarenta a cinquenta reais de diferença da passagem? Eu queria que o DETRO, que trabalha com isso, falasse um pouco a respeito.\r\n\r\nO SR. OLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES - Eu vou verificar, vou me reunir com a área técnica, verificar isso aí e trazer os esclarecimentos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Está lá. Foi de lá que veio.\r\n\r\nEssa região, a Região Serrana ali, Madalena, Trajano, Macabu, Cantagalo, uma linha da 1001 que Vossa Excelência gosta tanto... Gosta entre aspas. É claro que não estou falando... R$ 26,00 a tarifa. R$ 26,00. Quem estuda, desloca, como é que pode? É isso que está rolando. (OLÏVIO SOARES, depoimento, 18/04/2018)\r\n\r\nEm audiência pública realizada na cidade de Campos dos Goytacazes, foram vários os depoimentos acerca dos problemas enfrentados por usuários das linhas cujas operadoras, quando não é a própria empresa Viação 1001, é alguma subordinada ao mesmo grupo econômico. Infelizmente, a pouca estrutura desta CPI não permitiu um maior aprofundamento técnico sobre este caso específico, mas fica o registro de que, não apenas o crescimento do grupo 1001, mas a sua atuação nas dezenas de municípios onde atua merecem averiguações e inquéritos específicos, de modo que se possa avaliar possíveis prejuízos à economia popular, a prática de monopólio e possíveis ingerências da empresa sobre o órgão regulador.\r\n\r\nPara além das desconfianças todas, principalmente num ambiente pós-operações Ponto Final e Eficiência, é preciso fazer uma avaliação crítica acerca da estrutura do DETRO em comparação com a sua missão institucional: são 312 funcionários, 120 agentes de fiscalização, 9 postos de fiscalização, 16 pátios de depósito de veículos e aproximadamente 40 viaturas para fiscalizar quase 1.200 linhas e serviços intermunicipais, com uma frota de quase 10.000 veículos, nos 92 municípios, incluída a Região Metropolitana. O desequilíbrio parece evidente.\r\n\r\nPara garantir uma efetiva autonomia administrativa e financeira, obviamente, a autarquia deve contar com dotações orçamentárias próprias. Na prática, porém, os recursos do DETRO se resumem às receitas de multas, apreensões e taxas (vistoria e fiscalização). A substituição do contrato de adesão das permissões de linhas de ônibus por contratos de concessão bem organizados e planejados poderiam garantir, através da cobrança de outorga financeira, um sustento mais consistente e permanente para a entidade, mas, como será analisado mais à frente, até quando o governo resolveu fazer a concessão das linhas de ônibus, mais um imbróglio se estabeleceu.\r\n\r\n“O SR. GERALDO PUDIM - Secretário, na questão de ônibus intermunicipal, qual é o modelo, hoje, efetivo, de que nós temos de contrato? É concessão? É adesão? O que está permeando os contratos de ônibus no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Deputado, em que pese o DETRO poder dar mais detalhes disso, eu posso esclarecer que são permissões que contratualizam a imensa maioria das linhas de ônibus intermunicipais e, senão me foge à memória, oito contratos de concessão de oito linhas que foram realizadas na região da Barra da Tijuca alguns anos atrás, mas, majoritariamente, são permissões de operação. A totalidade delas, se não engano, 1.157, estão sendo abordadas no procedimento licitatório que o DETRO está elaborando pra concessão do sistema de transporte por ônibus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Os outros modais todos têm licitação exceto o transporte de ônibus?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Sim, barcas, metrô e trem são concessões e o modal van também são permissões, eu não me recordo qual foi o procedimento à época utilizado, mas são permissões precárias.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - O senhor acompanha esse processo de permissão? Vou citar um exemplo da minha cidade agora, em que retiraram a empresa Campostur que era uma linha até São João da Barra e deram à 1001 e à Empresa Brasil a permissão para que fizesse o trecho. Eu encaminhei um ofício perguntando quais foram os motivos pelos quais a empresa Campostur foi afastada, não me cabe julgar os motivos pelos quais foi afastada, e quais seriam os critérios da escolha das duas empresas que a substituíram nesse trajeto. Então, eu queria saber como é feito esse critério de escolha das empresas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Esse processo de gestão do sistema do transporte por ônibus é feito pelo DETRO, ele tem autonomia para tomar a decisão baseada em regras. Eu não acompanho o dia a dia das operações da fiscalização e das permissões dos ônibus através da Secretaria, tendo em vista que o DETRO é autarquia estadual, especializada e com o poder para realizar esta fiscalização.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - O senhor poderia considerar que hoje a gestão é ineficiente com relação também à prestação de serviços é ruim, tendo em vista as diversas demandas que nós temos aqui, que a casa tem acompanhado, então se baseia em duas questões fundamentais: uma gestão ineficiente, ou seja, sem controle e transparência e a prestação de serviços é ruim por falta de fiscalização.\r\n\r\nO que o senhor poderia nos dizer a respeito do trabalho que fica sob a égide, obviamente, embora o DETRO tenha a sua autonomia, mas o senhor é que é o gestor do transporte público no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Perfeito, deputado. Eu posso adiantar para o senhor que o DETRO está passando por uma profunda reformulação dos seus sistemas de controle, está implantando um sistema informatizado de acompanhamento de todo o sistema através de informações geradas pelos GPS dos ônibus, pelo sistema de bilhetagem, não só dos ônibus como das vans, e ele está nesta profunda reformulação para que possa ampliar a sua função de fiscalizador do sistema e passe a corrigir as falhas que ainda acontecem no sistema de transporte por ônibus. (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nO vácuo de responsabilidades fica estabelecido, quando se verifica, pelo depoimento do atual secretário RODRIGO GOULART, a ênfase dada aos movimentos dos últimos meses, quando, após a prisão de Rogério Onofre, foi dado início a um amplo processo de modernização e estruturação do órgão. A consolidação de um Centro de Controle Operacional e a perspectiva de realizar a licitação das linhas de ônibus intermunicipais aparecem como respostas imediatas à opinião pública, no sentido de mostrar que a evolução da entidade não está comprometida com os esquemas de corrupção. Por outro lado, quando inquiridos os representantes das gestões anteriores, exatamente no período em que as operações policiais desbarataram parte do esquema criminoso, a versão dos depoentes já aparece em outro tom.\r\n\r\n“O SR. GILBERTO PALMARES - A última pergunta, e eu estou fazendo ao senhor, embora não fosse a autoridade de Transportes... Porque tem decisões que passam pelo Governo. A própria documentação fala que várias vezes os documentos da Secretaria de Transportes foram encaminhados ao Gabinete Civil. A gente percebe... Eu uso essa expressão não de forma irônica não, porque eu acho mesmo. A gente percebe, ao longo do tempo, uma atitude do governo supersolícita, carinhosa mesmo, com o setor do empresariado, que são os empresários de transportes, e uma atitude muito dura com outros segmentos minoritários, por exemplo, como é o transporte complementar. Eu me lembro que, no governo do qual vossa excelência fez parte, o governador Sérgio Cabral fez uma verdadeira guerra ao transporte complementar. Tanto que ele reduziu a um terço, na época. No final, fez uma licitação, coisa que nos ônibus não aconteceu até hoje, e tem cerca de quinhentas e poucas vans operando algumas linhas. E aí a gente vê, ao longo desse período, inclusive ao longo do governo, isenção de ICMS pleno para empresas de ônibus. Houve um período em que cortou à metade o IPVA dos ônibus. E é aí que eu falo a diferença. Na época eu estive na Secretaria de Fazenda. Fui lá na Secretaria de Fazenda indagar, dizendo que eu tinha opinião contrária àquela redução. O IPVA pode não ser a principal receita do Estado, mas eu não via por que dar essa benesse. Mas, além disso, disse que era discriminatória a decisão do governo. Era contra ela, mas, já que deu às empresas de ônibus, se a lógica de reajuste de tarifa era a mesma para o transporte complementar, por que aquela discriminação? Ao ônibus, ao pobrezinho do Jacob Barata, 50% a menos de IPVA. A um conjunto de quinhentos permissionários que são trabalhadores que qualquer coisa perde a permissão... Eu não sei se o senhor sabia. O permissionário, se ele se aposentar, ele perde a permissão. Essa redução não foi concedida. Então, por que, ao longo desse período, em vários momentos, em várias situações, 2012, 2013, 2014, sempre medidas do Governo que não alcançavam outras áreas, às vezes tão essenciais à população de facilitar, através da redução e às vezes até da eliminação de impostos alguns segmentos... Cito aqui especificamente a empresa de ônibus. Por que isso? E dando um tratamento inclusive diferente. O senhor tem conhecimento disso, que, quando reduziu o IPVA à metade dos ônibus, o pessoal da van continuou pagando o IPVA pleno. Eu queria saber o entendimento do senhor a respeito disso.\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Em primeiro lugar, Deputado, o governador Sérgio Cabral tinha uma característica no governo: ele dava enorme autonomia para os seus secretários. Todos os secretários tiveram liberdade de montar suas equipes, de fazer suas políticas. No caso da CASA CIVIL, eu apenas interferia ou participava de processos mais estratégicos e que o Governador determinava que eu participasse, como foi, por exemplo, o caso da Linha 4, dentro daquela participação que eu expliquei agora há pouco. Os processos diuturnos de transportes não passavam por mim.\r\n\r\nEntão, essa questão, por exemplo, do ICMS, da isenção...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu oficiei à CASA CIVIL e a Secretaria de Fazenda, na época, tanto que eu estive reunido com o secretário de fazenda. Na época da redução do IPVA, de 50% para as empresas de ônibus, eu oficiei a CASA CIVIL, oficiei a Secretaria de Fazenda, oficiei a Secretaria de Transportes falando as duas coisas, perguntando o porquê da redução e o porquê, havendo a redução, da discriminação ao transporte complementar. Tanto que eu me reuni com o secretário de fazenda na época, ele a princípio achou que a minha reclamação da discriminação era justa, mas, ao final, por alguma razão, por alguma injunção, embora achasse que a reclamação era justa, não teve alteração nenhuma.\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Deputado, não era essa - volto a repetir - uma atribuição minha. E eu não tinha, eu não tinha posição hierárquica superior ao Secretário de Transportes. Quem tinha essa posição era o Governador. Eu era um Secretário, igual a Secretário de Transportes. Então, não me lembro desse ofício. Posso ter recebido, mas não era algo da minha competência na época.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Aliás, não fui eu. Eu fiz isso, como Deputado na época, mas o secretário JULIO LOPES, secretário de estado de transportes, a sra. Tatiana Carius, enviou o seguinte ofício ao senhor: encaminhamos a vossa excelência o presente administrativo, com parecer do seu superintendente de gestão da Agência Metropolitana de Transportes Urbanos, da Secretaria de Transportes, para apreciação superior, com vistas aos estudos, objetivando a concessão de desconto de IPVA, 2014, nos ônibus e micro-ônibus do transporte público de passageiros. Isso é uma carta do senhor Gil Lopes ao senhor se posicionando, mas entendendo que viria um posicionamento inclusive superior a ele se dirigindo ao senhor.\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - E eu lhe pergunto: há algum despacho meu aí?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não, mas...\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Esse processo não foi para mim, Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Mas o...\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Esse processo foi encaminhado diretamente ao governador, e ele tomou uma posição diretamente com o Secretário de Transportes. Não passou pela CASA CIVIL.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Ah, perfeito, porque a redução teve...\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Tanto ICMS quanto IPVA, nenhum dos dois processos passou pela CASA CIVIL. Ele só foi encaminhado à CASA CIVIL depois, para a publicação, quando já estava tomada a decisão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Bom, presidente, eu queria agradecer e saudar o dr. Régis Fichtner, independente da discordância frontal, principalmente nas decisões relacionados ao “linhão”, da linha 1A, e ao “linhão”, da linha 4, mas eu acho que é positiva a sua presença aqui.\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Obrigado.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nA velha tática: quando é para tecer loas a alguma ação tida como positiva, todos querem ser os responsáveis a colher os louros. Quando se tratam de ações que estão sob a lupa de órgãos de controle ou investigações criminais, ninguém fez parte do processo, apenas cumpriram ordens, ou simplesmente, não sabem do que se trata.\r\n\r\nO fato é que, em diversos momentos, os órgãos de controle alertaram para os diversos problemas. O enxerto abaixo foi retirado de uma orientação do Corpo Instrutivo do TCE no âmbito de um longo processo onde vários achados de auditoria apresentavam um cenário tenebroso acerca da forma como o DETRO vinha conduzindo suas atividades.\r\n\r\nFonte: Informação da CAR, 17/12/2014, processo TCE 113.608-3/13\r\n\r\nO documento versava sobre a aplicação de uma multa de mais de R$ 12 mil ao então presidente do DETRO, Rogério Onofre, por conta de sua atuação perdulária na incorporação das vantagens auferidas pelas empresas de ônibus após a isenção tributária concedida pelo governo do Estado alguns anos antes, mas que não encontrou eco nas sucessivas revisões tarifárias. Apesar deste debate específico escapar ao alcance desta CPI, vale notar, que ao longo destas auditorias, outros achados foram registrados pelo Corpo Instrutivo desta egrégia Corte de Contas, dando a medida da inanição do órgão, durante suas sucessivas gestões, para cumprir com suas atribuições legais.\r\n\r\nPelas análises e achados de auditoria, o DETRO não conseguia determinar qual linha um veículo operava em uma viagem, sua fiscalização de campo não possuía informações básicas, tais como linha e veículo que os permitissem fiscalizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes rodoviários. Nem mesmo as informações disponíveis possuíam a qualidade necessária para subsidiar o órgão no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nO DETRO não determina que o veículo vistoriado esteja vinculado a determinada linha, o que limita a atuação da própria autarquia. Por óbvio, uma determinação fixa não seria operacionalizável na prática, mas com a recente entrada das tecnologias de posicionamento e os instrumentos embarcados que permitem o monitoramento em tempo real da operação, essas atualizações deverão ser contempladas. O despacho de frota por linha não pode ser uma atividade discricionária exclusiva da empresa, segundo suas conveniências. Um maior controle sobre esses parâmetros são fundamentais para que a autarquia colete dados e informações mais confiáveis acerca da operação, tais como quilometragem rodada, assentos oferecidos, intervalos e tempos de viagem praticados, entre outros.\r\n\r\nOutro ponto que, mesmo durante a diligência realizada por esta CPI, junto ao Centro de Controle Operacional do DETRO, ainda não havia sido superado, é o monitoramento das viagens subsidiadas pelo programa BUI. Isso faz com que, apesar de todos os avanços, a autarquia ainda fique extremamente dependente de dados e informações geradas pelas empresas, bem como o monitoramento das receitas operacionais. Apesar do órgão fiscalizador receber dados de quantidade de passageiros embarcados, pelo que foi informado ao longo da diligência, esses dados não discriminam as passagens por tipo (pagas em dinheiro, RioCard, vale-transporte, bilhete único, gratuidades etc.). Neste sentido, já nas auditorias de 2012 e 2013 do TCE, havia a notícia de que a informação de passageiros transportados é subinformada ao DETRO pelas empresas de ônibus e, pelo menos por enquanto, continuará assim.\r\n\r\nO principal instrumento utilizado pela autarquia é o boletim de operação mensal (BOMweb) onde as permissionárias e concessionárias estão obrigadas a informar os elementos estatísticos relativos aos serviços operados por linha (tais como: passageiros transportados, lugares ofertados, viagens realizadas, veículos utilizados, tarifas, receitas, tempos de viagem, quilometragens percorridas e etc). As auditorias do TCE chegaram a constatar, para o mês de fevereiro de 2014, informações subnotificadas para 60 linhas de ônibus intermunicipais, ou cerca de 6,3% das linhas que compunham a amostra. Aparentemente pequena, essa diferença salta aos olhos quando os técnicos reuniram os seis casos em que havia maior diferença, onde a quantidade de passageiros apurada pela bilhetagem eletrônica se revelou 19 vezes maior que a informada no boletim ao DETRO. Mesmo considerando que os novos equipamentos e rotinas adotadas recentemente pela autarquia tendem a minorar e, quiçá, eliminar estas discrepâncias, uma questão que permaneceu em aberto seria a abrangência dessa fiscalização.\r\n\r\nAfinal, como se viu no início desta seção, o sistema de transporte rodoviário intermunicipal não se circunscreve apenas às grandes e bem equipadas empresas da Região Metropolitana, ou às monopolistas das principais ligações regionais, mas a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro.(?) Para dar conta de todo esse espectro, é imprescindível que o órgão fiscalizador tenha total ingerência sobre os dados do sistema de bilhetagem eletrônica e busque a sua universalização para todo o Estado. Só assim o órgão fiscalizador vai poder ter em mãos uma informação precisa sobre em que linha um veículo está operando num momento determinado.\r\n\r\nAs sugestões do Corpo Instrutivo do TCE se encaminhavam para a integração dos bancos de dados da SETRANS e do DETRO a fim de garantir confiabilidade, integridade e conformidade das informações úteis ao planejamento e fiscalização do BUI, e do sistema de transporte. Para que se atinja todo esse avanço (garantia da confiabilidade, integridade e conformidade das informações) é preciso frisar novamente que nada se alterará enquanto os dados e informações da bilhetagem eletrônica estiverem fora do controle público, como acontece hoje com o domínio da FETRANSPOR/RioCard tanto sobre os fluxos financeiros, quanto sobre os fluxos operacionais do sistema. As informações para o pla nejamento e fiscalização estão monopolizadas e não são nas salas da Secretaria de Transportes. Esta CPI entende, ainda, no aspecto da restruturação administrativa, que as atuais agências de regulação e fiscalização do sistema de transporte (DETRO e AGETRANSP) devam passar por um processo de unificação, para a otimização de suas funções e para o avanço de um sistema mais eficiente e mais integrado.\r\n\r\n5.1.4 LICITAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O senhor esteve em atividade? Reunião, troca de mensagens ou negociação em qualquer instância ou espaço com os empresários do setor de transportes aqui citados?\r\n\r\nSR. RÉGIS FICHTNER - É... Eu tive em algumas, duas ou três oportunidades, em reuniões com o governador e alguns empresários de transportes. Acho que eram almoços, assim, em que... Com o governador. Agora, com o sr. Lélis Teixeira, ele esteve algumas vezes no meu gabinete tratando de assuntos que dependiam da CASA CIVIL em relação aos transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Quais eram os assuntos tratados nessas reuniões?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Principalmente um assunto do... Ligado a ônibus que.... A CASA CIVIL tratou de dois assuntos ligados aos transportes por ônibus. O primeiro foi a questão do Bilhete Único. Porque o Bilhete Único, ele dependia de uma mensagem a ser encaminhada à Assembleia. Tinha aspectos jurídicos, tinha aspectos da Secretaria de Fazenda, tinha... Necessitava de apoio da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nEntão, a CASA CIVIL ajudou na coordenação do Bilhete Único. Houve interlocução com eles em relação a isso também. E o segundo projeto foi que, em 2012, o governador solicitou à CASA CIVIL que fizesse uma modelagem de uma licitação para linhas intermunicipais no Rio de Janeiro. E na história do Estado do Rio de Janeiro nunca se fez uma licitação para linhas intermunicipais. Os ônibus que trafegam hoje são ônibus em que houve permissão antes, que a Constituição exigisse licitação para esse tipo de atividade, e essas permissões foram sendo renovadas e nunca houve essa licitação.\r\n\r\nEntão, em 2012, o governador pediu que eu coordenasse um projeto de licitação para... De modelagem de licitação para as linhas intermunicipais. E a CASA CIVIL coordenou esse projeto, junto com o DETRO, ouviu a Secretaria de Transportes, ouviu os empresários de ônibus. Ouviu, enfim, a sociedade como um todo e essa modelagem ficou pronta no final de 2013. Levou um pouco mais de um ano para fazer. E, assim que ela ficou pronta, ela já estava com edital, contrato, tudo pronto para ser lançado, a CASA CIVIL, então, encaminhou o edital para o DETRO, para que o DETRO realizasse a parte externa da licitação. Ou seja, publicasse o edital e desse segmento à licitação e, aí, se encerrou a participação da CASA CIVIL.\r\n\r\nEntão, nessa oportunidade, claro que tínhamos que ouvir também os empresários de transportes. Então, o sr. Lélis esteve comigo em algumas oportunidades trazendo a sua visão sobre a modelagem que estamos fazendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom, houve algum esforço, na sua gestão, para um amplo processo de licitação das linhas de ônibus intermunicipais?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Sim, como eu disse aqui anteriormente, em 2012, eu recebi a demanda para fazer a modelagem dessa licitação junto com o DETRO, junto com a Secretaria de Transportes, e essa modelagem foi realizada mais ou menos no prazo de um ano, no segundo semestre de 2013 ela ficou pronta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - A informação que eu tenho é exatamente que não foi concluído.\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - A modelagem foi concluída, o que não foi concluída foi a licitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - E por que não foi concluída?\r\n\r\nO SR. RÉGIS FICHTNER - Eu não posso dizer porque essa fase externa da licitação, no final de 2013, tem um despacho meu no processo encaminhando o processo para o DETRO para ele... já estava tudo pronto, edital, contrato, minuta de contrato, tudo, bastava a publicação do edital e foi para o DETRO para fazer isso. E aí, eu saí do Governo logo depois e não sei dizer porquê.” (RÉGIS FICHTNER, depoimento, 13/06/2018)\r\n\r\nCom este trecho do depoimento de RÉGIS FICHTNER, esta CPI encontrou o marco inicial de um processo eivado de incongruências e irregularidades, onde o governo do Estado buscou, por quase três anos, realizar a licitação para concessão do transporte rodoviário intermunicipal por ônibus. O modelo proposto, muito semelhante ao que foi adotado no município do Rio de Janeiro a partir de 2010, durante a gestão do prefeito Eduardo Paes, prevê a concessão, por 20 anos, de ligações (rotas) entre áreas (sub-regiões) do Estado para empresas ou consórcios.\r\n\r\nNeste sentido, a concessionária “compra” o direito de exclusividade de exploração de ligações de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus dentro de uma mesma área ou entre duas áreas distintas e não o direito à exploração de um grupo de linhas. Logo, percebe-se que a proposta redundaria na cristalização de monopólios já antigos e consolidados nas diversas regiões do Estado, por um prazo de 20 anos, perfazendo uma suposta flexibilidade para a criação e alteração de características das linhas existentes desde que, obviamente, haja interesse do concessionário.\r\n\r\nO conjunto de ligações seria determinado pelas áreas onde se localizam o ponto de partida e o ponto de chegada de uma linha, independente do percurso. O objeto da licitação inclui as ligações atualmente existentes e futuras (inclusive por BRT). Entretanto, não há nem uma predefinição de quais seriam as futuras linhas, muito menos da perspectiva ou da necessidade de alteração ou adaptação das linhas existentes. A concessionária estaria vinculada ao DETRO através de um contrato onde o órgão regulador tem poder de criar, modificar ou excluir linhas, sem a necessidade de novas licitações, mas com a segurança jurídica de uma relação continuada e de longo prazo.\r\n\r\nO mapa das áreas delimitadas para a definição do objeto da licitação já dá a medida de inanição intelectual com a qual este modelo foi pensado. Um Estado com 92 municípios, 17 milhões de habitantes, 8 regiões de governo, quase 1.200 linhas de ônibus intermunicipais, uma enorme diversidade de tipos de ligações e demandas reprimidas é subdividido, para efeito de definição dos lotes a serem licitados, em apenas duas grandes “regiões” correspondentes, claramente, na Região I, à própria Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e, na Região II, ao “resto”, os demais municípios e regiões do Estado do Rio de Janeiro. Escárnio define uma situação dessas.\r\n\r\nQuando se analisa a subdivisão interna a cada uma destas grandes “regiões”, verifica-se que a Região I (Metropolitana), subdivide-se em 5 lotes, que na verdade são subrregiões de onde partem ou chegam as linhas a serem concedidas, conforme a figura 5.1.1.\r\n\r\nFigura 5.1.1. Lotes da Região I\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 25*******\r\n\r\nFonte: DETRO, apresentações das audiências públicas, 2015.\r\n\r\nE exatamente a mesma lógica, ao que parece, foi aplicada para a subdivisão da Região II (interior), conforme a figura 5.1.2.\r\n\r\nFigura 5.1.2. Lotes da Região II\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 26*******\r\n\r\nFonte: DETRO, apresentações das audiências públicas, 2015.\r\n\r\nComo se vê, a subdivisão regional proposta, tanto pra Região I quanto pra Região II privilegia a operação de grandes extensões territoriais para operadores únicos, conformando a possibilidade de grandes monopólios de transporte público, num cenário nada diferente do que existe atualmente. Na figura 5.1.3, a tabela com dados operacionais do sistema existente dá a medida do tamanho que esses novos monopólios já terão ao se estabelecerem.\r\n\r\nFigura 5.1.3. Dados operacionais atuais\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 27********\r\n\r\nCom uma receita anual média de R$ 300 milhões por ano, os interessados em concorrer já terão que dispor de uma considerável estrutura e capital imobilizado, o que certamente veta a entrada de novos operadores no sistema. Já nos critérios para qualificação dos concorrentes, uma nova pista aparece: a possibilidade de o consórcio poder ser formado por pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, entidades fechadas de previdência complementar ou fundos de investimentos, com a obrigatoriedade de que a empresa Líder seja pessoa jurídica brasileira que tenha por objeto social a exploração de transporte rodoviário coletivo de passageiros por ônibus. Eis a fórmula certa para promover a mesma categoria de agentes privados que tem dominado todas as concessões de transportes público no Estado, desde o início das privatizações. O direito de ir e vir transformado em mercadoria, cuja medida de eficiência se circunscreve muito mais às suas habilidades com o trânsito e manipulação de recursos financeiros, do que com a efetiva prestação de serviços de transporte público.\r\n\r\nOutra incongruência a ser resolvida é que a licitação prevê, como método de reajuste tarifário, a utilização de fórmula paramétrica, com indicadores gerais para os principais conjuntos de custos, quando, muito recentemente, o próprio órgão regulador voltou a adotar o método das planilhas de custo, muito mais completo e adequado, desde que respeitadas a independência do poder público na coleta dos dados em relação às operadoras e a periódica aferição dos cálculos e dos métodos desta coleta de dados. Grande defensor deste modelo, o ex-secretário e atual Deputado Estadual CARLOS OSÓRIO conta parte da história que acabou levando à paralisação do edital.\r\n\r\n“A questão da licitação das linhas intermunicipais de ônibus, eu acho que é a maior demanda e mais urgente de organização do setor de transportes no Estado do Rio de Janeiro. Quando eu assumi a secretaria, conversando com o governador Pezão, já recebi a obrigação, o governo do estado, quando assinou um contrato com o Banco Mundial de financiamento da renovação da frota do sistema ferroviário, assumiu um compromisso com o Banco Mundial, inclusive, de realizar essa licitação. Os próprios técnicos do Banco Mundial entenderam que a organização e a formalização do sistema de ônibus, o efetivo controle maior do estado sobre esse sistema licitado era importante para a integração dos diversos modais que integram o sistema de transporte na região metropolitana. (…) Fui ao governador e o governador imediatamente autorizou a sequência do processo licitatório. Àquela época, já havia um estudo preliminar feito pela Fundação Getúlio Vargas, à solicitação da Secretaria da CASA CIVIL, que foi a interface primária de negociação com o Banco Mundial para avaliar a questão da licitação dos ônibus intermunicipais.\r\n\r\nEntão, eu peguei um trabalho já contratado, pré-elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, e demos seguimento a esse trabalho. A partir do trabalho preliminar, nós tomamos a decisão de seguir com a licitação. O DETRO foi instruído pelo governador e por mim a tomar todas as medidas necessárias para levar a cabo a licitação. Extensos estudos jurídicos foram feitos, estudos técnicos foram complementados. Doze audiências públicas foram marcadas e realizadas em todas as regiões do estado, que têm características diferentes. (...)\r\n\r\nEntão, foram elaborados os editais de licitação com diversos lotes guardando características similares. O sistema deveria privilegiar o conforto e a integração entre os modais e a modicidade tarifária. Ou seja, que houvesse a absoluta clareza na composição de preços da tarifa e nos reajustes tarifários e que a população tivesse, enfim, também benefícios dos ganhos eventuais de produtividade, otimização que pudessem ocorrer ao longo da licitação. Enfim, então, uma série de medidas foram colocadas como precondições, todas elas debatidas com associações de usuários, com os empregados, com os rodoviários, de modo que nós tivéssemos um edital de licitação pronto. Esse processo durou o ano de 2012, deputado. (...) Nós consolidamos a minuta de edital e ela foi encaminhada para a Procuradoria-Geral do Estado, para fazer uma apreciação jurídica. E o próximo passo seria o encaminhamento para o Tribunal de Contas do Estado e o lançamento da própria licitação.\r\n\r\nEntão, eu saí num momento em que o processo de licitação chegava à Procuradoria-Geral do Estado. Durante o período em que eu fui secretário não houve nenhum óbice de nenhuma autoridade estadual, nem do governador. Faço questão de dizer isso aqui, o governador Pezão tomou a decisão de licitar e deu condições para que o trabalho ocorresse. Evidentemente, nós sentimos durante as audiências públicas resistências naturais do setor, pessoas ligadas ao setor preocupadas com o desenvolvimento desse trabalho. Porém, nada impediu o seu andamento e ele foi entregue a Procuradoria-Geral do Estado. (...) O secretário de transportes informou que houve uma demanda judicial do Ministério Público que paralisou o processo licitatório. Eu não vejo sentido, já estamos em 2018. Um processo que deveria estar concluído ao longo do ano de 2016 levar mais de dois anos. Acho que não faz sentido esse processo ter demorado tanto e é uma necessidade do estado.” (CARLOS OSÓRIO, depoimento, 30/05/2018)\r\n\r\nNão é bem assim. Em verdade, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro solicitou à 5ª Vara De Fazenda Pública a suspensão do edital de licitação dadas as claras limitações do mesmo, como não formulação de um projeto básico que deveria ser discutido em audiências públicas, entre outros aspectos. Fica patente, na verdade, a falta de clareza de diversos aspectos operacionais e o fato de que o referido edital só foi submetido às audiências públicas depois que todas as decisões já estavam tomadas. Seguindo a tônica da atual e das gestões que lhe precederam, a falta de transparência e controle público se fez notar, uma vez mais. As audiências públicas foram realizadas sem que a sociedade estivesse devidamente informada sobre os impactos deste modelo, muito menos dos detalhes da concorrência. A ausência de um projeto básico digno do nome e até mesmo da minuta do edital são indícios de que havia algo a esconder. A experiência acumulada pela população do Estado do Rio de Janeiro nesse tipo de concessão é a triste história de recursos públicos desperdiçados, sucessivas benesses e auxílios às operadoras de transporte e a péssima qualidade na prestação dos serviços.\r\n\r\n5.1.5 MUDANÇAS NA METODOLOGIA DE CÁLCULO TARIFÁRIO\r\n\r\nNo momento em que era criado o Bilhete Único Intermunicipal, em 2009, a política de reajuste das tarifas intermunicipais, até aquele ano, era definida segundo uma planilha de custos apresentadas pela própria FETRANSPOR ao DETRO. Em dezembro daquele ano, porém, a Portaria DETRO/PRES 975/2009 determinou que o percentual de reajuste tarifário passaria a ser calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE. Dessa forma, o DETRO cumpria com o compromisso assumido pelo Governo em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs passagens foram então reajustadas em 7,05% para aquele período. Posteriormente, auditoria do TCE (Processo nº 113.608-3/13) constatou que o aumento dado pela inflação naquele ano, havia sido muito superior ao estudo tarifário (2,68%) já realizado durante o ano de 2009 para o caso dos serviços de ônibus não metropolitanos. Tal constatação fez com que, ao se omitir em prestar maiores esclarecimentos sobre esta e outras irregularidades, ROGERIO ONOFRE fosse instado a pagar multa no valor de R$ 15.999,50 (preços de 2017). A decisão do TCE pela aplicação de multa ao então presidente do DETRO, se deu através do Acórdão 0904/2014, emitido em 19/08/2014. Pelos mesmos motivos, o Sr Alcino Rodrigues Carvalho, ex-presidente do DETRO, foi multado em R$ 12.799,60 (Acórdão n 11/2017, sessão realizada em 24/01/2017).\r\n\r\nA auditoria do TCE apontou que as tarifas cobradas no período auditado não refletiam os custos do sistema. O DETRO não adequou os coeficientes tarifários vigentes à desoneração tributária determinada pela LF nº 12.546/11, bem como utilizava os mesmos coeficientes de consumo para veículos de diferente porte. Além disso, ao calcular os gastos com pessoal o órgão adotou o mesmo número de motoristas e cobradores por veículo, quando boa parte dos veículos não utilizavam cobradores. Do lado das receitas também foram constatadas irregularidades, como o fato das receitas acessórias auferidas pelas concessionárias e permissionárias não estarem sendo consideradas para a modicidade da tarifa.\r\n\r\nEm resumo, irregularidades como a não apropriação e controle de receitas, não adequação de coeficientes de consumo e não aplicação de desoneração de INSS, levaram a oneração da tarifa, segundo conclusões do TCE. Não é preciso dizer que a oneração continuou repercutindo nos posteriores aumentos de tarifas, e por isso os gestores foram chamados à responsabilidade e multados pela Corte de Contas. A falta de prestação de esclarecimentos por parte dos agentes públicos, arrastando os processos de auditoria do TCE, assim como os processos judiciais, são uma recorrência.\r\n\r\nEm julho de 2017, foi deflagrada a operação Cadeia Velha, que dentre outras vantagens do empresariado dos transportes, apontava a obtenção de benefício fiscal que reduziu a alíquota de IPVA para a frota de ônibus intermunicipais, dentre aquelas envolvidas nos esquemas de propinas investigados. Vale a pena então analisarmos pormenorizadamente o processo administrativo em que a FETRANSPOR fez o pedido e o governo do Estado emitiu a autorização para a redução do imposto.\r\n\r\nEm 16 de janeiro de 2014, a FETRANSPOR, através de seu presidente-executivo LÉLIS TEIXEIRA, envia ofício (N°42/2014) endereçado ao secretário estadual de transportes, JULIO LOPES, solicitando redução da alíquota de IPVA para a frota de ônibus que opera o serviço de transporte coletivo de passageiros. Para tanto, a FETRANSPOR se utilizou do argumento de que outros estados da federação aplicavam alíquota reduzida e que esta alíquota mais baixa importaria em uma redução dos custos dos operadores, que por sua vez teria reflexo na modicidade das passagens. A FETRANSPOR, no entanto, não encaminha nenhum estudo de impacto que sustente a afirmação quanto à redução das tarifas, apenas anexa ao pedido uma tabela comparativa das alíquotas estaduais.\r\n\r\nO envio de ofício da FETRANSPOR à SETRANS, formou o processo E-10/001/56/2014, Serviço de Arquivo e Protocolo, e imediatamente foi encaminhado ao gabinete do secretário de transportes. Ainda na mesma data, 16 de janeiro de 2014, o processo é despachado pelo gabinete do secretário de transportes, JULIO LOPES, com carimbo da subsecretária à época, a Sra. Tatiana Vaz Carius (atual presidente da RIOTRILHOS), para análise e manifestação do Superintendente de Gestão da AMTU, Sr. Walter Pires.\r\n\r\nSurpreendentemente, a AMTU foi capaz de analisar o pedido da FETRANSPOR na mesma data de recebimento do ofício, devolvendo imediatamente o processo ao gabinete do secretário. A eficiência não surpreende, já que a manifestação do superintendente consta de apenas uma folha. O documento de origem da AMTU, assinado pelo Sr. Walter Pires, ressalta a importância de se tratar isonomicamente todos os modais de transporte - uma afirmação apressada que carece de fundamentos e debate mais profundo. Destaca ainda que as vans legalizadas e licitadas já estariam sendo beneficiadas pela mesma redução do imposto.\r\n\r\nApós o recebimento da resposta da AMTU, o secretário JULIO LOPES (carimbo da subsecretária Tatiana Carius) encaminha, na mesma data, o processo à Secretaria da CASA CIVIL (cujo secretário à época era o Sr. RÉGIS FICHTNER), para “apreciação superior com vistas aos estudos objetivando a concessão de desconto de IPVA 2014”, ou seja, para que a CASA CIVIL avaliasse junto ao órgão competente (Secretaria de Fazenda) o impacto da redução da alíquota nas receitas do estado estimadas para aquele ano e desenvolvessem outros estudos de impacto que achassem pertinentes. Até aqui foram quatro despachos em um mesmo dia!\r\n\r\nEis que a folha seguinte do processo se trata não de estudo acerca da possibilidade de concessão da redução fiscal por parte da Secretaria de Fazenda, mas de cópia do Decreto nº. 44.568/2014, autorização definitiva do Executivo, que foi assinado pelo governador SERGIO CABRAL em 17 de janeiro de 2014, ou seja, já no dia seguinte ao recebimento da solicitação pela FETRANSPOR e autorização pela SETRANS.\r\n\r\nCasos como esse demonstram a força e influência do empresariado dos transportes sobre as decisões públicas. O gestor chega a falsear informações para justificar a concessão do benefício. Além de não apresentar estudo demonstrando quanto as tarifas seriam reduzidas ou não aumentadas com base na adoção da medida, não demonstra como a desoneração alteraria o coeficiente tarifário, tanto que nas Portarias DETRO que regulamentaram os reajustes para os anos de 2014, 2015 e 2016, não houve qualquer referência à redução de IPVA concedida pelo Decreto nº 44.568/2014.\r\n\r\nAinda em 2014, foram registradas a Ação Popular nº 002.4487.41.2014.8.19.0001 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0003504-24.2014.8.19.0000, esta última de autoria de Geraldo Roberto Siqueira de Souza (deputado estadual Geraldo Pudim). Em 14 de junho de 2016 o decreto foi declarado inconstitucional, com o acolhimento da ADIN no STF. O Poder Executivo não pode conceder desoneração sem autorização legislativa e a autorização recaiu também em vício de legalidade, uma vez que o ato normativo foi editado e aplicado após sancionada a Lei Orçamentária de 2014. Em fevereiro de 2018 o TCE notificou o ex-governador SERGIO CABRAL para que apresente razões de defesa no âmbito do Processo TCE 106.231-3/2017. Até fins de julho de 2018 não havia manifestação do ex-governador em resposta à notificação.\r\n\r\nDa mesma forma que em 2009, agora em 2018 o governo do Estado atua para alterar a metodologia em momento inoportuno, desfavorável à população, favorável aos lucros dos empresários de transporte e sem transparência dos custos e receitas das empresas. Em época de baixo dinamismo da economia e elevado desemprego, o governo resolve aplicar um método de cálculo que tem como resultado um reajuste superior (6,84%) a aquele que seria devido caso o reajuste fosse feito pela inflação (2,95%), método em vigência durante 2010 e 2017.\r\n\r\nAs passagens de ônibus, que já eram altas, vêm crescendo sobremaneira com os reajustes dados durante a alta inflacionária (2015-2016) e com a não revisão tarifária e cálculo das desonerações tributárias. Além disso, como vimos, desde 2017 há uma redução do atendimento pelo BUI, benefício que passa a atingir apenas uma parcela da população, o que se soma para afetar perversamente o custo de vida de muitos trabalhadores que circulam pela região metropolitana do Rio de Janeiro, entre suas casas e seus empregos e estudos, ou em busca de alguma oportunidade de emprego e de melhoria de vida, ou mesmo em busca de acesso aos serviços de saúde.\r\n\r\nOs reajustes de 6,84% para os ônibus urbanos metropolitanos e 4,07% para os ônibus urbanos não metropolitanos, foram aplicados em 2017 através de cálculo baseado em planilha GEIPOT que não foi apresentada a esta CPI, acompanhada de auditoria das receitas e custos das permissionárias.\r\n\r\nOs novos cálculos consideram também o fim da desoneração do ICMS na compra de óleo diesel, que atingiu cerca de R$ 215 milhões anual em 2016. Ou seja, uma renúncia fiscal que foi concedida aos empresários de ônibus, mas que, enquanto as tarifas eram reajustadas pelo IPCA, nunca tiveram impacto na modicidade tarifária, assim como o TCE e o MPRJ vem demonstrando a não consideração das desonerações do INSS e PIS/Cofins conforme a tabela abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 28*******\r\n\r\nÉ fundamental que um processo de conversão do sistema de transporte rodoviário por ônibus para um ambiente de concessões esclareça e supere as inúmeras inconsistências acumuladas nos últimos dez anos. Não apenas se faz necessário definir o método, mas fundamentalmente uma rotina de coleta de dados operacionais onde as futuras concessionárias estejam, de modo claro, submetidas aos instrumentos fiscalizatórios e não determinando a forma como estes são aplicados. Os esforços recentes do DETRO em modernizar suas práticas, estruturas e rotinas de fiscalização não podem ficar amarradas a contratos onde a “flexibilidade” de suas cláusulas fale mais alto do que a prerrogativa de Poder Concedente estabelecida na legislação.\r\n\r\n5.1.6 O transporte complementar\r\n\r\nConsiderando as inúmeras dificuldades já elencadas para o cumprimento de suas atribuições, outro fato que chamou a atenção desta CPI, no que diz respeito à atuação do DETRO foi o seu histórico recente, onde se verificou uma mão pesada na fiscalização do transporte complementar, enquanto muito se fez para beneficiar as empresas de ônibus. Ao longo das últimas gestões governamentais, ficou claro que alguns segmentos ficaram esquecidos dos avanços no sistema e um deles é o transporte complementar. Por isso, foi muito importante e esclarecedor a participação de seus representantes na audiência pública do dia 06/06/2018, de modo que a CPI pudesse ouvi-los nas suas ponderações, nos seus argumentos e buscar maiores informações. Este desequilíbrio na atuação do órgão foi, igualmente identificada em investigações outras, inclusive no âmbito das operações do Ministério Público Federal.\r\n\r\n“Eleito governador, SÉRGIO CABRAL indicou ROGÉRIO ONOFRE para ocupar o posto de Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado (DETRO) Autarquia responsável pela regulação e fiscalização direta de todo o setor, tendo o referido agente exercido tal função ao longo dos dois mandatos do ex-governador, sendo pessoa de sua absoluta confiança.\r\n\r\nÀ frente do DETRO, ROGÉRIO ONOFRE implementou as políticas de governo idealizadas por SÉRGIO CABRAL, dentre as quais foi uma das maiores prioridades o combate intensivo contra o transporte alternativo, atividade que, muito embora seja esperada da referida entidade estatal, veio a atender aos interesses dos empresários de ônibus à época e, no contexto da investigação compreendida, permite inferir que tal atuação dentre outras, gerou como contraprestação os pagamentos milionários a título de propina. (MPF, denúncia da operação PONTO FINAL, pg 89)\r\n\r\nA categoria dos motoristas de vans, o transporte complementar intermunicipal vem se debatendo para sobreviver nos últimos dezoito anos. Segundo os relatos coletados, ainda hoje é difícil ter uma compreensão das funções e das características desse modal. É preciso registrar com vigor que o transporte complementar de passageiros só surgiu a partir da ineficiência do transporte regular prestado pelas empresas de ônibus. As vans surgiram fundamentalmente, nos territórios, linhas e horários que as empresas julgavam “não rentáveis” e, por isso, impunham um nível de serviço insatisfatório, com atrasos, poucos e mal conservados veículos ou até a suspensão definitiva de algumas linhas. Com o tempo, eram tantos os buracos no sistemas deixados pelas empresas regulares de ônibus, tanto nas redes municipais, quanto nas linhas intermunicipais, que esse tipo de serviço acabou se consolidando como um modal a mais no sistema de transporte público, podendo cumprir uma função alimentadora dos modais de alta e média capacidade.\r\n\r\nAo contrário do que muitos acreditam, o transporte rodoviário operado pelos ônibus não é um transporte de massa, ele deveria, igualmente, funcionar como um transporte complementar para os modais de alta capacidade. Porém, ao não exercer sua função principal, que é atender ao usuário, por sua negligência exaustiva e historicamente registrada pela mídia e por inúmeras denúncias ao longo de mais de quatro décadas, ilegalidades diversas ao longo dos anos sem maiores atitudes dos poderes instituídos, era natural que, da própria sociedade, surgissem meios de contornar tantos e tão graves desserviços. Quando o passageiro ficava na madrugada inteira aguardando o ônibus para ir para casa, o trabalhador, o eleitor, o fiel da igreja, o jovem voltando de uma festa ou da faculdade, o contribuinte, dali surgiu a necessidade de alguém conduzir, transportar esse passageiro. E daí nasceu o transporte alternativo, primeiro usando kombis e depois com diversos tipos de veículos de capacidade até 16 passageiros, tais como vans e utilitários.\r\n\r\nAtualmente, kombis não são mais fabricadas, mas estas foram as precursoras deste tipo de transporte, ora como as famosas lotações que circulavam no interior dos bairros suburbanos, e depois em linhas cada vez mais auto-organizadas pelos próprios motoristas, a partir da identificação de demandas reprimidas para deslocamentos de médio e até de longo alcance. Em meados da primeira década deste século, a realidade já mostrava que milhares de trabalhadores haviam investido suas economias, rescisões contratuais, FGTS e mesmo financiado veículos para atuar neste ramo do serviço de transporte. No início da gestão Sérgio Cabral, eram mais de 5000 motoristas de vans operando linhas intermunicipais. Com o aumento dessa demanda, surgiu a necessidade de uma legalização por parte do governo do Estado. O DETRO era um órgão praticamente sem estrutura e com a regulamentação do transporte complementar, criou-se um efetivo maior, houve uma organização, uma restruturação do órgão.\r\n\r\nCom a estrutura, vem a organização e a burocracia, cada permissão de transporte complementar pode cadastrar até dois motoristas auxiliares que deverão, igualmente ser cadastrados, apresentar inúmeras documentações, dentre elas certidões negativas cível, criminal, receita federal e receita estadual. Durante audiência pública do transporte rodoviário, foi denunciado que um permissionário ou auxiliar, ao se cadastrar, se tiver dívida de IPVA de outro carro mesmo que nada tenha a ver com a prestação do serviço de transporte público, ele não tem negado seu registro junto ao órgão regulador. É um círculo vicioso. O motorista em dificuldades financeiras é impedido de trabalhar e, logo, não consegue se recuperar e pagar o IPVA. Parece louco, mas é o relato e não deve ser desprezado. O DETRO não abre mão das suas certidões para averiguar a regularidade desse candidato a motorista auxiliar.\r\n\r\nForam relatadas, igualmente, situações draconianas no que diz respeito à normatização e à fiscalização do serviço. Situações que, no limite, seriam questionáveis até no âmbito jurídico, pelo princípio da legalidade. Existe um contrato definido unilateralmente. Este contrato e regimento operacional impõem, por exemplo, que não é permitido o embarque e desembarque ao longo do itinerário. Ou seja, ao transporte complementar é imposto que o serviço seja prestado unicamente na modalidade ponto a ponto. Dispensável maiores digressões acerca do impacto dessa obrigação sobre o conforto e, até em certos casos, da segurança do usuário.\r\n\r\nQuando o agente de fiscalização do DETRO, uma vez averiguando um passageiro em pé, estaria apto a emitir a multa. Ótimo, eu estaria aqui tranquilo. Iríamos falar sobre a legalidade de prender o passageiro ou não. Mas o decreto não fala isso. O decreto diz: excesso de lotação, embarque e desembarque de passageiro. É proibido você embarcar o passageiro e ao longo do itinerário ele falar: preciso desembarcar, pelo amor de Deus; olha, eu tomo remédio de pressão, eu vou urinar. Situações inúmeras que já ocorreram com vários amigos aqui. E a gente tem que falar para o sujeito: olha, cidadão, eleitor, contribuinte, desculpa, você tem todo o direito, pelo princípio da legalidade, mas eu não vou deixar você desembarcar. Você embarcou em Cabo Frio. Você só vai desembarcar no Rio de Janeiro. Beleza? São duas horas e meia de viagem. Segura sua bexiga aí. Se houver uma distensão, uma inflamação renal, isso é problema seu: reclama com o Sistema Único de Saúde, porque o meu decreto, onde eu assinei, não me permite te desembarcar. (ROBERTO SCHERER, audiência pública, 06/06/2018)\r\n\r\nFica nítida a necessidade de uma ampla revisão nos métodos e nas normativas que regem o transporte complementar. Normativas que tragam à razoabilidade, tanto os critérios e condições para a gestão das permissões (cadastro, vistorias etc), quanto o próprio regime de serviço e a (re)definição e criação de itinerários mais adequados aos trabalhadores e usuários deste modal.\r\n\r\nNo que tange à fiscalização, outra situação foi denunciada: a forma como são registradas as situações de excesso de passageiros. Segundo os representantes dos trabalhadores do transporte complementar, o DETRO vem aplicando multas de forma, no mínimo, irrazoáveis para uma infração que custa R$ 1.622,00 ao permissionário. Não se trata de questionar a limitação de lotação nos veículos. O pleito dos trabalhadores se insurge contra a forma como os agentes do DETRO tem sido impelidos a trabalhar, assumindo uma presunção de culpa em relação ao permissionário. Segundo essas denúncias, a fiscalização tem se postado próximo aos acessos da Ponte Rio-Niterói atuando de forma bastante questionável, segundo o relato da representação dos permissionários de transporte complementar.\r\n\r\n“[Fica] um agente do DETRO colocado no gasômetro - os senhores conhecem o gasômetro, ali? Tem aquela agulha: Avenida Brasil, rodoviária, enfim - o agente do DETRO está ali baseado, não entendo por quê. Porque Ponte Rio-Niterói, deputado, é lugar de uma viatura do DETRO estar baseada? Não concordo com essa legalidade. Beleza. Vida que segue. A van passa. O sujeito olha. A van está passando. A velocidade da ponte são 80 km por hora. A van está passando a 80 km por hora. O agente fiscalizador, o agente devidamente autorizado e investido daquela posição pelo DETRO, tão somente olha: excesso de passageiro. Outro excesso de passageiro. Então, a pergunta que me vem é: esse fiscal, esse agente deveria estar ali, na Ponte Rio-Niterói, num lugar onde ele não consegue fiscalizar? Por que ele não está lá no desembarque do passageiro? Porque o passageiro não vai pular, na Ponte Rio-Niterói, não vai descer e vai sair correndo da van. Se ele quer aferir excesso de passageiro, que ele fique ali, no desembarque, que ele fique ali embaixo, porque ali, sim, ele vai conseguir aferir, porque a van vai parar. No primeiro sinal da Leopoldina, quando ela parar, ele: encosta - como existe em algumas operações. Aborda o cidadão, conta os passageiros. Aí, sim, aferiu a irregularidade (...)” (ROBERTO SCHERER, audiência pública, 06/06/2018)\r\n\r\nPor conta dessa “estratégia” de fiscalização, o DETRO instaurou 49 processos administrativos para cassar 49 permissões, com base nesse tipo de multa, excesso de passageiros, multas essas que, em grande medida, foram registradas com a van passando a 80 km por hora. Os motoristas organizados buscaram apresentar defesa, junto ao DETRO, nos 49 processos. Defesas argumentando a ilegalidade da presunção de culpa. O mínimo que se espera é que o fiscal, antes de autuar, faça uma abordagem e conte os passageiros. Daí ele pode fazer o registro conforme o protocolo, colher a assinatura, aprender o veículo, se for o caso, mas, com a van em movimento, tais procedimentos fogem a princípios diversos da administração pública.\r\n\r\nOu seja, como resultado de tantas arbitrariedades, foi relatada a existência de 49 processos administrativos no DETRO, que ameaça a suspensão de 49 permissões, onde diversas infrações se enquadram nessa postura nada republicana da fiscalização. Até o final da elaboração deste relatório, o DETRO não havia respondido ofício desta CPI solicitando cópia dos referidos processos.\r\n\r\nUma questão que chega ao limite da segurança de trabalhadores e usuários deste modal e que configurou, certamente, uma das denúncias mais graves recebidas por esta CPI ao longo dos trabalhos, foram os relatos informando que veículos do DETRO tem operado descaracterizados. Como exemplo, foi citada uma abordagem a uma van da linha 503, Alcântara - Niterói, por um carro descaracterizado, onde um agente que só depois se identificou como DETRO, não usava colete, não tinha qualquer distintivo, não tinha nenhum sinal que o identificasse a priori. Não é preciso muito para, nas atuais condições de segurança pública verificadas em toda a metrópole, descrever os riscos que esse tipo de postura impõe a trabalhadores e usuários do sistema complementar e até para os próprios agentes da autarquia. Após pleitos diversos dos permissionários, ao que parece, esse tipo de postura foi interrompida, mas há que se cuidar para que não se retorne mais qualquer tipo de abordagem que não garanta a identificação dos agentes e a urbanidade necessária no cumprimento de uma função pública de tamanha importância.\r\n\r\nNo mesmo compasso, outra situação que coloca fortes indícios de uma estratégia objetiva voltada para a extinção deste modal no transporte rodoviário intermunicipal é a existência de 75 permissões em situação de renovação. Segundo as informações dos trabalhadores, estas vencem em 2018. O primeiro lote do transporte alternativo que foi licitado também está próximo de caducar. Ainda em 2018, há a perspectiva de extinguir 75 permissões e em 2019 os demais, que somam um total de 550, no Estado do Rio de Janeiro. Ao que parece, foi criada uma comissão pelo DETRO para aferir, analisara possibilidade renovação ou não. Entretanto, solicitações desta CPI quanto a estes processos, além das 49 multas não foi respondido até o fechamento deste relatório.\r\n\r\nAs permissões estaduais são para pessoas físicas, o que torna ainda mais delicado, para o trabalhador, uma situação de tamanha incerteza jurídica e insegurança econômica. Dentre as várias exigências feitas pelo DETRO, existe a obrigação de ter o transporte complementar como única fonte de renda por parte do trabalhador. E a cada novo recadastramento, tais exigências são renovadas.\r\n\r\n“Ora, se eu comprovo durante dez anos, eu tenho 40 anos de idade, hoje, eu entrei no transporte há muitos anos, mas nesse contrato vigente, eu tinha 30 anos de idade. Se eu não posso adquirir nem outra fonte de renda, se eu não posso criar outro negócio, se eu não posso criar outra empresa, eu não posso ser empresário, em hipótese alguma, eu não posso ter CNPJ, enfim, agora, o DETRO diz para mim: espera, eu tenho uma Comissão que vai decidir se você vai continuar trabalhando, se a sua família continua comendo, se você continua vestindo, se você continua tendo dignidade, e não se posiciona, no final da história? Estamos agora às portas da extinção de 75 permissões de primeiro lote. Pelo amor de Deus. Eu antes de ser um permissionário do transporte alternativo, eu sou um contribuinte, eu sou um eleitor, eu votei para eleger o governador, o presidente, o prefeito, o vereador, eu contribuo com os meus impostos.” (ROBERTO SCHERER, audiência pública, 06/06/2018)\r\n\r\nAinda sobre o Decreto de criação do Sistema de Transporte Complementar, na época de sua publicação, representava uma visão do serviço como serviço expresso Dizem os considerandos do decreto, que a forma como foi criado STC é para que não ocorra uma concorrência predatória em relação ao transporte rodoviário convencional por ônibus. Há que se perguntar, atualmente, como essa quantidade irrisória de permissionários, cerca de 550, pode se configurar como uma concorrência predatória ao transporte rodoviário convencional. Com mais de 1000 linhas, quase 10.000 veículos, as empresas de ônibus certamente criam uma tempestade em um copo d'água quando sustentam esse discurso.\r\n\r\n“Acho que temos que caminhar juntos. DETRO, transporte coletivo convencional, transporte coletivo alternativo, temos que caminhar juntos para atender, para satisfazer ao nosso usuário, ao nosso contribuinte, ao nosso eleitor. Só que, o que a gente percebe, e aí o Rodrigo colocou bem, em relação a esses recursos que foram feitos, que há, na verdade, um massacre ao transporte coletivo alternativo. Não queremos isso. Também não queremos concorrer com o transporte convencional, nem temos bagagem, ou competência, para concorrer com ônibus que carrega 45 passageiros sentados e cinquenta, sessenta em pé. Temos que carregar 16 - 15 passageiros e um motorista -, todos sentados, acomodados, com ar condicionado, com um transporte que não tenha mais de cinco anos de uso. Ouso desafiar qual é a empresa de ônibus, no Estado do Rio de Janeiro, que cumpre uma determinação dessa (…)” (ADRIANA AREBOLA, audiência pública, 06/06/2018)\r\n\r\nÉ certo, portanto, que o transporte complementar precisa retomar seu status de dignidade para trabalhadores e usuários, com um regimento mais realista e próximo das necessidades de quem faz e usa esse sistema. É preciso expurgar certos fantasmas que foram construídos e imputados aos motoristas. A criminalização pura e simples, como tem sido a tônica das ações do Poder Concedente ao longo das últimas duas décadas já não pode mais ter lugar em nossas paragens.\r\n\r\n5.2 A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nAs agências reguladoras surgiram no Brasil, em 1996, no contexto do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei no 8.031/1990, que consolidou a onda de privatizações tanto em âmbito federal, quanto no estadual que viria na sequência. Segundo os ideólogos desta visão de atuação do Estado, a atuação das agências reguladoras independentes deveriam ser: suprir a ausência do Estado nas atividades das quais ele se retira ou nas atividades em que passa a ser necessária sua presença de forma mais efetiva, assegurando o alcance das finalidades públicas impostas pelo ordenamento jurídico (por exemplo, universalização dos serviços públicos), e conferir aos agentes econômicos privados segurança jurídica de estabilidade e confiabilidade das regras vigentes nos setores regulados, de forma a criar um ambiente propício para a realização de investimentos privados, visto que somente se pode cogitar da saída do Estado de determinado setor se houver agentes interessados em atuar ali.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a Lei 2.470/1995, instituiu o Programa Estadual de Desestatização e, com ele, toda uma nova institucionalidade precisava ser criada. Assim foi criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (ASEP), através da Lei no 2.686/97. Com a proliferação e diversificação das concessões, esta agência foi extinta e suas atribuições redistribuídas para as duas novas agências criadas, a AGETRANSP (Lei 4.555/2005) e a AGENERSA (Lei 4.556/2005).\r\n\r\nComo muito já foi estudado e analisado, a prestação de serviços públicos no Brasil vem sendo bastante alterada, desde então, por estas e várias outras mudanças, tais como a criação das Organizações Sociais, principalmente na área dos serviços de saúde, mas sempre eivadas de denúncias de malversações, desperdício de recursos públicos, ineficiência, ausência de capacidade de fiscalização e, fundamentalmente, atuações bastante aquém do necessário, no que tange à função de garantia de direitos aos usuários. Não são raras as denúncias de que as agências, em âmbito nacional, funcionam muito mais como cartório de chancela de alterações tarifárias e de escopo de serviços em benefício das diferentes operadoras e concessionárias de serviços públicos, do que um efetivo serviço de fiscalização e controle das mesmas, em detrimento da garantia de direitos e da qualidade dos serviços para os usuários.\r\n\r\nNeste prumo, mais de 20 anos após as primeiras privatizações, a população reconhece que ainda se está muito longe do ideal prometido, com prestação de serviços adequados, que satisfaçam às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e, principalmente, modicidade das tarifas. A mudança do modelo de prestação de serviços públicos, com a entrada sucessiva de agentes privados, torna cada vez mais urgente e necessária uma atuação do Estado na função reguladora, o que ainda se constitui em um desafio para a Administração Pública em termos gerais e, no caso específico do Rio de Janeiro, apresenta enormes que obstáculos ainda precisariam ser superados.\r\n\r\nMas há um debate ainda mais de fundo que precisa ser feito. O conceito de regulação contempla categorias analíticas ligadas às funções e aos poderes administrativos a cargo das agências reguladoras, bastante diversos entre si, com fortes particularidades, dependendo do setor que se está regulando. Algumas destas funções acabam indo ao limite do próprio instituto das agências, criando, em vez de superar, conflitos de competência, atribuições muitas vezes concorrentes e, no caso dos usuários, indeterminações jurídicas e insegurança quanto à garantia dos seus direitos fundamentais. Atividades como a normatização, a fiscalização, a função sancionatória e a julgadora, de conflitos entre delegatários, Poder Concedente, a própria agência e os usuários, não raro, tem levado a novos imbróglios e à judicialização, no caso do Estado do Rio de Janeiro, à quase totalidade dos modais de serviço público de transporte. Eis mais um elemento que não pode ser desprezado.\r\n\r\nOs setores que tem se pautado pela regulação através de agências, em geral, correspondem a serviços públicos essenciais, cujas feições, estruturas de atendimento e regimes operacionais, ao serem transferidos para a lógica e a dinâmica de empresas privadas, se afastam exatamente da sua característica de serviço público e se aproximam da lógica mercantil, onde as necessidades são mediadas pelo poder aquisitivo e não pela essencialidade e necessidade social dos respectivos serviços.\r\n\r\nDentro das atribuições da AGETRANSP, portanto, constam a fiscalização, o acompanhamento e o controle das ações das concessionárias nas áreas técnica, operacional, contábil, comercial, econômico-financeira e jurídica. Considerando que, desde o ato de sua criação, já passa de uma década e até hoje ela precisa até de convênios de cessão de pessoal para cumprir com tais funções, verifica-se, então, que sobram indícios de falhas, omissões e inconsistências cometidas pela Agência no desempenho de suas funções, assim como do conjunto do governo Estado enquanto Poder Concedente e mantenedor da mesma. Parte desses problemas podem ser atribuídos a uma prática sistemática dos sucessivos governadores, em usar de sua discricionariedade, qual seja, da indicação direta dos membros do conselho diretor, para contemplar amigos da corte, correligionários derrotados em eleições, assessores diretos de aliados ou seus próprios. Esta prática tem base e origem na própria Lei de criação da agência e levou a sucessivos questionamentos em diversos níveis, inclusive judiciais e investigações criminais, em tempos bem recentes.\r\n\r\n5.2.1 Conselho administrativo ou cabide de emprego?\r\n\r\nA crise política que vive o Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos levou à inqualificável situação onde a sucessão dos membros do Conselho Diretor da AGETRANSP, cujos mandatos encerraram no final de 2017, ficou comprometida e paralisada pelo simples fato de o governador Luiz Fernando de Souza não ter feito as devidas indicações, conforme rege a Lei 4.555/2005. Sobre este fato, em depoimento a esta CPI, RODRIGO GOULART buscou minimizar a situação, a alegar que as relações entre a Agência e a Secretaria se mantinham em plena normalidade, apesar da esdrúxula situação.\r\n\r\n“O SR. GILBERTO PALMARES - Aqui a gente pergunta coisa objetiva, mas se sente no direito de perguntar as coisas também em tese. A Secretaria está encaminhando a licitação de Barcas, que é fiscalizada pela AGETRANSP.\r\n\r\nO senhor como secretário de Transportes, como a primeira figura de transporte do Rio de Ja neiro, acha que é razoável promover alterações, que é razoável a gente permanecer tanto tempo, já estamos há alguns meses, com uma agência que a sua cúpula não existe, porque nesse momento não há conselheiro na AGETRANSP, então estou perguntando, obviamente para saber sua resposta em tese.\r\n\r\nÉ razoável? Não incomoda? Não prejudica? Não atrapalha a questão dos transportes para o estado, sabendo que tanto metrô como barca como trem são fiscalizados pela AGETRANSP que está há vários meses acéfala?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Deputado, em primeiro lugar, quero dizer que o governador indicou nomes para a agência reguladora para serem sabatinados pela Casa.\r\n\r\nEm relação à interface da agência com a Secretaria de Transportes, queria dizer que, independente desse fato, a Secretaria de Transportes mantém contato direto com a câmara técnica e com a câmara tarifária da agência reguladora e todos os trabalhos que demandam interação entre a agência reguladora e a Secretaria de Transportes não sofreram impacto até o momento.” (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nPouco antes de vários componentes do seu grupo político deixarem o governo, no fim de 2013, o governador Sérgio Cabral indicou ARTHUR VIEIRA BASTOS e CÉSAR FRANCISCO FERRAZ MASTRÁNGELO para comporem o conselho da AGETRANSP. ARTHUR foi tesoureiro do Diretório Estadual do PMDB e desfiliou-se pouco antes de sua sabatina na Alerj, tentando esquivar-se da legislação que veda indicação de filiados a partidos políticos. CÉSAR já tinha sido vice-Presidente do MetrôRio e, pouco antes da indicação para a agência, era assessor especial na Secretaria da CASA CIVIL, comandada por RÉGIS FICHTNER. CÉSAR presidiu a agência até fins de 2017, quando alegou que não tinha interesse em continuar, após publicização de sua situação de investigado por inquéritos no âmbito da Força Tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom isso, a recondução de ambos ficou prejudicada. Sem maiores justificativas, o governador Luiz Fernando de Souza omitiu-se de sua prerrogativa e simplesmente não encaminhou qualquer indicação para Alerj acerca dos possíveis integrantes do próximo mandato do CODIR-AGETRANSP em tempo hábil. O ano de 2018 começou e diversos processos e deliberações ficaram paradas, pela ausência de conselheiros para apreciar os pareceres e encaminhar os procedimentos devidos. Somente em meados do ano, as indicações foram feitas e as sabatinas realizadas. Ainda assim, as indicações mantiveram a mesma linha das anteriores. Dentre os indicados, pelo menos dois ex-candidatos e uma assessora do PMDB, alguns deles sem qualquer experiência no serviço público ou na problemática dos transportes.\r\n\r\n5.2.2 MORTE NOS TRILHOS DA SuperVia E DO METRÔ\r\n\r\nA CPI analisou 31 acidentes com mortes. Destes, 29 a partir de dados fornecidos pela AGETRANSP. Os outros dois, ocorridos no mesmo período, foram fornecidos por meio de diálogo com a 64ª DP, de São João de Meriti. Entretanto, é imprescindível destacar que dados levantados pela pesquisadora Rafaela Albergaria, num trabalho conjunto com a ONG Casa Fluminense, mostram um número de acidentes com mortes ainda maior - 66 deles só no ano de 2017.\r\n\r\nA divergência de dados entre as várias fontes nos permite deduzir que o número de acidentes nos trilhos, com vítimas fatais, pode ser muito maior do que o apresentado pelo presente Relatório.\r\n\r\nOS DADOS DA AGETRANSP\r\n\r\nNo dia 30 de agosto de 2007, um choque entre dois trens de passageiros no ramal de Japeri, da SuperVia, deixou oito mortos e 11 feridos. Esses números, contudo, não estão computados nos dados oficiais da AGETRANSP, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi só a partir de 2010 que a agência reguladora instituiu a prática de registrar o que chama de Fato Relevante de Operação - FRO. E, segundo dados fornecidos por ela, de 2010 a 2017 os FROs computaram 29 mortes nos trilhos - 25 na SuperVia e quatro no Metrô.\r\n\r\nDeste total, 26 eram usuários e três funcionários das concessionárias, dois deles terceirizados da SuperVia. Só no período de março a outubro de 2017, houve nove vítimas fatais nos trilhos da concessionária - média de uma morte por mês. É o maior número dos dez anos pesquisados.\r\n\r\nMORTES NA SuperVia NO PERÍODO 2010 A 2017\r\n\r\n2010 e 2011\r\n\r\nSem registros\r\n\r\n2012\r\n\r\n03\r\n\r\n2013\r\n\r\n04 (sendo 02 trabalhadores terceirizados da SuperVia)\r\n\r\n2014\r\n\r\n05\r\n\r\n2015\r\n\r\n01\r\n\r\n2016\r\n\r\n03 + 01 (64ª DP)\r\n\r\n2017\r\n\r\n09 + 01 (64ª DP)\r\n\r\nNo Metrô, a última morte registrada pela AGETRANSP ocorreu em 2014 - a da condutora de trem Elisangela Gomes Lima da Silva. Os outros três óbitos, de usuários, ocorreram nos anos de 2011 (um) e 2013 (dois).\r\n\r\nTão grave quanto as mortes é a conclusão dos relatórios de apuração das concessionárias, principalmente a SuperVia, que, invariavelmente, buscam retirar sua responsabilidade culpando as vítimas. A atitude do Conselho Diretor da AGETRANSP, arquivando processos e deixando passar vários anos sem apresentar conclusões ainda que diante de fartas evidências, piora ainda mais esse quadro lamentável.\r\n\r\nDe acordo com o relatório encaminhado pela AGETRANSP à CPI, 13 das mortes teriam ocorrido por “acesso indevido à via”. Outras sete teriam como causa “comportamento inadequado da vítima”. Quatro mortes ainda estão sendo apuradas, apesar de terem ocorrido, em alguns casos, há três anos. Os três trabalhadores mortos em serviço (dois na SuperVia e um no Metrô) teriam sido os próprios responsáveis por terem “descumprido procedimentos operacionais”. Seis vítimas não foram sequer identificadas.\r\n\r\nOs números da AGETRANSP estão muito aquém dos números levantados por Rafaela Albergaria no Instituto de Segurança Pública, órgão do Governo do Estado, a partir da lei de Acesso à Informação. O relatório mostra que no período de 2008 a 2017 foram registrados 285 homicídios e lesões corporais provocados por atropelamento ferroviário. Números absurdos e que ainda não correspondem à realidade, pois muitas mortes não são sequer notificadas.\r\n\r\nE quais foram as punições sofridas pelas concessionárias SuperVia e Metrô, uma vez que na maioria dos processos a investigação concluiu por responsabilizar as vítimas?\r\n\r\nNo caso da SuperVia, em seis processos a concessionária foi multada - os valores de tais multas não foram informados. Quatro processos foram “arquivados em reunião interna”. Em três casos, a SuperVia foi simplesmente considerada isenta de responsabilidade. E dez casos aguardam até hoje por deliberação do Codir, o Conselho Diretor da agência - o processo mais antigo aguarda desde julho de 2015 que os conselheiros decidam se a concessionária será responsabilizada ou sofrerá algum tipo de sanção, o que caracteriza negligência do Conselho numa questão fundamental que envolve a perda de vidas humanas.\r\n\r\nNo Metrô, a situação não é diferente. Apesar de receber multa de R$ 345.753,01 (Trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e um centavo) no acidente que vitimou a funcionária Elisangela, em duas outras mortes a concessionária foi considerada isenta de qualquer responsabilidade. Um dos processos foi “arquivado em reunião interna”.\r\n\r\nESTAÇÕES E VÃOS ASSASSINOS\r\n\r\nNos últimos dez anos, a maior parte dos acidentes fatais registrados pela AGETRANSP na SuperVia ocorreu nos ramais de Deodoro e Belford Roxo. Mas, os campeões de mortes em 2017, ano em que o número de vítimas fatais explodiu, foram os ramais de Belford Roxo, Gramacho e Japeri. Isso não ocorreu por acaso.\r\n\r\nApesar dos problemas, o ramal de Deodoro foi um dos mais beneficiados com o investimento de R$ 2,5 bilhões - segundo dados da Secretaria de Transportes - feito no sistema ferroviário, principalmente com vistas a atender os eventos esportivos mundiais que ocorreram no Rio, a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.\r\n\r\nNos demais ramais, os investimentos deixaram muito a desejar. No ramal de Japeri, houve redução no número de viagens no horário do rush. Trens que saíam às 6 h e 7h das estações de Nilópolis, Mesquita e Nova Iguaçu deixaram de trafegar. No ramal de Belford Roxo, considerado um dos piores pelos usuários, quatro estações tiveram o número de paradas reduzidas, aumentando o intervalo entre as viagens. Há estações em que há degraus na plataforma, criando obstáculos para quem entra e sai dos trens. Aos domingos e feriados, o último trem com destino a Belford Roxo sai da Central do Brasil às 13h, inviabilizando o uso desse meio de transporte para quem trabalha ou busca opções de lazer no centro da cidade do Rio. São comuns os acidentes e as paralisações por falta de segurança na linha.\r\n\r\nEm oitiva à CPI no dia 21 de maio de 2018, em Brasília, o ex-secretário estadual de Transportes, JULIO LOPES, gabou-se de ter promovido uma revolução no sistema de transportes no Rio aumentando o número de passageiros nos modais metroviário e ferroviário para mais de 1 milhão de pessoas por dia. Segundo ele, a aquisição de 120 novos trens chineses, da Série 3000, que deveriam substituir todos os trens antigos da SuperVia, recebeu prêmio internacional como a “licitação mais barata do mundo”.\r\n\r\nEfetivamente, a SuperVia recebeu novos 100 trens. Mais confortáveis, dotados de ar condicionado e, supostamente, com tecnologia de ponta e um moderno sistema de comunicação interativa entre o trem e o Centro de Controle Operacional da concessionária. Só que a realidade não é bem essa.\r\n\r\nParte considerável desses trens não era - e continua a não ser - adequada às estações ferroviárias do Rio.\r\n\r\nOs novos trens têm oito vagões. As estações mais antigas só comportam trens de seis vagões. Qual a solução encontrada para resolver o problema? Encurtar alguns dos trens, deixando apenas quatro vagões, e reduzir o número de paradas nas estações que não comportam os trens de oito vagões. Foi o que aconteceu com as estações Jacarezinho, Vila Rosali e Del Castilho. A estação de Costa Barros, embora comporte trens de oito vagões, também passou a operar com trens de quatro vagões.\r\n\r\nA explicação da AGETRANSP para essas mudanças, em resposta a ofício encaminhado pela CPI, é a seguinte:\r\n\r\nA Concessionária oferta a quantidade de viagens de forma a atender a demanda de passageiros verificada em seus estudos. Junto ao controle operacional, a quantidade de viagens ofertadas em um período não pode implicar prejuízo ao tráfego, tampouco, não atender a demanda de usuários.\r\n\r\nA SuperVia oferece o serviço expresso e parador aos usuários das estações do Ramal Belford Roxo. Os trens do serviço expresso realizam paradas nas estações de maior demanda, que são estações mais recentes e/ou reformadas e que comportam oito carros, já que todos os trens deste serviço operam essa quantidade de carros. Os trens do serviço parador realizam paradas em todas as estações do Ramal Belford Roxo, no entanto, esses trens operam com quatro ou seis carros.\r\n\r\nA concessionária prioriza a utilização dos trens de quatro carros no serviço parador, uma vez que apenas os trens mais antigos de aço carbono, sem ar condicionado, podem ser formados com seis carros.\r\n\r\nEm outras palavras. Dando eco à versão da SuperVia, a agência reguladora diz que o encurtamento dos trens e o aumento dos intervalos se deve a pouca demanda nas estações “premiadas”.\r\n\r\nOutro problema é que reformas anteriores criaram mais obstáculos aos usuários, aumentando o risco de quedas e acidentes fatais nas estações. Em duas delas, Mercadão de Madureira e Del Castilho, há uma elevação da plataforma que criou um degrau exatamente na área de embarque e desembarque.\r\n\r\nEm medição feita por esta CPI durante vistoria realizada no dia 14 de maio de 2018 no Ramal Belford Roxo, na plataforma 11 da estação Central do Brasil o vão entre o trem e a plataforma tem 30 cm de largura e o desnível do trem ao chão é de 25 cm, conforme mostra a foto. É impossível que uma pessoa com dificuldades de locomoção - cadeirantes, pessoas com deficiência, idosos, grávidas - consiga subir no trem sem ajuda.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 29******\r\n\r\nPlataforma 11, estação Central do Brasil, Ramal Belford Roxo. Diligência da CPI no dia 14/05/2018\r\n\r\nA Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), na NBR 14021 que dispõe sobre a acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano, estabelece:\r\n\r\n“5.6.4 - Vão e desnível entre o trem e a plataforma\r\n\r\nNo local de embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o vão máximo entre o trem e a plataforma deve ser 0,1 m e o desnível máximo entre a plataforma e o trem deve ser 0,08 m”.\r\n\r\nVejamos o que constatou o Relatório Técnico da Câmara de Transportes e Rodovias (Catra), da AGETRANSP, após inspecionar a estação Coelho da Rocha onde, em abril de 2017, morreu a passa geira Joana Bonifácio Gouveia.\r\n\r\nDiz o Relatório:\r\n\r\n“A Estação Coelho da Rocha está atribuída à operação comercial do Ramal Belford Roxo, sendo a penúltima estação no sentido Belford Roxo. Com vistas ao Processo Regulatório E-12/004.282/2017 que apura o fato relevante da operação caracterizada pela queda de usuário na via permanente na Es tação Coelho da Rocha, esta Catra realizou inspeção técnica no dia 31 de outubro de 2017 de forma a verificar as medidas de vão e de desnível entre o trem e a plataforma.”(grifo nosso)\r\n\r\nPara efeitos de compreensão dos termos aqui utilizados, entende-se como vão todo e qualquer comprimento de reta transversal em relação à parede do trem, que se encontre entre um ponto qualquer desta parede e um ponto do beiral da plataforma.\r\n\r\nJá o desnível é compreendido como a menor distância perpendicular ente os planos imaginários do salão do trem e do chão da plataforma.\r\n\r\nA inspeção foi realizada por três agentes da AGETRANSP que utilizaram instrumentos de medição de distância para verificação do espaçamento e do desnível entre o trem e a plataforma. Para realização das medições foram escolhidos três pontos de acesso ao trem que fossem mais próximos da escada que interliga o mezanino à plataforma da estação. Esses pontos foram definidos como as portas 2, 3 e 4 do terceiro carro da composição. As medições foram realizadas em duas composições, sendo uma da série 700 (da mesma série do trem do processo referenciado) e outra da série 3000. A porta 4, em ambas as medições, se encontrou ao lado da escada. Enquanto que as portas 2 e 3 se localizaram no mesmo sentido de direção de quem desce a escada. Estando a porta 3 mais próxima à escada em relação a porta 2. As seguintes informações foram obtidas:\r\n\r\nTREM SÉRIE 700\r\n\r\nPorta\r\n\r\nVão\r\n\r\nDesnível\r\n\r\n2\r\n\r\n27 cm\r\n\r\n23 cm\r\n\r\n3\r\n\r\n28 cm\r\n\r\n28 cm\r\n\r\n4\r\n\r\n34 cm\r\n\r\n24 cm\r\n\r\nConforme medição feita pela equipe técnica da AGETRANSP\r\n\r\nTREM SÉRIE 3000\r\n\r\nPorta\r\n\r\nVão\r\n\r\nDesnível\r\n\r\n2\r\n\r\n27 cm\r\n\r\n25 cm\r\n\r\n3\r\n\r\n28 cm\r\n\r\n24 cm\r\n\r\n4\r\n\r\n28 cm\r\n\r\n31 cm\r\n\r\nConforme medição feita pela equipe técnica da AGETRANSP\r\n\r\nTais medições comprovam o risco permanente a que estão expostos os mais de 500 mil passageiros que circulam diariamente nos trens e estações da SuperVia.\r\n\r\nEm reportagem publicada em novembro de 2017, o jornal Extra, a partir de dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, revelou que das 201 composições da SuperVia, 70 dos trens chineses não tinham o sistema automático de proteção (ATP), que detecta automaticamente um obstáculo à frente e aciona o freio. O sistema começou a ser instalado em 2000, por exigência da AGETRANSP.\r\n\r\nQuestionada na ocasião, a SuperVia, segundo o jornal, alegou que a ausência do ATP não afeta a segurança do serviço. Já a Secretaria Estadual de Transportes disse que estava ajustando o cronograma de instalação do equipamento nos 70 trens, pois o serviço dependia da paralisação gradativa dos trens. Não houve, como seria desejável, pronunciamento público do Conselho Diretor da AGETRANSP a respeito dessas irregularidades.\r\n\r\nO aumento do número de mortes nos acidentes mostra que a realidade é bem diferente do cenário quase cor de rosa pintado pela concessionária e pela Secretaria de Transportes.\r\n\r\nBELFORD ROXO, O PIOR RAMAL\r\n\r\nReportagem publicada pela Agência Pública, de jornalismo investigativo (a reportagem, na íntegra, pode ser acessada no link https://apublica.org/2018/07/os-trens-da-morte-na-baixada-fluminense/), assinada por Gabriele Roza, apresenta várias histórias narradas pelos passageiros.\r\n\r\n“Muitas vezes na parte da manhã o ramal fica sem circulação e aí a SuperVia alega tanto a questão da segurança pública como roubo de fios. Então é comum a parte do ramal estar fechada no momento de maior circulação”, explica Douglas Almeida, morador de Coelho da Rocha.\r\n\r\nNatália Rosa, 27 anos, trabalha próximo à estação de trem de São Cristóvão, mas evita voltar para casa de trem à noite. Prefere pegar alguns ônibus para voltar do trabalho - e pagar duas vezes mais. “Acho que deveria ter fiscalização porque esse ramal está largado, você não vê nenhuma segurança aqui.” Segundo ela, com frequência algum passageiro fica preso na porta. “Na semana passada, no ramal Belford Roxo, mais ou menos ali no Jacarezinho, um rapaz veio correndo pra entrar no trem e aí ele jogou o corpo, só que só a mão dele ficou pro lado de dentro, o corpo dele ficou todo pro lado de fora.” Ela conta que, mesmo com a mão impedindo que a porta fechasse por completo, o trem partiu com velocidade. (grifo nosso) Segundo ela, alguns homens conseguiram abrir a porta e puxar o homem para dentro do trem. “Todo mundo ficou muito apavorado, o trem estava em movimento já”, lembra.\r\n\r\nUma situação parecida aconteceu com Thiago Alves, de 32 anos, na estação terminal de Deodoro em 2015. “Na hora que eu fui entrar dentro do trem, entrou uma multidão junto comigo e os seguranças da estação estavam tentando fechar a porta de qualquer jeito e empurrando as pessoas pra entrar, tipo socando a sardinha pra dentro da lata”, diz ele. Mesmo com porta não totalmente fechada, o trem deu partida com o pé e a mochila do rapaz do lado de fora. (grifo nosso) “Os homens da SuperVia viram que minha mochila e meu pé estava do lado de fora porque eles que fecharam a porta.” Com o andar do trem, seu pé começou a arrastar com velocidade no concreto da estação, rasgando o tênis e machucando-o. Ele chegou a gritar que o pé estava preso, e outros usuários conseguiram espaço para abrir um pouco a porta antes de chegar à próxima estação.”\r\n\r\n“Quem coleciona muitas histórias de terror nos trens é Izabela Batista, vendedora ambulante há mais de cinco anos nos trens. “Uma senhora morreu lá em Jacaré [Jacarezinho] em 2016, tava ela e a neta andando na cancela [passagem para pedestres] e o expresso andando muito rápido, porque não para no Jacaré. (grifo nosso) E ele andando muito rápido, matou a senhora e a neta que estavam atravessando a cancela. Por ele ser expresso, ele deveria andar um pouco devagar, mas ele foi a todo vapor e arrastou elas”, lembra. Sobre o ramal Belford Roxo, ela diz que os trens atrasam sempre, “não pode ter uma chuva que não passa”. ''Só botam trem velho e quente no ramal Belford Roxo. Tem um aí que é o pavor, nenhum camelô entra nele de tão quente que é, sem conforto nenhum pros passageiros”, reclama.”\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 30*******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 31*******\r\n\r\nNa Plataforma da estação Del Castilho há um degrau com 30 cm de altura. Vistoria feita no dia 08/08/18\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 32*******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 33*******\r\n\r\nNa Plataforma da estação Mercadão de Madureira, além do vão muito superior às normas da ABNT, ainda há um degrau. Vistoria feita no dia 08/08/18\r\n\r\nMORTE DE JOANA BONIFÁCIO E O DESCASO DA SuperVia\r\n\r\nNo dia 24 de abril de 2017, a estudante universitária Joana Bonifácio Gouveia, de 19 anos, tentava subir no trem que a levaria à faculdade, escorregou e caiu no vão entre o trem e a plataforma, na estação Coelho da Rocha. Foi arrastada pela composição, atropelada e morta. Eram 11h50. O primeiro atendimento foi feito por policiais militares e, em seguida, por uma equipe do Corpo de Bombeiros que atestou o óbito. A perícia chegou às 13h10 e o corpo só foi retirado do local por volta das 18 h.\r\n\r\nApesar da morte, da circulação dos trens ter sido transferida para a linha 1, da ocorrência ter sido registrada na Delegacia de Polícia, a SuperVia limitou-se a comunicar o atropelamento na Linha 2 por meio de seu Centro de Controle Operacional. Nenhum comunicado foi feito à AGETRANSP.\r\n\r\nA morte de Joana poderia, assim, ser mais um caso esquecido, à espera da apuração das causas ou da deliberação do Conselho da AGETRANSP. No entanto, a luta e a persistência dos familiares da jovem mudaram esse quadro.\r\n\r\nDepois de várias tentativas para que a SuperVia assumisse a responsabilidade sobre a morte da estudante - a primeira versão do acidente falava em suicídio -, os familiares de Joana promoveram um ato de protesto no dia 29 de junho de 2017, no portão 3 da Central do Brasil. O ato, denominado “Chega de Morrer Pelas Mãos da SuperVia, Nossas Vidas Importam!”, defendia a revitalização das estações dos ramais Belford Roxo e Japeri e a garantia da segurança dos usuários.\r\n\r\nTeresa Gouveia, mãe de Joana, denunciou a completa omissão da SuperVia, que não prestou nenhuma assistência à família após o acidente. “Eles só me procuraram no último dia 27 (de junho de 2017), provavelmente depois de saberem que faríamos esse protesto”, disse ela.\r\n\r\nUma das principais articuladoras da manifestação, Rafaela Albergaria, prima de Joana, informou que um grupo de usuários da SuperVia havia criado no Facebook a página “Fala, passageiro” para reunir relatos de problemas verificados nas composições. “Minha prima foi vítima do descaso e descobrimos que sua morte não foi a única a ocorrer nos trilhos nos últimos tempos”, denunciou Rafaela.\r\n\r\nO protesto, que contou com a participação de representantes de entidades da sociedade civil e parlamentares, deu resultado. Finalmente, no dia 24 de julho de 2017, exatos três meses após a morte de Joana, a AGETRANSP abriu processo para investigar as causas do acidente fatal.\r\n\r\nO Boletim de Ocorrência data de 18 de julho de 2017. E, nele, já se anunciava o que seria o resultado do processo, concluído em novembro de 2017. As “causas prováveis” apontadas para o acidente e morte foram: “comportamento inadequado da vítima; falha de manutenção do vão entre o trem e a plataforma; procedimento operacional deficiente”.\r\n\r\nQual seria o comportamento inadequado da vítima? Segundo depoimento de Carlos Alberto Cavalcante de Barros, funcionário terceirizado da concessionária encarregado de orientar o embarque dos passageiros, Joana teria descido correndo as escadas de acesso à plataforma e tentado entrar no trem já em movimento e com as portas fechadas!!! O orientador de trem assegura ter visto dois passageiros forçando a abertura da porta para que Joana entrasse. Como não teriam conseguido manter a porta aberta, Joana teria ficado com o pé preso e caído no vão.\r\n\r\nÉ possível imaginar uma jovem, passageira habitual do trem, tentando entrar com as portas já fechadas?!!\r\n\r\nUma das denúncias mais frequentes dos passageiros do Ramal Belford Roxo, e especificamente da estação Coelho da Rocha, é de que os trens costumam partir, e andar, com as portas abertas. O trem que atropelou Joana é uma das composições antigas que foram reformadas. De acordo com o relatório da equipe da AGETRANSP, “o sistema de tração dos trens da série 700, além de outras interfaces, possui intertravamento com o sistema de portas, que impede que o trem seja tracionado se uma das portas dos carros de passageiros estiver aberta”.\r\n\r\nO relatório da AGETRANSP se baseia nos depoimentos prestados pelos funcionários da SuperVia, um deles terceirizado, à comissão de apuração da própria concessionária. Dessa forma, assumindo a versão de que passageiros tentaram abrir a porta para Joana entrar, o relatório da agência faz a seguinte análise:\r\n\r\n“No caso específico do acidente envolvendo a passageira Joana, quando o terceiro desconhecido abriu irregularmente uma fresta entre as folhas da porta para que ela entrasse no trem em movimento, tecnicamente ocorreu o corte na alimentação do circuito de tração. Porém, essa falta de alimentação foi momentânea, dado que logo a seguir a passageira caiu, mantendo apenas parte de seu pé preso à porta, que também veio a se soltar nos instantes seguintes. Tem-se que a pequena abertura imposta pela parte do pé que ficou presa entre as folhas dessa porta não foi suficiente para que os sensores de porta da série 700 a identificassem como obstáculo, (grifo nosso), ficando abaixo da sensibilidade de detecção de porta aberta, definida pelo fabricante do trem da série 700 como 4 cm, medidos na região central da porta. Na rápida sequência dos acontecimentos, a parte do pé que estava presa se soltou e a porta fechou completamente. Paralelamente, o maquinista não se lembra de ter percebido qualquer corte de tração nesse trem..”\r\n\r\nNo Registro de Ocorrência feito no dia, o acidente está assim relatado:\r\n\r\n“Trata-se de suposto acidente. Relata o comunicante PMERJ Couto que no dia 24 de abril de 2017, por volta de 12h16min foi acionado pela permanência do GPFER para comparecer a estação Coelho da Rocha; que chegando no local fez contato com o agente de controle da SuperVia, Carlos Alberto Cavalcante de Barros; que o mesmo informou que uma passageira de 19 anos, Joana Bonifácio Gouveia, tentou adentrar no vagão, quando escorregou e caiu no vão entre o trem e a plataforma; que ato contínuo o trem começou a andar; foi quando o mesmo acabou cortando ao meio o corpo de Joana Bonifácio Gouveia; que o Corpo de Bombeiros foi até o local atestar o óbito; que o declarante foi informado por Carlos Alberto que não há câmeras no local do fato; que a única testemunha é Carlos Alberto Cavalcante de Barros; que nada mais tem a declarar”.\r\n\r\nDe acordo com a medição feita pela equipe técnica da AGETRANSP na estação, o vão entre o trem da Série 700 (os mais antigos) e a plataforma mede, em média, 29,7 cm. E o desnível entre o trem e a plataforma é de 25 cm.\r\n\r\nJá no trem da Série 3000 (os chineses) o vão entre a composição e a plataforma tem, em média, 27,7 cm. E o desnível entre o trem e a plataforma é de 26,7cm. São espaços muito acima dos padrões estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT!!!\r\n\r\nO intrigante é que o funcionário terceirizado alega ter tocado insistentemente o apito de alerta, que em nenhum momento foi ouvido pelo maquinista, segundo depoimento do mesmo. O maquinista alega não ter percebido nenhuma tentativa de abertura das portas e nem mesmo o atropelamento. O depoimento prestado por ele à comissão de apuração da SuperVia, e acatado no relatório da AGETRANSP, diz:\r\n\r\n“.. quando acontece algum acidente, normalmente ele escuta, pelo rádio Teltronic, na cabine de condução, que uma determinada linha foi interditada, mas que nesse dia não escutou absolutamente nenhuma anormalidade nesse ramal. (grifo nosso) Quando perguntado se escutou algum tipo de alerta ou som de apito do orientador de acesso na estação Coelho da Rocha, nesse dia, respondeu que não, que não escutou e também não viu nenhum sinal manual ou outro tipo qualquer que o alertasse sobre a possibilidade de qualquer tipo de acidente. (grifo nosso) Disse ainda que nenhum dos passageiros do trem prefixo UA-406, naquele dia, o alertou sobre qualquer coisa que teria acontecido, nem comentou sobre qualquer tipo de acidente. Disse que considera estranho, visto que quando acontece qualquer tipo de anormalidade, os passageiros sempre vão a cabine de condução para avisar o que aconteceu, mesmo que seja quando o trem para na estação seguinte.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nQuando perguntado se havia solicitado ao CCO algum tipo de autorização em relação ao sistema de portas, respondeu que não. (...) Quando perguntado se fazia a comprovação de fechamento de portas no trem prefixo UA-046, no dia 24 de abril de 2017, respondeu que sempre comprova o fechamento de portas na cabine de condução e que esse prefixo, segundo as anotações que mantêm de todas as viagens que executa, era formado pelo TUE 714, cujo fechamento de portas pode ser comprovado através de uma lâmpada verde, no painel da cabine de condução. Quando perguntado se comprovou o fechamento de portas na Estação Coelho da Rocha, no dia 24 de abril de 2017, respondeu que não lembra de detalhes de cada estação, naquele dia, mas que sempre comprova o fechamento de portas, no painel de condução, em todas as estações”.\r\n\r\nO depoimento do maquinista aponta para dois outros problemas graves: 1) não há um mecanismo de segurança que impeça o trem de partir se as portas não estiverem fechadas; 2) o maquinista não tem qualquer visão das portas, pois não há espelho retrovisor que permita, da cabine, ver toda a extensão externa do trem. É evidente que essas falhas contribuem para pôr em risco a segurança dos passageiros.\r\n\r\nÉ importante destacar que em resposta ao Ofício 014/2018, enviado por esta CPI cobrando esclarecimentos acerca de providências tomadas para corrigir vãos e plataformas em medidas superiores às preconizadas pelas normas da ABNT, a gerência da Câmara de Transportes e Rodovias da AGETRANSP afirmou que a agência editou a Resolução nº 38, que determina:\r\n\r\n“que a concessionária SuperVia instituísse um controle permanente de verificação do vão entre o trem e a plataforma, buscando intervir, sempre que não houver impraticabilidade, para manter as distâncias horizontal e vertical de acordo com as especificações da Norma Brasileira ABNT NBR 14021, nas estações existentes e naquelas que vieram a ser projetadas. A AGETRANSP permanece realizando inspeções para verificação das medidas dos vãos nas plataformas e nos ajustes que a concessionária está realizando em cumprimento ao determinado pela referida Resolução e, em caso de não cumprimento por parte da concessionária, a mesma pode sofrer as sanções também previstas na referida Resolução”.\r\n\r\nNa diligência realizada pela CPI à Estação Coelho da Rocha foi possível verificar, no momento da parada de uma composição, que o vão entre o trem e a plataforma era inferior aos medidos pela equipe técnica da AGETRANSP. Não foi dada nenhuma explicação oficial para essa redução. Também foi possível perceber que a estação havia passado por uma maquiagem recente, com pintura ainda fresca nas paredes e bancos.\r\n\r\nMais uma vez, o que se deduz diante dessas evidências é que a SuperVia promoveu alterações na estação - que ainda não estão adequadas às normas da ABNT - após a abertura do processo decorrente da morte de Joana Bonifácio.\r\n\r\nTodos os fatos mostram que há responsabilidade direta da concessionária nas condições que geraram a morte de Joana. O enorme vão entre trem e plataforma, muito acima das dimensões seguras, e a ausência de possibilidade de comunicação entre o auxiliar de plataforma e o maquinista, estão entre as causas dessa morte.\r\n\r\nDestaque-se ainda que a CPI manteve uma relação cooperativa com o delegado Herald Espínola, titular da 64ª DP (São João de Meriti), na apuração das causas da morte de Joana. Essa relação nos permitiu saber que outras mortes ocorreram no fatídico Ramal de Belford Roxo e que não foram relacionadas na lista enviada à CPI pela AGETRANSP.\r\n\r\nNo dia 12 de agosto de 2016, a 64ª DP registrou a morte de Adriano da Silva Santos, vítima de atropelamento na ferrovia, no trecho entre as estações São João de Meriti e Vila Rosali. Segundo o BO, ao chegar ao local o policial designado para o caso encontrou o corpo de Adriano ao lado da ferrovia, sem documentos. A identificação foi feita posteriormente. A ocorrência foi registrada na delegacia como Homicídio Culposo Provocado Por Atropelamento Ferroviário.\r\n\r\nNo dia 19 de janeiro de 2017, a mesma delegacia registrou a morte de Matheus da Silva Crissafi, de 20 anos. Matheus havia sido atropelado pelo trem na estação Coelho da Rocha. O caso foi registrado como Homicídio Culposo Provocado por Atropelamento Ferroviário.\r\n\r\nO delegado Herald Espínola denunciou que a SuperVia obstrui o trabalho da Polícia Civil, negando-se a fornecer informações como os nomes dos funcionários da concessionária em serviço nos dias dos acidentes e que deveriam, necessariamente, ser ouvidos.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 34*******\r\n\r\nDiligência da CPI na Estação Coelho da Rocha, 14/05/18\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 35*******\r\n\r\na) TREM FRANKENSTEIN NO METRÔ\r\n\r\nA exemplo do que ocorreu com a SuperVia, a concessionária MetrôRio também recebeu vultosos investimentos em preparação para a Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016. Esses investimentos se traduziram na aquisição de 19 novos trens, chineses; na ligação direta Botafogo-Pavuna, com a construção da estação Cidade Nova; e a construção da chamada Linha 4, ou Linha 1-A, estendendo a Linha 1 até a Barra da Tijuca.\r\n\r\nE, mais uma vez, a exemplo do ocorrido com a SuperVia, a chegada dos 19 trens chineses, em 2012, trouxe problemas. Na época, o Sindicato dos Metroviários denunciou que a concessionária estava reduzindo, “a toque de caixa”, a largura de plataformas em algumas estações e aparando pilastras e paredes de túneis das linhas 1, 1A e 2, em até 20 cm. O motivo seria uma falha no gabarito aerodinâmico dos trens chineses. Os técnicos não haviam levado em consideração que por só terem motores nas locomotivas (os trens antigos têm motores nos vagões), o balanço nas laterais dos chineses levaria os vagões a colidir com estruturas de concreto.\r\n\r\nA concessionária também fez mudanças em composições antigas juntando carros do tipo A (com cabine de condução) e carros do tipo B (sem cabine de condução). Com essa mudança, essas composições deixaram de ter passagem direta, interna, de uma ponta a outra do trem. Quando o condutor chega à estação final e precisa se dirigir à outra cabine de direção para seguir no sentido inverso, é obrigado a fazer parte do percurso por fora do trem.\r\n\r\nPor outro lado, com a entrada em funcionamento da estação Cidade Nova, o pátio de manobras do Centro de Operações passou a ser utilizado, em parte, como via de circulação dos trens que vinham de Botafogo a Pavuna e vice-versa. Uma via de trânsito ao lado de um pátio de manobras sem a devida estrutura para tal. Todos esses fatores foram decisivos para a morte da condutora Elisangela, no dia 3 de abril de 2014.\r\n\r\nO Relatório da AGETRANSP, referente ao processo E-12/004.227/2014, que trata de Fato Relevante de Operação - paralisação da Linha 2 por volta das 20h16min do dia 03/04/2014 em decorrência de acidente com condutora de trem - divide a responsabilidade pelas causas do acidente e morte à própria condutora e ao Centro de Controle Operacional do Metrô. Dessa forma, a AGETRANSP aplicou multa ao Metrô, que recorreu três vezes para não pagar.\r\n\r\nO próprio relatório mostra que Elisangela Gomes Lima da Silva era capacitada para a função. Na noite do acidente, ela havia conduzido o trem da estação General Osório para o Centro de Manutenção. Ao chegar ao pátio de manobras, na estação Cidade Nova, para conduzir o trem no sentido norte-sul, portanto à Linha 1, Elisangela utilizou a via Z, de manobra. Ela deveria atravessar o trem internamente para chegar à cabine da outra extremidade. Ocorre que o trem conduzido por ela era um trem mutante, um trem Frankenstein.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 36*******\r\n\r\nNessas circunstâncias, Elisangela percorreria parte do trem internamente e seria obrigada a atravessar a plataforma quando chegasse à cabine A (que não permitia o acesso interno) e, de lá, retornar por dentro do trem. Ocorre que já no primeiro vagão ela não pode se deslocar internamente porque a porta estava travada devido a um defeito. Elisangela, então, solicitou ajuda de um funcionário da manutenção que estava no carro. Segundo esse funcionário, enquanto ele tentava resolver o problema, a condutora desceu para a via, na tentativa de chegar externamente ao outro lado. Passavam das 20 h e estava escuro. Por ser uma estação em curva, o campo de visão era reduzido. Um trem que vinha na direção contrária a atropelou.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 37 *******\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 38 *******\r\n\r\nPara o relator do processo, conselheiro da AGETRANSP Arthur Bastos, contribuíram para o acidente:\r\n\r\no não cumprimento de procedimento operacional por parte da condutora;\r\n\r\no não cumprimento do procedimento operacional por parte do Centro de Controle, o que levou o condutor do trem que vinha em sentido contrário ao total desconhecimento de que havia alguém na via;\r\n\r\na inexistência de condições de acesso à plataforma de serviço da via Z, como escada fixa e guarda-corpo; iluminação deficiente no local do acidente.\r\n\r\nAlém da multa, a concessionária MetrôRio foi orientada a realizar melhorias na iluminação e nas condições de acesso à plataforma de serviço.\r\n\r\nO MetrôRio tentou transferir toda a responsabilidade do acidente para a única vítima. Tentou não pagar uma multa irrisória, que não compensa a perda de uma mãe, filha, irmã, tia, amiga, companheira de trabalho.\r\n\r\nNo nosso entendimento, a responsabilidade pelo acidente e morte cabe exclusivamente à concessionária por diversos motivos, em especial a ausência da plataforma lateral ao trem, munida de guarda-corpo, que permitisse à trabalhadora transitar sem a necessidade de descer para a via. Irregularidade agravada pelo fato dela conduzir um trem Frankenstein.\r\n\r\nNa diligência realizada por esta CPI, no dia 14 de maio de 2018, foi possível verificar que o Metrô, só após a morte de Elisangela, corrigiu os principais problemas da plataforma de acesso. Há, agora, uma escada fixa e foi instalado um guarda-corpo, assegurando condições de segurança aos funcionários. No entanto, os trens Frankenstein continuam a ser utilizados, ainda que esporadicamente.\r\n\r\nb) NÚMEROS DIVERGENTES\r\n\r\nA existência de acidentes fatais em número muito superior ao relatado pela AGETRANSP foi constatada no levantamento feito pela pesquisadora Rafaela Albergaria, num trabalho conjunto com a Casa Fluminense. São dados estarrecedores sobre a segurança nos trilhos da SuperVia, que estão anexados neste Relatório. A síntese desse estudo, que demonstra a falta de consistência dos dados enviados pela AGETRANSP a esta CPI, está no quadro abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 39 *******\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 40 *******\r\n\r\n5.3 DA AUSÊNCIA DE UM CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nA Lei Federal 12.587/2012 é, hoje, o principal marco regulatório para orientar as políticas de transporte e mobilidade no Brasil. Seguindo a tradição democrática e os princípios da publicidade e da participação apontados na Carta Magna de 1988, a Política Nacional de Mobilidade Urbana prevê que a formulação destas políticas públicas contemplem a participação popular em todos os níveis (Art. 14, inciso II e Art. 15, inciso I). Para tanto, a instituição de Conselhos de Transporte e Mobilidade é estimulada tanto nos estados, quanto nos municípios.\r\n\r\nA lógica é simples, diante da complexidade, da amplitude e da essencialidade dos serviços de transporte público, por mais bem equipadas e assessoradas sejam as secretarias e órgãos reguladores, só a interação entre agentes públicos, operadores e representações de usuários em geral pode identificar gargalos da operação e sistematizar demandas a serem contempladas no processo de planejamento.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, apesar de não contar com uma Política Estadual de Transporte e Mobilidade, o debate acerca da instalação de um Conselho Estadual de Transporte e Logística se iniciou já em 2015, a partir da pressão de entidades representativas dos usuários, organizadas em torno do Fórum Estadual de Mobilidade. Na SETRANS, vivia-se a gestão de CARLOS OSÓRIO e, a partir do diálogo estabelecido, houve a promessa de instalação do Conselho ainda naquele ano.