{
    "2018-09-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2133602": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES, para atuar na sessão de julgamento dos Processos nos 0005729-23.1991.8.19.0000, 0019143-77.2017.8.19.0000 e 0002934-96.2018.8.19.0000 a ser realizada no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 01 de outubro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS para participar da sessão na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER, RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN e FABÍOLA LOVISI para prestarem auxílio à 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, especificamente no IP nº 405-00119/2017, a partir do dia 29 de agosto de 2018 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos, no período de 10 a 20 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital, nos dias 12 e 13 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA FARIA TAVARES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no período de 12 a 14 de setembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público (MPRJ 2018.00767805).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no período de 12 a 25 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 13 a 27 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 13 a 27 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no dia 14 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no dia 17 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, nos dias 18, 20, 25 e 27 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS, GISELA ALEXANDRE BRANDÃO e FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no período de 15 a 21 de setembro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCOS MARTINS DAVIDOVICH para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, no período de 15 a 30 de setembro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, nos dias 17 e 18 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no dia 18 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO para atuar na Promotoria de Justiça de Família de Mesquita, no dia 18 de setembro de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00914699).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, nos dias 19 e 20 de setembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00926489).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no dia 19 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ISABELLA PENA LUCAS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no dia 20 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA ARAUJO PORTO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, especificamente no feito nº 321003.2016.8.19.0064, no dia 20 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JÚLIA COSTA SILVA JARDIM para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no período de 21 a 30 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 22 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 23 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA e ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 23 e 29 de setembro de 2018, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 23 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 24 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 24 a 30 de setembro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA DE SOUZA CARVALHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz, no período de 27 a 29 de setembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00913536).\r\n\r\nId: 2133602"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2133603": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00819185 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2133603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2133604": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 13 de setembro de 2018, CLAUDIO LYRA BASTOS, matrícula nº 8002319, do cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00935639).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, LEANDRO BRUNATTI MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 6938, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00927345).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de maio de 2014, que designou LEANDRO BRUNATTI MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 6938, para prestar assessoramento direto ao CRAAI Cabo Frio (Processo nº MPRJ-2018.00927345).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2018, CARLA CAROLINE RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 6404, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00914039).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de junho de 2013, que designou CARLA CAROLINE RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 6404, para prestar assessoramento à Diretoria de Controle da Secretaria de Planejamento e Finanças (Processo nº MPRJ-2018.00914039).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nProcesso nº. 2018.00117375- Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Ricardo Moreira de Araújo, referente à locação das salas 101 a 106 e das lojas 01 a 05, do imóvel situado na Rua Liajane Carvalho da Silva, nº 90, Nancilândia, Itaboraí, Rio de Janeiro, incluindo 17 (dezessete) vagas de garagem, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2018.00359881 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 88/91, em cujos termos DECIDO aplicar à empresa Jam Soluções Prediais Ltda. a penalidade impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 03 (três) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 19.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2017.\r\n\r\nProcedimento nº MP-2018.00393034 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 66/68v, em cujos termos DECIDO aplicar à empresa Ziul Comércio de Suprimentos de Informática Ltda. - EPP a penalidade impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 03 (três) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 19.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 031/2017.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.01190760 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 076/2018 - Impugnantes: HSC Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda. e BTM Comércio de Equipamentos e Softwares de Informática Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 222/225, em cujos termos DOU PROVIMENTO às impugnações de fls. 203/208 e 210/213.\r\n\r\nId: 2133604"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2133605": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00176234 (Origem: Disque Denúncia) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00767952 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00664433 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00547920 (Origem: Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas - LOPP/MPRJ) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00892882 (Origem: Processo nº 0193418-65.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n.º 404-00217/2015 da COINPOL) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça junto à 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01082528 (Origem: Processo nº 0258765-79.2017.8.19.0001, distribuído ao IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC n.º 013-01832/2017 da 13ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00559001 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Cordeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nId: 2133605"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2133606": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.º 155/2018. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2018.00755997.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FACULDADES CATÓLICAS, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de capacitação e transferência de conhecimento em Ciência de Dados e Inteligência Artificial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 25, II, c/c 13, VI, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 163.200,00.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA: 12.09.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO N.º 035/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.01302704.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação na área da tecnologia da informação para a cessão gratuita pelo MPRJ do direito de utilização do programa de computador intitulado Sistema Eletrônico de Votação - SEV.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 17.09.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.º 156/2018. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2018.00335013.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FACULDADES CATÓLICAS, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados na área da tecnologia da informação para a realização de auditoria no Sistema Eletrônico de Votação do MPRJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 28.560,00.\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses.\r\n\r\nDATA: 18.09.2018. \r\n\r\nId: 2133606"
                        ],
                        "2133607": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que tornou sem efeito o Concurso de Remoção para Procurador de Justiça publicado no D.O. do dia 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2133607"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2133608": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 079/2018, do dia 19/09/2018, às 13:00h, para o dia 24/09/2018, às 13:00h.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 102/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00536270\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 04/10/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dispositivo forense de clonagem de discos rígidos com garantia/assistência técnica pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 24/09/2018 e 03/10/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2133608"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2133510": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/09/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225643-2/2018\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n30197/2018\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n826764-3/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n30184/2018\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n206619-4/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31284/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n206619-4/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31287/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n209910-5/2017\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n30200/2018\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n203379-5/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n30150/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n218362-7/2017\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n30198/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n218356-8/2017\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n30522/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n202379-8/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n30159/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n212380-7/2017\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n30583/2018\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n216950-6/2017\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n30383/2018\r\n\r\n087.876.237-06\r\n\r\n105589-1/2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n30413/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n217205-6/2017\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n30521/2018\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n814982-1/2016\r\n\r\nMARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH\r\n\r\n30189/2018\r\n\r\n017.859.477-61\r\n\r\n216901-7/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n30162/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n227091-7/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n30163/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n200348-5/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n30185/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n200348-5/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n30186/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n211222-6/2014\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n30424/2018\r\n\r\n588.107.227-87\r\n\r\n209910-5/2017\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n30201/2018\r\n\r\n192.368.087-00\r\n\r\n222485-1/2015\r\n\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\n\r\n30191/2018\r\n\r\n501.115.907-87\r\n\r\n206840-5/2018\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n30155/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\nId: 2133510"
                    ],
                    "2131733": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203479-5/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n9486/2018 \r\n\r\n216098-8/14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n10/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n12739/2018\r\n\r\n223002-2/15\r\n\r\nNEI DA COSTA NOBRE FILHO\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n16242/2018\r\n\r\n212721-9/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n16427/2018\r\n\r\n101851-5/09\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n19064/2018\r\n\r\n104916-3/13\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22161/2018\r\n\r\n223002-2/15\r\n\r\nGIANE DA SILVA SILVEIRA PRUDENCIO\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22856/2018\r\n\r\n212143-8/09\r\n\r\nMKM CONST. COM. E SERV. LTDA\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n27348/2018\r\n\r\n807872-9/16\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n28358/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n222382-9/13\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n22/05/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n17412/2018\r\n\r\n219821-2/13\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n18167/2018\r\n\r\n202344-1/17\r\n\r\nPAULA LAGES TOLENTINO\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n18587/2018\r\n\r\n200126-5/13\r\n\r\nASSOC DE BL ESCOLA SAMBA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n23576/2018\r\n\r\n219286-0/15\r\n\r\nJAIRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n14/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n27050/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220380-5/17\r\n\r\nWALACE ALVES CABRAL\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\n10125/2018\r\n\r\n804362-3/16\r\n\r\nLIGA DESPORTIVA PARACAMBI\r\n\r\n19/04/2018\r\n\r\n16226/2018\r\n\r\n205694-1/15\r\n\r\nDOMINGOS DEMERVAL PAULA PINTO\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\n24636/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n235449-6/13\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n15062/2018\r\n\r\n219330-6/06\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n18639/2018\r\n\r\n230661-5/15\r\n\r\nNIVEA REGINA MEDEIROS CORTAT TALÃO\r\n\r\n28/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n20954/2018\r\n\r\n237257-7/14\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22813/2018\r\n\r\n101149-1/18\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n26437/2018\r\n\r\nId: 2131733"
                    ],
                    "2133529": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 303/2018*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/09/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.542-8/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 13.09.2018.\r\n\r\nId: 2133529"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2133297": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105863-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110848-6/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100874-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-7/2011 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-6/2010 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215000-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804619-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807888-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828777-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203455-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203471-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203485-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203487-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203492-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203511-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVA MENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203519-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203548-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203589-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203603-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203739-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203742-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203744-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203745-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203764-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203765-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203768-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203769-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205887-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205951-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205953-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205956-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205956-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205958-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205960-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205962-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205963-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205966-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205983-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205988-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206014-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206017-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206069-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207007-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207168-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207170-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207171-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207174-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207182-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207183-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207185-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207187-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207189-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207190-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207192-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207207-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207482-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207484-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207486-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207487-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207492-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207500-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207501-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207502-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207503-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207505-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207508-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207509-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207511-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207512-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207513-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207514-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207515-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207516-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207518-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207519-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207521-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207606-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207611-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207614-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207620-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207623-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207625-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207627-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207630-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207633-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207636-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207648-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207666-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207676-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207707-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207725-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207738-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207741-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207807-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207825-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207830-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207893-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207910-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207915-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207983-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208085-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208087-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208089-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208099-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208152-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208155-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208165-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208874-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208876-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208878-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208896-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208904-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208906-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208918-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208928-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208937-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209498-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209499-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209504-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209771-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210805-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211429-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211431-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211432-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211434-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211436-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211437-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211438-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211440-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211441-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211443-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211444-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211445-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211446-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211447-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211450-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211452-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211454-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211456-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211457-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211459-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211463-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211464-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211465-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211468-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211469-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211474-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211477-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211478-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211482-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211696-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211697-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211699-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211704-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211773-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211776-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211784-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212229-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212230-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212233-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212236-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212237-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212238-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212241-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212242-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212244-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212252-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212262-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212263-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212264-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212267-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212268-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212270-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212271-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212272-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212289-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215552-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215553-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215554-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215555-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215556-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215557-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215558-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215559-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215563-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215947-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216053-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216055-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216059-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216060-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217626-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218372-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218373-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218374-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218376-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218377-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218386-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218388-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218389-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218390-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218391-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218393-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218394-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218397-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218401-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218405-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218409-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218410-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218412-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218413-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218421-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218423-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218424-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218430-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218432-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218433-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218437-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218494-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218502-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218504-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218505-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218519-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218523-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218524-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218545-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218553-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218554-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218558-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218561-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218563-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218565-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218567-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218570-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218571-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218590-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218593-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218594-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218603-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218612-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218615-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218616-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218617-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218619-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218620-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218621-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218623-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218624-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218625-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218627-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218705-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218934-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218959-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220819-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220823-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220825-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220852-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220857-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221585-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221591-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221723-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221726-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221730-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221738-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221744-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221758-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221981-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222000-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222011-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222021-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222146-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222149-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222151-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222154-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222165-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222171-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222332-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222346-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222351-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222353-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223406-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231413-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231758-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232622-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232624-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232632-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232935-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232949-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233296-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233319-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233339-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233355-