\r\n\r\nApesar de a promessa não ter sido integralmente cumprida, o secretário abriu consulta acerca de uma minuta de projeto onde as bases do novo conselho estariam alinhavadas. As sugestões foram recebidas e, pouco tempo depois, o secretário deixou a pasta e reassumiu seu mandato de Deputado Estadual, fazendo com que este processo tivesse um refluxo. Apenas no ano seguinte, o governo fez publicar o Decreto 45.668/2016, que é a normativa em vigor até o momento atual. A princípio, a publicação do decreto seria um grande passo para a instalação do conselho. Mas passados mais de dois anos da sua publicação, é chegada a esta CPI as informações sobre os inúmeros lapsos no funcionamento e na definição de representações do conselho. Na prática, ele não está instalado até hoje, não possui sequer um regimento interno e, formalmente, não serve pra nada.\r\n\r\nApesar da continuidade do diálogo entre os representantes do Fórum de Mobilidade e o governador Luiz Fernando de Souza, alguns avanços foram conquistados, principalmente no sentido de melhor esclarecimento acerca das representações da sociedade civil e das possibilidades de funcionamento do mesmo. Àquele momento, a equipe da SETRANS já se encontrava exatamente na mesma configuração encontrada ao longo desta CPI, os principais assessores a cuidar da instalação do conselho seriam SÉRGIO MARCOLINI e DELMO PINHO. Sobre o regimento interno, ao que parece, o avanço está bastante lento.\r\n\r\n“O SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas, secretário, objetivamente. Quando será publicado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Transportes?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - - Esse Regimento Interno está na Assessoria Jurídica da Secretaria, a minuta dele sendo analisada pelo Procurador do Estado. Nós também, estamos na Assessoria Jurídica discutindo os termos de um chamamento público para o preenchimento de algumas vagas do Conselho previstas para a iniciativa popular.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E qual é a previsão?\r\n\r\nO SR. RODRIGO GOULART - Eu não lhe consigo passar uma previsão, porque está com o Procurador, em que pese até numa decisão tomada em conjunto com o Ministério Público, nós temos iniciado as reuniões do Conselho e temos franquiado a todos os interessados a participação nas reuniões, inclusive, a palavra e a colocação plena nas reuniões. O senhor esteve na última, inclusive.” (RODRIGO GOULART, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nO processo de nomeação de conselheiros, através de Chamamento Público, se mostrou ineficaz. Os grandes e urgentes debates acerca do panorama do sistema de transporte público no Estado do Rio de Janeiro encontram-se, assim, bastante prejudicados. A demora parece confortar aqueles acostumados com a tradição tecnocrática e autoritária que o Estado brasileiro historicamente sempre se apresentou.\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O governo tomou a decisão de criação do Conselho Estadual de Transportes, qual a participação do senhor na criação e instalação desse Conselho?\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Bem, esse Conselho, ele já houve em outras oportunidades, em outras administrações mais antigas, exemplo, desde a época do governo Moreira Franco havia um Conselho, só que esse Conselho, algumas vezes, era mais ativo e outras vezes menos ativo.\r\n\r\nNa última oportunidade, quando ele foi reinstalado, o Conselho Estadual de Transporte e Logística, ele buscou dar uma diversidade na representatividade, que, equivocadamente, alguns segmentos da sociedade não conseguiram comparar com o que existe no Brasil em geral. Se os senhores pegarem outras unidades da Federação em outros estados, o senhor vai perceber - eu até me atreveria a afirmar que o do Rio de Janeiro é o mais aberto à participação geral da sociedade, muito mais do que o de São Paulo, por exemplo; mais do que Conselhos no Rio Grande do Sul ou em Minas Gerais, em outros estados da Federação, justamente dado a esse espírito liberal de procurar ouvir a sociedade.\r\n\r\nAgora, é importante lembrar que ouvir a sociedade tem que ser pautado por uma análise técnica muito rigorosa, por quê? Porque existem modelos matemáticos e econométricos que recomendam ou desrecomendam uma coisa que a gente, no sentimento, acha que é bom, que essa coisa tem que ser comprovada tecnicamente. Quando isso não acontece, via de regra, as coisas não funcionam bem no econômico-financeiro. E, aí, aquela iniciativa desejável, acalentada por muitos, fica prejudicada na sua existência.\r\n\r\nEntão, isso tem que ser uma coisa muito bem ponderada e é difícil compreender como um Conselho, que tem uma representatividade tão aberta, se for comparado com todos os outros Conselhos do Brasil, dos estados, não tenho como comparar um Conselho de um conceito nacional com uma coisa da Inglaterra ou da Alemanha, é outro estilo de vida, outra filosofia. Então, tomando como base outras unidades da federação, o nosso é bastante aberto, bastante aberto.\r\n\r\nEm geral, esses Conselhos, são quase que Conselhos internos das administrações estaduais para procurar promover a sinergia entre os organismos componentes do governo. Eventualmente, tem a participação de alguns segmentos econômicos ou segmentos da área de pesquisa técnica e tal, universidade, mas o nosso é, a meu ver, o mais abrangente de todos. Pode ser melhorado? Pode ser melhorado. Tudo na vida pode ser melhorado, todavia, nós temos que ver as coisas de forma um pouco mais prática para funcionarem.” (DELMO PINHO, depoimento, 28/03/2018)\r\n\r\nSó se importa em abrir o debate quem tem compromisso com essa dinâmica perversa que retira o interesse público de tudo aquilo que se decide e se executa com relação aos transportes no estado do Rio de Janeiro. Chega aos limites do deboche, quando o subsecretário alude que o conselho do Rio de Janeiro, em comparação a outros estados, é “o mais aberto à participação” quando o mesmo sequer está instalado plenamente e não é juridicamente capaz de deliberar nada. Mas o viés da tecnocracia fica ainda mais límpido quando se impõe a condição de que “ouvir a sociedade tem que ser pautado por uma análise técnica muito rigorosa”, afinal, “existem modelos matemáticos e econométricos que recomendam ou desrecomendam” as coisas.\r\n\r\nToda técnica tem, por trás de si, um agente político a manobrá-la. A questão da participação não se trata de questionar a técnica em si, mas de orientar e acompanhar o trabalho de quem opera com os instrumentos e metodologias de modo que, ao final do processo, o interesse público prevaleça. Estabelecer uma hierarquia entre a técnica e a experiência popular significa manter a estrutura que nos trouxe até o cenário atual, de um sistema eivado de incongruências, ineficiência e carestia.\r\n\r\nO debate acerca do papel de um Conselho Estadual de Transportes e sua correlação com os demais órgãos é uma demanda justa e urgente, para que o Estado do Rio de Janeiro possa finalmente galgar um outro patamar de confiança, segurança e qualidade nos serviços.\r\n\r\n6 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DESTA CPI: POR UM NOVO MARCO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO DO TRANSPORTE E MOBILIDADE NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAo longo de quase seis meses de trabalho, apesar de todos os limites em termos de recursos humanos e materiais, esta Comissão Parlamentar de Inquérito chega ao seu final cumprindo seu papel de sistematizar os acúmulos de experiências, investigações, planos, projetos e denúncias realizadas nos últimos anos, acerca de todas as dimensões da política de transporte público e mobilidade no Estado do Rio de Janeiro. A quantidade de dados e informações coletadas, por sua amplitude e complexidade, não pôde ser integralmente aproveitada neste relatório. Porém, é consenso entre os membros que estiveram presentes à maior parte das atividades realizadas, que tais acúmulos deixarão, sem sombra de dúvidas, um legado que ainda poderá servir para inúmeros estudos, avaliações, análises comparadas e, principalmente, novas e mais específicas investigações. Esta CPI chega ao seu final do ponto de vista regimental, mas o que está entregue a esta Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro é um mapeamento bastante completo e a perspectiva de que boa parte das investigações aqui iniciadas ou sistematizadas precisam ser continuadas e aprofundadas, o que certamente levará à solicitação de novas e mais específicas comissões de inquérito ou especiais, além de auditorias e inquéritos junto aos órgãos de controle externo.\r\n\r\nÉ fundamental que a opinião pública, em geral, e esta Casa Legislativa, em particular, compreendam que os inúmeros crimes de ordem financeira e administrativa denunciados nos últimos meses só foram possíveis por conta de uma estrutura institucional deficiente e limitada tanto do ponto de vista da integração, quanto da (in)capacidade de ação dos diferentes órgãos. Estrutura esta, que se revela impermeável a um controle público mais efetivo, absolutamente refratária e despreparada para cumprir o princípio fundamental da publicidade e da transparência dos atos e informações de interesse público. Neste sentido, as recomendações desta CPI para a racionalização e a tomada do controle do sistema de transportes impõe que sejam considerados quatro conjuntos de constatações, cujas implicações remetem diretamente a um elenco de medidas necessárias tanto no âmbito normativo, quanto das práticas e protocolos de atuação dos diferentes órgãos. Estes conjuntos de constatações levaram em conta, além dos dados e informações coletados ao longo dos trabalhos desta CPI, o contexto político atual, às vésperas de uma possível renovação de ares e ideias, tanto no Poder Executivo, quanto no Poder Legislativo e, igualmente, os inúmeros imbróglios jurídicos detectados, que configuram uma situação onde praticamente todos os modais, seus contratos, editais ou procedimentos estão judicializados ou tutelados por acordos ou termos de compromisso envolvendo órgãos de controle externos.\r\n\r\n6.1 ANÁLISE CRÍTICA: O DESCASO COM O LESTE METROPOLITANO (NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ, MARICÁ)\r\n\r\nA presente consideração reúne e consubstancia os resultados de audiências públicas, oitivas, vistorias e reuniões feitas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, ouvindo e considerando os anseios da população.\r\n\r\nReconhecemos e agradecemos a inestimável contribuição dos diversos atores: usuários, pesquisadores, lideranças sociais, servidores públicos, entidades de classe, professores, empresários, políticos, dentre outros que têm interesse direto pela melhoria da gestão pública no setor de transportes, visando instrumentalizar e legitimar uma governança eficaz na condução das ações propostas.\r\n\r\nA priorização dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual, e dos modais de transporte não-motorizados (integrados ao metrô, trens e barcas) sobre os motorizados, assim como os investimentos em infraestrutura urbana destinados ao transporte público coletivo, é o caminho para o desenvolvimento sustentável de cidades como São Gonçalo, criando um meio urbano mais adequado e confortável para seus moradores. Portanto, é preciso investir em ações e políticas públicas eficazes que beneficiem a população das diversas regiões do estado, transformando para melhor a vida da população fluminense, em especial aquela população que sofre há décadas com o descaso do poder público.\r\n\r\nInfelizmente, a obra mais prometida da história do metrô nunca saiu do papel: a linha 3, que sairia da Praça XV, passando por baixo da Baía de Guanabara, até chegar a Niterói, na Praça Arariboia. De lá, o metrô iria até São Gonçalo, a segunda cidade mais populosa do Estado, e depois a Itaboraí. Mais de um milhão de pessoas que hoje dependem basicamente de transporte rodoviário seriam beneficiadas.\r\n\r\nDeste modo, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá e Magé deixariam o estigma de cidades-dormitório, pois a grande maioria da população trabalha em outra cidade. E aqui registro a minha indignação, pois após vinte e dois anos não foi considerado nenhum estudo já elaborado sobre a viabilidade de implantação da linha 3 do metrô em São Gonçalo.\r\n\r\nNão seria forçoso dizer que São Gonçalo tem sido tratada como o “patinho feio” do Estado do Rio de Janeiro nas últimas duas décadas mesmo com as inúmeras promessas feitas por políticos que visitaram a cidade. Enquanto candidatos, os gestores prometeram ao povo: o metrô, o BRT e as barcas; enfim, transporte de massa que nunca foi priorizado e consequentemente viabilizado.\r\n\r\nSão Gonçalo é um município que tem mais de um milhão de habitantes se tratando de uma das poucas cidades com esse tamanho demográfico no mundo que não tem um transporte de massa. A viabilidade da instalação de um terminal aquaviário em São Gonçalo, que fosse incluído para implementação imediata no edital de licitação, possibilitaria a ligação via barcas entre o município e a Praça XV, na cidade do Rio de Janeiro, cujo objetivo seria oferecer solução a curto prazo para a melhoria dos serviços prestados, em especial na linha Rio-Niterói, na medida em que mais da metade dos passageiros dessa linha são oriundos de São Gonçalo. Outro impacto positivo dessa medida seria desafogar trânsito entre Niterói e São Gonçalo, pois metade das linhas de ônibus de São Gonçalo faz ligação para Niterói, sendo que a metade desses passageiros visam fazer a travessia para a cidade do Rio, e, por sua vez, metade das linhas ônibus que possuem ponto final no Terminal Rodoviário João Goulart no Centro de Niterói fazem ligação com os bairros de São Gonçalo.\r\n\r\nO povo de São Gonçalo sofre em média duas horas e meia todos os dias para chegar ao centro do Rio de Janeiro e Niterói, cidade vizinha, que tem a metade da população de São Gonçalo, ou seja, cerca de quinhentos mil habitantes, e possui dois terminais aquaviários. Por que São Gonçalo que tem o dobro da população não tem nenhum, mesmo sendo a 16ª cidade do país e segunda do Estado?\r\n\r\nO processo de gestão é parte fundamental na função administrativa e permite estabelecer políticas públicas eficientes e eficazes, capazes de impulsionar o desenvolvimento econômico e de promover a inclusão social de grande parte da população.\r\n\r\nPara que esse cenário aqui descrito seja finalmente alterado, as considerações e determinações propostas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito precisam ser analisadas e sistematizadas no processo de definição de prioridades e na tomada de decisões, a fim de que a opção de investimentos públicos não estejam divorciados da realidade e anseio da população.\r\n\r\nEsperamos que as recomendações e conclusões decorrentes deste período de esforços da CPI, propiciem o encaminhamento de ações efetivas e exequíveis visando a melhoria da qualidade dos serviços de transportes, objetivo primordial do trabalho.\r\n\r\nO governo do Estado precisa migrar para um novo modelo de gestão pública, baseado na transparência, na dignificação da função pública, e no planejamento orientado pela participação social e pelo desenvolvimento socioeconômico.\r\n\r\n6.2 FETRANSPOR\r\n\r\nA FETRANSPOR, embora seja uma entidade privada, se mostrou extremamente nociva ao interesse público, merecendo especial atenção a fim de que cesse sua influência negativa sobre os poderes constituídos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não seguiu o exemplo da União Federal, que editou o Decreto nº 8.420/15 para regular o processamento e aplicação das sanções administrativas previstas da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013).\r\n\r\nEsta, aliás, é uma das propostas que merecem ser apreciadas por esta Comissão, para criar na estrutura normativa do Estado do Rio de Janeiro um arcabouço de procedimentos cabíveis para punição administrativa nos casos previstos na lei anticorrupção.\r\n\r\nAcaso o serviço de administração do bilhete único seja também considerado como parte do serviço público concedido, é possível ainda a sua encampação ou intervenção pelo Poder Público, nomeando-se administrador com o compromisso da transparência.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de maneira geral necessitam de aprovação ou autorização governamental para funcionarem. Esta autorização pode ser cassada, quando suas atividades se mostrem nocivos ao interesse público.\r\n\r\nCód. Civil - Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:\r\n\r\n(...) V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.\r\n\r\nQuanto à justificativa para adoção dessas medidas extremas, colhemos trecho de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (Processo n° 008852353.2018.8.19.0001), na qual se requer também igual providência, pela via judicial:\r\n\r\n“Em relação ao fumus boni iuris, os fatos e fundamentos narrados e corroborados na presente ação demonstram que o principal mote dos atos de corrupção praticados pela FETRANSPOR ao pagar propina a Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado foi interferir na fiscalização e no controle externo administrativo exercido pela Corte de Contas e referentes às irregularidades praticadas na administração do lucrativo serviço de bilhetagem eletrônica pela subsidiária RioCard TI, principalmente em relação aos créditos excedentes, que eram apoderados pela gestora do serviço, cujos valores mostraram-se substanciais.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, impende no sentido de fazer cessar o histórico uso da pessoa jurídica como fonte de lobby ilícito das sociedades empresárias exploradoras de serviço público de transporte coletivo (por meio de ônibus) junto a agentes públicos estaduais fluminenses, sendo que a maioria das empresas federadas até hoje presta serviços como permissionárias públicas, sem se submeterem à licitação - inobstante o vínculo exigido para a prestação de tal serviço não seja a precariedade -, bem como para evitar que se apropriem de verbas públicas por falta de transparência na gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, o qual é administrado pela ré, sem intervenção ou controle eficiente pelo Poder Público, em virtude da maneira como foi propositadamente estruturado, de forma a concentrar informações e decisões na demandada, tudo com a concordância do Executivo, que, maleável ao referido lobby, não vem demonstrando intenção de tomar para si as responsabilidades devidas.\r\n\r\nPara demonstrar a premência da medida em razão de a ré ter sido utilizada pelos seus dirigentes não apenas como instituição de natureza sindical - o que seria de se esperar, em virtude da natureza que ostenta -, mas como instrumento para a prática de atos de corrupção com objetivo de proteger os interesses das companhias de ônibus em detrimento da população e do erário, faz-se necessária uma análise histórica da atuação da FETRANSPOR, que, não por acaso, se confunde com o período de mudanças de políticas de governo no sentido de privilegiar o transporte de passageiros por ônibus em detrimento dos demais modais urbanos, como barcas, metrôs e trens, que se mostram até hoje senão mais eficazes no mundo inteiro, mas ruto de escolhas políticas em outros Estados soberanos que ostentam taxas bem melhores de qualidade de serviço de transporte coletivo, fato esse que é de notório conhecimento público.\r\n\r\nEm 22 de janeiro de 1955 foi fundada a FETRANSPOR, através da união de cinco sindicatos. Naquela época, funcionavam concomitantemente três modais de transporte urbano na Região Metropolitana do Rio de Janeiro: bondes, ônibus e lotações.\r\n\r\nJá em 1960, o primeiro Governador do Estado da Guanabara, CARLOS LACERDA, determinou que os proprietários de lotações se unissem em empresas e, através do Decreto nº 1.507/63, dispôs que o ônibus seria o único veículo admissível no sistema de transporte coletivo rodoviário, extinguindo de forma gradativa os veículos de lotação e micro-ônibus, ao mesmo tempo em que os serviços de bondes entravam em decadência.\r\n\r\nAtravés da criação da estatal Companhia de Transportes Coletivos - CTC, em 1962, o Governo Estadual tentou assumir o papel de planejador e executor do transporte público no Estado, ao lado das empresas privadas que surgiam cada vez mais impulsionadas pelo viés expansionista do lucrativo serviço.\r\n\r\nMas em março de 1971, o segundo Governador do Estado da Guanabara, FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA, reduziu para 57 o número de empresas permissionárias, concentrando ainda mais poder na FETRANSPOR e nas mãos de um reduzido número de empresários do setor, sendo seu Governo marcado pela extinção das linhas de bondes e pela estagnação da CTC.\r\n\r\nCom a fusão do Estado do Rio de Janeiro com o Estado da Guanabara, em 1975, houve maior integração e expansão dos serviços de transporte por ônibus, através de linhas intermunicipais operadas por delegação, além de uma tentativa de reestruturação da companhia estatal.\r\n\r\nEm 1985, o Governador LEONEL BRIZOLA decidiu encampar 16 (dezesseis) empresas de ônibus pela Companhia de Transportes Coletivos - CTC, o que durou até 1988, quando os empresários conseguiram reverter a medida.\r\n\r\nA partir da vigência da Constituição da República de 1988 e das Leis n. 8.666/93 e n. 8.987/95, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deveria ter realizado licitação pública para a concessão do serviço de transporte rodoviário em todas as linhas intermunicipais.\r\n\r\nContudo, a influência ilícita da FETRANSPOR vem sendo usada há muitos anos no sentido de proteger os interesses das permissionárias, inclusive contribuindo para dissuadir governantes da realização do devido processo licitatório que, além de contribuir para a melhoria do serviço prestado aos usuários, poderia render bilhões de reais aos combalidos cofres do Estado, tendo o Tesouro Nacional estimado lances mínimos de R$ 2,1 bilhões na futura licitação, além da obrigação de investimentos na modernização da frota durante o período da concessão, conforme recentemente noticiado pela imprensa.\r\n\r\nCorroborando tais constatações, de que a FETRANSPOR há muitos anos vem corrompendo políticos para dirigir de fato as políticas públicas do setor de transporte para beneficiar seus sindicalizados, vale a transcrição de parte do depoimento prestado ao Ministério Público Federal pelo colaborador CARLOS NOVIS, no qual deixa claro que a FETRANSPOR, através de JOSÉ CARLOS LAVOURA, já utilizava os serviços do operador financeiro para custódia e pagamentos de vantagens indevidas a políticos desde a década de 1990, período que coincide com a outorga de permissões em detrimento do processo licitatório:\r\n\r\n“(…) Que a partir de 1990/1991 a FETRANSPOR, a mando de JOSÉ CARLOS LAVOURA, passou a utilizar os serviços do Colaborador para efetuar custódia e pagamentos de vantagens indevidas a políticos; Que o Colaborador sabia que os pagamentos feitos pela FETRANSPOR eram realizados para garantir benefícios relacionados a linhas de ônibus, tarifas, etc; Que a FETRANSPOR é dividida em 6 sindicatos; Que as empresas de ônibus entregavam o dinheiro em espécie em transportadoras de valores; Que a entrega dos valores inicialmente era feita para a TRANSEGUR; Que a TRANSEGUR foi adquirida pela PROSEGUR; Que havia outra transportadora de valores chamada TRANSEXPERT que era utilizada para custódia de valores; Que as empresas de ônibus possuíam “contas” nas transportadoras de valores para custódia dos recursos arrecadados com passagens; Que o Colaborador abriu 67 “contas” nas referidas transportadoras também para poder movimentar os valores das empresas de ônibus; Que tais “contas” eram meramente informais; Que os valores eram transferidos das “contas” das empresas para a “conta” do colaborador e a partir daí eram feitos os pagamentos aos beneficiários finais; Que o colaborador possuía contrato formal com ambas as transportadoras; Que as ordens para pagamento a políticos eram dadas única e exclusivamente por JOSÉ CARLOS LAVOURA; Que desde 1990/1991 até 2016 as ordens sempre foram emitidas por LAVOURA; Que os pagamentos pararam de ser realizados em razão da operação Xepa da Força Tarefa Lava Jato; Que as ordens eram transmitidas por meio de bilhetes; Que os bilhetes eram entregues por REGINA, secretária de LAVOURA, para MARCIO ou EDIMAR, funcionários do Colaborador; Que MARCIO ou EDIMAR também, por vezes, iam ao escritório de LAVOURA para obter informações acerca das ordens de pagamentos; Que o controle de pagamentos e recebimentos era feito pelo Colaborador por meio de planilha que ora entrega; Que eram utilizados codinomes nas planilhas que eram, geralmente, escolhidos pelos colaboradores; Que destruiu grande parte do material onde eram guardadas as planilhas de pagamentos(...)”\r\n\r\n(Termo de colaboração de ALVARO NOVIS nos autos da PET 11962)\r\n\r\nA fim de fazer valer a imposição normativa, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou em 23 de setembro de 2003 a Ação Civil Pública nº 0119035-44.2003 perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade dos instrumentos delegatórios e a obrigação do Poder Público em realizar o devido processo licitatório referente à concessão das linhas de ônibus intermunicipais.\r\n\r\nApós quase 15 (quinze anos) de disputa judicial, em 05 de maio de 2017 o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 887.496/DF, por Acórdão da lavra do Eminente Ministro DIAS TOFFOLI, que inadmitiu o recurso, assentando que: “É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que, nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal, é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços públicos. Destarte, são inconstitucionais as prorrogações de concessão e de permissão que vão de encontro à referida premissa, inclusive as de contratos formalizados antes de 5 de outubro de 1988”.\r\n\r\nPortanto, foi mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que acolheu o pedido do Ministério Público para declarar a nulidade dos contratos de prorrogação de permissão de serviços e determinar a realização da licitação das linhas de ônibus intermunicipais no prazo de um ano.\r\n\r\nContudo, apesar do trânsito em julgado da decisão, com exceção das novas linhas que passaram a ligar a baixada Fluminense à Barra da Tijuca em 2008, até a presente data o processo licitatório não foi realizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para a esmagadora maioria das linhas intermunicipais de ônibus.\r\n\r\nMas essa não é a única irregularidade na atuação da FETRANSPOR, pois, além de corromper políticos para possibilitar a operação das linhas de ônibus por mera permissão, sem licitação, a entidade, a despeito de se tratar de uma federação sindical e, portanto, sem fins lucrativos, também passou a explorar atividades econômicas por meio da criação de empresas subsidiárias.\r\n\r\nEm 2004, através da Lei Estadual nº 4.291/04, foi instituído no Estado do Rio de Janeiro o sistema de bilhetagem eletrônica, transferindo para as próprias delegatárias do serviço o controle do sistema, permitindo a subdelegação das atividades a entidades sindicais:\r\n\r\nArt. 5º - As delegatárias dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus serão responsáveis pelo custeio, implantação e gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, assegurado ao Poder Público o acesso às informações processadas pela Central de Controle e necessárias ou úteis ao planejamento e fiscalização do Sistema pela Secretaria 68 Estadual de Transportes. (...)\r\n\r\n§ 3º - É permitida a subdelegação das atividades de implantação e gerenciamento do Sistema exclusivamente a entidades sindicais representativas de delegatárias.\r\n\r\nAproveitando-se da faculdade de delegação prevista no artigo 5º, § 3º da Lei Estadual nº 4.291/04, a FETRANSPOR, que já exercia, com exclusividade, a atividade de comercialização e distribuição do vale-transporte no Estado do Rio de Janeiro desde 1987, passou a gerenciar o sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive de outros modais (ferroviário, aquaviário e metroviário), sem qualquer fis calização efetiva do Poder Público, vindo a instituir a fundação RioCard TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. - RioCard TI (CNPJ 09.127.934/0001-63) para essa finalidade em 08 de outubro de 2007.\r\n\r\nEm 2009 o Governo SÉRGIO CABRAL FILHO implantou o benefício social chamado bilhete único intermunicipal através da Lei Estadual nº 5.628/09, tendo a Secretaria Estadual de Transportes, a partir de 27 de janeiro de 2010, celebrado convênios com a RioCard TI para a operação do sistema.\r\n\r\nO programa consiste, basicamente, na fixação de tarifa única paga pelo passageiro que poderia usar até dois transportes (ônibus, trens, barcas, metrô ou vans) integrados em determinado período de tempo, arcando o Estado, através do Fundo Estadual de Transportes, com a diferença entre o valor único pago pelo usuário e o valor total da viagem cobrado pelas delegatárias.\r\n\r\nApesar de se tratar de uma entidade sindical, tencionando cada vez mais a arrecadação de recursos com a exploração do segmento empresarial de bilhetagem eletrônica, em 2011 a FETRANSPOR criou outra fundação, a RioCard ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S.A. - RioCard (CNPJ 14.081.184/0001/76) e em 2012 fundou a RioPar PARTICIPAÇÕES S.A. - RioPar (CNPJ 16.727.386/0001/78) para atuar como holding das demais subsidiárias, conforme organograma exposto em seu site.\r\n\r\nDiante do crescimento vertiginoso da “corporação” sindical, resta claro que não só a exploração das linhas de ônibus, mas também a atividade de bilhetagem eletrônica de vários modais de transporte público que foram delegadas à FETRANSPOR sem licitação ao longo dos anos é lucrativa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós o desmantelamento da referida organização criminosa pelas seguidas ações da Força Tarefa da “Operação Lava Jato”, a atuação, desta feita independente, do Tribunal de Contas do Estado a partir do ano de 2017 gerou diversas auditorias nos contratos de interesse da FETRANSPOR, dentre os quais se destaca o Processo TCE-RJ nº 106.231-3/1728 (Auditoria Governamental Extraordinária), no qual a Corte constatou que “a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR teria praticamente se apropriado da função regulatória, a ser exercida, em tese, pelo DETRO. Com isso, a relação entre ERJ e concessionárias e permissionárias de serviços públicos de transporte passou a ser intermediada por uma congregação de sindicatos de empresas de transportes urbanos”.\r\n\r\nDentre os achados de auditoria, o Acórdão do Tribunal de Contas Estadual compilou como principais inconsistências: 1-Irregularidade na concessão de benefícios fiscais; 2- Gestão irregular do sistema de bilhetagem eletrônica pela FETRANSPOR/RioCard TI; 3- Omissão de regulação econômica dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e de bilhetagem eletrônica; e 4- Gestão irregular no processamento de gratuidades.\r\n\r\nSobre a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, que afeta diretamente o controle sobre as irregularidades praticadas com subsídios do bilhete único, gratuidades (estudantes, idosos e vale social) e créditos expirados de cartões, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também já ajuizou a Ação Civil Pública nº 018067557.2017.8.19.0001, em trâmite perante esse Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, a qual se restringe a questionar os 69 procedimentos adotados, mas não as razões pelas quais a FETRANSPOR teria obtido essa delegação de serviço público.\r\n\r\nNos autos da referida ação, foi homologado Termo de Compromisso29 celebrado em 1º de novembro de 2017 entre o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Estado do Rio de Janeiro, prevendo a licitação e contratação de empresa para realizar o gerenciamento do sistema de processamento de transações de transporte que envolvam alocação de recursos públicos e controle de todos os dados gerados pelo sistema de bilhetagem eletrônica de cada modal, incluindo o bilhete único intermunicipal e as gratuidades legais.\r\n\r\nContudo, além da imposição judicial da realização dos procedimentos licitatórios, tanto para a operação das linhas de ônibus intermunicipais quanto para a implantação do sistema de controle da bilhetagem eletrônica, faz-se necessário que os estudos prévios e a realização dos processos licitatórios sejam feitos da forma mais transparente possível, a fim de evitar que a influência da FETRANSPOR continue a causar prejuízos ao Erário, com possíveis direcionamentos dos editais e omissão de informações importantes para os certames.\r\n\r\nNesse sentido, constam importantes alertas no bem lançado Parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas nos autos do Processo TCE-RJ nº 106.231-3/1730 e na Representação TCE-RJ nº 105.614-2/1731 sobre as dificuldades da equipe de auditores da Corte de Contas em ter acesso aos dados da bilhetagem eletrônica durante a realização das auditorias, em razão das reiteradas negativas da FETRANSPOR, bem como da ausência de acesso direto pelo Poder Concedente aos sistemas de controle das informações de bilhetagem eletrônica e GPS dos ônibus, que se reflete, inclusive, em inconsistências nos reajustes das tarifas cobradas dos usuários. Em outros termos, inobstante seja uma atividade pública, o Poder Público não tem acesso às respectivas informações imprescindíveis para sua fiscalização. E mais: atividade pública de controle, mas integralmente controlada pela própria entidade que congrega os beneficiários da atividade controlada.\r\n\r\nApesar de as empresas apresentarem relatórios já consolidados de dados de supostos usuários e rotas dos ônibus, como não é permitido aos auditores o amplo acesso a todos os sistemas de controle da bilhetagem eletrônica, os servidores não conseguem aferir se o sistema é livre de falhas ou se podem ser inseridas informações falsas, acrescentando números de usuários ou de gratuidades inexistentes para majorar os valores a serem reembolsados pelo Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer fiscalização efetiva.\r\n\r\nDa mesma forma, a falta de acesso on line aos dados de GPS e da alimentação do sistema de bilhetagem impede o confronto de dados, a fim de apurar se no momento das inclusões de supostos usos de cartões por passageiros os ônibus estavam trafegando em suas rotas ou estavam parados na garagem.\r\n\r\nOra, como é possível confiar exclusivamente nos dados consolidados por empresa que comprovadamente fazia “caixa 2” para corromper políticos e Conselheiros do Tribunal de Contas? E ainda que assim não fosse: é próprio de qualquer atividade pública a submissão a controle.\r\n\r\nA experiência mostra que os custos da corrupção, em regra, não são retirados dos lucros dos empresários, mas sim de desvios de recursos públicos.\r\n\r\nPara se evitar que situações como essas perdurem, somente a realização de auditorias independentes e com amplo acesso aos dados que interferem no cálculo das tarifas e nos subsídios públicos impedirá a manutenção do cenário de corrupção, mesmo após a realização dos processos licitatórios, os quais, vale relembrar, somente poderão ser eficientes se o serviço a ser licitado for correta e verdadeiramente conhecido e detalhado no respectivo procedimento.\r\n\r\nAdemais, como as pessoas jurídicas ligadas à ré dominam com exclusividade as informações sobre a prestação dos serviços, a realização de licitação sem a necessária transparência quanto à viabilidade econômica do objeto afastaria eventuais concorrentes e manteria na 70 administração dos sistemas quem já os domina atualmente.\r\n\r\nPortanto, diante do cenário de ocultação de dados que deveriam ser públicos, fundamentais tanto para a fiscalização do serviço prestado quanto para a formatação dos futuros processos licitatórios, a fim de se prevenir fraudes e atos de corrupção, faz-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na forma dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, no sentido de decretar, liminarmente, a intervenção judicial fiscalizatória na FETRANSPOR, com reflexos nas suas subsidiárias, como antecipação parcial do pedido de aplicação das sanções previstas no artigo 19, II e III da Lei 12.846/13, para que os interventores tenham acesso amplo e irrestrito a todos os dados referentes à prestação dos serviços de transporte público e bilhetagem eletrônica de todos os modais integrados aos sistemas da FETRANSPOR e suas subsidiárias.\r\n\r\nCom efeito, a doutrina costuma elencar três formas de intervenção com nomeação de administrador judicial em sociedades:\r\n\r\na) Intervenção Fiscalizatória ou Observadora - é a forma mais branda, que não retira o administrador original de suas funções, apenas nomeando terceiros para fiscalizarem o cumprimento da decisão judicial;\r\n\r\nb) Intervenção Co-gestora - um pouco mais invasiva, na qual o gestor original é afastado de parte das funções assumidas pelo interventor;\r\n\r\nc) Intervenção Substitutiva ou Administrativa Stricto Sensu - é a forma mais drástica, na qual o administrador original é totalmente afastado de suas funções.\r\n\r\nEvidentemente, quando o artigo 19 da Lei 12.846/13 admite pedidos extremos como a suspensão das atividades empresariais e até a dissolução compulsória da ré, torna cabível também a aplicação imediata de medidas mais restritas, como a intervenção judicial na pessoa jurídica, principalmente quando se trata de pessoa jurídica envolvida na prestação de serviços públicos, pois o artigo 32 da Lei 8.987/95 já prevê, inclusive, a possibilidade de intervenção administrativa pelo Poder Concedente.\r\n\r\nA adoção da medida de intervenção fiscalizatória como Tutela de Urgência no caso concreto tem por objetivo conciliar o Princípio da Preservação da Empresa com o Princípio da Transparência que deve reger a gestão de serviços e recursos públicos, de forma que se elege em sede liminar a forma de intervenção mais branda prevista no ordenamento jurídico pátrio, a fim de evitar a imposição imediata das medidas mais drásticas previstas na Lei Anticorrupção em face da ré.\r\n\r\nO objetivo principal da intervenção fiscalizatória será permitir que todos os órgãos de controle (Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado, órgãos do Poder Concedente e Defensoria Pública Estadual) tenham amplo acesso aos dados da FETRANSPOR e suas subsidiárias sobre a operação do serviço de transporte público e os sistemas de bilhetagem eletrônica, inclusive para permitir a fiscalização quanto à regularidade dos futuros processos licitatórios, avaliar rotinas etc., a fim de verificar se novas medidas devam ser requeridas ao Juízo em momento futuro, de forma a inibir a continuidade da prática de atos de corrupção, como aqueles já revelados.\r\n\r\nNesse aspecto, embora o Tribunal de Contas do Estado tenha indeferido a representação do Ministério Público Especial, por falta de amparo legal e por entender impertinente ao objeto apreciado por aquela Corte, o órgão nomeou servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo do Órgão para acompanhar as tratativas da contratação de empresa para gerir o sistema de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nCom efeito, a falta de amparo legal suscitada pela Corte de Contas não se aplica ao Poder Judiciário, que é dotado de poder geral de cautela. Conforme já foi mencionado, as normas do Código de Processo Civil admitem a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que no caso da intervenção judicial fiscalizatória será mais benéfica à ré do que o pedido de mérito de suspensão das atividades empresariais.\r\n\r\nEm relação ao critério de oportunidade da medida, com a devida vênia, entende o Ministério Público que a transparência na gestão dos recursos públicos nunca é inoportuna. Ao revés: é necessária e decorre do princípio republicano, uma das vigas do nosso ordenamento constitucional.\r\n\r\nComo os próprios auditores do Tribunal de Contas do Estado já consignaram em diversos procedimentos, o trabalho dos servidores ao longo dos últimos anos encontrou sérios obstáculos na recusa da FETRANSPOR em permitir o acesso às informações técnicas da prestação dos serviços públicos delegados. Nada garante que dessa vez os servidores enviados para acompanhar as tratativas de licitação terão acesso a todos os dados necessários para as auditorias ou que não sejam tais dados manipulados.\r\n\r\nPortanto, neste momento crucial para a regulação do sistema de transportes intermunicipal e do sistema de bilhetagem eletrônica, é fundamental que todos os órgãos de fiscalização tenham amplo acesso às informações do serviço, através da nomeação de interventor da confiança do Juízo ou da investidura de poder de administradores aos próprios servidores do Tribunal de Contas Estadual já nomeados pelo órgão para acompanhar as tratativas do processo licitatório.\r\n\r\nOutrossim, a medida também objetiva subsidiar o Juízo com informações relevantes para mensurar a sanção a ser adotada ao fim do processo, bem como estimular que a pessoa jurídica implante os mecanismos e procedimentos internos de integridade exigíveis de quem tem relações tão próximas com o Poder Público, dotando-os de real efetividade.\r\n\r\nAo fim da instrução processual, os relatórios produzidos pelos interventores subsidiarão a escolha das medidas sancionatórias mais adequadas para resguardar o interesse público dentre as elencadas no rol do artigo 19 da Lei 12.846/13, conforme disposto no artigo 7º, VIII da Lei Anticorrupção:\r\n\r\nArt. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções: (...) VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;\r\n\r\nDessa forma, entende o Ministério Público que a intervenção fiscalizatória na pessoa jurídica deve durar não apenas até que se completem os processos licitatórios das linhas de ônibus intermunicipais e do sistema de bilhetagem eletrônica, mas também até que a ré implante os instrumentos de compliance previstos na Lei 12.846/13.”\r\n\r\nDiante deste quadro, além de corroborar com a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, esta CPI entende que devam ser tomadas medidas imediatas, como a revogação das autorizações do poder público para o funcionamento da FETRANSPOR, bem como deflagração de processo administrativo para declaração de sua inidoneidade. Estas propostas, assim como a realização de licitação dos ônibus em molde a ser aprovado pelos órgãos de controle e devidamente acompanhado pela sociedade civil, estão elencadas no Item 7 deste relatório.\r\n\r\n6.3 CONSTATAÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.3.1. O PODER PÚBLICO ABDICOU DE SUA AUTORIDADE E RESPONSABILIDADE\r\n\r\nTanto na Constituição Federal (Art. 70), quanto na Estadual (Art. 122), vemos que qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, terá obrigação de prestar contas e se submeter a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Entretanto, quando se verificam os dispositivos das leis estaduais que instituíram os principais órgãos responsáveis por implementar e fiscalizar a política de transporte público e mobilidade, bem como contratos, aditivos, convênios e outros tipos de relação com as operadoras privadas, muitas das prerrogativas são passadas diretamente para do Poder Concedente para as operadoras ou seus representantes diretos, tais como, no caso do modal rodoviário, os sindicatos patronais e sua federação estadual (FETRANSPOR). Essa leniência com os interesses das empresas permissionárias e concessionárias privatizadas de transporte fez com que o sistema atualmente esteja completamente à deriva das circunstâncias e que o Poder Público tenha cada vez menos capacidade de fiscalização, planejamento, gestão e, em situações críticas, intervenção.\r\n\r\nFica nítido que as causas dos malfeitos, ações perdulárias e omissões sistemáticas por parte de agentes públicos sobre a atuação das empresas operadoras não podem ficar relegadas exclusivamente à má índole ou à incompetência individual deste ou daquele, embora a óbvia dedução não exclua estas características e responsabilidades nas análises caso a caso. Entretanto, no emaranhado de pareceres técnicos e jurídicos, decisões de alto escalão sobrepondo-se a planos de médio e longo prazo e indeterminações de toda ordem, é possível identificar um padrão, uma lógica de transferência sistemática de poderes e responsabilidades, onde os ônus são assumidos pelo Estado e a autoridade para as empresas.\r\n\r\nExemplos concretos e inquestionáveis dessa lógica nefasta podem ser verificados:\r\n\r\na) Na legislação que permitiu o Estado do Rio de Janeiro ser o único do Brasil onde a bilhetagem eletrônica foi totalmente implementada e controlada pelas empresas de ônibus;\r\n\r\nb) Na ação perdulária que, historicamente, se verifica na atuação do DETRO, onde um simples pleito por mudança de itinerário ou revisão de quadro de horários, quando parte de representações dos usuários, se perde num emaranhado de escusas e empecilhos burocráticos, mas, quando chega através de empresas de ônibus ou seus sindicatos, é imediatamente atendido;\r\n\r\nc) Na proposta de licitação para escolha do novo concessionário do transporte aquaviário, que, na prática, lhe concede o direito de escolher se e quais novas linhas poderão ser criadas, a partir de estudos de viabilidade de sua própria lavra ou contratação;\r\n\r\nd) Nos inúmeros e sucessivos resgates a desequilíbrios econômico-financeiros de contratos, em praticamente todas as concessões, onde o Poder Concedente assume, muitas vezes, a íntegra de investimentos outrora delegados por contrato às concessionárias.\r\n\r\nEstes e tantos outros episódios identificados na vasta documentação e achados de auditoria disponibilizados para esta CPI dão a medida de como o Poder Público (neste caso, Poder Executivo e Legislativo) tem se comportado de forma errática e pontual, conduzida única e exclusivamente pelos interesses econômicos alheios ao compromisso com a qualidade, a eficiência e com as boas práticas de planejamento e gestão de serviços públicos.\r\n\r\n6.3.2. INCONSISTÊNCIAS DO ATUAL MARCO REGULATÓRIO E MUDANÇAS NECESSÁRIAS\r\n\r\nComo foi demonstrado ao longo de todo este relatório, não apenas verifica-se um lapso regulatório geral, acerca da estrutura do governo do Estado para dar concretude às suas atribuições e responsabilidades sobre o sistema de transporte público, como uma série de furos, zonas de anomia, omissões deliberadas ou não, que impedem ou limitam a atuação dos diferentes órgãos. No primeiro caso, urge a necessidade de se colocar em debate uma Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional e a consequente criação de Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, indicando com mais clareza e objetividade os direitos e deveres de usuários, operadores, entes públicos e seus respectivos instrumentos (jurídicos, administrativos, financeiros etc). Com isso, o Estado do Rio de Janeiro passaria a ter um marco regulatório estável, coeso, abrangente e integrado para conduzir o processo de reorganização do sistema de transportes, auxiliar o desenvolvimento institucional dos Municípios e regiões na questão da mobilidade e assumir, de uma vez por todas, o controle público dos fluxos financeiros e do padrão operacional dos diferentes modos de transporte.\r\n\r\nÉ fundamental que seja promovida uma refundação do Fundo Estadual de Transportes, de modo que ele possa ser incorporado a esse novo ambiente de transparência, interesse público e planejamento integrado e passe a ser um instrumento de capitalização do sistema como um todo, recebendo e gerindo recursos tanto para investimentos estruturais e de longo prazo, como, também, possa lastrear uma verdadeira e efetiva câmara de compensação tarifária ampla, voltada para o sistema como um todo, e que evite os sucessivos acúmulos de desequilíbrios verificados em todas as concessões. Pelos dados disponíveis para esta CPI, desde a criação do Bilhete Único Intermunicipal, por exemplo, já foram quase R$ 4 bilhões repassados do FET para as empresas operadoras, com praticamente nenhum controle ou debate público acerca da efetividade dos instrumentos adotados, das fontes de recurso e da pertinência de tais valores. Paralelamente, se verifica que o sistema RioCard movimenta cerca de R$ 6 bilhões por ano e seus controladores têm total liberdade para aplicar os recursos em fundos de investimento e outros produtos financeiros, obtendo dali um sobrelucro ainda por ser medido em investigações futuras. Uma soma dessas, sob controle público e cujos rendimentos revertam para a modicidade tarifária ou para projetos de aperfeiçoamento dos diferentes modais é algo já implementado em várias partes do mundo e, em alguns casos, tem servido, inclusive para acabar ou reduzir drasticamente a cobrança de tarifas diretas para os usuários de transportes. Já é público e notório que a política tarifária no sistema de transporte público é totalmente conduzida pelas empresas. Esse cenário está na raiz de todos os grandes problemas vivenciados pela população no seu cotidiano.\r\n\r\nQuanto aos problemas mais pontuais verificados na legislação, causou espanto, por exemplo, a informação de que, nem o DETRO, nem a SETRANS teriam atribuição para fiscalizar questões trabalhistas das empresas concessionárias. Ou seja, o poder concedente aparenta um completo despreparo, tanto no que rege a elaboração de editais de licitação, quanto no acompanhamento do cotidiano do sistema de transportes, quando eventuais concorrentes ou operadores desrespeitam ou se esquivam de negociar os dissídios coletivos, estabelecem práticas draconianas de gestão de pessoal ou, simplesmente, se omitem de promover o constante aperfeiçoamento de seus servidores e empregados. Nos depoimentos prestados a esta CPI, o poder concedente se mostrou desinteressado sobre as repercussões que esse tipo de problema podem desencadear sobre a qualidade dos serviços.\r\n\r\nNo mesmo prumo, como foi extensamente apurado ao longo de depoimentos, audiências públicas e diligências, a normatização quanto a aspectos de segurança, apuração e protocolos de operação em caso de acidentes com vítimas, é algo completamente alheio à atuação tanto da Secretaria, quanto da AGETRANSP, no caso das concessões de transporte de alta capacidade. A falta destas normas e protocolos tem levado a mortes num quantitativo ainda impossível de ser mensurado, o que impõe a urgente necessidade de se colocar esse debate para a opinião pública e, particularmente, para esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO colapso da mobilidade já é uma realidade. Não é mais possível submeter nossa população aos caprichos de meia dúzia de empresários e seus representantes na estrutura do Estado. Só uma política de transparência total, rotinas e responsabilidades mais claras para cada órgão, controle público e gestão democrática do sistema e dos seus recursos pode neutralizar ou, pelo menos, dirimir tais descalabros.\r\n\r\n6.3.3 PELA ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA\r\n\r\nMais uma vez: não é razoável que os bilhões de reais que circulam no sistema de transportes urbanos e regionais do Estado não sejam passíveis de controle público. Não é razoável que os recursos do Fundo Estadual de Transporte dependam única e exclusivamente da caneta do secretário, dos parcos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, voltado para o atendimento de projetos sociais voltados para os segmentos mais pauperizados da população. Nos últimos anos, o governo do Estado fechou restaurantes populares, encerrou diversos programas voltados para os mais pobres que dependem de recursos do FECP. Uma reforma do FET, incorporando outras fontes, mecanismos mais robustos de aplicação e capitalização dos recursos ali alocados não apenas trariam um novo ambiente econômico para a política de transportes, como desoneraria o FECP que poderia concentrar nas suas atribuições mais emergenciais.\r\n\r\nA necessidade de se estatizar imediatamente o sistema RioCard, utilizando-se, para tanto, uma série de medidas legislativas, jurídicas e administrativas que podem ser coordenadas a partir da Assembleia Legislativa, não se faz premente apenas pela necessidade de reestruturação do Poder Público no que tange à politica de transportes. Os diversos crimes de ordem financeira, corrupção ativa e tantos outros, desvelados pelas operações do Ministério Público Federal demonstram, de modo claro, que este sistema, com suas obscuridades e sigilos, tem sido instrumento central do mecanismo financeiro que sustentou e pode continuar a sustentar esquemas criminosos de todo tipo.\r\n\r\nO atual marco institucional do sistema de transporte apresenta duas categorias de empresas: as operadoras de transporte público (permissionárias e concessionárias que atuam nos diferentes modais em linhas urbanas e regionais), e as empresas que constituem o grupo RioCard (RioPar Participações S/A, RioCard Administradora de Cartões e Benefícios S/A, RioCard TI, RioTerminais e SPTA), responsáveis pela gestão de todo o sistema de bilhetagem eletrônica, entre outros serviços, arrecadando os recursos e emitindo os bilhetes do Vale-Transporte, Bilhete Único Carioca, Bilhete Único Estadual, cartões unitários e cartões múltiplos das concessionárias MetrôRio, SuperVia e Barcas S/A, gratuidades e outras modalidades. O processo de estatização proposto, concentra-se no sistema de bilhetagem, é amplamente respaldado pela Lei, pela doutrina e jurisprudência brasileiras. O Estado pode desapropriar o controle de sociedade anônima, transformando-a em sociedade de economia mista. Quando o acionista se retira da sociedade, recebe um reembolso do valor de suas ações. No caso em tela, diante dos graves prejuízos causados ao erário e à economia popular, é possível, inclusive, estabelecer um método de reembolso que contemple estes prejuízos.\r\n\r\nA noção de utilidade pública se traduz na transferência conveniente da propriedade privada para a Administração. Não há o caráter imprescindível nessa transferência, pois é apenas oportuna e vantajosa para o interesse coletivo. O Decreto-lei 3.365 /41 prevê no artigo 5º, particularmente nas alíneas: h (serviços públicos) e j (serviços de transporte coletivo), as hipóteses de necessidade e utilidade pública sem diferenciá-los, o que somente poderá ser feito segundo o critério da situação de urgência. Neste sentido, quer pela noção de necessidade pública (urgência), quer pela noção de utilidade pública (conveniência), ficam absolutamente recepcionadas na legislação pátria tanto a encampação de empresas operadoras, quanto a liquidação e desapropriação de todo o sistema de bilhetagem eletrônica em benefício do Estado e do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.3.4 CONTROLE PÚBLICO E GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA\r\n\r\nMas a estatização pura e simples do sistema de bilhetagem eletrônica não é suficiente para avançarmos rumo a um sistema mais justo e efetivo. Não se trata de repetir os erros das extintas CTC, CONERJ, RFFSA e tantas outras estatais do transporte público que foram igualmente, tal como o sistema atual, jogadas aos parasitas da corrupção e subsequente privatização. Ao apontar reestruturação ampla de todo o sistema, com requalificação e unificação das empresas públicas (CENTRAL e RIOTRILHOS) e das agências reguladoras (DETRO e AGETRANSP), será possível apontar, também, que sua gestão e operação devem ser absolutamente claras e transparentes, daí a necessidade de um novo fundo e um conselho estadual com caráter deliberativo e consultivo. O controle público, a gestão democrática e a transparência, já está provado, são os bloqueios mais eficazes contra a ineficiência, a incompetência e a corrupção.\r\n\r\nDo ponto de vista, da atuação de outros órgãos, tais como o Ministério Público e o TCE, temos visto não apenas sobre transporte rodoviário, mas, entre diversos outros modais que muitas coisas estão judicializadas ou sob termos de compromisso que envolvem o órgão do governo e o Ministério Público e esta Egrégia Corte de Contas. Temos agora uma oportunidade para avaliar o papel que estas nobres instituições podem cumprir na reestruturação do sistema de transporte metropolitano. Preocupa-nos, no caso do Parquet, que questões que mereceriam uma visão sistêmica e global sejam resolvidas no varejo de atuações individuais, de promotores, implicando em riscos de médio e longo prazo para a sociedade. Considerando o valoroso trabalho da coordenação da força-tarefa instituída entre diversas promotorias, entendemos que é preciso ampliar o diálogo com outros atores sociais e criar estruturas mais perenes para o controle de tais processos no âmbito da instituição como um todo.\r\n\r\nEssa ampla reforma do modelo institucional de transportes é urgente. O Estado do Rio de Janeiro parece que ainda está na década de 1950 no que tange à gestão de seus transportes públicos. Não é razoável esperar que a maioria dos nossos pobres municípios consigam fazer frente aos cartéis instituídos ao longo de todas essas décadas, por sua própria conta.\r\n\r\n6.4. NÃO É PRECISO REINVENTAR A RODA\r\n\r\nSão vastos os exemplos no Brasil de modelos institucionais com tais características. Decerto que em outros estados e regiões também são muitos os problemas enfrentados pelos usuários de transporte e pelas autoridades. Entretanto, todas as referências e pesquisas indicam que o sistema do Rio de Janeiro é o pior e mais caro sistema do Brasil. Desta forma, é preciso estar consciente que não basta mudar o marco regulatório, mas também reconhecer que não se avançará nem um milímetro se não essa estrutura não for alterada. Eis, a seguir, alguns exemplos pelo Brasil:\r\n\r\nPARANÁ: URBS S/A - Urbanização de Curitiba S/A é a empresa pública responsável por diversas atribuições do desenvolvimento urbano e do sistema de transportes públicos.\r\n\r\nSÃO PAULO/SP: SPTrans - São Paulo Transporte S.A. é a empresa pública que tem por finalidade a gestão do sistema de transporte no município de São Paulo. Responsável pela bilhetagem eletrônica e todas as políticas de planejamento e controle dos sistemas de transporte público por ônibus. A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) é uma empresa controlada pelo Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos (STM) que fiscaliza e regulamenta o transporte metropolitano de baixa e média capacidade nas cinco Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo. Essas quatro áreas somam 107 municípios que têm toda a sua rede de transportes intermunicipais controlada pela EMTU/SP.\r\n\r\nRIO GRANDE DO SUL: EPTC - A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) teve sua criação autorizada pela Lei 8133, de 13 de janeiro de 1998, visando regular e fiscalizar as atividades relacionadas com o trânsito e os transportes do Município de Porto Alegre. METROPLAN - A Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional é o órgão responsável pela elaboração e coordenação de planos, programas e projetos do desenvolvimento regional e urbano do Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive a atribuição de planejamento, de coordenação, de fiscalização e de gestão do sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, conferida pela lei Estadual 11.127 de 9 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nMINAS GERAIS: A BHTRANS - Empresa de transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A é uma sociedade de economia mista municipal dependente e de capital fechado, composta pelo Município de Belo Horizonte, que detém 98% (noventa e oito por cento) do capital. Tem ainda como acionistas, com 1% (um por cento) do capital cada, a SUDECAP - Superintendência de Desenvolvimento da Capital, autarquia municipal e a PRODABEL - Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A, que é sociedade de economia mista dependente e de capital fechado. A empresa foi criada em 1991 pela Lei Municipal nº 5.953 e é subsidiada pelo FTU - Fundo de Transportes Urbanos, instituído por lei e gerido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Tem em seu histórico repetidos prêmios da ANTP - Associação Nacional de Transportes Públicos como melhor gerenciadora pública de transportes e trânsito no país.\r\n\r\nGOIÁS: O serviço de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Goiânia (RMG), constituída pela capital do Estado de Goiás e municípios do entorno que são ligados por interesses econômicos e sociais comuns, está organizado em uma rede de serviços denominada Rede Metropolitana de Transportes Coletivos - RMTC. Na estrutura orgânica da RMTC estão dispostos os principais agentes públicos e privados que respondem pelos serviços, tais como a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia (CDTC-RMG) - órgão colegiado que constitui o Poder Concedente, composto por representantes do Estado de Goiás, da Capital do Estado e dos municípios que compõem a RMG, responsável pela formulação das políticas públicas do setor; Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) - empresa pública que ostenta o papel institucional de braço executivo da CDTC-RMG e que exerce a missão de entidade gestora pública da RMTC, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, o gerenciamento, o controle e a fiscalização tanto da operação como da infraestrutura do serviço; e as Concessionárias e o Consórcio da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos;\r\n\r\nESPÍRITO SANTO: A CETURB-GV, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop), a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV) foi criada pela lei nº 3.693/84 com o fim específico de desempenhar as funções de competência do Estado, atribuídas pela Constituição Federal (Art. 175) e Estadual (Art. 227), de conceder, planejar, contratar e gerenciar o sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória. A gestão do sistema foi transferida do Detran-ES para Ceturb-GV em agosto de 1986, quando a empresa foi totalmente estruturada. Além do cumprimento das funções específicas, uma das primeiras medidas foi o estabelecimento de um canal permanente de comunicação com os usuários do transporte coletivo. A empresa é responsável pelo sistema Transcol, que opera linhas de ônibus metropolitanas na RMGV há mais de 20 anos.\r\n\r\n7 PROPOSTAS E RECOMENDAÇÕES\r\n\r\n7.1 PARA A ALERJ\r\n\r\n1. Apresentar Projeto de Lei estabelecendo a adoção de procedimentos para registro e apuração de acidentes com vítimas nos vários modais de transporte;\r\n\r\n2. Apresentar Projeto de Lei criando Protocolo de Registro de Acidentes de maneira a impedir que as concessionárias façam alterações nos locais de acidentes antes da chegada da perícia e da notificação à AGETRANSP;\r\n\r\n3. Apresentar Projeto de Lei tornando obrigatório que as concessionárias enviem à Polícia Civil Protocolo Especial sobre acidentes fatais sempre que estes ocorrerem, facilitando a apuração;\r\n\r\n4. Apresentar Projeto de Lei para criar na estrutura normativa do Estado do Rio de Janeiro, um arcabouço de procedimentos cabíveis para punição administrativa nos casos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013), notadamente, a possibilidade de abertura de processo administrativo de responsabilização com incidência sobre agentes públicos e privados;\r\n\r\n5. Que sejam envidados esforços, por parte da Presidência desta Casa Legislativa, no sentido de se pautar, debater e votar os Projetos de Lei arrolados em anexo, que versam sobre a política de transportes e estão com sua tramitação parada, pendente de pareceres ou simplesmente sem discussão, alguns já há meses ou anos, com especial atenção para aqueles que contemplem:\r\n\r\nRevogação dos dispositivos legais e respectivos regulamentos e contratos que, em atentado à Constituição e à Legislação Federal, permitiram a apropriação direta de serviços públicos pela FETRANSPOR e suas subsidiárias organizadas na holding RioPar;\r\n\r\nA perspectiva de estatização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica;\r\n\r\nA criação de uma Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional;\r\n\r\nA requalificação e unificação das empresas estaduais da área de transporte (CENTRAL e RIOTRILHOS) numa única empresa, mais robusta e com atribuições de planejamento, operação do sistema de bilhetagem eletrônica e serviços de transporte ad hoc (bondes, teleféricos etc) ou em casos de emergência, gestão e intervenção sobre as concessões de transporte público;\r\n\r\nA requalificação e unificação das agências reguladoras dos serviços de transporte (DETRO e AGETRANSP) numa única agência, com centro de controle operacional integrado, corpo técnico próprio, atribuições de regulamentação e fiscalização acerca da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;\r\n\r\nEm caráter mais imediato, vedar o uso de controle biométrico no sistema de transportes até que a tecnologia e suas repercussões financeiras e legais sejam melhor esclarecidas;\r\n\r\nEm caráter também imediato, revogar o limite de renda para o acesso ao Bilhete Único Intermunicipal;\r\n\r\nA refundação do Fundo Estadual de Transportes, com redefinição e ampliação de suas fontes de receitas, mecanismo de capitalização e captação de recursos visando o lastreamento de uma câmara de compensação tarifária, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos diferentes modais e a garantia de recursos permanentes para investimentos em ampliação de estruturas dos transportes de alta capacidade e vinculação ao Conselho Estadual de Transportes;\r\n\r\nDeterminação para que o repasse das sobras dos créditos expirados dos cartões para o Fundo Estadual de Transportes contemple os valores de todo o período desde a criação do Bilhete Único Intermunicipal;\r\n\r\nO fim da criminalização do comércio informal nos modais de alta capacidade, criando e incorporando-o a programas de formalização, com uniformização, cadastramento em programas sociais, qualificação profissional e acesso a direitos previdenciários e civis;\r\n\r\nGarantir a permanência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e a utilização de seus recursos para as funções originais do mesmo;\r\n\r\nSeja estabelecida quarentena de 8 anos para nomeação no Conselho Diretor da AGETRANSP, para pessoas que tenham exercido cargo ou função de direção nas sociedades empresariais e a elas coligadas sujeitas às atribuições da agência;\r\n\r\nSejam alterados os critérios e procedimentos para indicação de cargos de direção da AGETRANSP e do DETRO, de modo que a discricionariedade do governador passe por alguma instância colegiada prévia, notadamente o Conselho Estadual de Transportes, através de lista tríplice para cada cargo.\r\n\r\nAtenção às propostas de integração tarifária entre os diferentes modais, notadamente, garantia de implementação imediata das integrações tarifárias do Metrô, Barcas e Trens com os ônibus municipais e VLT municipal da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5. Solicitar à Procuradoria-Geral da Alerj, que sejam promovidas as devidas ações jurídicas relativas ao não comparecimento, após convocação e sucessivas reiterações desta CPI, de LUIS CARLOS VELLOSO e CLÁUDIO CALLAK, para que respondam judicialmente pela desobediência.\r\n\r\n6. Revogar o Decreto Nº. 46.246 de 19 de fevereiro de 2018, quando a tarifa do Bilhete Único Intermunicipal foi reajustada em mais que o dobro da inflação acumulada no mesmo período, sem levar em conta o impacto social de tal medida.\r\n\r\n7.2 PARA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. Revogação das autorizações do poder público para o funcionamento da FETRANSPOR, bem como deflagração de processo administrativo para declaração de sua inidoneidade;\r\n\r\n2. Que seja revogado o Decreto Nº. 46.246 de 19 de fevereiro de 2018, quando o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal foi reajustado em mais que o dobro da inflação acumulada no mesmo período, sem levar em conta o impacto social de tal medida sobre a economia popular;\r\n\r\n3. Encaminhar mensagem à Alerj, contendo Projeto de Lei para criação do Conselho Estadual de Transporte e Mobilidade, com atribuições consultivas e deliberativas acerca de temas diversos das políticas de transporte, notadamente, da indicação de listas tríplices para os cargos de direção das agências reguladoras do sistema de transporte (DETRO e AGETRANSP), da apreciação de projetos, do acompanhamento dos fluxos financeiros do Fundo Estadual de Transportes entre outros.\r\n\r\n7.3 PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\n1. Mantenha suspenso o procedimento licitatório acerca do transporte aquaviário até que haja pronunciamento qualificado e definitivo, acerca do edital e do contrato, por parte do TCE e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Que incorpore, na proposta de licitação acerca do transporte aquaviário:\r\n\r\nQue o novo edital utilize o critério da menor tarifa e que contemple as linhas para São Gonçalo e as linhas sociais conforme legislação já aprovada na Alerj;\r\n\r\nQue os estudos de viabilidade para novas linhas sejam de responsabilidade do Poder Concedente e não do concessionário;\r\n\r\nQue seja vedada a participação, em consórcio ou diretamente, de empresas que já operem concessões em ligações de transporte concorrentes.\r\n\r\n3. Mantenha suspenso o procedimento licitatório acerca do transporte rodoviário até que haja pronunciamento qualificado e definitivo, acerca do edital e do contrato, por parte do TCE e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. Que sejam incorporadas, na proposta de licitação acerca do transporte rodoviário:\r\n\r\nA substituição das Regiões por lotes de linhas contemplando critérios de equilíbrio entre linhas mais rentáveis com outras menos rentáveis, além da integração intermodal, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro adequado e a possibilidade de entrada de novos operadores no sistema atual;\r\n\r\nSejam estabelecidos critérios que vedem a concentração de linhas por uma mesma operadora nas diferentes regiões do Estado, evitando monopólios e controles indiretos de algumas operadoras sobre outras;\r\n\r\nSeja mantido o método de reajuste tarifário baseado na planilha GEIPOT, desde que garanta aos órgãos reguladores o poder de apuração direta dos indicadores e dos dados que vão alimentar as planilhas;\r\n\r\nSejam garantidos mecanismos de controle público e transparência de todos os dados relativos a itinerários, níveis de serviço, arrecadação, tarifas praticadas, custos operacionais, grades de horários e monitoramento da frota, permitindo a disseminação de tais informações em tempo real através da internet ou de aplicativos específicos.\r\n\r\n3. Envide esforços pela promoção de uma Conferência Estadual de Transporte e Mobilidade, de modo que os temas da política de transporte possam ser debatidos e deliberados com representantes da sociedade civil, especialistas e demais órgãos atinentes ao sistema, com vistas à criação de uma nova estrutura institucional para transporte e mobilidade e a solução de problemas específicos em cada modal.\r\n\r\n4. A partir das recomendações do Plano Diretor Metroviário e do PDTU, que seja dada PRIORIDADE à implantação da Linha 3 do Metrô, para atender à demanda das cidades de Niterói, São Gonçalo, a segunda mais populosa do Estado do Rio de Janeiro, e Itaboraí;\r\n\r\n5. Atenção e esforços pela implementação das propostas em tramitação acerca da integração tarifária entre os diferentes modais, notadamente, imediata das integrações tarifárias do Metrô, Barcas e Trens com os ônibus municipais e VLT municipal da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6. Fazer aplicar a Lei do Painel Eletrônico (Lei 5274/2008), que determina que as concessionárias responsáveis pelos transportes metroviário e ferroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalar painéis eletrônicos em locais visíveis, com a finalidade de informar os horários previstos das partidas e chegadas das composições em todas as estações.\r\n\r\n7. Sejam envidados esforços no sentido de duplicar a via no trecho Gramacho-Saracuruna e implantar o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) nos ramais de Vila Inhomirim e Guapimirim.\r\n\r\n8. Requalificar o Ramal Belford Roxo, diminuir intervalos e ampliar os horários, adotar medidas de segurança para os passageiros como: reduzir o vão entre o trem e a plataforma, instalar sensores nas portas e câmeras nas estações, ampliar a presença de funcionários e o serviço de ouvidoria.\r\n\r\n9. Seja Determinado que haja possibilidade de recarga dos cartões RioCard com pagamento em espécie ou com cartões de débito e crédito em qualquer valor, e não apenas em valor cheio como ocorre hoje, em qualquer guichê de bilheteria nos terminais de ônibus ou demais postos de atendimento e máquinas ATM do sistema de bilhetagem eletrônica;\r\n\r\n10. Elaborar estudo para licitação de novas linhas de transporte complementar intermunicipais, de maneira transparente e individual, incluindo municípios e regiões para além da Região Metropolitana, com a garantia de segurança, conforto, horários e intervalos adequados para os usuários, em ligações já notoriamente desprezadas pelas empresas de ônibus;\r\n\r\n11. Estabelecer o limite máximo de 20 minutos de espera para os usuários nos atendimentos nas lojas que prestem serviços RioCard/ FETRANSPOR.\r\n\r\n12. Determinar um valor módico para emissão de 2a via de cartões RioCard, equiparando-os ao valor de reembolso no caso de devolução.\r\n\r\n13. Envidar esforços pela unificação e uniformização dos cadastros e dos procedimentos para acesso ao Vale Social e às gratuidades estudantis.\r\n\r\n14. Ampla divulgação das receitas acessórias (propagandas, alugueis de espaços e outras) recebidas pelas concessionárias, empresas de ônibus e permissionários e seus impactos nas reduções tarifárias e/ou melhorias no sistema.\r\n\r\n15. Estabelecer parcerias e convênios com centros de excelência públicos, como a UFRJ, UFF e UERJ e demais universidades estaduais para a formulação de estudos, editais e projetos, acabando assim com o monopólio da FGV nessas elaborações.\r\n\r\n7.4 PARA A AGÊNCIA REGULADORA TRANSPORTES PÚBLICOS CONCEDIDOS - AGETRANSP\r\n\r\n1. Que seja dada uma resposta pública e qualificada aos dados e informações dispostos neste relatório, com esclarecimentos acerca das causas das mortes de usuários da SuperVia cujos processos até hoje não foram analisados;\r\n\r\n2. Iniciar tratativas para a adoção de procedimentos e protocolos operacionais que permitam o início da apuração de acidentes com vítimas em, no máximo, 72 horas após o ocorrido, contemplando as causas dos acidentes fatais, dando ciência e publicidade dos resultados em, no máximo, seis meses;\r\n\r\n3. Que sejam adotadas medidas para registrar todos os acidentes fatais que ocorram nos trens, metrô e barcas tanto para fins estatísticos, quanto para estabelecimento de indicadores de segurança, eficiência e qualidade dos serviços prestados;\r\n\r\n4. Que seja incorporado aos instrumentos de transparência desta agência, a publicização em sítio eletrônico de toda a estrutura dos gabinetes dos Conselheiros da AGETRANSP, incluindo nomes do pessoal lotado com respectivo cargo e função;\r\n\r\n5. Determinação para que haja possibilidade de recarga dos cartões RioCard em espécie, cartões de débito e crédito em qualquer valor, e não apenas em valor cheio como ocorre hoje, em qualquer guichê de bilheteria das concessionárias sob sua jurisdição.\r\n\r\n6. Fazer aplicar a Lei do Painel Eletrônico (Lei 5274/2008), que determina que as concessionárias responsáveis pelos transportes metroviário e ferroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalar painéis eletrônicos em locais visíveis, com a finalidade de informar os horários previstos das partidas e chegadas das composições em todas as estações.\r\n\r\n7. Determinar o retorno imediato das barcas noturnas para Niterói;\r\n\r\n8. Determinar a reconfiguração da linha Praça XV - Cocotá de modo que haja pelo menos 2 partidas por hora, em cada sentido, ainda que sejam utilizadas embarcações de menor porte.\r\n\r\n9. Imediata disponibilização dos dados de posicionamento e fluxo das linhas de transporte de alta capacidade sob sua jurisdição, monitorados pelo centro de controle operacional, em sítio eletrônico próprio ou através de dados públicos que possam ser incorporados a aplicativos ou sítios internet de utilidade pública.\r\n\r\n10. Dar publicidade e manter atualizados os dados relativos às receitas acessórias recebidas pelas concessionárias e seus impactos nas reduções tarifárias e/ou melhorias no sistema.\r\n\r\n7.5 PARA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\n1. Que seja redefinido o devido processo legal para fiscalização do transporte complementar, de modo que sejam esclarecidos critérios, procedimentos e eliminada a presunção de culpa, como o que ocorre hoje, quando autos são emitidos sem a devida conferência e aferição da infração;\r\n\r\n2. Que seja dado imediato esclarecimento acerca da renovação ou não das permissões do transporte complementar atuais e perspectivas de novas licitações ou abertura de novas linhas neste modal;\r\n\r\n3. Imediata disponibilização dos dados de posicionamento e fluxo das linhas de ônibus sob sua jurisdição em sítio eletrônico próprio ou através de dados públicos que possam ser incorporados a aplicativos ou sítios internet de utilidade pública;\r\n\r\n4. Imediata disponibilização dos dados de itinerários, tarifas, horários, planilha de custos e receitas de linhas e empresas de ônibus permissionárias e concessionárias divulgadas de maneira regular e transparente;\r\n\r\n5. Que nas novas licitações e contratos para o transporte complementar seja retirada a obrigatoriedade de dedicação exclusiva para permissionários e auxiliares;\r\n\r\n6. Tornar pública a lista dos 49 processos que envolvem os permissionários do transporte complementar;\r\n\r\n7. Rever o regulamento do transporte complementar a respeito da permissão para desembarque em pontos determinados ao longo da rota;\r\n\r\n8. Garantia do respeito ao Art. 10 - No transporte rodoviário por ônibus convencionais, dotados de duas portas, caberá ao cobrador receber o valor das passagens pagas pelos não portadores de cartão eletrônico. LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004.\r\n\r\n7.6 PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\n1. Extinguir a tarifa turística de R$ 20 do Bonde de Santa Teresa, equiparando a mesma à tarifa do Sistema de Transporte Público por Ônibus do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. Iniciar tratativas com o Município do Rio de Janeiro e envidar esforços para integração do Sistema de Bondes de Santa Teresa ao instrumento do Bilhete Único Carioca;\r\n\r\n3. Elaborar projeto básico com vistas à reforma completa da Oficina dos Bondes de Santa Teresa, visando a melhoria das condições de higiene e segurança dos funcionários e a reativação dos equipamentos e maquinário protegido por ato de tombamento;\r\n\r\n4. Colocação imediata dos bondes históricos em reforma na oficina para transitar, seguindo os protocolos de segurança e os termos do tombamento, nos trechos da rede viária de Santa Teresa com menores aclives, onde a adaptação para os modelos mais modernos não é necessária ou prioritária.\r\n\r\n7.7 PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. Seja incluída na sua programação ordinária de auditorias e inspeções:\r\n\r\nAuditoria de conformidade específica sobre a atenção dada pela Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL) aos termos do tombamento do Sistema de Bondes de Santa Teresa, incluindo avaliação econômico-financeira dos custos para concluir a reforma da Oficina dos Bondes e reativar o equipamento histórico incorporando os itens de segurança necessários e já apurados pela empresa;\r\n\r\nAuditoria sobre o volume de recursos arrecadados pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica RioCard tanto com a venda de créditos, quanto com a cobrança de taxas e outros serviços, os impactos dos rendimentos de aplicações em fundos de investimento, os ganhos de escala por conta da antecipação de receita promovida pela venda de créditos pré-pagos;\r\n\r\nEstudo para avaliação dos impactos sociais e econômicos da redução do alcance do Bilhete Único Intermunicipal a partir das determinações das Leis 7123/2016 e 7506/2017 e respectivos decretos regulamentadores.\r\n\r\n2. Sejam envidados esforços por inspeção extraordinária e emergencial acerca dos seguintes tópicos:\r\n\r\nAuditoria específica para determinar o quantitativo de fraudes efetivamente apuradas antes e depois da implantação do controle biométrico no sistema de transporte público de modo a esclarecer se o volume de fraudes efetivamente justifica a implantação dos referidos controles, os custos de implementação e manutenção do sistema, avaliação em valor de mercado do banco de dados padrão Big Data gerado pelo sistema de controle biométrico e as implicações jurídicas e econômicas de sua complementação a partir de acesso ao Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.8 PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. Averiguar indícios de envolvimento de atuais e ex gestores e colaboradores do núcleo político da organização criminosa liderada pelo Ex-Governador Sérgio Cabral no âmbito das operações Ponto Final, Tolypeutes e Eficiência, considerando que o alto escalão da gestão atual representa uma forte linha de continuidade em relação às duas gestões já mencionadas. Notadamente, fica encaminhada a recomendação para aprofundamento das investigações acerca dos seguintes projetos:\r\n\r\nImplementação do Sistema de Teleféricos do Complexo do Alemão, obra financiada com recursos do PAC (Governo Federal) e possíveis correlações com projeto análogo executado no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro (teleférico do Morro da Providência), financiado com recursos da CEF;\r\n\r\nProrrogação dos contratos de concessão do transporte metroviário da linha 4 e das linhas 1 e 2, conforme denúncia do Ministério Público Especial de Contas;\r\n\r\nAquisição de embarcações chinesas com 2.000 lugares (contrato com o estaleiro chinês Afai Southern Shipyard);\r\n\r\nProrrogação do contrato de concessão do transporte ferroviário realizado em 2010;\r\n\r\nImplantação do sistema de controle biométrico para o uso do transporte coletivo com possibilidade de acesso ao banco de dados do Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro (Lei 4291/2004 com redação dada pela Lei 7123/2015);\r\n\r\nElaboração do edital de licitação para seleção de “empresa que realizará o processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos e a consolidação dos dados de transações eletrônicas de transporte gerados pelos modais pertencentes ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intermunicipal”, cujas indicações apontam para uma manutenção do controle da holding FETRANSPOR/RioPar/RioCard sobre todo o sistema de bilhetagem eletrônica existente atualmente;\r\n\r\nElaboração do edital de licitação para concessão das linhas de ônibus intermunicipais, atualmente paralisado por ordem judicial, mas cujo modelo proposto tende a cristalizar linhas e monopólios de empresas sobre todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Sugerir que sejam promovidas as devidas oitivas que restaram infrutíferas no âmbito desta CPI, em virtude do não comparecimento, após convocação e sucessivas reiterações, de LUIS CARLOS VELLOSO e CLÁUDIO CALLAK.\r\n\r\n7.9 PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. Averiguar possível atentado contra patrimônio histórico tombado, notadamente, a descaracterização dos bondes históricos, uma vez que o processo administrativo apresentado pela Central a esta CPI abordou apenas a doação de bens inservíveis e sucatas oriundas da obra na rede viária;\r\n\r\n2. Abertura de procedimento investigatório para apurar responsabilidades e prejuízos decorrentes do desaparecimento total ou parcial de processos administrativos relativos às concessões do transporte metroviário da linha 4 e das linhas 1 e 2 do Metrô;\r\n\r\n3. Indiciamento da SuperVia, na pessoa de seu presidente, com bases nos seguintes motivos:\r\n\r\nResponsabilidade nas causas do acidente que vitimou a passageira Joana Bonifácio Gouveia;\r\n\r\nResponsabilidade nas causas dos acidentes que vitimaram dois funcionários terceirizados da concessionária;\r\n\r\nNão realização de reformas fundamentais para garantir o embarque e o desembarque em várias estações que não comportam os trens de oito vagões;\r\n\r\nNão adequação de vãos de plataformas do Ramal Belford Roxo, mantendo risco de acidentes fatais aos passageiros;\r\n\r\n4. Indiciamento do MetrôRio, na pessoa de seu presidente, pela não adoção das medidas mínimas necessárias e fundamentais que impediriam a morte da funcionária Elisangela Gomes Lima da Silva;\r\n\r\n5. Encaminhamento de pedido de esclarecimentos ao Conselho Diretor da AGETRANSP sobre as causas das mortes de usuários da SuperVia cujos processos até hoje não foram analisados;\r\n\r\n6. Averiguar, junto ao Conselho Diretor da AGETRANSP, a adoção ou não de procedimentos que permitam o início da apuração em, no máximo 72 horas após o ocorrido, das causas dos acidentes com vítimas (lesão corporal, homicídio), dando ciência dos resultados em, no máximo, seis meses;\r\n\r\n7. Recomendar ao Conselho Diretor da AGETRANSP que adote medidas para registrar todos os acidentes com vítimas (lesão corporal, homicídio) que ocorram nos trens, metrô e barcas;\r\n\r\n8. Considerar os diagnósticos e conclusões desta CPI na ação proposta pelo Parquet, em reforço ao pedido da extinção da FETRANSPOR e manifestar-se acerca da proposta de gestão pública direta do Sistema de Bilhetagem Eletrônica RioCard, considerando que a licitação em andamento no âmbito da SETRANS não trata do sistema de bilhetagem como um todo, mas apenas do processamento e monitoramento das transações;\r\n\r\n9. Solicitar manifestação se há alguma avaliação ou procedimento para apurar os impactos sociais e econômicos da redução do alcance do Bilhete Único Intermunicipal a partir das determinações das Leis 7123/2016 e 7506/2017 e respectivos decretos regulamentadores, bem como o controle de constitucionalidade da implantação do controle biométrico para acesso ao sistema de transporte público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.10 PARA A CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO - SuperVia\r\n\r\n1. Implantar, obrigatoriamente e com urgência, um sistema de segurança que permita ao maquinista enxergar toda a lateral do trem;\r\n\r\n2. Promover as reformas necessárias para possibilitar que os trens de oito vagões possam parar nas estações de Jacarezinho, Vila Rosali, Del Castilho e Costa Barros;\r\n\r\n3. Promover, obrigatória e urgentemente, reformas que acabem com os degraus nas estações de Del Castilho e Mercadão de Madureira que, claramente, trazem riscos de acidentes.\r\n\r\n4. Garantir a realização de viagens, aos domingos e feriados, no mínimo até as 18h.\r\n\r\n5. No ramal de Japeri retornar com as viagens nos horários do rush matinal (6 h e 7h) que saíam das estações de Nova Iguaçu, Nilópolis e Mesquita.\r\n\r\n7.11 PARA A CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE METROVIÁRIO - MetrôRio\r\n\r\n1. Fazer perícia técnica na área de manobras, levantando as condições adequadas para garantir a segurança.\r\n\r\n7.12 PARA A HOLDING FETRANSPOR/RioPar/RioCard\r\n\r\n1. Reduzir o valor dos cartões de bilhetagem eletrônica, cuja cobrança hoje é de abusivos R$ 25,00 para emissão de 2a via;\r\n\r\n2. Estabelecer o limite máximo de 20 minutos de espera para os usuários nos atendimentos nas lojas que prestem serviços RioCard/ FETRANSPOR.\r\n\r\n3. Guichês de recarga dos cartões RioCard, nas lojas da rede e estabelecimentos das concessionárias, devem possibilitar o pagamento em espécie, cartões de débito e crédito em qualquer valor, e não apenas em valor cheio como ocorre hoje.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProjetos sobre transporte, de diversos autores, em tramitação na Alerj que a CPI aconselha que sejam amplamente discutidos e levados ao Plenário:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2017 REVOGA O CAPUT DO ART. 85 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 214/2015 CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINACIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238/2015 ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E REGIONAL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2015 ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS MÃES DE CRIANÇAS MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 560/2015 INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 739/2015 DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1107/2015 DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CONSULTA À POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA, NOS MOLDES QUE DISPÕE O ARTIGO 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O MODELO DE ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1330/2015 MODIFICA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1506/2016 OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, A FIXAREM EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1508/2016 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE CONTENDO A RELAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS E SEUS ITINERÁRIOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2466/2017 ALTERA A LEI 6138, DE 38 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI N° 2804, DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2538/2017 DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO COM O SISTEMA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2539/2017 MODIFICA O ART 3º E INCISO III DA LEI Nº5628/ 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2539/2017 MODIFICA O ART 3º E INCISO III DA LEI Nº5628/ 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2540/2017 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2813/2017ALTERA A LEI Nº 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3184/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3264/2017 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 14, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3270/2017 DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DO BILHETE ÚNICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2017 REVOGA OS §2°, 3°, 4º E 5° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3530/2017 ESTABELECE NÍVEIS GERAIS DE SEGURANÇA LABORAL E CONFORTO DO CONSUMIDOR A SEREM OBSERVADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS ESTADUAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3609/2017ALTERA A LEI 2867, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996 DISCIPLINANDO O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES, LOGISTICA E MODERNIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3696/2017 ALTERA A LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3724/2017 EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANIERO - DETRO, TRANSFERE PARA A AGETRANSP SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3797/2018 PROIBE OS AGENTES DE SEGURANÇA DOS SISTEMAS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE REALIZAR RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4021/2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015 DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2013 E A LEI Nº 4.056/02, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2018 REVOGA O DECRETO Nº. 46.246 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 503/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às nove horas e quinze minutos, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução n° 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELlOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente, GERALDO PUDIM, Relator, MARTHA ROCHA, GUSTAVO TUTUCA e NIVALDO MULlM, membros efetivos e FLAVIO SERAFINI, membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELlOMAR COELHO, declarou aberta a Reunião de Encerramento, conforme convocação por edital, publicado na data de treze de agosto do corrente ano. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que a pauta da reunião seria a votação do relatório final que será encaminhado ao Plenário da ALERJ, e posteriormente, aos órgãos públicos competentes. Em seguida, foi passada a palavra aos membros da CPI que fizeram suas colocações sobre a trajetória da CPI, sendo ao final, discutido o relatório, votado e aprovado pelos membros presentes. Finalizando, o Senhor Presidente fez os agradecimentos aos funcionários da ALERJ, e colaboradores que participaram das reuniões, demonstrando a importância dos participantes diretos e indiretos para a conclusão dos trabalhos da CPI. Por fim, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, que trará em anexo a íntegra das notas taquigráficas, encerrando-se a reunião em seguida. Sala das Comissões, quinze de agosto de dois mil e dezoito. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária \"ad hoc\"; Deputado ELlOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom dia a todos e a todas. Às 9h15min do dia 15 de agosto de 2018, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades da gestão pública no setor de Transportes e apuração das perdas econômicas e sociais no Estado do Rio de Janeiro decorrentes dessa atuação, e contando com a presença dos Srs Deputados Eliomar Coelho, Presidente; Gilberto Palmares, Vice-Presidente; Geraldo Pudim, relator; Martha Rocha; Gustavo Tutuca; Nivaldo Mulim; e Flávio Serafini, dou por abertos os trabalhos da reunião de encerramento. Em pauta, os seguintes temas: leitura do relatório final, discussão, votação e aprovação. \r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. Deputado Geraldo Pudim, relator desta Comissão Parlamentar de Inquérito para fazer exposição do seu relatório. \r\n\r\nO SR. Deputado GERALDO PUDIM - Primeiramente, queria dar o bom-dia a todos os presentes, aos colegas deputados. Justificar a nossa ausência nos últimos dias pelo fato de que a gente não deve brincar com a saúde. Estou aqui ainda não em condições de poder participar deste processo, mas fiz questão de ir ao meu médico particular ontem e pedir a ele autorização para que viesse aqui. Eu fui acometido de um processo de uma sinusite infecciosa, que me levou para o hospital, onde fui internado. E, posteriormente, foi desenvolvido um quadro de pneumonia que avançou para um quadro de infecção urinária. Se não fosse a diligência da minha esposa e do meu filho, talvez hoje eu não estivesse aqui, dada a velocidade com que o processo infeccioso se espalhou, e poderia resultar numa infecção generalizada. Mas eu não poderia fugir das minhas responsabilidades como Deputado Estadual e colaborador desta Comissão Parlamentar de Inquérito, que na verdade é um colegiado, onde pudesse vir hoje aqui pelo menos para apresentar aqui algumas considerações que eu acho fundamentais para a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, eu inicio dizendo que realmente foi um parto para que esta CPI pudesse ser instalada - e Vossa Excelência sabe disso - e que ela teve, inclusive, a sua instalação por força de uma decisão judicial. Para que nós pudéssemos aqui trabalhar no sentido de uma inicial que fundamentou o pedido de Vossa Excelência e de mais outros companheiros da CPI, que é uma ação que está tramitando no Tribunal Regional Federal da 2a. Região, da 1a. Seção Especializada, distribuição por dependência e petição ao processo no. 20177402000018-17, da relatoria do Desembargador Federal Abel Gomes, que é a intitulada Operação Cadeia Velha. E que, no escopo do entendimento deste relator, nós deveríamos nos concentrar nesse escopo, não eu entendendo aqui que a CPI obviamente não pudesse derivar para outras questões e, no aspecto colaborativo, no aspecto participativo, pudesse ofertar ao Parlamento estadual e, acima de tudo, ao povo do Estado do Rio de Janeiro, que utiliza o transporte público, sugestões, propostas, projetos que visem à melhoria da qualidade do serviço. \r\n\r\nEntão, uma das coisas que ficou constatada com clareza aqui na Comissão Parlamentar de Inquérito é que, independente dos modais, independente dos rnodaís, não há conforto, não há segurança, não há preço justo, não há respeito aos horários, não há respeito ás gratuidades e não \r\n\r\nhá respeito à legislação trabalhista. Isso é uma constatação num espectro muito mais amplo com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito, que - volto a dizer - este relator humildemente se restringiu à questão das causas que resultaram nas perdas econômicas e que resultou no pedido da instalação da CPI. Isso é uma questão clara e que a CPI pode, num espectro amplo, apontar para o Parlamento Estadual, para o povo do Estado do Rio de Janeiro sugestões diante de todo o material e do arcabouço de depoimentos, do arcabouço de diligências que foram feitas aqui para que pudéssemos participar. Mas que, na visão humilde deste Parlamentar, devem ser oferecidas. Mas é uma função muito mais do Parlamento como um todo do que da Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito, ao qual eu fui honrosamente convidado a participar e que honrosamente fui convidado a participar como relator, tem um espectro de identificar claramente coagentes ou os agentes causadores de tudo isso, dentro do espectro da denúncia. E, para mim, isso está cristalino. Cristalino! Tem nome. Chama-se Fetranspor. Isso está cristalino. Chama-se Fetranspor. E, se esta Comissão não entender - e eu digo isso no meu relatório - a necessidade da extinção da Fetranspor, esta Comissão não terá valido de nada. Se a Comissão não atentar que o Governo do Estado precisa imediatamente transformar esse Sindicato, essa Federação inidônea, não terá valido de nada esta Comissão. Se esta CPI não entender que qualquer relação que o Governo do Estado possa ter com a Fetranspor tem que ser rompida imediatamente, de nada terá valido esta Comissão. Se esta Comissão não entender que é necessário o rompimento de todo o processo de concessão em caráter precário, de qualquer exploração de linhas, quer seja de ônibus, quer seja de sistema de transporte aquaviário, quer seja de trem, qualquer contrato precário deve ser rompido imediatamente ... de nada terá valido esta Comissão. Se esta Comissão não determinar a abertura imediata de processo licitatório como forma de quebra de monopólio de algumas empresas que detém um monopólio de transporte terrestre de ônibus, de passageiros, esta Comissão não terá valido de nada. \r\n\r\nPara este humilde relator, a questão central que cinge, que me norteou em relação ao pedido da CPI, que se baseia, como eu falei, num processo que está tramitando junto à Vara Federal, ao Tribunal Federal da 2a Região, eu me cingi a isso, identificar quais seriam as questões. \r\n\r\nVale lembrar - vale lembrar - que não adentrei e não adentrarei, em nosso relatório, com relação a qualquer questão de natureza penal. Porque isso já é objeto de investigação por parte da Polícia Federal, por parte do Ministério Público Federal, por parte da Justiça, inclusive, já com consequências notórias que toda a população do Rio de Janeiro e do Brasil sabe. E eu não entraria numa questão dessa para amanhã ser aqui acusado de tratar uma questão e, porventura, estar atrapalhando as investigações. Porque tem hoje uma moda que está pegando de que estaríamos interferindo no processo investigativo. \r\n\r\nEntão, nos cingimos nesse aspecto: identificar. E este humilde relator identificou que o grande problema hoje no transporte público no Rio de Janeiro, em especial, chama-se Fetranspor. \r\n\r\nEste é o problema, independente das outras questões que são naturais, que identificamos e que eu coloquei aqui: não há conforto, não há segurança, não há regularidade no horário, não há respeito às gratuidades, não há respeito à legislação trabalhista. Nada disso, por conta das empresas, nos diversos modais há Isso se resolve no âmbito administrativo, nas ações tanto do Parlamento quanto dos órgãos de fiscalização e controle, quanto do Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu, confesso a V. Exa. que não tenho condições físicas de ler o relatório, porque é um relatório de 88 páginas. Vou passar para v.Exa. Discorremos aqui, abrindo, falando sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Resolução que a instituiu, o requerimento que a instituiu. Falamos da sinopse da tramitação, fazemos uma introdução no nosso relatório, um resumo das documentações que forem enviadas à CPL \r\n\r\nTambém aqui, mais adiante, falamos das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito, das convocações, da realização, falamos das informações produzidas nas oitivas realizadas, falamos também de muitas coisas aqui, que são interessantes no escopo; e falamos das informações produzidas nas visitas externas que foram feitas pela Comissão. Falamos das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, falamos da delimitação do objeto da investigação. Falamos da delimitação do objeto ao qual eu me inseri. Falamos aqui também a respeito da estratégia de investigação adotada, falamos das informações produzidas nas audiências públicas que foram realizadas. \r\n\r\nQuer dizer, foi um trabalho árduo e que, justiça seja feita a V.Exa, que foi uma pessoa que segurou o peão na unha para que esta Comissão chegasse ao ponto em que ela chegou. \r\n\r\nFalamos aqui da Azul Investimentos e a qualidade de serviços prestados pelo Metrô Rio. Falamos, dissertamos sobre o transporte rodoviário intermunicipal, limites da fiscalização, questão tarifária, regularidade nas contabilidades das permissionárias, do transporte rodoviário intermunicipal e os limites de fiscalização, questão tarifária, regularidade, contabilidade da permissionária. E por aí seguimos, falamos uma questão interessante do Bilhete Único, que está diretamente ligada à questão da Fetranspor. \r\n\r\nTem que tirar isso da Fetranspor imediatamente. Não há mais condição do Bilhete Único ficar na mão da Fetranspor, uma empresa que eles controlam, aqui não há controle nenhum por parte do Governo do Estado. A empresa é deles, eles que controlam, eles que prestam conta, eles que tomam conta. Isso é uma vergonha que está estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFalamos também, mais adiante, sobre os cartões de gratuidade, falamos do vale social, do sistema aquaviário, do sistema metroviário, do sistema ferroviário, do sistema de transporte rodoviário intermunicipal, o sistema de bonde de Santa Teresa, do teleférico. Falamos sobre as empresas, a Agetransp, a questão da Fetranspor, que é essa doença ruim que está instalada dentro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, ao final aqui, Sr. Presidente, em resumo, propugnamos aqui, em nosso relatório, e com relação à Fetranspor: a exploração de linhas intermunicipais de transportes de passageiros se propõe: abertura imediata de processo de licitação para que escolha as empresas que explorarão as linhas intermunicipais de transporte de passageiros. Ou seja, vem lá de trás, acho que antes até da década de 80, essa benesse de entrega de concessão sem nenhum processo licitatório, isso vem se arrastando por todos os governos. Por todos os governos esse processo se arrastou de entrega e controle única e exclusivamente da Fetranspor de quem fica, que sai, quais são as empresas que vão fazer e que não vão fazer. \r\n\r\nSegundo: a revogação de todos os contratos de concessão ou permissão para exploração de linhas intermunicipais de ônibus feitas sem prévia licitação, impondo uma cláusula resolutiva que obrigue a empresa atualmente contratada a manter o serviço até que sobrevenha a conclusão do respectivo certame. Então pedimos que haja uma imediata ruptura de qualquer contrato precário e, ao mesmo tempo, que se faça uma cláusula resolutiva e garanta a prestação do serviço até que o processo licitatório seja concluído. Diferente do que acontece hoje, que as pessoas ficam em um vai para cá e em um vai para lá, dizendo que precisa fazer audiência pública, que precisa fazer isso. É natural que faça. Mas, antes, que faça um processo de ruptura imediata de todos os contratos precários entre as empresas de ônibus e a Fetranspor. E aí, sim, se inicia, porque você vai colocar a condição de se fazer o processo licitatório. Enquanto ficar nessa história que tem que fazer audiência pública, que tem que fazer isso, que tem que fazer aquilo, que tem que mandar para o Ministério Público, nada acontecerá. Vai entrar Governador e vai sair Governador, e vai continuar o monopólio das empresas de ônibus onde elas quiserem colocar, distribuídas de pai para filho. \r\n\r\nA revogação das autorizações do poder público para o funcionamento da Fetranspor. O Governo do Estado tem que cassar qualquer tipo de autorização para que a Fetranspor continue funcionando. E bem como a deflagração do processo administrativo para declaração de sua inidoneidade, respeitando o direito à ampla defesa. \r\n\r\nEu concluo pelo Projeto de Resolução, para que seja encaminhado ao plenário. Então, Sr. Presidente, independente da farta e riquíssima contribuição que os nobres Deputados ofereceram no relatório que não tive a oportunidade de ler como um todo devido às minhas dificuldades de saúde, mas tive a oportunidade de passar o olho. É um brilhante relatório que V.Exas. produziram. E se essa esta Comissão entender que deve aprovar o relatório riquíssimo que aqui está, como uma segunda alternativa, eu queria pedir a V. Exa. e aos demais pares que não afastassem essas primícias que acabo de colocar em relação a Fetranspor. Ou explodimos esse tumor agora, ou nós passaremos para a sociedade como mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito que foi instalada para não resolver absolutamente nada. \r\n\r\nQue de tudo, do belíssimo trabalho que foi feito aqui, que demandará tempo, demandará tramitação, demandará boa vontade, não se deixe, se for o caso, e queria antecipadamente pedir a V. Exa., porque não posso permanecer em ambiente com muitas pessoas durante um período muito prolongado, pedir a V. Exa. autorização para que eu possa me retirar após a leitura, dizer não tenho rabo preso com ninguém, não devo nada a essa famigerada Fetranspor, muito pelo contrário, sou autor de uma ação que impediu que o ex-governador Sérgio Cabral pudesse dar a eles um benefício de 50% de desconto no imposto IPVA. Não sei se os senhores que aqui estão se lembram desse fato. Foi editado um decreto do governador dando às empresas de ônibus 50% de desconto de IPVA. Foi este deputado aqui que está na relatoria que entrou com uma ação na Justiça, porque ali um decreto não poderia alterar a lei, e o governador, por decreto, alterou a lei, além do que feria a cláusula constitucional, porque a isonomia seria para todos. Por que você destacar a categoria dos proprietários das empresas de ônibus e não dar ao trabalhador o benefício dos 50% do IPVA do seu carrinho? E eu consegui na Justiça, inclusive com a vitória no órgão especial irrecorrível, que as empresas de ônibus devolvam, e já estão devolvendo, se já não devolveram, 70 milhões de reais aos cofres do estado com essa excrecência de dar aos empresários de ônibus 50% de desconto de IPVA. \r\n\r\nEntão, não tenho absolutamente rabo preso com ninguém. Acho que no material que foi feito aqui em conjunto a várias mãos, é um material riquíssimo, que deve prosperar. Não tenho absolutamente nenhuma vírgula contra o relatório apresentado pelos colegas; apenas quero me cingir, e se V. Exas. entenderem, de aprovar este relatório, que está riquíssimo, não permitam que dele não conste essas questões que eu trouxe aqui. É preciso romper imediatamente qualquer relação com essa instituição promíscua, essa instituição inidônea, essa instituição dominadora chamada Fetranspor. É preciso explodir ou implodir essa instituição a benefício do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssas são as minhas considerações que gostaria de fazer a V. Exa., mais uma vez pedindo perdão pela minha dificuldade de saúde, de não poder estar aqui o tempo todo; pedir perdão às pessoas que estão nos assistindo por não ter podido dar uma contribuição melhor do que eu gostaria, porque fui impedido. E quando a gente não para, Deus para a gente. E eu considero que Deus me parou no momento em que precisava me parar, inclusive para eu rever conceitos que são fundamentais na nossa vida; não conceitos de natureza do nosso trabalho, e até acontece também, mas conceitos de natureza familiar, conceitos de natureza espiritual, e essa parada que dei serviu para isso. Pedir perdão a todos aqueles que, gostaria de dar muito mais do que dei, mas eu acho que me cingi à questão específica do que achei da inicial e identificar, na minha concepção, que a doença ruim que nós temos no Rio de Janeiro hoje chama-se Fetranspor, e que V.Exas. possam contribuir nesse sentido de que esta Casa possa determinar o rompimento de qualquer relação do Governo do Estado com essa instituição, imediatamente. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, nobre Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nEu quero começar esclarecendo, e V.Exa. teve a preocupação de fazer chegar às mãos dos demais membros da Comissão do seu relatório, esse relatório, eu li, tenho concordâncias, não tem a menor dúvida, principalmente em relação a esse ponto principal que V.Exa. coloca, mas é claro que também tenho discordância, porque senão ficava perfeito, e o perfeito não existe. Não é? \r\n\r\nEu gostaria de começar esclarecendo, por exemplo, que a nossa Comissão, realmente, como V.Exa. frisou, não tem nenhum caráter, nunca teve, punitivo, penal. Nada disso. Quer dizer, nós aqui nos reunimos, trabalhamos o tempo todo voltado para tentar acessar as entranhas do sistema público de transporte do Estado do Rio de Janeiro e tentar identificar a causa. \r\n\r\nEu gostaria, inicialmente, por exemplo, de falar o seguinte, esta CPI, realmente, ela teve dificuldades. A colaboração de todos, o entendimento, a compreensão da importância dela fez com que chegássemos realmente aonde a gente está chegando: ao final. \r\n\r\nEla foi instalada por uma decisão judicial. A nossa solicitação de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito aconteceu em agosto, depois da operação Ponto Final. Em agosto. A Cadeia Velha vem bem depois, em novembro. Depois do evento, da situação produzida pela Cadeia Velha é que o julgamento para que realmente fosse instalado se deu, mas a nossa entrada foi bem antes, foi em agosto. Isso é bom esclarecer. \r\n\r\nUma outra coisa que gostaríamos de esclarecer é que a questão da Fetranspor, isso daí inclusive é uma determinação também do Ministério Público, aconteceu não só a suspensão como também a feitura de um novo edital. E é claro que no nosso relatório está contemplado perfeitamente. Isso daí está igual ao que V.Exa. falou. Só que vamos um pouco mais adiante. \r\n\r\nQuer dizer, eu acho que o objetivo da Comissão, e eu acho que está sendo cumprindo, é tentar trabalhar no sentido de desmontar, essa é que é a verdade, desmontar uma rede de organização criminosa que se formou em torno da política pública de transporte no Estado do Rio de Janeiro. Onde nós identificamos, inclusive, essa rede constituída de quatro núcleos: o núcleo econômico, o núcleo administrativo, o núcleo operacional financeiro e o núcleo político. Porque se não entrarmos \r\n\r\nnisso daí, por si só ... , porque pedir intervenção da Fetranspor, se nós não entrarmos nesta rede, e não tentarmos identificar e propor elementos que venham no sentido de desmontar essa rede, também de nada vai adiantar, porque só pedido ... há uma determinação do Ministério Público, não pode ter relação o Estado com Fetranspor. A Fetranspor já sabe. Não é à toa que o Presidente da Fetranspor e outros diretores foram aí encarcerados, entendeu? E só foi solto com todo mundo a sociedade inteira, até hoje, está horrorizada da soltura desse pessoal. \r\n\r\nMas não é só a Fetranspor, porque se a gente entra por exemplo, Metrô. A linha 4 do Metrô. A linha 4 do Metrô é um caso seriíssimo A linha 4 do Metrô, quando foi previsto inicialmente colocar na prática o seu projeto e aí com projeto na mão você faz exatamente a sua previsão e aí define um cronograma físico financeiro, o orçamento previsto inicialmente para o Metrô era de 1,19 bilhão de \r\n\r\nreais, participação do Estado; 1,48 bilhão de reais, participação da iniciativa privada. Quer dizer, o Estado entrava com 45% e o setor privado com 55%. Quando terminou, conclusão, simplesmente aquilo que foi previsto, 1,19, estava em 9,22 bilhões e o que foi previsto 1,48 estava em 1,15, quer dizer, o que era 45 passou para 89 e o que era 55 passou para 11 %. Só que nesse trajeto, entre o que foi inicialmente previsto e o que foi realizado, simplesmente 2,3 bilhões de reais só por conta de propina. \r\n\r\nEntão, veja que não é só a questão da Fetranspor. Quando entramos exatamente na rede que eu falei, que é constituída desses núcleos, o núcleo administrativo que é exatamente composto pelas autoridades que comandam a política pública de transporte do Estado do Rio de Janeiro, está aí envolvido. E se nós formos para o negócio das barcas, complicado Então, eu queria deixar claro que o trabalho de V.Exa., nós não estamos relevando à desimportância, de forma alguma. Deixar isso claro. Agora, até na compreensão das ausências motivadas por questões de saúde, a gente tratou de respeitar, mas, também surgiu ao mesmo tempo uma preocupação que era a gente chegar hoje aqui com um relatório com muita substância, e nesse sentido é que nós reunimos todos preocupados, entendeu? E decidimos aprovar, vamos fazer ... já que nós não estamos sabendo. E também não chegava nenhuma notícia para a gente. Esse é que o problema. Eu até enviei para V. Exa. um comunicado dizendo das nossas decisões. Não teve um retorno nem nada. Então vamos fazer o seguinte, foi aprovado isso, coletivamente, por todos os membros presentes, e se decidiu também que faríamos coletivamente um relatório. E esse relatório foi feito. \r\n\r\nTambém passei à mão de V. Exa. esse relatório, à mão de os demais membros. \r\n\r\nHoje mesmo nós acrescentamos um adendo. Adendo este contemplando, nas discussões que tivemos aqui o tempo todo, a questão da Linha 3 do Metrô, que é o único lugar do mundo onde você tem a 1, a 2 e pula para 4. Não tem 3. Então isso daí estamos aqui contemplando no nosso relatório. \r\n\r\nE temos aqui, que aí há uma diferença em relação a um relatório que foi apresentado por V. Exa. Nós temos aqui diagnóstico de tudo. Em cima do diagnóstico é que estamos fazendo as nossas propostas. E as nossas propostas avançam. Essa proposta que V. Exa. colocou aí, nós, nosso relatório, está contida. Com o mesmo vigor que foi colocado no relatório de V. Exa. está colocado no nosso, respeitando, apoiando e reforçando, exatamente, a determinação do Ministério Público em relação à Fetranspor, mas tem que tomar atitudes em relação à Fetranspor, que é, exatamente, o núcleo econômico; tem que também, em relação ao núcleo administrativo; o núcleo operacional e financeiro e o núcleo político. \r\n\r\nEntão, esse relatório está contemplando tudo. Nós apresentamos propostas concretas: revogar o decreto do governador, que aumentou a tarifa do bilhete único acima da inflação, Decreto n046.246, de 19 de fevereiro de 2018, quando o valor pecuniário do Bilhete Único intermunicipal foi reajustado em mais que o dobro da inflação acumulada no mesmo período, sem levar em conta o impacto social de tal medida sobre a economia popular. \r\n\r\nO que acontece é o seguinte: quando nós fazemos qualquer trabalho nosso, principalmente a minha formação que é técnica, então, por exemplo, apesar de eu ter uma formação técnica, nós nunca devemos considerar, ao analisar qualquer proposta, ir pelo viés econômico, pelo viés política, viés social, acima de tudo o viés social. \r\n\r\nEu vou ficar por aqui, depois eu posso voltar. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Gilberto Palmares ... \r\n\r\nO SR. Deputado GERALDO PUDIM - Eu queria fazer uma consideração, se V. Exa. permitir, porque, na verdade, sob o ponto de vista regimental, eu nem lancei mão disso, eu poderia ter encaminhado um requerimento a V. Exa., fazendo menção ao artigo do Regimento que prevê que eu posso entregar o relatório até 15 dias após a conclusão dos trabalhos e não o fiz, na esperança ainda de que pudéssemos chegar a um entendimento. \r\n\r\nEu quero dizer a V. Exa. que eu não sou obstáculo para absolutamente nada do relatório que foi proposto. Só que eu pedi, inclusive, desculpas, por ter cingido o meu foco, única e exclusivamente no objeto. Porque uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem dois pressupostos básicos: fato determinado e prazo certo. São os dois pressupostos básicos de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito: fato determinado e prazo certo. \r\n\r\nÉ óbvio que no processo da investigação da Comissão que pode surgir, surjam fatos que derivem que você tenha que aumentar muito mais o espectro dela, como aconteceu aqui. Isso não impede o oferecimento dessa divergência, isso é saudável na democracia. Já imaginou, a Deputada Martha Rocha, que é delegada, sabe o seguinte: cometeu um crime, na esquina, uma pessoa que estava de bicicleta, o cidadão vai e guarda a arma do lado direito dele, do short, à vista. Você pega uma testemunha que estava do lado direito que vai dizer: \"Realmente, passou um cara de bicicleta e ele estava com uma arma do lado.\" Se o senhor perguntar para quem estava do lado esquerdo, vai dizer que passou uma pessoa, mas que ele não estava armado, porque a arma estava encoberta pela visão da sua janela. \r\n\r\nEntão, eu não posso estar aqui querendo ver o mundo só da minha janela, absolutamente, até porque todos os Deputados e cada um tem mais sensibilidade numa determinada circunstância. Eu, particularmente, me cingi ao objeto principal da denúncia, que era com relação à questão Fetranspor, derivou e aí se foi. \r\n\r\nO senhor tem toda razão, tem os núcleos. Agora, todos esses núcleos, que o senhor fala, a que o senhor se refere, são consequências, ou seja, eles só existem porque existe a Fetranpor porque no momento em nue você oaoa a causa e acaba. ou como o senhor mesmo fala. o Ministério Público pede a extinção da Fetranspor, impetrou uma ação civil pública, inclusive objeto que trazemos à colação do nosso voto aqui, pedindo a extinção da Fetranspor. \r\n\r\nAgora, isso por medida judicial, o que nós estamos tratando aqui é de uma decisão administrativa e política, por parte do governo dessa ruptura, sem que haja necessidade de uma ação judicial que faça isso. O Ministério Público pede judicialmente, e nós estamos aqui pedindo na Comissão Parlamentar de Inquérito é que esses atos se deem em âmbito administrativo, que o governador rompa essa relação entre o governo do Estado e Fetranspor. \r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, eu quero pedir a todos, pedir para me retirar, a voz já está começando a falhar, aqui. E já tenho que tomar aquela bateria de remédios. \r\n\r\nMuito obrigado aos senhores, mais uma vez perdão por eu não ter contribuído da forma como eu gostaria de contribuir, mas espero que esta Comissão consiga o objetivo principal, porque dela faço parte, e subscreverei o que ficar decidido pelo colegiado da Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nMuito obrigado, que Deus abençoe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Passo a palavra ao Sr. Deputado Gilberto Palmares, com meus votos de rápida recuperação. \r\n\r\nO SR. Deputado GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu queria saudar a todos os presentes e queria dizer que eu já tive chance de participar de várias CPls: das Barcas, das construtoras, das milícias e eu acho que essas três CPls e outras que houve na Casa na minha leitura deram contribuições importantes ao povo de Rio de Janeiro e instrumento de trabalho desta Casa. \r\n\r\nEu fico alegre de observar, caminhando para o final desta CPI, que da mesma forma eu estou convencido, lendo o relatório ainda não aprovado, de que o conteúdo do relatório é uma contribuição extremamente importante para enfrentar esse problema dramático que é o do transporte no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu ouso achar que algumas ações para o sucesso de qualquer CPI uma delas é ter foco, é saber em que realmente se está trabalhando; e outra é o trabalho em equipe. Então queria agradecer aos colegas, porque eu acho que o espírito coletivo, o espírito de equipe, sem nenhum exagero, norteou o trabalho da CPI. V. Exa. como Presidente cumpriu um papel importante conduzindo, não abrindo mão de defender com vigor as suas opiniões, mas acatando também as outras questões que foram levantadas, então eu queria saudá-Io de forma especial, mas saudar os demais: a deputada Martha \r\n\r\nRocha sempre ponderada; a diligência do deputado Mulin; e também o trabalho do deputado Geraldo Pudim, eu me lembro que ele foi o proponente de que houvesse uma audiência pública em Campos para ter um olhar sobre o interior; e até o espírito do deputado Tutuca, que é o líder do Governo. Eu me lembro de que tivemos um início tenso na CPI, mas conseguimos todos nós, sem exceção, ter maturidade. E vários elementos que nortearam o trabalho da CPI foram construídos de forma consensual. Eu acho que esse é um dos elementos que contribuíram para o resultado de agora. \r\n\r\nEu queria dizer, Sr. Presidente, que a CPI foi destinada a investigar irregularidades da gestão pública do setor de transportes e a apuração de perdas econômicas e sociais no Estado do Rio de Janeiro decorridas dessa atuação. Eu queria começar dizendo que não há perda maior no transporte do que a de vidas. Ao longo desse processo vimos lá em Santa Teresa o acidente com \r\n\r\nfuncionários que morreram, e também funcionários da Supervia, funcionários do Metrô Rio. Eu queria, inclusive, dedicar parte desses trabalhos à ex-funcionária do Metrô Rio Elisângela Gomes lima da Silva, que poderia estar viva hoje, não fosse a negligência, a irresponsabilidade da direção do Metrô Rio. Ela foi morta atropelada por um trem do metrô, em serviço, há quatro anos, e até hoje isto não foi apurado devidamente. E a uma jovem de 19 anos que completaria 21 anos por ironia, hoje, chamada Joana Bonifácio, que também morreu atropelada lá na estação de Coelho da Rocha, a caminho da faculdade. \r\n\r\nPara mim, o que foi apurado na CPI mostra que também na primeira morte houve responsabilidade do Metrô Rio, e a outra morte, da Supervia. \r\n\r\nEu considero que é o foco da CPI, considero uma enorme perda social que vidas tenham estejam sendo tiradas, e isso poderia não acontecer. \r\n\r\nUma contribuição que procuramos dar ao longo do processo, e que V.Exª, de forma democrática acolheu nesse relatório que está sendo apresentado a quatro, cinco mãos é que apuramos trinta e um acidentes com mortes no âmbito da SuperVia e do Metrô. Focamos esse número reduzido de acidentes sabendo que o número de mortes é muito maior, porque nós queremos trabalhar com dados oficiais, e esses casos, vinte e nove mortes nos foram apresentadas pela Agetransp e duas de forma muito fidalga pelo Delegado da 64a, onde que há o registro na Polícia Civil. \r\n\r\nA análise desses acidentes não me deixa a menor dúvida, Sr. Presidente, de. que há irresponsabilidade, negligência de diversas autoridades. Eu acho que há negligência e irresponsabilidade do Conselho da Agetransp - não estou falando dos funcionários -, porque a morte, pasmem os que estão aqui presentes, que ocorreram há três anos, 2015; dois anos, 2016, que até hoje o Conselho Diretor da Agetransp não se posicionou a respeito como era e é a sua obrigação. \r\n\r\nO Estado e a Agetransp não fazem o registro do total das mortes. O registro levantado pela sociedade civil aponta sessenta e seis mortes só em 2017. O registro da Agetransp só aponta nove. Nós mesmos levantamos mais duas. \r\n\r\nDizer ainda: há responsabilidade direta principalmente da SuperVia nesses acidentes e nessas mortes. A SuperVia, que bate no peito, inclusive, a autoridade de transporte, que promovera uma revolução pondo trem novo com ar condicionado, esqueceu que era preciso também investir nas plataformas e na sinalização. Eu diria que os vãos da plataforma são assassinos. A norma diz que o vão é no máximo de 8 cm, mas há vãos de 34 em. Um dos fatores que causaram o acidente que levou a morte Joana Bonifácio foi o vão muito acima do limite estabelecido pela lei na Estação de Coelho da Rocha. \r\n\r\nDiferentemente do que acontece no Metrô, o maquinista, que é um funcionário central na condução da composição dos trens no caso da SuperVia não tem qualquer visão da lateral do trem. Isso também foi o causador, tanto que o depoimento do maquinista é que levou o trem normalmente nem verificou o acidente. \r\n\r\nNo caso de Joana Bonifácio eu digo que o Estado do Rio de Janeiro, na pessoa das suas mais altas autoridades, foi responsável também, porque prorrogou o contrato de concessão antes do prazo necessário do Metrô alegando que teria como contrapartida a construção da linha 1A. \r\n\r\nFizeram a Linha 1A. Colocaram em funcionamento. Bateram no peito dizendo que estavam aumentando o número de passageiros, mas não tiveram o mínimo cuidado de olhar que numa área que era só oficina, que era só pátio de manobra, passou a circular com trem com passageiro e não adotaram um mínimo de norma de segurança. Não vou me deter, porque isso está no relatório. E isso foi o causador da morte da Joana Bonifácio. \r\n\r\nJoana Bonifácio estava no trem na área de manobras. O uso irregular do trem frankenstein impedia que ela circulasse de uma extremidade a outra do trem por dentro do trem. Que por si só já é uma irregularidade E ai restou transitar por fora só que não tinha plataforma e nem o guarda-corpo: ela foi obrigada a descer para a linha do trem. \r\n\r\nDigo que é preciso jogar o olhar sobre isso, porque sempre que acontecesse as concessionárias dizem que a culpa é da vítima. No caso, por exemplo, de Joana Bonifácio está lá no relatório ... Elisângela metrô e Joana Bonifácio SuperVia. Está lá no relatório da SuperVia dizendo que a culpa foi exclusivamente da vítima. Só essa afirmação é criminosa. Nem a Agetransp disse tanto, porque a Agetransp culpa a vítima, mas coloca lá no seu relatório que tinha problema nos vãos entre a plataforma e o trem. \r\n\r\nEntão, acho que é uma contribuição importante. Apresentamos várias propostas que têm que ser implementadas, Deputado Tutuca, Deputado Eliomar, Deputada Martha, Deputado Mulim, de forma imediata, porque as condições que geraram esses acidentes e essas mortes, várias delas permanecem acontecendo. Se nós sairmos daqui agora, pegarmos o trem para Belford Roxo ou para Japeri e pararmos em cada uma das estações, vamos encontrar neste momento situações que estão colocado em risco a segurança e a vida. \r\n\r\nOutras situações criminosas: você tem estações como a do Mercadão de Madureira e Dei Castilho, que o sujeito, para entrar, passa por dois degraus; imagine o sujeito saltando do trem cheio e, quando salta, não conseguia parar na plataforma, tem um degrau duplo antes de chegar na plataforma. \r\n\r\nEntão, eu digo o seguinte: V.Exa. tem razão e o Pudim também. A Fetranspor é um cancro que precisa ser enfrentado e varrido, porque ela trabalha contra a população do Rio de Janeiro, mas não é só a Fetranspor. Nós propusemos aqui que encaminhemos ao Ministério Público uma denúncia propondo ao Ministério Público oferecer denúncia contra a direção da SuperVia e contra a direção do Metrô por conta de várias mortes, mas para poder apresentar dados concretos, focamos em algumas delas. \r\n\r\nSem considerar outras coisas: mudança de horário. É um absurdo que, hoje, alguém que traga a sua família para ir para a Quinta da Boa Vista, como muitas famílias da Baixada \r\n\r\nFluminense fazem, parem de vir, como denunciaram vários usuanos que a SuperVia resolveu que domingo só tem trem até uma hora da tarde. Isso é responsabilidade da SuperVia, é responsabilidade da Fetranspor, mas é responsabilidade das autoridades. Isso acontece porque as autoridades são omissas, porque o conselho da Agetransp não cumpre seu papel; porque a Secretaria de Estado de Transportes, nos seus vários titulares ao longo desse tempo, não cumpriu o seu papel. \r\n\r\nVou repetir o que disse uma ocasião aqui, de forma dura para mim mesmo, porque faço parte deste Poder: acho que, ao longo dos últimos vinte, trinta anos, as várias maiorias constituídas nesta Casa - não estou dizendo que ninguém tenha cometido conduta criminosa e ilícita do ponto de vista político, deixou de enfrentar os barões do transporte como deveriam enfrentar. Tanto que é comum um conjunto enorme de projetos de lei relacionados ao setor de transportes ficar dormindo na gaveta de alguma Comissão permanente, às vezes durante cinco, seis, oito, dez anos. Digo a V.Exa. que, se queremos mesmo enfrentar a questão da bilhetagem eletrônica, queremos enfrentar a Fetranspor, temos que pôr para votar uma emenda constitucional - e todos os Deputados da CPI poderiam assinar, ela está tramitando há anos - porque a Constituição Estadual - isso é um escândalo - dá aos empresários do transporte o monopólio da comercialização do vale-transporte sem nenhuma razão que justifique. Vamos votar a Constituição e alterar essa questão. \r\n\r\nCom relação às barcas, queria dizer que as autoridades responsáveis pelo transporte do Rio de Janeiro, inclusive o Sr. Secretário, estão mentindo para a população e mentindo para o Poder Judiciário. Nós fizemos uma ação, como vários Deputados fizeram, para tentar impedir essa licitação fraudulenta das barcas alegando que há uma auditoria prevista na Lei 6138/2011 que não foi feita. O Sr. Secretário informou em juízo que foi feito. Eu queria, até hoje, que ele trouxesse, entregasse à Amast, à DUT aos Presidente da Casa essa auditoria, porque até hoje ela não foi apresentada; longo, inclusive, há mentira no processo. \r\n\r\nQueria sugerir a V.Exa. que corrigíssemos uma questão de redação na nossa proposta de relatório, porque eu já tinha explicado aqui que há uma diferença entre tarifa social e linha social. Quando falamos de Charitas, de uma lei que foi aprovada, isso não se refere à tarifa social; refere-se à linha social, a criar uma linha social. Existem os dois conceitos e acho importante corrigir, porque eu queria propor, como já propus outras vezes, que também pedíssemos que fosse colocada em votação a proposta que tramita aqui na Casa para continuidade da tarifa social das barcas. Informo que, se isso não for feito, nós vamos acordar no dia 1° de janeiro de 2019 com o valor da tarifa das barcas majorado em 20%, porque a maioria dos usuários paga com cartão e paga 20% a menor, que é a tarifa social - o valor em dinheiro é 6,10. Eu queria tentar propor agregar, corrigir os dois conceitos e a proposição também de que pedíssemos à Casa para colocar em votação a proposta da emenda constitucional e a proposta da tarifa social. \r\n\r\nQueria saudar também o que está contido no relatório, um item importante. Temos que olhar que existe o transporte complementar, que é importante para milhões de pessoas no Rio de Janeiro, e que há mais de 1.500 famílias que vivem relacionadas ao transporte complementar, e a CPI faz uma série de propostas em cima da oitiva que foi colocada aqui. Um permissionário das vans que ficar doente - nós vimos aqui, é o caso do Deputado Pudim - e tiver um benefício do INSS, pelas regras do Detro, ele perde, definitivamente, o seu direito à permissão, e não podemos aceitar isso. Então, temos uma série de propostas aí no relatório para corrigir inclusive essa questão da aposentadoria e corrigir, Sr. Presidente, uma coisa que o Detro não respeitou a CPI: porque o Detro disse que enviaria para a CPI os 49 processos com relação a 49 permissionários e, salvo engano meu, não enviou. Eu acho que não deveríamos abrir mão de que ele entregasse essa questão. \r\n\r\nPor último, dizer aqui, e reforçando o que V. Exa. falou, que eu acho que o relatório é e tem que ser explícito e dizer o seguinte: não se encontrou no trabalho da CPI, ouvindo as mais diversas pessoas, inclusive especialistas da área, nenhuma razão técnica que justificasse a criminosa mudança do traçado da linha 4. Não houve qualquer justificativa. Estivemos lá, viu que a obra está parada. Não há qualquer justificativa para isso. E há que se suspeitar, sim, de condutas criminosas, tanto que pessoas que tiveram um papel importante nessa mudança, do traçado da linha 4, como um dos diretores técnicos do RioTrilhos, que agora não me lembro o nome, que esteve inclusive preso, ele próprio, de motu-próprio, disse que recebeu propina e que outras pessoas que tinham responsabilidade na área de transporte também receberam propina. \r\n\r\nE digo também ao final, aqui - já está no relatório - mas nós devíamos tomar alguma medida legal porque o Poder Legislativo tem que exigir respeito a suas prerrogativas. Há vários atores. O Detro foi um dos que, ao não enviar os 49 processos, não respeitaram a CPI. \r\n\r\nO Sr. Cláudio Callak, embora convidado e convocado várias vezes, embora tenha contado com a boa vontade da CPI, inclusive repensar a data, não veio aqui. E não podemos terminar a CPI, Presidente, deixando passar isso batido. Então, acho que a CPI deve usar a sua prerrogativa de denunciar até criminalmente o Sr. Cláudio Calack, porque ele desrespeitou uma convocação legal levantada aqui pela Casa. \r\n\r\nDigo ao final, Sr. Presidente, que um dos atores muito importantes desse processo de transportes, e que sofre com os barões de transporte, com a Fetranspor, com os donos da SuperVia, com os donos do Metrô Rio, são os trabalhadores do setor. Nós vimos aqui denúncia, numa oitiva, de funcionários do setor, dizendo que motoristas e funcionários, inclusive mulheres, rodoviários - pasmem - não têm nem garantido acesso à água e banheiro, porque os terminais rodoviários não constam com isso. Então, é preciso também que a CPI abrace essa questão com relação ao mínimo de dignidade para os trabalhadores. \r\n\r\nO mais, Sr. Presidente, eu não vou ficar aqui tomando tempo excessivamente, eu queria mesmo agradecer. Não estou rasgando seda. Acho que V. Exa., na presidência, teve um papel e está tendo um papel importante. Não há que se fazer nenhum questionamento a V. Exa. inclusive que lutou para que a CPI acontecesse, não tenha lutado também para ouvir todo mundo da CPI. Eu enchi o saco de V. Exa. com essa questão dos acidentes. Sei que fui chato, mala, várias vezes, e V. Exa., como os demais companheiros aqui, tiveram sensibilidade para essa e para outras questões. Eu estou convencido de que é importante que os vários agentes da sociedade civil, que a imprensa, as pessoas que estão mobilizadas na área de transporte se mobilizem em conhecer o teor do relatório porque, além dele relatar com precisão, com dados, o verdadeiro descalabro com que são geridos os vários segmentos do setor de transporte, ele não apenas faz o diagnóstico e aponta problema, mas aponta também propostas para solucionar. \r\n\r\nEu acho que várias medidas, mesmo que a CPI encerrando, várias medidas dependem da Assembleia Legislativa, porque são vários PL que estão propostos que demandam uma continuidade do trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Adianto para V.Exa., Deputado Gilberto Palmares, que existe um anexo do nosso relatório onde estão contidos todos os projetos que solicitamos, inclusive projetos da Deputada Martha Rocha, do Deputado Nivaldo Mulim. Estão todos contidos no relatório. \r\n\r\nO SR. Deputado GILBERTO PALMARES - Tem dois casos que eu já tinha sugerido, se V.Exa. achar possível e se os demais concordarem, que eu acho que está inteiramente dentro do que V.Exa. falou e do que o Deputado Geraldo Pudim falou, de enfrentar a Fetranspor. Então, mudar a Constituição, no que dá monopólio, no meu entendimento, seria uma das resoluções apontadas pela CPI. E a tarifa social, porque concretamente ou a Assembleia Legislativa vota a continuidade disso, ou o transporte, a tarifa de Barcas será majorada a partir de janeiro em 20%. \r\n\r\nO SR. Deputado PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O olhar da sociedade civil foi fundamental para os trabalhos desta CPI. \r\n\r\nO SR. Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente, eu havia informado que hoje eu teria uma viagem a Brasília, mas fiz questão de vir à CPI. Após a fala de V.Exa., vou dar mais um tempo ouvindo outros, mas vou ter que me retirar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Vamos divulgar pelo Facebook todas as atividades. Agradeço a presença da Amast, agradecer a presença dos companheiros do Movimento Volta Cobrador. No dia 28, haverá um grande ato deles em cumprimento da lei que impede a dupla função no Rio de Janeiro. Registro e agradeço a presença dos companheiros do Sindicato dos Metroviários, que muito ajudaram no processo desta CPI. \r\n\r\nPasso a palavra à Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. Deputado Nivaldo Mulim - Presidente, queria fazer uma sugestão de que a gente definisse a questão do relatório, e já colocar em votação, que aí resolve o problema do Deputado Gilberto Palmares. Depois, deixávamos para as colocações finais. É minha sugestão para procedimento, se V.Exa. concordar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Está legal. Então, olha, aprovação do relatório final. Fica aprovado o relatório final desta CPI, incorporando todas as contribuições encaminhadas pelos membros desta sessão final, que será consolidado e encaminhado ao departamento de apoio às comissões especiais e de inquérito, conforme o Art. 32, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nOs senhores que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nO SR. Deputado Nivaldo Mulim - Eu voto a favor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. Deputado Nivaldo Mulim - Sr. Presidente, só uma questão. As considerações que o relator fez para incorporar no relatório estão aí com o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Estão aqui. \r\n\r\nO SR. Deputado Nivaldo Mulim - Então, serão cumpridas também, da mesma forma, as considerações. Ele deixou ali bem claro que ele ficou afastado devido a estar debilitado. Eu gostaria de saber se será incorporado também? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Adianto para V.Exa., Deputado Gilberto Palmares, que existe um anexo do nosso relatório onde estã - Incorporando todas as contribuições encaminhadas pelos membros nesta sessão final. \r\n\r\nO SR. Deputado Nivaldo Mulim - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Adianto para V.Exa., Deputado Gilberto Palmares, que existe um anexo do nosso relatório onde estã - Está aprovado, então, por unanimidade. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nós aprovamos por unanimidade, inclusive com essa questão do Deputado Geraldo Pudim e com as propostas que apresentei. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria saudar V.Exa., saudar individualmente todos os que compuseram a CPI, dizer da minha alegria e da minha honra em poder participar desse momento em que nós nos debruçamos sobre essa importante questão, que é o transporte público. \r\n\r\nLamento a ausência do Deputado Geraldo Pudim, não só no sentido do seu problema de saúde - desejamos que ele se recupere logo - mas eu gostaria de me manifestar no sentido de que não acho que assiste razão ao deputado Geraldo Pudim quando ele fala que o objeto da CPI, ele tem que tomar como base um fato determinado. \r\n\r\nQuando vejo a presença da sociedade civil, eu acho que uma das questões muito importantes trazidas por essa CPI foi a participação da sociedade civil. Eu jamais esquecerei a audiência pública promovida por essa CPI, que tratou da questão do Bonde de Santa Teresa. (Palmas) \r\n\r\nEntão quando ele, na sua fala, no seu relatório preliminar se restringe a dizer que a Fetranspor é um câncer, isso ninguém tem dúvida; mas não podemos nos limitar apenas a dizer e a concluir pela extinção ou pela retomada do poder público dessa questão do transporte! Isso é pouco. Isso diminui a importância do trabalho realizado nessa CPI! Isso nos afasta daquilo que foi discutido, seja na questão dos bondes, seja na questão das mortes ocorridas! \r\n\r\nNós não podíamos concluir essa CPI, sem falar na Elisângela e sem falar na Joana! Nós fizemos uma visita, efetivamente, para ver ao vivo, in loco, aquilo que aconteceu. Nós temos aqui, elencados pela CPI, pelo Relatório da CPI, nós temos aqui 28 propostas de lei! \r\n\r\nQuero dizer que, em 2015, apresentei aqui um projeto de lei que trata efetivamente, e se tivesse entrado em pauta talvez não tivesse acontecido com Joana, já que faz dois anos, e esse projeto é de 2015, e que eu tratei aqui foi de sistema de Segurança. E quando olhei, quando encaminhei o projeto não o fiz porque sou delegada de Polícia, não, o fiz porque acompanhei, pelas matérias dos jornais, a quantidade de pessoas que morriam. E acompanhei o procedimento, no Metrô e na SuperVia, na questão de desmontar os locais onde a continuidade do serviço é mais importante que a vida. \r\n\r\nEntão temos aqui 28 propostas de leis, desde 2015! Então se não concluirmos, ao final desta CPI, que precisamos modificar a tramitação, e que esses projetos minimamente devam ser apresentados em plenário, para debate e discussão e análise e conclusão do Parlamento; se minimamente esta CPI não puder apresentar isso, então, com certeza, nós não estaremos atendendo ao fato determinado! E o fato determinado não é apenas a extinção da Fetranspor! Isso é muito pouco, isso já é notório, isso não precisaria de uma CPI para ser sugerido, isso está no imaginário social e no dano que essa engrenagem causou ao Estado do Rio de Janeiro e, por via de consequência, ao povo do Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nNós acompanhamos aqui, nas inúmeras discussões sobre o Bilhete Único, o que são as sobras do Riocard. Nós sabemos das ações que são foram dirigidas, seja pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. Então quero dizer que era preciso e, assim, fez bem a CPI, que o nosso Relatório - e aí eu digo nosso, de todos aqueles que aqui integram, eu acho que essa Comissão se destacou exatamente por essa forma, eu diria uma forma muito particular e muito madura, entendendo cada um o seu papel, nós tivemos a oportunidade de discutir, discordar e chegar e encaminhar as propostas que eram necessárias -, mas quero dizer, Sr. Presidente, que não poderíamos deixar de elencar todas as questões que foram alcançadas pela CPI! \r\n\r\nO que fizemos aqui foi um exercício exaustivo, e olhando como um todo o que é o transporte público, dizendo aquilo que era preciso ser feito. \r\n\r\nEntão quero dizer da minha alegria de estar nessa CPI, do nosso compromisso aqui com a coisa pública, com a ética, com a transparência e acho que, sem dúvida nenhuma, esse Relatório apresentado por todos nós, ele desempenha o papel que deve desempenhar. Porque o nosso papel aqui, para isso, nós temos a legitimidade dos nossos mandatos, o nosso papel aqui é antes de tudo dar transparência, ser a voz daqueles que são os usuários desse transporte e ser a voz daqueles que são todos os dias desrespeitados no momento do uso do transporte público. Se nós não fizéssemos o que fizemos nesse relatório, nós estaríamos nos faltando com o nosso compromisso e com a nossa responsabilidade com o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssas eram as minhas considerações. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Adianto para V.Exa., Deputado Gilberto Palmares, que existe um anexo do nosso relatório onde estã - Muito obrigado, Deputada. Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR Deputado GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, só um minuto, nós já registramos várias pessoas da sociedade civil, e eu queria, com a permissão de V. Exa. registrar a presença aqui do representante da Ong Casa Fluminense, que deu um apoio importante no levantamento de informações que estão contidas no relatório, e a presença da Rafaela, prima da Joana Bonifácio, e que foi uma militante importante na cobrança e no levantamento de informações. \r\n\r\nQueria uma salva de palmas a todos eles que estão aqui presentes. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Eu passo a palavra ao Deputado Nivaldo Mulim, o único cem por cento presente, nas atividades da CPI. Nas 30 atividades. \r\n\r\nO SR NIVALDO MULlM - Bom dia a todos, sociedade civil, pessoas que incorporam seus trabalhos nos transportes, seja: aquaviário, ferroviário, dizendo que participei de todas as diligências, inclusive lá no bondinho de Santa Teresa, e que deparamos lá com dois motores que foram parar em São Gonçalo. Eu tentei localizar e, infelizmente, não consegui. Certo? \r\n\r\nEstivemos no Metrô. Estivemos no canteiro de obras da Gávea, da Linha 4 do Metrô. As oitivas, que tivemos aqui também. Estivemos no Detro, isso visita externa. Nós fizemos essas visitas externas. \r\n\r\nDizer o que já foi feito, falando sobre São Gonçalo. Eu sou o único representante do Município de São Gonçalo, uma cidade com mais de um milhão de habitantes, o Deputado Gilberto Palmares acompanha, e ele sabe muito bem. E ele sempre diz e eu também digo, é o patinho feio, São Gonçalo é o patinho feio. \r\n\r\nEntão, veio com a Olimpíada, a Linha 4 do Metrô. Então, espero que a Olimpíada volte daqui a 20 anos, para que possa sair realmente a linha 3 do Metrô, o BRT, o transporte aquaviário do Município de São Gonçalo. Porque é muito importante, é um desejo de todos. Eu não falo só de São Gonçalo, mas ali de município adjacentes, Itaboraí, Magé, Maricá. Então, é muito importante, Sr. Presidente, muito importante. \r\n\r\nSinto-me muito feliz por ter participado dessa CPI, que harmonicamente foi muito bem conduzida, sem nenhum atrito, em plena harmonia, mesmo. Todos nós aqui colaboramos. Passamos parte dos relatórios, dicas que tivemos que dar. O Senhor aceitou claramente todas as decisões nossas, dos companheiros aqui presentes. \r\n\r\nEntão, eu só tenho a agradecer por esses 150 dias estar participando dessa CPI e que hoje, realmente, estamos chegando ao final. Então, era só isso que eu tinha para dizer. \r\n\r\nNós participamos no canteiro de obras da Gávea também, né? Estivemos lá presentes, e o Gilberto Palmares também esteve presente. \r\n\r\nEntão, era isso, eu queria deixar essa colocação. Realmente, temos um olhar para o outro lado da Baía de Guanabara, o Município de São Gonçalo, com relação à barca, Metrô, BRT, que está incluído no relatório. \r\n\r\nEntão, estas são as minhas considerações. Concordo, também, com a Deputada Martha Rocha, pela colocação que ela fez aqui, estou inteiramente de acordo. \r\n\r\nGente, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. Deputado FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. Deputado (Eliomar Coelho) - Adianto para V.Exa., Deputado Gilberto Palmares, que existe um anexo do nosso relatório onde estã - Deputado Flávio Serafini, que contribuiu exatamente na questão do transporte aquaviário, das barcas, e como membro suplente, esteve bastante presente aqui na nossa Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nO SR. Deputado FLÁVIO SERAFINI - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, demais Deputados. Bom dia a todos e todas que estão aqui presentes, acompanhando o trabalho da CPI. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V.Exa. por toda a perseverança para que esta CPI acontecesse e pelo trabalho firme e sereno, que nos permitiu ter um processo de contribuições coletivas, não só entre os Deputados e Deputadas, mas também acolhendo as demandas e as diferentes questões da sociedade. \r\n\r\nQuando olhamos para o que acabou sendo o ponta pé inicial dessa CPI, o esquema envolvendo os membros da Fetranspor e núcleos políticos do Estado do Rio de Janeiro, vinculados especialmente ao partido PMDB, vemos que o problema dos transportes no Estado do Rio de Janeiro obviamente está vinculado a problemas de planejamento, mas ele também está vinculado a decisões de grave impacto técnico, administrativo, logístico, que foram permeadas por motivações que contrariavam o interesse público. \r\n\r\nEntão, naturalmente, uma CPI que se constrói nesse cenário, ela não poderia ter o foco reduzido a um único aspecto. Porque o que estamos tratando é de como, nas últimas décadas, esses diferentes esquemas contribuíram para o esvaziamento e para a piora no serviço dos transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe a nossa opção tivesse sido uma opção criminal, bastaria talvez pegarmos as denúncias, delações, investigações do Ministério Público, e tentar aprofundar o papel de cada um dos atores políticos e econômicos envolvidos. Mas a nossa opção, desde o início, foi ampliar o escopo de visão para como esses esquemas comprometeram o planejamento do transporte público no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, era, desde o início, fundamental esse olhar abrangente, que V.Exa. conseguiu conduzir para que essa CPI construísse esse relatório que perpassa os diferentes modais de transportes, diferentes questões, além do problema da Fetranspor e das empresas de ônibus, como isso está relacionado aos diferentes modais e ao conjunto do transporte público na Região Metropolitana. \r\n\r\nAcho que esse é um elemento fundamental, que marcou essa CPI desde o início, e que nesse final termina com um relatório bastante abrangente, que levanta questões relacionadas ao Metrô, ao trem, às barcas, ao serviço de ônibus, ao teleférico do Alemão, ao bondinho de Santa Teresa. \r\n\r\nNão houve questão relacionada ao transporte público do Estado do Rio de Janeiro que o trabalho desta CPI e o relatório sintetizado por V.Exa. não tivessem tocado. \r\n\r\nEu gostaria de pontuar algumas questões que acho que foram relevantes, que constam no relatório e que acho que são centrais. O Deputado Pudim destacou muito no relatório dele a questão da extinção da Fetranspor. Naturalmente, acho que todos nós aqui partilhamos da visão que esse é um problema central, que tem que ser combatido e que o relatório de V.Exa. também aponta muito bem. \r\n\r\nMas a questão da Fetranspor é uma parte do problema. O problema é mais abrangente. \r\n\r\nConsidero que outro ponto modal é a questão do controle do sistema, especialmente no que diz respeito à bilhetagem, que não adianta ser transferido da Fetransport para outra operação, que não traga o requisito da transparência e do controle público como centrais. E isso acho que está, de forma muito consistente, apresentado no relatório de V.Exa. e acho que a gente tem que caminhar, no sentido de ter como prioridade, inclusive legislativa, nos projetos que a gente vai trabalhar para que a CPI leve à votação, os projetos que desloquem esse processo do controle da bilhetagem aqui do estado. Isso sim vai ser um tiro no coração desse sistema corrupto que a gente não quer ver as peças sendo trocadas e as engrenagens continuando funcionando da mesma maneira. Então acho que os projetos de lei que tratam desse tema, a emenda constitucional, são projetos fundamentais. \r\n\r\nSegundo lugar, eu gostaria de fazer uma consideração sobre a questão do transporte aquaviário. V. Exa. acompanhou e essa CPI também não esteve ausente, que conseguimos aprovar recentemente um projeto de lei regulamentando a linha Charitas-Praça XV. O Governo do Estado \r\n\r\ncriou um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de funcionamento dessa nova lei. Ao mesmo tempo estava em curso um processo de licitação que foi suspenso a pedido do Tribunal de Contas do Estado. Encaminhamos um documento ao Tribunal de Contas do Estado, nós nos reunimos com a presidente em exercício do Tribunal, nos reunimos diversas vezes com o Ministério Público, e nos de paramos com uma resistência muito grande do Poder Executivo e mesmo em meio a um processo de licitação assumir para si a necessidade de ampliação do transporte aquaviário e do conjunto dos modais de massa de alta capacidade do Estado do Rio de Janeiro. Isso é um problema estratégico, que faz com que estejamos sempre dependendo estruturalmente mais do transporte rodoviários do que todas as demais alternativas. Isso é uma realidade que se dá em toda Região Metropolitana do estado. \r\n\r\nNo Leste Fluminense isso se dá com ainda mais gravidade. Como destacou o Deputado Mulim, São Gonçalo, sem dúvida nenhuma, está entre as maiores cidades do mundo que não contam diretamente com nenhum transporte de massa atendendo diretamente a população nessa cidade. \r\n\r\nO que obviamente é grave. E na nossa avaliação, e acho que o essa CPI se debruçou, mostrou mais uma vez, nós não lidamos só com o problema de planejamento. Parece que a crise permanente do nosso planejamento em transporte público também atende permanentemente a uma forma precária de funcionamento que leva à manutenção do controle de determinados grupos da operação do nosso sistema de transporte. \r\n\r\nEntão, é fundamental, isso também, o relatório faz referência a isso e nós nos debruçamos especialmente sobre esse aspecto, que o transporte aquaviário do Estado do Rio de Janeiro recobre um papel estratégico do ponto de vista da mobilidade urbana. Temos uma Região Metropolitana com quase 12 milhões de habitantes, a grande maioria deles em cidades que estão ao redor da Baía de Guanabara. É fundamental que recoloquemos as alternativas ao transporte de massa para que possamos melhorar a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. Temos hoje uma das piores mobilidades do mundo, maior tempo de deslocamento entre trabalhadoras e trabalhadores que saiam de São Gonçalo, que saiam de Niterói, que saiam de Duque de Caxias, de Nova Iguaçu, para chegarem aonde está concentrada a maior parte dos empregos, que ainda é na Cidade do Rio de Janeiro. Pensar um modelo de desenvolvimento econômico desconcentrador é importante, mas pensar um modelo de mobilidade urbana que permita os fluxos de forma desconcentrada também é importante. E o transporte aquaviário cumpre um papel que a gente não tem dúvida que é fundamental e estratégico para a nossa Região Metropolitana. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, outra questão que urge, o Deputado Gilberto Palmares fez referência, é a questão da continuidade da tarifa social em transporte de barca. Acho que ele fez uma distinção importante, porque às vezes os meios de comunicação têm tido dificuldade para entender entre o que é linha social, como a gente aprovou a existência de uma linha social em Charitas, que é uma linha regulada pelo poder concedente, que tem o valor da passagem definido no contrato, e a tarifa social que é uma espécie de subsídio que o Governo do Estado oferta para que o conjunto da população que usa o Bilhete Único possa usar o transporte aquaviário. A tarifa social está terminando e não basta prorrogar a tarifa social, que é importante, temos que também prorrogar o mecanismo de financiamento na tarifa social, que vem através do Fundo de Combate à Pobreza. Temos também um projeto de lei de prorrogação da existência do Fundo de Combate à Pobreza, que é fundamental tanto para o financiamento no transporte, por exemplo, financiando a tarifa social, como de outros projetos, como projetos na área de habitação etc. \r\n\r\nEntão, essa é uma questão fundamental porque o financiamento no transporte público é uma questão estratégica. No mundo inteiro o transporte público demanda determinadas formas de estímulo de subsídio do poder público. E pensar de onde vem o financiamento, assim como pensar os seus mecanismos de transparência e controle social são fundamentais. Então, eu ressalto também a necessidade de destacarmos, entre os projetos que a CPI elenca como prioritários, elencar o projeto que mantém por mais um período a existência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, porque é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza um dos fundos que financiam a tarifa social e parte do transporte público no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu concluo reafirmando a importância desse relatório que a gente já aprovou, desse conjunto de contribuições que foram apresentadas, e que trabalhemos ainda este ano para que esses projetos possam entrar em votação. \r\n\r\nEsta Casa chegou a assumir esse compromisso publicamente, de que em março desse ano iria votar prioritariamente projetos vinculados à melhoria dos serviços de transporte público. \r\n\r\nIsso não aconteceu. Conseguimos instalar a CPI. Agora, com o término dos trabalhos da CPI, nós temos que resgatar esse compromisso tão vezes repetido durante o final do ano passado, início dessa legislatura, de que depois de tudo o que veio à tona, de escândalos envolvendo o transporte público no Estado do Rio de Janeiro, temos a obrigação, enquanto Poder Legislativo, de avançar em novas marcos normativos regulatórios para que o transporte público no Estado do Rio de Janeiro tenha quebrado o seu sistema corruptor, que levou o seu planejamento a se submeter aos interesses privados, e restabelecer uma lógica de interesse da população como elemento prioritário do planejamento do funcionamento do transporte público. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Adianto para V.Exa., Deputado Gilberto Palmares, que existe um anexo do nosso relatório onde estã - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR Deputado GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, demais companheiros dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, queria, inicialmente, parabenizar a condução de V.Exa. nesse trabalho da CPI. Comissão transparente e democrática como foi feita nesse período. \r\n\r\nQueria pedir desculpas pelas minhas ausências em alguns momentos por conta das atividades do primeiro semestre, que foram muito intensas como na liderança do governo. E eu confesso que também, como o Deputado Pudim, gostaria de ter colaborado mais com o processo da CPI. \r\n\r\nMas procurei, sempre que fui convocado, principalmente na interlocução junto ao governo do estado, fazer com que os trabalhos fluíssem e as informações chegassem de maneira satisfatória para os trabalhos da CPI. \r\n\r\nQueria parabenizar todos os membros da CPI por chegarmos a um consenso de relatório, principalmente o Deputado Geraldo Pudim, que concordou com esse consenso, apesar de ser o relator, ressaltando as dificuldades da saúde, os problemas de saúde que ele teve nos últimos tempos. \r\n\r\nEntão, parabenizar a todos nós por essa condução e chegarmos a um relatório robusto que, como o \r\n\r\nDeputado Pudim disse, na questão da janela de visão. Cada um tem uma visão, mas eu acho que ali, aqui no relatório, simboliza bastante algumas linhas de trabalho, com algumas discordâncias ou outras. Mas eu acho que é fundamental para que possamos avançar do que era o ponto central que nós colocamos desde o início dessa CPI, a melhoria do sistema de transporte para a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, essa condução foi muito bem-feita. Toda equipe trabalhou muito bem. \r\n\r\nAgradecer à minha equipe, à minha assessoria, que acompanhou de perto os trabalhos da CPI, na pessoa da 8eth Mauro, que trabalha conosco na assessoria. \r\n\r\nRessaltar aqui a disponibilidade do Secretário Rodrigo Vieira, Secretário de Estado de Transporte, que fez questão de estar presente sempre que convidado, e até quando a sua equipe foi convidada ele fez questão de acompanhar, muitas das vezes quando foi feita a oitiva aqui da equipe, de pessoas ligadas ao seu trabalho, colocando à disposição todas as informações que são necessárias. \r\n\r\nRessaltar as medidas já em curso pela Secretaria de Transportes; muitas delas foram recomendadas pelo Tribunal de Contas e são objetos aqui do nosso relatório. Muita coisa já está em andamento na Secretaria de Transporte. \r\n\r\nEntão, sabemos que temos lá já, hoje, um grupo de trabalho. v.Exa. esteve presente numa dessas reuniões, onde foi apresentado esse grupo de trabalho que envolve Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria, parte da sociedade interessada na melhoria do sistema de transporte. \r\n\r\nAcho que por que todos nós entendemos que da forma que está sendo gerido o sistema de transporte no Rio de Janeiro não está satisfatório para a população que é o mais importante. \r\n\r\nEntão, chegamos ao final desse trabalho com um relatório consensual, aprovado por unanimidade. Esperamos que possamos dar encaminhamento nas diversas esferas, tanto as que forem aqui na Assembleia Legislativa com o apoio da Presidência, e que possamos pressionar pela votação dos projetos, e em outras esferas que possamos acompanhar os desdobramentos. \r\n\r\nEsperamos, finalmente, que os ajustes sejam feitos e que possamos ter responsabilidade também de entender que o momento é um momento de dificuldade fiscal do País e também do nosso Estado, principalmente do Estado do Rio de Janeiro. Tudo que foi debatido e aprovado nos últimos meses nesta Casa para que possa ser feito, o regime de recuperação fiscal, possa colocar um horizonte de melhoras para o Rio de Janeiro. Que nós possamos ter responsabilidade, porque, às vezes, muitas das medidas não poderão ser adotadas neste momento, mas que seja exigido por nós um planejamento e que isso seja colocado muito claramente quando poderão ser feitas as melhorias também solicitadas. \r\n\r\nEntão, da minha parte é isso. Eu queria dizer da minha felicidade de ter participado do engrandecimento, por eu ter me aprofundado mais na área de transporte, uma área muito importante para a população, que eu pude, trabalhando agora aqui na CPI, conhecer mais de perto as dificuldades e propostas de solução para a melhoria do sistema de transporte do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é isso, Presidente, parabéns pela condução, parabéns todos os membros da CPI e parabéns pela aprovação do nosso relatório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Deputado Tutuca. \r\n\r\nBom, eu quero agradecer muito a todo mundo que contribuiu com os trabalhos: a equipe de comunicação da Alerj, principalmente a Vanessa, que acompanhou todas as Sessões; a TV Alerj, repórteres e cinegrafistas; o pessoal do som; pessoal da segurança, principalmente o Ricardo e a Cristina; os companheiros da copa; o pessoal da Taquigrafia; agradecer à Raquel e toda a Assessoria da Diretoria de Comissão Parlamentar; agradecer aos assessores dos outros membros, em especial a Lúcia, a Rosa e o Lucas; e principalmente agradecer aos meus assessores: Jorge Borges, Isabel e Pratinha, Thiago Prata. Além de todo o acompanhamento nos seis meses, eles viraram as últimas madrugadas escrevendo o relatório. \r\n\r\nMuito obrigado, e vamos levar esse relatório a quem de direito para que tome as providências. \r\n\r\nEste talvez seja o momento mais importante dos meus 30 anos de vida pública no Parlamento. \r\n\r\nLutei muito em todos os meus mandatos para isso. Em 2013, no auge dos grandes protestos, tentei fazer uma CPI na Câmara dos Vereadores, mas sofremos um golpe. Aqui tivemos dificuldades, mas conseguimos. Enfrentamos a máfia dos transportes no Estado do Rio de Janeiro com essa CPI. \r\n\r\nEntão, o meu muito obrigado, meu abraço fraterno, meu abraço carinhoso a todos os membros desta CPI, e a todos que compareceram e contribuíram, principalmente a representação da sociedade civil de forma organizada. \r\n\r\nO SR. Deputado Nivaldo Mulim - Presidente, eu gostaria de fazer uma consideração aqui: agradecer ao Relator, o Geraldo Pudim. Ele realmente estava bem debilitado e se deslocou de Campos, de madrugada, para estar aqui presente hoje para poder contribuir também. Era somente isso que eu gostaria de agradecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Adianto para V.Exa., Deputado Gilberto Pai mares, que existe um anexo do nosso relatório onde estã - Muito obrigado, senhor. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião de encerramento desta CPI. \r\n\r\nId: 2132689"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2132690": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3042/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12231/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSÉ CARLOS BISPO ROCHA, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula nº 201.211-0, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.700, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014---- R$ 6.972,85; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% ( cinquenta e cinco por cento ),assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 3.835,06; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% ( cinquenta por cento ),incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificando pelo art. 1º da Lei nº 1197/1987 ------ R$ 1.162,14; TOTAL ------R$ 11.970,05.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Setembro de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3043/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11318/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora YARA CATRAMBY, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.514-7, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014---- R$ 8.603,31; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% ( cinquenta e cinco por cento ),assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 4.731,82; c) Seis oitavos da retribuição do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da lei 2.565/96, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, e conforme o processo n° 9157/2005 ------- R$ 7.376,72; TOTAL ------R$ 20.711,85.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Setembro de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3044/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIÉDIO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 424.060-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3045/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO, matrícula nº 406.258-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3046/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.065-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Contabilidade, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3047/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CRISTÓVÃO, matrícula nº 424.066-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Contabilidade, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3048/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIC ANTONIO DA SILVA PAULA, matrícula nº 424.067-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Contabilidade, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3049/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA FERNANDES DA ROSA CUNHA, matrícula nº 420.566-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3050/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA CLAUDIA FEITOZA GROETARES DA SILVA, matrícula nº 424.070-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3051/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10605/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ DE QUEIROS CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 307.468-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Viana Sales.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3052/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13032/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA MARIA RODRIGUES BARREIRA, matrícula nº 419.052-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3053/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12146/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EURICO LUIZ TRANCOSO ALMEIDA, matrícula nº 424.061-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Fidelis Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3054/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12928/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula nº 424.062-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Damasceno de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3055/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13010/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISLAINE CASTRO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 424.063-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Gabrielle dos Santos Uach Constantino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3056/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13011/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELLE DOS SANTOS UACH CONSTANTINO, matrícula nº 421.838-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3057/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12539/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORDANA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 421.160-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Thais Cristina Bernardes Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3058/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13034/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HÉLIO FRANCISCO ALVES E ALVES, matrícula nº 417.889-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3059/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13033/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR BARREIRA LIMA , matrícula nº 424.064-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Angela Maria Rodrigues Barreiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3060/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13035/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE, matrícula nº 415.994-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Hélio Francisco Alves e Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3061/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13026/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYCON DA SILVA TRINDADE, matrícula nº 424.069-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Angélica Rocha Pessanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3062/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13031/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO JOSÉ BRITO PIRES , matrícula nº 424.068-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Vice-Presidência-Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Jhonathan de Mattos Cescon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3033/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12858/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE ABREU BAPTISTA, matrícula nº 414.786-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Dr Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Campos Junqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3037/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12876/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO, matrícula nº 424.052-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Azevedo Lima de Carvalho Jorge.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.09.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3038/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12875/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA AZEVEDO LIMA DE CARVALHO JORGE, matrícula nº 423.010-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.09.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.09.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9319/2015 - PRISCILA DE SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9936/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 01-A/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6863/2018 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Senhores Parlamentares, conforme apurado às fls. 07 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10143/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10785/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10975/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11563/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11853/2018 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11967/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12112/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12896/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2042/2016.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.09.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10056/2018 - EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n10552/2018 - CAROLINA JACOMELLI DOS SANTOS MAGELO\r\n\r\n11019/2018 - RAUL CEZAR DA ROCHA PEIXOTO\r\n\r\n11226/2018 - FABIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n11322/2018 - BIANCA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n11543/2018 - VALNEI SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n11955/2018 - ALAN JOSE DA SILVA\r\n\r\n12203/2018 - VANDERLAINE SOARES BARRETO\r\n\r\n12270/2018 - BERNADETE CONCEIÇÃO MORAES DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12107/2018 - LEANDRO DA SILVA FARIAS CHIANELLI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12476/2018 - SEBASTIAO TAVARES BAVIER\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7816/2012 - JEAN CLAIR CARLOS SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7858/2012 - SIDNEY SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7958/2012 - ALEXANDER DE OLIVEIRA SAYED\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8169/2012 - DANIELA MIRANDA FONTENELE CALDAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8770/2012 - LUIZ CLAUDIO QUEIROZ GALDINO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8397/2012 - LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8514/2012 - KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8752/2012 - RONILDO DIAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8753/2012 - FERNANDA DE ASSUNÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9169/2012 - SONIA MARIA BAHIENSE RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 33, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9263/2012 - MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9303/2012 - VIVIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9552/2012 - ANTONIO CARLOS BUZATTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9918/2012 - JOSE RICARDO MEDEIROS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10094/2012 - MARIA ROSANGELA AMORIM BARRETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11406/2012 - ALEXANDRE CRISPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11661/2012 - LUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6655/2014 - ALINE DE LIMA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6657/2014 - LEILA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6958/2014 - ROBSON VINICIUS SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7192/2014 - DELAINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7193/2014 - DEISEMAR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7194/2014 - ANDERSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.09.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 350/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Marcela Lima de Sousa, matrícula nº 422.577-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 351/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Priscila da Silva Sant´ana, matrícula nº 414.505-8, com efeito a partir de 01/09/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 352/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora Luiziana Aragão de Andrada, matrícula nº 423.950-5, com efeito a partir de 01/09/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 353/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Primeira Vice-Presidência para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pela servidora Daniela da Silva Uequed, matrícula nº 307.647-8, com efeito a partir de 12/09/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.09.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12707/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nNa publicação do dia 12/09/2018, exclua-se o nome da servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nFÉRIAS de 01/09/2018 a 15/09/2018\r\n\r\n421.631-3 - CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12785/2018 - WILLIAM NASCIMENTO SAMPAIO\r\n\r\n12770/2018 - RAUMAIANA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n12823/2018 - ROSÂNGELA DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n10395/2018 - GRAZIELA CONTESSOTO SERTENO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2132690"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2132691": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 18 de setembro de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1086/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"PROIBE A UTILIZAÇÃO DE ISOPOR EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS E COPOS TÉRMICOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A EXI GÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2016, da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4330/2018, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLEXEIRAS ATLÉTICO CLUBE\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2015, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1370/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1642/2016, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR EVENTUAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE CONTAS PESSOAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2990/2017, dos Deputados Filipe Soares, Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4051/2018, do Deputado Rafael Picciani, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MOTOTRABALHADOR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4052/2018, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3996/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto e Tio Carlos, que \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBTOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4080/2018, do Deputado Coronel Jairo, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4157/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, do Deputado Figueiredo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”. \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1850/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE AMBULANTES EM ESTAÇÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO, METRÔ E TREM, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO”. \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3900/2018, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4200/2018, do Deputado Marcus Vinicius, que “ALTERA O ART. 1º, INSERE O ART. 2º E RENUMERA OS DEMAIS DA LEI 7957 DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1234/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2999/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3217/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 01º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA JAPERI COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3503/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA ALCALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE)\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"MÊS DE JUNHO\", DEDICADO AO ARRAIÁ CIDADE MARAVILHOSA\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3617/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3662/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, do Deputado Márcio Pacheco, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1590/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2339/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2570/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2592/2017, do Deputado Eliomar Coelho, que \"ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS\".\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3262/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3492/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 13 de setembro de 2018, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4207/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE \"INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 31/08/2018)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, membros efetivos; CORONEL JAIRO e DICA, membros suplentes da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2018, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2642/2017, do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS”;\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº. 197/2015, do Deputado Flavio Serafini, que “REVOGA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 6.373, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS DE UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL”;\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA”;\r\n\r\n4 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1314/2015, do Deputado Flavio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA”;\r\n\r\n5 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1635/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n6 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2708/2017, do Deputado Figueiredo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº. 3222/2017, dos Deputados Figueiredo e Dr. Julianelli, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O QUE É AQUECIMENTO GLOBAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS, Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 4379/16\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nO.A.M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 19/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 8039/12\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 14 de setembro de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO informa a realização de reunião a ser realizada na sexta-feira, 14 de setembro de 2018, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, tendo como pauta “ Análise e deliberação acerca do edital de eleição das entidades da Sociedade Civil para o mandato 2019-2020; Reforma do Regimento Interno.”\r\n\r\nPresidente do Comitê - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS e PEDRO FERNANDES, membros efetivos e DR. JULIANELLI, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 14 de setembro de 2018, às 13h, na Câmara Municipal de Angra dos Reis, para abordar o seguinte tema: \"A SITUAÇÃO DOS POVOS TRADICIONAIS E CAIÇARAS NA BAÍA DA ILHA GRANDE\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/09/2018)\r\n\r\nId: 2132691"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.445.759/0001-20 - NIRE nº 33.2.0892697-3\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas realizada em 23.08.2018. Data e Local: 23 de agosto de 2018, às 10:00 (dez horas), na sede da empresa na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Urquiza nº 132 (parte). Composição da Mesa: Presidente: José Conde Caldas. Secretário: Patrícia Conde Caldas Kohn. Presença: Presentes todos os sócios representantes da totalidade do capital social, conforme assinaturas ao final. Convocação: Dispensada em virtude da presença da totalidade dos sócios. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, na forma do artigo 1.082 e seguintes do Código Civil. 1.1. Deliberação tomada à Unanimidade: Verificada a excessividade do capital social em relação ao objeto social da Sociedade, os sócios aprovaram a redução do capital social em R$ 17.135.471,00 (dezessete milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais), passando o mesmo R$ 17.136.471,00 (dezessete milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais), com cancelamento de 17.135.471 (dezessete milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentas e setenta e uma) quotas, com o cancelamento das quotas e restituição dos valores aos sócios, na proporção das respectivas participações detidas na Sociedade, a saber: 30% para a sócia RCC Empreendimentos e Participações Ltda. e 70% para a sócia PRS Incorporadora Ltda., na forma do artigo 1.082 e seguintes do Código Civil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente ata lavrada e assinada pelos sócios quotistas presentes, para que produzam os devidos efeitos legais. José Conde Caldas - Presidente. Patricia Conde Caldas Kohn - Secretária. RCC Empreendimentos e Participações Ltda. - Rodrigo de Gouvea Conde Caldas. PRS Incorporadora Ltda. - José Conde Caldas.\r\n\r\nId: 2132536"
                ],
                "2132611": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nAta da AGE, realizada em 23/07/2018, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da lei nº 6.404/1976. 1. Dia, local e hora: 23/07/2018, às 17 h, na sede, localizada na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, RJ/ RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Cia., Light S.A. (\"Acionista\" ou \"Light\"), neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Luís F. P. Santos, e pelo Diretor de Finanças Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"). 3. Composição da Mesa: Sr. Luís F. P. Santos, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) destituição dos membros do Conselho Fiscal da Cia. eleitos na AGO, realizada em 27/04/2018; (ii) nova instalação do Conselho Fiscal com 4 membros titulares e respectivos suplentes; e, (iii) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Cia. ora instalado. 5. Lavratura da Ata: A única acionista aprovou a lavratura da ata em instrumento único, nos termos do Artigo 131, parágrafo único, da Lei das S.A. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, art. 130, da Lei das S.A.. 6.2. A única acionista aprovou a destituição de todos os membros do Conselho Fiscal, eleitos na AGO, realizada em 27/04/2018. 6.3. A única acionista aprovou a nova instalação do Conselho Fiscal da Cia., que será formado por 4 membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato a encerrar-se na AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018. 6.4. A única acionista aprovou a eleição dos seguintes membros efetivos e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Fiscal da Cia., ora instalado: (a) Francisco E. Moreira, brasileiro, casado, advogado, CIM-9133883, SSP-MG, CPF 043.684.756-66, com endereço na Rod. Papa João Paulo II, 4001, Ed. Gerais, 1º and. lado ímpar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG e seu suplente Germano L. G. Vieira, brasileiro, solteiro, bacharel em Direito, MG-30.260-110, SSP-MG, CPF 051.529.976-65, com endereço na R. João Ribeiro, nº 198, apto 701, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG; (b) Paulo de S. Duarte, brasileiro, solteiro, advogado, M-404.804, SSP-MG, CPF 311.125.526-34, com endereço na Rod. Papa João Paulo II, 4001, Ed. Gerais, 7º andar, lado ímpar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG e seu suplente Eduardo M. de Lima, brasileiro, casado, sociólogo, CI M-749.747, SSP-MG, CPF 255.839.056-20, com endereço na Rod. Papa João Paulo II, 4001, Ed. Gerais, andar, lado, Serra Verde, Belo Horizonte/MG; (c) Izauro dos Santos Callais, brasileiro, solteiro, empregado público, CI MG-11.774.234, SSP/MG, CPF 051.566.306-93, com endereço na R. Paulo Affonso Tristão, nº 50, apto 401, Vivendas da Serra, Juiz de Fora/MG e seu suplente Moacir D. B. Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 1035761, SSP/DF, CPF 244.014.711-72, com endereço na SHIS Q. 26, conj. 01, casa 19, Lago Sul, Brasília/DF; (d) Paulo Roberto Lopes Ricci, brasileiro, casado, bancário, CI 18.221.391-2, SSP-SP, CPF 079.020.578-51, com endereço na R. Prudente de Morais, nº 938, apto 1204, Ipanema, RJ/RJ e seu suplente Julio C. A. de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, CI 373.024 - ES, SSP-ES, CPF 450.306.857-44, com endereço na SQS 109, Bloco A, apto 511, Asa Sul, Brasília/DF. 6.4.1. Diante das deliberações mencionadas no item 6.4. acima, a composição do Conselho Fiscal da Cia. passa a ser: Composição do Conselho Fiscal até a AGO de 2019; Membros Efetivos: Francisco Eduardo Moreira; Paulo de Souza Duarte; Izauro dos Santos Callais; Paulo Roberto Lopes Ricci; Membros Suplentes: Germano Luiz Gomes Vieira; Eduardo Martins de Lima; Moacir Dias Bicalho Júnior; Julio Cezar Alves de Oliveira. 6.4.2. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de: (i) declaração de que possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ e no art.162 e §§ da Lei das S.A. para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição; e (ii) termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho Fiscal. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que segue assinada pela Mesa e pela única acionista da Cia. Luís F. P. Santos - Presidente da Mesa; Paula R. N. Cury - Secretária da Mesa. Jucerja 3247042 em 21/08/2018.\r\n\r\nAGE - 23-07-2018\r\n\r\nOS: 380519-E\r\n\r\nId: 2132611"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2132342": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 653ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2018 (dois mil e dezoito), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) RENÚNCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Marco Antonio Vaz Capute apresenta aos demais Conselheiros sua Carta Renúncia do cargo de Conselheiro e Presidente do Conselho de Administração da CEDAE, a seguir transcrita: \"Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. Ao Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Prezados Senhores, Informo a esse Egrégio Conselho a minha renúncia ao cargo de Conselheiro e Presidente do Conselho de Administração da CEDAE a partir de 28.03.2018, por motivos estritamente pessoais ligados a possíveis projetos que exigem essa atitude. Gostaria de aproveitar o momento para registrar a alegria do convívio e a ampliação dos meus conhecimentos, num ambiente saudável, onde nossas decisões pautaram-se sempre na ética e na criação de valor para a companhia. Desta forma, gostaria de agradecer aos Colegas pelo apoio e dedicação durante o período de minha gestão. Atenciosamente, MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\" O Conselho de Administração faz registrar um voto de agradecimento ao Senhor Marco Antonio Vaz Capute pelo seu desempenho e grande colaboração à administração desta Companhia, este voto de registro foi aprovado, por unanimidade dos presentes, com a abstenção do Senhor Marco Antonio Vaz Capute. 02) INDICAÇÃO DO NOVO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Por conseguinte, em conformidade com o disposto no § 7º do Artigo 16, do Estatuto Social da CEDAE, o Vice-Presidente do Conselho de Administração da CEDAE, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, passa a presidir a reunião e informa a todos o recebimento do Ofício CASA CIVIL GG nº. 74/2018, de 28/03/2018, com a indicação do novo Presidente deste Colegiado o Senhor Paulo Roberto Ribeiro Pinto. O Conselho de Administração, com a abstenção do Senhor Marco Antonio Vaz Capute resolve, \"ad referendum\" da Assembleia Geral Extraordinária, aprovar, por unanimidade dos presentes, a indicação do Senhor Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, Contador, portador da Carteira de Identidade nº. 023667360.3, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº. 126.023.707-97, residente na Rua Fala Amendoeira nº 348 - Aptº.204, Barra da Tijuca - Cidade do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, que será eleito em Assembleia Geral Extraordinária para substituir e complementar o mandato de seu antecessor Senhor Marco Antonio Vaz Capute. Informando-se que a remuneração do Membro do Conselho de Administração é estabelecida de acordo com o Artigo 37 do Estatuto Social da CEDAE. 03) CONVOCAÇÃO DE AGE - Dando prosseguimento, o Conselho de Administração convoca, inicialmente, para o dia 25 de abril, às 17h horas, na Sede Social da Companhia, a Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da CEDAE, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Eleição do Presidente do Conselho de Administração em substituição e complementação do mandato de seu antecessor e fixação de sua remuneração. Ficando, ainda, a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias para a divulgação e a publicação do Edital de Convocação. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\n1. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Presidente\r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro\r\n\r\n8. Cristiane Batista de Souza - Secretária\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003338843, no dia 05/09/2018.\r\n\r\nId: 2132342"
                ],
                "2132587": [
                    "V - Ata",
                    "AÇU PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.778.678/0001-70 - NIRE: 33.3.0031499-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de Setembro de 2018. I. Data, Hora e Local: No dia 11 de setembro de 2018, às 21 horas, na sede da Açu Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem, nº 123, 11º andar, Botafogo, CEP 22290-030. II. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. Presenças: Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas. IV. Mesa: O Sr. Victor Bomfim assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Maria Clara Pires para secretariar a reunião. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital social da Companhia, nos termos do artigo 173, caput, parte final da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. VI. Deliberações: Os acionistas da Companhia, após análise da matéria constante da Ordem do Dia, deliberaram por aprovar, integralmente e sem ressalvas, a proposta da administração da Companhia para redução de capital social de R$ 349.261.713,52 (trezentos e quarenta e nove milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 249.261.713,52 (duzentos e quarenta e nove milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), representando uma redução efetiva no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), em moeda corrente nacional, mantendo-se inalterado o percentual de participação de cada acionista no capital social da Companhia. A redução de capital ora deliberada se dá em função da identificação de excesso de capital, nos termos do artigo 173, caput, parte final da Lei nº 6.404. A eficácia da redução do capital social está condicionada, nos termos do artigo 174 da Lei nº 6.404/76 e do contrato de financiamento firmado pela Companhia, à aprovação dos credores. O prazo legal para os credores apresentarem oposição à redução de capital se iniciará na data de publicação da ata da presente Assembleia Geral Extraordinária, a qual está prevista para ocorrer em 14 de setembro de 2018. Fica a Diretoria da Companhia plenamente autorizada a publicar esta ata e, nos termos do artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a praticar todos os atos necessários para execução da redução de Capital Social ora aprovada. Por fim, de modo a incorporar a deliberação acima, decidem os acionistas aprovar a nova redação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante no Anexo I da presente ata. VII. Lavratura da Ata: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da lei nº 6404/76. VIII. Encerramento: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. Acionistas Presentes: Prumo Logística S.A., Açu Petróleo Investimentos S.A. e Oiltanking GmbH. - Certifico que esse documento é cópia fiel da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Açu Petróleo S.A., realizada em 11 de setembro de 2018, assinada por todos e lavrada no livro próprio - Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. Maria Clara Pires - Secretária.\r\n\r\nId: 2132587"
                ],
                "2132609": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Titulares de Notas Comerciais da 4ª Emissão de Notas Promissórias Comerciais, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, com Aval da Light S.A., da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 23/07/2018. 1. Data, hora e local: Aos 23/07/2018, às 11 h a sede, na cidade do RJ/RJ, na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro. 2. Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada, em 2ª convocação, por meio da publicação do Edital de Convocação nas edições de 06/07/2018 (pág.02), 07/07/2018 (pág. 02), 10/07/2018 (pág. 08) no Jornal Diário Comercial e nas edições de 06/07/2018 (pág. 12), 09/07/2018 (pág. 02) e 10/07/2018 (pág. 10) no DOERJ. 3. Presença e quórum: Titulares de Notas Comerciais (“Notistas”) representativas de 82,56% das Notas Comerciais em circulação, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença, constatando-se, desta forma, quórum para a instalação e deliberação da Assembleia Geral de Titulares de Notas Comerciais dos titulares de Notas Comerciais, com aval da Light S.A., da 4ª emissão da Cia. (“Notas Promissórias”). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), (ii) dos representantes da Cia. e da Light S.A. (“Fiadora” ou “Avalista”). 4. Composição da mesa: Presidente: Gustavo W. Souza; e Secretária: Francisca C. A. R. Marques Ribeiro. 5. Ordem do dia: Deliberar acerca da (i) aprovar ou não a anuência prévia para que a Avalista aliene a totalidade das ações de sua titularidade na sociedade Light Esco - Prestação de Serviços S.A. (“Light Esco”) para a Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (“Adquirente”)(“Operação”), após a implementação de determinadas condições suspensivas, dentre elas a obtenção de anuência prévia dos credores da Emissora, conforme previsto no Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre a Fiadora e a Adquirente, de modo que tal Operação não incida em vencimento não automático da Emissão, nos temos da Cláusula 14.2.1 da Cártula da 4ª Emissão; e, (ii) Aprovar ou não a prática, pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora de todos os atos eventualmente necessários de forma a refletir o item (i) acima, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento às Cártulas da 4ª Emissão, caso necessário, e de todo e qualquer documento ou instrumento dele decorrente, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, de modo a dar o pleno cumprimento às deliberações tomadas. 6. deliberações: A assembleia geral de titulares de notas comerciais foi instalada validamente e após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, 77,03% dos Notistas deliberaram, sem quaisquer ressalvas por aprovar as matérias da Ordem do Dia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 23/07/2018. Gustavo W. Souza - Presidente da Mesa; Francisca C. A. R. Marques Ribeiro. Secretário da Mesa. Jucerja 3303649 em 30/08/2018.\r\n\r\nAGT - 23-07-2018\r\n\r\nOS: 380519-B\r\n\r\nId: 2132609"
                ],
                "2132556": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 380505\r\n\r\nId: 2132556"
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                "2132634": [
                    "V - Ata",
                    "BRAZIL WIND S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 14.828.935/0001-75 - NIRE Nº 33.3.003.0099-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária: realizada em 12/09/2018, os acionistas deliberaram por unanimidade aprovar a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital Social da Cia foi reduzido em R$ 11.000.000,00, passando de R$ 74.936.440,49 para R$ 63.936.440,49, por ser excessivo ao seu objeto social.\r\n\r\nId: 2132634"
                ],
                "2132638": [
                    "V - Ata",
                    "BRAZIL ENERGY S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 01.291.513/0001-61 - NIRE Nº 33.3.0026821-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária: realizada em 12/09/2018, os acionistas deliberaram por unanimidade aprovar a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital Social da Companhia foi reduzido em R$ 11.000.000,00, passando de R$ 116.889.350,43 para R$ 105.889.350,43, por ser excessivo ao seu objeto social.\r\n\r\nId: 2132638"
                ],
                "2132558": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.430.725/0001-70 - NIRE Nº 33.3.0029128-8\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nCertidão Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 17/08/2018, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 17/08/2018, às 11 h, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presenças: Os Conselheiros efetivos Luís F. de A. Guimarães, presidente da mesa, Renato O. Ferreira, Renato M. Parentoni, Flávio de A. Araújo e o Conselheiro Suplente em exercício Douglas B. Ferraz. Participaram também, sem, contudo, votarem, os Conselheiros Suplentes João V. de Araújo, Felipe P. da Cruz, Caio S. de Lima, Marcelo de Deus Melo e a advogada Paula R. Novello Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para Deliberação: 3.1. Reeleição dos membros da Diretoria, em decorrência de final de mandato. O Conselho, por unanimidade, reelegeu, os seguintes membros, para o mandato de 3 anos, ou seja, até 17.08.2021, para comporem a Diretoria da Cia.: a) por indicação da Light S.A., para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro, o Sr. João Carlos M. R. do Carmo, brasileiro, casado, economista, CI 06530500-5, IFP/RJ, CPF 823348707-49, com domicílio na Av. Mal. Floriano, 168, Centro, RJ/RJ; e, b) por indicação da Cemig Geração e Transmissão S.A., para o cargo de Diretor Técnico Comercial, o Sr. Alexandre V. P. Pinto, brasileiro, divorciado, CI MG -2.296.604, PC/MG, CPF 599.600.946-34, com domicilio na Av. Barbacena, 1219, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG. 3.1.1. Os Diretores eleitos declaram, antecipadamente, que: a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos, ou quaisquer outros crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, nos termos do art. 147, §1º, da Lei nº 6.404/76; b) atendem aos requisitos de reputação ilibada, estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/1976; e, c) não ocupam cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes com a Cia., não tendo, nem representando interesses conflitantes com os da Lightger, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/1976. O Diretor Alexandre V. P. Pinto, assumiu, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. 3.1.2. O Presidente esclareceu que a Diretoria da Cia. ficou assim constituída: - Diretor Administrativo Financeiro: João C. M. Ribeiro do Carmo; - Diretor Técnico Comercial: Alexandre V. P. Pinto. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Reunião do Conselho de Administração da Lightger realizada em 17/08/2018, às 11h, por conferência telefônica. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Jucerja nº 3301983 em 28/08/2018.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 17-08-2018\r\n\r\nOS: 380520\r\n\r\nId: 2132558"
                ],
                "2132343": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 657ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2018 (dois mil e dezoito), às 14h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre o seguinte assunto: 01) PROCESSO nº. E-17/100.457/2013 - O Conselho de Administração, tendo em vista a Resolução da Diretoria Executiva da CEDAE de 21/06/2018, a CT. PRESI nº. 027/18, o RN/521/2018/CAC da RODARTE NOGUEIRA - Consultoria em Estatística e Atuária, a exposição do Vice-Presidente deste Colegiado, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, juntamente com o Conselheiro e Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, resolve aprovar o aporte financeiro para a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC, no montante de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), ainda neste trimestre, com vistas à cobertura da Margem de Solvência, considerando as informações constantes dos autos supracitado, elencadas a seguir: Desde o segundo trimestre de 2017 a CAC vem apresentando seguidos resultados deficitários, inclusive afetando negativamente o seu fluxo de caixa; Este fato levou à utilização dos ativos garantidores lastreados e ao parcelamento do pagamento de parte dos seus prestadores de serviços hospitalares para mitigar os efeitos dos déficits e, posteriormente às sucessivas solicitações de antecipação de recursos de suas patrocinadoras desde dezembro de 2017. Já em janeiro de 2018, identificou-se uma insuficiência de capital mínimo a qual uma Operadora de Plano de Assistência de Saúde deve manter (Margem de Solvência), segundo as normativas da ANS, incorrendo em solicitação de aporte no montante de R$ 25MM a fim de regulariza a situação apresentada ao final do ano de 2017; Especificamente no primeiro trimestre de 2018, a CAC obteve resultado líquido positivo próximo de R$ 25,3MM, especialmente influenciado pelo aporte supracitado. No entanto, este resultado se mostrou inferior às necessidades de incremento de capital demandados, apresentando insuficiência de R$ 2,1MM, devido à imposição regulatória da ANS a partir de 2014, em que todas as autogestões devessem constituir capital mínimo (garantia financeira própria) no período de 120 meses, estabelecendo uma regra de transição, conforme consta da Resolução Normativa nº 209/2009, de 22 de Dezembro de 2009; No segundo semestre, apesar dos efeitos sazonais negativos para o mercado de saúde suplementar, observa-se um descasamento entre as receitas e despesas superior ao obtido no primeiro trimestre de 2018. Ademais, permaneceram os problemas de fluxo de caixa, uma vez que as faturas de serviços médico-hospitalares que foram apresentadas para pagamento em Junho de 2018 - e que se referem a procedimentos ocorridos em abril e informados pelos prestadores em maio - são pagas com os recursos de contraprestações de junho, ou seja, atualmente a Caixa de Assistência para seus compromissos passados com receitas corrente sem a adequada constituição de aplicações financeiras livres das vinculadas à ANS; Projeta-se, ainda sobre o segundo trimestre, um déficit próximo de 13MM, oriundos de um plano cuja precificação visualiza-se como insustentável (receitas inferiores aos riscos que acomoda), efeitos de sazonalidade de consumo médico-hospitalar e lenta acomodação das ações empreendidas pela gestão da CAC nos resultados, cuja defasagem supera um trimestre, que amplificará a necessidade imediata de recursos próprios da Caixa de Assistência, a fim de cumprir os requisitos regulatórios da ANS, conforme já citado anteriormente; A Diretoria Executiva da CAC obteve o apoio da Consultoria RODARTE NOGUEIRA a fim de dar maior consistência às projeções de necessidade de Margem de Solvência para o trimestre corrente, mês de junho, demonstrado em relatório constante no processo. Pelo exposto o Conselho de Administração resolve deliberar que a Diretoria Executiva da CEDAE deverá solicitar à Diretoria da CAC, a imediata elaboração de um novo Estatuto e Regimento Interno em consonância com a legislação vigente levando em consideração as Melhores Práticas de Gestão e Governança, além disso, deverá, ainda, elaborar um novo Plano de Custeio, de forma que este conjunto de documentos possa propiciar à CAC a plena recuperação da sua capacidade de sustentação, a fim de que se minimize e, em futuro próximo, cesse a necessidade de aportes financeiros extraordinários por parte da Patrocinadora. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2018.\r\n\r\n1. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Presidente\r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro\r\n\r\n8. Cristiane Batista de Souza - Secretária\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003338767, no dia 05/09/2018.\r\n\r\nId: 2132343"
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                "2132537": [
                    "V - Ata",
                    "ESSOR SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 14.525.684/0001-50 - NIRE 33.3.0030308-1\r\n\r\nAta da AGE - Data, Hora e Local: Em 27/06/2018, às 9:00, na sede, na Rua Visconde de Inhaúma nº 83, 18º andar, Sala 1801, Centro/RJ (“Cia”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia. Composição da Mesa: Presidente - Fabio Henrique Ferreira de Pinho; e Secretária - Sra. Marlene B. Pamplona. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição do Sr. Laurent Rousseau, francês, casado, empresário, passaporte nº 16FV04241, domiciliado na 6 Rue Lecuirot - 75014, Paris, França, como membro sem designação específica do referido Conselho de Administração. Deliberações: Os acionistas presentes, representando a totalidade do capital social da Cia, deliberaram e aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas a eleição do Sr. Laurent Rousseau, acima qualificado, como membro sem designação específica do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 anos, até a AGO a ser realizada em 2021, conforme o Termo de Posse aqui anexo (Anexo I); O Conselheiro ora eleito declara, em conformidade com a lei aplicável, que (i) cumpre com todos os requisitos do art. 147 da Lei das S.A. para sua eleição como membro do Conselho de Administração da Cia, (ii) cumpre como todas as condições estabelecidas no Anexo II da Resolução CNSP nº 330, de 09/12/2015, e (iii) não está envolvido em nenhum dos crimes definidos por lei que o impeça de exercer qualquer atividade financeira e/ou negócio. Em vista das deliberações acima, o Conselho de Administração da Cia neste ato passa a ser composto pelos Srs. Victor Yves Peignet, como Presidente do Conselho de Administração da Cia, Christian Andre Thierry Delannes, Paul Matthew Christoff, Jean-Paul Conoscente, Catherine Fassi, Denis Jean-Marie Kessler e Laurent Rousseau, como membros do Conselho de Administração sem designação específica. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata na forma permitida pelo §1º do art. 130 da Lei das S.A., que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Fabio Henrique Ferreira de Pinho; Secretária: Marlene B. Pamplona; Acionistas: M&S Brazil Participações Ltda. (representada por seu administrador Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e SCOR Global P&C SE (representada por seu procurador Sergio Luis Maluf Horta). A presente ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio da Cia. RJ,27/06/2018. Mesa: Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Presidente; Marlene B. Pamplona - Secretária. JUCERJA: Nº 3338643 em 06/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 2132537"
                ],
                "2132607": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.0010644-8 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, realizada em 23/07/2018. 1. Data, hora e local: Aos 23/07/2018, às 10h, a sede, na cidade do RJ/RJ, na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro. 2. Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada em segunda convocação, por meio da publicação do Edital de Convocação nas edições de 29/06/2018 (pág. 15), dia 03/07/2018 (pág. 09) e 04/07/2018 (pág.14), no DOERJ e nas edições de 29/06/2018 (pág. 08), 02/07/2018 (pág. 07) e em 03/07/2018 (pág. 04) no Jornal Diário Comercial. Sendo retificados e ratificados o dia e horário da Assembleia nas publicações de 06/07/2018 (pág. 13), 09/07/2018 (pág.03) e 10/07/2018 (pág.11) no DOERJ e nas edições de 06/07/2018 (pág.08), 09/07/2018 (pág.02) e 10/07/2018 (pág.08 ) no Jornal Diário Comercial. 3. Presença: Presentes os titulares de 9,20% das Debêntures em circulação, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença anexa à ata, constatando-se, desta forma, a inexistência de quórum para a instalação da Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) dos titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”) objeto da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública (“Emissão”). A presente AGD contou, ainda, com a presença de representantes (i) da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emiussão (“Agente Fiduciário”), (ii) dos representantes da Cia. e da Light S.A. (“Fiadora”) e (iii) dos representantes da Cia.. 4. Composição da mesa: Presidente: Gustavo W. Souza; Secretária: Francisca C. A. R. Marques Ribeiro. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar ou não a anuência prévia para que a Fiadora aliene a totalidade das ações detidas pela Fiadora na sociedade Light Esco - Prestação de Serviços S.A. (“Light Esco”) para a Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (“Adquirente”)(“Operação”), após a implementação de determinadas condições suspensivas, dentre elas a obtenção de anuência prévia dos credores da Cia., conforme previsto no Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre a Fiadora e a Adquirente, de modo que tal Operação não incida em vencimento não automático da Emissão, nos termos da cláusula 7.2.1 da Escritura Particular da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da Cia. (“Escritura de Emissão”); e (ii) Aprovar ou não a prática, pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia., de todos os atos eventualmente necessários de forma a refletir o item (i) acima, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento à Escritura de Emissão, caso necessário, e de todo e qualquer documento ou instrumento dele decorrente, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, de modo a dar o pleno cumprimento às deliberações tomadas. 6. Não instalação da assembleia: A presente Assembleia Geral de Debenturistas não foi instalada em segunda convocação, por não ter sido alcançado o quórum de instalação, de no mínimo, 20% das Debêntures em Circulação, conforme previsto na Cláusula 10.2.1. da Escritura de Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. RJ, 23/07/2018. Gustavo W. Souza - Presidente da Mesa; Francisca C. A. R. Marques Ribeiro - Secretária da Mesa. Jucerja 3303651 em 30/08/2018.\r\n\r\nAGD - 23-07-2018\r\n\r\nOS: 380519-A\r\n\r\nId: 2132607"
                ],
                "2132545": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. 1- Data, Hora e Local: Aos 26/06/2018, às 14h, na sede da Cia., situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo - RJ/RJ. 2- Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3- Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. - Aprovação da Resolução nº. 10/2018 do Conselho de Administração, na forma anexa, que integra a presente ata, versando sobre a atualização do valor monetário das Pensões em Usufruto, considerando o estabelecido no Título III, do Capítulo II do RSASB - Regulamento de Assistência aos Sócios e seus Beneficiários. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 26/06/2018. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária; Conselheiros: Rodolpho de Britto Silva; Antonio Virgílio de Carvalho Neto; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo; Marli Ribeiro; Laerte Tavares Lacerda. Jucerja sob o nº 3227212 em 13/07/2018.\r\n\r\nARCA - 26-06-2018\r\n\r\nOS: 380448\r\n\r\nId: 2132545"
                ],
                "2132544": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 14.056.028/0001-55 - NIRE: 33.3.0029900-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1 - Data, Hora e Local: Aos 22/05/2018, às 12h, na sede da Cia, situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo - RJ/RJ. 2 - Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do § 4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3 - Mesa: Jorge de Souza Andrade - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. - Redistribuir as funções entre os membros da Diretoria, conforme abaixo: Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente: responsável pelos controles internos (Circular SUSEP nº 249/2004), pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP nº 344/2007), responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (Circular SUSEP nº 234/2003 e Circular SUSEP nº 445/2012); (ii) Rafael Graça do Amaral - Diretor: responsável pelas relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/2003) e responsável técnico (Circular SUSEP nº 234/2003 e Art. 2º-A, II, da Resolução CNSP n° 321/2015, alterada pela Resolução CNSP nº 343/2016); (iii) Márcio Coutinho Teixeira de Carvalho - Diretor. (iv) Márcio Augusto Leone Koenigsdorf - Diretor: responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP nº 234/2003) e pelas obrigações previstas no Art. 2º-A, III, da Resolução CNSP n° 321/2015, alterada pela Resolução CNSP nº 343/2016. 5 - Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGE, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 22/05/2018. Jorge de Souza Andrade - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social representado por Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Diretora-Presidente. Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. representada por Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente; Rafael Graça do Amaral - Diretor. Jucerja sob o nº 3301608 em 28/08/2018, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 22-08-2018\r\n\r\nOS: 380449\r\n\r\nId: 2132544"
                ],
                "2132624": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.00110861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2018. 1. Local Hora e Data: Realizada na sala de reuniões da sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 15:00 horas do dia 12 de setembro de 2018. 2. Convocação e Presença: Presentes os diretores Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, representando a totalidade dos membros em exercício. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados pela Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio, na forma do Artigo 25, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Após exame e discussão da matéria, os membros presentes da Diretoria, conforme previsto no Artigo 25, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da Assembleia Geral, deliberaram o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante total de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), à razão de R$ 1,469241310 por ação, com retenção do imposto de renda na fonte, na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovadamente isentos ou imunes, e o pagamento de dividendos, no montante total de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), à razão de R$ 2,611984552 por ação, aos acionistas detentores de ações de emissão da Companhia em 17/09/2018, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. As ações negociadas a partir de 18/09/2018 na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão serão consideradas “ex-direito” aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos. O pagamento será realizado a partir de 01/10/2018, observados os procedimentos do Aviso de Acionistas a ser oportunamente divulgado na imprensa. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os diretores presentes. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2018. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho - Secretária, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello.\r\n\r\nId: 2132624"
                ],
                "2132362": [
                    "V - Ata",
                    "XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0026379-9 - CNPJ/MF 03.538.833/0001-07\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária, Realizada no dia 12/09/2018 - 1. Hora, Data e Local: Aos 12/09/2018, às 10:00hs, na sede da XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Cia”), localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembleia: Norberto Aguiar Tomaz; Secretária da Assembleia: Renata Nepomuceno Silva. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia e sem ressalvas: 4.1. Aprovar a redução do capital social da Cia em R$ 2.700.000,00 por considerá-lo excessivo em relação ao objetivo atual da Cia, nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, passando o mesmo de R$ 28.501.904,39 para R$ 25.801.904,39, sem a redução da quantidade de ações da Cia. 4.2. Consignar que a redução de capital ora aprovada será realizada respeitando a proporção da participação dos acionistas no capital social, mediante a restituição dos valores devidos a cada acionista em moeda corrente nacional por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED para a conta corrente de titularidade de cada acionista. 4.3. Consignar que, uma vez transcorrido o prazo legal de 60 dias contados da data de publicação desta ata, concedido para eventual oposição de credores da Cia, conforme previsto no art. 174, §1º da Lei nº 6.404/76, sem que haja qualquer manifestação, a presente redução de capital se tornará efetiva. 4.3. Como consequência das deliberações acima, uma vez efetivada a redução de capital, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 25.801.904,39, representado em 451.303.226 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ACIONISTAS PRESENTES: Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário e Ronaldo Cezar Coelho. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 12/09/2018. Norberto Aguiar Tomaz - Presidente da Assembleia; Renata Nepomuceno Silva - Secretária da Assembleia.\r\n\r\nId: 2132362"
                ],
                "2132511": [
                    "V - Ata",
                    "OMNI TAXI AÉREO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 03.670.763/0001-38 - NIRE 33.3.0029911-4 Cia. Fechada\r\n\r\nAta da AGO. Data, Horário e Local: 25/04/18, às 11h, na sede social da (“Cia.”), no RJ, Av. Ayrton Senna, 2541, Rua F1, Lt 40 e Hangares 35 e 42, Aeroporto de Jacarepaguá, Barra da Tijuca. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do §4º, Art. 124, da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social e votante da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Rui Faria Paulo de Almeida Secretária: Janaína da Silva Loureiro. Ordem do dia: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/17; e, 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/17. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Cia. Em seguida, os acionistas passaram ao exame das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/17, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes da Cia. (Doc. 1). Feitos os esclarecimentos e encerradas as discussões pertinentes, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1 da ordem do dia da AGO, tendo sido aprovados, sem reservas e por unanimidade, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/17. Passou-se, então, à discussão do item 2 da ordem do dia da AGO, tendo sido aprovada, sem reservas e por unanimidade, a proposta da administração para destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/17. O Sr. Presidente consignou que mesmo a empresa tendo apurando lucro no exercício, no montante de R$ 16.934.230,15, não haverá distribuição de dividendos aos acionistas em razão do prejuízo acumulado, no montante de R$ 95.154.481,43. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta AGO, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. RJ, 25/04/18. Rui Faria Paulo de Almeida - Presidente; Janaína da Silva Loureiro - Secretária. Acionistas Presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade: Omni Helicopters International S.A.; OTA Hold Brasil Participações Ltda. Jucerja nº 3348222 em 13/09/18.\r\n\r\nId: 2132511"
                ],
                "2132340": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE: Data, Horário e Local: Aos 31/08/2018, às 18h na Praia de Botafogo, n° 300, 7° andar (701-A), no RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a distribuição de Juros sobre Capital Próprio; e (ii) a modificação do Estatuto Social de forma a atualizar o endereço da sede da Cia. incluindo o 5º andar. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração: (i) a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (5ª parcela), no montante de R$ 60 milhões, a ser pago em ou antes de 31/12/2018; e (ii) a modificação do art. 2 do Estatuto Social da Cia., de forma a atualizar o endereço da sua sede incluindo o 5º andar (sala 501), cuja redação passa a ser a seguinte: “Artigo 2 - A Companhia terá sua sede e foro da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501 e sala 701, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir, fechar ou alterar os endereços de suas filiais, estabelecimentos, agências, escritórios ou instalações no país ou no estrangeiro, em conformidade com a Lei Aplicável.” Uma versão consolidada do Estatuto Social faz parte desta ata como Anexo A. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L., Luis Cabra Dueñas, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Ángel Murillas Angoiti, Ding Yanxia, Manuel Tomás Garcia Blanco, Li Yonglin, Guillermo Llopis Garcia e Leonardo Moreira de Paiva Junqueira. RJ, 31/08/2018. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Jucerja nº 3343757 em 10/09/2018.\r\n\r\nId: 2132340"
                ],
                "2132560": [
                    "V - Ata",
                    "Churrascaria Fogo de Chão Barra Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.489.739/0001-89 \r\n\r\nNIRE 33.209.859.862\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião Extraordinária de Sócios em 11/09/2018\r\n\r\nOs sócios reuniram-se na sede social para deliberarem a redução do capital social porque excessivo, de R$ 11.786.209,00, para R$ 180.000,00, uma redução de R$ 11.606.209,00 mediante cancelamento de 11.606.209 quotas representativas do capital social da sociedade. O valor reduzido será restituído aos sócios. Rio de Janeiro, 11/09/2018. Sócias: FDC Participações Ltda.; FDC Netherlands Cooperatief U.A.\r\n\r\nId: 2132560"
                ],
                "2132368": [
                    "V - Ata",
                    "XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 23.093.056/0001-33 / NIRE 33.3.0031740-6 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de Julho de 2018. Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do páragrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 31 de julho de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 13º andar, sala 1301 (parte), Centro, CEP 20.071-004. 2. Presença: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Hongxian Cai e secretariados pelo Sr. Chungang Zhang. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a quarta emissão de debêntures da Companhia, sendo estas simples, não conversíveis em ações, em 3 (três) séries, da espécie quirografária, para distribuição/colocação privada, totalizando o valor de R$ 790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões de reais); (ii) autorização à Diretoria Executiva da Companhia para que tome as medidas necessárias à implementação da Emissão; e (iii) a autorização aos administradores a praticar todos os atos necessários ao registro e publicação da presente ata. 6. Deliberações: 6.1 Emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em 3 (três) séries, da espécie quirografária (Quarta Emissão de Debêntures da Companhia): 6.1.1 As Acionistas, por unanimidade, deliberam por aprovar, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, a 4ª (quarta) emissão de debêntures da Companhia, sendo estas ora simples, não conversíveis em ações, em 3 (três) séries, da espécie quirografária, para distribuição/colocação privada (“Emissão”, “Debêntures” e “Colocação Privada”, respectivamente), devidamente submetidas à prévia aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016 da referida agência reguladora (vide Despacho nº 1.465, de 03 de Julho de 2018 da ANEEL). 6.1.2 As Debentures ora objeto de deliberação e aprovação pelos Acionistas da Companhia, conforme aprovação prévia da ANEEL (mediante o Despacho nº 1.465 de 03 de julho de 2018), terão as seguintes características e condições, que deverão ser observadas na escritura de emissão (“Escritura de Emissão”): (a) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões de reais); (b) Séries: a Emissão será realizada 3 (três) séries, sendo: (i) R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais) correspondentes às Debêntures da primeira série (“Primeira Série”); (ii) R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) correspondentes às Debêntures da segunda série (“Segunda Série”) e (iii) R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) correspondentes às Debêntures da terceira série (“Terceira Série”, sendo a Primeira Série, a Segunda Série e a Terceira Série denominadas individual e indistintamente como “Série” e, em conjunto, como “Séries”); (c) Quantidade de Debêntures: a quantidade de Debentures emitidas bem como seu correspondente valor nominal unitário na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”) encontram-se especificamente estabelecidos na Escritura de Emissão; (d) Forma e Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, com emissão de certificados; (e) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput da Lei das Sociedades por Ações; (f) Subscrição e Integralização: as Debêntures serão totalmente subscritas, em seu valor nominal unitário, em moeda corrente nacional, acrescido da remuneração prevista na Escritura de Emissão, pela Debenturista signatária do mencionado instrumento, sendo a integralização (i) da Primeira Série realizada à vista, em moeda corrente nacional, preferencialmente em uma única data, no ato de subscrição, previsto para 02 de agosto de 2018; (ii) da Segunda Série realizada à vista, em moeda corrente nacional, preferencialmente em uma única data, no ato de subscrição, previsto para 27 de agosto de 2018; e (iii) da Terceira Série realizada à vista, em moeda corrente nacional, preferencialmente em uma única data, no ato de subscrição, previsto para 03 de setembro de 2018; sabendo-se que, em virtude de aspectos operacionais, as Debêntures de todas as Séries poderão ser integralizadas nos dias úteis subsequentes ao previsto; (g) Colocação e Negociação: As Debêntures (na forma dos artigos 52, 61 caput e 62 da Lei das Sociedades por Ações) serão objeto de colocação privada, classificada pela emissão e distribuição privada de valores mobiliários, que não envolve uma oferta pública a investidores no mercado de capitais, não é destinada ao público, e não permite a negociação em mercado secundário, em geral oferecida aos acionistas da Companhia. Assim, automaticamente, encontram-se as referidas Debentures dispensadas igualmente de registros e distribuição perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”), visto se relacionarem a emissão e distribuição privada de valores mobiliários, que não envolve oferta pública a investidores no mercado de capitais, não é destinada ao público, e não permite a negociação em mercado secundário; (h) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão sua vigência contada a partir da Data de Emissão e deverão permanecer vigentes até 30 de abril de 2020, ressalvados os Eventos de Vencimento Antecipado e/ou Resgate Antecipado, conforme termos a serem previstos na Escritura de Emissão (“Prazo e Data de Vencimento”); (i) Destinação de Recursos: os recursos obtidos por meio da Emissão serão destinados a investimentos na própria Companhia, por meio da compra de máquinas e equipamentos, bem como a contratação de serviços e liquidação/amortização de dívidas relacionadas à implantação das instalações descritas no Objeto Social da Companhia, conforme Estatuto Social da Companhia, Artigo 4º; (j) Periodicidade de Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures, devidamente acrescido da remuneração prevista na Escritura de Emissão, será integralmente pago na Data de Vencimento ou na data da liquidação antecipada resultante de um Evento de Vencimento Antecipado ou um Resgate Antecipado, conforme termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (k) Atualização do Valor Nominal Unitários: As Debêntures não terão seu Valor Nominal Unitário atualizado monetariamente; (l) Remuneração: as Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios equivalentes à 108,0% (cento e oito por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), incidentes sobre Valor Nominal Unitários das Debêntures desde a Data de Emissão até Data de Vencimento, ou na data de pagamento em decorrência da declaração de vencimento antecipado, ou no caso de Resgate Antecipado, de acordo com fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão; (m) Pagamento da Remuneração: a remuneração das Debêntures será paga na Data de Vencimento, ou na data de pagamento em decorrência da declaração de vencimento antecipado, ou no caso de Resgate Antecipado, conforme o caso e conforme descrito na Escritura de Emissão; (n) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (o) Vencimento Antecipado e Resgate Antecipado: os eventos que acionarão o vencimento antecipado das Debêntures ou o Resgate Antecipado serão detalhados nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, sendo aqueles os usuais de mercado adotados em operações semelhantes, e estes a serem definidos de comum acordo, dentro das práticas de mercado para emissores dessa natureza; (p) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em Circulação por preço não superior ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo devedor do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, atualizado pela Atualização Monetária, acrescido dos juros, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão ou a data de pagamento dos juros imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas, farão jus à mesma Remuneração das demais Debêntures em circulação; (q) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, multa moratória e juros de mora, calculados na forma prevista na Escritura de Emissão; (r) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos desta Escritura de Emissão serão efetuados pela Companhia, em conta a ser designada pela(s) Debenturista(s). 6.2 Autorização à Diretoria Executiva da Companhia para a implementação da Emissão: 6.2.1 Considerando-se a deliberação do item 6.1 acima, por unanimidade, as Acionistas aprovaram que a Diretoria da Companhia pratique todo e qualquer ato eventualmente necessário e/ou recomendável à realização da mencionada Emissão de Debêntures, incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos os documentos, tais como, a Escritura de Emissão de Debentures em si, com consequentes registros e publicações cabíveis e aplicáveis. 6.3 Autorização aos Administradores a praticar atos para registro e publicação da presente Ata: 6.3.1 Ficam os administradores da Companhia autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos e livros próprios e os demais atos aqui previstos e na lei aplicável. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018. Mesa: Hongxian Cai - Presidente; Chungang Zhang - Secretário; Acionistas: State Grid Brazil Holding S.A.: Hongxian Cai - Presidente; Zhongjiao Chang - Vice-Presidente. International Grid Holdings Limited - Chungang Zhang - Procurador; Wang Yuanhang - Procurador. Jucerja nº 3347007 em 12/09/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2132368"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2132355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HELENA E DUILIO ANESTESIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.942428/0001-41\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nHelena Alves Silva e Silva, CPF:093683827-72 e Duílio da Silva Junior ,CPF:001615977-26, únicos sócios da sociedade Helena e Duílio Anestesia Ltda, com sede na Rua:154 nº50, Bairro Laranjal-Volta redonda(RJ), cep:27255-430, inscrita no CNPJ sob o nº 03.942.428/0001-41 e registrada no RCPJ/RJ sob o nº3.824 livro A-16 as fls.165/180, em29/06/2005 resolvem, por não mais interessar a continuidade da empresa, fazer o distrato social em 31/08/2018.\r\n\r\nId: 2132355"
                        ],
                        "2132151": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - ao que o presente edital vir ou dele conhecimento tiver e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pelo Jose Ferreira Andrade Filho, portador da carteira de identidade 12.430.749-7, expedida pelo Detran/RJ, em 11/08/2009 e CPF nº 422.088.317-72; residente em Maricá , sitio a Rua Soraya Maria Dias Freitas da Quadra 5 do Lote 76 - Bairro Recanto de Itaipuaçu - Itaipuaçu - Maricá - RJ, prenotada sob nº 265.074 do Livro V, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação do promitente comprador: ALVARO RODRIGUES DE SOUZA, referente ao Imóvel da Rua 11 do Lote 321 da Quadra 23 do Loteamento Jardim Itaipuaçu - Itaipuaçu - situado no 3º distrito deste município Maricá - RJ, para comparecer a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ - Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuar o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos no contrato de promessa de compra e venda, já registrado neste RGI, no Livro 8-C, Fls. 167v/168, sob nº 11.535 de responsabilidades de V.Sa. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 10/08/2018, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Fica V.Sa. cientificado de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de ser rescindidos o respectivo contrato em favor do Promitente Vendedor Jose Ferreira Andrade, nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (20/08/2018). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrthon Carlos Maiatto Dias.\r\n\r\nCONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 20/08/2018.\r\n\r\nId: 2132151"
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                        "2129628": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOÃO AUGUSTO FERREIRA \r\n\r\nCPF: 334.161.257-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO FERREIRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN041721, com validade até 30 de agosto de 2020, para implantação de um loteamento residencial denominado Loteamento Esperança, com 58 lotes, em uma área de 27.376,65 m², inserida em um terreno de 142.962,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 209450 m E e 7550978 m N, na ESTRADA DO MACABUZINHO S/Nº - CURATO DE SANTA CATARINA, município de CONCEIÇÃO DE MACABU. (Processo n°: E-07/002.2975/2014) \r\n\r\nId: 2129628"
                        ],
                        "2132064": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALMAQ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 03.935.832/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nVALMAQ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003150, que altera o termo da LO N° IN028812; Fica excluída a condição de validade 13: \"Ficam autorizados a realizar o transporte rodoviário os seguintes veículos: KST-5717; KSW-7782; LGJ-7470; KZU-2518 e LJY-5689 para resíduos de construção e demolição civil classes A, B e C e resíduos classes IIA e IIB.\"; em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS Processo E-07/002.10564/2014.\r\n\r\nId: 2132064"
                        ],
                        "2128219": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA FREGUESIA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.914.731/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA FREGUESIA AUTO POSTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN045769, com validade até 17 de maio de 2021, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e lavagem em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA DE JACAREPAGUA, 7744 - FREGUESIA (JACAREPAGUÁ), município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200621/2004.\r\n\r\nId: 2128219"
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                        "2129773": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.511.844/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nVESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003843; que altera os termos da OUTORGA - OUT n° IN027237; 1- Fica alterado o número da declaração do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos: Onde se lê: Declaração CNARH: 211208, Substituir por: Declaração CNARH: 297500; 2- Ficam alterados os parâmetros de captação (vazões e volumes) do Poço n° 1: Onde se lê: EXTRAÇÃO 01: Poço nº 1, Vazão máxima instantânea: 3,45 m³/h, Vazão média: 3,45 m³/h, Volume mensal: 1242,0 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 30 d/mês; Substituir por: EXTRAÇÃO 01: Poço nº 1, Vazão máxima instantânea: 3,90 m³/h, Vazão média: 3,90 m³/h, Volume máximo diário: 46,8 m³, Volume mensal: 1.404,0 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 30 d/mês; 3- Ficam alterados os parâmetros de captação (vazões, volumes e tempo) do Poço n° 2: Onde se lê: EXTRAÇÃO 02: Poço nº 2, Vazão máxima instantânea: 6,8 m³/h, Vazão média: 5,0 m³/h, Volume mensal: 1.800,0 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 30 d/mês; Substituir por: EXTRAÇÃO 02: Poço nº 2, Vazão máxima instantânea: 4,65 m³/h, Vazão média: 4,65 m³/h, Volume máximo diário: 93,0 m³, Volume mensal: 2.790,0 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 30 d/mês, na AVENIDA BRASIL, 49550 - CAMPO GRANDE, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.18966/2013.\r\n\r\nId: 2129773"
                        ],
                        "2130844": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA. \r\n\r\n(antiga BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A)\r\n\r\nCNPJ:03.562.124/0019-88\r\n\r\n(antigo CNPJ: 73.298.424/0001-58)\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA. (antiga BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A) torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.08.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, para realizar operações portuárias e retroportuárias, incluindo as atividades de base de apoio à exploração e produção de petróleo offshore, produção de fluídos de perfuração de petróleo e armazenamento e expedição de granéis sólidos e manutenção e lavagem de empilhadeiras, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 02 parte, Caju no Rio de Janeiro, no período de 15/09/2018 a 15/10/2018, das 8h as 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2130844"
                        ],
                        "2132484": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 25/09/2018 às 11:00 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 25/09/2018 às 12:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco VI (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate e Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.905/0001-56 e ÁQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.453.237/0001-81; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 201 do Bloco 01, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 22/06/2013. Adquirente devedor: BELMIRO BARROS DUARTE, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 739.287,34; 2) Unidade 303 do Bloco 01, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 22/06/2013. Adquirentes devedores: ANTONIO HERACLITO ARARUNA e LEILA DOS SANTOS ARARUNA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 571.542,75; 3) Unidade 606 do Bloco 01, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 19/07/2013. Adquirentes devedores: GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES e LUDMILA PINHEIRO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 705.580,91; 4) Unidade 104 do Bloco 03, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 23/06/2013. Adquirente devedora: SIMONE ALVES SALDANHA DE AZEREDO, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 740.341,10; 5) Unidade 102 do Bloco 08, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 12/11/2015. Adquirentes devedores: MARCELO RAMOS DA SILVA e PATRICIA FERREIRA ABDALA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 544.939,85; 6) Unidade 309 do Bloco 09, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 18/10/2013. Adquirentes devedores: RAPHAEL OLIVEIRA COUTO e CELIA EMILIA PEIXOTO DE OLIVEIRA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 697.331,92; 7) Unidade 111 do Bloco 03, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/03/2015. Adquirente devedor: RAPHAEL SILVA DE LEO LIMA, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 516.576,03; 8) Unidade 305 do Bloco 03, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 31/07/2015. Adquirente devedor: LEONARDO MAGNO DE AGUIAR, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 567.778,97; 9) Unidade 102 do Bloco 05, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 06/03/2015. Adquirente devedor: RODRIGO SANTOS MEIRELLES DA SILVA, notificado através do 5º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 626.230,60; 10) Unidade 303 do Bloco 05, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 11/07/2016. Adquirentes devedores: MARCELINO CRISPIM BARTKEVIHI e ELIANE MARIA DOS SANTOS SILVA, notificados através do 5º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 635.441,50. Cientes os interessados que no ato da arrematação, ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2018. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial. \r\n\r\nId: 2132484"
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                        "2132593": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA IMPERIAL S/A\r\n\r\nCNPJ N° 33.121.906/0001-13 - NIRE 333.0010290-6\r\n\r\nSociedade Anônima de Capital Fechado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Cia. Imobiliária Imperial a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28 de Setembro de 2018, às 15:30 horas em primeira convocação, ou às 16:00h em segunda convocação e com qualquer número, no endereço sito na Avenida Nilo Peçanha, nº 73, loja 13, parte, Centro, , Cabo Frio /RJ, CEP nº 28.907-000, tendo em vista que a sociedade está sem sede física, a fim de deliberar sobre a re-ratificação da ata e seu conteúdo, das assembleias gerais realizadas em 09 de julho de 2018. A minuta de novo estatuto social está disponível aos acionistas no escritório Nelson Schver Advogados, que pode ser solicitado pelo e-mail nelson@schver.com, ou pelo telefone (22) 2645.3722 ou 2645.3036.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Setembro de 2018.\r\n\r\nAndréia Carla Colmenero de Oliveira Lima\r\n\r\nInventariante do Espólio de Sara Colmenero de Oliveira Lima, meeira dos bens de Paulo de Oliveira Lima (acionista da cia).\r\n\r\nId: 2132593"
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                        "2132219": [
                            "V - Convocação",
                            "ORLA Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF 92.904.564/0001-77 - NIRE 33.2.0189023-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: AGD da 4ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com esforços restritos de distribuição, da LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S/A. Orla DTVM S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 92.904.564/0001-77, com sede e foro na Rua da Assembleia, 10, sl 2601, Centro-RJ, devidamente inscrita CNPJ 92.904.564/0001- 77, na qualidade de Agente Fiduciária da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não conversíveis em Ações, Com Garantia Real, Em Série única para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição emitidas pela LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S/A, S/A, devidamente inscrita no CNPJ 17.250.558/0001-28, com sede à Rua Professor Coutinho Fróis, 10, Barra da Tijuca, RJ, vem comunica-lo da realização de AGD, a ser realizada às 15h do dia 24/09/2018, nas dependências do Agente Fiduciário. Cumpre ressaltar que, com base no art.10.2 do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não conversíveis em Ações, Com Garantia Real, Em Série única para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição emitidas pela LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S/A, o debenturista, detentor de 42% das debêntures em circulação, notificou o Agente Fiduciário solicitando a convocação de AGD com as seguintes solicitações, que passam a constar da ordem do dia e deverão ser deliberadas pelos debenturistas: Ordem do Dia: 1. Discutir \"a declaração (ou não) do vencimento antecipado das debêntures emitidas pela LSH Barra\". Informações Gerais: Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na AGD, caso existam, serão disponibilizados para consulta dos debenturistas na sede do Agente fiduciário e nas páginas eletrônicas da CVM (www.cvm.gov.br/), bem como no site da Administradora (http://www.orladtvm.com.br/), a partir da presente data. Nos Termos da Escritura de Emissão, (i) caberá a cada debenture em circulação um voto e; (ii) é facultado aos debenturistas a representação em assembleia por meio de representação legal devidamente comprovada por instrumento válido. RJ, 12/09/2018. Orla DTVM S/A\r\n\r\nId: 2132219"
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                        "2132625": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.00110861-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Monteiro Aranha S.A. comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em Reunião da Diretoria, realizada em 12 de setembro de 2018, foi aprovado o pagamento de dividendos, no montante total de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) e de juros sobre o capital próprio, no montante total de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), nos termos que seguem: 1. Valor dos dividendos: Dividendos no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), pagos à razão de R$ 2,611984552 por ação, calculados sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. Não haverá Imposto de Renda na Fonte, na forma da legislação em vigor. 2. Valor dos juros sobre o capital próprio: Juros sobre o capital próprio no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), pagos à razão de R$ 1,469241310 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. Haverá retenção de Imposto de Renda, na forma da legislação em vigor, exceto para acionistas comprovadamente imunes ou isentos. 3. Data de pagamento: Os pagamentos serão realizados a partir de 01/10/2018. 4. Data base: Terão direito aos dividendos e aos juros sobre o capital próprio os detentores de ações de emissão da Companhia em 17/09/2018. A partir de 18/09/2018, as ações serão negociadas “ex-direito” aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos. 5. Instruções quanto ao crédito: Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com os dados bancários informados ao agente depositário. Os acionistas, cujo cadastro não contenha a inscrição do CPF/CNPJ ou a indicação dos dados bancários, terão seus créditos disponibilizados a partir do 3º dia útil, contado da data da atualização do cadastro em uma das agências do Itaú Unibanco S.A. abaixo relacionadas: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro. Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento especializado aos acionistas, das 09h às 18h, através dos telefones 3003-9285 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800- 7209285 (demais localidades). Os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela B3 S.A. - Bolsa, Mercado, Balcão. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2018. Monteiro Aranha S.A. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2132625"
                        ],
                        "2132616": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.369/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n6.370/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n6.371/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n6.372/2018-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n4001.10.00\r\n\r\n6.373/2018-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3906.90.19\r\n\r\n6.374/2018-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2834.29.10\r\n\r\n6.375/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n6.376/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.20.00\r\n\r\n6.377/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n6.378/2018-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8462.99.20\r\n\r\n6.379/2018-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8207.30.00\r\n\r\n6.380/2018-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.19.10\r\n\r\n6.381/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n6.382/2018-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n6.383/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n6.384/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n6.385/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n6.386/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6307.90.90\r\n\r\n6.387/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\n6.388/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n6.389/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n6.390/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de setembro de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2132616"
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                        "2131903": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.050.238/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Nos moldes do artigo 142, IV, da Lei 6.404/76, ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2018, às 10:30 horas, em primeira convocação, no endereço da Rua da Quitanda, nº 60, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.011-030, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, com o objetivo de discutir a seguinte pauta de assuntos: 1) Aprovação de orçamento para a contratação e substituição da Diretoria da sociedade, a ser eleita pelo Conselho de Administração; 2) Fixação da remuneração da Diretoria; 3) Aprovação de um Plano de Ações emergenciais a serem adotadas visando a proteção e destinação das áreas da sociedade localizadas no Município de Paraty; e 4) Assuntos Gerais de interesse da sociedade. O Conselho de Administração esclarece ainda que o presente edital estará publicado na forma do artigo 124, caput, da Lei 6.404/76, informando ainda que a Assembleia ora convocada será instaurada com o quorum mínimo previsto no artigo 125, da Lei 6.404/76. A presente convocação é enviada aos sócios, nos termos do estatuto social da sociedade, servindo para ciência inequívoca da realização da referida assembleia. Paulo Cruz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2131903"
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                        "2132596": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA VEROLME S.A.- IVESA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.500.320/0001-20 - NIRE 333.0001690-2\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Sr. Acionistas da INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA a se reunirem na Av. Rio Branco nº 135, sala 308 (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, sede da Companhia, às 15 horas do dia 25 de setembro de 2018, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício encerrado em 31/12/2017; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2017; (iii) fixar a remuneração dos Administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar a inclusão de parágrafo único ao art. 5º, a alteração do art. 7º, inciso II e parágrafo único, a inclusão de artigos 10, 11 (caput e parágrafo único) e 12, a renumeração dos artigos 10 a 26 do Estatuto Social de modo a refletir as alterações propostas e a consolidação do Estatuto Social. Todos os documentos e informações pertinentes à matéria a ser examinada e deliberada na Assembleia se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2018, a Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380597\r\n\r\nId: 2132596"
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                        "2132201": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. As Acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\") ficam neste ato convocadas, de acordo com o artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no endereço da Companhia, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em 3 de outubro de 2018 às 9h, para deliberar sobre a ratificação (i) da redução do capital social da Companhia aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 6 de agosto de 2018 às 9h; e (ii) da alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração do capital social, conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 6 de agosto de 2018 às 9h. Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e serão disponibilizados aos Acionistas por e-mail, juntamente com este Edital de Convocação. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2018. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380542\r\n\r\nId: 2132201"
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                        "2132546": [
                            "V - Convocação",
                            "URBANIZADORA PIRATININGA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.513.208/0001-23 - NIRE nº 33.3.0019020-1\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem às 16h do dia 19/10/2018, na sede social, na Rua Miguel de Frias 88, sala 1.402 - Parte, Icaraí, Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1- Examinar e aprovar o Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Resultados, referente ao exercício 2017; 2- Assuntos Gerais. Encontram-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras. Niterói, 10/09/2018. Diretores: Aline Maria Nunes Barros Neto Franklin e Dario Alves Souto.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380501\r\n\r\nId: 2132546"
                        ],
                        "2132633": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convocados os srs. acionistas da SV Engenharia S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar às 16:00 horas, do dia 25 de setembro de 2018, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco nº 135, Sala 308 (parte), Centro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a inclusão do parágrafo único do artigo 5º e a alteração do artigo 6º, a inclusão dos artigos 10, 11 (caput e parágrafo único) e 12 e a renumeração dos artigos subsequentes do Estatuto Social; (ii) aprovar a consolidação do Estatuto Social. Todos os documentos e informações pertinentes à matéria a ser examinada e deliberada na Assembleia se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2018. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380636\r\n\r\nId: 2132633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2131511": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SERVITA NOSSA SENHORA RAINHA DOS CORAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 33.845.801/0003-79\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SERVITA NOSSA SENHORA RAINHA DOS CORAÇÕES, mantido pela Associação Civil das Servas de Maria do Brasil, CNPJ 33.845.801/0003-79, sito na Av. Geremário Dantas nº 769, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077258, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. 23/03/2016, página 51, 1ª coluna, concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 205/2003, no ANO LETIVO DE 2015: ONDE SE LÊ: Mariana Rodrigues Cardoso dos Reis, LEIA-SE: Mariana Rodrigues de Castro Machado. Secretária Escolar: Maria Tereza da Costa designada no Ofício/E/COIE.E/550/2005, Diretora: Maria Aparecida de Oliveira designada no Ofício/E/COIE.E/958/2007. Servidor que autorizou a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8. \r\n\r\nId: 2131511"
                    ],
                    "2130969": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO EDITH DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 30.501.738/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EDUCANDÁRIO EDITH DOS SANTOS, man-\r\n\r\ntido pelo EDES-Educandário Edith dos Santos LTDA-ME, CNPJ 30.501.738/0001-01, sito na Rua Sebastião Serrato nº 167, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084319, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos do PARECER CEE Nº 102 de 15/06/2010, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma 381: Milton Rodrigues da Silva, Matrícula 20050011. CURSO DE ENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado nos termos do PARECER CEE Nº 102 de 15/06/2010, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma 3031: Diogo Magalhães de Souza, Matrícula 20050012; Nubia Teixeira Rodrigues, Matrícula 20050029; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE: Turma 3031: Wanessa Silva Batista dos Santos, Matrícula 20060039; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: Turma 3031: Franklin Hilario de Almeida, Matrícula 20070030; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE: Turma 3031: Jéssica Regina Rizzo da Cruz, Matrícula 20080017; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE: Turma 3031: Wallace Guedes Vieira da Silva, Matrícula 20090039; Secretária Escolar: Adriene Brito Honorato, designada no Ofício/CDIN/1038/2008, Diretor: Antonio de Pádua Pinto, designado no Oficio/CDCR/31/1994. Servidor que autorizou a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nId: 2130969"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2129696": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMINIO PORTAL CAMINHOS DO MAR\r\n\r\nCNPJ: 28.454.915/0001-96\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMINIO PORTAL CAMINHOS DO MAR torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN045997, com validade até 29 de setembro de 2021, que a autoriza para a captação de água bruta em dois poços tubulares, com as finalidades de uso para consumo e/ou higiene humana e outros usos (rega de plantas, combate a incêndios e lavanderia), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA CARLOS LACERDA, 1.305 - AREAL, município ITABORAÍ. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0035452/62, CAPTAÇÃO 1: Poço tubular n° 01, Vazão máxima instantânea: 9,10 m³/h, Vazão média: 9,10 m³/h, Volume diário: 81,9 m³, Tempo: 9 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°43'51,7\" S e Long. 42°51'8,8\" O; CAPTAÇÃO: Poço tubular n° 02, Vazão máxima instantânea: 12,35 m³/h, Vazão média: 12,35 m³/h, Volume diário: 111,15 m³, Tempo: 9 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°43'49,7\" S e Long. 42°51'6,0\" O, Lançamento: Volume máximo diário de 135,17 m³ em rede de drenagem. Processo n° E-07/002.10687/2015.\r\n\r\nId: 2129696"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132496": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die O Pregão Presencial Nº 88/2018- Processo nº 14594/2018 - “Aquisição de móveis e equipamentos para as unidades escolares da rede municipal de ensino e para esta secretaria pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2132496"
                        ],
                        "2132497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25753/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº91/2018\r\n\r\nOBJETO: - “O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material Hospitalar, visando atender à necessidade de abastecimento de todas as Unidades Municipais de Saúde (COSAC, Coordenação Odontológica, CAPS I e II, Residência Terapêutica I e II, (HMPASC) - Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, (UPA)-Unidade de Pronto Atendimento, (DISAF)- PSF`s e Policlínicas, PAM e Laboratório Municipal, pelo período de 12 (doze) meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/09/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/09/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 14 de Setembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2132497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132487": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n.°190, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar, a pedido conforme Processo Administrativo nº 5614/2018, o Senhor Mateus Gonçalves Valadares Moreira, do Cargo Comissionado de Diretor de Contabilidade dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Finanças. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 13de setembro de 2018.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria N° 176, de 29 de Agosto de 2018\r\n\r\nEMENDA: CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 72 c/c o artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Cambuci e a Lei Complementar de n° 63, 01 de agosto de 1990 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - CONSTITUIR Comissão Permanente de Tomadas de Contas Especial, para apuração e cumprimento de todas as ilegalidades/irregularidades verificadas nos procedimentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas da União, Controladoria da União e SIAFEM, já em curso, bem como os vindouros em que for parte o Município de Cambuci.\r\n\r\nArtigo 2° - A comissão será constituída pelos seguintes servidores: \r\n\r\nRafael de Almeida Braga, Operador de Computador - Matrícula 200-1013 - PRESIDENTE;\r\n\r\nJomar de Souza, Trabalhador Braçal - Matrícula 200-0889 - SUPLENTE;\r\n\r\nFernando dos Santos Defanti, Auxiliar de Operador de Máquina - Matrícula 200.1079 - SECRETÁRIO;\r\n\r\nVânia Regina Ferreira Defanti - Técnico de Arquivo - Matrícula 200.0199 - MEMBRO;\r\n\r\nJaqueline Barros da Silva - Auxiliar Administrativo - Matrícula 200.1002 - MEMBRO;\r\n\r\nElcenir dos Santos Gomes, Trabalho Braçal - Matrícula 200.0386 - SUPLENTE;\r\n\r\nJorgemar Velasco de Castro, Soldador - Matrícula 200.0566 - SUPLENTE;\r\n\r\nArtigo 3° - Os integrantes da Comissão Permanente de Tomadas de Contas Especial ficam autorizados a diretamente, requisitar cópias e ter acesso a qualquer documento no âmbito da Administração Pública Municipal, podendo agir conjunta ou separadamente.\r\n\r\nArtigo 4° - Os membros da Comissão ficarão liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo presidente da mesma.\r\n\r\nArtigo 5° - As composições da Comissão serão definidas, por sorteio entre os integrantes, em cada um dos documentos.\r\n\r\nArtigo 6° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se,\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPORTARIA n. ° 121, de 25 de maio de 2018\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar a pedido o Senhor RICARDO MONTEIRO AZEVEDO, Matricula 200.0163, conforme Processo Administrativo nº 3412/2018, do Cargo Efetivo de Servente, junto a Secretaria Municipal de Turismo. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir 22 de maio de 2018.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 25 de maio de 2018.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA n. ° 160, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar a pedido a Senhora Ilca Ferreira da Silva, Matricula 200.0996, conforme Processo Administrativo nº 1634/2018, do Cargo Efetivo de Zootecnista, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data. \r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 14 de agosto de 2018\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2132487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132572": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço n.° 002/2018 FMAS, no dia 02/10/2018, às 09h30min, objetivando a Contratação de empresa especializada em realizar obras, visando reforma do local onde está instalado a Gestão do Cadastro Único e Bolsa Família. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2132572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 005/2018\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para prestação de serviços na realização de exames laboratoriais de acordo com a Tabela Municipal, devidamente aprovada através de Processo Legislativo, bem como pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: a partir de 03 de Outubro de 2018, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as quartas-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 005/2018, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 14/09/2018. Valor estimado/máximo: R$ 436.306,17.\r\n\r\nCordeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2132488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para conhecimento de todos os interessados, o AVISO DE ALTERAÇÃO NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2018, por atendimento a impugnação interposta pela empresa Telemar Norte Leste S.A., referente à contratação de empresa especializada para prestação serviço telefônico fixo comutado - STFC, analógico, móvel e tronco digital e1, nas modalidades de serviço local, serviço de longa distância nacional, serviço móvel pessoal na modalidade corporativa, para atender as demandas do município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência. As alterações realizadas no edital encontram-se disponível para consulta no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí. Fica a sessão da licitação em comento agendada para o dia 28 de setembro de 2018, às 10 horas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa; retirar junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda à sexta, das 10 às 16 horas ou no site da prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Local: a sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2018 - (PA 7.025/2018) - Objeto resumido: Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento Parcelado e Contínuo de Peças para Veículos Pesados, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 27 de setembro de 2018, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2132493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132584": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "‘ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 013/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 5.1 e 18.1.2 Anexos modificados no edital: I, IV, V, VII, VIIII e XVI.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2132584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132582": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 337/2018- Objeto: aquisição de caminhões conforme edital Processo Administrativo n°: 16.430/2018. Data/Hora: 28/09/2018 ás 16:00 horas. Valor Estimado: 2.819.000,00. Tomada de Preços nº 38/2018- Objeto:locação e implantação de Sistema informatizado conforme edital e Processo Administrativo n°: 186/2018. Data/Hora: 19/10/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 222.337,33.Tomada de Preços nº 39/2018- Objeto: fixação de grade de proteção em 4 janelas da Escola Municipal Marieta Salles Cunha , conforme edital e Processo Administrativo n°: 10.766/2018. Data/Hora: 04/10/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 15.628,44.Tomada de Preços nº 40/2018- Objeto: reforma e adaptação do prédio situada à Rua Alfredo de Almeida Machado, s/nº,no distrito de Fumaça, conforme edital e Processo Administrativo n°: 19.164/2018. Data/Hora: 05/10/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 109.066,07.Os Editais encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2132582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132554": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O Município de Volta Redonda torna público Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico nº 146/2018 - SRP - Proc. Adm. nº 6018/2018 - SMI - Objeto: Aquisição de combustível - Empresas: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A - CNPJ: 33.337.122/0213-96 - Valor: R$ 3.362.400,00 (Três milhões trezentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais) -- Info: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - Fabiano Vieira de Andrade Souza - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2132554"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2132649": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.420 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/100055/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 172/2018/OF da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, proferida nos autos do Processo nº 0005702-83.2018.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A., determinando a apresentação de DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2016, pelo estabelecimento com Inscrição Estadual nº 80.616.635, e a apropriação do correspondente valor adicionado ao IPM Definitivo, fixado para 2018 pelo Decreto nº 46.084, de 06/09/2017, e alterado pelo Decreto nº 46.119, de 18/10/2017, e pelo Decreto nº 46.396, de 14/08/2018; e\r\n\r\n- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que as correções de índices decorrentes de ordem judicial sejam publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2132649"
                    ],
                    "2132650": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,040\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,205\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,462\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,234\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,382\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,368\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,737\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,592\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,290\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,293\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,367\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,457\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,233\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,437\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,391\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,384\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,262\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,647\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,203\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,267\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,213\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,231\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,380\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,229\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,328\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,242\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,640\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,550\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,193\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,546\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,021\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,322\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,186\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,242\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,217\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,589\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,009\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1,779\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,206\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,366\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,292\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,236\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,213\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,385\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,612\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,897\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2,011\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,306\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,348\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,565\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,250\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,709\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,205\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,762\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,213\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,902\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,216\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,672\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,034\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,587\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,313\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,393\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,220\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,850\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n26,800\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,323\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,326\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,319\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,475\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,140\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,924\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,997\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,199\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,247\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,359\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,275\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,380\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,328\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,621\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,383\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,268\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,223\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,776\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,263\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,658\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,480\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,178\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,091\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2018\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2015\r\n\r\nVA/2016\r\n\r\nÍNDICE VA/15\r\n\r\nÍNDICE VA/16\r\n\r\nMÉDIA ÍND.15/16\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9.928.437.517,90\r\n\r\n24.846.515.425,89\r\n\r\n2,935048\r\n\r\n7,168477\r\n\r\n5,051763\r\n\r\n3,788822\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n55.388.062,20\r\n\r\n57.222.183,76\r\n\r\n0,016374\r\n\r\n0,016509\r\n\r\n0,016441\r\n\r\n0,012331\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n687.700.097,60\r\n\r\n720.109.743,05\r\n\r\n0,203298\r\n\r\n0,207759\r\n\r\n0,205529\r\n\r\n0,154146\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n222.668.156,04\r\n\r\n258.953.495,82\r\n\r\n0,065825\r\n\r\n0,074711\r\n\r\n0,070268\r\n\r\n0,052701\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.028.116.637,88\r\n\r\n962.962.052,75\r\n\r\n0,303932\r\n\r\n0,277825\r\n\r\n0,290879\r\n\r\n0,218159\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n302.393.807,27\r\n\r\n200.527.703,55\r\n\r\n0,089394\r\n\r\n0,057854\r\n\r\n0,073624\r\n\r\n0,055218\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n705.261.693,81\r\n\r\n607.845.908,05\r\n\r\n0,208490\r\n\r\n0,175370\r\n\r\n0,191930\r\n\r\n0,143948\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.479.187.444,25\r\n\r\n1.994.791.283,04\r\n\r\n0,732898\r\n\r\n0,575518\r\n\r\n0,654208\r\n\r\n0,490656\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.491.337.157,76\r\n\r\n5.338.907.886,86\r\n\r\n1,623351\r\n\r\n1,540330\r\n\r\n1,581841\r\n\r\n1,186380\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n349.783.130,67\r\n\r\n303.680.676,33\r\n\r\n0,103403\r\n\r\n0,087615\r\n\r\n0,095509\r\n\r\n0,071632\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n271.559.132,04\r\n\r\n235.960.459,90\r\n\r\n0,080278\r\n\r\n0,068077\r\n\r\n0,074177\r\n\r\n0,055633\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.250.737.182,38\r\n\r\n4.731.487.715,64\r\n\r\n1,552225\r\n\r\n1,365083\r\n\r\n1,458654\r\n\r\n1,093991\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n416.285.986,77\r\n\r\n365.262.113,83\r\n\r\n0,123063\r\n\r\n0,105382\r\n\r\n0,114222\r\n\r\n0,085667\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n64.135.248,34\r\n\r\n79.111.141,65\r\n\r\n0,018960\r\n\r\n0,022824\r\n\r\n0,020892\r\n\r\n0,015669\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n12.158.151.991,02\r\n\r\n11.337.781.998,70\r\n\r\n3,594197\r\n\r\n3,271067\r\n\r\n3,432632\r\n\r\n2,574474\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n612.240.164,42\r\n\r\n349.942.744,32\r\n\r\n0,180991\r\n\r\n0,100962\r\n\r\n0,140976\r\n\r\n0,105732\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n813.495.544,08\r\n\r\n721.532.507,92\r\n\r\n0,240486\r\n\r\n0,208170\r\n\r\n0,224328\r\n\r\n0,168246\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n47.136.411,85\r\n\r\n55.893.115,63\r\n\r\n0,013934\r\n\r\n0,016126\r\n\r\n0,015030\r\n\r\n0,011272\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n251.051.748,56\r\n\r\n296.469.884,80\r\n\r\n0,074216\r\n\r\n0,085535\r\n\r\n0,079875\r\n\r\n0,059907\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.116.761.845,70\r\n\r\n1.858.374.912,87\r\n\r\n0,625758\r\n\r\n0,536160\r\n\r\n0,580959\r\n\r\n0,435719\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n135.375.457,06\r\n\r\n138.666.314,07\r\n\r\n0,040020\r\n\r\n0,040007\r\n\r\n0,040013\r\n\r\n0,030010\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n79.406.948,18\r\n\r\n92.041.688,82\r\n\r\n0,023474\r\n\r\n0,026555\r\n\r\n0,025014\r\n\r\n0,018761\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n124.248.505,40\r\n\r\n131.148.975,15\r\n\r\n0,036730\r\n\r\n0,037838\r\n\r\n0,037284\r\n\r\n0,027963\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n55.787.554,09\r\n\r\n63.422.372,87\r\n\r\n0,016492\r\n\r\n0,018298\r\n\r\n0,017395\r\n\r\n0,013046\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n39.291.437.484,88\r\n\r\n39.488.906.621,88\r\n\r\n11,615349\r\n\r\n11,392958\r\n\r\n11,504154\r\n\r\n8,628115\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n55.084.234,53\r\n\r\n47.811.310,92\r\n\r\n0,016284\r\n\r\n0,013794\r\n\r\n0,015039\r\n\r\n0,011279\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n255.727.619,06\r\n\r\n246.718.472,00\r\n\r\n0,075598\r\n\r\n0,071181\r\n\r\n0,073389\r\n\r\n0,055042\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n96.511.717,86\r\n\r\n103.375.568,44\r\n\r\n0,028531\r\n\r\n0,029825\r\n\r\n0,029178\r\n\r\n0,021883\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.511.071.600,78\r\n\r\n1.423.347.759,05\r\n\r\n0,446703\r\n\r\n0,410651\r\n\r\n0,428677\r\n\r\n0,321508\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.467.686.046,33\r\n\r\n1.400.034.344,11\r\n\r\n0,433878\r\n\r\n0,403924\r\n\r\n0,418901\r\n\r\n0,314176\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n61.388.652,07\r\n\r\n83.512.708,80\r\n\r\n0,018148\r\n\r\n0,024094\r\n\r\n0,021121\r\n\r\n0,015841\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n140.829.672,74\r\n\r\n151.971.005,94\r\n\r\n0,041632\r\n\r\n0,043845\r\n\r\n0,042738\r\n\r\n0,032054\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n718.765.538,57\r\n\r\n780.500.433,21\r\n\r\n0,212482\r\n\r\n0,225182\r\n\r\n0,218832\r\n\r\n0,164124\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n3.988.951.360,15\r\n\r\n3.888.796.316,22\r\n\r\n1,179215\r\n\r\n1,121958\r\n\r\n1,150587\r\n\r\n0,862940\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n563.060.304,84\r\n\r\n622.379.833,71\r\n\r\n0,166452\r\n\r\n0,179563\r\n\r\n0,173008\r\n\r\n0,129756\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n44.810.586,74\r\n\r\n44.380.734,59\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n0,012804\r\n\r\n0,013025\r\n\r\n0,009769\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n19.880.049.430,76\r\n\r\n15.358.510.176,64\r\n\r\n5,876947\r\n\r\n4,431089\r\n\r\n5,154018\r\n\r\n3,865514\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n94.486.430,28\r\n\r\n98.609.673,29\r\n\r\n0,027932\r\n\r\n0,028450\r\n\r\n0,028191\r\n\r\n0,021143\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.080.902.586,80\r\n\r\n947.836.414,40\r\n\r\n0,319537\r\n\r\n0,273461\r\n\r\n0,296499\r\n\r\n0,222374\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n2.223.931.606,66\r\n\r\n4.929.265.181,19\r\n\r\n0,657439\r\n\r\n1,422144\r\n\r\n1,039792\r\n\r\n0,779844\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5.715.440.945,94\r\n\r\n7.936.634.828,60\r\n\r\n1,689601\r\n\r\n2,289801\r\n\r\n1,989701\r\n\r\n1,492276\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n72.864.670,66\r\n\r\n88.285.551,32\r\n\r\n0,021540\r\n\r\n0,025471\r\n\r\n0,023505\r\n\r\n0,017629\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n558.956.734,56\r\n\r\n563.656.397,90\r\n\r\n0,165239\r\n\r\n0,162621\r\n\r\n0,163930\r\n\r\n0,122948\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n119.421.847,79\r\n\r\n124.085.311,62\r\n\r\n0,035304\r\n\r\n0,035800\r\n\r\n0,035552\r\n\r\n0,026664\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n156.537.859,16\r\n\r\n179.140.219,45\r\n\r\n0,046276\r\n\r\n0,051684\r\n\r\n0,048980\r\n\r\n0,036735\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n60.421.091,47\r\n\r\n65.153.085,39\r\n\r\n0,017862\r\n\r\n0,018797\r\n\r\n0,018329\r\n\r\n0,013747\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n794.905.683,71\r\n\r\n784.328.540,23\r\n\r\n0,234990\r\n\r\n0,226287\r\n\r\n0,230639\r\n\r\n0,172979\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n18.797.042.628,06\r\n\r\n18.833.002.195,63\r\n\r\n5,556788\r\n\r\n5,433516\r\n\r\n5,495152\r\n\r\n4,121364\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.076.400.906,38\r\n\r\n2.122.380.826,41\r\n\r\n0,613826\r\n\r\n0,612329\r\n\r\n0,613078\r\n\r\n0,459808\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.512.094.853,59\r\n\r\n5.965.793.443,23\r\n\r\n1,629487\r\n\r\n1,721193\r\n\r\n1,675340\r\n\r\n1,256505\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n433.326.220,09\r\n\r\n377.921.669,88\r\n\r\n0,128100\r\n\r\n0,109034\r\n\r\n0,118567\r\n\r\n0,088925\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n454.146.635,53\r\n\r\n485.983.780,13\r\n\r\n0,134255\r\n\r\n0,140211\r\n\r\n0,137233\r\n\r\n0,102925\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n928.412.092,11\r\n\r\n768.051.194,19\r\n\r\n0,274457\r\n\r\n0,221591\r\n\r\n0,248024\r\n\r\n0,186018\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n143.644.654,33\r\n\r\n184.556.264,01\r\n\r\n0,042464\r\n\r\n0,053246\r\n\r\n0,047855\r\n\r\n0,035891\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n9.753.746.914,96\r\n\r\n10.821.201.248,35\r\n\r\n2,883406\r\n\r\n3,122028\r\n\r\n3,002717\r\n\r\n2,252038\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n88.195.111,15\r\n\r\n94.594.172,32\r\n\r\n0,026072\r\n\r\n0,027291\r\n\r\n0,026681\r\n\r\n0,020011\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.418.361.376,78\r\n\r\n2.639.301.234,92\r\n\r\n0,714917\r\n\r\n0,761466\r\n\r\n0,738192\r\n\r\n0,553644\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n185.044.725,85\r\n\r\n84.634.905,46\r\n\r\n0,054703\r\n\r\n0,024418\r\n\r\n0,039560\r\n\r\n0,029670\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.671.402.050,63\r\n\r\n3.491.137.272,52\r\n\r\n1,085341\r\n\r\n1,007229\r\n\r\n1,046285\r\n\r\n0,784714\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n61.478.397,54\r\n\r\n63.582.551,11\r\n\r\n0,018174\r\n\r\n0,018344\r\n\r\n0,018259\r\n\r\n0,013694\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.087.893.010,91\r\n\r\n2.250.865.328,64\r\n\r\n0,617224\r\n\r\n0,649398\r\n\r\n0,633311\r\n\r\n0,474983\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.680.746.396,42\r\n\r\n3.207.801.342,79\r\n\r\n1,088104\r\n\r\n0,925484\r\n\r\n1,006794\r\n\r\n0,755096\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n5.756.121.594,37\r\n\r\n5.881.021.804,19\r\n\r\n1,701627\r\n\r\n1,696736\r\n\r\n1,699182\r\n\r\n1,274386\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n395.675.716,00\r\n\r\n437.177.676,44\r\n\r\n0,116970\r\n\r\n0,126130\r\n\r\n0,121550\r\n\r\n0,091162\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n79.140.937,14\r\n\r\n78.417.033,59\r\n\r\n0,023396\r\n\r\n0,022624\r\n\r\n0,023010\r\n\r\n0,017257\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n33.868.983,55\r\n\r\n39.518.519,72\r\n\r\n0,010012\r\n\r\n0,011402\r\n\r\n0,010707\r\n\r\n0,008030\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3.271.665.472,55\r\n\r\n2.590.454.631,77\r\n\r\n0,967171\r\n\r\n0,747373\r\n\r\n0,857272\r\n\r\n0,642954\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n123.092.133.127,90\r\n\r\n121.202.641.406,11\r\n\r\n36,388540\r\n\r\n34,968215\r\n\r\n35,678378\r\n\r\n26,758783\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n55.732.531,19\r\n\r\n55.591.147,36\r\n\r\n0,016476\r\n\r\n0,016039\r\n\r\n0,016257\r\n\r\n0,012193\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n345.198.124,26\r\n\r\n406.180.094,31\r\n\r\n0,102048\r\n\r\n0,117187\r\n\r\n0,109617\r\n\r\n0,082213\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n151.562.031,85\r\n\r\n160.484.586,68\r\n\r\n0,044805\r\n\r\n0,046301\r\n\r\n0,045553\r\n\r\n0,034165\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n909.144.444,12\r\n\r\n823.947.935,03\r\n\r\n0,268762\r\n\r\n0,237717\r\n\r\n0,253240\r\n\r\n0,189930\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.288.026.221,51\r\n\r\n5.949.187.466,97\r\n\r\n1,858868\r\n\r\n1,716402\r\n\r\n1,787635\r\n\r\n1,340726\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3.793.758.420,12\r\n\r\n2.867.009.800,06\r\n\r\n1,121512\r\n\r\n0,827162\r\n\r\n0,974337\r\n\r\n0,730753\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.628.063.031,85\r\n\r\n2.832.721.761,71\r\n\r\n0,776909\r\n\r\n0,817270\r\n\r\n0,797090\r\n\r\n0,597817\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n35.348.017,63\r\n\r\n38.697.700,10\r\n\r\n0,010450\r\n\r\n0,011165\r\n\r\n0,010807\r\n\r\n0,008106\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n121.133.726,95\r\n\r\n136.482.097,14\r\n\r\n0,035810\r\n\r\n0,039376\r\n\r\n0,037593\r\n\r\n0,028195\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n569.138.860,58\r\n\r\n587.154.972,41\r\n\r\n0,168249\r\n\r\n0,169400\r\n\r\n0,168825\r\n\r\n0,126618\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n50.840.440,20\r\n\r\n40.881.208,20\r\n\r\n0,015029\r\n\r\n0,011795\r\n\r\n0,013412\r\n\r\n0,010059\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n603.242.763,84\r\n\r\n616.124.783,67\r\n\r\n0,178331\r\n\r\n0,177758\r\n\r\n0,178045\r\n\r\n0,133533\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n466.374.895,53\r\n\r\n551.019.421,75\r\n\r\n0,137870\r\n\r\n0,158975\r\n\r\n0,148423\r\n\r\n0,111317\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.563.517.886,58\r\n\r\n1.318.985.732,81\r\n\r\n0,757828\r\n\r\n0,380541\r\n\r\n0,569185\r\n\r\n0,426888\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n69.942.720,61\r\n\r\n72.633.210,90\r\n\r\n0,020676\r\n\r\n0,020955\r\n\r\n0,020815\r\n\r\n0,015612\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n173.194.805,72\r\n\r\n183.287.423,79\r\n\r\n0,051200\r\n\r\n0,052880\r\n\r\n0,052040\r\n\r\n0,039030\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n115.548.624,96\r\n\r\n107.492.012,41\r\n\r\n0,034158\r\n\r\n0,031013\r\n\r\n0,032585\r\n\r\n0,024439\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.845.012.406,93\r\n\r\n1.792.114.336,88\r\n\r\n0,545423\r\n\r\n0,517044\r\n\r\n0,531234\r\n\r\n0,398425\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n34.675.247,23\r\n\r\n35.269.188,09\r\n\r\n0,010251\r\n\r\n0,010176\r\n\r\n0,010213\r\n\r\n0,007660\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.983.622.653,67\r\n\r\n1.962.943.223,19\r\n\r\n0,586399\r\n\r\n0,566329\r\n\r\n0,576364\r\n\r\n0,432273\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n762.552.210,49\r\n\r\n813.245.177,02\r\n\r\n0,225426\r\n\r\n0,234630\r\n\r\n0,230028\r\n\r\n0,172521\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n36.996.353,67\r\n\r\n53.269.467,20\r\n\r\n0,010937\r\n\r\n0,015369\r\n\r\n0,013153\r\n\r\n0,009865\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n309.417.591,97\r\n\r\n286.581.725,35\r\n\r\n0,091470\r\n\r\n0,082682\r\n\r\n0,087076\r\n\r\n0,065307\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8.839.227.818,59\r\n\r\n8.190.832.495,91\r\n\r\n2,613056\r\n\r\n2,363140\r\n\r\n2,488098\r\n\r\n1,866074\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n338.271.704.767,50\r\n\r\n346.608.028.264,52\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.349.559.065,53\r\n\r\n1,631200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.349.559.065,53\r\n\r\n1,631200\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n79,00\r\n\r\n95.064.085,26\r\n\r\n243.119.335,05\r\n\r\n0,450300\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,10\r\n\r\n535.191.339,80\r\n\r\n5.179.176.957,42\r\n\r\n1,052000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,40\r\n\r\n24.826.068,41\r\n\r\n6.426.734,40\r\n\r\n2,398700\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,60\r\n\r\n101.919.166,96\r\n\r\n121.371.678,69\r\n\r\n0,567400\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,30\r\n\r\n183.577.713,51\r\n\r\n72.271.289,36\r\n\r\n1,041400\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,70\r\n\r\n14.363.244,43\r\n\r\n21.618.028,38\r\n\r\n0,881400\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,70\r\n\r\n63.182.648,42\r\n\r\n30.626.488,21\r\n\r\n2,303900\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,50\r\n\r\n116.625.569,66\r\n\r\n14.933.918,62\r\n\r\n1,782500\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,20\r\n\r\n39.155.413,10\r\n\r\n16.842.208,93\r\n\r\n1,285600\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,40\r\n\r\n46.893.849,41\r\n\r\n24.435.119,93\r\n\r\n0,649600\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,70\r\n\r\n806.451.914,84\r\n\r\n2.067.455.590,32\r\n\r\n3,020400\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,80\r\n\r\n315.572.329,31\r\n\r\n507.821.603,61\r\n\r\n2,170200\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,90\r\n\r\n9.998.441,31\r\n\r\n13.437.743,32\r\n\r\n1,911800\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,70\r\n\r\n34.542.196,13\r\n\r\n177.033.568,90\r\n\r\n0,721700\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n222.687.306,00\r\n\r\n393.758.166,43\r\n\r\n0,697600\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,10\r\n\r\n127.875.504,87\r\n\r\n224.961.189,37\r\n\r\n0,688700\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,20\r\n\r\n20.499.957,86\r\n\r\n54.884.795,33\r\n\r\n0,632400\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,00\r\n\r\n7.578.708,23\r\n\r\n4.819.644,34\r\n\r\n0,248100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,70\r\n\r\n2.766.005.457,51\r\n\r\n9.174.994.060,61\r\n\r\n22,503700\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,50\r\n\r\n3.034.409,04\r\n\r\n1.735.721,61\r\n\r\n1,103400\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,60\r\n\r\n9.559.495,39\r\n\r\n4.515.188,93\r\n\r\n0,115200\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n559,00\r\n\r\n2.574.016,86\r\n\r\n633.006,78\r\n\r\n0,198500\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n2.507.825,07\r\n\r\n1.347.409,83\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,20\r\n\r\n5.748.559,67\r\n\r\n2.366.283,20\r\n\r\n0,246900\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,80\r\n\r\n36.073.162,69\r\n\r\n36.478.972,08\r\n\r\n0,282600\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,50\r\n\r\n626.803,13\r\n\r\n2.697.836,35\r\n\r\n0,303000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n6.406.650,44\r\n\r\n5.584.651,80\r\n\r\n0,498600\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,90\r\n\r\n2.756.561,89\r\n\r\n717.712,46\r\n\r\n0,269400\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,40\r\n\r\n3.654.122,38\r\n\r\n1.814.061,52\r\n\r\n0,220700\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n11.720.613,62\r\n\r\n13.790.224,25\r\n\r\n0,211000\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,00\r\n\r\n2.213.412,52\r\n\r\n225.351,51\r\n\r\n0,224400\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,90\r\n\r\n913.500,09\r\n\r\n837.242,70\r\n\r\n0,008100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,10\r\n\r\n87.789.132,79\r\n\r\n72.743.663,02\r\n\r\n3,681800\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,70\r\n\r\n254.299.674,56\r\n\r\n225.525.960,02\r\n\r\n1,435000\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,90\r\n\r\n2.766.358,76\r\n\r\n351.245,35\r\n\r\n1,433500\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,00\r\n\r\n2.391.112,31\r\n\r\n650.131,06\r\n\r\n0,069100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n344,90\r\n\r\n3.555.780,34\r\n\r\n1.823.168,50\r\n\r\n1,396300\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.210,10\r\n\r\n795.797.228,04\r\n\r\n1.241.889.016,60\r\n\r\n1,142000\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n9.106.219,29\r\n\r\n1.824.565,60\r\n\r\n2,376000\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,80\r\n\r\n8.478.780,01\r\n\r\n6.708.000,42\r\n\r\n0,244300\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,20\r\n\r\n7.894.928,65\r\n\r\n11.386.645,22\r\n\r\n0,204400\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n39.744.010,59\r\n\r\n54.370.322,04\r\n\r\n0,438400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,40\r\n\r\n1.124.034.092,55\r\n\r\n1.544.529.054,81\r\n\r\n8,739000\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,40\r\n\r\n8.419.624,17\r\n\r\n11.771.881,45\r\n\r\n0,165700\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,30\r\n\r\n6.877.650,14\r\n\r\n47.163.922,70\r\n\r\n0,426900\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,10\r\n\r\n2.314.979,30\r\n\r\n11.781.958,06\r\n\r\n0,164600\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,10\r\n\r\n4.838.461,48\r\n\r\n3.026.947,91\r\n\r\n0,433300\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,60\r\n\r\n2.209.717,09\r\n\r\n1.298.922,74\r\n\r\n0,167500\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,40\r\n\r\n1.553.663,49\r\n\r\n4.758.639,63\r\n\r\n1,148100\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,40\r\n\r\n89.972.277,88\r\n\r\n166.783.929,30\r\n\r\n2,503800\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,90\r\n\r\n239.643.569,06\r\n\r\n254.372.108,08\r\n\r\n2,427700\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n811,00\r\n\r\n1.859.270,36\r\n\r\n3.987.334,99\r\n\r\n1,058100\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,70\r\n\r\n5.479.189,63\r\n\r\n4.886.816,02\r\n\r\n1,199800\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,20\r\n\r\n3.943.252,87\r\n\r\n180.754,89\r\n\r\n0,533000\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,40\r\n\r\n2.526.556,05\r\n\r\n4.335.967,37\r\n\r\n0,485700\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,40\r\n\r\n100.848.737,35\r\n\r\n106.377.878,97\r\n\r\n1,565700\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,10\r\n\r\n1.330.971,58\r\n\r\n587.979,54\r\n\r\n0,200500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.940,00\r\n\r\n471.817.920,45\r\n\r\n621.315.041,65\r\n\r\n12,480400\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n76.158.018,80\r\n\r\n19.882.715,96\r\n\r\n2,168100\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n72,20\r\n\r\n52.905.380,78\r\n\r\n11.192.553,31\r\n\r\n1,516200\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,80\r\n\r\n8.804.633,05\r\n\r\n2.382.547,87\r\n\r\n1,325600\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n412,30\r\n\r\n144.792.773,64\r\n\r\n72.646.667,88\r\n\r\n0,855300\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,60\r\n\r\n10.028.903,93\r\n\r\n33.971.450,74\r\n\r\n4,226000\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n461,30\r\n\r\n19.132.002,95\r\n\r\n5.438.079,75\r\n\r\n1,278100\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,00\r\n\r\n12.503.555,66\r\n\r\n2.080.684,92\r\n\r\n1,475400\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,50\r\n\r\n32.380.664,43\r\n\r\n35.303.173,51\r\n\r\n0,974300\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,10\r\n\r\n138.544.285,97\r\n\r\n125.300.247,23\r\n\r\n1,077400\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,40\r\n\r\n44.749.225,66\r\n\r\n48.812.737,95\r\n\r\n1,498500\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,30\r\n\r\n60.997.227,35\r\n\r\n24.251.367,47\r\n\r\n0,937600\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n939,10\r\n\r\n10.806.803,46\r\n\r\n2.237.896,59\r\n\r\n4,389800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,10\r\n\r\n611.803.475,68\r\n\r\n383.500.123,18\r\n\r\n21,722300\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,20\r\n\r\n30.426.629,80\r\n\r\n43.189.625,45\r\n\r\n0,333400\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,00\r\n\r\n55.172.206,02\r\n\r\n133.542.652,62\r\n\r\n0,586200\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,90\r\n\r\n30.374.773,51\r\n\r\n169.940.230,32\r\n\r\n0,928000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,30\r\n\r\n4.700.771,59\r\n\r\n7.131.060,80\r\n\r\n0,329100\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,20\r\n\r\n24.260.699,63\r\n\r\n144.259.188,99\r\n\r\n1,494600\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,90\r\n\r\n14.696.118,75\r\n\r\n107.967.194,41\r\n\r\n0,538900\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,80\r\n\r\n2.604.635,75\r\n\r\n1.379.280,81\r\n\r\n0,714400\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,70\r\n\r\n86.453.199,78\r\n\r\n346.738.394,25\r\n\r\n1,015500\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.123.666,82\r\n\r\n743.563,80\r\n\r\n4,759300\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,80\r\n\r\n1.828.285,89\r\n\r\n769.963,82\r\n\r\n0,456900\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,80\r\n\r\n17.587.446,21\r\n\r\n63.929.765,92\r\n\r\n0,105900\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,10\r\n\r\n158.367.101,02\r\n\r\n320.367.447,63\r\n\r\n0,833600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.189,80\r\n\r\n431.595.534,77\r\n\r\n1.339.958.368,82\r\n\r\n12,095800\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,70\r\n\r\n6.942.125,90\r\n\r\n13.121.180,12\r\n\r\n0,921100\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n2.317.315,72\r\n\r\n13.422.208,34\r\n\r\n0,085200\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,40\r\n\r\n2.456.725,31\r\n\r\n490.585,57\r\n\r\n0,562500\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,30\r\n\r\n3.755.595,84\r\n\r\n1.860.601,80\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,20\r\n\r\n10.200.206,09\r\n\r\n2.094.121,31\r\n\r\n2,545200\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,10\r\n\r\n9.797.981,74\r\n\r\n23.211.675,23\r\n\r\n0,713800\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,10\r\n\r\n8.395.586,43\r\n\r\n3.639.596,52\r\n\r\n0,682400\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,00\r\n\r\n8.702.020,06\r\n\r\n94.461.262,37\r\n\r\n1,828600\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,30\r\n\r\n36.864.315,95\r\n\r\n141.378.497,36\r\n\r\n0,258100\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,30\r\n\r\n10.050.190,47\r\n\r\n7.660.362,79\r\n\r\n0,870700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,20\r\n\r\n99.482.063,51\r\n\r\n301.340.091,41\r\n\r\n8,467600\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n817,00\r\n\r\n223.907.569,78\r\n\r\n1.007.112.566,89\r\n\r\n2,699400\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n66.634.754,28\r\n\r\n1.961.082,36\r\n\r\n2,924800\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,20\r\n\r\n34.987.664,75\r\n\r\n7.568.808,61\r\n\r\n3,053800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,80\r\n\r\n325.529.988,81\r\n\r\n1.016.642.457,86\r\n\r\n8,678000\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n26,758783\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,040780\r\n\r\n26,799563\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n26,758783\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,040780\r\n\r\n26,799563\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,186380\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015736\r\n\r\n0,001006\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003796\r\n\r\n0,011258\r\n\r\n1,592260\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,628115\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093042\r\n\r\n0,000266\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000619\r\n\r\n0,026300\r\n\r\n9,379725\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,055042\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071390\r\n\r\n0,009942\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,035771\r\n\r\n0,059968\r\n\r\n0,327563\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,321508\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085572\r\n\r\n0,002161\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010408\r\n\r\n0,014185\r\n\r\n0,640400\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,314176\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056231\r\n\r\n0,006537\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012975\r\n\r\n0,026035\r\n\r\n0,549871\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,129756\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016274\r\n\r\n0,001710\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,027431\r\n\r\n0,022035\r\n\r\n0,321938\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,222374\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077823\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,012713\r\n\r\n0,057598\r\n\r\n0,589094\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1,492276\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072007\r\n\r\n0,020099\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003487\r\n\r\n0,044563\r\n\r\n1,778592\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,122948\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008207\r\n\r\n0,005983\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023621\r\n\r\n0,032140\r\n\r\n0,366326\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,172979\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003864\r\n\r\n0,004939\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020402\r\n\r\n0,016240\r\n\r\n0,384568\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,121364\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026632\r\n\r\n0,001004\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001286\r\n\r\n0,075510\r\n\r\n4,611929\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,256505\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103738\r\n\r\n0,001599\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,003042\r\n\r\n0,054255\r\n\r\n2,010617\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,088925\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038025\r\n\r\n0,001915\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036319\r\n\r\n0,047795\r\n\r\n0,305486\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,474983\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015079\r\n\r\n0,000502\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,009880\r\n\r\n0,018043\r\n\r\n0,671596\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,340726\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049479\r\n\r\n0,001456\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002796\r\n\r\n0,017440\r\n\r\n2,139891\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,597817\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006992\r\n\r\n0,001463\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006311\r\n\r\n0,017218\r\n\r\n0,997279\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,426888\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052825\r\n\r\n0,000961\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010813\r\n\r\n0,015810\r\n\r\n0,620552\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024439\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028484\r\n\r\n0,004047\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,078330\r\n\r\n0,006202\r\n\r\n0,223109\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,977201\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,562595\r\n\r\n27,510796\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,012331\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013214\r\n\r\n0,002942\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,041294\r\n\r\n0,027585\r\n\r\n0,204855\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,055633\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083422\r\n\r\n0,003563\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008634\r\n\r\n0,002880\r\n\r\n0,293149\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,015669\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078165\r\n\r\n0,006843\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014085\r\n\r\n0,004962\r\n\r\n0,232992\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015841\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040635\r\n\r\n0,003132\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,021381\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,193254\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,032054\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060574\r\n\r\n0,004088\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013051\r\n\r\n0,006172\r\n\r\n0,239321\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,164124\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154764\r\n\r\n0,001664\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003607\r\n\r\n0,007065\r\n\r\n0,546019\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,009769\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035447\r\n\r\n0,000391\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,028997\r\n\r\n0,007575\r\n\r\n0,186255\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,036735\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042424\r\n\r\n0,001930\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014040\r\n\r\n0,012465\r\n\r\n0,235894\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013747\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006463\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018254\r\n\r\n0,006735\r\n\r\n0,212878\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,029670\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040746\r\n\r\n0,003390\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017083\r\n\r\n0,005517\r\n\r\n0,213360\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,082213\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084359\r\n\r\n0,001430\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007283\r\n\r\n0,005275\r\n\r\n0,326073\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008106\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034818\r\n\r\n0,016528\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030626\r\n\r\n0,005610\r\n\r\n0,199154\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,009865\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028232\r\n\r\n0,001836\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,031665\r\n\r\n0,000202\r\n\r\n0,178396\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,485757\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,092043\r\n\r\n3,261600\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,574474\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537326\r\n\r\n0,001847\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,001181\r\n\r\n0,035875\r\n\r\n3,436893\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,168246\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040626\r\n\r\n0,012902\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,018174\r\n\r\n0,035838\r\n\r\n0,383975\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011272\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069686\r\n\r\n0,006025\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,045301\r\n\r\n0,001727\r\n\r\n0,241880\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,018761\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045955\r\n\r\n0,003195\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,053244\r\n\r\n0,034908\r\n\r\n0,267356\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,865514\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,161236\r\n\r\n0,001050\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000947\r\n\r\n0,028550\r\n\r\n4,241953\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,755096\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095894\r\n\r\n0,008176\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004531\r\n\r\n0,059400\r\n\r\n1,034012\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,034165\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002071\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020825\r\n\r\n0,006107\r\n\r\n0,318806\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,189930\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148992\r\n\r\n0,001136\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,010955\r\n\r\n0,005110\r\n\r\n0,475386\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,730753\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060106\r\n\r\n0,001198\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004842\r\n\r\n0,010960\r\n\r\n0,923725\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,348211\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,218475\r\n\r\n11,323986\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,071632\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068959\r\n\r\n0,001252\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005253\r\n\r\n0,004142\r\n\r\n0,290328\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,105732\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134762\r\n\r\n0,000255\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,003192\r\n\r\n0,010672\r\n\r\n0,391395\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,059907\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055199\r\n\r\n0,000344\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006489\r\n\r\n0,004115\r\n\r\n0,261848\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,027963\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,002798\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013974\r\n\r\n0,010832\r\n\r\n0,212982\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,013046\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068454\r\n\r\n0,002978\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009228\r\n\r\n0,004187\r\n\r\n0,230992\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,021143\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014138\r\n\r\n0,000572\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,021189\r\n\r\n0,028703\r\n\r\n0,216499\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,459808\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168682\r\n\r\n0,000944\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001128\r\n\r\n0,062595\r\n\r\n0,897104\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,252038\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142804\r\n\r\n0,001649\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000315\r\n\r\n0,060693\r\n\r\n2,708667\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,012193\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146249\r\n\r\n0,000816\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,004879\r\n\r\n0,026453\r\n\r\n0,323435\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,028195\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039619\r\n\r\n0,001963\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010417\r\n\r\n0,029995\r\n\r\n0,247147\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,010059\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071628\r\n\r\n0,038187\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009298\r\n\r\n0,013325\r\n\r\n0,274756\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,039030\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074549\r\n\r\n0,001020\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006629\r\n\r\n0,012143\r\n\r\n0,268121\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,398425\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139468\r\n\r\n0,001660\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001311\r\n\r\n0,039143\r\n\r\n0,776412\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007660\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106594\r\n\r\n0,003962\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006698\r\n\r\n0,005012\r\n\r\n0,262755\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,506831\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,312010\r\n\r\n7,362441\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,154146\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094882\r\n\r\n0,005586\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,010058\r\n\r\n0,054203\r\n\r\n0,462258\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,218159\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,010729\r\n\r\n0,006894\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012853\r\n\r\n0,037905\r\n\r\n0,382120\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,055218\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022558\r\n\r\n0,005389\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,033611\r\n\r\n0,033140\r\n\r\n0,245628\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,093991\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,061269\r\n\r\n0,002907\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002493\r\n\r\n0,021383\r\n\r\n1,367403\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,085667\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141855\r\n\r\n0,000430\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012166\r\n\r\n0,105650\r\n\r\n0,456529\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,435719\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068550\r\n\r\n0,005131\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,005993\r\n\r\n0,031953\r\n\r\n0,647359\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,021883\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007579\r\n\r\n0,008764\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,074118\r\n\r\n0,036885\r\n\r\n0,242162\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,091162\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068283\r\n\r\n0,001338\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016461\r\n\r\n0,024358\r\n\r\n0,313051\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,642954\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033896\r\n\r\n0,001613\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004265\r\n\r\n0,026935\r\n\r\n0,849498\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,126618\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049395\r\n\r\n0,001337\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,013915\r\n\r\n0,037463\r\n\r\n0,358524\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,111317\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052352\r\n\r\n0,003668\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015279\r\n\r\n0,023440\r\n\r\n0,328049\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,015612\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139552\r\n\r\n0,007043\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018788\r\n\r\n0,109745\r\n\r\n0,382825\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,052446\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,543060\r\n\r\n6,035406\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,143948\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083074\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,010252\r\n\r\n0,008335\r\n\r\n0,367926\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,490656\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077927\r\n\r\n0,001434\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004226\r\n\r\n0,014655\r\n\r\n0,737095\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,862940\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034257\r\n\r\n0,000620\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002932\r\n\r\n0,023200\r\n\r\n1,021295\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,020011\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011703\r\n\r\n0,002288\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,067377\r\n\r\n0,008227\r\n\r\n0,204861\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,553644\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000584\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004206\r\n\r\n0,037365\r\n\r\n0,761984\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,784714\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007238\r\n\r\n0,000473\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003334\r\n\r\n0,013473\r\n\r\n0,902388\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013694\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040499\r\n\r\n0,006555\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,045402\r\n\r\n0,017860\r\n\r\n0,215889\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,274386\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156379\r\n\r\n0,000866\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001807\r\n\r\n0,025388\r\n\r\n1,587210\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,017257\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120459\r\n\r\n0,023920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,018512\r\n\r\n0,118983\r\n\r\n0,392569\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008030\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068086\r\n\r\n0,008243\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,033648\r\n\r\n0,011423\r\n\r\n0,219846\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,172521\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184976\r\n\r\n0,000955\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006961\r\n\r\n0,002647\r\n\r\n0,480095\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,866074\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,001716\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001343\r\n\r\n0,020840\r\n\r\n2,091413\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,207875\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,302396\r\n\r\n8,982571\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,052701\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,001298\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,033545\r\n\r\n0,023028\r\n\r\n0,234320\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,030010\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000424\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,050105\r\n\r\n0,002130\r\n\r\n0,203180\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,011279\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019205\r\n\r\n0,012289\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061701\r\n\r\n0,014063\r\n\r\n0,228704\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017629\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n0,004953\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055699\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,205899\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,026664\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039706\r\n\r\n0,011953\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029561\r\n\r\n0,063630\r\n\r\n0,292166\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,102925\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078681\r\n\r\n0,001036\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011996\r\n\r\n0,017845\r\n\r\n0,348245\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,035891\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043274\r\n\r\n0,005661\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025448\r\n\r\n0,017060\r\n\r\n0,249580\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,133533\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074534\r\n\r\n0,000226\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011740\r\n\r\n0,045715\r\n\r\n0,379835\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,432273\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044542\r\n\r\n0,000640\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,004802\r\n\r\n0,006452\r\n\r\n0,657938\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,065307\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073887\r\n\r\n0,003220\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015403\r\n\r\n0,021768\r\n\r\n0,309236\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,908212\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,211691\r\n\r\n3,109103\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,788822\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100274\r\n\r\n0,000072\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,010795\r\n\r\n0,067485\r\n\r\n4,039810\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,779844\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010940\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,050884\r\n\r\n0,073120\r\n\r\n1,009466\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,186018\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113309\r\n\r\n0,001488\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,138321\r\n\r\n0,076345\r\n\r\n0,565258\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,754684\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,216950\r\n\r\n5,614534\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/09/2018.\r\n\r\nId: 2132650"