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233356-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233362-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233430-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233432-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233437-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233439-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233445-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233457-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233465-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233470-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233484-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233518-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233520-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233521-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233525-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233528-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233530-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233532-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233534-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233536-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233540-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233542-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233545-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233547-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233549-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233552-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233554-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233555-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233753-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233760-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233761-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233762-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233764-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233766-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233878-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238995-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240216-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265803-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265811-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265813-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265814-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265815-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265816-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265818-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265820-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265821-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265825-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265826-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265827-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265828-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265829-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265830-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265831-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265832-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265833-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265834-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265835-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265836-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265837-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265838-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265839-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265842-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265850-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265853-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265855-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265856-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265859-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265861-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265863-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265865-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265867-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265869-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265872-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265877-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265879-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265881-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265883-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265884-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265886-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266123-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266126-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266127-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266129-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266130-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266132-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266133-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266134-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266135-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266136-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266137-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266138-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266139-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266141-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266148-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266162-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266165-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266167-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266168-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266170-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266171-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266173-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266174-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266175-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266176-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266178-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266180-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266181-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266184-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266186-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266187-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266188-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266189-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266190-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266191-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266192-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266193-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266195-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267164-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267171-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267175-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267192-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267195-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267196-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267246-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267251-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267253-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267255-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267257-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267258-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267259-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267261-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267262-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267264-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267265-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267266-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267268-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267269-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267271-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267273-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267289-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267290-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267291-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267293-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267294-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267295-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267296-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267297-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267298-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273826-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274051-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274053-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274085-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274131-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275973-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275982-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275984-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275989-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275994-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275998-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276000-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276004-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276006-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276008-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276011-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276025-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276032-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276035-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276036-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276038-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276040-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276041-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276042-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276043-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276045-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276046-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276047-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276048-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276049-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276052-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276053-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276055-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276056-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276058-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276059-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276060-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276061-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276063-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276064-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276065-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276066-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276067-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276068-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276069-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276070-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276071-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276072-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276073-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276074-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276075-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276076-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276078-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276079-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276080-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276081-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276083-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276084-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276085-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276089-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276091-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276094-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276096-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276098-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276101-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276103-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276106-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276108-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276110-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276113-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276115-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276117-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276118-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276120-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276122-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276124-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276126-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276128-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276130-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276131-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276134-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276135-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276137-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276139-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276141-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276142-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276143-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276144-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276145-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276147-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276150-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276151-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276153-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276154-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276155-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276156-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276157-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276158-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276160-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276162-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276411-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276419-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276421-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276424-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276426-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276428-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276430-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276431-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276432-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276433-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276436-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276437-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276438-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276440-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276441-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276443-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276444-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276445-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276447-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276448-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276450-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276452-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276455-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276456-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276457-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276459-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276460-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276461-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276463-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276464-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