                    ],
                    "2132646": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.421 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/100055/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alteração do Decreto nº 46.084, de 06/09/2017, que fixou o IPM Definitivo para 2018, promovida pelo Decreto nº 46.420, de 12/09/2018, em cumprimento à ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 172/2018/OF da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, proferida nos autos do Processo nº 0005702-83.2018.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A., que determinou a apresentação de DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2016, pelo estabelecimento com Inscrição Estadual nº 80.616.635, e a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2018;\r\n\r\n- o disposto no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, determinando que o índice de valor adicionado corresponda à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração; e\r\n\r\n- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, determinando que as correções de índices decorrentes de ordem judicial sejam publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n\r\nParágrafo único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2132646"
                    ],
                    "2132647": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,332\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,176\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,482\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,239\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,378\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,362\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,645\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,508\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,283\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,290\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,300\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,468\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,237\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,317\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,359\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,386\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,243\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,278\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,653\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,209\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,256\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,214\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,234\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,335\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,229\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,314\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,214\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,615\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,540\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,195\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,565\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,122\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,336\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,186\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,595\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,215\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,559\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,789\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n3,049\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,389\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,290\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,237\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,215\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,381\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,150\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,910\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2,037\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,290\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,347\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,498\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,254\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,891\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,212\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,798\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,210\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,920\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,217\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,604\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,981\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,820\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,315\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,363\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,211\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,775\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25,872\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,324\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,335\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,312\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,456\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,118\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,796\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,996\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,196\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,376\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,256\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,369\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,336\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,623\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,363\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,264\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,225\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,766\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,270\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,647\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,480\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,180\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,302\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,179\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2019\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2016\r\n\r\nVA/2017\r\n\r\nÍNDICE VA/16\r\n\r\nÍNDICE VA/17\r\n\r\nMÉDIA ÍND.16/17\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n24.846.515.425,89\r\n\r\n12.925.410.433,41\r\n\r\n7,168477\r\n\r\n3,742743\r\n\r\n5,455610\r\n\r\n4,091708\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n57.222.183,76\r\n\r\n56.248.223,48\r\n\r\n0,016509\r\n\r\n0,016288\r\n\r\n0,016398\r\n\r\n0,012299\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n720.109.743,05\r\n\r\n741.926.257,60\r\n\r\n0,207759\r\n\r\n0,214836\r\n\r\n0,211298\r\n\r\n0,158473\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n258.953.495,82\r\n\r\n270.130.704,27\r\n\r\n0,074711\r\n\r\n0,078220\r\n\r\n0,076465\r\n\r\n0,057349\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n962.962.052,75\r\n\r\n900.013.599,96\r\n\r\n0,277825\r\n\r\n0,260612\r\n\r\n0,269219\r\n\r\n0,201914\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n200.527.703,55\r\n\r\n161.139.303,22\r\n\r\n0,057854\r\n\r\n0,046660\r\n\r\n0,052257\r\n\r\n0,039193\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n607.845.908,05\r\n\r\n617.644.786,32\r\n\r\n0,175370\r\n\r\n0,178848\r\n\r\n0,177109\r\n\r\n0,132832\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.994.791.283,04\r\n\r\n1.628.168.240,24\r\n\r\n0,575518\r\n\r\n0,471460\r\n\r\n0,523489\r\n\r\n0,392617\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.338.907.886,86\r\n\r\n4.926.570.547,42\r\n\r\n1,540330\r\n\r\n1,426561\r\n\r\n1,483446\r\n\r\n1,112584\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n303.680.676,33\r\n\r\n283.790.452,55\r\n\r\n0,087615\r\n\r\n0,082176\r\n\r\n0,084895\r\n\r\n0,063672\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n235.960.459,90\r\n\r\n251.939.652,87\r\n\r\n0,068077\r\n\r\n0,072953\r\n\r\n0,070515\r\n\r\n0,052886\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.731.487.715,64\r\n\r\n4.821.361.304,62\r\n\r\n1,365083\r\n\r\n1,396096\r\n\r\n1,380590\r\n\r\n1,035442\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n365.262.113,83\r\n\r\n379.561.022,09\r\n\r\n0,105382\r\n\r\n0,109908\r\n\r\n0,107645\r\n\r\n0,080734\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n79.111.141,65\r\n\r\n82.207.839,49\r\n\r\n0,022824\r\n\r\n0,023805\r\n\r\n0,023314\r\n\r\n0,017486\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11.337.781.998,70\r\n\r\n11.224.270.191,75\r\n\r\n3,271067\r\n\r\n3,250153\r\n\r\n3,260610\r\n\r\n2,445458\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n349.942.744,32\r\n\r\n333.171.372,60\r\n\r\n0,100962\r\n\r\n0,096475\r\n\r\n0,098718\r\n\r\n0,074039\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n721.532.507,92\r\n\r\n726.832.379,11\r\n\r\n0,208170\r\n\r\n0,210465\r\n\r\n0,209318\r\n\r\n0,156988\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n55.893.115,63\r\n\r\n71.215.363,51\r\n\r\n0,016126\r\n\r\n0,020621\r\n\r\n0,018373\r\n\r\n0,013780\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n296.469.884,80\r\n\r\n327.724.168,91\r\n\r\n0,085535\r\n\r\n0,094897\r\n\r\n0,090216\r\n\r\n0,067662\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.858.374.912,87\r\n\r\n1.828.242.650,06\r\n\r\n0,536160\r\n\r\n0,529395\r\n\r\n0,532778\r\n\r\n0,399583\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n138.666.314,07\r\n\r\n160.392.619,13\r\n\r\n0,040007\r\n\r\n0,046444\r\n\r\n0,043225\r\n\r\n0,032419\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n92.041.688,82\r\n\r\n88.637.492,40\r\n\r\n0,026555\r\n\r\n0,025666\r\n\r\n0,026110\r\n\r\n0,019583\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n131.148.975,15\r\n\r\n131.149.732,01\r\n\r\n0,037838\r\n\r\n0,037976\r\n\r\n0,037907\r\n\r\n0,028430\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n63.422.372,87\r\n\r\n53.253.838,59\r\n\r\n0,018298\r\n\r\n0,015420\r\n\r\n0,016859\r\n\r\n0,012644\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n39.488.906.621,88\r\n\r\n39.681.877.114,72\r\n\r\n11,392958\r\n\r\n11,490473\r\n\r\n11,441716\r\n\r\n8,581287\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n47.811.310,92\r\n\r\n75.197.674,14\r\n\r\n0,013794\r\n\r\n0,021775\r\n\r\n0,017784\r\n\r\n0,013338\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n246.718.472,00\r\n\r\n242.144.170,12\r\n\r\n0,071181\r\n\r\n0,070116\r\n\r\n0,070648\r\n\r\n0,052986\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n103.375.568,44\r\n\r\n115.438.898,58\r\n\r\n0,029825\r\n\r\n0,033427\r\n\r\n0,031626\r\n\r\n0,023719\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.423.347.759,05\r\n\r\n1.299.366.056,15\r\n\r\n0,410651\r\n\r\n0,376251\r\n\r\n0,393451\r\n\r\n0,295088\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.400.034.344,11\r\n\r\n1.419.674.811,87\r\n\r\n0,403924\r\n\r\n0,411088\r\n\r\n0,407506\r\n\r\n0,305630\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n83.512.708,80\r\n\r\n68.151.082,20\r\n\r\n0,024094\r\n\r\n0,019734\r\n\r\n0,021914\r\n\r\n0,016435\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n151.971.005,94\r\n\r\n135.751.242,70\r\n\r\n0,043845\r\n\r\n0,039309\r\n\r\n0,041577\r\n\r\n0,031183\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n780.500.433,21\r\n\r\n933.427.012,28\r\n\r\n0,225182\r\n\r\n0,270288\r\n\r\n0,247735\r\n\r\n0,185801\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n3.888.796.316,22\r\n\r\n4.856.838.691,78\r\n\r\n1,121958\r\n\r\n1,406369\r\n\r\n1,264164\r\n\r\n0,948123\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n622.379.833,71\r\n\r\n752.230.909,60\r\n\r\n0,179563\r\n\r\n0,217820\r\n\r\n0,198692\r\n\r\n0,149019\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n44.380.734,59\r\n\r\n41.233.675,01\r\n\r\n0,012804\r\n\r\n0,011940\r\n\r\n0,012372\r\n\r\n0,009279\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n15.358.510.176,64\r\n\r\n14.317.827.688,78\r\n\r\n4,431089\r\n\r\n4,145938\r\n\r\n4,288514\r\n\r\n3,216385\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n98.609.673,29\r\n\r\n84.162.815,35\r\n\r\n0,028450\r\n\r\n0,024371\r\n\r\n0,026410\r\n\r\n0,019808\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n947.836.414,40\r\n\r\n939.255.479,07\r\n\r\n0,273461\r\n\r\n0,271975\r\n\r\n0,272718\r\n\r\n0,204538\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4.929.265.181,19\r\n\r\n234.906.914,12\r\n\r\n1,422144\r\n\r\n0,068021\r\n\r\n0,745083\r\n\r\n0,558812\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7.936.634.828,60\r\n\r\n17.633.050.097,73\r\n\r\n2,289801\r\n\r\n5,105910\r\n\r\n3,697856\r\n\r\n2,773392\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n88.285.551,32\r\n\r\n94.155.072,53\r\n\r\n0,025471\r\n\r\n0,027264\r\n\r\n0,026367\r\n\r\n0,019776\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n563.656.397,90\r\n\r\n601.809.934,63\r\n\r\n0,162621\r\n\r\n0,174263\r\n\r\n0,168442\r\n\r\n0,126331\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n124.085.311,62\r\n\r\n126.908.512,31\r\n\r\n0,035800\r\n\r\n0,036748\r\n\r\n0,036274\r\n\r\n0,027205\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n179.140.219,45\r\n\r\n164.384.739,10\r\n\r\n0,051684\r\n\r\n0,047600\r\n\r\n0,049642\r\n\r\n0,037231\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n65.153.085,39\r\n\r\n58.150.062,57\r\n\r\n0,018797\r\n\r\n0,016838\r\n\r\n0,017817\r\n\r\n0,013363\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n784.328.540,23\r\n\r\n811.376.964,07\r\n\r\n0,226287\r\n\r\n0,234946\r\n\r\n0,230617\r\n\r\n0,172962\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n18.833.002.195,63\r\n\r\n24.044.573.003,55\r\n\r\n5,433516\r\n\r\n6,962461\r\n\r\n6,197989\r\n\r\n4,648491\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.122.380.826,41\r\n\r\n2.217.836.518,95\r\n\r\n0,612329\r\n\r\n0,642207\r\n\r\n0,627268\r\n\r\n0,470451\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.965.793.443,23\r\n\r\n5.916.923.188,10\r\n\r\n1,721193\r\n\r\n1,713332\r\n\r\n1,717263\r\n\r\n1,287947\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n377.921.669,88\r\n\r\n396.270.907,59\r\n\r\n0,109034\r\n\r\n0,114746\r\n\r\n0,111890\r\n\r\n0,083917\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n485.983.780,13\r\n\r\n464.559.480,45\r\n\r\n0,140211\r\n\r\n0,134520\r\n\r\n0,137365\r\n\r\n0,103024\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n768.051.194,19\r\n\r\n482.178.242,54\r\n\r\n0,221591\r\n\r\n0,139622\r\n\r\n0,180607\r\n\r\n0,135455\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n184.556.264,01\r\n\r\n199.679.733,48\r\n\r\n0,053246\r\n\r\n0,057820\r\n\r\n0,055533\r\n\r\n0,041650\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n10.821.201.248,35\r\n\r\n11.723.197.779,13\r\n\r\n3,122028\r\n\r\n3,394625\r\n\r\n3,258327\r\n\r\n2,443745\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n94.594.172,32\r\n\r\n109.804.266,06\r\n\r\n0,027291\r\n\r\n0,031795\r\n\r\n0,029543\r\n\r\n0,022157\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.639.301.234,92\r\n\r\n2.847.397.540,18\r\n\r\n0,761466\r\n\r\n0,824506\r\n\r\n0,792986\r\n\r\n0,594740\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n84.634.905,46\r\n\r\n93.182.195,73\r\n\r\n0,024418\r\n\r\n0,026982\r\n\r\n0,025700\r\n\r\n0,019275\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.491.137.272,52\r\n\r\n3.903.792.866,45\r\n\r\n1,007229\r\n\r\n1,130401\r\n\r\n1,068815\r\n\r\n0,801611\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n63.582.551,11\r\n\r\n62.141.264,76\r\n\r\n0,018344\r\n\r\n0,017994\r\n\r\n0,018169\r\n\r\n0,013627\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.250.865.328,64\r\n\r\n1.484.888.440,62\r\n\r\n0,649398\r\n\r\n0,429971\r\n\r\n0,539685\r\n\r\n0,404763\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.207.801.342,79\r\n\r\n3.235.076.596,34\r\n\r\n0,925484\r\n\r\n0,936764\r\n\r\n0,931124\r\n\r\n0,698343\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n5.881.021.804,19\r\n\r\n7.902.217.323,67\r\n\r\n1,696736\r\n\r\n2,288204\r\n\r\n1,992470\r\n\r\n1,494353\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n437.177.676,44\r\n\r\n383.607.690,25\r\n\r\n0,126130\r\n\r\n0,111079\r\n\r\n0,118604\r\n\r\n0,088953\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n78.417.033,59\r\n\r\n63.672.145,45\r\n\r\n0,022624\r\n\r\n0,018437\r\n\r\n0,020530\r\n\r\n0,015398\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n39.518.519,72\r\n\r\n40.363.576,13\r\n\r\n0,011402\r\n\r\n0,011688\r\n\r\n0,011545\r\n\r\n0,008659\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.590.454.631,77\r\n\r\n2.571.977.956,11\r\n\r\n0,747373\r\n\r\n0,744754\r\n\r\n0,746064\r\n\r\n0,559548\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n121.202.641.406,11\r\n\r\n117.131.062.384,89\r\n\r\n34,968215\r\n\r\n33,917028\r\n\r\n34,442622\r\n\r\n25,831966\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n55.591.147,36\r\n\r\n46.399.573,03\r\n\r\n0,016039\r\n\r\n0,013436\r\n\r\n0,014737\r\n\r\n0,011053\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n406.180.094,31\r\n\r\n401.714.464,48\r\n\r\n0,117187\r\n\r\n0,116322\r\n\r\n0,116754\r\n\r\n0,087566\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n160.484.586,68\r\n\r\n151.454.089,79\r\n\r\n0,046301\r\n\r\n0,043856\r\n\r\n0,045078\r\n\r\n0,033809\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n823.947.935,03\r\n\r\n793.526.843,71\r\n\r\n0,237717\r\n\r\n0,229777\r\n\r\n0,233747\r\n\r\n0,175310\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.949.187.466,97\r\n\r\n6.160.812.985,19\r\n\r\n1,716402\r\n\r\n1,783954\r\n\r\n1,750178\r\n\r\n1,312634\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.867.009.800,06\r\n\r\n2.698.867.629,66\r\n\r\n0,827162\r\n\r\n0,781497\r\n\r\n0,804330\r\n\r\n0,603247\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.832.721.761,71\r\n\r\n2.640.390.906,32\r\n\r\n0,817270\r\n\r\n0,764564\r\n\r\n0,790917\r\n\r\n0,593188\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n38.697.700,10\r\n\r\n44.217.854,57\r\n\r\n0,011165\r\n\r\n0,012804\r\n\r\n0,011984\r\n\r\n0,008988\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n136.482.097,14\r\n\r\n141.615.631,92\r\n\r\n0,039376\r\n\r\n0,041007\r\n\r\n0,040191\r\n\r\n0,030144\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n587.154.972,41\r\n\r\n696.770.338,33\r\n\r\n0,169400\r\n\r\n0,201760\r\n\r\n0,185580\r\n\r\n0,139185\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n40.881.208,20\r\n\r\n37.044.659,49\r\n\r\n0,011795\r\n\r\n0,010727\r\n\r\n0,011261\r\n\r\n0,008446\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n616.124.783,67\r\n\r\n435.038.674,03\r\n\r\n0,177758\r\n\r\n0,125972\r\n\r\n0,151865\r\n\r\n0,113899\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n551.019.421,75\r\n\r\n548.656.605,78\r\n\r\n0,158975\r\n\r\n0,158872\r\n\r\n0,158924\r\n\r\n0,119193\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1.318.985.732,81\r\n\r\n2.591.838.166,27\r\n\r\n0,380541\r\n\r\n0,750505\r\n\r\n0,565523\r\n\r\n0,424142\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n72.633.210,90\r\n\r\n63.283.811,37\r\n\r\n0,020955\r\n\r\n0,018325\r\n\r\n0,019640\r\n\r\n0,014730\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n183.287.423,79\r\n\r\n153.456.589,16\r\n\r\n0,052880\r\n\r\n0,044436\r\n\r\n0,048658\r\n\r\n0,036493\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n107.492.012,41\r\n\r\n115.884.114,61\r\n\r\n0,031013\r\n\r\n0,033556\r\n\r\n0,032284\r\n\r\n0,024213\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.792.114.336,88\r\n\r\n1.954.227.843,25\r\n\r\n0,517044\r\n\r\n0,565876\r\n\r\n0,541460\r\n\r\n0,406095\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n35.269.188,09\r\n\r\n35.406.749,74\r\n\r\n0,010176\r\n\r\n0,010253\r\n\r\n0,010214\r\n\r\n0,007661\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.962.943.223,19\r\n\r\n1.927.526.075,82\r\n\r\n0,566329\r\n\r\n0,558144\r\n\r\n0,562237\r\n\r\n0,421677\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n813.245.177,02\r\n\r\n684.168.888,46\r\n\r\n0,234630\r\n\r\n0,198111\r\n\r\n0,216371\r\n\r\n0,162278\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n53.269.467,20\r\n\r\n54.427.318,53\r\n\r\n0,015369\r\n\r\n0,015760\r\n\r\n0,015564\r\n\r\n0,011673\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n286.581.725,35\r\n\r\n244.310.986,39\r\n\r\n0,082682\r\n\r\n0,070744\r\n\r\n0,076713\r\n\r\n0,057535\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8.190.832.495,91\r\n\r\n9.772.128.985,87\r\n\r\n2,363140\r\n\r\n2,829664\r\n\r\n2,596402\r\n\r\n1,947302\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n346.608.028.264,52\r\n\r\n345.345.894.681,22\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nId: 2132647"
                    ],
                    "2132648": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15.521.044.950,77\r\n\r\n1,595800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15.521.044.950,77\r\n\r\n1,595800\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n79,00\r\n\r\n91.803.833,98\r\n\r\n216.316.281,23\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,10\r\n\r\n478.661.323,29\r\n\r\n4.608.718.677,32\r\n\r\n1,155600\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,40\r\n\r\n23.819.653,64\r\n\r\n8.227.100,78\r\n\r\n1,995500\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,60\r\n\r\n91.707.737,03\r\n\r\n96.531.230,43\r\n\r\n0,566700\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,30\r\n\r\n173.332.329,69\r\n\r\n70.980.525,84\r\n\r\n0,949900\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,70\r\n\r\n13.580.953,45\r\n\r\n20.146.510,26\r\n\r\n0,769200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,70\r\n\r\n65.090.409,01\r\n\r\n27.476.037,14\r\n\r\n1,726500\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,50\r\n\r\n74.642.198,01\r\n\r\n16.643.661,51\r\n\r\n1,718100\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,20\r\n\r\n39.874.774,59\r\n\r\n20.709.225,66\r\n\r\n2,084000\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,40\r\n\r\n52.269.630,84\r\n\r\n24.560.250,02\r\n\r\n0,471700\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,80\r\n\r\n871.296.407,20\r\n\r\n1.795.530.345,32\r\n\r\n3,441400\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,80\r\n\r\n326.144.546,09\r\n\r\n514.511.117,15\r\n\r\n1,958500\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,90\r\n\r\n11.855.553,17\r\n\r\n13.518.428,24\r\n\r\n1,441800\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,70\r\n\r\n43.486.393,38\r\n\r\n155.982.952,93\r\n\r\n0,767300\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n247.590.040,53\r\n\r\n403.382.650,25\r\n\r\n0,919300\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,10\r\n\r\n78.027.001,62\r\n\r\n127.959.332,72\r\n\r\n0,805600\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,20\r\n\r\n30.617.461,41\r\n\r\n81.418.462,03\r\n\r\n0,818100\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,00\r\n\r\n7.533.221,43\r\n\r\n3.080.422,52\r\n\r\n0,226900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,80\r\n\r\n2.721.333.468,36\r\n\r\n8.205.693.211,35\r\n\r\n21,816100\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,50\r\n\r\n2.187.807,13\r\n\r\n2.263.408,69\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,60\r\n\r\n8.835.852,78\r\n\r\n4.417.810,01\r\n\r\n0,101000\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,10\r\n\r\n3.091.166,56\r\n\r\n573.307,58\r\n\r\n0,153900\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.017.517,32\r\n\r\n1.394.924,84\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,20\r\n\r\n6.968.923,93\r\n\r\n2.852.282,83\r\n\r\n0,276100\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,80\r\n\r\n45.463.995,57\r\n\r\n46.742.113,59\r\n\r\n0,191700\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,50\r\n\r\n809.849,27\r\n\r\n2.669.133,21\r\n\r\n0,291400\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n6.159.326,95\r\n\r\n4.974.219,49\r\n\r\n0,527000\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,90\r\n\r\n3.036.956,22\r\n\r\n659.735,62\r\n\r\n0,271500\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,40\r\n\r\n4.198.329,56\r\n\r\n1.980.351,52\r\n\r\n0,375300\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n11.786.109,26\r\n\r\n14.710.304,46\r\n\r\n0,372200\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,80\r\n\r\n790.846,82\r\n\r\n205.102,54\r\n\r\n0,449300\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,90\r\n\r\n1.712.102,24\r\n\r\n1.373.068,45\r\n\r\n0,007100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,00\r\n\r\n98.058.783,61\r\n\r\n84.815.762,83\r\n\r\n3,016500\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,70\r\n\r\n243.381.861,54\r\n\r\n196.623.551,22\r\n\r\n1,798100\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,90\r\n\r\n3.497.254,94\r\n\r\n244.742,70\r\n\r\n1,666400\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,00\r\n\r\n1.885.166,44\r\n\r\n782.290,12\r\n\r\n0,184100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n344,90\r\n\r\n3.609.613,43\r\n\r\n2.416.812,98\r\n\r\n0,999000\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.210,10\r\n\r\n707.047.313,07\r\n\r\n1.263.514.310,60\r\n\r\n1,227800\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n8.400.847,80\r\n\r\n1.954.402,29\r\n\r\n2,593700\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,80\r\n\r\n8.960.790,26\r\n\r\n10.033.103,18\r\n\r\n0,043300\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,20\r\n\r\n8.661.450,21\r\n\r\n12.272.588,97\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n45.593.181,38\r\n\r\n34.086.604,83\r\n\r\n0,368800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,40\r\n\r\n1.031.037.479,07\r\n\r\n1.521.928.406,89\r\n\r\n8,881200\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,40\r\n\r\n7.158.090,27\r\n\r\n15.883.284,21\r\n\r\n0,185100\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,30\r\n\r\n6.853.390,74\r\n\r\n31.525.327,26\r\n\r\n0,385100\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,10\r\n\r\n1.631.103,40\r\n\r\n14.829.358,30\r\n\r\n0,508000\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,10\r\n\r\n5.784.529,09\r\n\r\n2.613.768,30\r\n\r\n0,420100\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,60\r\n\r\n1.550.742,78\r\n\r\n818.284,10\r\n\r\n0,268500\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,40\r\n\r\n1.986.266,14\r\n\r\n6.056.966,83\r\n\r\n1,132400\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,40\r\n\r\n103.019.384,81\r\n\r\n173.769.020,91\r\n\r\n2,600200\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,90\r\n\r\n264.499.539,11\r\n\r\n309.383.091,95\r\n\r\n2,072800\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n811,00\r\n\r\n1.729.769,15\r\n\r\n3.826.463,08\r\n\r\n1,135900\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,70\r\n\r\n6.181.816,86\r\n\r\n5.453.616,80\r\n\r\n0,986800\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,20\r\n\r\n3.820.882,78\r\n\r\n237.151,43\r\n\r\n0,185100\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,40\r\n\r\n2.423.000,65\r\n\r\n10.648.234,53\r\n\r\n0,441600\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,40\r\n\r\n112.221.674,21\r\n\r\n122.179.270,89\r\n\r\n0,826000\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,10\r\n\r\n1.423.356,25\r\n\r\n234.472,93\r\n\r\n0,191300\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.940,00\r\n\r\n520.283.546,24\r\n\r\n697.458.311,52\r\n\r\n11,338900\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n74.147.962,05\r\n\r\n19.704.337,43\r\n\r\n2,843800\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n72,20\r\n\r\n69.668.579,18\r\n\r\n12.095.037,21\r\n\r\n1,986400\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,80\r\n\r\n19.186.120,35\r\n\r\n2.658.258,96\r\n\r\n1,516600\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n412,30\r\n\r\n169.284.797,05\r\n\r\n64.710.975,63\r\n\r\n0,498400\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,60\r\n\r\n17.474.281,75\r\n\r\n14.972.117,32\r\n\r\n4,849300\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n461,30\r\n\r\n17.237.975,61\r\n\r\n5.865.681,81\r\n\r\n3,019000\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,00\r\n\r\n20.883.284,65\r\n\r\n2.059.007,22\r\n\r\n0,342200\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,50\r\n\r\n31.161.498,37\r\n\r\n34.946.312,80\r\n\r\n1,179900\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,10\r\n\r\n129.474.182,27\r\n\r\n103.990.131,16\r\n\r\n1,416300\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,40\r\n\r\n48.062.599,51\r\n\r\n116.866.466,67\r\n\r\n1,753700\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,30\r\n\r\n67.808.518,50\r\n\r\n19.919.170,63\r\n\r\n0,986700\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n939,10\r\n\r\n11.486.363,24\r\n\r\n2.299.983,33\r\n\r\n3,719300\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,10\r\n\r\n675.876.162,53\r\n\r\n400.087.480,17\r\n\r\n24,111600\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,20\r\n\r\n28.412.499,73\r\n\r\n40.876.598,50\r\n\r\n0,369100\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,00\r\n\r\n57.929.098,92\r\n\r\n123.898.221,12\r\n\r\n0,684300\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,90\r\n\r\n31.825.838,33\r\n\r\n145.433.310,19\r\n\r\n1,496100\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,30\r\n\r\n5.432.710,05\r\n\r\n9.445.074,10\r\n\r\n0,510100\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,20\r\n\r\n28.191.811,06\r\n\r\n160.553.954,45\r\n\r\n1,248000\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,90\r\n\r\n16.695.753,57\r\n\r\n123.943.192,83\r\n\r\n0,548400\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,80\r\n\r\n2.550.523,22\r\n\r\n1.376.548,02\r\n\r\n0,346900\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,70\r\n\r\n91.428.518,38\r\n\r\n368.153.818,05\r\n\r\n1,500800\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.418.378,53\r\n\r\n31.927.974,44\r\n\r\n4,509900\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,80\r\n\r\n2.342.673,62\r\n\r\n5.350.955,58\r\n\r\n0,229300\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,80\r\n\r\n18.074.628,29\r\n\r\n66.677.761,57\r\n\r\n0,435500\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,10\r\n\r\n214.455.622,10\r\n\r\n600.616.314,48\r\n\r\n1,040000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.189,80\r\n\r\n502.758.055,80\r\n\r\n1.678.253.723,33\r\n\r\n12,918400\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,70\r\n\r\n7.246.777,19\r\n\r\n15.067.926,57\r\n\r\n0,972900\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.261.913,96\r\n\r\n12.648.785,94\r\n\r\n0,219200\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,40\r\n\r\n2.471.883,98\r\n\r\n603.310,94\r\n\r\n0,516500\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,30\r\n\r\n4.440.602,51\r\n\r\n5.597.888,54\r\n\r\n0,232400\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,20\r\n\r\n9.128.694,26\r\n\r\n3.325.305,31\r\n\r\n2,566700\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,10\r\n\r\n9.255.218,08\r\n\r\n27.799.011,74\r\n\r\n0,629600\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,10\r\n\r\n10.828.454,03\r\n\r\n3.905.814,59\r\n\r\n0,543200\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,00\r\n\r\n7.684.046,69\r\n\r\n49.120.001,98\r\n\r\n2,101900\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,30\r\n\r\n32.522.102,91\r\n\r\n157.727.284,64\r\n\r\n0,231300\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,30\r\n\r\n12.432.254,85\r\n\r\n6.148.767,76\r\n\r\n0,711500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,20\r\n\r\n99.271.948,46\r\n\r\n281.944.098,01\r\n\r\n8,725200\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n817,00\r\n\r\n223.067.921,24\r\n\r\n1.084.623.694,09\r\n\r\n2,375300\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n84.550.040,17\r\n\r\n2.164.097,27\r\n\r\n2,704400\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,20\r\n\r\n36.508.008,25\r\n\r\n8.431.350,48\r\n\r\n2,516600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,80\r\n\r\n344.125.969,66\r\n\r\n1.095.219.141,84\r\n\r\n7,596300\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25,831966\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,039895\r\n\r\n25,871861\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,831966\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,039895\r\n\r\n25,871861\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,112584\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015736\r\n\r\n0,001217\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003983\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,507604\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,581287\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093039\r\n\r\n0,000298\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000621\r\n\r\n0,028890\r\n\r\n9,335519\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,052986\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071388\r\n\r\n0,008305\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036171\r\n\r\n0,049888\r\n\r\n0,314188\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,295088\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085570\r\n\r\n0,002725\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010912\r\n\r\n0,014167\r\n\r\n0,615028\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,305630\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056230\r\n\r\n0,007005\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,023748\r\n\r\n0,539738\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,149019\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016273\r\n\r\n0,001934\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,025078\r\n\r\n0,019230\r\n\r\n0,336266\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,204538\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077822\r\n\r\n0,006795\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013212\r\n\r\n0,043163\r\n\r\n0,558805\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n2,773392\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072005\r\n\r\n0,012864\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001959\r\n\r\n0,042953\r\n\r\n3,049333\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,126331\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008206\r\n\r\n0,005523\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023256\r\n\r\n0,052100\r\n\r\n0,388843\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,172962\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003864\r\n\r\n0,006105\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020367\r\n\r\n0,011792\r\n\r\n0,381234\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,648491\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026651\r\n\r\n0,001392\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001148\r\n\r\n0,086035\r\n\r\n5,149850\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,287947\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103736\r\n\r\n0,001818\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002987\r\n\r\n0,048963\r\n\r\n2,036928\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,083917\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038025\r\n\r\n0,002516\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,037439\r\n\r\n0,036045\r\n\r\n0,290449\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,404763\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015078\r\n\r\n0,000800\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011216\r\n\r\n0,019183\r\n\r\n0,604149\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,312634\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049478\r\n\r\n0,001760\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002829\r\n\r\n0,022983\r\n\r\n2,117678\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,593188\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006991\r\n\r\n0,001749\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006332\r\n\r\n0,020140\r\n\r\n0,995878\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,424142\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052824\r\n\r\n0,001079\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010850\r\n\r\n0,020453\r\n\r\n0,622603\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024213\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028484\r\n\r\n0,007015\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,078433\r\n\r\n0,005672\r\n\r\n0,225424\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n22,553112\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,545405\r\n\r\n29,069517\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,012299\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013214\r\n\r\n0,001864\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041280\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,176145\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,052886\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083424\r\n\r\n0,003857\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008755\r\n\r\n0,002525\r\n\r\n0,290464\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,017486\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078041\r\n\r\n0,010397\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013859\r\n\r\n0,003847\r\n\r\n0,236898\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016435\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040635\r\n\r\n0,004171\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,021187\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,194692\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,031183\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060575\r\n\r\n0,004712\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013129\r\n\r\n0,006902\r\n\r\n0,239882\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,185801\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154767\r\n\r\n0,001876\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003433\r\n\r\n0,004792\r\n\r\n0,565465\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,009279\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035448\r\n\r\n0,000585\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029225\r\n\r\n0,007285\r\n\r\n0,185899\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,037231\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042425\r\n\r\n0,002388\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013962\r\n\r\n0,013175\r\n\r\n0,237482\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013363\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054101\r\n\r\n0,008877\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018314\r\n\r\n0,006787\r\n\r\n0,215021\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,019275\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040747\r\n\r\n0,004088\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019219\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,209665\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,087566\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084361\r\n\r\n0,001545\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007100\r\n\r\n0,009305\r\n\r\n0,335390\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008988\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034930\r\n\r\n0,007436\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030013\r\n\r\n0,011232\r\n\r\n0,196064\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,011673\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028232\r\n\r\n0,002404\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030524\r\n\r\n0,000177\r\n\r\n0,179607\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,503465\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,075409\r\n\r\n3,262674\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,445458\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537326\r\n\r\n0,001710\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001221\r\n\r\n0,044953\r\n\r\n3,316857\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,156988\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040626\r\n\r\n0,019735\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019052\r\n\r\n0,041660\r\n\r\n0,386250\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,013780\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069686\r\n\r\n0,003328\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,043715\r\n\r\n0,004602\r\n\r\n0,242980\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,019583\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045955\r\n\r\n0,002063\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052292\r\n\r\n0,024975\r\n\r\n0,256161\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,216385\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,161236\r\n\r\n0,000773\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001117\r\n\r\n0,030695\r\n\r\n3,594862\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,698343\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095894\r\n\r\n0,005936\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004818\r\n\r\n0,064843\r\n\r\n0,980749\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,033809\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001233\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020722\r\n\r\n0,001082\r\n\r\n0,312484\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,175310\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148992\r\n\r\n0,000975\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,011347\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,455888\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,603247\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060106\r\n\r\n0,001847\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005716\r\n\r\n0,009220\r\n\r\n0,796002\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,362903\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,222030\r\n\r\n10,342233\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,063672\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068959\r\n\r\n0,000834\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005484\r\n\r\n0,004627\r\n\r\n0,282666\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,074039\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134762\r\n\r\n0,000402\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003617\r\n\r\n0,009627\r\n\r\n0,359228\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,067662\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055199\r\n\r\n0,000203\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006034\r\n\r\n0,012700\r\n\r\n0,277591\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,028430\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,004093\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,013706\r\n\r\n0,010502\r\n\r\n0,214147\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,012644\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068454\r\n\r\n0,003505\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009168\r\n\r\n0,006712\r\n\r\n0,233581\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,019808\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014138\r\n\r\n0,000607\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021728\r\n\r\n0,028310\r\n\r\n0,215344\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,470451\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168682\r\n\r\n0,001097\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001099\r\n\r\n0,065005\r\n\r\n0,910281\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,443745\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142804\r\n\r\n0,001581\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000290\r\n\r\n0,051820\r\n\r\n2,891408\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,011053\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146249\r\n\r\n0,000836\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004858\r\n\r\n0,028398\r\n\r\n0,324240\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,030144\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039619\r\n\r\n0,002096\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010044\r\n\r\n0,024670\r\n\r\n0,243531\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008446\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071628\r\n\r\n0,029799\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009371\r\n\r\n0,004627\r\n\r\n0,256131\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,036493\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074549\r\n\r\n0,000421\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006697\r\n\r\n0,011040\r\n\r\n0,263951\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,406095\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139468\r\n\r\n0,001699\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001280\r\n\r\n0,020650\r\n\r\n0,765597\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007661\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106594\r\n\r\n0,011227\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006624\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,269717\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,680343\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,283470\r\n\r\n7,507413\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,158473\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094882\r\n\r\n0,004232\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,009700\r\n\r\n0,071095\r\n\r\n0,481765\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,201914\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,010729\r\n\r\n0,006478\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,013463\r\n\r\n0,049660\r\n\r\n0,377824\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,039193\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022558\r\n\r\n0,008116\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,039664\r\n\r\n0,037915\r\n\r\n0,243158\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,035442\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,061269\r\n\r\n0,002942\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002556\r\n\r\n0,012460\r\n\r\n1,300029\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,080734\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141855\r\n\r\n0,001312\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012127\r\n\r\n0,121233\r\n\r\n0,468022\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,399583\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068550\r\n\r\n0,003305\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006294\r\n\r\n0,075475\r\n\r\n0,653220\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,023719\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007579\r\n\r\n0,011406\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,069464\r\n\r\n0,008555\r\n\r\n0,213656\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,088953\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068283\r\n\r\n0,001003\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016284\r\n\r\n0,029498\r\n\r\n0,315470\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,559548\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033896\r\n\r\n0,001400\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004703\r\n\r\n0,035408\r\n\r\n0,774790\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,139185\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049395\r\n\r\n0,000462\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012889\r\n\r\n0,043843\r\n\r\n0,375570\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,119193\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052352\r\n\r\n0,003828\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014388\r\n\r\n0,024668\r\n\r\n0,336422\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014730\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139552\r\n\r\n0,005616\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018468\r\n\r\n0,092983\r\n\r\n0,363434\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,860667\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,602793\r\n\r\n5,903360\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,132832\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083074\r\n\r\n0,006214\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,010868\r\n\r\n0,009227\r\n\r\n0,362086\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,392617\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077927\r\n\r\n0,004180\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005079\r\n\r\n0,017108\r\n\r\n0,645108\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,948123\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034257\r\n\r\n0,001957\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002719\r\n\r\n0,037403\r\n\r\n1,121805\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,022157\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011703\r\n\r\n0,005143\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,064836\r\n\r\n0,012752\r\n\r\n0,211846\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,594740\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,001570\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004007\r\n\r\n0,031200\r\n\r\n0,797702\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,801611\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007238\r\n\r\n0,001204\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003313\r\n\r\n0,013710\r\n\r\n0,920232\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013627\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040499\r\n\r\n0,016565\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,046118\r\n\r\n0,008672\r\n\r\n0,217360\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,494353\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156379\r\n\r\n0,002220\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001595\r\n\r\n0,037520\r\n\r\n1,820451\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015398\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120459\r\n\r\n0,001517\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,019029\r\n\r\n0,112748\r\n\r\n0,362589\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008659\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068086\r\n\r\n0,003914\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,033870\r\n\r\n0,005732\r\n\r\n0,210677\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,162278\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184976\r\n\r\n0,002424\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007257\r\n\r\n0,010887\r\n\r\n0,479857\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,947302\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,003192\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001309\r\n\r\n0,026000\r\n\r\n2,179243\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,533697\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,322959\r\n\r\n9,328956\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,057349\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,001447\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032638\r\n\r\n0,024323\r\n\r\n0,239505\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,032419\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000776\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,049374\r\n\r\n0,005480\r\n\r\n0,208560\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,013338\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019205\r\n\r\n0,012323\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,060660\r\n\r\n0,012912\r\n\r\n0,228605\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,019776\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n0,002386\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,054908\r\n\r\n0,005810\r\n\r\n0,210498\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,027205\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039706\r\n\r\n0,008257\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030281\r\n\r\n0,064168\r\n\r\n0,290269\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,103024\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078681\r\n\r\n0,001001\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012358\r\n\r\n0,015740\r\n\r\n0,346566\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,041650\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043274\r\n\r\n0,008339\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,024843\r\n\r\n0,013580\r\n\r\n0,253932\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,113899\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074534\r\n\r\n0,000470\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,013261\r\n\r\n0,052548\r\n\r\n0,368799\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,421677\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044542\r\n\r\n0,000620\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005046\r\n\r\n0,005782\r\n\r\n0,646896\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,057535\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073887\r\n\r\n0,006081\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016631\r\n\r\n0,017788\r\n\r\n0,301573\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,887872\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,218131\r\n\r\n3,095203\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,091708\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100274\r\n\r\n0,000059\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,008178\r\n\r\n0,059383\r\n\r\n4,331964\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,558812\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,011200\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,056571\r\n\r\n0,067610\r\n\r\n0,788870\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,135455\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113309\r\n\r\n0,001241\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,135251\r\n\r\n0,062915\r\n\r\n0,497949\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,785975\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,189908\r\n\r\n5,618783\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2132648"
                    ],
                    "2132678": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.422 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 80.359.226,42 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100029/2018, E-04/133/3/2018 e E-27/144/004/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 80.359.226,42 (oitenta milhões, trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do art.13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2132678"
                    ],
                    "2132679": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.245.901.060,72\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n285.521.046,88\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n69.405.559,35\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n55.493.998,31\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.154.544,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n350.132.594,87\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n151.011.426,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.196.742,23\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n77.540.925,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n34.510.002,43\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n71.952.952,29\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n90.553.981,22\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n73.266.651,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n25.609.006,26\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.152.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.845.409,75\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.277.993.314,07\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n40.098.419,70\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.994.955,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.023.154.307,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n272.459.731,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n845.822.854,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.325.271.148,45\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.693.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.840.517,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.642.069,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.002.366,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n21.848.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.118.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.548.621,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n45.444.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n712.376,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.779.172,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.928.844,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n327.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n198.490.831,91\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n785.344.701,71\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.590.647,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n56.290.510,26\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.308.080.991,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.966.849.374,60\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.328.048,24\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n178.162.697,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.357.742,59\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.381.404,84\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.360.593,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n67.600.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n19.671.458,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n202.121.230,95\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n112.979.283,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.758.649.718,68\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.720.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.510.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n346.440.291,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n66.636.940,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.272,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n133.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.616.149,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.656.792,47\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2132679"
                    ],
                    "2132680": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.721.646,93\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.392.633,74\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.138.029,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.108.667,67\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.590.075,37\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n66.356.959,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n26.617.198,89\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.400.935,29\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.935.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n39.260.746,06\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.273.204,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.756.777,26\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.452.165,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.149.045.973,07\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n212.850,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.194.933,38\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.082.703,92\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.523.495.123,88\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n608.385.456,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.442.342.076,76\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n12.421.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.271.733,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.741.375,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n49.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n317.561,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n398.024,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.203.182,17\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n78.341.801,72\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.800.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n510.662.399,64\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n39.935.237,50\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.917.628,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.590.967.122,85\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.237.154,46\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n467.051.201,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.858.461,60\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.727.576,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.978.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.133.040,75\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.702.375,47\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n372.901.633,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.825.219,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.776.451,47\r\n\r\nId: 2132680"
                    ],
                    "2132681": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.911.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2132681"
                    ],
                    "2132682": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.637.910,30\r\n\r\n12.598.291,30\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.723.450,00\r\n\r\n126.086.035,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.177.293,00\r\n\r\n24.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.555.596,73\r\n\r\n5.823.771,73\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.171,47\r\n\r\n368.899,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.751.602,20\r\n\r\n6.420.221,20\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n617.151,00\r\n\r\n736.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n28.909.017,00\r\n\r\n28.909.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.149.698,15\r\n\r\n25.136.534,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.814.038,95\r\n\r\n7.011.863,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.584.454,18\r\n\r\n9.024.469,18\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n307.901,00\r\n\r\n367.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.280,00\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n232.855.338,39\r\n\r\n232.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.261.974,57\r\n\r\n16.753.247,57\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n434.379,00\r\n\r\n829.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n364.267.724,63\r\n\r\n364.267.724,63\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.511.549,00\r\n\r\n20.165.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.788.980,57\r\n\r\n10.969.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.168,00\r\n\r\n1.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n9.221.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n764.313.341,00\r\n\r\n764.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n28.043.197,00\r\n\r\n28.043.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n15.482.200,00\r\n\r\n15.482.200,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n263.505.443,79\r\n\r\n263.505.443,79\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.649.407,45\r\n\r\n7.649.407,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n97.769.604,00\r\n\r\n97.769.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.324.126,00\r\n\r\n25.454.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.207.701,05\r\n\r\n8.174.808,05\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n31.197.453,33\r\n\r\n34.586.770,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.247.075,00\r\n\r\n26.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n436.487,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2132682"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2132685": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Assistente III, ID Funcional nº 5031028-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, Eduardo da Conceição Nunes, Assessor I, ID Funcional nº 5037796-5, da Assessoria da Presidência, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no período de 03/09/2018 a 02/10/2018. Processo nº E-12/006/100074/2018. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente I MARIA TEREZA TELLES DE SOUZA, ID Funcional nº 4401449-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 10/09/2018 a 29/09/2018, o titular da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100075/2018. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, EVANDRO CARLOS GOMES GUIMARÃES, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5035112-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 10/09/2018 à 09/10/2018, pela 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, das CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100073/2018. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2018, GUSTAVO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5089608-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100314/2018.\r\n\r\nNOMEAR IGOR ALEXSANDER GEORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gustavo da Silva Ferreira, ID FUNCIONAL Nº 5089608-3. Processo nº E-15/0012/100312/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de setembro de 2018, JOSÉ CARLOS GONÇALVES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4374207-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100313/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDSON ADRIANO LIMA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Carlos Gonçalves Martins, Id Funcional nº 4374207-6. Processo nº E-15/001/100310/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ SÉRGIO MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017454-1/1 para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre dos Santos Monteiro, ID Funcional nº 5036780-3/1. Processo nº E-03/001/101098/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2018, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5036780-3/1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/101098/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, EMANUELLY DA SILVA BEAZUSSI, ID FUNCIONAL Nº 5093509-7/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/101098/2018.\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE ANGELA DA SILVA CALÇADO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Emanuelly da Silva Beazussi, ID Funcional nº 5093509-7/1. Processo nº E-03/001/101098/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3583702-0/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Norma Sueli Curty dos Santos, ID Funcional nº 4031367-0/1. Processo nº E-03/001/101140/2018.\r\n\r\nEXONERAR NORMA SUELI CURTY DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4031367-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/101140/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2018, SERGIO HENRIQUE SANTANA CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5094637-4/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/101135/2018.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sergio Henrique Santana Caldas, ID Funcional nº 5094637-4/1. Processo nº E-03/001/101135/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2018, JOSE SERGIO MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017454-1/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/101098/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2018, IVAN SÉRGIO DA SILVA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4425313-3/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/101098/2018.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE MARQUES CAULO, ID FUNCIONAL Nº 50009774-1/1, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ivan Sérgio da Silva Mello, ID Funcional nº 4425313-3/1. Processo nº E-03/001/101098/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, KELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009549-8/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/101136/2018.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5035867-7/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Kelly Maria Gomes Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5009549-8/1. Processo nº E-03/001/101136/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARTINS SENA, ID FUNCIONAL Nº 4347965-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rafael Cunha dos Santos, ID Funcional nº 4466374-9. Processo nº E-07/002/102658/2018.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL CUNHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4466374-9, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/102658/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CUNHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4466374-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leandro Martins Ferreira, ID Funcional nº 5087978-2. Processo nº E-07/002/102658/2018.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO MARTINS SENA, ID FUNCIONAL Nº 4347965-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/102658/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDNA ROSA LEITÃO, ID FUNCIONAL 5091805-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paraty, do Pólo de Articulação Regional Médio-Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Salomão Ramalho, ID FUNCIONAL Nº 5091805-2. Processo nº E-26/013/100236/2018.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE SALOMÃO RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 5091805-2, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paraty, do Pólo de Articulação Regional Médio-Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100236/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, IGOR DE MEDEIROS RAMOS, ID Funcional nº 5089677-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos - CEDDH, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100083/2018.\r\n\r\nNOMEAR THAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014680-7, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Carolina Barreto Horácio e Silva, ID Funcional nº 5090534-1. Processo nº E-31/002/100086/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, CAROLINA BARRETO HORÁCIO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090534-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100084/2018.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ COSTA ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46388, de 03/08/2018. Processo nº E-31/002/100079/2018.\r\n\r\nNOMEAR AURÉLIA GONÇALVES DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46388, de 03/08/2018. Processo nº E-31/002/100075/2018.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DE MEDEIROS RAMOS, ID Funcional nº 5089677-6, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46388, de 03/08/2018. Processo nº E-31/002/100085/2018.\r\n\r\nNOMEAR DELMO GERALDO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46388, de 03/08/2018. Processo nº E-31/002/100059/2018. \r\n\r\n*DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GUIMARÃES AGUIAR para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jefferson Cerqueira Lopes, ID Funcional nº 5094313-8. Processo nº E-08/002/100042/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/09/2018.\r\n\r\nAPOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n*ATO DE 19/02/2018 - D.O. DE 20/02/2018 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-12/006/25/2018, fica retificado para LUCAS PELLEGRINI DA COSTA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 13/09/2018.\r\n\r\nId: 2132685"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100232/2018 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 26, de 16/04/2018, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora ROBERTA DA SILVA SANCHES, com base no inciso IV do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração e Finanças, desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2132213"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132356": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 038 - G10\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pelo art. 2º, da Portaria PO AgeRio/PR nº 004/2018 e pelo manual normativo ORG.014\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Licitação de que trata o art. 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, Eletrônico e Presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - matrícula nº 175\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO TITULAR:\r\n\r\nROBERTA SALES MUNIZ MIRANDA - matrícula nº 343\r\n\r\nGISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - matrícula n° 287\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO SUPLENTE:\r\n\r\nBRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - matrícula nº 202\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE ARAGÃO - matrícula n° 295\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria AgeRio/SUINF nº 009/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE SOUSA LEITE\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nId: 2132356"
                        ],
                        "2132388": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nNOMEIA LÍVIA MENEZES ALEXIM SOARES para exercer, com efeitos a contar de 11/09/2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Tania Soares Castro.\r\n\r\nId: 2132388"
                        ],
                        "2132459": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5437\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 050/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3380/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Fabio Luiz Pinto da Silva, Diretor de Divisão da DSD/DRV, Id. Funcional nº 4275185-3, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Ricardo Elias Moreira Castelo, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5034731-4 e Ayron Borges de Mendonça, Coordenador da CSD, Id. Funcional nº 5088625-8, como Fiscais e Célio Saraiva Gomes da Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5762081, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 050/2018, firmado pelo DETRAN-RJ com a Gridlab Sistemas e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2132459"
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                        "2132455": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionados, por terem concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos que dispõe o Decreto nº 44.912/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152/2015 e Portaria PRES DETRAN/RJ nº 4.974/2016. Proc. n° E-12/061/3314/2017.\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n50739662\r\n\r\nALBERIO AMORIM SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n26/07/2018\r\n\r\n50734512\r\n\r\nALESSANDRO DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50723332\r\n\r\nALINE DOMINGUES MIRANDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n50308149\r\n\r\nAMANDA ANACLETO PEIXOTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n50734580\r\n\r\nANDREA DINIZ DOS SANTOS LOUVAIM\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50734652\r\n\r\nBARBARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50734660\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50259610\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA XAVIER\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/06/2018\r\n\r\n50326139\r\n\r\nEDICLEIDE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n50734695\r\n\r\nEVERSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n22/07/2018\r\n\r\n50734717\r\n\r\nFLAVIA GHESSA HERMIDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50734733\r\n\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50206257\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO BOMFIM\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50734741\r\n\r\nJOELMA ALVES MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50728237\r\n\r\nJOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n17/06/2018\r\n\r\n50313053\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\n50734768\r\n\r\nKAMILA MAROTTI MARINI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50734849\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50322176\r\n\r\nLUANA KELLY BOECHAT EMIDIO DE LUCENA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\n50734903\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n43938167\r\n\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n50321692\r\n\r\nMARCELLE DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n50734946\r\n\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50734962\r\n\r\nRENATA JULIANA SILVA MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50366459\r\n\r\nRENATO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n30/04/2018\r\n\r\n50350277\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n50315480\r\n\r\nSHAIDRA ABRANCHES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n50734997\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n50300202\r\n\r\nTATIANY LIMA DE FARIA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n26/05/2018\r\n\r\nId: 2132455"
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                        "2132456": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/493/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ESSENCIAL SERVIÇOS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELLI - ME, no valor total de R$ 48.467,11 (quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e onze centavos), com fulcro no art. 24, inciso IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2132456"
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                        "2132457": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2473/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.098,42 (dez mil noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, em que o DETRAN-RJ reconhece a prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado, com manutenção preventiva e corretiva, fazendo parte instalações elétricas, hidráulicas e alvenaria, para atender as unidades do DETRAN-RJ, relativo ao período de 22 a 31 de dezembro do exercício de 2017, sem cobertura contratual, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2132457"
                        ],
                        "2132458": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/064/15883/2017 - DETERMINO a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação de PEDRO RODRIGUES REIS, Registro Nacional nº 0166949848, do bloqueio inserido por meio do Processo Administrativo nº E-09/8079/4140/2002, nos termos da Promoção 23/2018 - TBMR/DIJUR, corroborado pela Autoridade de Trânsito em despacho exarado no Processo Administrativo nº E-12/064/15883/2017, em virtude do reconhecimento da prescrição do Ato Administrativo que determinou, anteriormente, a inserção de bloqueio no cadastro do condutor. \r\n\r\nId: 2132458"
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                        "2132539": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSOS Nºs 00-2018/287.768-0 - 00-2018/288.448-1 - e 00-2018/287.742-6. CONCEDO efeito suspensivo ao recurso ao Plenário de Vogais, na forma da manifestação da Douta Procuradoria Regional JUCERJA. \r\n\r\nId: 2132539"
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                        "2132444": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2163ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 12/09/2018 \r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2018/142179-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: DESIGN URBANO CALÇADOS LTDA. EPP. Vogal Relator: Dr. Alberto Machado Soares. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual, registrada em 06/07/2018 sob o nº 3223478. Voto do Vogal Relator: pelo provimento do recurso, a fim de que seja desarquivada a 2ª alteração contratual, ressalvada a possibilidade de rerratificação do instrumento no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Artigo 72 do Decreto nº 1800/96. Aprovado por unanimidade o voto do relator; Processo nº 00-2018/139181-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: RIO ENERGY SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: Desarquivamento do protocolo de incorporação da sociedade empresária RIO ENERGY SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA., registrado em 04/07/2018 sob o nº 3221621. Voto do Vogal Relator: por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a empresa apresentar a Ata de Reunião de Sócios realizada em 31/05/2018 para ser reexaminada pela E. Turma de Vogais que deferiu o protocolo de incorporação objeto do presente processo. Aprovado por unanimidade o voto do relator, abstendo-se os legalmente impedidos.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Vogal Dr. Ronald Sharp salientou que por vezes o documento é arquivado faltando folhas e nesse caso o caminho correto é a rerratificação e não a apresentação das folhas faltantes dentro do recurso. O Sr. Presidente comunicou sobre a resposta ao pedido da Dra. Damaris, representante da UNIPEC e CRC, tendo a D. Procuradoria se posicionado pela impossibilidade de que as autenticações de livros contem para que as sociedades não sejam inativadas, tendo sugerido encaminhamento de questionamento ao DREI, o que será feito pelo Presidente. O Vogal Dr. Samir Nehme sugeriu que todos os processos sejam numerados antes da digitalização. Em ato contínuo O Sr. Presidente informou sobre a criação de uma comissão formada pelos Vogais Drs. Antonio Miguel Fernandes, Mauro Tinoco de Rezende Filho, Renato Mansur, Samir Ferreira Barbosa Nehme e Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, para apresentar minuta de deliberação sobre cancelamento de livros. O Sr. Presidente informou sobre a reunião na Prefeitura de Arraial do Cabo, ontem, no escopo de que fosse implantado o alvará on-line, e que amanhã haverá reunião em Niterói em homenagem ao Vice-Governador Dorneles. Registrada a presença do Adenilton, do CRC/RJ. Por fim, o Sr. Presidente comunicou as alterações de datas das sessões plenárias a seguir: de 19 de setembro para 20 de setembro; de 03 de outubro para 02 de outubro e também o cancelamento da plenária de 10 de outubro. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 20 de setembro de 2018, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2132444"
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                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2018/162151-7. Recorrente: STUDIO ASS DESIGN EIRELI ME. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves. Assunto: Desarquivamento do Distrato Social registrado sob o nº 3227434 em 16/07/2018.\r\n\r\n2º - PROCESSO Nº E-12/174/177/2018. Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS TRADUTORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ATP-RIO. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Atualização e ajustes na Tabela de Emolumentos de Tradu tores Públicos e Interpretes Comerciais.\r\n\r\nId: 2132406"
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                        "2132270": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/169/117/17 - RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Caput do artigo 25 da supracitada Lei, para realização do pagamento dos emolumentos referente ao Registro de Título de Propriedade no Distrito de São Gonçalo, em favor do São Gonçalo Cartório do 6º Ofício de Justiça, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.594.451/0001-65. VALOR DA DESPESA: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2132270"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/818/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao aditamento contratual, objeto do Contrato IPEM/RJ Nº 011/2014.\r\n\r\nId: 2132361"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/401/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico PE Nº 016/2018, referente à aquisição de caixa de arquivo morto, em favor da Empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME por ter oferecido o valor de R$ 10.350,00 (dez mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/344/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico PE Nº 017/2018, referente à aquisição de caixa de arquivo morto, em favor da Empresa JIT SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA-ME por ter oferecido o valor de R$ 7.895,00 (sete mil oitocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2132360"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/401/2018 - Nos termos do inciso XXI, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico IPEM-RJ Nº 016/2018 em sua totalidade à Empresa SANRITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME por ter oferecido o valor de R$ 10.350,00 (dez mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/344/2018 - Nos termos do inciso XXI, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico IPEM-RJ Nº 017/2018 em sua totalidade à Empresa JIT SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA-ME por ter oferecido o valor de R$ 7.895,00 (sete mil oitocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2132359"
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                        "2132394": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nCONCEDO licença especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMESES\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nFelipe Melo de Menezes\r\n\r\n44201095\r\n\r\nE-12/171/100153/2018\r\n\r\n03\r\n\r\n16/11/2011 a 13/11/2016\r\n\r\nHenrique Miranda Silva \r\n\r\n44122390\r\n\r\nE-12/171/100165/2018\r\n\r\n03\r\n\r\n08/08/2011 a 05/08/2016\r\n\r\nNazir Costa\r\n\r\n28183380\r\n\r\nE-06/22.428/2004\r\n\r\n03\r\n\r\n13/11/2010 a 11/11/2015\r\n\r\nPaulo César de Oliveira Sales\r\n\r\n28175727\r\n\r\nE-24/10.432/2001\r\n\r\n03\r\n\r\n21/04/2013 a 19/04/2018\r\n\r\nPaulo Roberto Jaime da Costa\r\n\r\n28177223\r\n\r\nE-11/10.414/1999\r\n\r\n06\r\n\r\n03/07/2008 a 28/07/2013 e de 29/07/2013 a 27/07/2018\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nCONCEDO licença especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPierre Alves da Cruz\r\n\r\n28168259\r\n\r\nE-11/10.4173/1999\r\n\r\n06\r\n\r\n05/02/2006 a 03/11/2011 e de 04/02/2011 a 02/02/2016\r\n\r\nPolíbio Félix de Oliveira\r\n\r\n28167198\r\n\r\nE-11/10.537/1998\r\n\r\n06\r\n\r\n06/12/2007 a 03/12/2012 e de 04/12/2012 a 02/12/2017\r\n\r\nId: 2132394"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132141": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5508/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3872/2014 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4901/2014 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6880/2014 - BCP S.A - CLARO - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4260/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/774/2016 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1797/2016 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4470/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/58/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6362/2014 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/377/2016 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/267/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4527/2014 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S.A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4669/2014 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S.A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4842/2014 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S.A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/362/2015 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S.A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/289/2015 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S.A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2107/2015 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1106/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/188/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1858/2014 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/913/2014 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2855/2014 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4441/2014 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2132141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2132160": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA /SRH/SEFAZ Nº 77 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3° - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50289039\r\n\r\nROSARIA PINTO SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nCARGO: AGENTE DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19440553\r\n\r\nMIGUEL JERONIMO MIRANDA ROSA\r\n\r\n30\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n30374243\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA BARROS\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2132160"
                    ],
                    "2132364": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/100075/2018 - JULIANA MARQUES ANTUNES, Analista Executivo, Id. Funcional nº 4417437-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado entre: 07/10/2011 a 04/10/2016.\r\n\r\nId: 2132364"
                    ],
                    "2132382": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.580/2012 - KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Agente de Fazenda 1ª Categoria...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria...\r\n\r\nId: 2132382"
                    ],
                    "2132387": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 523 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 268 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nId: 2132387"
                    ],
                    "2132470": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de AGOSTO de 2018.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2132470"
                    ],
                    "2132471": [
                        null,
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nDivulga, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de AGOSTO de 2018.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2132471"
                    ],
                    "2132351": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2018\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBGEST/SEFAZ Nº 02/2018\r\n\r\nSEI-04/130/000002/2018 - AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA Nº 02/2018 - Diante do que consta no Processo SEI-04/130/000002/2018, e com fulcro no art.15, Parágrafo Único do Decreto nº 46.299, de 05 de maio de 2018, CONCEDEMOS autorização provisória de ocupação para a Secretaria de Estado de Educação do imóvel situado na Rua Deputado Átila Nunes nº 131, Engenho Novo/RJ, onde funciona o CIEP 205 - Frei Agostinho Fíncias.\r\n\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel.\r\n\r\nEssa autorização provisória vigorará pelo período de 12 (doze) meses ou até que se celebre o referente Termo de Entrega e Recebimento entre o órgão Central e a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEventual celebração de Termo de Cessão ou de Permissão de uso com terceiros devem observar o disposto na Lei Complementar Estadual n° 08/1977, na Lei Federal n° 8.666/1993 e no Enunciado n° 13 da PGE/RJ, e dependerá de autorização do Governador do Estado ou da autoridade delegada.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBGEST/SEFAZ Nº 03/2018\r\n\r\nSEI-04/130/000123/2018 - AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA Nº 03/2018 - Diante do que consta no Processo SEI-04/130/000123/2018, e com fulcro no art.15, Parágrafo Único do Decreto nº 46.299, de 05 de maio de 2018, CONCEDEMOS autorização provisória de ocupação para a Secretaria de Estado de Educação do imóvel situado na Rua General Castrioto nº 120, Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel.\r\n\r\nEssa autorização provisória vigorará pelo período de 12 (doze) meses ou até que se celebre o referente Termo de Entrega e Recebimento entre o órgão Central e a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEventual celebração de Termo de Cessão ou de Permissão de uso com terceiros devem observar o disposto na Lei Complementar Estadual n° 08/1977, na Lei Federal n° 8.666/1993 e no Enunciado n° 13, da PGE/RJ, e dependerá de autorização do Governador do Estado ou da autoridade delegada.\r\n\r\nId: 2132351"
                    ],
                    "2132283": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 37.499. - Processo nº E-04/067.592/2007. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.639. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. No caso em apreço, o fato gerador compreende 01/2005 a 12/2006, considerando que a retificação trouxe novos elementos, ao entendimento de novo lançamento, resta reconhecer a decadência quando foi lavrado novo auto de infração em 14.08.2014. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.004. - Processo nº E-04/040/626/2017. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão e. Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.337. - Processo nº E04/035/124/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 16.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão e. Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.941. - Processo nº E-04/034/3217/2017. - Recorrente: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - Recorrida: AFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.965. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.916. - Processo nº E-04/031/142/2017. - Recorrente: 3 RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.967. - EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA - DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O indeferimento não configura cerceamento de defesa, considerando o fato do entendimento da autoridade julgadora ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio. Em igual entendimento, alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79 rejeito a realização de diligência pleiteado pela recorrente. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção desse Julgador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS- DÉBITO - FALTA DE RECOLHIMENTO. A autuação do fisco tem presunção de legitimidade e instiga prova em contrário para a sua desconstituição, não se dispondo o Apelante a fazê-lo. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.796. - Processo nº E-04/007/4979/2015. - Recorrente: DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foram rejeitadas a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.974. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A autuada optante do Simples Nacional no período 01/07/2007 a 31/12/2008, excluída por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil, considerando que o período fiscalizado corresponde janeiro a novembro de 2010, não há que se falar em vinculação ao regime simplificado. Quanto a inobservância do sigilo bancário, a possibilidade encontra-se prevista no art. 6º da LC 105/2001, que foi considerada constitucional pelo STF. Isso porque esta previsão não se caracteriza como \"quebra\" de sigilo bancário, ocorrendo apenas a “transferência de sigilo” dos bancos ao Fisco (STF. Plenário. ADI 2390/DF, ADI 2386/DF, ADI 2397/DF e ADI 2859/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 24/2/2016. Plenário. RE 601314/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/2/2016 (repercussão geral). PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Fica afastada, por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, prevalecendo o artigo 173, I, do CTN. Vale frisar que a omissão de receita exige lançamento de ofício nos termos do artigo 149, inciso IV, do CTN, não havendo que se cogitar lançamento por homologação. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Como bem define o dispositivo apontado pelo Apelante, o crédito de 40% corresponderia se fosse arbitramento. A exigência fiscal corresponde diferença de imposto através de confronto na apuração de entradas e saídas de mercadorias. Quanto a multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.010. - Processo nº E04/014/2074/2015. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MORAES TAVARES COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.860. - Processo nº E-04/007/380/2017. - Recorrente: POLO WEAR BARRA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.880. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2018\r\n\r\nRecursos nºs 69.647 e 69.648 - Processos nºs E-04/040/931/2016 e E-04/040/936/2016 - Recorrente: SAPORE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.009 e 17.010. - EMENTA - ICMS. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Julgamento convertido em diligência para manifestação da autoridade fiscal quanto à informação solicitada. PRELIMINAR ACOLHIDA DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.858. - Processo nº E-04/037/660/2016. - Recorrente: BRASKEM QPAR S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdão nº 17.025. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE. Auto de Infração lavrado em razão da utilização de carga tributária inferior à prevista na legislação, dado que o contribuinte não poderia se beneficiar da redução estabelecida no artigo 2° do Decreto n° 36.451/2004, em face de não efetuar a industrialização da mercadoria. Outrossim, inaplicável também a incidência do diferimento previsto no artigo 3.º, inciso IV, do Decreto n° 36.451/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.464. - Processo nº E04/034/2839/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENGENEW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.027. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.832. - Processo nº E04/006/653/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.028. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.365. - Processo nº E04/044/166/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONERAÇÃO ÁGUA PADRE MANOEL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.029. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.857 e 71.858. - Processos nºs E04/039/257/2017 e E04/039/255/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.036 e 17.037. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.829. - Processo nº E04/039/385/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.038. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.679. - Processo nº E04/018/172/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCANJOS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.039. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.696. - Processo nº E04/034/9015/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENGETRON ENGENHARIA ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.040. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.889. - Processo nº E04/006/10/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.041. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.842. - Processo nº E04/034/6800/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RUBENS MAZIERO VERDAN ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.042. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.465 e 71.479. - Processos nºs E-04/059.468/2012 e E04/059.467/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.043 e 17.044. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.190. - Processo nº E04/004/1502/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M m a barateira de madureira comércio de roupas em geral ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.835. - Processo nº E04/008/1265/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAZAR SÃO SEBASTIÃO DE BANGU LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.046. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.883. - Processo nº E04/034/2963/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCIO GRAY FERREIRA LOPES. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.048. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.884. - Processo nº E04/046/661/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIMACI/MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.050. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.887. - Processo nº E04/006/11/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.051. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2132283"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.993ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.337. - Processo nº E-04/101/211/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.707. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.341. - Processo nº E-04/005/303/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIO FAIR TRADE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.352. - Processo nº E-04/040/1066/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.364. - Processo nº E-04/013/1113/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VITÓRIA DO SOL SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.927. - Processo nº E-04/038/402/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2132328"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.994ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.310, 71.311 e 71.313. - Processo nºs E04/043/341/2016, E-04/043/340/2016 e E-04/043/339/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHOCOLATES GAROTO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.712, 17.713 e 17.714. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.447. - Processo nº E-04/022/2524/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPAÇO VERDE DE ICARAÍ COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.715. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.321. - Processo nº E-04/043/338/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHOCOLATES GAROTO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.716. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.340. - Processo nº E-04/046/3953/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONFECÇÕES CAPRICHO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.717. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.354. - Processo nº E-04/034/4935/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DRS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.718. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.488. - Processo nº E-04/025/920/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.719. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2132329"