276465-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276470-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276472-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276473-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276474-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276476-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276477-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276479-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276483-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276485-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276486-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276488-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276489-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276490-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276493-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276495-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276496-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276497-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276499-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276500-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276502-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276504-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276507-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276508-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276509-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276511-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276512-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276513-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276514-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276515-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276516-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276517-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276518-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276519-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276520-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276521-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276522-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276523-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276525-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276527-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278941-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278942-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278943-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278946-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807487-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807488-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807491-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807492-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808759-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808761-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808762-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818001-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818353-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818357-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818358-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818359-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818360-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202464-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238478-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207068-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-8/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826046-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-0/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-1/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223895-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225020-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-9/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-8/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116049-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116058-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 116066-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116069-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116074-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116081-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116102-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116104-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809745-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219120-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214670-0/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219235-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229036-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2133297"
                    ],
                    "2131765": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220073-4/12\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n27/03/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n8203/2018 \r\n\r\n200946-3/18\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DOS BAIRROS\r\n\r\n13/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n19978/2018\r\n\r\n220522-7/18\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22503/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n22578/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n213888-6/17\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n6058/2018 \r\n\r\n209945-8/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n25/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n11768/2018\r\n\r\n226315-8/15\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n21883/2018\r\n\r\n108984-0/14\r\n\r\nGLORIA MARIA DE SOUZA SARDENBERG\r\n\r\n23/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n23880/2018\r\n\r\nId: 2131765"
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            },
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.034 - Aposenta SERGIO GALDINO MENEZES DIAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1760/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.035 - Aposenta LUIS ANTONIO GOMES ARAUJO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2529/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidnete Interina)\r\n\r\nId: 2133535"
                    ],
                    "2133536": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 12.09.2018*\r\n\r\nAto Executivo nº 22.006 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomear LEANDRO MOREIRA HENRIQUES, matrícula nº 02/004616/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonerar, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 13.09.2018\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.040 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia CARLA CARVALHO NASCIMENTO, matrícula nº 02/004479/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SPR, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.041 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia ROSANGELA LINS TOZZI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003145/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da CCS, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.042 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia JORGE ROBERTO CAMPOS, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nAto Executivo nº 22.043 de 18 de setembro de 2018. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90 e nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação nº 167/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência em exercício, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros Aloysio Neves Guedes, Domingos Inácio Brazão, e ao Gabinete da Presidência, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo ato executivo disponha em contrário,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDesignar a servidora Ana Paula Ribeiro de Abreu, matrícula nº 02/4458/0-7, lotada no gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão - GC-5, para que passe a exercer as suas funções na Coordenadoria de Ofícios e Certificados - CSO, da Secretaria-Geral das Sessões - SSE, tornando sem efeito a realocação determinada no Ato Executivo nº 20.899, de 28 de abril de 2017.\r\n\r\nA realocação terá efeito a contar de 17 de setembro de 2018 e perdurará até que o Conselheiro Domingos Inácio Brazão retorne ao exercício das suas funções e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2133536"
                    ],
                    "2133559": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 18.09.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.044 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, exonera FABIANO QUEIROZ MARQUES, matrícula nº 02/003953/0-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da COT, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.045 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ALMIR RICARDO TEIXEIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Fabiano Queiroz Marques, matrícula nº 02/003953/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.046 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, exonera MARCOS DE MELO SILVA, matrícula nº 02/003827/0-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CSS, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.047 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia JULIO CESAR MOLINA DE SOUZA, matrícula nº 02/004602/0-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Segurança, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Marcos de Melo Silva, matrícula nº 02/003827/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.048 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, exonera MARCELO DE ALMEIDA PACHECO, matrícula nº 02/004563/0-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do SSI, da CSS, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.049 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, exonera JOSE HENRIQUE COIMBRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/004553/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da CSI, da DSI.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2133559"
                    ],
                    "2133537": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.194-9/2018 - Paula Massena Mello Gomes , matr. 02/4428/0-8. DEFIRO o pedido da servidora de pagamento do valor do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, a partir de 03.08.2018, até o término da prorrogação da licença-aleitamento, o que empreendo com base no parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2133537"
                    ],
                    "2133558": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 18.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.576-1/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Jandir Germano da Silva - Bombeiro Militar - RG 11.245.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.577-5/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Maria Estela Silva Nascimento - Bombeiro Militar - RG 31.690.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.578-9/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Josias da Conceição - Bombeiro Militar - RG 10.785.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.579-3/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Jonas Freire dos Santos - Bombeiro Militar - RG 6.419.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.580-2/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Roseleny Spolidoro da Silva - Bombeiro Militar - RG 30.505.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.581-6/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Airton Rodrigues da Luz - Bombeiro Militar - RG 10.781.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.582-0/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Mauricio Cerqueira de Oliveira - Bombeiro Militar - RG 31.732.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.583-4/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Luiz Carlos Vieira de Miranda - Bombeiro Militar - RG 10.731.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.584-8/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Manoel Francisco do Nascimento Junior - Bombeiro Militar - RG 14.981.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.585-2/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Silvio Herdy Ferreira - Bombeiro Militar - RG 11.275.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.586-6/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Vicente Luiz Ferreira de Aguiar - Bombeiro Militar - RG 31.843.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.587-0/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Carlos Alberto de Oliveira Valles - Bombeiro Militar - RG 15.350.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.588-4/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Luciano Carvalho de Souza - Bombeiro Militar - RG 18.244.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.589-8/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Marcelo de Almeida Pacheco - Bombeiro Militar - RG 13.049.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.590-7/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Jose Henrique Coimbra do Nascimento - Bombeiro Militar - RG 12.527.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2133558"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2133538": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.616-0/2018 - Claudio Leonardo Hyppolito dos Santos, matr. 02/3783/0-3. INDEFIRO o pedido de concessão de Adicional de Qualificação Funcional - AQF.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nProc. 302.381-4/2018 - Frederico Souza Mendes, matr. 02/2035/0-9; Aroldo Cardoso Teles, matr. 02/2358/0-3; Marcelo Soares da Silva, matr. 02/2831/0-3; Vera Lucia Ferreira Alves Lucas, matr. 02/2849/0-2; Marcia Monteiro dos Santos, matr. 02/2869/0-8; Cristine Louzã dos S. Fuchshuber, matr. 02/2943/0-4; Flavio do Nascimento Torres, matr. 02/2968/0-0; Nilson Roberto Mathias da Costa, matr. 02/3688/0-9; Paulo Jose da Rocha Dilascio, matr. 02/3733/0-8; Thales Soler Bragança, matr. 02/3773/0-0; Regina Claudia P. Araujo S. Abrantes, matr. 02/4206/0-0; Talita Dourado Schwartz, matr. 02/4239/0-5; Alberto de Fontes Tavares Neto, matr. 02/4260/0-6; Marcelo Azevedo Silveira, matr. 02/4281/0-4; Camila Moises da Silva, matr. 02/4325/3-8; Flavio Augusto de Oliveira Correia, matr. 02/4332/0-5; Fernanda Polycarpo A. dos Santos, matr. 02/4499/0-1; Marcelo Santos Torres, matr. 02/4516/0-5; Alexandre Vargas Pereira. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de setembro de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.380-0/2018 - Mauro Henrique de Salles Cunha Silva, matr. 02/2889/0-4; Hermano Duarte Ribeiro, matr. 02/3667/0-1; Elerson Leandro Alves, matr. 02/3778/0-0; Natalia Capita Boniolo, matr. 02/4595/0-7; Jader Brandão Silva, matr. 02/4610/0-7; Julio Sergio Mendes Machado, matr. 02/4613/0-3; Leonardo Pedroza Machado, matr. 02/4615/0-7; Raphael de Melo Pinheiro, matr. 02/4617/0-1; Raphael Duarte Pereira Pinto, matr. 02/4622/0-4. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de setembro de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.376-9/2018 - Claudia Cataldo Andrade de Medeiros, matr. 02/1900/3-1; Robson Ribeiro Fontes, matr. 02/2260/0-6; Denis Leoncio Correa, matr. 02/3007/0-9; Mirian Cristina de Carvalho Bossan, matr. 02/3075/0-6; Luiz Fernando Valladão Pinto, matr. 02/3139/0-6; Danusia Teresa Pestana de Barros, matr. 02/4216/0-3; Josyane da Rocha Ferreira, matr. 02/4241/0-2; Luiz Phelipe das Neves Costa, matr. 02/4624/0-8; Leonardo Simões Pinto, matr. 02/4625/0-0. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de setembro de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.377-3/2018 - Roberto Lansilotti Macedo, matr. 02/0556/3-7; Leide Guerra da Silva, matr. 02/1867/3-9; Carmen Paula Nunes de Figueiredo Snyder, matr. 02/2039/3-7; Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8; Edyr de Jesus Carvalho, matr. 02/2201/0-0; Claudio Mario Valente, matr. 02/2265/0-6; Alfredo Ribeiro dos Santos, matr. 02/2307/0-6; Genezio Luiz da Silva Filho, matr. 02/2565/0-8; Sergio Camargo Baena, matr. 02/2714/0-9; Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/0-6; Heloisa Helena Furtado de Mendonça G. Barbosa, matr. 02/2938/0-1; Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; Henrique Santos da Silva, matr. 02/3652/0-8; Marcelo Rodrigues Costa, matr. 02/4363/0-6; Arlindo Barcellos Inácio, matr. 02/4508/0-6; Carlos Henrique da Costa Silva, matr. 02/4538/0-5; Ana Lucia de Pinho, matr. 02/4567/0-2; Mauricio Cerqueira de Oliveira. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-educação, a contar do mês de setembro de 2018.\r\n\r\nId: 2133538"