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                    "2132330": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.898ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\n*Recurso nº 48.932. - Processo nº E-04/108.272/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência de parte do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora. No mérito, também pelo voto de qualidade, em relação ao Crédito Tributário remanescente, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel que, em relação ao crédito tributário remanescente, negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.044. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara a infração apurada pelo fisco, a partir dos documentos arquivos magnéticos e Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, que foram confrontados com os arquivos magnéticos dos destinatários das mercadorias. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais. No presente caso, o Contribuinte não agiu com dolo, fraude ou simulação, tendo, inclusive, destacado o imposto nas notas, sendo certo que o lançamento decorre de o fato do Contribuinte ter deixado de recolher o ICMS, tendo isso em vista, deve-se aplicar a regra constante do art. 150, §4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Verificado em ação fiscal motivada por denúncia tributária que o contribuinte deixou de escriturar diversos documentos fiscais relativos a saídas de mercadorias tributadas, e escriturou outros documentos com valor inferior ao valor constante nos arquivos SINTEGRA dos destinatários dos documentos. Tal fato resultou na não inclusão do valor de tais saídas na apuração do imposto devido nos períodos em que as operações foram realizadas, e, consequentemente, em pagamento de imposto em valor inferior ao efetivamente devido. Infração caracterizada. Ausência de provas capazes de demonstrar a improcedência da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2018.\r\n\r\nId: 2132330"
                    ],
                    "2132331": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.976ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.985. - Processo nº E-04/008/2564/2015. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECANTO DE MINAS LATICÍNIOS EIRELI ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.613. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Exercer atividade tributada sem inscrição estadual. Elementos de prova trazidos aos autos que demonstram que a Recorrente exerceu atividade tributada pelo ICMS sem a prévia inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, em alguns dos períodos incluídos na autuação. Auto de infração procedente em parte. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2132331"
                    ],
                    "2132332": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.980ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.039. - Processo nº E-04/031/597/2017. - Recorrente: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO EIRELI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.638. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nAuto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara a infração apurada pelo fisco. O artigo 62-B, inciso II, item 1, da Lei nº 2.657/1996 não impõe a ocorrência de embaraço à fiscalização como elemento necessário para caracterizar a ocorrência da infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD entregue com erros, corrigidos após intimação específica. Caracterizada infração à legislação tributária. A correção de dados incorretos nos arquivos da EFD em atendimento a intimação específica enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B da Lei nº 2.657/1.996, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2132332"
                    ],
                    "2132333": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.246. - Processo nº E-04/017/1196/2016. - Recorrente: LEO SERVICE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.684. - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. O fornecimento de material relacionado a locação de equipamentos e/ou a prestação de serviço de manutenção sujeita-se a incidência do ICMS, ex vi item 14.01 da lista anexa à LC nº 116/03 e artigos 2º e 3º da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2132333"
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                    "2132334": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 57.905. - Processo nº E-04/130.006/2012. - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a cobrança do ICMS e da multa proporcional, e manter a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Ricardo Nunes Ramos que davam total provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.682. - EMENTA: ICMS, MULTA E MULTA FORMAL. ESTOQUE DE MERCADORIAS REMANESCENTE NO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. Comprovada a aquisição do estabelecimento junto com todo o estoque remanescente, aplica-se a hipótese de não incidência prevista no art. 40, VII, b da Lei nº 2.657/996. Quanto à multa formal mantêm-se pelo fato de não restar dúvida de que remanesceu estoque quando do encerramento das atividades e que o mesmo não foi informado à repartição fazendária, conforme prevê a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.906. - Processo nº E04/130.008/2012. - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a cobrança do FECP e da multa proporcional, e manter a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Ricardo Nunes Ramos que davam total provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.683. - EMENTA: FECP, MULTA E MULTA FORMAL. ESTOQUE DE MERCADORIAS REMANESCENTE NO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. Comprovada a aquisição do estabelecimento junto com todo o estoque remanescente, aplica-se a hipótese de não incidência prevista no art. 40, VII, b da Lei nº 2.657/996. Quanto à multa formal mantêm-se pelo fato de não restar dúvida de que remanesceu estoque quando do encerramento das atividades e que o mesmo não foi informado à repartição fazendária, conforme prevê a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2132334"
                    ],
                    "2132472": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de setembro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 53.848 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/071.366/2010 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 62.845 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/327/2015 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FIS CAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.783 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/230/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.118 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/024/2102/2016 - Recorrente: VIVIAN IGUAÇU COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA - ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FIS CAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 64.190 e 64.388 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/013/445/2013 e E04/013/444/2013 - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.843 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/296/2015 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 53.875 e 53.876 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/227.948/2011 e E-04/227.950/2011 - Recorrente: DROGARIA REALVITA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2132472"
                    ],
                    "2132473": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de setembro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 71.653 e 71.654 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/037/699/2017 e E-04/037/737/2017 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERMAR IRMÃOS COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.656 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/684/2017 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERMAR IRMÃOS COMÉRCIO DE GÁS TRANSPORTE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.361 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/010/82/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.752 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1475/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINERADORA E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA JÓIA DE LINDÓIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.540 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2439/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.681 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/129/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAR E MERCEARIA PROLAR LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.914 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/008/1579/2017 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS I LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2132473"
                    ],
                    "2132474": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 26 de setembro de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 71.695 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/3381/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.879 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/013/820/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M DA CONCEIÇÃO TINTAS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.830 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/101/773/2018 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A BUSSINGER PLANTAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.892 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/918/2018 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VINAQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.748 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/874/2017 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 59.712 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044.961/2012 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEGURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.868 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1289/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2132474"
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                    "2131992": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.179. - Processo nº E-04/046/1068/2016. - Recorrente: TRANSCARCER TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. - Recorrida: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.814. - EMENTA: TRANSPORTE INIDÔNEO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O contribuinte não apresentou argumentos plausíveis ou relevantes, na forma do art. 253, do CTE, para afastar o crédito fiscal, pelo contrário, confessa a infração e assevera que perdeu o prazo porque este passou “despercebido”. O auto de infração foi lavrado em 02/09/2016, o prazo para impugnação iniciou-se no dia 05/09/2016, findando em 04/10/2016. O contribuinte, contudo, só apresentou a peça impugnatória em 13/10/2016. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEREMPÇÃO NÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.302. - Processo nº E-04/007/4014/2016. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.817. - EMENTA: NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O contribuinte alega a decadência, contudo, deixou de atender à intimação fiscal no ano de 2016, no mesmo ano em que também foi autuado. O argumento do contribuinte é de que a intimação requeria a apresentação de documentação fiscal relativa aos anos de 2011 e 2012 e que esses períodos, à época da fiscalização, estariam decaídos. Contudo, conforme Livro VII, do RICMS/2000, art. 5º, o contribuinte está obrigado a manter a documentação pelo prazo decadencial que é o prazo do art. 173, I, do CTN, com art. 149, do CTN, isto é, durante o período em que o Fisco pode e deve proceder ao lançamento de ofício (não o prazo do art. 150, § 4º, CTN). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.802. - Processo nº E-04/046/964/2017. - Recorrente: ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.818. - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOTA QUE JÁ HAVIA ACOBERTADO OUTRA OPERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. AUTUAÇÃO DO DESTINATÁRIO. CLÁUSULA FOB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 136, CTN. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 3º- E, DA LEI Nº 2657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.175. - Processo nº E-04/040/23/2017. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.788. - EMENTA: AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO NÃO SE INICIA COM O LANÇAMENTO. PELO CONTRÁRIO, O LANÇAMENTO É O ÚLTIMO ATO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A IMPUGNAÇÃO INICIA A FASE LITIGIOSA. ART. 54, IV, COM ART. 55, DO RPAT. CORRETO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE E DO BENEFÍCIO DO ART. 70-B, DA LEI Nº 2657/96. AJUSTES REALIZADOS APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.027 e 71.028. - Processo nºs E-04/147.921/2012 e E04/147.920/2012. - Recorrente: BIOS 15 CENTRO INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, de prescrição intercorrente e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que negou provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 16.891 e 16.892. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - OMISSÃO DE VRECEITAS APURADAS À CPARTIR DO COTEJO ENTRE DOS DADOS CONTÁBEIS DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. As modificações legislativas introduzidas na Lei Estadual pela lei 6357/12 (inciso VII do artigo 3º da Lei 2657/96), só produzem efeitos a partir de sua vigência, ou seja, 1º de julho de 2013. Inteligência do § 1º do artigo 144 do Código Tributário Nacional. - AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.611. - Processo nº E-04/045/188/2015. - Recorrente: JAGUAR LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.048. - EMENTA: ICMS NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA A CONSUMIDOR FINAL. DIFERENÇA NO PERCENTUAL APLICADO. CONVÊNIO Nº 26/13. IMPORTAÇÃO PELO ESPIRITO SANTO COM VENDA DIRETA AO COMANDO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. PARTILHA DE RECEITAS NA FORMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. BASE DE CÁLCULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 71.369. e 71.370 - Processos nºs E-04/041/2203/2017 e E-04/041/2204/2017 - Recorrente: MARIA HELENA GOMES BARONI. - Recorrida: AFE 08 - ITDA E TAXAS. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.043. e 17.044 - EMENTA: LANÇAMENTO ITD - PEREMPÇÃO. O Artigo 253 do Código Tributário Estadual, Decreto Lei nº 05/75, com redação pela Lei nº 4.080/03 admite o levantamento da perempção, nos casos em que o Conselho considerar relevantes os argumentos do interessado. Argumentos impugnativos relevantes. Recurso Voluntário PROVIDO, levantamento da perempção, devendo os autos serem devolvidos a Primeira Instância, no intuito de evitar a supressão de instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 69.827 - Processo nº E-04/038/37/2014. - Recorrente: gerdau aços longos s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.045. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de comércio atacadista), em momento algum, comprovou o exercício de atividade industrial. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à material de uso ou consumo adquiridos por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.669. - Processo nº E-04/079/2358/2013. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.046. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. A PRETENSÃO NÃO OBEDECEU A FORMA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 6.346/01. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST. INCABIMENTO UMA VEZ QUE A MERCADORIA FOI OBJETO DE NOVA SAÍDA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. O CASO SERIA DE RESSARCIMENTO. MERCADORIAS QUE TERIAM SIDO INCORPORADAS AO ATIVO FIXO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.326. - Processo nº E-04/079/6505/2014. - Recorrente: TIM CELULAR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.047. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS RECOLHIDO POR SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO PARCIALMENTE COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.476. - Processo nº E-04/039/270/2016. - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.048. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECEITA SUPERIOR DA 3.600.000 UFIR. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO: DADOS INCORRETOS NAS GIAS-ICMS. CREDITOS DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAR GIA OUTUBRO 2014 REALIZADA, DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇAO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.718. - Processo nº E-04/36/266/2015. - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.049. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não recolhido - Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistência de diferença ontológica entre o ICMS e o seu próprio adicional que justifique a classificação como espécies tributárias distintas. Como também a cobrança do ICMS e do Adicional de FECP no mesmo auto de infração não traz qualquer prejuízo ao contribuinte, ora Recorrente o que impossibilita o reconhecimento de nulidade, de acordo com o art. 50 do Decreto 2.473/79. Preliminar de Nulidade Rejeitada. - NO MÉRITO. Constatação de que o Estado do Rio de Janeiro está listado no rol de UF onde a Telefônica Brasil S.A. pode usufruir do Regime Especial de que tratam referidos Convênios, razão pela qual procede às alegações do Recorrente. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração Procedente em Parte, para que se exclua deste lançamento a cobrança referente às operações de cessão onerosa de meio de rede realizadas entre a autuada e a Telefônica Brasil S.A. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 71.541. - Processo nº E-04/034/7303/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.050. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. Cumprimento do Artigo 48, IV e Artigo 74, IV do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. A multa aplicada é prevista em lei em vigor, não cabendo a este órgão administrativo o julgamento acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.823. - Processo nº E-04/037/487/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.053. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO ATENDER À SEGUNDA INTIMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2131992"
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Comprovado nos autos que o transporte das mercadorias estava acobertado por documento fiscal simulado, por consignar como destinatário empresa que não funcionava no endereço indicado no respectivo cadastro, impõe se a manutenção do presente lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 71.306, 71.307 e 71.308. - Processos nºs E04/007/826/2017 e E-04/007/823/2017 e E-04/007/825/2017. - Recorrente: FULCO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.988, 16.989 e 16.990 - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. II - DÉBITO DE ICMS OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DO IMPOSTO APURADO A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM O IMPOSTO EFETIVAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE SIMPLES NACIONAL. - O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Mantida a decisão da JRF. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.429. - Processo nº E-04/035/384/2016. - Recorrente: la estampa comércio de tecidos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.991. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - APRESENTAR GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS - SEGUNDA INTIMAÇÃO. Os elementos constantes dos documentos de informações econômico-fiscais deverão coincidir com os lançamentos correspondentes efetuados nos documentos e livros fiscais e comerciais do contribuinte. Divergência de dados oferecidos a exame do fisco entre GIA-ICMS e respectivos arquivos SPED. Não cumprida a obrigação acessória de entrega de GIA's-ICMS com correção dos dados previstos, antes da segunda intimação, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional). É devida a cobrança da multa formal. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.399 - Processo nº E-04/031/595/2017. - Recorrente: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.993. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62-B inciso II alínea “b” item 1 da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 70.306, 71.012 e 71.013. - Processos nºs E04/040/433/20417, E-04/040/434/20117 e E04/040/435/2017. - Recorrente: CLÁSSICOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.994, 16.995 e 16.996 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O AUTO FOI LAVRADO COM OBEDIÊNCIA A TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. AFASTADA A ALEGADA PRESUNÇÃO POR FALTA DE PROVAS UMA VEZ QUE O ÔNUS PROBATÓRIO CABE AO CONTRIBUINTE. - ICMS. OMISSÃO DE LANÇAMENTO NO LIVRO DE ENTRADA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 70.162 e 70.163. - Processos nºs E-04/022/2818/2016 e E-04/022/2820/2016. - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.997 e 16.998. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONFIGURADO PREJUIZO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA, SENDO OMISSO O LANÇAMENTO O PRAZO DECADENCIAL É O PREVISTO NO ART. 173 I DO CTN. MERITO: UTILIZAR CRÉDITOS IRREGULARES POR IMPOSSIBIIDADE DE CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE CHAVE DE ACESSO NO REGISTRO C100. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 54.260. - Processo nº E-04/239.519/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.009. - EMENTA: Diferença de imposto ST. Multa por haver recolhido após a autuação e não na entrada dos produtos em território fluminense. Constatada diferenças de imposto, deve ser dado provimento ao recurso de oficio para se exigir a diferença de R$ 25,07 de imposto além da multa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecursos nºs 70.935 e 70.936. - Processos nºs E-04/022/522/2017 e E04/022/495/2017. - Recorrente: PAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME. - Recorrida: AFR 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento para levantar a perempção ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.011 e 17.012. - EMENTA: PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o aviso de recebimento ocorreu em 05/07/2017, deve ser levantada a perempção com retorno dos autos à primeira instância para julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 71.538. - Processo nº E-04/039/660/2017. - Recorrente: SUPERFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.013. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Afastada a preliminar de nulidade por ausência de qualquer motivo que a justificasse. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. A intimação para apresentação de livros, documentos, arquivos magnéticos, esclarecimentos ou informações, ou para cumprimento de exigências, inclusive para a retificação de SPED entregue originalmente com incorreção, não poderá estabelecer prazo inferior a 5 (cinco) dias úteis para seu atendimento. Ciência da intimação através Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC considerada válida. Não comprovado o atendimento da segunda intimação, no prazo estabelecido na legislação de regência. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.525. - Processo nº E-04/040/1370/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.014. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO SUBMETIDAS A TRIBUTAÇÃO - NOTAS FISCAIS ELETRÕNICAS EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO, DESCONSIDERADO NOS ARQUIVOS EFD DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Divergência entre imposto destacado em documentos fiscais, que foi desconsiderado nos respectivos arquivos EFD. Não comprovado o recolhimento do imposto destacado em Notas Fiscais eletrônicas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.510. - Processo nº E-04/040/869/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.015. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e junho de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotou em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 11/09/17, não há que se falar em decadência. Afastada a preliminar de decadência. - ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO SUBMETIDAS A TRIBUTAÇÃO - NOTAS FISCAIS ELETRÕNICAS EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO, DESCONSIDERADO NOS ARQUIVOS EFD DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Divergência entre imposto destacado em documentos fiscais, que foi desconsiderado nos respectivos arquivos EFD. Não comprovado o recolhimento do imposto destacado em Notas Fiscais eletrônicas. Negado provimento ao recurso voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 70.516, 70.519 e 70.520. - Processos nºs E04/029/982/2017, E-04/029/980/2017 e E-04/029/979/2017. - Recorrente: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: AFR 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.016, 17.017 e 17.018. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. Na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2130904"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132396": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12//09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE LOURDES GOULART e NEUZA SILVA DE CARVALHO, com validade a contar de 15/05/2009, tornando sem efeito o ato de 22/11/2017, publicado no D.O. de 24/11/2017, conforme processo n° E-01/301226/2009.\r\n\r\nId: 2132396"
                        ],
                        "2132379": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/078/1853/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 25.038,05 (vinte e cinco mil trinta e oito reais e cinco centavos ), a favor da IBM Industria e Serviços LTDA, conforme Nota Fiscal nº 311531, referente a despesa e com de serviços de telessuporte em ZVM , relativo a 30 dias do mês de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/078/2053/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 25.038,05 (vinte e cinco mil trinta e oito reais e cinco centavos ), a favor da IBM Industria e Serviços LTDA, conforme Nota Fiscal nº 313466, referente a despesa e com de serviços de telessuporte em ZVM , relativo a 30 dias do mês de agosto de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/078/2003/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 101.052,58 (cento e um mil cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), a favor da IBM Industria e Serviços LTDA, conforme Nota Fiscal nº 49022 , referente a despesa e com de serviços de telessuporte em ZVM , relativo a 30 dias do mês de agosto de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/078/3241/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 101.052,58 (cento e um mil cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos ), a favor da IBM Industria e Serviços LTDA, conforme Nota Fiscal nº 49833, referente a despesa e com de serviços de telessuporte em ZVM , relativo a 30 dias do mês de setembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/078/2531/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 101.052,58 (cento e um mil cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos ), a favor da IBM Industria e Serviços LTDA, conforme Nota Fiscal nº 50617, referente a despesa e com de serviços de telessuporte em ZVM , relativo a 30 dias do mês de outubro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/078/3026/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 101.052,58 (cento e um mil cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos ), a favor da IBM Industria e Serviços LTDA, conforme Nota Fiscal nº 51276, referente a despesa e com de serviços de telessuporte em ZVM , relativo a 30 dias do mês de novembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/48/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 90.947,35 (noventa mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos ), a favor da IBM Industria e Serviços LTDA, conforme Nota Fiscal nº 51276, referente a despesa e com de serviços de telessuporte em ZVM , relativo a 30 dias do mês de dezembro de 2014.\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/078/1752/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 101.052,58 (cento e um mil cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos ), a favor da IBM Industria e Serviços LTDA, conforme Nota Fiscal nº 48113, referente a despesa e com de serviços de telessuporte em ZVM , relativo a 30 dias do mês de julho de 2014.\r\n\r\nId: 2132379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2132341": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/SETRANS Nº 800 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/707/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução dos serviços de engenharia para reestruturação do sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da data da publicação Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUO: 3101- Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2132341"
                    ],
                    "2132295": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/ITERJ Nº 27\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o De creto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/65/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do ITERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0761 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n\r\nUO: 0761 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2433 - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nUO: 2433 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.21.631.0019.3981\r\n\r\nCooperação Técnico-Financeira BNDES/ITERJ - Contrapartida\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Instituto de Terras e Cartografia do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2132295"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132168": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/100.565/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Adequação do cronograma do Contrato n° 017/2018, referente à execução das OBRAS DE CONTENÇÃO NO KM 18 DA RJ-127, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, objeto do Processo n° E-17/003/006932/2017, a cargo da firma SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/101.697/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato n° 112-A/2014, com alteração no valor contratual de R$ 187.789,49, correspondente à 14,3899%, referente aos SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, CONTÁBIL E JURÍDICO À ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003/000086/2014, a cargo da firma V.C.S. CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/101.664/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Adequação de cronograma do Contrato n° 054/2014, referente à execução das OBRAS DE CONTENÇÃO COM CORTINA ATIRANTADA COM DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-160, NO KM 4,5 SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO E CANTAGALO, objeto do Processo n° E-17/003/003480/2013, a cargo da firma ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/004237/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Contrato n° 10/2015, por 12 (doze) meses, a contar de 10/11/2018, e transferindo seu término para 10/11/2019, elevando a despesa em R$ 1.337.799,96, necessário à execução do SERVIÇO CONTÍNUO DE CATALOGAÇÃO, PESQUISA E CONSERVAÇÃO DO ACERVO HISTÓRICO, FOTOGRÁFICO E AUDIOVISUAL DO DER-RJ, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, objeto do Processo n° E-17/003/002250/2014, a cargo da firma FOX PRINT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-ME. \r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/101508/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato n° 048/2012, com redução de R$ 2.027.972,43, correspondente a 3,34228599%, referente à LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS VOLTADOS À SEGURANÇA VIÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E IRREGULARIDADES DE VEÍCULOS, ATRÀVES DE EQUIPAMENTOS FIXOS, PORTÁTEIS (PISTOLA) E TMD (TALÂO ELETRÔNICO DE MULTA) INCLUINDO SISTEMA GERENCIADOR DE DADOS COM IMPRESSÃO E POSTAGEM, objeto do Processo n° E-17/203.048/2012, a cargo do CONSÓRCIO SEGURANÇA NAS ESTRADAS.\r\n\r\nId: 2132168"
                        ],
                        "2132170": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/102370/2018 - Com base no inciso II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, DISPENSO a Licitação e ADJUDICO o serviço a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 16.836,41 (dezesseis mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), referente à Taxa de Lixo e Iss.\r\n\r\nId: 2132170"
                        ],
                        "2132335": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 100 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE A EXTINÇÃO DE ÍNDICES ANALÍTICOS (REAJUSTAMENTO) DA TABELA EMOP.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a motivação apresentada na C.I. EMOP/COPRE nº 004/2018, de 04/07/18, peça inicial do Processo nº E-17/002/100.022/2018;\r\n\r\n- o parecer exarado pela Assessoria Jurídica; e\r\n\r\n- a documentação complementar juntada pela COPRE/DPP - Coordenadoria de Preços da Diretoria de Planejamento e Projetos, demonstrando que o índice global para a área de edificações (código 05.100) poderia substituir os índices analíticos, sempre que não houvesse necessidade dos mesmos para outras áreas da construção civil do Estado do Rio de Janeiro, como por exemplo, saneamento (CEDAE) e pavimentação (DER/RJ);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir os índices analíticos (reajustamento) da tabela publicada pela EMOP, mantendo-se a publicação do índice global para área de edificações (05.100 - Índice Geral da Construção Civil).\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2132335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2131846": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001 de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/100208/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LACERDA NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Darcília Pereira de Lima, ID Funcional nº 5083158-5, a contar de 20 de agosto de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.09.2018.\r\n\r\nId: 2131846"
                    ],
                    "2132617": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, EDSON JOSÉ PINTO MONTEIRO, Capitão PM RG 40.185, do QOA, alistado de 12.03.1984, com mais de 34 anos de serviço, de conformidade com o artigo 48, inciso II, § 1º, item 1, nos termos dos artigos 93, inciso I, 95 “caput”, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei nº 443/81, observando os artigos 18, inciso II, (redação dada pelo artigo 1º ,inciso II do Decreto nº 12094/88), 65 inciso I, 68 incisos I e II, 69, inciso I, 73 “caput” e 78 (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º, da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º, inciso II e 6º, Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 1521/89, da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/037/111/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, a contar de 14.03.2018, MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES, CORONEL PM (RG 46.694) do QOPM/Q-I, alistado de 01.03.1986, com 34 anos de serviço, art. 93, inciso II, 96 inc. II (redação da pela Lei nº 5233/08) e (com redação dada pela Lei nº 7.554/17), 132 incisos IV e V, § 1º e § 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 48, inciso II, § 1º, item I, todos da Lei nº 443/81, observando os artigos 18, inciso I (redação dada pelo artigo 1º, inciso I do Decreto nº 12094/88), 65 inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 “caput” e 78 (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14, da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º, inciso II e 6º, Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/090/212/A/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ROGÉRIO RODRIGUES TAVARES, Tenente Coronel Médico PM (RG 52.531) do QOS-QI, alistado de 30.01.1989, com 32 anos de serviço, nos termos dos artigos 48, inciso II, § 1º, item 1, 93, inciso I, 95, “caput”, 132, inciso I, § 1º e § 4º, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei nº 443/81, observando os artigos 18, inciso I, (redação dada pelo artigo 1º, inciso I do Decreto nº 12094/88), 65, inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 “caput” e 78 (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º, da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14, da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º inciso II e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/108/465/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada a pedido, GILSON NASCIMENTO DE CARVALHO, Major PM RG 40.717, do QOA/Q-I, alistado de 06.07.1984, com 35 anos de serviço, de conformidade com o artigo 48, inciso II, § 1º, item 1, nos termos dos artigos 93, inciso I, 95 “caput” e 131 § 1º item 1 e 132, § 4º, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei nº 443/81, observando os artigos 18, inciso II, (redação dada pelo artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 12094/88), 65, inciso I, 68 incisos I e II, 69, inciso I, 73, “caput” e 78, (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º, da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º, inciso II e 6º, Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/069/87/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada a pedido, JORGE CRESPO, 2º Tenente PM RG 41.805, do QOA, alistado de 06.11.1984, com mais de 33 anos de serviço, de conformidade com o artigo 48, inciso II, § 1º, item 1, nos termos dos artigos 93, inciso I, 95 “caput”, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei nº 443/81, observando os artigos 18, inciso II, (redação dada pelo artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 12094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73 “caput” e 78, (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14, da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º, inciso II e 6º, Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/133/05/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada Ex-Offício, a contar de 21.04.2018, FERNANDO SALEMA GARÇÃO RIBEIRO, CORONEL PM (RG 43.609) do QOPM/Q-I, alistado de 01.03.1985, com mais de 36 anos de serviço, art. 93 inciso II, 96 inc. II, (redação da pela Lei nº 5233/08) e 132 incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 48, inciso II, § 1º, item I, todos da Lei nº 443/81, observando os artigos 18, inciso I (redação dada pelo artigo 1º inciso I do Decreto nº 12094/88), 65, inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 “caput”, 75, Parágrafo Único e 78 (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º, inciso II e 6º, Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/074/148/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MARIANO, Tenente Coronel Dentista PM (RG 60.714) do QOS-QI, alistado de 11.11.1996, com 33 anos de serviço, nos termos dos artigos, 48, inciso II, § 1º item 1, 93 inciso I, 95 “caput”, 131, § 1º item I e 132, inciso I ,§ 1º, 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei nº 443/81, observando os artigos 18, inciso I, (redação dada pelo artigo 1º, inciso I do Decreto nº 12094/88), 65, inciso I, 68 incisos I e II, 69, inciso I, 73 “caput” e 78 (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º, inciso II e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/110/21/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada a pedido, GIOVANI SEBASTIÃO HASTENREITER, Major PM RG 45.257, do QOA/Q-I, alistado de 17.09.1988, com 38 anos de serviço, de conformidade com o artigo 48, inciso I,I § 1º, item 1, nos termos dos artigos 93, inciso I, 95 “caput” e 132 inciso IV, § 1º, 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei nº 443/81, observando os artigos 18, inciso II, (redação dada pelo artigo 1º, inciso II do Decreto nº 12094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73 “caput” e 78 (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º, inciso II e 6º, Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/111/95/2018.\r\n\r\nId: 2132617"
                    ],
                    "2132407": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/100016/2018 - SUBTEN PM RG 51.283 ALFREDO FERREIRA DA COSTA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/100002/2018 - CB PM RG 71.388 ALEXANDER MODESTO FERNANDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/100006/2018 - SUBTEN PM RG 53.830 SERGIO DOS SANTOS CARNEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/100028/2018 - SUBTEN PM RG 52.965 JOSE ANTONIO GRIGORIO CARDOSO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/18/A/2018 - CAP PM RG 60.705 LUIS EDUARDO ANDRADE SALGADO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/03/2017.\r\n\r\nId: 2132407"
                    ],
                    "2132381": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/038/100024/2018 - SUBTEN PM RG 51.635 EDMAR DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/100020/2018 - 2º SGT PM RG 64.481 JOSE CARLOS LUCIANO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/05/2018.\r\n\r\nId: 2132381"
                    ],
                    "2132327": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/100042/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/100070/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/460/100005/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/436/10010/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/100063/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/100009/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/436/100007/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/100066/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2132327"
                    ],
                    "2132210": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/128/100008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/061/100030/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/100014/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/082/100007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.09.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/082/100007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.08.2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/128/100008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/061/100030/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/099/100014/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2018.\r\n\r\nId: 2132210"
                    ],
                    "2132446": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/100064/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.09.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/100064/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.09.2018.\r\n\r\nId: 2132446"
                    ],
                    "2132338": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/222/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2017, no valor de R$ 6.529,37 (seis mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), em favor da AGUA DE SANTO ANTONIO DE PADUA, CNPJ Nº 06.202.614/0001-32.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/222/2018 - AUTORIZO a despesa da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2017, no valor de R$ 6.529,37 (seis mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), em favor da AGUA DE SANTO ANTONIO DE PADUA, CNPJ Nº 06.202.614/0001-32.\r\n\r\nId: 2132338"
                    ],
                    "2132461": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/202/2018 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR DE ACORDO COM O INCISO VI, DO ART. 14 DO DECRETO Nº 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009. AUTORIZAÇÃO DE DESPESA - CERCI COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS - ITABORAI LTDA, RELATIVO À ALTERAÇÃO PREAMBULO CONTRATUAL, passando a vigorar da seguinte forma: O Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo CEL PM NELSON PITTA DE CASTRO NETTO, RG 53.566, Ordenador de Despesas por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 930, de 18 de janeiro de 2016, de acordo com o disposto no diploma legal supracitado, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR DO ANO DE 2017, no valor total de R$ 43.081,59 (quarenta e três mil oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), em favor da CERCI COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS - ITABORAI LTDA, CNPJ Nº 27.707.397/0001-02. Por consequência, AUTORIZO A DESPESA à conta da Dotação Orçamentária conforme fls.78. Decidido no processo administrativo nº E-09/094/202/2018.\r\n\r\nId: 2132461"
                    ],
                    "2132460": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/202/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2017, no valor de R$ 43.081,59 (quarenta e três mil oitenta e um mil cinquenta e nove centavos), em favor da CERCI COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS - ITABORAIS LTDA, CNPJ Nº 27.707.397/0001-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/202/2018 - AUTORIZO a despesa da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2017, no valor de R$ 43.081,59 (quarenta e três mil oitenta e um mil cinquenta e nove centavos), em favor da CERCI COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS - ITABORAIS LTDA, CNPJ Nº 27.707.397/0001-02.\r\n\r\nId: 2132460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2132448": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nNOMEIA FABRÍCIO DA SILVA GUERREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4320861-4, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Claudio Silva de Carvalho, ID Funcional nº 570812-5. Processo nº E-21/009.100001/2018.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 570812-5, com validade a contar de 06 de julho de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.100001/2018.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LEONE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196166-8, com validade a contar de 06 de julho de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.100001/2018.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 570812-5, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Leone Teixeira, ID Funcional nº 4196166-8. Processo nº E-21/009.100001/2018\r\n\r\nNOMEIA CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4393657-1, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcello Soares da Silva, ID Funcional nº 4269856-1. Processo nº E-21/016.62/2018.\r\n\r\nEXONERA TIAGO RODRIGO BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5010327-0, com validade a contar de 17 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/035.86/2018.\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5013060-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.100015/2018.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012717-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Douglas Raphael dos Santos Gaudard, ID Funcional nº 5013060-9. Processo nº E-21/065.100015/2018.\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nEXONERA ABELARDO FURTADO PEREIRA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4379054-2, com validade a contar de 29 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.101/2018.\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL GOMES CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4213861-2, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Abelardo Furtado Pereira Neto, ID Funcional nº 4379054-2. Processo nº E-21/018.101/2018\r\n\r\nNOMEIA FABIANA CORREIA MOREIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000695-9, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Creche Tuta Massotkres, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Aline da Silva Couto, ID Funcional nº 5000688-6. Processo nº E-21/029.11/2018.\r\n\r\nEXONERA HELIZAMAR ELHER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4196046-7, com validade a contar de 19 de abril de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/082.50/2018.\r\n\r\nNOMEIA LINCOLN VALENTE ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 2005916-7, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Helizamar Elher, ID 4196046-7. Processo nº E-21/082.50/2018.\r\n\r\nEXONERA VERA REGINA CORREA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4382046-8, com validade a contar de 01 de junho de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/083.064/2018\r\n\r\nNOMEIA DEBORA SPERLE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2007646-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vera Regina Correa da Silva, ID Funcional nº 4382046-8. Processo nº E-21/083.064/2018.\r\n\r\nNOMEIA CAIO SOARES LACERDA, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tania Salviano da Silva, ID Funcional nº 5004970-4. Processo nº E-21/087.100007/2018.\r\n\r\nNOMEIA LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PERROTE, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Biblioteca e Documentação, do Centro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maria Lucia de Vargas Pimenta, ID Funcional nº 5004953-4. Processo nº E-21/087.100011/2018.\r\n\r\nNOMEIA MICHEL MARINS ABIB, ID Funcional n° 4219723-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Oliveira da Annunciação, ID Funcional nº 1963076-0. Processo nº E-21/115.100005/2018.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nEXONERA MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4382387-4, com validade a contar de 01 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020.216/2018.\r\n\r\nNOMEIA ARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029771-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Nogueira de Souza, ID Funcional nº 4382387-4. Processo nº E-21/020.216/2018.\r\n\r\nId: 2132448"
                    ],
                    "2132477": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, LESLIE DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª Classe, Matricula 868.205-6, Id. Funcional nº 42684471, em face da decisão exarada no OFÍCIO PGE/PG04/CCF nº 73/2018, o qual determinou o restabelecimento da aposentadoria, nos termos do § 1º, inciso I, do Artigo 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício n° 198 SARE/SARHU/SUPSAQ/2005. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal nº 7.713/88, combinado com a Lei Federal nº 11.052/04, Processo n° E-01/600.536/2005, com validade a contar de 01/07/2006.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ARNALDO FERNANDES BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1964972-0, matricula 176.274-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/948.007/2005,com validade a contar de 05/10/2005.\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CRISTOVÃO DE LEMOS, Agente de Saúde , Ref: 2° G XI, Matricula 2005381-5, Id. Funcional nº 2004034-2, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/052.056/2016.\r\n\r\nId: 2132477"
                    ],
                    "2132405": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.166/2017, em face do servidor, ISAP, ANDRÉ LUIZ QUEIROZ, IDF. 19926448.\r\n\r\nId: 2132405"
                    ],
                    "2132481": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 18/09/2012 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-21/925.133/2012, fica INCLUIDO a matricula 196.467-5 da servidora TANIA REGINA VILLARES GUIMARÃES. \r\n\r\nId: 2132481"
                    ],
                    "2132398": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPRESIDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2348982-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269973-8, Subdiretor;\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336870-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nSILVIA REGINA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1967914-9, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2006443-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4253053-9, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336872-7, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393204-5, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nDIERLAN VERLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010022-1, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336847-6, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321141-1, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCELIA ALBUQUERQUE DA CUNHA, Psicóloga, ID. nº 5018294-3, CRP/RJ nº 15607\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, Assistente Social, ID.Nº 1995282-1, CRESS Nº 13955-7ª Região/RJ\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2132398"
                    ],
                    "2132399": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Hospitalar:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nEDSON HERCULANO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 2006516-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269922-3, Subdiretor;\r\n\r\nFABIO RENATO CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010144-9, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nLEONARDO GROSSI FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336899-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMAURI INÁCIO NOGUEIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022895-1, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO LUIZ FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5029474-1, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária , ID. nº 2001102-4, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMÁRCIA DE QUEIROZ MEDEIROS, Psicólogo, ID nº 19776662-5, CRP /05 nº 13647; \r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Assistente Social, por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Hospitalar.\r\n\r\nId: 2132399"
                    ],
                    "2132400": [
                        "I - Ato",
                        "SUBECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESIDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DA ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4359669-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002685-4, Subdiretor;\r\n\r\nROGERIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1980492-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nBRAULIO DA SILVA FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5021194-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029494-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFELIPE SOUZA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 55029881-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nEDUARDO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022953-2, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRENATO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022953-2, Chefe da Seção de II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4372028-5, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLA FERREIRA MAGGESSI CASTRO, Assistente Social, ID nº 5018182-3, CRESS; nº 14384/RJ 5ª Região/RJ;\r\n\r\nARIZA MARIA MONCADA DE CARVALHO TAVARES, Psicóloga, ID nº 50227327, CRP nº 05/44962/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2132400"
                    ],
                    "2132401": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2037413-5, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337444-1, Subdiretor;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1997352-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000103-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nNIETE ELIAS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000709-2, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010278-8, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DIAN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029702-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371475-7, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nGESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381548-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nGENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, ID nº 1974932-5, CRESS/RJ nº 10.366;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, Psicóloga ID nº 5018190-4, CRP/RJ nº 05/31618; \r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2132401"
                    ],
                    "2132402": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSE ANTONIO DA \r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/08/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43206921, Mat. 939697-9 Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371480-3, Mat. 957442-7 Subdiretor;\r\n\r\nMARCIO SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000844-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393586-9, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337577-4, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nBRUNO MARIANO VIANA ALVESI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000241-4, Chefe da Seção de de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nJOSE LEONARDO DAS NEVES BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID.4213810-8, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nGENIVALDO BISPO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337738-6, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nTHIAGO INOCENCIO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029472-5, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRIANO IZIDRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 4318238-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID.4336839-5, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA LUCE SICHIEROLLI RAINHO, Psicóloga, ID 43192939, CRP/RJ nº 9647\r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA MAZZA BUCHMAN, Assistente Social, ID nº 4137748-6, CRESS/RJ Nº 10203/7RA;.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2132402"
                    ],
                    "2132403": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITÊNCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2018 \r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000127-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROLIM PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337892-7, Subdiretor;\r\n\r\nALEXANDRE MAIA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027653-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371459-5, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994942-1, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013192-3, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nVAGNER SOARES ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994977-4, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANTONIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336772-0, Chefe da Seção I da Turma de Inspetor; \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008807-8, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL PACÍFICO DE ALENCAR, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 5012659-8 Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027864-9; Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, ID nº 19813945, CRESS/7ª Região nº 13962/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Psicólogo por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2132403"
                    ],
                    "2132469": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/980.028/2010 - JOSENILSON MARTINS DE OLIVEIRA, ID 19958749. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 07/06/91 a 18/02/92, no total de 257 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.100041/2018 - JOÃO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS, ID 43368190. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/12/82 a 30/12/82, 01/01/87 a 21/12/87, 22/12/87 a 01/01/88, 03/03/90 a 01/04/90, 01/10/90 a 30/11/91, 22/06/92 a 30/06/93, 19/07/93 a 01/04/94, 03/09/96 a 04/02/97, 01/03/98 a 30/06/98, 01/11/98 a 30/11/98, 07/03/03 a 11/04/03, 12/04/03 a 30/04/03, 08/11/04 a 28/02/07, 18/09/07 a 07/05/08, no total de 2.921 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/12/86 a 31/12/86, 01/03/93 a 31/03/93 e de 01/04/05 a 30/04/05, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100033/2018 - JOÃO CARLOS VIEGAS DO AMARAL, ID 50912119. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 04/03/96 a 17/04/02, no total de 2.236 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100020/2018 - ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, ID 50910710. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 01/08/94 a 30/07/00, no total de 2.191 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.075/2018 - MARIO DIAS BARROSO, ID 19720840. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 30/01/90 a 30/01/91, no total de 365 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2132469"
                    ],
                    "2132476": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.100011/2018 - MARCELO SILVA ROMERO, ID 19669135. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o total de 360 dias, referentes à contagem em dobro das licenças especiais não usufruídas na CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, conforme certidão de tempo de serviço desse Órgão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.100011/2018 - MARCELO SILVA ROMERO, ID 19669135. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o total de 120 dias, referentes à contagem em dobro das férias não usufruídas na CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, conforme certidão de tempo de serviço desse Órgão.\r\n\r\nId: 2132476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2132281": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 163 DE 24 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: ... do lote 07120162...\r\n\r\nLeia-se: ... do lote 07120182...\r\n\r\nArt.1º - \r\n\r\nOnde se lê:...do lote 07120162...\r\n\r\nLeia-se: ...do lote 07120182...\r\n\r\nId: 2132281"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132293": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000207/2016 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 008/2018, quanto ao ITEM 10 (ÁCIDO CLORÍDRICO FUMEGANTE P.A.), referente à aquisição de reagentes analíticos e excipientes, de acordo com os esclarecimentos constantes no citado processo.\r\n\r\nId: 2132293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2132272": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 123 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR A SEDEC E O CBMERJ NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, EMPLACAMENTO E DEMAIS AÇÕES LEGAIS DAS VIATURAS DA SEDEC E DO CBMERJ JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência ao Tenente-Coronel BM QOC/91 JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 16.460 , ID Funcional nº 611509 - 8, Diretor da Diretoria de Patrimônio e ao 1º Sargento BM Q09/97 MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA, RG: 21.569, ID Funcional nº 612548-4, da DPat/CBMERJ, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ, junto aos órgãos oficiais de trânsito na regularização dos documentos, emplacamentos e demais ações das viaturas pertencentes à frota da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 91, de 07.06.2016, publicada no DOERJ de 09.06.2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2132272"
                    ],
                    "2132273": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de setembro de 2018 ANTENOR MANOEL CARDOSO JUNIOR, Major BM QOA/91, RG 15.794 - ID Funcional n° 2631864-4 - CPF 967.474207-72 de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100129/2018.\r\n\r\nId: 2132273"
                    ],
                    "2132218": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/113/2018 - LEONARDO VIEIRA MOURAO, RG CBMERJ 15609, a partir de 02 de abril de 2018.\r\n\r\nO Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2132218"
                    ],
                    "2132224": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/23/2018 - KLEBER SILVA DE CARVALHO, RG CBMERJ 13306, a partir de 01 de setembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/100003/2018 - EDUARDO BASTOS DA COSTA, RG CBMERJ 20773, a partir de 29 de junho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/100001/2018 - JOSE JORGE BEZERRA DA SILVA, RG CBMERJ 18770, a partir de 27 de fevereiro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/111/100001/2018 - MARCO ANTONIO DA SILVA CARVALHO, RG CBMERJ 22200, a partir de 26 de junho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/100002/2018 - NELSON AGRIPINO BATISTA, RG CBMERJ 27421, a partir de 21 de junho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/1000004/2018 - CLAUDIO MENDONÇA PAES DE ALBUQUERQUE, RG CBMERJ 30791, a partir de 05 de agosto de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/126/100001/2018 - ONESIO DIAS LADEIRA, RG CBMERJ 16321, a partir de 26 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100004/2018 - SERGIO MURILO DE AZEVEDO, RG CBMERJ 22370, a partir de 13 de agosto de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/091/100002/2018 - ROGERIO MARQUES PISNO, RG CBMERJ 11471, a partir de 23 de julho de 2018.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes Processos administrativos. \r\n\r\nId: 2132224"
                    ],
                    "2132025": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-27/110/03/2018 - WASHINGTON LUIZ GASPAR, RG 11533, a partir de 21 de outubro de 2017;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProcesso nº E-27/110/03/2018 - WASHINGTON LUIZ GASPAR, RG 11533, a partir de 21 de setembro de 2017;\r\n\r\nId: 2132025"
                    ],
                    "2132216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nProcesso nº E-27/090/08/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... ADRIANO DO VAL RIBEIRO, a partir de 17 de dezembro de 2018;\r\n\r\nLeia-se: ... ADRIANO DO VAL RIBEIRO, a partir de 17 de dezembro de 2017;\r\n\r\nId: 2132216"
                    ],
                    "2132226": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/061/2080/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 25 de março de 2006 a 31 de dezembro de 200, no valor de R$ 2.048,34 (dois mil quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), a favor de RENATO XAVIER DE MOURA, RG/CBMERJ 7038.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/112/2080/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 06 de agosto de 2005 a 31 de janeiro de 2007,no valor de R$ 4.284,87 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), a favor de JOSÉ LUIZ RANGEL DE MORAES, RG/CBMERJ 2861.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/203/2080/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 18 de junho de 2004 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 8.206,38 (oito mil duzentos e seis reais e trinta e oito centavos), a favor de AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS, RG/CBMERJ 3949.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/204/2080/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 21 de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 9.146,70 (nove mil cento e quarenta e seis reais e setenta centavos), a favor de HUGO FIGUEIREDO NASCIMENTO, RG/CBMERJ 3959.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/003/2080/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 05 de maio de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 1.666,17 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), a favor de JORGE MANOEL LACOPO, RG/CBMERJ 5704.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/002/2080/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 09 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2005 no valor de R$ 1.176,29 (um mil cento e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), a favor de GENESIO FERREIRA DE SOUZA, RG/CBMERJ 5172.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/005/2080/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 19 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 1.459,57 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a favor de FRANCISCO DA SILVA SANTOS, RG/CBMERJ 4480.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/020/2080/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 23 de agosto de 2004 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 2.587,05 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), a favor de LUIZ CARLOS ALVES, RG/CBMERJ 4892.\r\n\r\nId: 2132226"
                    ],
                    "2132031": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/135/16/2018 - ALEXANDRE DINIZ PEREIRA, RG 09958.\r\n\r\nO requerente FAZ JUS a diária solicitada.\r\n\r\nId: 2132031"
                    ],
                    "2132230": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/11241/2071/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 28 de janeiro de 2002 a 31 de março de 2002 no valor de R$ 1.743,38 (hum mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), a favor de VALDILENE CONCEIÇÃO DA SILVA, RG/CBMERJ 30936.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/1563/2071/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 28 de janeiro de 2002 a 31 de março de 2002, no valor de R$ 1.743,38 (hum mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), a favor de VANESSA CRISTINA CASTELLO BRANCO LIMA, RG/CBMERJ 30934.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/3018/51111/2007 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 01 de janeiro de 2000 a 31 de janeiro de 2000, no valor de R$ 1.151,53 (hum mil cento e cinquenta e hum reais e cinquenta e três centavos), a favor de FABIO DE OLIVEIRA BELAI, RG/CBMERJ 25607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/4151/2071/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 01 de dezembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 180,62 (cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos), a favor de LUIZ LEONARDO ZACARONE AFONSO, RG/CBMERJ 22423.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1492/51111/2007 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 13 de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 301,55 (trezentos e hum reais e cinquenta e cinco centavos), a favor de JONAS SILVA ALVES/CBMERJ 22234.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/14390/20742/2005 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), a favor de HÉLIO NICODEMOS, RG/CBMERJ 12796.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/7923/2071/2005 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 232,34 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), a favor de JOÃO ALFREDO DA SILVA, RG CBMERJ 11492.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/11680/2071/2005 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 01 de outubro de 1999 a 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 960,18 (novecentos e sessenta reais e dezoito centavos), a favor de RENATO GERSON CONSTANTINO, RG CBMERJ 11524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/11915/2071/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 22 de maio de 2002 a 31 de dezembro de 2002, no valor de R$ 1.932,73 (hum mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), a favor de GABRIEL JOSÉ DE MELLO, CBMERJ 3398.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/11682/2071/2005 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 01 de março de 2001 a 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 679,32 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), a favor de ROGERIO DE MORAES FRAGA, CBMERJ 23469.\r\n\r\nId: 2132230"
                    ],
                    "2132412": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100068/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 08 de agosto de 2017, a 1º Tenente BM Ref MONICA PEREIRA QUEIROZ MAIA DE VASCONCELOS, RG 42.072 - ID Funcional n° 4282005-7, CPF 024.255.187-46, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, tendo em vista o que consta do Processo n° E-27/140/100068/2018.\r\n\r\nId: 2132412"
                    ],
                    "2132274": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1301/2017 - WALMIR SALLES. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial o Parecer SEDEC/ASSEJUR n° 784/2018, às fls. 14/16. \r\n\r\nId: 2132274"
                    ],
                    "2132404": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100017/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de junho de 2015, ao Coronel BM RR ROBERTO JORGE LUCENTE, RG 7.372-6, ID Funcional n° 002685692-1, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 271/18, conforme o Processo n° E-27/037/100017/2018.\r\n\r\nId: 2132404"
                    ],
                    "2132325": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de agosto de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 RICARDO LUIZ SANTOS VIVAS, RG 16248 - ID Funcional 0026108305 - CPF 665585817-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100116/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de agosto de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 MARCELO DE MEDEIROS VIEIRA, RG 14521 - ID Funcional 0026861569 - CPF 872495377-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100117/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de agosto de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 DANIEL AUGUSTO FERNANDES ROCHA, RG 12088 - ID Funcional 0006101852 - CPF 011940517-23, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100119/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de agosto de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 LUIZ CARLOS GONCALVES JOSE, RG 14207 - ID Funcional 0026471965 - CPF 024078607-64, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100120/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de agosto de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ANTONIO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA, RG 12350 - ID Funcional 0026714167 - CPF 861734307-97, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100121/2018. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de agosto de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MOISES ALEXANDRE BARROS PINTO, RG 11751 - ID Funcional 0026050536 - CPF 942499897-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100123/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de agosto de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 JOSEMAR ROCHA LOURENCO, RG 12085 - ID Funcional 0006101828 - CPF 012654267-83, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100126/2018.\r\n\r\nId: 2132325"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2132447": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nDESIGNA CELIA CORDEIRO SOARES, Servente, ID 3594158-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Várzea da Alegria, U.A. 18-6802, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/101.965/2018.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA GODOY BESERRA BARROS, Agente Administrativo, ID 3956247-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 18-6794, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/101.962/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CECÍLIA MARIA DE DEUS, Prof. Doc. II, ID 3497338-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 388 Lasar Segall, U.A. 18-0920, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/101.959/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NILZA FERREIRA DE MACEDO, Prof. Doc. II, ID 3660793-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/100.426/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NILZA FERREIRA DE MACEDO, Prof. Doc. II, ID 3660793-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/100.426/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CATIA ANICETO CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3546145-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 15/03/2018, publicado no DOERJ de 19/03/2018. Processo nº E-03/002/100.426/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSANE VIDAL OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3663394-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Tipo C, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/100.426/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EVÓDIA ALMEIDA MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3758282-8/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Manoel Pereira Gonçalves, U.A. 18-2676, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/100.448/2018.\r\n\r\nDESIGNA ELIZAMA DO AMARAL LIMA, Inspetor de Alunos, ID 5019788-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Minas Gerais, U.A. 18-2097, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/101.961/2018.\r\n\r\nDESIGNA CÉLIO SOARES SILVA JÚNIOR, Inspetor de Alunos, ID 5020759-8/1, para exercer a função de Secretário do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 18-3442, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/100.023/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SANDRA REGINA CONCEIÇÃO, Prof. A.A.E. II, ID 4002204-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 18-0520, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/1.116/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SULAMITA DE CARVALHO CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3398542-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 18-1229, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/101.150/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA BRITO DE MORAES, Prof. Doc. II, ID 3411935-3/1, da função de Secretário do C.E. Bernardino Mello Junior, U.A. 18-0546, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/100.209/2018.\r\n\r\nDESIGNA KATIA MORAES TERRA, Servente, ID 4119795-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Bernardino Mello Junior, U.A. 18-0546, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/100.209/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSANE SANTANA DE PAULA, Prof. Doc. II, ID 3548307-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bezerra de Menezes, U.A. 18-1427, Tipo C, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/100.282/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA DE LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4416557-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Cardeal Arco Verde, U.A. 18-0818, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 24/08/2016, publicado no DOERJ de 26/08/2016. Processo nº E-03/007/101.792/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLAUDIA NUNES BITTENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3950214-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 18-6990, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/101.792/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA NUNES BITTENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3950214-7/1, da função de Diretor do C.E. Lauro Sodré, U.A. 18-2432, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 16/04/2018, publicado no DOERJ de 18/04/2018. Processo nº E-03/007/101.792/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELLE TANNY CUNHA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4278058-6/1, da função de Diretor do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 18-6990, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/101.792/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALÉRIA DE LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4416557-9/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Lauro Sodré, U.A. 18-2432, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/101.792/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO LUIZ GONÇALVES DA LUZ, Assistente Executivo, ID 5013845-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1727-18, do C.E. Olavo Bilac, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/6.849/2018.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO LUIZ GONÇALVES DA LUZ, Assistente Executivo, ID 5013845-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Clóvis Salgado, U.A. 18-1526, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/6.849/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/12/2016, SONIA REGINA MILHOMEM, Prof. Doc. II, ID 3604507-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gomes Freire de Andrade, U.A. 18-1724, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/06/2014, publicado no DOERJ de 30/06/2014, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/007/101.844/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, IRACEMA BRITO BRANDÃO LINHARES, Prof. Doc. II, ID 3724277-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro, U.A. 18-1422, Tipo D, Município de São Sebastião do Alto, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/2.127/2018.\r\n\r\nDISPENSA DELMA SILVIA BRUN REZENDE, Prof. Doc. I, ID 4192167-4/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 18-2952, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/100.564/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SELMO LEMOS HARTMANN, Prof. Doc. I, ID 4137590-4/4, da função de Diretor do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 18-2952, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/100.564/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DELMA SILVIA BRUN REZENDE, Prof. Doc. I, ID 4192167-4/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 18-2952, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/100.564/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSE MARIA CHAGAS DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3826123-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Pandiá Calógeras, U.A. 18-2979, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/100.567/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2018, JOSÉ RICARDO DA COSTA SAMPAIO, Prof. Doc. I, ID 3835585-0/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 18-2952, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/100.191/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA MARIA DE SOUZA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3472516-4/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 114 Maria Gavázio Martins, U.A. 18-1123, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/101.454/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELISÂNGELA ESCALA GONÇALVES DE SANTANA, Prof. Doc. II, ID 3638530-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 114 Maria Gavázio Martins, U.A. 18-1123, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/101.454/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALESSANDRA CORRÊA DA CRUZ ROMULO, Prof. Doc. II, ID 3756198-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Benjamin Guimarães, U.A. 18-2572, Tipo C, Município de Valença, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/100.316/2018.\r\n\r\nId: 2132447"
                    ],
                    "2132285": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÉLIA CORDEIRO SOARES, Servente, ID 3594158-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6802-18, do C.E. Várzea da Alegria, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/101965/2018.\r\n\r\nDISPENSA WENILCE CONCEIÇÃO PEREIRA QUEIROZ, Prof. Doc. II, ID 3724632-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1422-18, do CIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro, Município de São Sebastião do Alto, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/2127/2018.\r\n\r\nDESIGNA MERCE PONTES CERBINO COELHO, Prof. Doc. II, ID 3724217-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1422-18, do CIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro, Município de São Sebastião do Alto, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/2127/2018.\r\n\r\nId: 2132285"
                    ],
                    "2132344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/719/2018\r\n\r\nOnde se lê: ..., a dispensa de ponto nos dias 08/03/2018 e 09/03/2018,...\r\n\r\nLeia-se: ..., a dispensa de ponto no período de 20/03/2018 a 23/03/2018,...\r\n\r\nId: 2132344"
                    ],
                    "2132352": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nFABRÍCIA ECCARD TEIXEIRA GUZZO, Prof. Doc. I, mats. nºs 904.136-9 e 927.815-1. Proc. nº E-03/012/1852/2018.\r\n\r\nNICIMAR FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.063-3. Proc. nº E-03/9.987/2000.\r\n\r\nId: 2132352"
                    ],
                    "2132348": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5258/2018 - ANA MARIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 40718638/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1990 a 31/12/1997, num total de 2.710 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 23/04/1980 a 28/05/1980, de 01/08/1987 a 01/03/1989, e de 07/08/1989 a 31/07/1990, por solicitação do servidor; de 01/08/1990 a 25/02/1991, por estar concomitante com o INSS; de 01/06/1999 a 30/12/1999, e de 01/04/2005 a 30/06/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100824/2018 - LAUDY LEONARDO DA SILVA FILHO, ID. Funcional nº 36537527/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/04/1979 a 24/11/1980; de 03/06/1981 a 08/07/1981; de 26/02/1982 a 07/04/1982; de 28/03/1983 a 11/07/1986; de 16/07/1986 a 29/09/1986; de 02/02/1987 a 06/03/1991; de 05/04/1993 a 31/07/1993, e de 02/08/1993 a 30/09/1993, num total de 3.620 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100386/2018 - PAULO CESAR DE SOUZA RODRIGUES, ID. Funcional nº 37984144/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 22/05/1973 a 05/09/1973; de 23/05/1974 a 10/06/1975; de 16/06/1975 a 01/10/1985, e de 02/12/1985 a 24/03/1992, num total de 6.546 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100179/2018 - CLAUDIO FERREIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 40704556/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/07/1985 a 31/05/1987; de 01/10/1993 a 31/01/1995; de 01/03/1995 a 31/03/1995; de 01/08/1995 a 01/03/1996, e de 04/01/1999 a 11/01/2001, num total de 2.149 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/01/2008 a 31/01/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5983/2018 - ALEXANDRE PACOBAHYBA RAPOSO, ID. Funcional nº 40717836/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/02/1989 a 12/01/1990; de 01/07/1990 a 21/05/1991; de 22/05/1991 a 01/07/1992; de 02/07/1992 a 26/01/1993, e de 01/07/1993 a 06/03/1994, num total de 1.509 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 12/10/1979 a 01/07/1982, de 01/04/1984 a 01/02/1987, por solicitação do servidor; de 01/01/1991 a 21/05/1991, de 10/01/1992 a 01/07/1992, de 24/08/1993 a 03/05/1994, e de 01/03/1999 a 18/03/1999, por estar concomitante com o INSS; de 07/03/1994 a 03/05/1994, de 07/03/1994 a 28/05/1994, de 04/03/1996 a 31/05/1996, de 01/05/1998 a 18/03/1999, e de 01/03/1999 a 30/12/2003, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/530/A/2018 - JOSÉ RICARDO PEREIRA, ID. Funcional nº 43330037/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 07/06/2010 a 15/06/2014, num total de 1.470 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 25/06/2014, por estar concomitante com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100976/2018 - ELIANE CRISTINA COELHO ALVES, ID. Funcional nº 33257396/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 05/08/1987 a 26/01/1990, num total de 906 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/06/1978 a 25/01/1980, de 20/11/1983 a 01/02/1984, de 14/08/1984 a 14/11/1984, de 10/01/1985 a 12/01/1987, e de 27/01/1990 a 30/11/1990, por solicitação do servidor; de 01/12/1990 a 26/01/1992, de 01/03/1992 a 08/09/1992, de 01/04/1997 a 30/12/1997, de 02/06/1997 a 28/01/1998, e de 01/09/1998 a 27/01/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; e de 02/06/1997 a 30/12/1997, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3592/2017 - ERICSON DUARTE DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 43264662/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 10/09/2008 a 15/06/2014, num total de 2105 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor I, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 29/07/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2132348"
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                    "2132279": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2858/A/2018 - MARIA DENISE COSTA LOBATO, ID. Funcional nº 39756750/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 12/02/1987 a 11/02/1992; 09/06/2000 a 01/07/2005 e de 02/07/2005 a 01/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.161/2007 - HELOISA HELENA QUEIROZ ROCHA PACHECO DA SILVA, ID. Funcional nº 37798243/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 29/10/2000 a 28/10/2005; 29/10/2005 a 10/12/2010 e de 11/12/2010 a 28/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.219/2006 - MAURICEA MARIA BAPTISTA, ID. Funcional nº 35506296/1, Servente. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 12/05/1996 a 11/05/2001; 23/03/2002 a 22/03/2007; 23/03/2007 a 22/03/2012, e de 23/03/2012 a 22/03/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5275/2017 - ARILENE DE SOUZA PAULA, ID. Funcional nº 32951248/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 16/05/1984 a 06/07/1989; 25/05/1994 a 28/07/1999; 22/10/2005 a 21/10/2010, e de 22/10/2010 a 21/10/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.544/2000 - SOLANGE MENDONÇA, ID. Funcional nº 39323820/1, Servente. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 31/05/1995 a 08/06/2000; 09/06/2000 a 18/06/2005; 19/06/2005 a 08/07/2010, e de 09/07/2010 a 06/10/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1275/2018 - MARIA VIVAS LESSA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 36550370/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 30/03/1998 a 29/03/2003; 30/03/2003 a 07/04/2008; 08/04/2008 a 22/04/2013, e de 23/04/2013 a 10/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.300.196/96 - MARIANNE MARY DA FONSECA, ID. Funcional nº 9129448/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial pelos períodos de 11/09/1989 a 10/09/1994; 01/04/1998 a 30/04/2003; 01/05/2003 a 26/05/2008; 27/05/2008 a 06/07/2013, e de 07/07/2013 a 06/07/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2132279"
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                    "2132409": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.017/97 - CLARA MARIA NUNES FRAGAS, mat. nº 680.214-4, ID. Funcional nº 37930460/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.544/2007 - JOSEFINA FRANCO DA SILVA, mat. nº 163.202-5, ID. Funcional nº 38628325/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.207/2003 - DEVANIR DELDUQUE, mat. nº 110.584-0, ID. Funcional nº 38341778/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/10/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.483/98 - THEREZINHA GONÇALVES, mat. nº 167.541-2, ID. Funcional nº 35625058/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/15.637/95 - MARIA ALICE MACHADO SILVA, mat. nº 39.186-2, ID. Funcional nº 40903664/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.002/2004 - MARGARIDA MARIA RODRIGUES DE JESUS, mat. nº 515.132-9, ID. Funcional nº 38052466/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.530/2004 - VERA LUCIA DA ROSA, mat. nº 158.106-5, ID. Funcional nº 39596338/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.273/2007 - DALVA PEREIRA DE BARROS, mat. nº 165.503-4, ID. Funcional nº 36790567/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.154/97 - ENY SIQUEIRA DE ALMEIDA, mat. nº 100.568-5, ID. Funcional nº 18169627/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4433/2004 - LETÍCIA ESPÍNDOLA DE PINHO, mat. nº 21.880-0, ID. Funcional nº 40728528/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.307/2003 - CONCEIÇÃO DE MARIA VIDAL ARAUJO, mat. nº 74.373-2, ID. Funcional nº 36907634/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.189/2007 - SAMUEL RAPOZO MALAFAIA, mat. nº 137.605-2, ID. Funcional nº 40741443/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2008.\r\n\r\nId: 2132409"
                    ],
                    "2132248": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4381/2016 - ROSANE HERINGER MENEZES, mat. nº 283.409-1, ID. Funcional nº 38870185/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100265/2018 - ROSANE CLARA VIEIRA, mat. nº 919.502-5, ID. Funcional nº 42034930/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/944/2018 - ROSANE GUIMARÃES WERNECK, mat. nº 251.924-7, ID. Funcional nº 38356244/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100906/2018 - VERA LUCIA PINHO DE MORAIS, mat. nº 831.969-1, ID. Funcional nº 32867450/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.857/94 - GLORIA DUARTE PINA, mat. nº 75.055-4, ID. Funcional nº 40476529/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/923/2018 - EDINA FELIX DA COSTA TOLENTINO, mat. nº 844.215-4, ID. Funcional nº 39968057/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100263/2018 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PINHEIRO, mat. nº 804.781-3, ID. Funcional nº 34760261/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2335/2017 - EDNAH BARBOSA DA SILVA, mat. nº 282.446-4, ID. Funcional nº 33573883/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2395/2018 - SANDRA MEIRA DE SOUSA, mat. nº 280.083-7, ID. Funcional nº 34365583/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100262/2018 - SANDRA REGINA DIAS DE OLIVEIRA SOUZA, mat. nº 292.954-5, ID. Funcional nº 34760032/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100205/2018 - LUIZ CARLOS CORREA VIOLA, mat. nº 5.021.513-6, ID. Funcional nº 37069969/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100967/2018 - GLEIDE GOMES LEAL, mat. nº 290.510-7, ID. Funcional nº 33410038/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 12.09.2018.\r\n\r\nId: 2132248"
                    ],
                    "2132153": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100976/2018 - ALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.773-7, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002858/2003 - ANGELA DA GRAÇA CARDOSO AROUCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.630-8, período base de 01/06/2005 a 03/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.614.219/2012 - ARLETE DE SOUZA MARIA AMARO, Merendeira, mat. nº 5.020.472-6, período base de 20/06/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.171/2012 - CLAUDETE GOMES GOULART SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.008.356-7, período base de 11/01/2011 a 04/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.827/1998 - DAMARIS ELIZIÁRIA DA SILVA, Servente, mat. nº 1.200.987-4, período base de 02/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2389/2014 - DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 937.524-7, período base de 29/04/2013 a 27/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100978/2018 - ELAINE MOREIRA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 954.898-3, período base de 24/02/2012 a 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.539/2012 - ELEN SANT'ANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.485-8, período base de 15/11/2012 a 14/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/903.273/1990 - ELIZABETH DE SOUZA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 88.638-2, período base de 01/03/2012 a 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.753/2011 - JANNAINA DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 840.580-5, período base de 16/05/2010 a 15/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4026/2013 - JOEL CURTY, Prof. Doc. I, mat. nº 936.577-6, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1060/2017 - LUCIA FÁTIMA RIBEIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 283.363-0, período base de 30/07/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1403/2014 - LEONARDO BALUT LAGROTERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.879-0, período base de 05/03/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101102/2018 - MARCELO FLORENTINO VERISSIMO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.973-1, período base de 11/10/2011 a 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.017/2001 - MARCIA REGINA DE MENDONÇA BARBOZA LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 806.063-4, período base de 17/04/2013 a 26/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101738/2018 - PAULO VICTOR DAS NEVES SOUZA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.062-5, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.695/2003 - REGINA DALVA GOBBI MONTEIRO Prof. Doc. I, mat. nº 5.252.042-6, período base de 06/06/2012 a 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101522/2018 - RENATA CAROLINO VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.835-0, período base de 25/11/2010 a 12/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4986/2017 - ROSA CLARA REIS LOUVADO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.632-4, período base de 10/08/2013 a 09/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.068/1995 - SANDRA BARBOZA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 270.258-7, período base de 02/07/2012 a 01/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101632/2018 - SANDRA GUIMARAES SOBREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 250.219-3, período base de 02/03/1998 a 30/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.363/1997 - SONIA DIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.388-1, período base de 18/03/2011 a 20/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.855/2007 - SUELI MARIA DE SOUZA PINA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.983-7, período base de 05/06/2012 a 04/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.434/2009 - TANIA MARIA S. RIBEIRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 840.578-9, período base de 01/05/2010 a 30/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100957/2018 - ANTONIO CARLOS CARNEIRO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.024.790-7, período base de 22/05/1999 a 04/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3912/2018 - JOSE CARLOS COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.701-6, período base de 25/05/2007 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.123/2001 - MARCIA DA SILVA CARVALHO VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.105-9, período base de 29/08/2007 a 17/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101586/2018 - MARIA FRANCISCA MAGALHAES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.008.695-8, períodos base de 21/10/1998 a 20/10/2003 e de 01/09/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101093/2018 - MARIA LUCIA MODESTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.071-3, períodos base de 16/02/2001 a 21/03/2006 e de 18/04/2012 a 17/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.124/1996 - SHEILA ALMEIDA AZEVEDO DETONI, Prof. Doc. I, mat. nº 250.219-3, período base de 19/08/2006 a 18/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.942/2006 - SONIA AUGUSTA CARDOSO, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.845-2, período base de 22/08/2007 a 21/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3854/2018 - RUTH BARROS ARAUJO BERKOWICZ, Prof. Doc. I, mat. nº 825.277-7, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 01/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100912/2018 - VANDIR DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.049-9, período base de 07/03/1999 a 06/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2834/2016 - GLÓRIA CATARINA MOREIRA DE MORAES, Merendeira, mat. nº 5.015.847-6, período base de 21/04/2001 a 21/05/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101136/2018 - IRACI LOPES SIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 248.549-8, período base de 17/05/1994 a 16/05/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.729/2004 - ELIZABETH FERREIRA DA ROCHA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.885-4. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 25/02/2000 a 22/06/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1938/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 09/05/2008 a 10/05/2013.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 09/05/2008 a 08/05/2013.\r\n\r\nId: 2132153"
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                    "2132181": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1505/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 97.171,31 (noventa e sete mil cento e setenta e um reais e trinta e um centavos), referente ao pagamento da prestação de ser viços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos e café da manhã no Restaurante Cidadão de Bonsucesso, no período de 01 a 12 de Outubro/2016, pela Empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2132181"
                    ],
                    "2132157": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/460/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 276.985,22 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Pirai, relativa à12ª (décima segunda) parcela, (novembro/2017) e 13ª (décima terceira) parcela, (dezembro/2017) do Termo de Colaboração nº 002/2016, cujo objeto é Cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do Abrigo Oswaldo Aranha, ofertados até 65 pessoas adultas, de 30 a 59 anos, do sexo feminino, com deficiências diversas, e em situação de vulnerabilidade social pela ausência de referências familiares e em situação de acolhimento institucional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/769/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 89.805,30 (oitenta e nove mil oitocentos e cinco reais e trinta centavos), em favor do Grêmio Sorriso, relativa à 2ª (segunda) parcela (dezembro/2017) do 2º Termo Aditivo ao Convênio n° 005/2013, cujo objeto é o abrigamento de portadores de necessidades especiais, maiores de 18 anos, carente, a maioria órfã, até o fim de suas vidas. \r\n\r\nId: 2132157"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132479": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 053 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DA REAVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA 2018.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação COEPE nº 021/2017; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/10061/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Análise da Reavaliação Socioeconômica 2018 para alunos ingressantes pelo sistema de cotas regularmente matriculados na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Análise da Reavaliação Socioeconômica 2018 deverá receber e analisar a documentação entregue por discentes cotistas, auxiliando na avaliação da manutenção da condição de vulnerabilidade socioeconômica do discente, por meio de preenchimento de todos os requisitos constantes na Deliberação COEPE nº 021/2017, no período de 24/09/2018 a 25/10/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores abaixo para compor a Comissão, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n- Vânia Lúcia Muniz de Pádua - ID 4453165-9\r\n\r\n- André Mendes da Cruz - ID 5015822-8\r\n\r\n- Raquel Silva de Magalhães - ID 5084472-5\r\n\r\n- Rosilene Mathias dos Santos - ID 5090290-3\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2132479"
                        ],
                        "2132480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 54 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/572/2017; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Vinícius Reis da Conceição, ID 4388421-0, Marcio Martins Mafra, ID 4388417-2, e Luiz Cesar Galiza Alves da Silva, ID 4433187-8, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 006/2018, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa CLARO S/A, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no § 1º da Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2132480"
                        ],
                        "2132486": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 55 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/571/2017; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Thalita de Lima Silva, ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos, ID 4461851-4 e Sueli Silva Rafael, ID 1476718-0, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 005/2018, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no §1º da Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2132486"
                        ],
                        "2132478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/316/A/2018 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, referente ao pagamento da taxa de inscrição para a servidora Maria Iaponeide Fernandes Macedo, ID 42529263, participar do 23º Congresso Brasileiro de Engenharia e Ciência dos Materiais, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), em favor da Associação Brasileira de Cerâmica, CNPJ nº 61.615.977/0001-08.\r\n\r\nId: 2132478"
                        ],
                        "2132449": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, TÂNIA VIRGINIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 4145120-1, a contar de 03 de setembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/100480/2018.\r\n\r\nNOMEIA LUCAS MURARA FRANCELINO, ID Funcional nº 4431313-6, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por TÂNIA VIRGINIA DE SOUZA E SILVA. Processo nº E-26/009/100480/2018.\r\n\r\nEXONERA EDILENE GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 641322-6, a contar de 03 de setembro de 2018, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Gerência de Recursos Humanos - GRH, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/100481/2018.\r\n\r\nNOMEIA LETÍCIA TONETE AMBROZIM MARQUES, ID Funcional nº 640012-4, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Assessoria de Pagamento, da Gerência de Recursos Humanos - GRH, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por EDILENE GOMES DE SOUZA. Processo nº E-26/009/100481/2018.\r\n\r\nId: 2132449"
                        ],
                        "2132450": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nProcesso n° E-26/009/769/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nEcofisiologia Microbiana\r\n\r\nFábio Lopes Olivares, ID Funcional nº 641495-8\r\n\r\nArnoldo Rocha Façanha, ID Funcional nº 641479-6\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nEcofisiologia Energética Celular\r\n\r\nFábio Lopes Olivares, ID Funcional nº 641495-8\r\n\r\nArnoldo Rocha Façanha, ID Funcional nº 641479-6\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nProcesso n° E-26/009/100276/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLZO/Forragicultura/Sindicância\r\n\r\nRogério da Silva Aguiar, ID Funcional nº 641433-8\r\n\r\n10/08/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ZOOTECNIA\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLZO/Forragicultura/Sindicância\r\n\r\nRogério da Silva Aguiar, ID Funcional nº 641433-8\r\n\r\n10/08/2018\r\n\r\nId: 2132450"
                        ],
                        "2132451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/706/A/2018 - AUTORIZO o afastamento do Professor GUSTAVO LAZZARO REZENDE, ID Funcional nº 4391413-6, no período de 01 de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019, para a realização de estágio sênior na University of Warwick, na Inglaterra, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período e com ônus CAPES.\r\n\r\nId: 2132451"
                        ],
                        "2132149": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ECOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/08/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... ROSANA MAZZONI BUCHAS, matrícula 35025-3...\r\n\r\nLeia-se: ... ROSANA MAZZONI BUCHAS, matrícula 32052-3...\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA ALICE DOS SANTOS ALVES, matrícula 36565-0 ... Laboratório de Aves\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA ALICE DOS SANTOS ALVES, matrícula 31699-2 ... Laboratório de Ecologia das Aves\r\n\r\nId: 2132149"
                        ],
                        "2132445": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 292, de 01/08/2014, para servidora indicada a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nFilipe Moura Cravo\r\n\r\n5029279-0\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nE-26/004/100260/2018\r\n\r\nId: 2132445"
                        ],
                        "2132337": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 416 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SEGURO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-26/012/100082/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização de Contratos de contratação de empresa de Prestação de Seguro de Imóvel, para a Sede desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores PAULO SERGIO THEODORO DA SILVA, ID. Funcional nº 5087573-6, JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2854892-2, NILSON LIMA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4418292-9, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 417 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-26/012/100083/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização de Contrato de aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores NILSON LIMA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4418292-9, PAULO SERGIO THEODORO DA SILVA, ID. Funcional nº 5087573-6, e JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2854892-2, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2132337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132380": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6998/2014 - APROVO o modelo de planta nº 029, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Roma 310.\r\n\r\nChassi: VW 15.190.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.180 mm.\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 11.08.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/134.064/2012 - APROVO o modelo de planta nº 063, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana GranMidi com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: Volvo B270F\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados e 37 passageiros em pé.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13914/2013 - APROVO o modelo de planta nº 079, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Urbano GranVia com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1519\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 34 passageiros sentados e 43 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Veículo com cobrador\r\n\r\nDE 22.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/005/12522/2015 - APROVO o modelo de planta nº 84, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Urbano Gran Via Midi com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: Volvo B270F\r\n\r\nEntre-eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nCapaciade: 35 passageiros sentados e 27 passageiros em pé.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/005/12524/2015 - APROVO o modelo de planta nº 83, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Gran Via Midi com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: Volvo B270F\r\n\r\nEntre-eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nCapaciade: 39 passageiros sentados e 30 passageiros em pé.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/005/13171/2015 - APROVO o modelo de planta nº 88, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Gran Via Midi com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: Volvo B270F\r\n\r\nEntre-eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nCapaciade: 32 passageiros sentados e 33 passageiros em pé.\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/005/14303/2015 - APROVO o modelo de planta nº 87, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Gran Via Midi com 3 portas e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: Iveco S 170\r\n\r\nEntre-eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nCapaciade: 35 passageiros sentados e 35 passageiros em pé; 1 cadeirante.\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6270/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas do serviço B135 Macaé - Rio Bonito (via BR-101/Rocha Leão) “SA” permissionada à empresa Rápido Macaense LTDA (RJ-150), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Macaé\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 15h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nÀs 17h10, 18h30 e 21h.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 7h às 22h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 5h10, 6h30 e 9h.\r\n\r\nDe 9h às 18h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nÀs 21h30.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 7h às 22h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nProc. Nº E-10/005/101186/2018 - Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108): AUTORIZO, o prazo de 365 (trezentos e cinco) dias para a conclusão da pintura dos veículos: RJ108.486, RJ108.532, RJ108.535, RJ108.691 e RJ108.836.\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7026/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas do serviço L407 Angra dos Reis - Lídice “SA”, operada pela empresa Colitur Transportes Rodoviários LTDA (RJ-116), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSC L407 Angra dos Reis - Lídice “SA\"\r\n\r\nPartidas de Angra dos Reis.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 7h, 10h, 12h10, 13h40, 16h30 e 19h20.\r\n\r\nAos domingos e feriados:\r\n\r\nDe 7h às 11h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nDe 13h30 às 17h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 20h.\r\n\r\nPartidas de Lídice:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 5h30, 6h40, 8h40, 12h, 15h e 17h50.\r\n\r\nAos domingos e feriados:\r\n\r\nDe 5h30 às 15h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nDe 18h.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100942/2018 - DEFIRO com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8645/2016 - AUTORIZO a atualização dos quadros de horários e frotas dos serviços autorizados à empresa Rio Ita LTDA. (RJ-152) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nLinha 517M Fazenda dos Mineiros - Niterói (via Porto Velho) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Fazenda dos Mineiros.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 5h45, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nÀs 6h.\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 12h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 20h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 21h.\r\n\r\nDe 21h às 0h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 12h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 0h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 5h, 5h50 e 6h.\r\n\r\nDe 6h às 12h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 0h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 8h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 9h.\r\n\r\nDe 9h às 11h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 12h.\r\n\r\nDe 12h às 16h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h20, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 21h20 às 22h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 23h e 0h.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 9h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 10h.\r\n\r\nDe 10h às 12h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 16h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 23h e 0h.\r\n\r\nFrota mínima: 10 (dez) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 515M Mutuá - Niterói (via Porto Velho) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Mutuá.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 5 em 5 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 12h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 17h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 11h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 17h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 23h.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 5h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 8h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 13h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 17h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 18h, de 5 em 5 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 0h às 5h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 17h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 20h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 24 (vinte e quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 567M Avenida Central - Niterói (via Porto Velho) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Avenida Central.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 18h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 22h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 23h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 23h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 6 (seis) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 1515M Mutuá - Niterói (via Porto Velho) “A”.\r\n\r\nPartidas de Mutuá.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 9h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 13h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 15h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 20h45 e 21h.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 10h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 16h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 22h45, 23h e 0h.\r\n\r\nFrota mínima: 15 (quinze) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 518M Mutuá - Niterói (via BR-101) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Mutuá.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 10h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 12h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 20h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 14h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 16h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 14 (quatorze) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 124M Itaboraí - Niterói (via Visconde de Itaboraí) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Itaboraí.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 4h e 6h.\r\n\r\nDe 6h às 21h de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 7h às 16h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 17h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nÀs 19h.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 11h às 20h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 424M Itambí - Niterói “SA”.\r\n\r\nPartidas de Itambi.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 10h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 21h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 15h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 19h30, 20h, 21h e 23h.\r\n\r\nFrota mínima: 6 (seis) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 481M Apolo III - Niterói (via Jardim Fluminense) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Apolo III.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 12h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 10h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 13h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 17h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 18h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h às 10h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 23h.\r\n\r\nFrota mínima: 13 (treze) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC MB36 Alcântara - Itaboraí “SA”.\r\n\r\nPartidas de Itaboraí.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 9h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 23h, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 0h às 2h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 23h, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 0h e 1h.\r\n\r\nDe 6h às 23h, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nPartidas de Alcântara.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 16h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 0h às 2h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 0h às 2h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 9 (nove) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 728MB Alcântara - Itambi “SA”.\r\n\r\nPartidas de Itambi.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 8h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 20h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nAos sábados e domingos.\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nPartidas de Alcântara.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nÀs 19h e 22h.\r\n\r\nAos sábados e domingos.\r\n\r\nDe 7h às 22h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC Niterói - Rio Bonito “A”.\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito.\r\n\r\nDia úteis.\r\n\r\nDe 5h às 10h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 12h.\r\n\r\nDe 12h às 21h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 7h às 16h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nÀs 18h.\r\n\r\nDe 18h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 7h às 22h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC MB33 Alcântara - Rio Bonito “SA”.\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito.\r\n\r\nDia úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 9h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 11h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 13h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 14h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Alcântara.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 14h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 16h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 23h.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 6h e 7h.\r\n\r\nDe 7h às 9h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 17h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 10 (dez) ônibus urbanos.\r\n\r\nServiço Complementar: MB34 Rio Bonito - Tanguá “SA”.\r\n\r\nPartidas de Tanguá.\r\n\r\nDia úteis.\r\n\r\nDe 6h às 21, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito.\r\n\r\nDia úteis.\r\n\r\nDe 7h às 22, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC MB22 Alcântara - Tanguá “SA”.\r\n\r\nPartidas de Tanguá.\r\n\r\nDia úteis.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 12h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 21h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h às 21h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 11h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nPartidas de Alcântara.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 13h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 17h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 22h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 18h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 21h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 0h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 16 (dezesseis) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 413M Niterói - Venda das Pedras (via BR-101) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Venda das Pedras.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 19h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 16h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 15 (quinze) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 414M Morada do Sol - Niterói (via Monte Verde) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Morada do Sol.\r\n\r\nDia úteis.\r\n\r\nDe 4h às 7h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 16h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 20h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 587M São Gonçalo - Venda das Pedras (via BR-101) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Venda das Pedras.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 6h às 13h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 20h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nPartidas de São Gonçalo.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 7h às 11h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 11h30 às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 6 (seis) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 416M Manilha - Niterói (via Novo Horizonte/Planalto Marambaia) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Manilha.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 8h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h às 9h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 15h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 19h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h às 14h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 13 (treze) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 757M Alcântara - Venda das Pedras “SA”.\r\n\r\nPartidas de Venda das Pedras.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 13h56, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 13h56 às 17h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 21h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 19h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Alcântara.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 7h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 10h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 20h, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 22h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 20 (vinte) ônibus urbanos. \r\n\r\nSC 1413 Niterói - Venda das Pedras (via BR-101) “A”.\r\n\r\nPartidas de Venda das Pedras.\r\n\r\nDia úteis.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 8h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 10h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 13h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 12h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 14h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 16h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 15 (quinze) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 2413 Niterói - Venda das Pedras “AC”.\r\n\r\nPartidas de Venda das Pedras.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDiariamente.\r\n\r\nDe 5h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 10 (dez) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nSC 417M Manilha - Niterói (via BR-101) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Manilha.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 16h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 18h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 3413M Alcântara - Venda das Pedras “A”.\r\n\r\nPartidas de Venda das Pedras.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 10h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Alcântara.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 14h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 19h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 23h.\r\n\r\nFrota mínima: 7 (sete) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 758M Morada do Sol - Tribobó “SA”.\r\n\r\nPartidas de Morada do Sol.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Tribobó.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 403M Niterói - Trindade (via Porto velho) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Trindade.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nDe 4h às 5h, de 15 em 15 minutos. \r\n\r\nDe 5h às 8h, de 10 em 10 minutos. \r\n\r\nDe 8h às 20h, de 15 em 15 minutos. \r\n\r\nDe 20h às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nDe 0h às 4h, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nDe 4h às 20h, de 20 em 20 minutos. \r\n\r\nDe 20h às 23h, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 1h, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nDe 1h às 4h, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nDe 4h às 6h, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nDe 6h às 17h, de 15 em 15 minutos. \r\n\r\nDe 17h às 20h, de 10 em 10 minutos. \r\n\r\nDe 20h às 22h, de 15 em 15 minutos. \r\n\r\nDe 22h às 23h30, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nDe 0h às 5h, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nDe 6h às 20h, de 20 em 20 minutos. \r\n\r\nDe 20h às 23h30, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nFrota mínima: 15 (quinze) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 404M Niterói - Trindade (via BR-101) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 1h, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nDe 5h às 6h, de 20 em 20 minutos. \r\n\r\nDe 6h às 21h, de 10 em 10 minutos. \r\n\r\nDe 21h às 23h, de 20 em 20 minutos. \r\n\r\nÀs 23h30.\r\n\r\nPartidas de Trindade.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 19h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 13 (treze) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 1925D Castelo - Rio Bonito (via PPCS/BR-101) “A”.\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 10h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 11h.\r\n\r\nPartidas do Castelo.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 12 (doze) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC MB17 Candelária - Rio Bonito “SA”.\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 5h, 6h e 8h.\r\n\r\nPartidas da Candelária.\r\n\r\nDias úteis\r\n\r\nÀs 17h, 18h e 20h. \r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 565D Candelária - Venda das Pedras (via PPCS) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Venda das Pedras.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 12h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 8h às 20h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nPartidas da Candelária.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 7h às 13h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 9h às 21h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 15 (quinze) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 1926D Candelária - Venda das Pedras (via PPCS) “A”.\r\n\r\nPartidas de Venda das Pedras.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 6 em 6 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 15h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 17h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 22h.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 5h e 6h.\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas da Candelária.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 16h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 6 em 6 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 5h e 6h.\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 25 (vinte e cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 2925D Castelo - Rio Bonito “AC”.\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas do Castelo.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 566D Manilha - Candelária (via PPCS) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Manilha.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 11h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 18h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nPartidas da Candelária.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 7h às 14h30h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 14h30 às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 19h45.\r\n\r\nFrota mínima: 7 (sete) ônibus rodoviários.\r\n\r\nConexão de Horários 568D Itambi - Candelária (via PPCS) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Itambi.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas da Candelária.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha B100 Rio Bonito - Saquarema “SA”.\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 7h.\r\n\r\nDe 7h às 17h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 18h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 19h e 20h.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 6h às 7h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 8h.\r\n\r\nDe 8h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 19h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Saquarema.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 14h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 18h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 19h.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 7h às 17h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 18h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 19h.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 7h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha B105 Araruama - Rio Bonito “SA”.\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 20h.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Araruama.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 21h.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 7h às 19h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha B110 Rio Bonito - Silva Jardim (via BR-101) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Silva Jardim.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 5h às 23h45, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 7h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 6h às 0h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha B115 Rio Bonito - Silva Jardim (via km74/BR-101) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 6h e 8h.\r\n\r\nPartidas de Silva Jardim.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 16h e 18h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nLinha B120 Rio Bonito - Silva Jardim (via Morro Alto) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Silva Jardim.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 8h.\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 17h e 18h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nLinha MB14 Cachoeiras de Macacu - Itaboraí “SA”.\r\n\r\nPartidas de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 20h30.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Itaboraí.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 0h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 14 (quatorze) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/075/A/2018 - DEFIRO, na forma indicada pela Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4610/2018 - DEFIRO, na forma indicada pela Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6439/2018 - Com base no Parecer da Área Técnica, REVOGO o despacho de 14.08.2018, publicado no Diário Oficial de 22.08.2018, restabelecendo dessa forma o trajeto original.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100940/2018 - DEFIRO, na forma indicada pela Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2132380"
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                        "2132466": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002/101396/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no inciso IV, artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de TELEMAR NORTE E LESTE S/A, prestação de serviços emergenciais de acesso à internet banda larga e link de dados, incluindo instalação, configuração, manutenção e suporte técnico para atendimento a unidades externas do INEA, no valor global de R$ 70.547,22 (setenta mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.08.2018\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n15.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.427/2012 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 362ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 13/12/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado por Artur José Ferreira Araújo, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00142259, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13036/2014 - Prefeitura Municipal de Mangaratiba. - Auto de Infração nº SELSEPEAI/00142294, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA RDC n° 29/2018, 11 de maio de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.16497/2013 - O Conselho Diretor, na sua 385ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 14/06/2018, decidiu indeferir a impugnação apresentada pelo Areal Aperibé Ltda., mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES n° COGEFISEAI/00140410; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nDE 12.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.18690/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 396ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 05/09/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Arymathea Assistência Técnica Ltda. ME., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBIGEAI/00140426, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.6852/2017 - O Conselho Diretor, na sua 396ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 05/09/2018, decidiu deferir a impugnação apresentada pela Viação Siqueira Ltda. EPP., revogando, em sua integralidade, o Auto de Infração de Suspensão das Atividades n° COGEFISEAI/00148807, por ter a empresa obtido a Licença de Instalação e Operação LIO IN045736, válida até 23/07/23, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6041/2014 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA: GRAVATÁS, LOTE 16, QUADRA A, ANTIGA RUA “A” - LOTEAMENTO SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ - MARICÁ - Município MARICÁ-RJ com base no Parecer Técnico nº 101/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1442/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Ananias de Melo Peixoto; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 28/32.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7131/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Ampla Energia e Serviços S/A, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 153/156.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3309/18 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Francisco dos Santos Bastos, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.817/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Cavaquinho S/A Hotéis e Turismo; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 149/156.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8951/13 INDEFIRO a impugnação apresentada pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 40/48.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.576/12 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ; CONVERTO a multa aplicada através do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00148213 em advertência; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 68/72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10539/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa A. C. Braga Extintores - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 32/37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13182/16 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela empresa Multitex Logística Ltda.; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração SUPMEPEAI/00147586 para o valor de R$ 6.632,37 (seis mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos); acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante às fls. 26/31.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.102941/18 - JOSÉ CARLOS BARROS RODRIGUES, Técnico Administrativo, matrícula nº 360.645-6, Id Funcional 2868571-7. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, nos períodos compreendidos entre de 01/07/1987 a 03/04/1988, 28/06/1988 a 25/08/1989, 01/11/1989 a 16/02/1990, no total de 807 (oitocentos e sete) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 02 (dois) mês e 17 (dezessete) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82. \r\n\r\nId: 2132466"
                        ],
                        "2132392": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nDESIGNA IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C, como Presidente, LUIZ CLARKSON LEBREIRO, Engenheiro E, WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico Eletromecânica II, como membros titulares, e TARCISIO AGOSTINHO PAZ, Técnico de Saneamento II, como membro suplente. Gerente do Contrato MARIA DA CONCEIÇÃO VALADÃO LOPES, Agente Administrativo F e KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado aos “SERVIÇOS DE REFORMA DOS DECANTADORES DA ETE BARRA” de que trata o Processo nº E-07/100.122/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.209/2018.\r\n\r\nId: 2132392"
                        ],
                        "2132365": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, processo administrativo nº E-07/020/266/2017, para exame, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação deste ato, dos fatos que deram origem à despesa com juros relativos a atrasos no recolhimento das retenções previdenciárias de fornecedores junto ao INSS, incidentes sobre as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços de Prestadores de Serviços para este ITERJ materializada no processo administrativo em epígrafe, designando para sua condução, a servidora desta Autarquia Estadual, Mariângela Monteiro Cruz - Gerente de Administração e Finanças, ID Funcional 4401024-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, processo administrativo nº E-07/020/267/2017, para exame, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação deste ato, dos fatos que deram origem à despesa com juros relativos a atrasos no recolhimento das retenções previdenciárias de fornecedores junto ao INSS, incidentes sobre as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços de Prestadores de Serviços para este ITERJ materializada no processo administrativo em epígrafe, designando para sua condução, a servidora desta Autarquia Estadual, Mariângela Monteiro Cruz - Gerente de Administração e Finanças, ID Funcional 4401024-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, processo administrativo nº E-07/020/268/2017, para exame, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação deste ato, dos fatos que deram origem à despesa com juros relativos a atrasos no recolhimento das retenções previdenciárias de fornecedores junto ao INSS, incidentes sobre as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços de Prestadores de Serviços para este ITERJ materializada no processo administrativo em epígrafe, designando para sua condução, a servidora desta Autarquia Estadual, Mariângela Monteiro Cruz - Gerente de Administração e Finanças, ID Funcional 4401024-0.\r\n\r\nId: 2132365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2132384": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/100637/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da SÃO JORGE E SÃO JERÔNIMO REFORMAS LTDA, no valor de R$ 553.057,03 (quinhentos e cinquenta e três mil cinquenta e sete reais e três centavos), pela Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obras de Reforma das Instalações Elétricas com Fornecimento de Equipamentos da Sede da SEAPPA, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2132384"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132209": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 367 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos E-18/003/77/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo indicados, para apuração dos valores líquidos e certos devidos às concessionárias do Serviço Público, objeto do Decreto nº 46.416, de 10 de setembro de 2018:\r\n\r\nSoraia Cardoso Machado, ID nº 43260442-0\r\n\r\nCléa Maria Régis dos Reis, ID nº 2133024-7\r\n\r\nIsmar Cabral da Conceição, ID nº 1944002-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente da FMIS\r\n\r\nId: 2132209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132288": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/100121/2018 - Louvada na Manifestação do Departamento de Administração e Finanças, às fls. 15, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral, em nome de ZENIR CALIL SILVA DE AGUIAR FERREIRA, CPF 629.162.707-87. \r\n\r\nId: 2132288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2132148": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\n*PROC. E-05/003/056/2018 - No uso das atribuições conferidas mediante a Resolução SETUR nº 174/2018, AUTORIZAMOS a dispensa de licitação, com base no Inciso II, art. 24, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa, no valor de R$ 3.288,22 (três mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), a favor de Sul América Companhia Nacional de Seguros, a conta do Programa de Trabalho 4301.13.392.0095.1111, Natureza da Despesa 3390.39.10.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2018.\r\n\r\nId: 2132148"
                    ],
                    "2132268": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-05/003/084/2018 - No uso das atribuições conferidas mediante a Resolução SETUR nº 174/2018, AUTORIZAMOS a dispensa de licitação, com base no inciso II, art. 24, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa, no valor de R$ 7.250,00(sete mil duzentos e cinquenta reais), a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a conta do Programa de Trabalho 4301.23.695.0382.2836, Natureza da Despesa 3390.39.08, sendo R$ 6.525,00 na Fonte de Recursos 212 e R$ 725,00 na Fonte de Recursos 100.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/05/2018.\r\n\r\nId: 2132268"
                    ],
                    "2132357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-05/003/094/2018 - No uso das atribuições conferidas mediante a Resolução SETUR nº 174/2018, AUTORIZAMOS a dispensa de licitaçã, com base no Inciso II, art. 24, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa, no valor de R$ 2.574,00 (dois mil quinhentos e setenta e quatro reais), a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a conta do Programa de Trabalho 4301.23.695.0382.2836, Natureza da Despesa 3390.39.08, sendo R$ 2.340,00 na Fonte de Recursos 212 e R$ 234,00 na Fonte de Recursos 100.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2018.\r\n\r\nId: 2132357"
                    ],
                    "2132232": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-05/003/089/2018 - No uso das atribuições conferidas mediante a Resolução SETUR nº 174/2018, AUTORIZAMOS a dispensa de licitação, com base no Inciso II, art. 24, da Lei nº 8.666/93,,e suas alterações, bem como a despesa, no valor de R$ 1.427,00 (um mil quatrocentos e vinte e sete reais), a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a conta do Programa de Trabalho 4301.23.695.0382.2836, Natureza da Despesa 3390.39.08, sendo R$ 1.297,27 na Fonte de Recursos 212 e R$ 129,73 na Fonte de Recursos 100.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2018.\r\n\r\nId: 2132232"
                    ],
                    "2132161": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/10/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-05/003/152/2017 - No uso das atribuições conferidas mediante a Resolução SETUR nº 174/2018, AUTORIZAMOS a dispensa de licitação, com base no inciso II, art. 24, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa, no valor de R$ 6.993,00 (seis mil novecentos e noventa e três reais), a favor da Parco Papelaria LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2017.\r\n\r\nId: 2132161"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2132371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.115021/2018 - DEFIRO a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, no período de 03 a 07 de setembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.115022/2018 - DEFIRO a Licença Especial para estudo no exterior.\r\n\r\nId: 2132371"
                    ],
                    "2132339": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005568/2018 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2018. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à contratação de prestação de serviços de controle de acesso de pessoas, incluindo a locação de catracas, com fornecimento de equipamentos, software para controle de acesso e serviços gerais, cujo objeto foi adjudicado à sociedade empresária VEJA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA pelo valor total de R$ 62.850,00 (sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nId: 2132339"
                    ],
                    "2132282": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000093/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, no valor total de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114153/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Curso de Pós-Graduação em Convênio com a UERJ promovido pela PGE, no valor total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112633/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores que ministraram aulas na ESAP, no valor total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2132282"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2132208": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 006/2018.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2019.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2018.\r\n\r\nId: 2132208"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2132454": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 197/2013. PARTES: DETRAN/RJ e CONSÓRCIO EMPLACA RIO III. OBJETO: Alteração qualitativa: alteração do Projeto Básico no que se refere à adequação das placas Mercosul, para identificação veicular fornecida de acordo com os novos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), bem como pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), resultando em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 24,76% do valor inicial atualizado do contrato, e supressão do objeto contratual no percentual de 10,36% do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 110.558.953,19 (cento e dez milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02134. GESTOR: Carla Adriana Pereira, Identidade Funcional nº 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, I, c/c o art. 65, I, “a” e seu 1º da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/006/294/2013.\r\n\r\nId: 2132454"
                            ],
                            "2132452": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Gepark Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.640,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2018 a 20/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/363/2016.\r\n\r\nId: 2132452"
                            ],
                            "2132211": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de notebooks, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 14/09/2018, às 08:00 h\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas: 26/09/2018, às 11:00 h\r\n\r\nData da realização do Pregão Eletrônico: 26/09/2018, às 12:15h\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100032/2018.\r\n\r\nId: 2132211"
                            ],
                            "2132154": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/009/18. PARTES: CODIN e o Cartório do 17º Ofício de Notas. OBJETO: prestação de Serviços de Notariais e Registrais de Cartório. PRAZO: 12 (doze) meses con tados a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ASSINATURA: 12/09/2018. FUNDAMENTO DO ATO: inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. Processo CODIN Nº E-12/169/35/18.\r\n\r\nId: 2132154"
                            ],
                            "2132608": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2018\r\n\r\nA PREGOEIRA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão nº 015/2018 fora considerado DESERTO pela ausência de licitantes interessados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0623/2018\r\n\r\nId: 2132608"
                            ],
                            "2132358": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2018\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço comum de recarga de gases para os analisadores instrumentos de medição de gases de exaustão de veículos com motores do ciclo OTTO IPEM/RJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, anexo I do Edital.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 018/2018\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.992,28 (doze mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA: 27/09/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/242/2018\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Sete de Setembro, nº 193, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2132358"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2132383": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº PE 013/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração e controle de margem consignada com lançamento em folha de pagamento, disponibilização de sistema informatizado, atendimento, capacitação e assessoramento para a execução dos serviços descritos neste documento, devendo a solução de software atender fielmente às legislações vigentes aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, em especial, o Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115/58/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Taxa de Transação por Linha de Lançamentos Mensais\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28/09/2018, às 09h50min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2018, às 10h00min\r\n\r\nSESSÃO: 28/09/2018, às 10h00minh\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2132383"
                        ],
                        "2132346": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada, inicialmente marcada para o dia 13/09/2018, devendo ser inscritas novas propostas que considerem as alterações realizadas no instrumento convocatório (EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA) por força de impugnação parcialmente acolhida, conforme errata publicada no dia 13/09/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 010/2018 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada noturna, com equipamentos radiotransmissores para atender às unidades da SEFAZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100009/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por item \r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 27/09/2018, às 09:50 horas\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nSESSÃO: 27/09/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2132346"
                        ],
                        "2132453": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 10 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 10 de setembro de 2018, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-045/100007/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-045/100008/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-045/100009/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-045/100010/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-045/100018/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-003/100010/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-003/100011/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-004/001044/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-038/000220/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-038/100035/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-038/100036/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-043/000290/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-043/100052/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-000/228918/2012\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-010/000208/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-033/100002/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-046/004036/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/006018/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-038/000118/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-041/002104/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-046/000374/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/002775/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE34-000/071357/2005\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE34-000/109904/2004\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE34-000/109905/2004\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-008/000777/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-016/003154/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/003066/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/005367/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-006/000173/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-006/000174/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-006/000175/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-046/004955/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-006/000139/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-006/000140/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-006/000141/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-006/000142/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-011/000186/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/002338/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-043/000227/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/006748/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-000/063374/2007\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-000/063378/2007\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-033/100131/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/003652/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-004/003083/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/008597/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-046/003789/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-046/004299/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-011/000239/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-035/000083/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-035/000125/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-035/000126/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/003922/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/003930/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-041/001528/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/003807/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-014/000386/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-041/001527/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/003817/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/004403/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-026/000088/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-039/100033/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-039/100034/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-039/100037/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/100282/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/100724/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/103125/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-035/100034/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-017/000654/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/001430/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/004450/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/000833/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-000/267152/2012\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-091/000110/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-091/000112/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-091/000113/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-030/000792/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/002937/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-043/100037/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-044/000109/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/002494/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/003296/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-041/001253/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-101/000186/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/003985/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-034/100283/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-034/100284/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-039/000014/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-002/000325/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/004146/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/003176/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/004977/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-006/000145/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/003676/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-046/004957/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-091/000105/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/003581/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/003957/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-038/000114/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-101/000190/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/167092/2001\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-003/000309/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-011/000639/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-033/001070/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-026/000582/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-026/000583/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-037/000339/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-037/000340/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nId: 2132453"
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                        "2131599": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/1114/13, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor JOSE LUIZ TEIXEIRA VASQUEZ, Professor Docente I, ID n° 4388719-8, Nível C, Referencia 03, vinculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2131599"
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                        "2132494": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 19 de setembro de 2018 às 12h00 min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n52778\r\n\r\nE-04/058512/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - 3ª e 4ª NÃO\r\n\r\n62844\r\n\r\nE-04/040/000317/2015\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A 3ª NAO\r\n\r\n64449\r\n\r\nE-04/034/002240/2013\r\n\r\nVIDROS COMERCIO E INDUSTRIA BELEM LTDA 1ª NAO\r\n\r\n66823\r\n\r\nE-04/003/001945/2015\r\n\r\nCOMERCIO DE FRIOS LEBLON LTDA - ME 1ª NAO\r\n\r\n67219\r\n\r\nE-04/037/000081/2016\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA 1ª NAO\r\n\r\n68243\r\n\r\nE-04/154397/2012\r\n\r\nDROGARIA SUICAS LTDA 3ª NAO\r\n\r\n69006\r\n\r\nE-04/022/002902/2016\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSORIOS E CALCADOS LTDA 1ª NAO\r\n\r\n69860\r\n\r\nE-04/048652/2010\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A 3 ª NAO\r\n\r\n69886\r\n\r\nE-04/040/001439/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69887\r\n\r\nE-04/040/001474/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1 ª NAO\r\n\r\n69888\r\n\r\nE-04/040/001471/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69889\r\n\r\nE-04/040/001475/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69890\r\n\r\nE-04/040/001430/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69891\r\n\r\nE-04/040/001434/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69892\r\n\r\nE-04/040/001428/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69893\r\n\r\nE-04/040/001437/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69894\r\n\r\nE-04/040/001431/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69895\r\n\r\nE-04/040/001433/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69896\r\n\r\nE-04/040/001473/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69897\r\n\r\nE-04/040/001436/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1 ª NAO\r\n\r\n69898\r\n\r\nE-04/040/001438/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69899\r\n\r\nE-04/040/001472/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69901\r\n\r\nE-04/040/001429/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69902\r\n\r\nE-04/040/001432/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n69903\r\n\r\nE-04/040/001435/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO\r\n\r\n70012\r\n\r\nE-04/037/000190/2017\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA 4ª NAO\r\n\r\n70924\r\n\r\nE-04/038/000328/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 2ª NAO\r\n\r\n70933\r\n\r\nE-04/038/000361/2016\r\n\r\nVALE SA 3ª NAO\r\n\r\n71102\r\n\r\nE-04/038/000359/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 4ª NAO\r\n\r\n71103\r\n\r\nE-04/038/000355/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 4 ª NAO\r\n\r\n71179\r\n\r\nE-04/046/001421/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA 2ª NAO\r\n\r\n72347\r\n\r\nE-04/007/004181/2015\r\n\r\n01510220000000000000CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA B\r\n\r\n72348\r\n\r\nE-04/014/000207/2018\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n72349\r\n\r\nE-04/035/000369/2016\r\n\r\nSIMTECH REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n72350\r\n\r\nE-04/006/001992/2017\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA\r\n\r\n72351\r\n\r\nE-04/006/001991/2017\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA\r\n\r\n72352\r\n\r\nE-04/038/000409/2016\r\n\r\nLAG MATERIAIS E DIVISORIAS LTDA\r\n\r\n72353\r\n\r\nE-04/038/000411/2016\r\n\r\nLAG MATERIAIS E DIVISORIAS LTDA\r\n\r\n72354\r\n\r\nE-04/038/000410/2016\r\n\r\nLAG MATERIAIS E DIVISORIAS LTDA\r\n\r\n72355\r\n\r\nE-04/040/001145/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72356\r\n\r\nE-04/040/001196/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72357\r\n\r\nE-04/040/001280/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72358\r\n\r\nE-04/040/001012/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72359\r\n\r\nE-04/040/001051/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72360\r\n\r\nE-04/040/001178/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72361\r\n\r\nE-04/040/001050/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72362\r\n\r\nE-04/040/000998/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72363\r\n\r\nE-04/040/001150/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72364\r\n\r\nE-04/040/001159/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72365\r\n\r\nE-04/040/001293/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72366\r\n\r\nE-04/020/000067/2018\r\n\r\nMARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n72367\r\n\r\nE-04/046/000070/2018\r\n\r\nEXPRESSO SUL AMERICANO LTDA\r\n\r\n72368\r\n\r\nE-04/006/000512/2017\r\n\r\nCONSCIENCIA MODA E BRECHO LTDA ME\r\n\r\n72369\r\n\r\nE-04/029/001363/2017\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA ARRENTA\r\n\r\n72370\r\n\r\nE-04/040/000019/2016\r\n\r\nDEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE EIRELI\r\n\r\n72371\r\n\r\nE-04/038/000506/2017\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAME\r\n\r\n72372\r\n\r\nE-04/023/000144/2018\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n72373\r\n\r\nE-04/023/000145/2018\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n72374\r\n\r\nE-04/023/000146/2018\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n72375\r\n\r\nE-04/046/004991/2017\r\n\r\nSUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n72376\r\n\r\nE-04/045/000369/2016\r\n\r\nKOKOTA AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n72377\r\n\r\nE-04/079/000190/2016\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72378\r\n\r\nE-04/079/005188/2015\r\n\r\nGENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n72379\r\n\r\nE-04/044/000289/2017\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n72380\r\n\r\nE-04/044/000082/2018\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n72381\r\n\r\nE-04/036/000239/2017\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n72382\r\n\r\nE-04/036/000240/2017\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n72383\r\n\r\nE-04/036/000245/2017\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n72384\r\n\r\nE-04/040/000933/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72385\r\n\r\nE-04/046/002376/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n72386\r\n\r\nE-04/036/000084/2013\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n72387\r\n\r\nE-04/046/001054/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n72388\r\n\r\nE-04/044/000110/2017\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT´ANNA LTDA\r\n\r\n72389\r\n\r\nE-04/006/003128/2016\r\n\r\nDAM BABY COMERCIO LTDA M E\r\n\r\n72390\r\n\r\nE-04/034/005091/2017\r\n\r\nSORVETERIA COCAO LTDA\r\n\r\n72391\r\n\r\nE-04/038/000199/2017\r\n\r\nGE CELMA LTDA\r\n\r\n72392\r\n\r\nE-04/034/000107/2018\r\n\r\nViação São Cristovão Ltda\r\n\r\n72393\r\n\r\nE-04/034/002637/2018\r\n\r\nFATIMA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n72394\r\n\r\nE-04/154387/2012\r\n\r\nELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP\r\n\r\n72395\r\n\r\nE-04/017/001240/2016\r\n\r\nTOP PET ITABORAI RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n72396\r\n\r\nE-04/033/000638/2018\r\n\r\nART SERVICES SOLUCOES E LOGISTICA S/A\r\n\r\n72397\r\n\r\nE-04/044/000207/2016\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n72399\r\n\r\nE-04/034/003516/2018\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n72400\r\n\r\nE-04/046/003996/2018\r\n\r\nAMARILDO BRAGA LOZANO \r\n\r\n72401\r\n\r\nE-04/046/003084/2018\r\n\r\nHELISSON RIBEIRO FRANÇA\r\n\r\n72402\r\n\r\nE-04/040/001661/2015\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n72403\r\n\r\nE-04/040/000469/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72404\r\n\r\nE-04/040/001543/2017\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA\r\n\r\n72405\r\n\r\nE-04/034/000997/2017\r\n\r\nBARANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72406\r\n\r\nE-04/046/006170/2017\r\n\r\nCONSIGAS - DISTRIUIDORA DE GAS LTDA.\r\n\r\n72407\r\n\r\nE-04/034/005755/2017\r\n\r\nMARDIMEL MARCOLE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n72408\r\n\r\nE-04/007/004544/2017\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n72409\r\n\r\nE-04/007/004539/2017\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n72410\r\n\r\nE-04/030/000216/2017\r\n\r\nSERPA E MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n72411\r\n\r\nE-04/007/004270/2016\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n72412\r\n\r\nE-04/040/000142/2018\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA\r\n\r\n72413\r\n\r\nE-04/014/000375/2018\r\n\r\nV B SILVA JUNIOR TRANSPORTES\r\n\r\n72414\r\n\r\nE-04/043/000520/2015\r\n\r\nJOTAHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS AURORA LTDA\r\n\r\n72415\r\n\r\nE-04/046/003767/2018\r\n\r\nT S V LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - GRU\r\n\r\n72416\r\n\r\nE-04/043/000371/2016\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72417\r\n\r\nE-04/036/000043/2018\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.\r\n\r\n72418\r\n\r\nE-04/034/007169/2017\r\n\r\nMANHAES E RAYMUNDO LTDA ME\r\n\r\n72419\r\n\r\nE-04/033/100007/2018\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n72420\r\n\r\nE-04/034/005848/2017\r\n\r\nTRANSPEDRA DE ANGRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n72421\r\n\r\nE-04/034/001403/2018\r\n\r\nMONTELE - INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\n72422\r\n\r\nE-04/033/000637/2018\r\n\r\nART SERVICES SOLUCOES E LOGISTICA S/A\r\n\r\n72423\r\n\r\nE-04/036/000225/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72424\r\n\r\nE-04/005/001330/2017\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n72425\r\n\r\nE-04/024/000198/2017\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR FURTADO PITANGA INFORMATICA\r\n\r\n72426\r\n\r\nE-04/154386/2012\r\n\r\nELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP\r\n\r\n72427\r\n\r\nE-04/008/000558/2015\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A\r\n\r\n72428\r\n\r\nE-04/034/008194/2016\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\n72429\r\n\r\nE-04/101/001200/2018\r\n\r\nADEMAR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n72430\r\n\r\nE-04/046/002329/2018\r\n\r\nALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA \r\n\r\n72431\r\n\r\nE-04/034/001221/2017\r\n\r\nAGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n72432\r\n\r\nE-04/040/001664/2015\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n72433\r\n\r\nE-04/007/004448/2016\r\n\r\nJOTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n72434\r\n\r\nE-04/034/007115/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA\r\n\r\n72435\r\n\r\nE-04/079660/2010\r\n\r\nMONICA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n72436\r\n\r\nE-04/041/002650/2017\r\n\r\nANA LUCIA REIS VARELA DA SILVA\r\n\r\nId: 2132494"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 14/2018. PARTES: Agência de Previdência Social do Mato Grosso do Sul - AGEPREV e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2018. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E04/161.956/2018.\r\n\r\nId: 2132397"
                            ],
                            "2132462": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 132/2018 ao Contrato n° 090/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ENFEMED SAÚDE E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 120.641,73 (cento e vinte mil seiscentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2018. EMPENHO: 2018NE01279. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/3887/2014.\r\n\r\nId: 2132462"
                            ],
                            "2131515": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que efetuou alterações no Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2017, Processo nº E-12/175/17/2017, do tipo Menor Preço Global, cujo objeto é o registro de preços para contratação de Serviços de Tecnologia da Informação para garantir a manutenção de sistemas da informação e o desenvolvimento de novos sistemas no PRODERJ, baseados em HST e ponto de função respectivamente assim como se segue:\r\n\r\nErrata:\r\n\r\nDATA: 26 de setembro de 2018, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nNo SUBITEM 5.2 do Edital: informamos que o mesmo foi readequado conforme determinação do Voto GC-6, Processo nº 105.433-6/17 - TCE-RJ; e\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, na Rua da Glória nº 178/10º andar -Glória - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2131515"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2132183": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 010/2018, assinado em 12.09.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004021/2018. \r\n\r\nId: 2132183"
                            ],
                            "2132184": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 019/2018, assinado em 12.09.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.100075/2018. \r\n\r\nId: 2132184"
                            ],
                            "2132185": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 066/2014, assinado em 12.09.2018. PARTES: DER-RJ e ASM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 60 (sessenta) dias corridos. Sem alteração o valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.100570/2018.\r\n\r\nId: 2132185"
                            ],
                            "2132186": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Rerratificação, do Contrato nº 074/2014, assinado em 12.09.2018. PARTES: DER-RJ e PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101660/2018. \r\n\r\nId: 2132186"
                            ],
                            "2132408": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Rerratificação, do Termo Aditivo V ao Contrato nº 074/2014, assinado em 12.09.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Onde se ler: Termo Aditivo V de Prorrogação e Rerratificação ao Contrato nº 074/2014. Leia-se Termo Aditivo IV de prorrogação e Rerratificação ao contrato nº 074/2014. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.762/2012. \r\n\r\nId: 2132408"
                            ],
                            "2132540": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E STUDIO G CONSTRUTORA LTDA. - OBJETO: “OBRAS DE REPAROS GERAIS NO MÓDULO DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA DO DEGASE “CENSE IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GANDARA USTARA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA COMPANHIA, LOTE 09 - ROMA I, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” VALOR: R$ 2.332.472,72 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) PRAZO: 120 (cento e vinte) dias FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.153/2018 - DATA DA ASSINATURA 06/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E CD EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP - OBJETO: “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MÓDULO DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA DO DEGASE “CENSE IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GANDARA USTARA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA COMPANHIA, LOTE 09 - ROMA I, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “, VALOR: R$ 4.456.307,28 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e sete reais e vinte e oito centavos) PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.294/2018 - DATA DA ASSINATURA 11/09/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E BECKER SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP - OBJETO: “OBRAS DE REFORMA DA FACHADA PRINCIPAL DO PRÉDIO-SEDE DO RIOPREVIDÊNCIA, LOCALIZADO NA RUA DA QUITANDA Nº 106, NO CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ”, VALOR: R$ 258.986,89 (duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos) PRAZO: 120 (cento e vinte) dias FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.459/2018 - DATA DA ASSINATURA 06/09/2018.\r\n\r\nId: 2132540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2132246": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA. CNPJ sob o nº 00.530.512-0001-60. OBJETO: Prestação de serviço de locação de 135 Veículos tipo VW/GOL MOTOR 1.6, para atender as necessidades da PMERJ. PRAZO: 01.04.2016 a 25.05.2016. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 208.953,00 (duzentos e oito mil novecentos e cinquenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 03.09.2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/377/2017.\r\n\r\nId: 2132246"
                        ],
                        "2132277": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos do CFSD/2014, REPROVADOS por faltarem a convocação para Incorporação no dia 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1647219\r\n\r\nEDUARDO DE MATTOS SILVA\r\n\r\n1665294\r\n\r\nMICHAEL GOMES RODRIGUES\r\n\r\n1540070\r\n\r\nDIEGO MOURA DE JESUS\r\n\r\n1655760\r\n\r\nPAULO SERGIO DOS SANTOS LUIZ GABRIEL\r\n\r\n1644128\r\n\r\nCLEBERSON MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2132277"
                        ],
                        "2132308": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS ÀMATRÍCULA NO II CPM/ERJ PARA O ANO LETIVO DE 2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO CPM/ERJ/2019\r\n\r\nDatas\r\n\r\nEventos\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 e 30/10/18\r\n\r\nInterposição de recursos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO II CPM/ERJ/2019 (CAMPO GRANDE)\r\n\r\nDatas\r\n\r\nEventos\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 a 30/10/18\r\n\r\nInterposição de recursos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2132308"
                        ],
                        "2132263": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 051/2018 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de Ração Equina.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/10/2018, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 518.270,40.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/97/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2132263"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2132189": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 03/2018.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, com interveniência do Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro, e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Conjugar esforços para estabelecer as condições básicas para realizar o Curso de Especialização Integrada em Saúde Mental na modalidade de Residência Integrada e Multiprofissional em Saúde Mental, com base nas definições e determinações da Política Nacional de Saúde Mental e do Sistema Único de Saúde SUS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da sua publicação e vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2018.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.297.217-65, Sr. Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato Filho, Diretor Geral do Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro, CPF nº 527.937.617-53 e o Sr. Ruy Garcia Marques, Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, CPF nº 319.932.737-00.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº E-08/001/6133/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2018.\r\n\r\nId: 2132189"
                        ],
                        "2132386": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 318/2018, Processo nº E-08/001/5471/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de Material (LUVAS DE PROCEDIMENTO M E G), para atender a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2132386"
                        ],
                        "2132372": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 307/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (MATERNA®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3938/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132372"
                        ],
                        "2132373": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 320/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SUCCINATO DE SOLIFENACINA 5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS) para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9692/2013.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132373"
                        ],
                        "2132374": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 327/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SINVASTATINA 20 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO) para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/244/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132374"
                        ],
                        "2132375": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 333/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ATENOLOL 50 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/889/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132375"
                        ],
                        "2132376": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 335/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Produto Nutricional (NAN SOY®), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3932/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132376"
                        ],
                        "2132377": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 343/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos alimentares destinados ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4855/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132377"
                        ],
                        "2132378": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 344/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MESALAZINA 400 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/881/2015.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132378"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2132345": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E REAJUSTE AO CONTRATO Nº 033/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E S&M ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - EPP. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quarta, quinta e sétima. VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 3.162,94 (três mil cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). PROC IVB N° E-08/005/000173/2015. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2018. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, Mat. 07092-0 e Paulo Cesar da Silveira Sodré, Mat. 02689-9.\r\n\r\nId: 2132345"
                            ],
                            "2132366": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 012/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0838/2018.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 056/2018 - B.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES SOROLÓGICOS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0838/2018 e na Ata de Registro de Preços n° 056/2018 - B, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 015/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0302/2018.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 046/2018. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CEI COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERAIS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADOS (PROCESSADORAS CELULARES).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0302/2018 e na Ata de Registro de Preços n° 046/2018, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2018.\r\n\r\nId: 2132366"
                            ],
                            "2132367": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 076/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1821/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, empresas LP FARMA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (LUVAS E FRALADAS).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.862,08 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02054\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1821/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2018.\r\n\r\nId: 2132367"
                            ],
                            "2132370": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 077/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1822/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, empresas DBV COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (FILMES RADIOGRÁFICOS RAIO X) - Itens: 01, 02, 03, e 04.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.768,00 (cinquenta e um mil setecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02053\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1822/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 072/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1783/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, empresas J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ALCOOL ETILICO E CLOREXIDINA GLUCONATO).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 147.722,16 (cento e quarenta e sete mil setecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02052\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1783/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2018.\r\n\r\nId: 2132370"
                            ],
                            "2132363": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 014/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/505/2018.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 058/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos equipamentos automáticos e semiautomáticos, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES IMUNO-HEMATOLÓGICOS EM DOADORES DE SANGUE E NA ROTINA PRÉ-TRANSFUSIONAL DE PACIENTES ATENDIDOS PELO HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/505/2018 e na Ata de Registro de Preços n° 058/2018, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2018.\r\n\r\nId: 2132363"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2132502": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 13/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de outubro de 2018\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa AJE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.687.037,20 (catorze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil trinta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 04), visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, na forma disposta no Termo de Referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1570/2018.\r\n\r\nId: 2132502"
                        ],
                        "2132475": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 25/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas do CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, constante do Anexo e parte integrante do instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 11.788/2008 e Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1734/A/2018.\r\n\r\nId: 2132475"
                        ],
                        "2132389": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2018, Processo nº E-03/001/147/2018, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL realizado no dia 12 de setembro de 2018, às 11:00 horas, que teve por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de reparo de Empilhadeira SKAM EP MODELO 3PZS315, com fornecimento de peças e materiais para atender as demandas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2132389"
                        ],
                        "2132191": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, sito na Praça do Trabalhador, s/nº, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Maria da Graça Teixeira, Matrícula 2007300133; Edna de Souza Silva, Matrícula 2007300116; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Leonice da Silva Raymundo, Matrícula 200928820037138; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Flavyanne Magalhães de Souza, Matrícula 201358190856401; Karen Cristina Castro Guedes, Matrícula 201328800259922; turma de origem 3002/2007: Ila Maria da Costa Alves, Matrícula 2007300222; turma de origem 3001/2010: Suzana Wanderley do Nascimento, Matrícula 200928820050070; turma de origem 3002/2011: Igor Oliveira Ferreira, Matrícula 200728820132189; turma de origem 3001/2014: Yuri Américo Geminiano Ribeiro, Matrícula 201269380181821, Marcelo Vinicius de Abreu Dias, Matrícula 201163780053010; turma de origem 3001/2015: Darlan da Silva Borges, Matrícula 201358190839159, Gabriel Damazio do Nascimento, Matrícula 201358190850391, Gabriela Ketrim Bastos de Almeida, Matrícula 201369380229010. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Eduarda Cristina de Souza Fialho, Matrícula 200928820032926; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Carlos Henrique Souza Vançatti, Matrícula 201328820170595; Edson Mota dos Santos, Matrícula 201328820169740; Gislaine Pereira dos Santos, Matrícula 201328820168010; José Leandro Pereira da Silva, Matrícula 201328820170676; Juciara Santos de Oliveira, Matrícula 201328820170757; Maria Edlene do Vale Silva Gomes, Matrícula 201328820170323; Patricia Luana da Silva, Matrícula 201328820170838; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Romulo dos Santos, Matrícula 201269380192279; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Andreia Costa, Matrícula 201428410127696; Arty da Silva Mattos Filho, Matrícula 201428820178210; Fabio da Conceição Ferreira, Matrícula 201028560134651; Ivonne Rayane Nunes de Castro, Matrícula 201318620515206; Paulo Cesar Barroso Vieira, Matrícula 201114130518475; Ronaldo Gonçalves da Silva, Matrícula 201428820178460; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Adriana Fabiola Ramos, Matrícula 201228560159345; Bruna Nogueira das Neves, Matrícula 201099990059891; Denize Medeiros Rego, Matrícula 201528820184408; Klayton Henrique Gomes da Silva, Matrícula 201128770265986; Lorena dos Santos, Matrícula 201528820183861; Lucilene Aparecida da Costa, Matrícula 201528820185056; Marcelo da Costa Carvalho, Matrícula 201528820180763; Sandra Silvestre Serafim Bento, Matrícula 201528820183193; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Bruno Rafael Sousa, Matrícula 201269380191892; Douglas Gabriel da Silva, Matrícula 201458191095044; Elisângela Arantes Santana Cruz, Matrícula 201628820194604; Fabricia Mendonça Duarte Rosa Fagundes, Matrícula 201428690285210; Juliana Romão de Souza, Matrícula 201628820197210; Kaio Fábio de Jesus, Matrícula 201412890385728; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Aline Marinho Evangelho, Matrícula 200928820042646; Amilton Fuentes da Cunha Belo, Matrícula 201728820203774; Carla Cristina de Souza, Matrícula 201528640234709; Carla Justo Cidade, Matrícula 201728820208571; Carlos Alberto Mariano, Matrícula 201428820172934; Carlos Atila Maciel Melo, Matrícula 20109999233389; Cleiton Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201728820202964; Crecilda dos Santos da Anunciação da Silva, Matrícula 201628820194361; Cristiane Jeronimo Ribeiro Soares, Matrícula 201628820188810; Fabiano Leite dos Santos, Matrícula 200928820043880; Fabiano Oliveira Rosa, Matrícula 201628820195929; Isaque de Oliveira Corrêa, Matrícula 201628820194957; Jeferson Gomes Belmonte, Matrícula 201369170438510; Marcia Gomes de Sousa, Matrícula 201428820177227; Margareth Gomes Moreira, Matrícula 200913660026542; Otavio Pereira da Silva, Matrícula 201628820188981; Paulo Henrique Pacheco Ribeiro, Matrícula 201628820195848; Rafael de Oliveira Santos, Matrícula 201412890381145; Ronilson de Oliveira Vicente, Matrícula 201028820128710; Rosilane Rodrigues de Oliveira e Silva, Matrícula 201728820208733; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE Turma NEJA-IV-01: Fabiana Helena da Silva, Matrícula 201728820210398; Ianca Camargo de Souza, Matrícula 201628820187410; Gabriel Vilete Macedo dos Santos, Matrícula 201428690266619; Marcos Renan Costa de Araujo, Matrícula 201418750336987; Skarlate Nunes de Carvalho Souza, Matrícula 201228560172872. Secretária Escolar: Sonia da Cunha Pereira Vieira, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Diretor: José Ricardo Monteiro Landeira, designado no DOERJ de 22/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Lei nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem CN 4004/2009: Karine Abiloane dos Santos Custodio, Matrícula 2009400417; no ANO LETIVO DE 2012,Turma CN 4007: Valesca Marins Patricio, Matrícula 201014030297365;Turma de origem CN 3100/1994: Flaviane Moreira da Silva, Matrícula1994310021;Turma de origem CN 4004/2007: Daiana de Melo Lima, Matrícula2007400415;Turma de origem CN 4009/2007: Luana Ferreira Nobrega, Matrícula 2007400927;Turma de origem CN 4009/2007: Ueslei Lanna de Luz, Matrícula2007400944;Turma de origem CN 4005/2008: Mariana Mara Gomes da Silva Paz, Matrícula 2008400523;Turma de origem CN 4006/2008: Sandra Bonifacio Rodrigues Luciano, Matrícula2008400628; no ANO LETIVO DE 2013, Turma CN 3010: Caroline Merlim Leal, Matrícula 201114030406721;Turma de origem CN 1412/2004: Carla Maria Batista de Oliveira, Matrícula 2004141208;Turma de origem CN 4012/2007: Verônica Fernandes de Moura, Matrícula 2007401249;no ANO LETIVO DE 2014,Turma de origem CN 4007/2005: Mirian da Silva Carmo, Matrícula 2005400728. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna. Diretora: Claudia Sampaio Cardoso da Silva Alves, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5 e Solange Ornelas Ramos, ID 4370623-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2002\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1326 \r\n\r\nOnde se lê: Graziela dos Santos Ferrira\r\n\r\nLeia se: Graziela dos Santos Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 01/03/2002\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 1322\r\n\r\nOnde se lê: Adriana Barboza Resende\r\n\r\nLeia se: Adriana Barboza de Resende\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nAno: 2003, Turma: 1413\r\n\r\nOnde se lê: Sueli de Araujo Gonçalves Amaro\r\n\r\nLeia se: Sueli de Araujo Gonsalves Amaro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, sito na Rua Coronel Tamarindo, nº 2846, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 804/1976, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3023: Alexandre Vicente Octaviano, Matrícula 2008302302. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº448/2001, no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma: EP-ADM III01: Isis Maiara Silva Lima, Matrícula ADM-III0108. Secretária escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada no DOERJ de 07/01/2004, página 14, 2ª coluna. Diretor Adjunto: Michelle Meirelles Leal Cabral, designado no DOERJ de 10/01/2018, página18. Servidor que autorizou a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Suelem Alexandra Matias do Nascimento, 201328810420416\r\n\r\nLeia-se: Suelen Alexandra Matias do Nascimento, 201328810420416\r\n\r\nId: 2132191"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2132411": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 082/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MULTIFARMA Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 202/2018. VALOR: R$ 305.530,80 (trezentos e cinco mil quinhentos e trinta reais e oitenta centavos). N.E: 2018NE02202. FISCAL: Juliane Bacellar Ribas Rodrigues - matrícula nº 36.697-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 127/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/159/2018.\r\n\r\nId: 2132411"
                            ],
                            "2132091": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de ANTICORPOS MONOCLONAIS, anteriormente marcada para 08/08/18, às 10h, FICA ADIADA para 02/10/18, às 10h. Proc. HUPE Nº E-26/008/1558/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 403/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de BENZILPENICILINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/407/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 404/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/10/18, às 14h, a licitação para aquisição de METILPREDNISOLONA. Proc. HUPE Nº E-26/008/1663/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 405/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/10/18, às 14h, a licitação para aquisição de ÁLCOOL ETÍLICO. Proc. HUPE E-26/008/1674/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2132091"
                            ],
                            "2132267": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/2002, torna público o presente processo seletivo para ingresso de candidatos nas unidades de ensino da rede FAETEC, para o ano de 2019.1, conforme Processos Administrativos nº E-26/005/100910/2018 Educação Infantil e Fundamental para unidade de ensino ISEPAM; E-26/005/100911/2018 Educação Infantil e Fundamental demais unidades da rede FAETEC; E-26/005/100912/2018 Ensino Médio e Normal Médio; E-26/005/100913/2018 Ensino Médio Técnico na forma de organização integrada; E-26/005/100914/2018 Ensino Médio Técnico na forma de organização subsequente; E-26/005/100915/2018 Ensino Médio Técnico subsequente especialização enfermagem do trabalho; E-26/005/100916/2018 Ensino Médio Técnico subsequente escola de teatro Martins Pena. Informando que as inscrições para o processo seletivo 2019.1 ocorrerão no período de 17/09/2018 a 25/10/2018. Os editais e todas as etapas do certame para ingresso na rede FAETEC estarão disponíveis no link existente www.faetec.rj.gov.br ou diretamente na página da organizadora do concurso www.selecon.org.br. O encerramento do certame se dará em 31 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2132267"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2132223": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato no 006/2017. PARTES: CODERTE e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: alteração quantitativa do Contrato, o qual passa a ser de 02 (dois) veículos. VALOR: A supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à Contratada, devendo o Contratante pagar a quantia total de R$ 242.584,60 (duzentos e quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), em parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 16.811,00 (dezesseis mil oitocentos e onze reais) a parcela referente a junho de 2018, R$ 14.566,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta e seis reais) as parcelas de julho de 2018 a setembro de 2019, e R$ 7.283,00 (sete mil duzentos e oitenta e três reais) a parcela referente a outubro de 2019, mantendo-se as demais condições de pagamento. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Lei no 8.666/93, art. 65, inciso I, b, c/c o art. 58, inc. I. PROCESSO Nº E-10/ 004/95/2017.\r\n\r\nId: 2132223"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2132393": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 125/2018 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO CALCAR-AQUAMEC ETE BARRA.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS DE REFORMA DOS DECANTADORES DA ETE BARRA\".\r\n\r\nPRAZO: 720 (setecentos e vinte) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.948.547,49 (treze milhões, novecentos e quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.122/2017 (CN nº 005/2017).\r\n\r\nId: 2132393"
                            ],
                            "2132265": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE nº 011/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO TELAR-CONTRACTA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços contratados pelo período correspondente a 2ª anualidade.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 594.500,17 (quinhentos e noventa e quatro mil quinhentos reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.373/2014 (Concorrência Nacional nº 011/2014).\r\n\r\nId: 2132265"
                            ],
                            "2132266": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 10 ao Contrato CEDAE nº 065/2013 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - IBDD.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.643.932,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e três mil novecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.154/2013 (Pregão Eletrônico nº 063/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\nId: 2132266"
                            ],
                            "2132465": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 38/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e TELEMAR NORTE E LESTE S/A. OBJETO: Prestação de serviços emergenciais de acesso à internet banda larga e link de dados, incluindo instalação, configuração, manutenção e suporte técnico para atendimento a unidades externas do INEA. VALOR: R$ 70.547,22 (setenta mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2018. PRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias a contar de 09/08/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979. PROCESSO Nº E-07/002/101396/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.08.2018.\r\n\r\nId: 2132465"
                            ],
                            "2132464": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrapartida por Uso de Imagem. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (donatária) e o SEILLE CONFECCÇÕES LTDA. (doadora). OBJETO: Doação de uma Bomba Auto Aspirante Portátil AP-2R ¼ CV-DANCOR. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2015. PROCESSO Nº E-07/002.03481/2015.\r\n\r\nId: 2132464"
                            ],
                            "2132468": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000151, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Glycerio Proba Soares. CNPJ/CPF Nº: 003.067.626-68. ENDEREÇO: Rua Carlos Fernandes nº 1999 - Fiteiro - Itaperuna.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPSULNOT/01093862 , fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 15 (quinze) dias recurso ou 30 (trinta) dias para pagamento da multa pecuniária a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000. Processo nº E-07/002.252/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rui Nuno T.L. Vieira & CIA LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 17.831.893/0001-10. ENDEREÇO: RJ 224, S/Nº, Centro - São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPSULEAI/00150445 emitido com a sanção de Advertência, em 30/07/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.1737/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Geraldo Costalonga. CNPJ/CPF Nº: 863.000.167-49. ENDEREÇO: Fazenda Pião - Zona Rural - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 05/06/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01093710 à Alba Moraes e Silva, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.8455/2014, referente a Certidão Ambiental. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alba Moraes e Silva. CNPJ/CPF Nº: 973.296.497-91. ENDEREÇO: Estrada Municipal do Garrafão, s/nº Sitio Bela Vista, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2132468"
                            ],
                            "2132463": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150434\r\n\r\nNOME: Frederico A. Gama Cerâmica - ME. CNPJ/CPF Nº: 36.571.883/0001-37. ENDEREÇO: Estrada do Desbanque - Mineiros - Campos dos Goytacazes. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.13851/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00150324\r\n\r\nNOME: Tymur Mirza Klink. CNPJ/CPF Nº: 006.556.528-25. ENDEREÇO: Rua Pedro Stanisce, 13, Parque do Ypê, Paraty. INFRAÇÃO: Art. 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 11.942,38. PROCESSO Nº E-07/002.8466/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00150321\r\n\r\nNOME: JC Pescados LTDA. - ME CNPJ/CPF Nº: 17.743.184/0001-82. ENDEREÇO: Est. Ver. Benedito Adelino, 4.320, CASA 28, Vila Velha. INFRAÇÃO: Art. 2º, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 1.816,76. PROCESSO Nº E-07/002.18748/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00150668\r\n\r\nNOME: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu. CNPJ/CPF Nº: 30.419.220/0001-15. ENDEREÇO: Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, nº 109 - Centro. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu. INFRAÇÃO: Arts. 60 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 33.599,66. PROCESSO Nº E-07/002.7702/2018. \r\n\r\nId: 2132463"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2132385": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 814/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e JP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Termo de Permissão Remunerada de Uso de espaço físico de 294m² referente aos Boxes 21 e 23, do Pavilhão 34, da UNIDADE I - GRANDE RIO. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2018. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, em caráter eminentemente precário, prorrogáveis por igual período, a contar da data de sua publicação no DOERJ. VALOR: R$ 5.253,78 (cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 17,87 (dezessete reais e oitenta e sete centavos), por m² (metro quadrado). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-06/002/1000/2013.\r\n\r\nId: 2132385"
                            ],
                            "2132353": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 011/18.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de 2.500 (duas mil e quinhentas) resmas de papel sulfite A4, branco, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/568/2018.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/09/2018, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132353"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2132533": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital, publicado em 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAna Fumaça Maria Memória\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063019\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAgência Botão Cultural Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.722.525/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 270.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 270.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOs Desajustados\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063052\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMera Semelhança Produções\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.182.100/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 498.050,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 445.650,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPangeia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063044\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBomba Criativa Produções Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.489.956/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Panorama 2018\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063089\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Panorama\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.818.683/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 953.327,54\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 936.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTebas Land\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063017\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nREG'S Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.034.299/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOlamapa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063050\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMemória Visual - Fotografia, Preservação de Acervos, Produção Editorial e Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.951.304/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n17º Piraí Fest Paladar - Festival de Gastronomia e Cultura de Piraí\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063091\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Artemagia\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 555.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 425.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMaker Faire Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063037\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNuvem Criativa Consultoria, Instrutoria e Produção Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.019.010/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 394.874,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 394.874,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRessonâncias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063071\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVogas Produções Artísticas e Audiovisuais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.675.683/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 174.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 174.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNarrativas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063040\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nColetiva Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.937.451/0001-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProgramação Popular - Theatro Bangu Shopping\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063025\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nReder Entretenimento Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.113.090/0001-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.346.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJoia ao Vivo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063046\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDebê Consultoria e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 339.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 339.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2132533"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2132296": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a empresa CORPO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Apresentação do GRUPO CORPO - Temporada 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.08.2018.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por espetáculo, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/119/2018.\r\n\r\nId: 2132296"
                            ],