                    ],
                    "2133534": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 13.09.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.057-1/18 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de setembro de 2018, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002690/0-1\r\n\r\nISAEL MOREIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\n02/003033/0-0\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n02/003034/0-2\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES SOARES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n02/003036/0-6\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n02/003037/0-8\r\n\r\nSILVIA NARDI DE ALMEIDA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n02/003074/0-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA BRANCO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/09/2018\r\n\r\n02/003077/0-0\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE PAULA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\n02/003389/0-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n08/09/2018\r\n\r\n02/003425/0-7\r\n\r\nMOZART CHAMMAS DO NASCIMENTO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n15/09/2018\r\n\r\n02/003449/0-1\r\n\r\nROBERTO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\n02/003478/0-8\r\n\r\nALEXANDRE MAIA DO CARMO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\n02/003512/0-2\r\n\r\nCLAUDIA ERNANI DE AGUIAR \r\n\r\n55 %\r\n\r\n29/09/2018\r\n\r\n02/003513/0-4\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA COSTA GUEDES \r\n\r\n60 %\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\n02/003775/0-4\r\n\r\nLEONARDO MAZZARO COELHO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n08/09/2018\r\n\r\n02/003905/0-1\r\n\r\nDENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n08/09/2018\r\n\r\n02/004242/0-4\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO MACEDO \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004247/0-4\r\n\r\nRENATA DI MASI PALHEIRO \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004250/0-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004254/0-1\r\n\r\nTATIANA LIMA FERRAÇO MEIROSE COSTA \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004255/0-3\r\n\r\nFERNANDA GRECO LAUREANO \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004277/0-3\r\n\r\nALEXANDRE FONSECA DO ROSARIO \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004287/0-6\r\n\r\nVICTOR AMADEU LIBONATI DOS SANTOS \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004289/0-0\r\n\r\nORLANDO HENRIQUE HIRANO FERREIRA \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004292/0-9\r\n\r\nANDRE DA SILVA NOVAES \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004298/0-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE CARVALHO PINTO FILHO \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004303/0-8\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004319/0-3\r\n\r\nCARLA MARIA JUCA RODRIGUES \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004324/0-6\r\n\r\nPEDRO NALIN SIQUEIRA \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004328/0-4\r\n\r\nEDUARDO GODOY QUEIROZ \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004329/0-6\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n02/004391/0-1\r\n\r\nANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE \r\n\r\n15 %\r\n\r\n29/09/2018\r\n\r\nId: 2133534"
                    ]
                }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2133595": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-presidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 05,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.309 DE 09 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nArt. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.309, de 9 de maio de 2018 que “ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR Nº 24/2017 - IEEA (FLS. 07/14) E AO RESPECTIVO VISTO (FLS. 27/29) E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º E ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 75/2018\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 677 de 2018, de autoria do Deputado Christino Áureo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 705,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nREVIGORA A RESOLUÇÃO 1336/2010, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica revigorada a Resolução nº 1336/2010, que trata da inclusão no Calendário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o “DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 do mês de setembro, com a realização de SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 791 de 2018, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 706,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MÁRIO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e seu respectivo Diploma ao Professor MÁRIO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 248, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Centro de Diagnóstico por Imagens, no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º O Centro de Diagnóstico por Imagens mencionado no artigo 1º, deverá ser instalado preferencialmente, na localidade de Cajueiro, próximo à BR-356, no Município de São João da Barra, devido ao fácil acesso às outras localidades.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 250, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Unidade Hospitalar Veterinária para atendimento geral, de animais domésticos no estado.\r\n\r\nArt. 2º A unidade deverá atender animais domésticos para consultas, cirurgias, vacinações, e outras práticas veterinárias.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2133595"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2123/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Os recursos oriundos da aplicação de multas administrativas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) á Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em função da doação de terrenos contaminados por substâncias cancerígenas no município de Volta Redonda, deve ter sua aplicação exclusiva em benefício dos moradores da região correspondente. \r\n\r\n§1° Caberá exclusivamente à CSN o custeio dos estudos e da remedição ambiental, em virtude da contaminação por substâncias cancerígenas no município de Volta Redonda e da poluição do Rio Paraíba do Sul, incluindo a descontaminação do solo e dos corpos hídricos, tudo em conformidade com o princípio Poluidor-Pagador, disposto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio ambiente). \r\n\r\n§2° A arrecadação das multas e a correspondente aplicação dos recursos deverão ser objeto de relatório, a ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), ao final de cada exercício. \r\n\r\nArt. 2° O Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), responsável pelo disciplinamento da utilização de recursos oriundos do produto das multas administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, acatará o disposto desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. \r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de setembro de 2018. \r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2123/2013: Deputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente à Emenda de Plenário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO (PROJETO DE LEI N° 2624/2013)\r\n\r\nEMENDA N° 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1 ° da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, o curso de formação, atualização e habilitação de Bombeiros Profissionais Civis (BPC).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção do nome da Secretaria citada.\r\n\r\nEMENDA N° 2 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o Art. 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInclusão da vigência da lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2624-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2a DISCUSSÃO \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, o curso de formação, atualização e habilitação de Bombeiros Profissionais Civis (BPC).\r\n\r\nParágrafo único. O curso mencionado no caput do artigo será realizado na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, que também será responsável pela expedição da carteira profissional.\r\n\r\nArt. 2º O curso de formação, atualização e habilitação de Bombeiros Profissionais Civis deverá ter o seguinte conteúdo:\r\n\r\nI. Doutrina em defesa e proteção civil.\r\n\r\nII. Comunicação de Riscos.\r\n\r\nIII. Inteligência em defesa civil.\r\n\r\nIV. Análise e monitoramento de ameaças.\r\n\r\nV. Mapeamento de riscos e vulnerabilidade.\r\n\r\nVI. Planejamento de abrigos e pontos de apoio.\r\n\r\nVII. Simulados e capacitação comunitárias (revisão da doutrina de mobilização comunitária).\r\n\r\nVIII. Planejamento e gerenciamento de risco.\r\n\r\nIX. Legislação em defesa civil.\r\n\r\nX. Estudos de casos.\r\n\r\nXI. Primeiros socorros e biossegurança.\r\n\r\nXII. Vistoria e preenchimento de documentos técnicos.\r\n\r\nXIII. Redação Oficial.\r\n\r\nXIV. Organização administrativa.\r\n\r\nXV. Logística em defesa civil.\r\n\r\nXVI. Sociologia dos desastres e antropologia dos limites.\r\n\r\nXVII. Psicologia das emergências.\r\n\r\nXVIII. Autoavaliação institucional e gerência em defesa civil.\r\n\r\nXIX. Captação de recursos e administração financeira.\r\n\r\nXX. Segurança do trabalho.\r\n\r\nArt. 3° As empresas contratantes de Bombeiros Profissionais Civis serão responsáveis pelo encaminhamento para o curso de reciclagem, que deverá ser feito a cada 5 (cinco) anos na FAETEC.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo editará os atos necessanos para solicitar credenciamento do curso de formação, atualização e habilitação junto ao Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2624/2013: Deputados PAULO RAMOS, CLAISE MARIA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3221-A/2014 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Cria o Programa Água Potável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que definirá, entre outras, as condições para o monitoramento sistêmico das redes, investimentos em macro e micro medição com cadastramento e hidrometria de todas as tomadas de água, identificação e eliminação das perdas comerciais e físicas e ampliação diversificada de mananciais, incluindo aquíferos e dessalinização da água do mar. \r\n\r\nParágrafo único. A dessalinização é um processo físico-químico de retirada do sal e impurezas da água, tornando-a doce e própria para o consumo. \r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo, através de estudos de profissionais especializados, avaliará qual o método viável para a dessalinização da água do mar, priorizando o baixo custo e a preservação ambiental. \r\n\r\nArt. 3° Para execução dos objetivos do presente Programa, o Estado deverá criar mecanismos que garantam a realização de convênios entre o Estado, os municípios e a iniciativa privada. \r\n\r\nArt. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de setembro de 2018. \r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3221/2014: Deputados WAGNER MONTES, DICA. \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO \r\n\r\n(PROJETO DE LEI N° 438/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica Parágrafo único do Art. 1° da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Consideram-se usuários todos aqueles que ingressam no estabelecimento bancário ou comercial para atendimento ou em acompanhamento do interessado. \"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 438-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2a DISCUSSÃO \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A revista de usuários, necessária à segurança interna dos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado do Rio de Janeiro, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo o disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se usuários todos aqueles que ingressam no estabelecimento bancário ou comercial para atendimento ou em acompanhamento do interessado.\r\n\r\nArt. 2° Todo usuário que pretender ingressar no estabelecimento bancário ou comercial poderá ser submetido à revista mecânica, ficando expressamente vedado o procedimento de revista manual.\r\n\r\nParágrafo único. O procedimento de revista mecânica é padrão e deve ser executado através da utilização de equipamentos necessários e capazes de garantir a segurança do estabelecimento bancário ou comercial, tais como aparelhos de scanners corporais, entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado.\r\n\r\nArt. 3° Fica proibida, no âmbito dos estabelecimentos bancários ou comerciais do Estado do Rio de Janeiro, a revista íntima.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se revista íntima toda e qualquer inspeção corporal que obrigue o usuário a despir-se parcial ou totalmente, efetuada visual ou manualmente, inclusive com auxílio de instrumentos.\r\n\r\nArt. 4º A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará aos infratores as penas contidas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo aplicadas em dobro nos casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos mencionados no caput do Art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 438/2015: Deputados TANIA RODRIGUES e ZITO \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO \r\n\r\n(PROJETO DE LEI N° 2089/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2° da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° ( ... )\r\n\r\n'Art. 1° ( ... )\r\n\r\nParágrafo único. O encaminhamento será feito, caso seja possível, ao hospital particular mais próximo que o acidentado tenha direito e que ofereça atendimento de emergência, competindo ao médico da Central de Regulação, a destinação do acidentado, na forma da legislação federal. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconstruir a frase, tornando-a mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2089-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2a DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A ementa da Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS E PELO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2° O Art. 1° e o seu parágrafo único, da Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Pessoas acidentadas que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço Móvel de Urgência - SAMU, aos hospitais particulares conveniados, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. O encaminhamento será feito, caso seja possível, ao hospital particular mais próximo que o acidentado tenha direito e que ofereça atendimento de emergência, competindo ao médico da Central de Regulação, a destinação do acidentado, na forma da legislação federal. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3° Acrescenta o Art. 2°-A à Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- A As seguradoras e operadoras de plano de saúde deverão informar aos gestores estadual e municipais de saúde a relação dos hospitais próprios e conveniados aptos a realizar o atendimento, por região, citando as especialidades que estão disponíveis.\"\r\n\r\nArt. 4° Acrescenta o Art. 2°-B à Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°-B Em caso de negativa de atendimento às vítimas pela unidade de saúde privada, conforme relação de hospitais próprios e conveniados informados pelas seguradoras e operadoras de plano de saúde, seja por falta de leito, insuficiente capacidade de atendimento ou outro motivo qualquer, a responsabilidade por nova remoção ou transferência passará às seguradoras e operadoras de plano de saúde, às quais caberá a adoção das medidas cabíveis ao atendimento das necessidades de seu associado/segurado. \"\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2089/2016: Deputados SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2832-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas para manutenção da frota de veículos da área de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por veículos da área de segurança, para efeitos do caput deste artigo, os automóveis e/ou motocicletas de uso das polícias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) cópia do instrumento convocatório, bem como do contrato a ser celebrado, no prazo máximo de até 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo fica autorizado a editar os atos necessários à implementação da presente proposta.\r\n\r\nArt. 4° O Convênio, de que trata a presente Lei, será regido por normas próprias, em especial a Lei Federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2832/2017: Deputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça..\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4394/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica implantada a política de incentivo aos atletas e aos técnicos denominada Bolsa -Atleta e Bolsa-Técnico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico visa a garantir a manutenção pessoal dos atletas, paratletas e técnicos.\r\n\r\n§ 2º Este Programa será gerido pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e tem o objetivo de dar condições para treinamento esportivo e participação em competições aos atletas e técnicos.\r\n\r\n§ 3º O Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico deverá ser fiscalizado e executado pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, que disporá sobre procedimentos operacionais para a concessão do benefício.\r\n\r\nArt. 2º Será constituída a Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico composta por 04 (quatro) servidores, sendo 03 (três) lotados na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e 01 (um) profissional do quadro efetivo do Estado do Rio de Janeiro, com formação profissional em Educação Física\r\n\r\n§ 1º O profissional com formação profissional em Educação Física referenciado no Art. 2º poderá ser servidor da Secretaria de Estado de Educação ou estar lotado na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n§ 2º O membro da Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico que tenha parentesco, até o terceiro grau com o atleta ou técnico e/ou seu representante legal pleiteante do incentivo, deverá declarar-se impedido de avaliar o processo e, em caso de recusa, poderá ser impugnada a avaliação, comprovado o parentesco.\r\n\r\n3º A análise, fiscalização e deliberação para concessão, suspensão, rescisão e cassação do Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico serão realizadas por uma, a ser instituída pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, publicará por meio de Edital de Chamamento Público a fim de conceder o benefício Bolsa-Atleta e o Bolsa-Técnico, o qual conterá:\r\n\r\nI - condições de participação;\r\n\r\nII - documentação necessária por categoria;\r\n\r\nIII - procedimentos para inscrição;\r\n\r\nIV - critérios de seleção, e;\r\n\r\nV - critérios de desempate.\r\n\r\nArt. 4º Constituem pré-requisitos cumulativos para a concessão e manutenção da Bolsa-Atleta o seguinte:\r\n\r\nI - ser filiado a algum Clube ou Entidade Estadual de Administração do Desporto -Federações Esportivas e/ou Entidades;\r\n\r\nII - ter residência fixa no Estado do Rio de Janeiro de no mínimo um ano;\r\n\r\nIII - estar regularmente matriculado em instituição de ensino público e/ou privado, se requerente da categoria Atleta Estudantil;\r\n\r\nIV - estar em plena atividade esportiva;\r\n\r\nV - ter bom desempenho estudantil, no caso de atleta pleiteante à Categoria Atleta Estudantil;\r\n\r\nVI - ter participado de competições no âmbito municipal, estadual, nacional ou no exterior, no ano anterior em que tiver pleiteado a aquisição da Bolsa-Atleta;\r\n\r\nVII - apresentar autorização dos pais ou responsáveis, no caso de menor de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nVIII - participar, obrigatoriamente, caso seja necessária, de entrevista com a Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico;\r\n\r\nIX - representar o Estado do Rio de Janeiro, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e;\r\n\r\nX - apresentar planejamento esportivo anual, com plano de treinamento, objetivos, metas e calendário das participações previstas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 5º Caso o beneficiário deixe de atender a algum dos requisitos previstos nos incisos I ao X durante o período em que estiver recebendo a Bolsa-Atleta, deverá solicitar seu cancelamento imediatamente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, por escrito e em formulário próprio, sob pena de, em não o fazendo, haver o cancelamento compulsório e a restituição dos valores indevidamente recebidos.\r\n\r\nParágrafo Único: Da decisão de cancelamento de benefício de reconsideração ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da ciência expressa do cancelamento.\r\n\r\nArt. 6º Os candidatos ao Programa Bolsa-Atleta deverão estar enquadrados em uma das seguintes categorias:\r\n\r\nI - Atleta-Estudantil: Atletas com idade mínima de 14 (quatorze) anos no ano de concessão do incentivo, tenham participado de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte ou eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, tendo obtido até a 3ª (terceira) colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido eleitos entre os 6 (seis) melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido evento e que continuem treinando e participando de competições nacionais;\r\n\r\nII - Atleta-Estadual: Atletas com idade mínima de 14 (quatorze) anos no ano da concessão do incentivo, que tenham participado de competições oficiais em nível estadual e/ou nacional e tenha obtido destaque como 1º (primeiro), 2º (segundo) ou 3º (terceiro) colocado e que continue a treinar para futuras competições;\r\n\r\nIII - Atleta-Nacional: Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional ou que integrem o ranking nacional da modalidade divulgado oficialmente pela respectiva entidade nacional da administração da modalidade, em ambas as situações, tendo obtido até a 3ª (terceira) colocação, e que continuem treinando e participando de competições nacionais.\r\n\r\nIV - Atleta-Internacional: Atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua modalidade esportiva, representando o Brasil em campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB, Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB ou entidade internacional de administração da modalidade, obtendo até a terceira colocação, e que continuem treinando e participando de competições internacionais;\r\n\r\nV - Atleta-Olímpico ou Paralímpico: Atletas que tenham integrado as delegações olímpicas ou paraolímpica brasileiras de sua modalidade esportiva, ou obtido, previamente, índice oficial para participar dos próximos jogos, devidamente comprovado pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB.\r\n\r\n§ 1º Os eventos máximos mencionados no inciso III serão indicados pelas respectivas confederações ou associações nacionais da modalidade.\r\n\r\nArt. 7º No caso de o evento máximo da modalidade ser disputado em etapas, o resultado considerado para efeito da concessão da Bolsa-Atleta quando, ao final da temporada, o atleta ou equipe, estiver classificado entre os três melhores do ranking, não sendo considerados os títulos e medalhas obtidos em etapas isoladas.\r\n\r\nArt. 8º As modalidades esportivas aceitas serão aquelas em que a Confederação e/ou Federação esteja devidamente regularizada perante o Conselho Estadual de Desporto e que integrarem o programa dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, e/ou Filiadas, vinculadas e reconhecidas pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB e Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como para desportos não olímpicos.\r\n\r\nArt. 9º O atleta deverá estar enquadrado em apenas uma categoria da Bolsa-Atleta.\r\n\r\nArt. 10º O atleta que atender as condições referentes a mais de uma categoria será enquadrado naquela cuja Bolsa-Atleta seja de maior valor.\r\n\r\nArt. 11 A competições no formato de etapas, circuitos ou meetings só serão consideradas para a concessão da Bolsa-Atleta quando, ao final da temporada, o atleta ou equipe estiver classificado entre os três melhores do ranking, não sendo considerados os títulos e medalhas obtidos em etapas isoladas.\r\n\r\nArt. 12 O processo seletivo compreenderá 4 (quatro) fases:\r\n\r\nI - inscrição:\r\n\r\nII - análise de documentação;\r\n\r\nIII - entrevista, e;\r\n\r\nIV - julgamento e classificação.\r\n\r\nArt. 13 O período de inscrição será definido, conforme abaixo:\r\n\r\nI - a inscrição será realizada em período a ser definido em Edital de Seleção, sendo a mesma realizada de forma presencial na sede da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou os documentos poderão ser encaminhados via Correios;\r\n\r\nII - no ato de inscrição, os atletas candidatos menores de 18 (dezoito) anos deverão ser assistidos pelos seus responsáveis legais;\r\n\r\nIII - as informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do atleta candidato, dispondo a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude o direito de invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que não preencher a ficha de inscrição de forma completa e correta e;\r\n\r\nIV - é de obrigação exclusiva do atleta inscrito o acompanhamento do pleito por meio de publicação em Diário Oficial do Estado ou outros meios de comunicação previamente informados, bem como das regulamentações emitidas pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 14 - A concessão Bolsa Atleta destinada à manutenção esportiva do atleta deverá ser requerida pelo atleta, ou por seu representante legal, seguida dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia dos documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\n\r\nII - ficha de cadastro preenchida completa e corretamente;\r\n\r\nIII - cópia do comprovante de residência e declaração do candidato, sob as penas da lei, de que possui residência fixa no Estado do Rio de Janeiro há, pelo menos, 1 (um) ano;\r\n\r\nIV - declaração sobre valores recebidos como patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, incluindo montante percebido eventual ou regularmente;\r\n\r\nV - plano esportivo anual, incluindo plano de treinamento, objetivos e metas esportivas, e;\r\n\r\nVI - foto 3x4 colorida e atualizada.\r\n\r\nArt. 15 Para a categoria Bolsa-Atleta Estudantil ainda se exigirá a apresentação de declaração do estabelecimento de ensino frequentado pelo atleta candidato, atestando se o atleta:\r\n\r\nI - está regularmente matriculado, com indicação do respectivo curso e nível de estudo;\r\n\r\nII - encontra-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de treinamento para futuras competições;\r\n\r\nIII - participou e obteve a 1ª (primeira), 2ª (segunda) ou 3ª (terceira) colocação, representando a instituição em jogos estudantis nacionais homologados a apoiados pelo ministério do Esporte no ano anterior ao pleito.\r\n\r\nArt. 16 Para a concessão da Bolsa-Atleta Estadual os documentos específicos são:\r\n\r\nI - declaração da entidade Estadual - Federação atestando que o atleta participou representando o Estado do Rio de Janeiro nos campeonatos brasileiros;\r\n\r\nII - estar regularmente inscrito junto à entidade.\r\n\r\nIII - estar em plena atividade esportiva.\r\n\r\nArt. 17 Para a concessão da Bolsa-Atleta Nacional os documentos específicos são:\r\n\r\nI - declaração da entidade Nacional - Confederação de administração do desporto da respectiva modalidade atestando que o atleta está regularmente inscrito junto à entidade;\r\n\r\nII - participação comprovada em competição esportiva máxima em âmbito nacional no ano anterior e com apresentação do resultado obtido, que o habilite ao pleito e respectiva indicação no ranking nacional.\r\n\r\nArt. 18 Para a concessão da Bolsa-Atleta Internacional os documentos específicos são:\r\n\r\nI - declaração da entidade Estadual (Federação) atestando que o atleta participou representando o Estado e/ou Município nos campeonatos brasileiros e convocação para a seleção brasileira, estando regularmente inscrito junto à entidade e em plena atividade esportiva, e;\r\n\r\nII - declaração da entidade Nacional - Confederação - de administração do desporto da respectiva modalidade atestando que o atleta está regularmente inscrito junto à entidade e que participou de competição esportiva máxima em âmbito internacional, no Brasil ou no exterior em ano anterior ao pleito, e ainda comprovando o resultado obtido que o habilite.\r\n\r\nArt. 19 A concessão da Bolsa-Atleta obedecerá aos seguintes critérios prioritários quanto às modalidades:\r\n\r\nI - atleta de modalidades olímpicas e paralímpicas;\r\n\r\nII - atleta de modalidade não olímpicas e não paralímpicas, cujas confederações sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e/ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, e;\r\n\r\nIII - atleta de modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, cujas confederações não cujas confederações sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e/ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.\r\n\r\nArt. 20 Quanto às categorias, e preservados os critérios referenciados no Artigo 19, serão contemplados prioritariamente, nesta ordem:\r\n\r\nI - atleta Olímpico ou Paralímpico com o melhor conceito de rendimento, assim compreendido:\r\n\r\na) medalha de ouro;\r\n\r\nb) medalha de prata;\r\n\r\nc) medalha de bronze, e:\r\n\r\nd) melhor índice técnico.\r\n\r\nII - atleta Nacional com o melhor conceito de rendimento, assim compreendido:\r\n\r\na) medalha de ouro;\r\n\r\nb) medalha de prata;\r\n\r\nc) medalha de bronze, e:\r\n\r\nd) melhor índice técnico.\r\n\r\nIII - atleta Estudantil com o melhor conceito de rendimento, assim compreendido:\r\n\r\na) medalha de ouro;\r\n\r\nb) medalha de prata;\r\n\r\nc) medalha de bronze, e:\r\n\r\nd) melhor índice técnico.\r\n\r\nArt. 21 O atleta não contemplado com a Bolsa-Atleta em razão de insuficiência na disponibilidade orçamentária do Estado do Rio de Janeiro deverá ser incluído em lista de espera, cuja ordem de preferência deve observar os mesmos critérios relacionados no Caput do Artigo 19 e seus incisos, e os que se seguem:\r\n\r\nI - no caso de abertura de vaga e/ou aumento de disponibilidade orçamentária, com consequente convocação de atleta da lista de espera de que trata o Caput deste artigo, o beneficiário deverá receber os valores referentes ao Bolsa-Atleta da categoria na qual foi enquadrado, porém limitado ao saldo de parcelas não recebido pelo bolsista que originou a abertura da vaga, atendendo ao prazo previsto no Edital de Chamamento Público;\r\n\r\nII - no caso de aumento de disponibilidade orçamentária , e consequente aumento do número de beneficiários, o bolsista convocado receberá apenas as parcelas restantes para a complementação do prazo estabelecido no Edital de Chamamento Público, e;\r\n\r\nIII - deferido o pedido de concessão da Bolsa-Atleta, o beneficiário terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para a assinatura do Termo de Compromisso perante a Comissão de Avaliação do programa Bolsa-Atleta, sob pena de, não o fazendo, perder o benefício.\r\n\r\nParágrafo Único - Perdendo o prazo aludido no inciso III acima, este poderá ser dilatado por igual período, pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, mediante requerimento justificado da parte interessada e, aceito após análise.\r\n\r\nArt. 22 As despesas decorrentes do presente processo seletivo correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, sua dotação orçamentária e elemento de despesa.\r\n\r\nArt. 23 O interessado poderá recorrer da decisão indeferitória da aptidão para o prosseguimento do certame, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência do não enquadramento como atleta contemplado por meio de publicação oficial do resultado final no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 24 O atleta beneficiado com o recurso financeiro autorizará o uso de sua imagem em programas sociais, mensagens publicitárias e anúncios oficiais, bem como ostentará os símbolos representativos do Estado do Rio de janeiro em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação e marketing esportivo.\r\n\r\n§ 1º O atleta que não utilizar a logomarca oficial, bem como o Brasão do Estado do Rio de Janeiro em seus uniformes de competições, e também de treinos, terá o seu benefício suspenso.\r\n\r\n§ 2º A suspensão do benefício de que trata o parágrafo anterior será comunicada ao atleta e/ou ao seu representante legal, e este terá 15 (quinze) dias corridos para se justificar e corrigir a pendência apontada.\r\n\r\n§ 3º Justificado o motivo pelo descumprimento do Artigo 24 e seus parágrafos, aceita a justificativa pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e cumprido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o proponente poderá permanecer vinculado, recebendo as parcelas normalmente, inclusive retroativamente ao período de suspensão.