                            "2132152": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/298/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do concerto “SÈRIE PIANO NA SALA - PABLO ROSSI” “SÉRIE SALA PIANO NA SALA - ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA E VALENTINA LISITSA” E “SÉRIE PIANO NA SALA - INTEGRAL PARA PIANO - RACHMANINOV E BRAHMS I”. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100177/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/301/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do concerto “LENINE E ORQUESTRA PETROBRAS EM TRÂNSITO”. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100180/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/301/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do concerto “LENINE E ORQUESTRA PETROBRAS EM TRÂNSITO”. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100180/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/309/2018. PARTES: FUNARJ e THEOTONIO DE PAIVA BOTELHO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GIL, para realização do espetáculo “JACQUES E A REVOLUÇÃO”. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100071/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/285/2018. PARTES: FUNARJ e SIMONE MALAFAIA FREDERICO DE SÁ. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GIL, para realização do espetáculo “BNACULÊJU DAS ARTES”. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100142/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2018.\r\n\r\nId: 2132152"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2131948": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, no art. 8º, do Decreto nº 40.988/2007, acrescido dos incisos VIII e IX pelo Decreto nº 43.314/201, e no Decreto nº 46.244/2018, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora, CONCEDE às empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: Oi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.423.963/0133-61.\r\n\r\nPROJETO: Skate Total Urbe Open.\r\n\r\nPROPONENTE: DC10 Economia Criativa Eireli.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 5.000.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1396/2018.\r\n\r\nEMPRESA: Tim Celular S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.206.050/0044-10.\r\n\r\nPROJETO: Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2018.\r\n\r\nPROPONENTE: Dream & Spiridon Promoções Esportivas Ltda.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.916.666,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1624/2018.\r\n\r\nEMPRESA: Ambev S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0063-02.\r\n\r\nPROJETO: Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2018.\r\n\r\nPROPONENTE: Dream & Spiridon Promoções Esportivas Ltda.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 211.395,83.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1412/2018.\r\n\r\nId: 2131948"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2132336": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2018 (Exclusiva ME e EPP) \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de manutenção de aparelhos extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/09/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/09/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 26/09/2018, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26/09/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012617/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132336"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2132159": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 943 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ARRECADAÇÃO DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL, BEM COMO AS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS NO TOCANTE À MATÉRIA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, inscrita no art. 134 da Constituição da República e no art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a função institucional prevista no art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994 - “executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos”;\r\n\r\n- a incumbência aos defensores públicos estampada no art. 22, XVII, da Lei Complementar nº 06/1977 - “requerer o arbitramento e o recolhimento aos cofres públicos dos honorários advocatícios, quando devidos”;\r\n\r\n- a relevante destinação institucional dos honorários devidos à Defensoria Pública, sobretudo no que diz respeito à capacitação profissional de seus integrantes;\r\n\r\n- o papel do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na promoção da capacitação profissional dos integrantes da instituição; e\r\n\r\n- a necessidade de sensibilização e engajamento dos integrantes da Defensoria Pública em prol da otimização dessa importante receita;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSeção I - As atribuições do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 1º - Os honorários recebidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro destinam-se, nos termos da Lei Estadual nº 1.146/1987, a fundo orçamentário especial criado com o objetivo de custear as atividades do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), devendo ser depositados diretamente em conta bancária do CEJUR.\r\n\r\nArt. 2º - Na gestão da receita relativa à arrecadação de honorários recebidos pela Defensoria Pública, o CEJUR, subordinado ao Defensor Público-Geral, tem, entre outras, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - planejar e buscar a efetivação de ações e estratégias visando ao incremento da arrecadação;\r\n\r\nII - desenvolver ações no sentido da neutralização de fontes de evasão de receita;\r\n\r\nIII - articular esforços em prol da consolidação e disseminação de entendimentos jurisprudenciais favoráveis aos interesses institucionais;\r\n\r\nIV - prestar orientação e responder a consultas de defensores, servidores, residentes e estagiários sobre a matéria;\r\n\r\nV - acompanhar, subsidiar e auxiliar a atividade executiva relativa aos honorários desenvolvida pelos órgãos de atuação da Defensoria Pública em qualquer foro ou instância;\r\n\r\nVI - atuar, pelo seu Diretor-Geral, em casos relevantes, com o assentimento do defensor público funcionalmente incumbido do caso.\r\n\r\nParágrafo único. No desempenho das suas atribuições, sobretudo no que tange ao aspecto estratégico, o CEJUR terá o apoio da Coordenadoria Cível e da Assessoria para Assuntos Institucionais.\r\n\r\nArt. 3º - Incumbe ao Diretor-Geral do CEJUR, com a aprovação do Defensor Público-Geral, estabelecer medidas, direcionadas aos integrantes da instituição, que possam estimular o incremento da arrecadação de honorários.\r\n\r\nArt. 4º - Havendo necessidade de propositura de ação judicial para o recebimento de honorários, após tentados - sempre que possível - os meios extrajudiciais de cobrança, o CEJUR cuidará do ajuizamento, sendo firmada pelo seu Diretor-Geral a petição inicial.\r\n\r\n§ 1º - O acompanhamento direto das demandas mencionadas no caput ficará a cargo do órgão da Defensoria Pública que atue perante o juízo para o qual se distribua o pleito, sem prejuízo do apoio do CEJUR.\r\n\r\n§ 2º - A previsão do caput abrange as habilitações de crédito e as demandas oriundas da atuação na área criminal.\r\n\r\n§ 3º - Ao defensor público que provocar a atuação do CEJUR, nas hipóteses deste artigo, cumpre fornecer as informações e os documentos necessários.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de quantia recebida de forma equivocada pela Defensoria Pública, cabe ao CEJUR instruir devidamente o procedimento relativo ao estorno da quantia.\r\n\r\n§ 1º - A instrução devida do procedimento de estorno atentará para os seguintes itens:\r\n\r\nI - identificação da pessoa (autoridade) que reclama o estorno;\r\n\r\nII - comprovação de que a quantia a ser estornada efetivamente ingressou em conta bancária do CEJUR;\r\n\r\nIII - esclarecimento das circunstâncias que propiciaram o equívoco conducente ao estorno, observando-se para tanto o respectivo andamento processual;\r\n\r\nIV - verificação de que o equívoco efetivamente ocorreu e é exato o valor reclamado;\r\n\r\nV - levantamento dos dados necessários à concretização do estorno pelo competente órgão pagador da Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 2º - Para o bom desempenho das tarefas listadas no § 1º, contará o CEJUR, sempre que necessário, com a colaboração do órgão de atuação da Defensoria Pública junto ao juízo em que tramita o processo no bojo do qual foi suscitada a necessidade do estorno.\r\n\r\nSeção II - As atribuições gerais dos integrantes da \r\n\r\nDefensoria Pública\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos integrantes da Defensoria Pública diligenciar em prol do fortalecimento da arrecadação de honorários, adotando, entre outras, as seguintes condutas:\r\n\r\nI - apresentar a impugnação cabível processualmente todas as vezes em que o direito da Defensoria Pública aos honorários, em qualquer extensão, não for observado;\r\n\r\nII - destacar, nas manifestações processuais, os valores devidos à Defensoria Pública a título de honorários, discriminando as quantias tocantes à parte e aquelas tocantes à instituição, de modo a evitar quaisquer equívocos quando da ordenação dos pagamentos;\r\n\r\nIII - pleitear que o depósito dos honorários devidos à Defensoria Pública seja feito sempre em conta bancária do CEJUR, diretamente, evitando as delongas e os problemas ocasionados pela necessidade de transferência da verba;\r\n\r\nIV - em caso de necessidade de transferência da verba de honorários, entre a conta judicial e a conta do CEJUR, verificar se a operação foi realmente efetuada, bem como se os rendimentos existentes foram incluídos;\r\n\r\nV - prestar, quando possível, a colaboração necessária ao bom desempenho das atividades do CEJUR.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento de depósito dos honorários diretamente em conta bancária do CEJUR, bem como os dados bancários respectivos, deve figurar nas petições iniciais e contestações formuladas pela Defensoria Pública, sem prejuízo da reiteração que se fizer necessária durante o processo.\r\n\r\nArt. 7º - Ao defensor público que tomar ciência do pronunciamento judicial, cabe informar ao CEJUR qualquer condenação de honorários favorável à Defensoria Pública de valor igual ou superior a 10 (dez) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo Único - Se se tratar de processo em que a atuação da Defensoria Pública se dá pela Curadoria Especial, deve ser informada a condenação de valor igual ou superior a 5 (cinco) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 8º - Ao defensor público que elaborar a petição inicial, cabe informar ao CEJUR o ajuizamento de causa com valor igual ou superior a 100 (cem) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 9º - Sempre que o patrocínio judicial da Defensoria Pública for sucedido pelo patrocínio de advogado privado, ao defensor público em exercício no órgão de atuação junto ao juízo em que tramita o caso, tendo por qualquer modo ciência da sucessão, compete:\r\n\r\nI - deixar ressalvado nos autos o direito da Defensoria Pública a honorários, totais ou proporcionais conforme o caso, na hipótese de sucumbência da parte adversária;\r\n\r\nII - requerer seja dada vista à Defensoria Pública de todos os atos decisórios do processo que se ocupem da questão dos honorários, em qualquer grau de jurisdição;\r\n\r\nIII - informar o CEJUR sobre o processo, para acompanhamento.\r\n\r\nSeção III - A indisponibilidade da receita de honorários\r\n\r\nArt. 10 - Vedam-se o perdão da dívida e a renúncia ao crédito de honorários devidos à Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput, o defensor público natural fica autorizado, independentemente de consulta ao CEJUR, a deixar de promover a execução de créditos que apresentem valor atualizado inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo e sejam da responsabilidade de pessoas naturais.\r\n\r\n§ 2º - Afora a hipótese prevista no § 1º, a Direção-Geral do CEJUR poderá autorizar, fundamentadamente, não seja dado impulso a execuções manifestamente inviáveis ou que não devam ser promovidas por motivo relevante.\r\n\r\nSeção IV - As hipóteses de parcelamento do débito relativo a honorários\r\n\r\nArt. 11 - Constatada no caso concreto a inexistência de outro meio mais vantajoso ou célere para a satisfação do crédito de honorários, podem os defensores públicos, independentemente de autorização específica, celebrar acordo para o parcelamento do débito, respeitados os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - o valor do crédito em favor da Defensoria Pública não deve ser inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo;\r\n\r\nII - o parcelamento deve abranger o valor integral dos honorários, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data da celebração do acordo, observando-se que o número máximo de parcelas mensais não pode ultrapassar a 12 (doze) e o valor de cada parcela não pode ser inferior a 5% (cinco por cento) do salário mínimo;\r\n\r\nParágrafo único. A fixação do número de parcelas e do valor de cada uma delas deve levar em conta a capacidade de pagamento do devedor e o montante total devido, cabendo tal análise ao defensor público responsável pelo acordo.\r\n\r\nArt. 12 - Além do disposto no artigo anterior, devem figurar no acordo:\r\n\r\nI - a qualificação completa do devedor, incluídos os dados que permitam a sua localização, como telefone e endereços físico e eletrônico;\r\n\r\nII - a exigência de que o pagamento das parcelas seja feito diretamente em conta bancária do CEJUR;\r\n\r\nIII - a obrigação de comprovação periódica, perante o defensor público natural, do pagamento das parcelas avençadas, não se podendo fixar, no acordo, periodicidade superior a (6) seis meses;\r\n\r\nIV - as seguintes cláusulas penais: a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela paga em atraso; b) rescisão do acordo e vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;\r\n\r\nV - a previsão no sentido de que a celebração do acordo implica a desistência ou a renúncia a eventuais recursos ou outras medidas judiciais pertinentes à questão dos honorários.\r\n\r\nArt. 13 - Celebrado o acordo de parcelamento, cumpre ao defensor público natural formular requerimento de suspensão do processo, até o pagamento integral do débito.\r\n\r\n§ 1º - Se houver bens penhorados, arrestados, sequestrados ou indisponibilizados, assim permanecerão, para garantia do acordo, até a quitação integral do crédito da Defensoria Pública, devendo tal cláusula constar expressamente do acordo.\r\n\r\n§ 2º - Após o pagamento de percentual equivalente ao mínimo de 30% (trinta por cento) do crédito, poderá o defensor público, a requerimento do devedor, concordar em que seja liberada parte dos bens constritos na forma do § 1º, desde que permaneçam constritos bens suficientes ao adimplemento da dívida.\r\n\r\nArt. 14 - Em caso de rescisão do acordo de parcelamento em razão do inadimplemento do devedor, compete ao defensor público apurar o saldo remanescente da dívida - corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do inadimplemento - e iniciar o procedimento executivo, ou nele prosseguir, para recebimento integral do crédito ainda devido.\r\n\r\n§ 1º - A realização de novo acordo para pagamento parcelado do saldo remanescente apurado somente será admitida mediante a confirmação de que tenha havido a quitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total do crédito, permitindo-se o pagamento pelo devedor, em parcela única, do valor necessário a se atingir esse percentual.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito da novação prevista no § 1º, deverá ser considerado o saldo remanescente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados até a data da celebração do novo acordo.\r\n\r\nArt. 15 - Caso seja formulada, pelo devedor, proposta de pagamento de forma diversa das estabelecidas nesta Resolução, e se o defensor público que atua no processo considerá-la vantajosa para a instituição, caberá a este consultar a Direção-Geral do CEJUR, a fim de obter autorização para a celebração do acordo.\r\n\r\nArt. 16 - Qualquer acordo relativo ao pagamento de honorários, nas formas previstas nesta Resolução, deve ser comunicado ao CEJUR pelo defensor público subscritor, anexando-se à comunicação o inteiro teor do acordo.\r\n\r\nParágrafo Único - Também a quitação integral relativa às parcelas avençadas deve ser comunicada ao CEJUR pelo defensor público natural.\r\n\r\nSeção V - A estipulação de honorários no caso de composição entre as partes\r\n\r\nArt. 17 - Na hipótese de celebração de acordo, durante o processo, entre o usuário da Defensoria Pública e a parte adversária, sobretudo quando o acordo expressar reconhecimento total ou parcial do pleito pela parte adversária, a fixação de honorários, lastreada no princípio da causalidade, observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - quando o acordo envolver o pagamento de qualquer valor em favor do usuário da Defensoria Pública, deve ser incluído no acordo o pagamento de honorários em quantia equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor a ser pago ao usuário;\r\n\r\nII - quando o acordo envolver o cumprimento de obrigação de entregar coisa, fazer ou não fazer em benefício do usuário da Defensoria Pública, deve ser incluído no acordo o pagamento de honorários em quantia equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da obrigação ou do proveito econômico obtido pelo usuário;\r\n\r\nIII - na hipótese do inciso anterior, não sendo possível quantificar o valor da obrigação nem do proveito econômico, os honorários, no percentual mínimo de 10% (dez por cento), devem ser calculados sobre o valor da causa ou, sendo este irrisório, devem ser estabelecidos de modo equitativo, a critério do defensor público subscritor do acordo.\r\n\r\nParágrafo Único - Se a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, nos moldes previstos neste artigo, puder inviabilizar o acordo e mostrar-se contrária aos interesses do usuário, fica autorizada, no caso concreto, a redução ou mesmo a exclusão da verba relativa aos honorários.\r\n\r\nArt. 18 - As diretrizes do artigo anterior, bem como a ressalva do respectivo parágrafo único, aplicam-se aos acordos individuais pré-processuais e, com as adaptações cabíveis, aos acordos coletivos pré-processuais.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso dos acordos individuais pré-processuais, os valores mínimos são de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nSeção VI - Os honorários na tutela de urgência\r\n\r\nArt. 19 - Quando a Defensoria Pública, a fim de evitar denegação de acesso à justiça, postular tutela de urgência que exija a imediata intervenção judicial em favor de parte que não seja economicamente hipossuficiente, incumbe ao defensor público oficiante:\r\n\r\nI - esclarecer à parte que a atuação da Defensoria Pública estará sujeita ao pagamento de honorários;\r\n\r\nII - requerer a fixação de honorários no mesmo ato da postulação da medida de urgência, comunicando-se a ocorrência ao CEJUR.\r\n\r\nSeção VII - Os honorários no âmbito recursal\r\n\r\nArt. 20 - Compete ao defensor público natural apresentar o recurso cabível toda vez que os honorários pertinentes à Defensoria Pública:\r\n\r\nI - não forem fixados em valor adequado;\r\n\r\nII - forem indevidamente negados, cassados ou diminuídos;\r\n\r\nIII - deixarem de receber a majoração recursal prevista na lei processual.\r\n\r\n§ 1º - Não se aplica o disposto no caput se a interposição do recurso revelar-se inequivocamente contrária aos interesses da parte assistida pela Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, caso a parte contrária interponha recurso, caberá ao defensor público recorrer adesivamente para postular a correta fixação dos honorários.\r\n\r\nArt. 21 - Na hipótese de provimento de recurso interposto pela Defensoria Pública que deva implicar a inversão dos ônus sucumbenciais ou o afastamento da sucumbência recíproca, cabe ao defensor público natural verificar se tais efeitos foram consignados de maneira expressa na decisão, interpondo o recurso cabível em caso negativo.\r\n\r\nParágrafo Único - A mesma conduta processual deve ser adotada sempre que não fique consignada de maneira expressa a destinação dos honorários à Defensoria Pública.\r\n\r\nSeção VIII - Os honorários nos Juizados Especiais\r\n\r\nArt. 22 - Quando for possível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, sobretudo se o cumprimento da condenação principal puder ser requerido pela própria parte, sem assistência da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - aos defensores públicos atuantes no primeiro grau de jurisdição, na oportunidade do oferecimento de contrarrazões a recurso inominado, compete requerer expressamente que, em caso de imposição de honorários pela Turma Recursal, não haja arquivamento e baixa do processo sem se abrir vista à Defensoria Pública, para as providências cabíveis no tocante à execução do crédito;\r\n\r\nII - aos defensores públicos atuantes perante as Turmas Recursais, na ocasião da intimação do acórdão que fixar honorários em favor da Defensoria Pública, compete fazer ou reiterar o requerimento mencionado no inciso anterior.\r\n\r\nSeção IX - Os honorários na área fazendária\r\n\r\nArt. 23 - Nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, não havendo impugnação, ou transitando em julgado a decisão que a rejeitar, cumpre ao defensor público natural requerer, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República de 1988, a expedição de precatório ou a requisição do pagamento de obrigação de pequeno valor, além de postular, na mesma oportunidade, o depósito da verba devida à Defensoria Pública diretamente em conta bancária do CEJUR.\r\n\r\n§ 1° - Expedido o requisitório, compete ao defensor público verificar se os dados de identificação e valores estão corretos, incluindo a incidência de juros e atualização monetária.\r\n\r\n§ 2º - Não ocorrendo o pagamento da requisição de pequeno valor no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, deverá ser requerido o cômputo de juros de mora pelo descumprimento do art. 100 da CRFB.\r\n\r\n§ 3º - Cuidando-se da hipótese de expedição de precatório, cabe ao defensor público dar ciência ao CEJUR, que será responsável pelo acompanhamento.\r\n\r\nSeção X - Os honorários na área criminal\r\n\r\nArt. 24- Sendo nomeado defensor público nos casos em que o acusado se apresentar sem advogado (art. 263 do CPP), compete ao defensor, constatando a manifesta ausência de hipossuficiência do acusado, nos termos da Deliberação CS/DPGE nº 124/2017, requerer a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º - Aplica-se a regra do caput aos acusados revéis.\r\n\r\n§ 2º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o CEJUR deverá ser informado, encartando-se na comunicação, sempre que possível, os dados do processo, a cópia da decisão relativa aos honorários e, ainda, a qualificação completa da pessoa sujeita ao pagamento de honorários, notadamente os dados que permitam a sua localização.\r\n\r\nArt. 25 - Sendo nomeado defensor público para atuar em carta precatória criminal, em razão da ausência do advogado do acusado, compete ao defensor público requerer, ao final do ato, que o próprio juízo deprecado fixe honorários em favor da Defensoria Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do caput, o CEJUR deverá ser informado, encartando-se na comunicação, sempre que possível, a cópia da ata de audiência, as referências do processo de origem (do qual se extraiu a carta precatória) e ainda a qualificação completa da pessoa sujeita ao pagamento de honorários, notadamente os dados que permitam a sua localização, tudo isso podendo ser registrado por imagens fotográficas da documentação processual.\r\n\r\nSeção XI - A execução forçada do crédito relativo a honorários\r\n\r\nArt. 26 - Na hipótese de não haver pagamento voluntário após a intimação de que trata o caput do art. 523 do Código de Processo Civil, a memória de cálculo da execução de honorários englobará o valor principal, acrescido de correção monetária e juros legais, além de multa de 10% (dez por cento) e de honorários relativos ao módulo executivo na razão igualmente de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo os honorários da fase cognitiva estipulados em valor fixo ou em percentual sobre o valor atualizado da causa, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da respectiva decisão, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC c/c a parte final do § 2º do art. 85 do CPC.\r\n\r\nArt. 27 - Para a satisfação da obrigação exequenda, cumpre ao defensor público natural requerer a implementação das medidas sub-rogatórias cabíveis, notadamente a penhora de dinheiro por meio eletrônico (CPC, art. 854).\r\n\r\nArt. 28 - Podem ser buscados, também, os meios coercitivos cabíveis, especialmente o protesto da decisão condenatória em honorários transitada em julgado (CPC, art. 517) e a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a exemplo dos cadastros do Clube dos Diretores Lojistas (SPC) e da Serasa.\r\n\r\nArt. 29 - Afigurando-se conveniente o protesto da decisão condenatória em honorários, compete ao defensor público natural requerer eletronicamente, por meio do Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a emissão de certidão de crédito, a qual, depois de validada pelo juízo competente, será encaminhada, também eletronicamente, ao cartório extrajudicial encarregado do protesto.\r\n\r\n§ 1º - O procedimento previsto no caput aplica-se tanto aos processos eletrônicos quanto aos processos físicos.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de protesto não condiciona nem prejudica a busca de outros meios executórios hábeis à satisfação do crédito da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 30 - Sem prejuízo do disposto nos arts. 27, 28 e 29, cabe ao defensor público natural pleitear, caso necessário, a implementação de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), bem como a intimação do executado ou de terceiro para, sob pena de sancionamento por ato atentatório à dignidade da justiça, prestar informações sobre o objeto da execução e os bens sujeitos à penhora (art. 772, III, e 774, V e parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nArt. 31 - Devem ser evitados atos executivos com reduzida taxa de efetividade, como ocorre com a penhora portas adentro e a adjudicação de bens penhorados.\r\n\r\nArt. 32 - A adjudicação de bens como pagamento dos honorários devidos à Defensoria Pública só será autorizada nas seguintes hipóteses, mediante prévia e obrigatória concordância da Secretaria Geral da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - os bens móveis devem ter valor de avaliação igual ou superior a 10 (dez) salários-mínimos;\r\n\r\nII - os bens imóveis devem estar regularizados no Registro Geral de Imóveis, ser de propriedade exclusiva do devedor e estar livres de quaisquer ônus ou dívidas.\r\n\r\n§ 1° - A consulta à Secretaria Geral deve ser instruída com o termo de penhora, o laudo de avaliação, informação sobre onde os bens estão acautelados e demais informações necessárias à análise.\r\n\r\n§ 2° - Ultimada a adjudicação, compete ao defensor público natural noticiá-la, no prazo de 05 (cinco) dias, à Secretaria Geral, que adotará as providências necessárias à incorporação dos bens ao patrimônio da instituição.\r\n\r\nArt. 33 - Caso constate a manifesta insolvência do devedor pessoa natural, o defensor público poderá deixar de recorrer aos meios coercitivos cabíveis, além de poder requerer ou concordar com a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC).\r\n\r\nParágrafo Único - Em se tratando de devedor pessoa jurídica, após esgotados os meios sub-rogatórios e coercitivos cabíveis, bem como inviabilizada por qualquer motivo a desconsideração da personalidade jurídica, o defensor público poderá requerer ou concordar com a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC).\r\n\r\nSeção XII - A execução do crédito de honorários transferido por engano à parte assistida\r\n\r\nArt. 34 - Quando for transferido à parte assistida pela Defensoria Pública, por equívoco, o numerário relativo aos honorários, caberá ao defensor público natural requerer a intimação judicial da parte para restituir os valores, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput, será admitido o parcelamento do débito, nos termos desta Resolução, comunicando-se ao CEJUR, para acompanhamento.\r\n\r\n§ 2º - Havendo resistência ou inércia da parte, apesar de regularmente intimada, deverá ser requerida a intimação do defensor público tabelar, a fim de que, nos próprios autos, promova em nome da Defensoria Pública as medidas constritivas necessárias à restituição dos valores, como a penhora de dinheiro por meio eletrônico e a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\n§ 3º - Não sendo deferida, por qualquer razão, a cobrança nos próprios autos, cumpre ao defensor tabelar apresentar apelação, visando afastar a ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da economia processual.\r\n\r\nSeção XIII - Disposições finais\r\n\r\nArt. 35 - As comunicações previstas nesta Resolução devem realizar-se por meio eletrônico, salvo disposição expressa em contrário.\r\n\r\nArt. 36 - Revoga-se a Resolução DPGE nº 587, de 07/06/2011, além de quaisquer outras disposições em sentido contrário.\r\n\r\nArt. 37 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2132159"
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                        "DPGE - Ato",
                        "DE 10.09.2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de agosto de 2018, CLAUDIO BOMFIM DA SILVA, ID Funcional nº 50345079, do cargo de Assistente, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006548/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 16 de agosto de 2018, JAIRO DE MORAES BARRETO, ID Funcional nº 44607130, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007343/2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de setembro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, RENATA KNUPP SINDER, para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CARLOS EDUARDO CARPI MOURA, ID Funcional 999800817. Processo nº E-20/001.007850/2018 e Documento SEI nº 0097530.\r\n\r\nId: 2132291"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/1453/2017 - PATRICIA SANTOS BARROSO, Defensor Público, matrícula 810425-9. FICA CONCEDIDO o benefício de permanência equivalente a 10%, sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 03.06.2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 2132292"
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                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10094/1998 - João Helvecio de Carvalho. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11682/2003 - Ruy Walter Dalmeida Junior. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10846/1999 - Sergio Pereira Xavier. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2132297"
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                    "2132298": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 129 DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI AS BANCAS EXAMINADORAS DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no art. 46 da Lei Complementar nº 06/77 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam constituídas, conforme deliberação dos Conselheiros Superiores, as Bancas Examinadoras do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma seguinte:\r\n\r\nBANCA I - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDefensor Público de Classe Especial ARNALDO GOLDEMBERG (Presidente);\r\n\r\nDefensora Pública LUCIENE TORRES PEREIRA;\r\n\r\nDefensora Pública PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES;\r\n\r\nDefensor Público RAFAEL HENRIQUE RENNER.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nDefensor Público ANDRE BERNARDES LOPES;\r\n\r\nDefensora Pública MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO.\r\n\r\nBANCA II - DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDefensora Pública de Classe Especial KATIA VARELA MELLO (Presidente);\r\n\r\nDefensora Pública ANA LUCIA TAVARES FERREIRA;\r\n\r\nDefensor Público DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR;\r\n\r\nAdvogada da OAB-RJ FERNANDA PRATES FRAGA.\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nDefensor Público RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDefensor Público EDUARDO JANUÁRIO NEWTON\r\n\r\nBANCA III - DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDefensora Pública EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (Presidente);\r\n\r\nDefensora Pública ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES;\r\n\r\nDefensora Pública RENATA TAVARES DA COSTA;\r\n\r\nDefensor Público RODRIGO AZAMBUJA MARTINS.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nDefensora Pública MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA \r\n\r\nDefensora Pública THAISA GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior\r\n\r\nId: 2132298"
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                    "2132178": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REUNIÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar extrato da ata aprovada na última reunião do Conselho Superior, com o número dos processos, informando que a íntegra da ata se encontra no portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Sessão de 16/02/2018, Processos Julgados: E-20/20.254/2014, PI 453187982/2015, PI 134479216/2016, E-20/20063/2014, PI 1075760696/2015, E-20/001/1663/2013, PI 20/2015; processos sorteio de relator: E-20/20018/2016, E-20/001.000690/2018, E-20/001/2621/2017, E-20/001/2985/2017, PI 859961256/2017, PI 460908791/2017, PI 1379607696/2016, E-20/10991/2012, E-20/21401/2011 apenso: PI 561180098/2011, PI 1293246416/2017, PI 76391084/2016, PI 740987415/2016, PI 01/2012; processos para redistribuição: E-20/12428/2012 apenso E-20/13095/2012, E-20/001/322/2015, E-20/001/452/2017, E-20/001/2557/2017, E-20/001/1715/2016, E-20/12932/2012, E-20/001/2062/2017, E-20/001/902/2017, E-20/001/153/2016, E-20/12928/2012, E-20/001/2256/2016, E-20/001/1565/2016, PI 17/2015, E-20/001/2756/2013, E-20/20.095/2014, E-20/20728/2011 E-20/001/494/2013, PI 730349937/2016, E-20/11467/2010, E-20/001/3033/2014 e assuntos gerais.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar extrato da ata aprovada na última reunião do Conselho Superior, com o número dos processos, informando que a íntegra da ata se encontra no portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Sessão de 20/04/2018, Processos Julgados: E-20/001/2062/2017, E-20/001/2762/2015 apenso: E-20/001/1781/2015, E-20/20.006/2016, E-20/001/1217/2016, PI 09/2015, E-20/21401/2011 apenso: PI 561180098/2011, E-20/20.095/2014, PI 08/2012, PI 460908791/2017, PI 1293246416/2017, PI 791012558/2016, E-20/10991/2012, PI 859961256/2017, PI 01/2012, E-20/20728/2011, PI 730349937/2016; processos sorteio de relator: PI 449067894/2015, PI 05/2016, PI 15/2015, PI 637218394/2016, PI 1244439685/2015, PI Nº 555061115/2015, PI 08/2013, E-20/001/2309/2016, PI 805127077/2017, PI 1361921974/2017, PI 992251761/2017, PI 002/2011, PI 1195270737/2013, PI 973270718/2017; processos para redistribuição: E-20/001/1115/2017 apensos: E-20/001/797/2017; E-20/001/650/2017; E-20/001/776/2017, E-20/001/689/2015 e assuntos gerais.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar extrato da ata aprovada na última reunião do Conselho Superior, com o número dos processos, informando que a íntegra da ata se encontra no portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Sessão de 21.06.2018, Processo Julgado: E-20/001.003772/2018 (Banca examinadora do XXVI Concurso). Requerente: Rodrigo Baptista Pacheco. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar extrato da ata aprovada na última reunião do Conselho Superior, com o número dos processos, informando que a íntegra da ata se encontra no portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Sessão de 06.07.2018, Processos Julgados: E-20/001/2621/2017, E-20/001/2762/2015 apenso: E-20/001/1781/2015, E-20/001/1115/2017 apensos: E-20/001/797/2017; E-20/001/650/2017; E-20/001/776/2017, PI 1293246416/2017, E-20/001/2756/2013, PI 449067894/2015, PI 637218394/2016, PI 002/2011, PI 740987415/2016, E-20/001/494/2013; processos sorteio de relator: PI 1196155337/2016, PI 679789998/2016, E-20/001.004088/2018, E-20/001.000619/2018, E-20/001.004978/2018, E-20/001/1846/2015, E-20/001.006025/2018 e assuntos gerais.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar extrato da ata aprovada na última reunião do Conselho Superior, com o número dos processos, informando que a íntegra da ata se encontra no portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Sessão de 31.08.2018, Processos Julgados: E-20/20001/2017, E-20/001.003772/2018, PI 1361921974/2017, PI 637218394/2016, PI 002/2011, PI 76391084/2016, PI 992251761/2017, E-20/11467/2010, PI 1379607696/2016, PI 15/2015, PI 679789998/2016, E-20/001/1846/2015; processos sorteio de relator: PI 1193602445/2017, E-20/001.006591/2018, E-20/001.005268/2018, E-20/001.003977/2018, E-20/001.007128/2018, E-20/20.007/2017, E-20/001.007501/2018 e assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2132178"
                    ],
                    "2132256": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, e Fiscalização da Contratação celebrada entre a DPERJ e a TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, os servidores: AMAURY DE ARAÚJO JUNIOR, matrícula nº 3072900-8, ANTONIO FRANKLIN LEÃO, matrícula nº 3094842-6, e RICARDO ANDRÉ NÁUFEL, matrícula nº 3091713-2; e LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, matrícula 30303721, atuando como gestora do contrato. Todos referentes ao Contrato nº 030/2016, Processo Administrativo nº E-20/001/1081/2016 (manutenção de veículos da frota da DPGE/RJ, por meio de cartão magnético).\r\n\r\nId: 2132256"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2132350": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 17 de setembro de 2018 (segunda-feira) até o dia 01 de outubro de 2018 (segunda-feira), às 14 horas, o IX CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2018. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de NOVEMBRO de 2018.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE nº 165/2000, para os órgãos constantes do Anexo I deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 01 de outubro de 2018, (segunda-feira), às 16 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I (órgãos com exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\na) 2ª DP JUNTO À 1.ª CÂMARA CÍVEL; \r\n\r\nb) 2ª DP JUNTO À 3.ª CÂMARA CÍVEL; \r\n\r\nc) 2ª DP JUNTO À 21ª CÂMARA CÍVEL; \r\n\r\nd) 2ª DP JUNTO À 1.ª CÂMARA CRIMINAL; \r\n\r\nRegião Capital\r\n\r\ne) DP JUNTO À 28.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL;\r\n\r\nf) 1ª DP DE DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO;\r\n\r\ng) NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO CÍVEL DE PILARES;\r\n\r\nh) 29ª DP DE DEFESA DA PESSOA PRESA;\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\ni) DP JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU; e\r\n\r\nRegião 9\r\n\r\nj) DP ÚNICA DE PARATY.\r\n\r\nANEXO II (órgãos sem exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\nk) 1ª DP JUNTO À 12.ª CÂMARA CÍVEL;\r\n\r\nRegião Capital\r\n\r\nl) DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ;\r\n\r\nm) 2ª DP DE DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO; e Região 11\r\n\r\nn) NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO CÍVEL DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nId: 2132350"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2132489": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 12 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n182887472\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS DE RICARDO DE ALBUQUERQUE LTDA - COOPERATIVA RICARDO \r\n\r\n182850005\r\n\r\nMONICA CARRASCO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n182783987\r\n\r\n3 T COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n182883132\r\n\r\n311 HAMILTON IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n182820548\r\n\r\n47 NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182888762\r\n\r\nA C E R CELL COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182876527\r\n\r\nA D S N RESTAURANTE PANELA DO BARRO EIRELI \r\n\r\n182887898\r\n\r\nA DE A PONTES LIVROS ME \r\n\r\n182812375\r\n\r\nA L M CASTRO SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n182804305\r\n\r\nA REINALDO INSPECOES E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n182903125\r\n\r\nA V EL SHADDAY OTICAS LTDA ME \r\n\r\n182819027\r\n\r\nA W A SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181673118\r\n\r\nA&R NEVES SOLUCOES EM ESQUADRIAS E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n182778002\r\n\r\nA. S. DE ALMEIDA RAMOS BOUTIQUE \r\n\r\n181879085\r\n\r\nA.F.G ALVES PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS \r\n\r\n181568209\r\n\r\nABBA COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA ME \r\n\r\n182910288\r\n\r\nACADEMIA TREINAMENTO E PERFORMANCE LTDA \r\n\r\n181880814\r\n\r\nACAO PROMOCOES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182880761\r\n\r\nACF COSMETICOS COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n182732991\r\n\r\nACOPE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182898067\r\n\r\nADJ ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n181867982\r\n\r\nADL ACORD S DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n182504867\r\n\r\nADM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n182438082\r\n\r\nADP BRASIL LTDA \r\n\r\n182886700\r\n\r\nADVANCED EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n182794458\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA CANDEIA LTDA \r\n\r\n182354067\r\n\r\nAFFERO LAB PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182901718\r\n\r\nA-GATHA FASHION MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n181892391\r\n\r\nAGENCIA VERVE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n182713458\r\n\r\nAGUABAN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n182802850\r\n\r\nAGUAS DE REUSO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182524140\r\n\r\nAIPO GRILL RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n181775220\r\n\r\nAJA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n182886034\r\n\r\nAJC ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n182753450\r\n\r\nALCANTILADO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n182728072\r\n\r\nALDA C P C BARROS GESTAO CONDOMINAL \r\n\r\n181428695\r\n\r\nALENCAR RIBEIRO CAMPO GRANDE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182801268\r\n\r\nALESSANDRA G ALVIM \r\n\r\n182414531\r\n\r\nALEXANDRA CARLA GONZO DA SILVA NEVES 09324642707 \r\n\r\n182415538\r\n\r\nALEXANDRA CARLA GONZO DA SILVA NEVES 09324642707 \r\n\r\n182727378\r\n\r\nALINE PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n182769054\r\n\r\nALLMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n182810585\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n182818594\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A \r\n\r\n182480186\r\n\r\nALOCAR DRX TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182914445\r\n\r\nALUMZINC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n182509850\r\n\r\nAMAZON CHANNEL TELEVISION TELECOMUNICACOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n182870090\r\n\r\nAMBRAMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182817300\r\n\r\nAMERICOM ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182905586\r\n\r\nAMORA LABS SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA ME \r\n\r\n182770800\r\n\r\nAMP CIRURGIA PEDIATRICA LTDA \r\n\r\n182870901\r\n\r\nANA CRISTINA MONTEIRO ME \r\n\r\n182419584\r\n\r\nANDENNE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n182810470\r\n\r\nANDORRA RIO VEICULOS EIRELI \r\n\r\n182505170\r\n\r\nANDRADE PIVATELLI ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182822338\r\n\r\nANGEL MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181866463\r\n\r\nANGELINA SILVA NUNES 58596763791 \r\n\r\n181867656\r\n\r\nANGELINA SILVA NUNES 58596763791 \r\n\r\n182348520\r\n\r\nANTUNES KRAUSS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n182885151\r\n\r\nAP AREAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181823128\r\n\r\nAQUARIUS SERVICOS E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n182779416\r\n\r\nAQUARIUS SERVICOS E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n181781042\r\n\r\nARCADIS BRASIL LTDA \r\n\r\n182725529\r\n\r\nARCK BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n182884007\r\n\r\nARCOVEX AR CONDICIONADO, VENTILACAO E EXAUSTAO EIRELI \r\n\r\n182424715\r\n\r\nAREAL PAQUEQUER LTDA EPP \r\n\r\n182424766\r\n\r\nAREAL RIO DO SACO LTDA EPP \r\n\r\n182882136\r\n\r\nARGAMASSA ARARUAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n182705129\r\n\r\nARMARINHO NOVO RIO DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n182773116\r\n\r\nARMAZEM DOS PAES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n182453090\r\n\r\nARQUIBEL II MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182870669\r\n\r\nARRAIAL L E M COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182808491\r\n\r\nART STONE MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n182817768\r\n\r\nASB COMERCIO DE PRODUTO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n182343766\r\n\r\nASTRO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n182887235\r\n\r\nATELIER D ELI GOURMET EIRELI \r\n\r\n182794814\r\n\r\nATILA DE SOUZA MACHADO DURACLICK \r\n\r\n182794059\r\n\r\nAUTO ESCOLA LAURY LTDA ME \r\n\r\n182440532\r\n\r\nAUTO MECANICA 380 LTDA \r\n\r\n182877515\r\n\r\nAUTO MECANICA FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n182886395\r\n\r\nAUTO POSTO AMIGOS DE ROCHA MIRANDA LTDA \r\n\r\n182810038\r\n\r\nAUTO VIACAO SAO JOSE CARDONENSE LTDA ME \r\n\r\n182909786\r\n\r\nAUTONOMY GTIS BARAO DE TEFE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n182429245\r\n\r\nAVRUM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n182526275\r\n\r\nAZEVEDO SILVA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n182893383\r\n\r\nBALDATTIO ESTOFADOS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n182814351\r\n\r\nBANGU PARTIER 2 PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n182446131\r\n\r\nBAR DO ZE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n182776158\r\n\r\nBAR E CERVEJARIA ISABELLE LTDA \r\n\r\n182420299\r\n\r\nBAR FORTE MAR LTDA ME \r\n\r\n182805123\r\n\r\nBARAO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n182870731\r\n\r\nBARCELOS E TAVARES TRANSPORTES E MINIMERCADO CARAPEBUENSE LTDA ME \r\n\r\n181760649\r\n\r\nBARRA PRIME CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n182782638\r\n\r\nBARUC DE NITEROI COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n182850048\r\n\r\nBAVEL EVENTOS LTDA \r\n\r\n182879054\r\n\r\nBAZAR CAMILA DO MAPUA LTDA ME \r\n\r\n182899322\r\n\r\nBAZAR FLECHA DE LUZ DO LARGO DO BICAO LTDA ME \r\n\r\n182886565\r\n\r\nBAZAR VIANCE LTDA ME \r\n\r\n182884279\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n182816540\r\n\r\nBELLO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n182888665\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181782553\r\n\r\nBENEFIX SISTEMAS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n182810836\r\n\r\nBETANIA CUSTODIO DIAS SERVICOS DE PSICOLOGIA \r\n\r\n182878961\r\n\r\nBEX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n182882926\r\n\r\nBHAPPFIT ACADEMIA LTDA \r\n\r\n181883201\r\n\r\nBIOSPHERE PROJETOS AMBIENTAIS S.A. - BIPASA \r\n\r\n182871967\r\n\r\nBLUTUFI COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n181879891\r\n\r\nBMG BRASIL ARTES E OBJETOS LTDA \r\n\r\n182818470\r\n\r\nBN ASSISTENCIA TECNICAS EM APARELHO ELETRODOMESTICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181878755\r\n\r\nBNEW PROVEDOR DE CONTEUDO LTDA \r\n\r\n182783499\r\n\r\nBODHISATTVA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE APOIO EM SAUDE HUMANA LTDA \r\n\r\n182880192\r\n\r\nBOMBRINCAR COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n182811620\r\n\r\nBOSSA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n182899675\r\n\r\nBOTECO DO MIRANDA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182884546\r\n\r\nBR LOG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181507048\r\n\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181507080\r\n\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181508001\r\n\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181706911\r\n\r\nBRASFOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n182874184\r\n\r\nBRASIL PLURAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n182874532\r\n\r\nBRASIL PLURAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n182870707\r\n\r\nBRF MINI MERCADO EIRELI \r\n\r\n182794431\r\n\r\nBRITO E LOPES COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n182869113\r\n\r\nBROOKFIELD CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181822679\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA CONSOLINI BASTOS \r\n\r\n182801136\r\n\r\nBRUNO FERREIRA PAES DE LIMA \r\n\r\n181767740\r\n\r\nBRUNO HERINGER DA CUNHA \r\n\r\n182453561\r\n\r\nBSK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n182885160\r\n\r\nC A CAMPOS SOARES ME \r\n\r\n182885666\r\n\r\nC A CAMPOS SOARES ME \r\n\r\n182888835\r\n\r\nC A M DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE CESTA BASICA \r\n\r\n182895882\r\n\r\nC A MECANICA DE AUTOS LTDA \r\n\r\n182799409\r\n\r\nC J DO NASCIMENTO COM DE MERCADORIAS EPP \r\n\r\n182811590\r\n\r\nC J DO NASCIMENTO COM DE MERCADORIAS EPP \r\n\r\n181726831\r\n\r\nC OLIVEIRA NASCIMENTO PANIFICADORA ME \r\n\r\n182887030\r\n\r\nC S MENEZES MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n182871266\r\n\r\nC&F CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n181602350\r\n\r\nCAFE E BAR ORIZ LTDA ME \r\n\r\n182890260\r\n\r\nCAFE E BAR OSWALDO CRUZ LTDA ME \r\n\r\n182884716\r\n\r\nCAFFE COM ART BUFFET LANCHES LTDA ME \r\n\r\n182878287\r\n\r\nCAFOFO LUPULADO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n182874613\r\n\r\nCALVO LOPES ENGENHARIA E INSPECOES EIRELI \r\n\r\n182465845\r\n\r\nCANECO DO SABOR LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n182872360\r\n\r\nCANTINHO DA PIEDADE LTDA ME \r\n\r\n182887219\r\n\r\nCANTUARIA PINHEIRO COMERIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n182707032\r\n\r\nCARBOR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181791269\r\n\r\nCARDPAPER COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n182767400\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES DOS SANTOS 79761216772 \r\n\r\n181781360\r\n\r\nCARMO INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n182872904\r\n\r\nCAROLINA GOMES PONTES CLINICA MEDICA DERMATOLOGICA ME \r\n\r\n182882110\r\n\r\nCARVALHO GONCALVES IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181702614\r\n\r\nCASA DAS RACOES E BAZAR DOS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n182908020\r\n\r\nCASA DE ARTIGOS RELIGIOSOS TRES REIS DE UMBANDA LTDA ME \r\n\r\n181858584\r\n\r\nCASA DE FESTAS E EVENTOS ESPACO 277 LTDA ME \r\n\r\n181513838\r\n\r\nCASA ESPERANCA DE NOVA IGUACU COMERCIO DE ELETRO DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n182887774\r\n\r\nCASA FIGUEIREDO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182784908\r\n\r\nCASA LOTERICA IRMAOS PIRES DE OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n181855925\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS ALVES COMERCIO DE ROUPAS E ARMARINHO \r\n\r\n181711117\r\n\r\nCCC COMERCIO ATACADISTA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n182448452\r\n\r\nCCG CONSTRUTORA 2017 EIRELI ME \r\n\r\n182437752\r\n\r\nCEBERT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n182910318\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO BOSQUE DA FREGUESIA LTDA. \r\n\r\n182820319\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO MINHA OFICINA LTDA \r\n\r\n182785238\r\n\r\nCERTFACYL CERTIFICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n182820351\r\n\r\nCF COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI EPP \r\n\r\n182901491\r\n\r\nCHASE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181866161\r\n\r\nCHC SAUDE LTDA ME \r\n\r\n182872823\r\n\r\nCIDADANIA JA DESPACHANTE DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182869474\r\n\r\nCJC AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n181767376\r\n\r\nCLASER SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n182439453\r\n\r\nCLASSICO COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n182894380\r\n\r\nCLEAN MIDIA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n182793869\r\n\r\nCLEAN UP COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n182877051\r\n\r\nCLEBER J A MENDONCA BRASIL BIBLIA \r\n\r\n182796825\r\n\r\nCLINICA MEDICA DRA. LILIANA RAFFAINI EIRELI \r\n\r\n182350363\r\n\r\nCLINICA SLIM VR LTDA \r\n\r\n182632636\r\n\r\nCMN SILVA FORNECIMENTO DE SALGADOS \r\n\r\n181546655\r\n\r\nCOLEGIO CONCEITO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n182423093\r\n\r\nCOLONIAL DE CABO FRIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182451844\r\n\r\nCOMERCIAL DE FRUTAS J M J LTDA ME \r\n\r\n182892247\r\n\r\nCOMERCIAL FENIX COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n181722704\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS \r\n\r\n182907503\r\n\r\nCOMPARE PETSHOP SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182420256\r\n\r\nCOMPETRANS TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n182883825\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n182454002\r\n\r\nCONEXAO MDL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n182876390\r\n\r\nCONSORCIO C-M-791 \r\n\r\n182885542\r\n\r\nCONSORCIO SHOPPING VILLAGE MALL \r\n\r\n182875504\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA \r\n\r\n182774716\r\n\r\nCONSUL PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n182891380\r\n\r\nCONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n182882900\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO PARA MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - COOPMAQ \r\n\r\n182874761\r\n\r\nCOPA 706 LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n182727076\r\n\r\nCOPAFIRULA BIJOUX E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n182806642\r\n\r\nCOPASUL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181891964\r\n\r\nCORDEIRO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n182434877\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n182353214\r\n\r\nCOSPIN POUSADA LTDA \r\n\r\n182799425\r\n\r\nCOUTO?S FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n181605317\r\n\r\nCRECHE XODOS DA VOVO LTDA \r\n\r\n182873510\r\n\r\nCRIS MOLINARI COMERCIO DE ACESSORIOS E DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n181860309\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL MERCADO LTDA \r\n\r\n182890678\r\n\r\nCTXR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182348016\r\n\r\nCURRALINHO COMERCIO DE GADO E LEITE LTDA ME \r\n\r\n182789926\r\n\r\nCURY EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n182879020\r\n\r\nCWA GESTAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181825023\r\n\r\nD & D PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n182760154\r\n\r\nD CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182849392\r\n\r\nD LUXE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181849801\r\n\r\nD M BARBOSA MERCEARIA ME \r\n\r\n182821765\r\n\r\nD MARA & FILHOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n182779246\r\n\r\nD R NASCIMENTO PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n182871070\r\n\r\nD S BERTOLOSSI HOSPEDAGEM \r\n\r\n182818330\r\n\r\nD.C MACHADO VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n182883507\r\n\r\nDATAFIRE COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n182884317\r\n\r\nDAVID CORREA BOTELHO JUNIOR \r\n\r\n182886743\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS DO CARECA LTDA ME \r\n\r\n182898008\r\n\r\nDERMA CONSULT EIRELI EPP \r\n\r\n181821354\r\n\r\nDETONA GAMES LTDA ME \r\n\r\n182819906\r\n\r\nDFA BRASIL NOVOS PROJETOS LTDA \r\n\r\n181771551\r\n\r\nDIONE T.D. GREEN LOJA DE CONVENIENCIAS \r\n\r\n182436152\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS IRMAOS CARREIRO LTDA \r\n\r\n181525933\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE SUPERGELADOS NATURAL FRESH LTDA \r\n\r\n182868281\r\n\r\nDISTRISEG SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n181590395\r\n\r\nDIVERSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182873633\r\n\r\nDMP TREINAMENTO PERSONALIZADO LTDA.. \r\n\r\n182901475\r\n\r\nDOCE CIA DOS CHOCOLATES EIRELI ME \r\n\r\n182792714\r\n\r\nDOCERIA NOVA ILHA EIRELI ME \r\n\r\n182873161\r\n\r\nDOMUM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182820955\r\n\r\nDONORATO E SOUZA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182766730\r\n\r\nDOWNTOWN MEDIC IGUACU EIRELI \r\n\r\n182873668\r\n\r\nDPAGIO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n182885801\r\n\r\nDRICA COSTA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n181787091\r\n\r\nDRIE COMERCIO E SERVICOS - LTDA \r\n\r\n182661792\r\n\r\nDROGA ILHA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n182724093\r\n\r\nDROGARIA NOVAMED EIRELI ME \r\n\r\n182877248\r\n\r\nDUMON SECURIT LOCACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182440648\r\n\r\nE C DOS SANTOS PRODUCOES AUDIOVISUAIS \r\n\r\n182889009\r\n\r\nE L GOMES AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n182413578\r\n\r\nE R DO ATLANTICO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n182804194\r\n\r\nE. ROCHA VIAGENS E TURISMO DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\n182439160\r\n\r\nEAGLEBURGMANN DO BRASIL VEDACOES INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n182878643\r\n\r\nECO GMZ BRASIL LTDA \r\n\r\n182910270\r\n\r\nECP CARE BRASIL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n182820157\r\n\r\nEDX 2013 REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n181526638\r\n\r\nEHERHARDT CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n182413110\r\n\r\nEHIME PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182506630\r\n\r\nEJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n182346714\r\n\r\nEJPPARK CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n182882950\r\n\r\nELECTRO REFRIGERACAO BRASILUSO LTDA ME \r\n\r\n182875415\r\n\r\nELEGANCIA BIJU EIRELI \r\n\r\n182887588\r\n\r\nELETROCLIMA SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n181636166\r\n\r\nELITE METALS SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA \r\n\r\n182774384\r\n\r\nEMMS DOCERIA \r\n\r\n181778920\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES INTERESTADUAIS EMPRATER LTDA \r\n\r\n180570161\r\n\r\nENEL GREEN POWER PAU FERRO EOLICA SA \r\n\r\n180570374\r\n\r\nENEL GREEN POWER PAU FERRO EOLICA SA \r\n\r\n182892581\r\n\r\nENERG GERADORES SERVICOS E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182897885\r\n\r\nENGENHO SAO MIGUEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n182819760\r\n\r\nENVENTURE SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n182820335\r\n\r\nENVENTURE SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n182884430\r\n\r\nENVENTURE SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n182885470\r\n\r\nENVOLVER PARTICIPACOES SA \r\n\r\n182451046\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\n182879216\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\n182879240\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\n182436373\r\n\r\nERBAS AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n182436489\r\n\r\nERBAS AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n182436675\r\n\r\nERBAS AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n182437035\r\n\r\nERBAS AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n182887782\r\n\r\nESCOSTEGUY ARTES PLASTICAS LTDA \r\n\r\n182527786\r\n\r\nESPACO RB COIFFEUR ET BEAUTY LTDA \r\n\r\n182882756\r\n\r\nESPETINHO DE FILE LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n182822133\r\n\r\nESPINDOLA LIMA SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n182779343\r\n\r\nESTACAO MULTIMARCAS REFRIGERACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182782417\r\n\r\nESTACAO VERSATIL DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182881776\r\n\r\nESTILO FESTAS PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n181867761\r\n\r\nETHICOS CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n181839504\r\n\r\nEURO GRAN SERVICOS LTDA \r\n\r\n181701561\r\n\r\nEXCELLENCE - CONSERVACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n182765075\r\n\r\nF A MACEDO RANGEL \r\n\r\n182813843\r\n\r\nF C VICENTE COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS ME \r\n\r\n182811433\r\n\r\nF DOS REIS ESTEVES \r\n\r\n182870553\r\n\r\nF F GOES \r\n\r\n182888940\r\n\r\nF T QUEIROGA \r\n\r\n181863693\r\n\r\nF&J HYGIENIC COM DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n182342387\r\n\r\nF3 TECH LTDA \r\n\r\n182890570\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n181784262\r\n\r\nFABIO MAZONI DE ALMEIDA TESTES E ANALISES TECNICAS \r\n\r\n182890600\r\n\r\nFARMACIA PROENCA ROSA LTDA ME \r\n\r\n181889919\r\n\r\nFATOR X SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n182766241\r\n\r\nFAZENDA BROOKDALE FORESTS LTDA ME \r\n\r\n182445526\r\n\r\nFBO AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n182815722\r\n\r\nFDV COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182882454\r\n\r\nFELICITY SAUDE E BEM-ESTAR LTDA \r\n\r\n182797228\r\n\r\nFELINA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n182345890\r\n\r\nFELIPE LEITE COUTO 07226663732 \r\n\r\n182885232\r\n\r\nFERNANDA BOECHAT SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n182812561\r\n\r\nFF MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n182810739\r\n\r\nFIGUEIREDO EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\n182876578\r\n\r\nFINGER LAKES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n182413012\r\n\r\nFISIOLATES RL NOVO RIO DAS OSTRAS EIRELI \r\n\r\n181802970\r\n\r\nFLORESTA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181840693\r\n\r\nFORNECEDORA DE ALIMENTOS N S DESATADORA DE NOS LTDA ME \r\n\r\n182816575\r\n\r\nFRANCISCO LUCIVALDO PINHEIRO CAMELO 02051101345 \r\n\r\n182868745\r\n\r\nFREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n181867346\r\n\r\nFRIO RIO 2006 COMERCIO LTDA \r\n\r\n181844605\r\n\r\nFUTURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182776115\r\n\r\nFUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182435148\r\n\r\nFUTURA FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI \r\n\r\n182892131\r\n\r\nGCB CONSTRUCOES & PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n182437019\r\n\r\nGD CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181802740\r\n\r\nGDM COMERCIO DE METAIS E FERRAMENTAS LTDA EPP \r\n\r\n182813959\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n182814025\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n182814203\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n182814327\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n182766896\r\n\r\nGEI VR - GRUPO DE ESTUDOS INTENSIVOS LTDA \r\n\r\n182872653\r\n\r\nGELATERIA E LANCHES FRIBOURG LTDA \r\n\r\n182416488\r\n\r\nGELD APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n181850460\r\n\r\nGEMAQUE'S CONSULTORIA & ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n182518620\r\n\r\nGERENCIAMENTO BIOEMOCIONAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n182443043\r\n\r\nGGG REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n182873889\r\n\r\nGHP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n182791483\r\n\r\nGHS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n182869849\r\n\r\nGIESTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181849720\r\n\r\nGIGA COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n182883191\r\n\r\nGIOMEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182887952\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n182870650\r\n\r\nGL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S A \r\n\r\n181828715\r\n\r\nGLOBAL BUSINESS FOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181840952\r\n\r\nGNOSE ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n182876047\r\n\r\nGOLAR POWER BRASIL 2 PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n182420663\r\n\r\nGRACA FERREIRA CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n182821846\r\n\r\nGRACIELLY TAVARES OLIVEIRA FLORES \r\n\r\n182740471\r\n\r\nGRADUAL IGUACUANA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n182422380\r\n\r\nGREENWICH AEROGROUP SERVICOS DE AVIACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182880796\r\n\r\nGRUPO CIRCUITO GOURMET EIRELI \r\n\r\n182775500\r\n\r\nGS COMERCIAL DE MACAE LTDA \r\n\r\n181798409\r\n\r\nGUSTAVO LUIS C BITTENCOURT \r\n\r\n182908666\r\n\r\nH1 COMERCIO INTERNACIONAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n182884805\r\n\r\nH3MED CENTRO DE ESPECIALIDADES E ATENDIMENTO GLOBAL S/A \r\n\r\n182887430\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n182887146\r\n\r\nHALLIBURTON SERVICOS LTDA \r\n\r\n181821907\r\n\r\nHAM CONVENIENCIAS EIRELI ME \r\n\r\n182904970\r\n\r\nHAMBURGUERIA GRADIM LTDA ME \r\n\r\n182782565\r\n\r\nHANS CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n182784274\r\n\r\nHARMOS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n182773779\r\n\r\nHELENO DA SILVA MARTINS \r\n\r\n181351749\r\n\r\nHENRICHS & KASTEN ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS EIRELI ME \r\n\r\n182794393\r\n\r\nHENRIQUES GOMES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n182727092\r\n\r\nHGN PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182888525\r\n\r\nHL&C - PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182814173\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n182742776\r\n\r\nHOLANDA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n182868664\r\n\r\nHORTIFRUTI JMD LTDA ME \r\n\r\n182449157\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n181090732\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S/A \r\n\r\n181715333\r\n\r\nHOSPITAL VET CHIP MESQUITA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n181776006\r\n\r\nHOSPITAL VET CHIP MESQUITA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n182783294\r\n\r\nHOT EYES COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n182880257\r\n\r\nHOTEL MANANCIAL DE BENCAOS LTDA EPP \r\n\r\n181816385\r\n\r\nHOTELARIA BRASIL LTDA \r\n\r\n181875330\r\n\r\nI B P RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n182886530\r\n\r\nI R OLIVEIRA EMPORIO ME \r\n\r\n181787776\r\n\r\nINFO PAPER DGA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181881594\r\n\r\nINFO PAPER DGA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182817121\r\n\r\nINFOB CONSULTING INFORMATICA LTDA \r\n\r\n182882250\r\n\r\nINFOMUND COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n182426653\r\n\r\nINNOVATORI SOLUCOES EM TI LTDA \r\n\r\n182893081\r\n\r\nINOBILI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n182887936\r\n\r\nINOVA BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n182453960\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL GOMES & LIMA LTDA \r\n\r\n182876721\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n181656418\r\n\r\nIOLANDA FERREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n182880907\r\n\r\nIRMANDADE SERVICOS DE TRANSPORTES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n182886638\r\n\r\nISY EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182353656\r\n\r\nITA EXPORTS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n182436667\r\n\r\nITALO LARANJEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182877221\r\n\r\nITAPART PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n182745678\r\n\r\nJ A SOUZA HAIR ME \r\n\r\n181872684\r\n\r\nJ C A COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n182813703\r\n\r\nJ C DE O LAVINAS CONSULTORIA \r\n\r\n181845601\r\n\r\nJ CARLOS ALVES DE SOUZA ME \r\n\r\n182761711\r\n\r\nJ CARVALHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n182748170\r\n\r\nJ L R EFRAIM RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n182749010\r\n\r\nJ L R EFRAIM RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n181892880\r\n\r\nJ R LOTERIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n182784754\r\n\r\nJ&D CONSULTORIA EM APOIO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181853515\r\n\r\nJ&GF REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n182820289\r\n\r\nJ. L..A. DA CRUZ CHOPERIA E PETISCARIA \r\n\r\n182351025\r\n\r\nJA COLETA DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n181546248\r\n\r\nJAL E ROS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n182816435\r\n\r\nJANAINA DAS GRACAS CAMPOS PEREIRA 10121715744 \r\n\r\n181856450\r\n\r\nJAPAMAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181787997\r\n\r\nJARDIM ESCOLA PINGOS DO SABER LTDA ME \r\n\r\n182905454\r\n\r\nJD CONSTRUTORA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n182437051\r\n\r\nJEPLAN CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n182869881\r\n\r\nJERDAL RIO EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n182437108\r\n\r\nJHONATHAN DOS SANTOS VIANA \r\n\r\n182342069\r\n\r\nJI - PROJETOS AVALIACOES E ORCAMENTOS LTDA \r\n\r\n182778304\r\n\r\nJLM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS APERIBE LTDA ME \r\n\r\n182800318\r\n\r\nJOANA ALICE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ME \r\n\r\n182768244\r\n\r\nJOAQUIM BAR E TEMAKERIA LTDA \r\n\r\n182881806\r\n\r\nJOATINGA FABRICACAO E COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n182874230\r\n\r\nJOBERTO RONALDO DA SILVA ARAUJO 12257379748 \r\n\r\n182798070\r\n\r\nJORGE ANDRADE GOMES JUNIOR 12181728780 \r\n\r\n182350843\r\n\r\nJOSE CARLOS THOMMEN DOBELE ME \r\n\r\n181891670\r\n\r\nJOSE RENATO PINTO BAPTISTA \r\n\r\n182878040\r\n\r\nJULIANA MOURA DOS SANTOS 10380387743 \r\n\r\n181865190\r\n\r\nJULIO BOTTINO ME \r\n\r\n181801183\r\n\r\nJUPARANA AGROPECUARIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n182797120\r\n\r\nJUPITER PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n182797309\r\n\r\nJUPITER PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n182870367\r\n\r\nK M CAETANO DE MENEZES ME \r\n\r\n181667843\r\n\r\nKAIROS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n182878830\r\n\r\nKAJMALB BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182871002\r\n\r\nKELLY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181825740\r\n\r\nKIKI VET - CLINICA VETERINARIA EIRELI \r\n\r\n182886182\r\n\r\nKLARO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181637413\r\n\r\nKLL SOLUTIONS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n182509605\r\n\r\nKOBRE & KIM SERVICOS DE MARKETING E PESQUISA LTDA. \r\n\r\n182779092\r\n\r\nKOBRE & KIM SERVICOS DE MARKETING E PESQUISA LTDA. \r\n\r\n182779122\r\n\r\nKOBRE & KIM SERVICOS DE MARKETING E PESQUISA LTDA. \r\n\r\n182878899\r\n\r\nKPT SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n181858452\r\n\r\nL & C COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182351351\r\n\r\nL B F SOUTO CONSULTORIA E SERVICOS ME \r\n\r\n182351297\r\n\r\nL D DA MOTA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n182872580\r\n\r\nL D L DA VEIGA EVENTOS \r\n\r\n181886600\r\n\r\nL JUNIOR AMORIM ME \r\n\r\n182450163\r\n\r\nL L CORTES FILHO MERCEARIA ME \r\n\r\n182447138\r\n\r\nL M RIBEIRO LATICINIOS ME \r\n\r\n181891093\r\n\r\nL N H CHAVAO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n182451801\r\n\r\nL N H CHAVAO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n182511065\r\n\r\nL P KAPLER GESTAO DE VAREJO \r\n\r\n182885976\r\n\r\nL&A DIGITACAO LTDA ME \r\n\r\n182893510\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HS LTDA ME \r\n\r\n182876519\r\n\r\nLABORATORIO HERINGER LTDA EPP \r\n\r\n181812975\r\n\r\nLANBYTE COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n182873722\r\n\r\nLANBYTE COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n182873994\r\n\r\nLANBYTE COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n181875551\r\n\r\nLANCHONETE GALETO ESPACIAL LTDA EPP \r\n\r\n182527328\r\n\r\nLAPEEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA JARDINS EIRELI \r\n\r\n182820165\r\n\r\nLAPIDAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n182891003\r\n\r\nLATTOOG SERVICOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n181605082\r\n\r\nLEAL EDUCACAO INFANTIL MAE CORUJA LTDA \r\n\r\n182887570\r\n\r\nLEFTA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182876497\r\n\r\nLEMAX FRANQUEADORA LTDA \r\n\r\n182429903\r\n\r\nLET?S CODE PROGRAMACAO DE GAMES E ROBOTICA LTDA \r\n\r\n182893430\r\n\r\nLGA COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n181735113\r\n\r\nLIDER DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182879984\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n182880028\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n182699420\r\n\r\nLILIAN YURLEY JAIMES SUAREZ \r\n\r\n182874818\r\n\r\nLIMA & FILHAS BRECHO E COMERCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n181746832\r\n\r\nLION CONCEPT PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n182860299\r\n\r\nLLE - CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n182424820\r\n\r\nLM MINERACAO LTDA \r\n\r\n182869288\r\n\r\nLOCAXIAS LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180830007\r\n\r\nLOCGUEL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO S A \r\n\r\n182426254\r\n\r\nLOJA DA VEG COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n182879305\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n182879372\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n182879496\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n182883345\r\n\r\nLOKPAV ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n182874311\r\n\r\nLOTERIA RUAS ALVAREZ LTDA ME \r\n\r\n182513475\r\n\r\nLUANA R DE FREITAS \r\n\r\n182870863\r\n\r\nLUCARE DIGITACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182887391\r\n\r\nLUCAS DANTAS FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n181824426\r\n\r\nLUCINEIDE DA SILVA PAGANO ME \r\n\r\n182774163\r\n\r\nLUMALU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n182849341\r\n\r\nLUMMIG RIO IMPLEMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182883698\r\n\r\nLUZ CARGA & FRETE INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n181722879\r\n\r\nLYSANDRO DE ALBERNAZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182810593\r\n\r\nM & J VON HELD LANCHONETE LTDA \r\n\r\n182782964\r\n\r\nM A INFORMATICA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n182779637\r\n\r\nM C SALES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n182868893\r\n\r\nM CARVALHO JOIAS EIRELI ME \r\n\r\n182882063\r\n\r\nM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n182872017\r\n\r\nM J SOARES RECICLAGEM ME \r\n\r\n182873099\r\n\r\nM L FIGUEIREDO PNEUS E AMORTECEDORES ME \r\n\r\n182878090\r\n\r\nM S S DA SILVA REFORMADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n182884600\r\n\r\nM4 PRODUTOS E SERVICOS S A \r\n\r\n182769470\r\n\r\nMABALITO RECREACAO E BUFFET INFANTIL LTDA \r\n\r\n182819701\r\n\r\nMABE 9 COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n182819752\r\n\r\nMACA MINERACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n181885735\r\n\r\nMADG DESIGN DE SOBRANCELHA E ESTETICA FACIAL LTDA \r\n\r\n182892727\r\n\r\nMAFA MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n182887103\r\n\r\nMAGALHAES PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n182744590\r\n\r\nMAGE COLCHOES COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA \r\n\r\n182426696\r\n\r\nMAIS QUE PALAVRAS COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n182818241\r\n\r\nMANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n181635500\r\n\r\nMAPLEDEV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181526166\r\n\r\nMARCOLLA PAPPER COMERCIAL LTDA \r\n\r\n182897575\r\n\r\nMARCOS FELIX SOARES RODRIGUES 01742962742 \r\n\r\n182869059\r\n\r\nMARI PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n182767205\r\n\r\nMARRA MULTIMARCAS EIRELI ME \r\n\r\n182813606\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO CALVENAR LTDA ME \r\n\r\n182877159\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n182886492\r\n\r\nMAURO URURAHY DOLEZAL REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n182888134\r\n\r\nMAX MONT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182509311\r\n\r\nMAXXRETESTE PECAS E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n182883361\r\n\r\nMBV TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n182881709\r\n\r\nMEDICINA DA CONSCIENCIA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182896447\r\n\r\nMEDICOS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n182883159\r\n\r\nMEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA-EPP \r\n\r\n181885948\r\n\r\nMELO E PONTES MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n182882462\r\n\r\nMENTAMAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182902838\r\n\r\nMERCADAO DO BARRETO MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n181887517\r\n\r\nMERCADO DE TRAILERS DO PORTO DO ROSA LTDA ME \r\n\r\n182885739\r\n\r\nMERCADO MAHUGI LTDA ME \r\n\r\n182889521\r\n\r\nMERCADO PRINCESA DO JACAREZINHO LTDA ME \r\n\r\n182873242\r\n\r\nMERCEARIA BAIRRO YPU LTDA ME \r\n\r\n182439402\r\n\r\nMERCEARIA PRECO REAL LTDA EPP \r\n\r\n181274426\r\n\r\nMETALURGICA CARVALHOSA LTDA ME \r\n\r\n182873552\r\n\r\nMETRO QUADRADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182889467\r\n\r\nMEU CANTINHO DE MASSAS EIRELI \r\n\r\n182417735\r\n\r\nMG3 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182806600\r\n\r\nMGI TECNOGIN MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n182873153\r\n\r\nMIA MODA INTIMA ATACADO LTDA ME \r\n\r\n182835790\r\n\r\nMIC FRAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n182444236\r\n\r\nMICHELLE RIBEIRO DOS SANTOS- MADAME MIMI \r\n\r\n181389290\r\n\r\nMIMO BABY ENXOVAIS LTDA ME \r\n\r\n182877183\r\n\r\nMIRASOL AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n182873676\r\n\r\nMIUCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n182874583\r\n\r\nMIYAMOTO & COUTO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n182849481\r\n\r\nMLB ESTAMPARIA COMERCIO E FACCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n182817385\r\n\r\nMOBILE BRAIN LTDA ME \r\n\r\n182883213\r\n\r\nMONOSSOMO ASSESSORIA PARA HOTEIS LTDA ME \r\n\r\n182889807\r\n\r\nMORFEU COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n182775615\r\n\r\nMOTEL 4 ESTACOES LTDA \r\n\r\n182817288\r\n\r\nMOTTA & VIANNA BAR,CERVEJARIA E PETISCOS LTDA \r\n\r\n182439631\r\n\r\nMPL DA SILVA ENGENHARIA \r\n\r\n182771571\r\n\r\nMPL2 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182887677\r\n\r\nMRG TRIUMPH FERRAMENTAS EIRELI ME \r\n\r\n182849783\r\n\r\nMRL PRODUTOS E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n182886727\r\n\r\nMTM RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n182814408\r\n\r\nMURPHY BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA. \r\n\r\n182908674\r\n\r\nMW 1994 - MINERALL WORLDWIDE LTDA \r\n\r\n182869130\r\n\r\nMYCA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n182777170\r\n\r\nNAIPE NOBRE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n182742385\r\n\r\nNALDA FASHION CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n181827581\r\n\r\nNATALIA SIQUEIRA DA MOTA 10282357718 \r\n\r\n181827719\r\n\r\nNATALIA SIQUEIRA DA MOTA 10282357718 \r\n\r\n182870049\r\n\r\nNATHALIA MEIRELLES HAMMES CAVALHEIRO 13810291757 \r\n\r\n182872700\r\n\r\nNATIVA DE FRIBURGO ESTAMPARIA E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182415759\r\n\r\nNATURALMIX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI \r\n\r\n182453200\r\n\r\nNDS IMPORTADORA & DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n181831724\r\n\r\nNEBRASCA 5210 ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181831384\r\n\r\nNEOHIPPIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182772640\r\n\r\nNEON VEICULOS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n182801560\r\n\r\nNEVES & NEVES CAFETERIA LTDA \r\n\r\n182906540\r\n\r\nNEW IDEAS COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n182811689\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n181551934\r\n\r\nNORTE PET SAUDE ANIMAL LTDA \r\n\r\n182516288\r\n\r\nNOSSOS SONHOS DANBITA LANCHES LTDA \r\n\r\n181837897\r\n\r\nNOVA CAPITAL COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO EIRELI ME \r\n\r\n182822281\r\n\r\nNOVA ERA BOMBAS MOTORES E REPAROS NAVAIS EIRELI EPP \r\n\r\n181890089\r\n\r\nNOVO ESPACO DA BARRA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n181777940\r\n\r\nNTS PARTS DIESEL AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n182792323\r\n\r\nNUNOS OTICA EIRELI \r\n\r\n182813150\r\n\r\nO & M SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n182415880\r\n\r\nOBJRIO INSTITUTO EDUCACIONAL UNIDADE BARRA 01 LTDA \r\n\r\n181816938\r\n\r\nOCEANIKA AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182885925\r\n\r\nODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA \r\n\r\n182873897\r\n\r\nOFICINA MECANICA TAFER LTDA \r\n\r\n182888070\r\n\r\nOG INTCOM SOLUCOES EM TI S A \r\n\r\n181708701\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n182783456\r\n\r\nOICHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182348997\r\n\r\nOMTAREM RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n182890546\r\n\r\nONIX HOSPITALITY SERVICE OPERADORA TURISTICA LTDA \r\n\r\n182785181\r\n\r\nONLY SERVICOS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n182343243\r\n\r\nONLY SERVICOS INSTALACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n182884708\r\n\r\nOPEN MODAS CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n182798216\r\n\r\nOPPEN FASHION ARTIGOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n182881857\r\n\r\nOURO MEL SUPERFICIES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n181599929\r\n\r\nP A E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182903710\r\n\r\nP L F 4 REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182821463\r\n\r\nP S F DA SILVA CONSTRUCOES \r\n\r\n182774147\r\n\r\nPADARIA DE IGUABINHA LTDA \r\n\r\n181612860\r\n\r\nPADARIA KIPAO LTDA EPP \r\n\r\n181878623\r\n\r\nPADUKA COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182875024\r\n\r\nPALACIO DO MDF E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181826437\r\n\r\nPANICHI PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n182881598\r\n\r\nPAPEL DA MUDA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n182816796\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n182905845\r\n\r\nPATOCELL APARELHOS CELULARES LTDA EPP \r\n\r\n182782336\r\n\r\nPATRICIA F DOS SANTOS TRANSPORTES \r\n\r\n182768333\r\n\r\nPAULO VALDEVINO DA SILVA JUNIOR ME \r\n\r\n182811875\r\n\r\nPD ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182873358\r\n\r\nPEDRINCO PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n181463342\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA ZE TUNIN S A \r\n\r\n182354156\r\n\r\nPET GOLDEN FAMILY LTDA \r\n\r\n182345297\r\n\r\nPIEDADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182889297\r\n\r\nPILLARE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n182821854\r\n\r\nPIMENTA ROSA SPA E POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n182871894\r\n\r\nPIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182871703\r\n\r\nPIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182904300\r\n\r\nPINHEIRO DOREA PAPELARIA BAZAR E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n182875016\r\n\r\nPIZZARIA TOSCANA 20 EIRELI \r\n\r\n182879518\r\n\r\nPLANCTON BAZAR DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n182873609\r\n\r\nPOINT MOTO CENTER 1 COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n182425851\r\n\r\nPORTO CARIOCA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n182887871\r\n\r\nPORTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182771970\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BACAXA LTDA \r\n\r\n182815790\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MAC DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA EPP \r\n\r\n181855810\r\n\r\nPOSTO STAMIEL LTDA \r\n\r\n182872602\r\n\r\nPOUSADA ARCO IRIS I LTDA ME \r\n\r\n182775526\r\n\r\nPOUSADA JARDIM SECRETO - EIRELI \r\n\r\n181846187\r\n\r\nPREVINE SAUDE ORAL LTDA \r\n\r\n182885844\r\n\r\nPRIME OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n181853051\r\n\r\nPROASIST RIO CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n182883140\r\n\r\nPROJETO CHEVALIER EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n182883337\r\n\r\nPROPACTO TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA \r\n\r\n182421783\r\n\r\nPROSERVIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n182730735\r\n\r\nPSICOCLINICA SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181378418\r\n\r\nPUB SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n181577305\r\n\r\nQUADRI SYSTEMS S/A \r\n\r\n182901483\r\n\r\nQUADRIMIND SISTEMAS LTDA \r\n\r\n181615371\r\n\r\nQUIMITEC PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n182488853\r\n\r\nQUIROPRAVIDA SERVICOS DE QUIROPRAXIA LTDA \r\n\r\n182817725\r\n\r\nR FERNANDES GESTAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n182439313\r\n\r\nR G MARTINS PARAVIDINO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182353001\r\n\r\nR J F BASTOS COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA \r\n\r\n182890350\r\n\r\nR J MEYER REPRESENTACAO E CONSULTORIA ME \r\n\r\n182882748\r\n\r\nR P DOS SANTOS A CASA DO MEDICO ME \r\n\r\n181891867\r\n\r\nR R M SANTOS RIBEIRO PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n181545292\r\n\r\nR ROCHA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n182813193\r\n\r\nR S DE MATOS DISCOS ME \r\n\r\n182885240\r\n\r\nR S DE MATOS DISCOS ME \r\n\r\n181848660\r\n\r\nR S DE SOUZA POUSADA \r\n\r\n181452430\r\n\r\nR&G CONSTRUINDO SONHOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n182778312\r\n\r\nR&G CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n181826941\r\n\r\nR&L SOLUCOES E ASSESSORIA EM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ESPECIALIZADO LTDA \r\n\r\n181812479\r\n\r\nR&R EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182770621\r\n\r\nR.A. RISSI PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n182886930\r\n\r\nR2W COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n182901556\r\n\r\nR3W CHOCOLATE LTDA ME \r\n\r\n182800210\r\n\r\nRA ARQUITETURA E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n181877368\r\n\r\nRAMOS E MACEDO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n182510786\r\n\r\nRANPE CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n182888568\r\n\r\nRAPAL LAGOS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n181884631\r\n\r\nRAPHAELLA BELLA SHOES COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n182353370\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA PORCINO DAMIAO 10683957708 \r\n\r\n182732134\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA PORCINO DAMIAO 10683957708 \r\n\r\n181823268\r\n\r\nRAS DE MACAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182443850\r\n\r\nRAVENALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182868850\r\n\r\nRB BRITTO CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n182772489\r\n\r\nRBT AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n181821168\r\n\r\nRCA SERVICOS OPERACIONAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n182881644\r\n\r\nRCM 2004 UNIFORMES E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n182769062\r\n\r\nRED FLAG SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182766950\r\n\r\nREFORMA VERTICAL LTDA \r\n\r\n182779459\r\n\r\nRENATA CUNHA DA SILVA CORRESPONDENTE BANCARIO \r\n\r\n182901084\r\n\r\nRENATA PARAQUETT ALBUQUERQUE 99659271700 \r\n\r\n182453316\r\n\r\nRENOVAMENTE PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n182748057\r\n\r\nRENTACOLOR DO BRASIL TELEVISAO LTDA \r\n\r\n182800644\r\n\r\nRENTO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n182903443\r\n\r\nREPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n182884325\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n182884813\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n182915395\r\n\r\nRESINPAK COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLASTICO LTDA \r\n\r\n181864240\r\n\r\nRESTAURANTE DELICIA DE BONSUCESSO LTDA EPP \r\n\r\n181865947\r\n\r\nREVEST SHOP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181866951\r\n\r\nREVEST SHOP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182842045\r\n\r\nRF DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA \r\n\r\n182882195\r\n\r\nRFB COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n182783014\r\n\r\nRGCFLEXA SOBRANCELHAS LTDA EPP \r\n\r\n181878038\r\n\r\nRIBEIRO SANTOS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182885186\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n182872300\r\n\r\nRIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n182784070\r\n\r\nRIO MIX COMERCIO DE ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n182753808\r\n\r\nRIO TRENS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182758877\r\n\r\nRIO TRENS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182817733\r\n\r\nRIZZO E ROSA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182775941\r\n\r\nRJD HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n181758326\r\n\r\nRJI GESTAO & INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n182882187\r\n\r\nRJSTAFF CONSTRUCOES CIVIS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n182782271\r\n\r\nRM DIAS LTDA \r\n\r\n182796663\r\n\r\nRM FARIA SERVICOS ME \r\n\r\n181720531\r\n\r\nRM LIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182895955\r\n\r\nRM MERCHANDISING SERVICOS DE PROMOCOES DE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n182800229\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LOPES COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n182803686\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LOPES COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n182702146\r\n\r\nROBERTO R FARIA REPRESENTACOES E PECAS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n182817008\r\n\r\nRODIE BARBEARIA LTDA \r\n\r\n182785270\r\n\r\nRONALDO ROCHA DOS SANTOS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n181849747\r\n\r\nROSIMAR NARCISO DOS SANTOS 85697508700 \r\n\r\n181850176\r\n\r\nROSIMAR NARCISO DOS SANTOS 85697508700 \r\n\r\n182523136\r\n\r\nROVER RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n181843994\r\n\r\nRR CUPELLO ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n182820130\r\n\r\nS & F SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n182821293\r\n\r\nS CAMPBELL DA SILVA OLIVEIRA ME \r\n\r\n182414485\r\n\r\nS O S 2001 CONTROL & PREVIEW LTDA EPP \r\n\r\n182872696\r\n\r\nSA REGO & TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n182818500\r\n\r\nSAENS PRINT GRAFICA RAPIDA LTDA \r\n\r\n182882683\r\n\r\nSALLES CODORNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182791866\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MARZULLO PERA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n182720004\r\n\r\nSANTOS E SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n182869725\r\n\r\nSAVEIROS ANGRA 43 AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES TURISTICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n182709299\r\n\r\nSE SANEAMENTO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182888355\r\n\r\nSECULUS MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n182423956\r\n\r\nSEIVAL SUL MINERACAO S A \r\n\r\n182787222\r\n\r\nSEMPEL SERVICOS MEDICOS EM PEDIATRIA LTDA EPP \r\n\r\n182865690\r\n\r\nSENSORIA ONLINE COMERCIO DE PRESENTES LTDA. \r\n\r\n182879399\r\n\r\nSEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182899640\r\n\r\nSERGIO R. DE ABREU LOCACOES, VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n182799042\r\n\r\nSERGIO RICARDO BRETAS DA SILVA 04397437700 \r\n\r\n182794890\r\n\r\nSERTA DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n182882179\r\n\r\nSERVENCO - SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES CONTINENTAL LTDA \r\n\r\n182820670\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182873803\r\n\r\nSERVICOS AVANCADOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n182886115\r\n\r\nSERVIX INFORMATICA LTDA \r\n\r\n182890287\r\n\r\nSHEISY KELLY ALMEIDA DE ARAUJO 12045180760 \r\n\r\n182876535\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n182876608\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n182887529\r\n\r\nSHERIFF BURGER HOUSE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182884970\r\n\r\nSHIMENE RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182424529\r\n\r\nSHORTCUT ENTRETENIMENTO, AGENCIAMENTO, PRODUCAO ARTISTICA E DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n182887995\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n182426408\r\n\r\nSIERRA GUINCHOS E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n182642615\r\n\r\nSINEVIVI COMERCIO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182879224\r\n\r\nSLJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182775089\r\n\r\nSM LIMPEZA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182768538\r\n\r\nSMARTNIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n181342065\r\n\r\nSOLANGE VALERA FREITAS 72097949720 \r\n\r\n182876594\r\n\r\nSOMOLD NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182473821\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n181707578\r\n\r\nSOS AREAL TECNICA E REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n182878996\r\n\r\nSOUTH AMERICAN TANKER COMPANY NAVEGACAO SA \r\n\r\n182887154\r\n\r\nSOUTYLINE COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS EIRELI \r\n\r\n182731308\r\n\r\nSOUZA LIRIO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n182898334\r\n\r\nSP ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n181662493\r\n\r\nSPE 1 OITO INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n182776913\r\n\r\nSPE CONFIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182766284\r\n\r\nSPSCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182414850\r\n\r\nSRM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182414930\r\n\r\nSRM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182874257\r\n\r\nSTARLING KIDS ACADEMY OF MUSIC LTDA \r\n\r\n182353095\r\n\r\nSTERLITE BRAZIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n182450708\r\n\r\nSTILLGUACU COMPONENTES E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n182906302\r\n\r\nSTINET SERVICOS DE TELEFONIA E INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n182876381\r\n\r\nSTUDIO 40 ACESSORIOS E ARTE LTDA ME \r\n\r\n182876152\r\n\r\nSUBZERO BAR EIRELI \r\n\r\n182887111\r\n\r\nSUCAPUI RECICLAGENS LTDA ME \r\n\r\n181780879\r\n\r\nSUCCESS MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n181782839\r\n\r\nSUCCESS MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n182888363\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n182782115\r\n\r\nSUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n182869490\r\n\r\nSWITCH PHONE COMERCIO E MANUTENCAO DE APARELHOS EIRELI \r\n\r\n182817679\r\n\r\nT A KEDA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n182790509\r\n\r\nT S N ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n182776832\r\n\r\nTACO DE OURO INSTRUTORES JM LTDA ME \r\n\r\n182901173\r\n\r\nTCJ IDIOMAS LTDA \r\n\r\n181846195\r\n\r\nTECH 21 AUDIO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n181796724\r\n\r\nTECHNOS S/A \r\n\r\n182767957\r\n\r\nTECHOCEAN OFFSHORE LTDA \r\n\r\n182816591\r\n\r\nTECNOLUMEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182878414\r\n\r\nTEKTA SERVICE RECURSOS HUMANOS EIRELI EPP \r\n\r\n182881725\r\n\r\nTELCONECT TELECOMUNICACOES E SISTEMAS DE CONECTIVIDADE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182453936\r\n\r\nTEM TUDO DE ANGRA DOS REIS ltda \r\n\r\n182820092\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\n181822490\r\n\r\nTESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181822580\r\n\r\nTESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n182800130\r\n\r\nTHIAGO CORREA DOS SANTOS 10291862780 \r\n\r\n182349888\r\n\r\nTHIAGUS PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n182875709\r\n\r\nTI4US SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n181803577\r\n\r\nTIAGO F ELEUTERIO GESTAO IMOBILIARIA \r\n\r\n181805804\r\n\r\nTM SALGADOS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n182512584\r\n\r\nTMJ CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181863790\r\n\r\nTOGETHER PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n182774970\r\n\r\nTOLEDO E COSTA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181557894\r\n\r\nTOP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n182352200\r\n\r\nTOP TARGET PLUS SERVICOS DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182894282\r\n\r\nTRADICOES DE MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181801973\r\n\r\nTRANSCENDER - CONSULTORIO DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n182797716\r\n\r\nTRANSEEDER SOLUCOES EM TELEMETRIA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n182894185\r\n\r\nTRANSFERO CAPITAL HOLDING LTDA. \r\n\r\n182894622\r\n\r\nTRANSFERO GESTAO DE ATIVOS DIGITAIS - EIRELI \r\n\r\n181732114\r\n\r\nTRANSMETRO CONCESSIONARIA TRANS FLUMINENSE DE TRANSPORTES METROVIARIOS S A \r\n\r\n182891631\r\n\r\nTRANSPORTE JDM EIRELI \r\n\r\n182893014\r\n\r\nTREMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182873650\r\n\r\nTREND SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n182417760\r\n\r\nTRIMETTAL SERRALHERIA E ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n182899691\r\n\r\nTS MEDLIFE CONSULTORIO MEDICO LTDA \r\n\r\n182804780\r\n\r\nULTRA CONTACT CENTER SERVICOS DE TELEATENDIMENTO E TELEVENDAS LTDA \r\n\r\n182809900\r\n\r\nUNIAO PADUENSE REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n182511510\r\n\r\nUNITED BROSS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181423880\r\n\r\nUNITHERM COMERCIO E SERVICOS D'AGUAS QUENTES LTDA ME \r\n\r\n182884414\r\n\r\nURBAN POLISH ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181877929\r\n\r\nUTILIMIX UTILIDADES PARA O LAR EIRELI \r\n\r\n182869741\r\n\r\nV & V ATAIDE RACOES LTDA \r\n\r\n182438333\r\n\r\nV C VANCE BAZAR DIGITAL \r\n\r\n182849325\r\n\r\nV L PIRES CABELEIREIROS EPP \r\n\r\n182814521\r\n\r\nV SALES KAMACHE ARTIGOS DE PLASTICO ME \r\n\r\n181709392\r\n\r\nVALERIA DA ROCHA GONCALVES COSMETICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n182772080\r\n\r\nVANDRESSA ARTIGOS IMPRESSOS E BRINDES LTDA \r\n\r\n181689766\r\n\r\nVASCONCELOS & RODRIGUES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182817415\r\n\r\nVASCONCELOS E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182886581\r\n\r\nVECTOR CONTROL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n182848760\r\n\r\nVERDES MARES ADMINISTRADORA E LEGALIZACAO EIRELI \r\n\r\n181797496\r\n\r\nVERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S A \r\n\r\n182788555\r\n\r\nVIA NORTE LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n182759890\r\n\r\nVIA UNICA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n182886484\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n181873982\r\n\r\nVILA BETANIA HOTEIS E TURISMO LTDA \r\n\r\n182879364\r\n\r\nVILA SAO LUIS MASSAS FINAS LTDA ME \r\n\r\n182776620\r\n\r\nVIP BUZIOS LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182501388\r\n\r\nVIRALATA PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n182816869\r\n\r\nVIRAMUNDO DAS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n182878481\r\n\r\nVISAO DO FUTURO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI \r\n\r\n182810887\r\n\r\nVISUAL COLOR ARTE ASSESSORIA GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n182422437\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n182421074\r\n\r\nW & M COELHO CORRETORA EIRELI \r\n\r\n182803236\r\n\r\nW G WU SOLUCOES INTELIGENCIA E INOVACAO ME \r\n\r\n181730324\r\n\r\nWAGNER CAMPOS RODRIGUES DONADIA 11932795774 \r\n\r\n181730340\r\n\r\nWAGNER CAMPOS RODRIGUES DONADIA 11932795774 \r\n\r\n181837145\r\n\r\nWAGNER DA SILVA MONTEIRO LAVANDERIA ME \r\n\r\n182871401\r\n\r\nWAINER BELO DO NASCIMENTO RESTAURANTE \r\n\r\n182874559\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR \r\n\r\n182818802\r\n\r\nWAY SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n182766438\r\n\r\nWELLS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182890694\r\n\r\nWH SMITH - DFA BRASIL CAFETERIA, LIVRARIA E CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n182742202\r\n\r\nWKS DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n182742741\r\n\r\nWKS DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n182446000\r\n\r\nWORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182776352\r\n\r\nX3 RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n182820050\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n182820181\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n182819930\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n182895998\r\n\r\nYASMIM PINHEIRO ASSADE \r\n\r\n182877833\r\n\r\nZACARIAS & CIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182775127\r\n\r\nZADOK PRESTADORA DE SERVICOS DIVERSOS E COMERCIO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n182775313\r\n\r\nZHONG CHANGQING LANCHONETE \r\n\r\n182889343\r\n\r\nZOOM COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\nId: 2132489"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2132491": [
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                            "Despachos de 12 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2132491"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 12 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n182871959\r\n\r\n182519856\r\n\r\n182781895\r\n\r\n182883639\r\n\r\n182423824\r\n\r\n182785882\r\n\r\n182893847\r\n\r\n182452883\r\n\r\n181711699\r\n\r\n181764547\r\n\r\n181882469\r\n\r\n182693473\r\n\r\n182892530\r\n\r\n181835630\r\n\r\n182883701\r\n\r\n182800245\r\n\r\n182873218\r\n\r\n182419975\r\n\r\n182446700\r\n\r\n182893189\r\n\r\n182453391\r\n\r\n182888479\r\n\r\n182903206\r\n\r\n182884295\r\n\r\n182793532\r\n\r\n182822109\r\n\r\n182812693\r\n\r\n182480232\r\n\r\n182445836\r\n\r\n181761394\r\n\r\n182883477\r\n\r\n182895173\r\n\r\n181835282\r\n\r\n182784100\r\n\r\n182789012\r\n\r\n182768546\r\n\r\n182875539\r\n\r\n182874656\r\n\r\n182893065\r\n\r\n182873200\r\n\r\n182790550\r\n\r\n182889777\r\n\r\n182886387\r\n\r\n181565919\r\n\r\n181888246\r\n\r\n182776794\r\n\r\n181686988\r\n\r\n182879208\r\n\r\n182438910\r\n\r\n182838285\r\n\r\n182906256\r\n\r\n182871835\r\n\r\n182772110\r\n\r\n182465527\r\n\r\n182802647\r\n\r\n182452859\r\n\r\n182352315\r\n\r\n182896110\r\n\r\n182494691\r\n\r\n182792412\r\n\r\n182797180\r\n\r\n181544202\r\n\r\n181753170\r\n\r\n181804298\r\n\r\n182793010\r\n\r\n181646617\r\n\r\n181646285\r\n\r\n182880800\r\n\r\n182795802\r\n\r\n182889238\r\n\r\n182820556\r\n\r\n182453685\r\n\r\n182427439\r\n\r\n181589150\r\n\r\n182871118\r\n\r\n182845214\r\n\r\n181810336\r\n\r\n181810514\r\n\r\n181810956\r\n\r\n181810670\r\n\r\n181725126\r\n\r\n182887553\r\n\r\n181806762\r\n\r\n181772310\r\n\r\n182785491\r\n\r\n182877604\r\n\r\n182805433\r\n\r\n181414414\r\n\r\n182902633\r\n\r\n182821471\r\n\r\n181825899\r\n\r\n182884651\r\n\r\n182882284\r\n\r\n182875660\r\n\r\n182747328\r\n\r\n182723372\r\n\r\n182816788\r\n\r\n182413306\r\n\r\n182881989\r\n\r\n181550091\r\n\r\n181654911\r\n\r\n182886166\r\n\r\n182479714\r\n\r\n182894320\r\n\r\n182346749\r\n\r\n181658291\r\n\r\n181762250\r\n\r\n182890473\r\n\r\n182886336\r\n\r\n181678810\r\n\r\n182712133\r\n\r\n181840030\r\n\r\n182820459\r\n\r\n181891425\r\n\r\n181434261\r\n\r\n181720345\r\n\r\n181693240\r\n\r\n182731260\r\n\r\n182877019\r\n\r\n182888207\r\n\r\n181775700\r\n\r\n182810143\r\n\r\n182809617\r\n\r\n182413845\r\n\r\n182507610\r\n\r\n182890015\r\n\r\n182515206\r\n\r\n182886085\r\n\r\n182886352\r\n\r\n181604213\r\n\r\n182418170\r\n\r\n182424910\r\n\r\n181876531\r\n\r\n182782760\r\n\r\n181488590\r\n\r\n182878430\r\n\r\n182489124\r\n\r\n182909590\r\n\r\n182869369\r\n\r\n182869733\r\n\r\n182775860\r\n\r\n182439127\r\n\r\n181765560\r\n\r\n181765764\r\n\r\n181617250\r\n\r\n181411172\r\n\r\n182871380\r\n\r\n182766721\r\n\r\n182887227\r\n\r\n182875822\r\n\r\n182774490\r\n\r\n182889084\r\n\r\n182772608\r\n\r\n182723933\r\n\r\n182884961\r\n\r\n182814246\r\n\r\n181892561\r\n\r\n182880710\r\n\r\n182883442\r\n\r\n182758010\r\n\r\n182889173\r\n\r\n181815001\r\n\r\n182871428\r\n\r\n181817039\r\n\r\n182902200\r\n\r\n182879607\r\n\r\n182877582\r\n\r\n182832619\r\n\r\n182729834\r\n\r\n181819775\r\n\r\n182859100\r\n\r\n182909085\r\n\r\n181813831\r\n\r\n182452786\r\n\r\n182887243\r\n\r\n181854430\r\n\r\n182886450\r\n\r\n182885968\r\n\r\n182820726\r\n\r\n181697084\r\n\r\n182871924\r\n\r\n182776603\r\n\r\n182882721\r\n\r\n182435423\r\n\r\n182444589\r\n\r\n182684210\r\n\r\n182816443\r\n\r\n182771822\r\n\r\n182873986\r\n\r\n182415260\r\n\r\n181721970\r\n\r\n182885682\r\n\r\n182772268\r\n\r\n182887510\r\n\r\n182872939\r\n\r\n182877957\r\n\r\n181865882\r\n\r\n181641321\r\n\r\n181765780\r\n\r\n181762510\r\n\r\n182530710\r\n\r\n182342670\r\n\r\n181843307\r\n\r\n182880672\r\n\r\n182879925\r\n\r\n181775093\r\n\r\n182791041\r\n\r\n182471942\r\n\r\n182880826\r\n\r\n182461033\r\n\r\n182878732\r\n\r\n182841561\r\n\r\n182822150\r\n\r\n182821781\r\n\r\n182353524\r\n\r\n182878066\r\n\r\n182437043\r\n\r\n182890244\r\n\r\n181848333\r\n\r\n182811646\r\n\r\n182869563\r\n\r\n181774429\r\n\r\n182443558\r\n\r\n182773078\r\n\r\n182821129\r\n\r\n182880621\r\n\r\n182909360\r\n\r\n182445704\r\n\r\n182899489\r\n\r\n181753936\r\n\r\n182883400\r\n\r\n182418669\r\n\r\n182884830\r\n\r\n182885747\r\n\r\n182887065\r\n\r\n182353729\r\n\r\n182775542\r\n\r\n182442594\r\n\r\n182812260\r\n\r\n182887448\r\n\r\n182893901\r\n\r\n182810526\r\n\r\n181861224\r\n\r\n182804330\r\n\r\n180991264\r\n\r\n182887405\r\n\r\n181773961\r\n\r\n182485242\r\n\r\n181856859\r\n\r\n182905268\r\n\r\n181831368\r\n\r\n182887294\r\n\r\n181612658\r\n\r\n182791416\r\n\r\n182882918\r\n\r\n181790076\r\n\r\n181831830\r\n\r\n182443515\r\n\r\n182876187\r\n\r\n182891372\r\n\r\n182886913\r\n\r\n182888258\r\n\r\n182687074\r\n\r\n182694526\r\n\r\n182434168\r\n\r\n181697130\r\n\r\n182866971\r\n\r\n182883396\r\n\r\n182887499\r\n\r\n181889218\r\n\r\n181887347\r\n\r\n182447600\r\n\r\n182420159\r\n\r\n181840987\r\n\r\n173195121\r\n\r\n180973550\r\n\r\n181065932\r\n\r\n181640759\r\n\r\n181673789\r\n\r\n182790274\r\n\r\n182887642\r\n\r\n181882310\r\n\r\n182751589\r\n\r\n182886506\r\n\r\n182772675\r\n\r\n181881446\r\n\r\n181278880\r\n\r\n181794926\r\n\r\n181790963\r\n\r\n182731081\r\n\r\n182884074\r\n\r\n182870537\r\n\r\n182883892\r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