\r\n\r\nArt. 25 A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude conservará a autoridade normativa e exercerá função gerencial fiscalizadora durante o período regulamentar da execução do plano de treino e competições do atleta e posterior prestação de contas, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar as ações e de acatar ou não as justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na sua execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 26 O atleta beneficiado franqueará livre acesso aos servidores do sistema de controle interno e externo do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, ou à autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente à execução da ação, quando em missão de fiscalização ou auditoria.\r\n\r\nArt. 27 A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos atletas beneficiados com recursos financeiros, informando, no mínimo, o nome completo, a modalidade esportiva, a categoria do beneficiado e o valor financeiro que será repassado a cada atleta contemplado.\r\n\r\nArt. 28 Qualquer cidadão poderá, a qualquer tempo, impugnar a concessão do benefício junto à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, mediante requerimento devidamente fundamentado e assinado, que deverá estar instruído com os elementos comprobatórios ou com os indícios que motivem a impugnação.\r\n\r\nArt. 29 Recebida a impugnação, sem efeito suspensivo, a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, instaurará o processo administrativo pertinente, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da intimação do atleta no Diário Oficial do Estado, para a manifestação sobre a impugnação apresentada, decidindo motivadamente em igual prazo, após transcorrido o prazo para defesa do atleta, publicando em seguida o resumo da decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 30 Acolhida a impugnação, será extinto o benefício, com o ressarcimento à Administração Pública dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, atualizado monetariamente, desde a data de recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública Estadual, devidamente corrigido, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de notificação do devedor, contados da data da publicação do resumo da decisão.\r\n\r\nArt. 31 Após a decisão proferida a que se refere o Artigo 29, caberá recurso administrativo à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do resumo da decisão.\r\n\r\nArt. 32 Não acolhido o recurso administrativo, será extinto o benefício, com ressarcimento integral à Administração Estadual dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública Estadual, devidamente corrigido, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de notificação do devedor, contados da data da publicação do resumo da decisão final.\r\n\r\nArt. 33 Sem prejuízo do previsto no Artigo 31, o atleta que tiver o extinto o benefício financeiro ficará suspenso temporariamente da participação em processo seletivo semelhante e impedido de receber incentivos da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente das demais sanções administrativas, civis e criminais pertinentes.\r\n\r\nArt. 34 Identificada pendência, o beneficiário dos recursos, diretamente ou por seu representante legal, deverá apresentar a prestação de contas e o não cumprimento desta exigência implicará na suspensão temporária do benefício, que será comunicado ao proponente por qualquer meio.\r\n\r\nArt. 35 O atleta terá 15 (quinze) dias para apresentar a prestação de contas exigida e sanar a pendência apontada.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento resultará em suspensão definitiva do benefício.\r\n\r\nArt. 36 Após ser notificado por qualquer meio quanto à suspensão definitiva do benefício, o atleta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para retirar o ofício e assinar o recebimento do documento na sede da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o não cumprimento desta etapa não mudará a decisão.\r\n\r\nArt. 37 A cada 06 (seis) meses completos de recebimento de benefício será feita a apresentação dos documentos referentes à prestação de contas, que deverá ser entregue à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 38 O não cumprimento do prazo estabelecido no Artigo 37 resultara na suspensão do pagamento da parcela referente ao mês em curso e o atleta terá 15 (quinze) dias para sanar a pendência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não ocorra, o benefício será suspenso, cabendo recurso conforme Artigos 29 a 31.\r\n\r\nArt. 39 Os documentos que deverão ser entregues para a prestação de contas serão os seguintes:\r\n\r\nI - relatório de execução físico-financeira do plano de treino e competições;\r\n\r\nII - comprovantes originais e cópias de despesas, nota fiscal e/ou documento equivalente nominal ao atleta beneficiado com seu número de Cadastro de Pessoa Física - CPF relativos à aquisição de bens de consumo, exceto os comprovantes já entregues nas prestações de contas anteriores;\r\n\r\nIII - cópia e original do extrato atualizado da conta bancária, atualizado, que comprove os gastos realizados.\r\n\r\nArt. 40 A prestação de contas final será instruída com documentos pertinentes, e será apresentada antes da data do término da vigência do Termo de Adesão, na que deverão ser entregues na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, devendo conter:\r\n\r\nI - relatório de execução físico-financeira do plano de treino e competições;\r\n\r\nII - comprovantes originais e cópias de despesas, nota fiscal e/ou documento equivalente nominal ao atleta beneficiado com seu número de Cadastro de Pessoa Física - CPF relativos à aquisição de bens de consumo, exceto os comprovantes já entregues nas prestações de contas anteriores;\r\n\r\nIII - relatório final do cumprimento das atividades, contendo os resultados obtidos no ano em curso, local das disputas, datas das partidas, reportagens e fotos.\r\n\r\nArt. 41 O atleta que tiver extinto o benefício por qualquer razão apontada nos artigos anteriores ficará suspenso temporariamente da participação em Chamamento Público de igual teor e impedido de receber benefício financeiro da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente das demais sanções administrativas, civis e criminais pertinentes.\r\n\r\nArt. 42 Os critérios para recebimento da Bolsa-Técnico são:\r\n\r\nI - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro com visto permanente;\r\n\r\nII - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva do Município, Estado ou Federação e/ou Confederação da modalidade correspondente;\r\n\r\nIII - possuir registro válido no Conselho Regional de Educação Física - CREF;\r\n\r\nIV - ser técnico ou auxiliar técnico de atleta, equipe ou delegação em competições esportivas ou paradesportivas oficiais em âmbitos regional, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquele para o qual está sendo solicitada a bolsa;\r\n\r\nV - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial e/ou em demais entidades de administração do desporto, na modalidade.\r\n\r\nArt. 43 As demais definições, critérios, exigências, valores, limites, fiscalização, outros procedimentos e informações referentes à concessão do benefício Bolsa-Técnico serão especificadas e regulamentadas pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 44 A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude poderá firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas para o devido cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem como escopo patrocinar atletas em competições nacionais e internacionais, bem como os técnicos, proporcionando a oportunidade para prosseguirem na direção da profissionalização no âmbito esportivo. Com esta iniciativa poderão se aproximar desta realidade, contando com o patrocínio de empresas dispostas a incentivar o esporte como meio de realização profissional.\r\n\r\nQuanto às atividades desportivas, o que os estudos científicos afirmam é que elas desenvolvem não somente os aspectos físicos de quem as pratica, bem como as dimensões cognitivas e psicológicas do indivíduo.\r\n\r\nO esporte possibilita a melhoria da qualidade de vida, inserção social e a formação da cidadania, a partir das realidades educacionais e culturais vivenciadas.\r\n\r\nComo é de conhecimento de todos, a prática de esportes pode contribuir no tratamento do estresse, da ansiedade e de outros tipos de problemas não só de ordem psicoemocional, como também de ordem física.\r\n\r\nNeste contexto, o esporte é um meio de desenvolvimento dos indivíduos pelo qual importa incentivar, na medida em que garante o bem-estar e impulsiona a construção de uma mentalidade voltada para o lazer e a saúde, ambos os elementos consagrados no rol de direitos sociais pela nossa Constituição Federal.\r\n\r\nTal adequação do esporte no âmbito dos direitos sociais caracteriza o incentivo ao atleta como parte considerável da atuação de gestores públicos nos interesses dos diferentes setores da sociedade, considerando as causas e efeitos de todos os envolvidos no presente projeto.\r\n\r\nO acesso ao esporte é um direito de todos. A presente iniciativa certamente permitirá que tal direito seja efetivado em seus mais fundamentais aspectos.\r\n\r\nO esporte, sem dúvida, é um fator relevante na formação do cidadão. Não é a solução de todas as mazelas pessoais e sociais, mas é reconhecidamente de fundamental importância no processo de formação da personalidade da criança e do jovem cidadão.\r\n\r\nAssim, submeto a presente iniciativa contando com o imprescindível apoio dos meus colegas para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4395/2018\r\n\r\nFICAM EXTINTAS AS UPPS - UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintas as UPPs - Unidades de Polícia Pacificadoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os Policiais Militares serão distribuídos aos Batalhões de Polícia Militar de forma igual aos CPAs (Comando de Policiamento de Área), podendo para tanto, o Comandante Geral da Policia Militar, redefinir as áreas de lotação de acordo com o índice de maior criminalidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLançada como principal política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, a primeira UPP foi implantada em 19 de dezembro de 2008, no Morro Santa Marta, chegou a 38 UPPs (a última foi inaugurada em maio de 2014), com um efetivo total de cerca de 9.000 policiais. Quase 10 anos depois de sua instalação, o projeto já dá claros sinais de esgotamento, não tendo mais um bom desempenho.\r\n\r\nO resultado é que, em uma boa parte das comunidades, a violência voltou a ser rotina.\r\n\r\nCom a extinção das UPPs, reforçaremos o Policiamento do Estado e suas regiões, deixando claro que muitas regiões estão com déficit alto de Policiais Militares.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a Policia Militar tem por finalidade em ser ostensiva, estar nas ruas, a UPP acaba confinando esses profissionais, o que os leva a não realizar um policiamento preventivo eficaz.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4396/2018\r\n\r\nCLASSIFICA SANTA MARIA MADALENA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica classificado Santa Maria Madalena como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSanta Maria Madalena considerada o terceiro melhor clima do Brasil, de acordo com padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde. O Governo do Estado do Rio de Janeiro idealizou a criação de cidades-temáticas com o propósito de promover o desenvolvimento econômico e social dos municípios do interior do Estado. A cidade foi então lançada como a \"Cidade da Geologia do Estado do Rio de Janeiro”. Sediada numa região naturalmente exuberante, com afloramentos rochosos esculturais em abundância, Santa Maria Madalena foi eleita para receber tal título, pois apresenta todos os requisitos para ser o polo da discussão geológica fluminense. Preponderante para a escolha de Madalena é também o fato de que a maior parte do Parque Estadual do Desengano localiza-se em território madalenense. A cidade apresenta uma cultura relacionada ao artesanato mineral num projeto pioneiro de qualificação técnica de adolescentes na arte de confeccionar peças artísticas a partir de minerais e rochas, além de uma paisagem fantástica. (Entre os prédios a serem tombados estão o da antiga estação ferroviária atualmente sede da Casa da Cultura). A igreja matriz e o conjunto paisagístico formado por casas simples. O Museu Dercy Gonçalves um ponto turístico muito interessante, conta a trajetória da grande artista Dercy Gonçalves, através de objetos e outras coisas que pertenceram a artista, para quem a conheceu. O Parque Estadual do Desengano tem uma reserva imensa de mata que torna o passeio especial, tem fácil acesso e com belas cachoeiras.\r\n\r\nCom sua história relacionada ao ciclo do café e economia focada na atividade agropecuária, o município também reúne elementos que o transformam num lugar favorável ao turismo. Considerada por muitos o terceiro melhor clima do Brasil, Madalena possui um charme especial. São vários casarões históricos preservados, além de atrativos naturais como cachoeiras, formações rochosas, artesanato mineral, um horto florestal e o Parque Estadual do Desengano, aberto à visitação.\r\n\r\nNa zona rural, as opções de passeio e visitação estão espalhadas pelos distritos de Triunfo, Santo Antônio do Imbé, Dr. Loretti, Sossego do Imbé, além da própria sede. Para quem procura usufruir as belezas do lugar e a tranquilidade da roça, uma opção de hospedagem é a Pousada Verbicaro, que está inserida, desde 2010, numa Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), que teve apoio do Rio Rural em seu processo de implantação. O local, onde já foram catalogadas 160 variedades de pássaros, é disponibilizado para pesquisa e visitação, com objetivos turísticos e educacionais.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro idealizou a criação de cidades-temáticas com o propósito de promover o desenvolvimento econômico e social dos municípios do interior do Estado. A cidade foi então lançada como a \"Cidade da Geologia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSediada numa região naturalmente exuberante, com afloramentos rochosos esculturais em abundância, Santa Maria Madalena foi eleita para receber tal título, pois apresenta todos os requisitos para ser o polo da discussão geológica fluminense. Preponderante para a escolha de Madalena é também o fato de que boa parte do Parque Estadual do Desengano localiza-se em território madalenense.\r\n\r\nAlém da paisagem, a cidade apresenta uma cultura relacionada ao artesanato mineral, num projeto pioneiro de qualificação técnica de adolescentes na arte de confeccionar peças artísticas a partir de minerais e rochas.\r\n\r\nAs primeiras notícias sobre o município de Santa Maria Madalena remetem às atividades de José Vicente, um mateiro, que à procura de escravos fugitivos desbravou as matas da região, fixando-se onde hoje se localiza a Igreja Matriz de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nEm 1850, José Vicente foi visitado pelo padre francês Francisco Xavier Frouthé, que seguia pela região à procura de nativos a quem pudesse passar suas mensagens religiosas. Diz-se que o mateiro interessou-se por uma espingarda que o Padre trazia consigo, propondo ao mesmo a sua troca pelas terras. A partir de então, Frouthé foi responsável por coordenar a construção de uma capela dedicada à santa. Nos anos seguintes, a localidade foi elevada à condição de freguesia.\r\n\r\nEm 8 de junho de 1862 ocorreu o seu desmembramento da cidade de Cantagalo. Santa Maria Madalena tornou-se assim um município independente.\r\n\r\nSanta Maria Madalena foi um dos 173 municípios brasileiros incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento das Cidades Históricas. Em 2009, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) iniciou o processo de tombamento do centro histórico, a partir de um estudo realizado por professores e estudantes da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nEm 2011, o Iphan emitiu um parecer favorável ao tombamento. Para que o local seja declarado patrimônio histórico brasileiro, o parecer ainda precisa ser aprovado pela presidência do órgão e pelo conselho consultivo.\r\n\r\nEntre os prédios a serem tombados estão o da antiga estação ferroviária (1890, atualmente sede da Casa da Cultura), o extinto Hotel Brasil (1894, a igreja matriz e o conjunto paisagístico formado por casas simples.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4397/2018\r\n\r\nCLASSIFICA APERIBÉ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica classificado Aperibé como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA História de Aperibé para ser contada deve ser iniciada ainda ao século XIX, quando ainda era apenas uma região de propriedades rurais, longe da cidade e denominada Santo Antônio do Retiro. Os primeiros habitantes, índios Puris, foram substituídos por agricultores, que se estabeleceram na localidade de Pito Aceso.\r\n\r\nOs anos passavam. Sentindo que a produção das lavouras crescia paralelamente com a densidade de sua população e não podendo mais suportar o pesado ônibus que lhes acarretava os arcaicos processos de transportes, o carro de bois e a tropa de burros, únicos que lhe despunham os fazendeiros desta rica região para levar o produto maior e mais próximo empório comercial que era naquela época a cidade de São Fidélis, alguns dos homens de maior projeção social, econômica e política da então freguesia de Santo Antônio de Pádua, associaram-se e deram início à realização do grande sonho que era aproximá-los por meio de um ramal férreo.\r\n\r\nEm 1876, iniciou-se os estudos do traçado da ferrovia, sob a responsabilidade do engenheiro Dr. Vieira Braga. A extensão da linha férrea era 15 léguas e 469 metros, ou sejam, 92 km e 469 m, com a bitola de 1 metro, tendo no seu início na estação de Luca à margem esquerda do Rio Paraíba do Sul em São Fidélis. Oficialmente inaugurada em 10 de Agosto de 1883, a estação denominada Chave do Faria, onde havia uma chave para desvio dos trens, muitos foram atraídos para a Nova Vila, que se formou um local de comércio impulsionado pelas facilidades trazidas pela ferrovia.\r\n\r\nA iniciativa política de prestar justa homenagem aos verdadeiros donos das terras, fez com que em 02 de julho de 1890, o então governador Francisco Portela acolhesse a pedido: Elevando a distrito policial, o povoado de Santo Antônio do Retiro, que mais tarde passou a ser denominado Aperibé.\r\n\r\nOs bravos índios Puris que foram encontrados nas imediações da Serra da Bolívia, não imaginavam que um dia, suas terras pudessem ser o abrigo de gente calma, sossegada, e tranquila. Esse povo que ocupou o que até 1890, se chamava Santo Antônio do Retiro, acabou criando o hoje progressista município de Aperibé. Para chegar a isso, muitos deram suas vidas e seus projetos de vida. Entregaram ao torrão, tudo o que tinham de mais precioso, suas esperanças. Quem transita pelas hoje limpas e urbanizadas ruas de Aperibé, já nem se lembram das histórias que ouviram para a formação deste Município. A Chave do Faria, por exemplo, onde se fazia a transposição dos trilhos da ferrovia, recém chegada, virou o ponto da história do município, com o Centro Ferroviário, a Biblioteca e a Secretaria de Educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4398/2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE E ESCOLA COMUNITÁRIA MÃE SOCIAL, LOCALIZADA À RUA CANITAR, NO BAIRRO DE INHAÚMA/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Creche e Escola Comunitária Mãe Social, localizada à rua Canitar, 749, no bairro de Inhaúma/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada, de fato, em janeiro de 1999, a Creche e Escola Comunitária Mãe Social, está localizada à rua Canitar, 749 - Inhaúma. Inspirada por um grupo de pessoas da comunidade, a instituição é uma entidade filantrópica, que não remunera seus cargos e não distribui qualquer bonificação e vantagens a seus dirigentes. Inscrita no CNPJ sob o nº 06.926.654/0001-27. A instituição atende a uma população carente da faixa etária de 02 anos a 3 anos e 11 meses na modalidade creche, sem nenhuma taxa ou qualquer cobrança, prestando, assim, uma série de serviços à coletividade, através do seu centro social. \r\n\r\nTem como objetivo a promoção humana visando a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda e transmitindo valores básicos do exercício da cidadania, através da difusão e do conhecimento dos direitos sociais, civis e políticos, fazendo daqueles carentes, futuros cidadãos. \r\n\r\nIsto posto, solicito o apoio de meus pares para ver esta proposta aprovada e transformada em lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4399/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA CHARCOT-MARIE-TOOTH, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro o “Mês de Conscientização Internacional da Doença Charcot-Marie-Tooth”, que se realizará anualmente, no mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da conscientização desta doença.\r\n\r\nArt. 2º - O Mês de Conscientização Internacional da Doença Charcot-Marie-Tooth deverá ser marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização da Doença Charcot-Marie-Tooth, bem como anualmente no mês de setembro, deverá ser utilizada iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO INTERNACIONAL DA DOENÇA CHARCOT-MARIE-TOOTH\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo instituir “Mês de Conscientização Internacional da Doença Charcot-Marie-Tooth”, que será divulgado no mês de setembro de cada ano. A doença de Charcot-Marie-Tooth é a neuropatia periférica hereditária mais comum em seres humanos, apresentando a incidência de 1:2500 pessoas. As manifestações clínicas na doença de Charcot-Marie-Tooth normalmente se iniciam entre a primeira e a segunda década de vida, variando de acordo com o tipo da doença, 1 ou 2, e a mutação genética associada.\r\n\r\nAs manifestações clínicas clássicas são caracterizadas por uma debilidade bilateral e simetricamente progressiva dos músculos distais das extremidades, principalmente dos pés e pernas, levando a alterações na marcha. Trata-se de uma doença que acomete o sistema nervoso, até o momento irreversível, que incapacita o portador à medida que avança. A pessoa pode sentir dificuldades de se locomover, perder habilidade dos movimentos, inclusive das próprias mãos, não conseguir ficar de pé por muito tempo, pois a doença pode afetar toda a musculatura dos membros.\r\n\r\nVale ressaltar que utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor azul durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro visa chamar a atenção para as doenças raras e a falta de investimento em pesquisa científica.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos meus pares para que o presente Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4400/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização sobre a Fibrose Cística, que se realizará anualmente, no dia 08 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha de Prevenção e Conscientização da Fibrose Cística deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual de Conscientização sobre a Fibrose Cística será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização da Fibrose Cística, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor roxa durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE SETEMBRO - MÊS DA CAMPANHA DA FIBROSE CÍSTICA DENOMINADA “SETEMBRO ROXO”.\r\n\r\nDIA 08 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fibrose Cística é uma doença genética e hereditária, grave, progressiva, não contagiosa, causada por uma alteração no DNA que faz com que as secreções do organismo sejam muito \"grossas\" e pegajosas. Isso desencadeia diversas alterações no funcionamento do organismo o que necessita de atendimento médico multidisciplinar dos pacientes. Considerada uma doença rara, possui 4000 pacientes aproximadamente no Brasil e seus sintomas podem ser confundidos com várias outras doenças não tão graves. Dependendo do paciente, acontece o acompanhamento indevido por vários anos até que o diagnóstico seja feito adequadamente.\r\n\r\nEnquanto isso, o quadro vai se agravando e, quando iniciado o tratamento correto, não é mais possível reverter perdas no funcionamento de alguns órgãos. Quanto antes o paciente inicia seu tratamento, maior a expectativa de vida e melhores serão suas condições de viver normalmente, podendo estudar, trabalhar, desde que cumpra sua rotina de tratamento e mantenha os cuidados necessários. Por se tratar de uma doença rara, diante dos sintomas, os médicos vão procurar sempre as doenças mais frequentes e pode seguir o diagnóstico errado por anos. Conhecida como a \"doença do beijo salgado\" devido à maior concentração de sal no suor, afeta os sistemas respiratório e digestório principalmente.\r\n\r\nAlém disso, como doença rara e fatal ainda na infância, muitos profissionais da saúde estudaram brevemente a patologia que era, geralmente, diagnosticada em estado adiantado da doença levando o paciente à morte. Por tudo exposto que se faz necessário criar o mês de conscientizar a população brasileira, em especial os gestores e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado da fibrose cística ou mucoviscidose, e divulgar a acessibilidade, nos serviços públicos de saúde, aos medicamentos indicados para o tratamento.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4401/2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS SABERES, CONHECIMENTOS E PRÁTICAS TRADICIONAIS DOS OFÍCIOS TRADICIONAIS DE SAÚDE POPULAR E CURA RELIGIOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Saúde.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais de saúde dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa dos benzedeiros e benzedeiras atuantes no Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:\r\n\r\nI - O ofício tradicional de saúde popular e cura religiosa tem como base a ocupação especializada na utilização de saberes, conhecimentos e práticas tradicionais voltadas à promoção da saúde popular;\r\n\r\nII - Detentor de ofício tradicional de saúde popular e cura religiosa é a pessoa que realiza tratamentos de saúde com uso de conhecimentos e práticas tradicionais repassadas de geração a geração, sem custo à população.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo garantirá o exercício de todos os ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, tomando as providências para a sua proteção e promoção.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ impossível mensurar a origem do benzimento. O benzimento é anterior à religião e sem registros de data de seu surgimento, já que existem relatos de comunidades celtas e druidas que utilizavam a mesma técnica de cura. Além disso, a prática é muito comum entre povos indígenas. Se assemelha aos benzimentos com água benta feita por padres católicos.\r\n\r\nA reza, sempre em nome de Deus, traz consigo, toda uma carga da tradição milenar de tratamento por meio desta cultura popular. Quem procura as benzedeiras busca cura de algum mal ou, simplesmente, para “abrir caminhos”. Com um ramo de planta na mão, cada benzedeira dispõe de cânticos e orações próprias, que atuam como uma assepsia em males e incômodos físicos ou emocionais, independentemente de religião, idade, gênero ou classe social. A arte de benzer não se aprende, aflora.\r\n\r\nAs benzedeiras são reconhecidas pela comunidade que, apesar dos avanços tecnológicos, mantêm a tradição e a missão de ajudar ao próximo que, com diversos problemas de saúde, física, psicológica ou espiritual, recorrem às benzedeiras com convicção e fé na busca da cura. Esse conhecimento popular tão antigo pode, porém, desaparecer se não forem preservados e protegidos os direitos e o uso desse bem. Oportuno se torna dizer, que por não ter legislação que reconheça este trabalho e, na iminência de acabar esta tradição, alguns Municípios e Estados estão elaborando leis para manter esta tradição. É o caso do Município de Rebouças e São João de Triunfo que aprovaram leis municipais que reconhecem as benzedeiras como agentes de saúde pública, nas quais, permitem a manipulação de ervas medicinal para atender à população.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4402/2018\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CASA DO JONGO SITUADO NO MORRO DA SERRINHA, NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa do Jongo, situado no Morro da Serrinha, no Bairro de Madureira, no Município do Rio de Janeiro, bem como o terreno e anexos que compõem o conjunto paisagístico e arquitetônico do referido imóvel.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão estadual de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento fica proibido qualquer destruição ou descaracterização de imóvel, preservando-se as características originais da Casa do Jongo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação da Casa do Jongo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO fim da escravidão não acabou com as injustiças praticadas contra os negros. Os ex-escravos e seus descendentes não receberam um pedaço de terra para continuar trabalhando na agricultura. Assim, foram obrigados a migrar para a cidade do Rio de Janeiro, então capital do país, em busca de melhores oportunidades. No início do século, o Rio de Janeiro sofria com a especulação imobiliária.\r\n\r\nAs obras de demolição do centro colonial da cidade, empreendidas pela nova política de \"embelezamento\" à moda francesa e \"sanitarização\", expulsaram a população pobre dali para o alto dos morros, até então desabitados devido ao difícil acesso, inaugurando uma nova forma de moradia: as favelas. A chegada dessa população do Vale do Rio Paraíba fez com que o Rio de Janeiro se tornasse a região do Brasil com maior concentração de jongueiros. Apesar da mudança para a cidade, essas famílias negras continuaram a dançar o jongo em seus novos redutos como os morros de São Carlos, Salgueiro, Mangueira, e, sobretudo na Serrinha. Assim, graças à memória desses antigos jongueiros, foi possível reviver o passado das fazendas.\r\n\r\nPor volta de 1930, devido ao estreito contato com a vida urbana, aos novos modismos e à morte dos jongueiros idosos, o jongo foi aos poucos desaparecendo dos morros cariocas. No entanto, a Serrinha, localizada na periferia, isolada da parte central da cidade, como se fosse uma \"roça\" afastada, pôde preservar a cultura afro-brasileira tradicional. A vida dos moradores desse morro do subúrbio de Madureira continuou bem parecida com a dos tempos das fazendas. As cachoeiras, os bambuzais, os animais selvagens, as casas de pau-a-pique, o candeeiro e o ferro a brasa continuaram a fazer parte do dia-a-dia. O espírito festivo dos moradores e a consciência da importância de se preservar a cultura negra foram fundamentais para a formação desse núcleo de famílias-artistas. As ladainhas, os blocos de carnaval, os pastoris, o samba de partido-alto, o calango e o jongo da Serrinha ficaram famosos, atraindo a visita de intelectuais, políticos e artistas do outro lado da cidade para suas rodas de samba e festejos.\r\n\r\nA partir da década de 60, muitos velhos jongueiros da Serrinha foram morrendo e, mesmo naquela comunidade, as rodas de jongo começaram a se extinguir. Preocupados com isso, Mestre Darcy Monteiro e sua família convidaram as antigas jongueiras Vovó Teresa, Djanira, Tia Maria da Grota e Tia Eulália para formar o grupo artístico Jongo da Serrinha e quebraram o tabu que impedia as crianças de participarem do jongo. O grupo \"Jongo da Serrinha\" foi criado no fim da década de 60 pelo Mestre Darcy Monteiro, o “Mestre Darcy do Jongo” e sua família. Ao perceberem que o último núcleo de jongo da cidade estava morrendo, eles decidiram transformar as rodas informais da comunidade em ensaios artísticos como forma de estratégia de preservação da tradição. Assim a dança antiga foi levada do fundo dos quintais para os palcos. Foram 30 anos de trabalho árduo na divulgação do ritmo que fez do Jongo da Serrinha uma forte referência de cultura afro-carioca.\r\n\r\nAtualmente, as rodas de jongo da Serrinha acontecem na casa da antiga jongueira Tia Maria da Grota, formadas pelas crianças que brincam no seu quintal e pelos netos da Vovó Maria Joana, todos remanescentes do grupo original. Para isso foi inaugurado no alto do morro o Centro Cultural Jongo da Serrinha onde foi criada a Escola de Jongo que utiliza a cultura afro como base para um trabalho de arte-educação e resgate da autoestima da população local. A estratégia principal do grupo é produzir espetáculos artísticos baseados nas tradições afro-brasileiras gerando renda para os moradores.\r\n\r\nO Grupo Cultural está ampliando o incrível potencial de cultura afro-brasileira da região de Madureira criando o Corredor Cultural da Serrinha, que tem como objetivo atrair visitantes interessados no turismo étnico para rodas de jongo e samba, transformando a comunidade centenária numa alternativa cultural da cidade do Rio de Janeiro. O Grupo está elaborando também a construção do Centro de Memória da Serrinha, que irá capacitar os jovens do local para reunião do acervo audiovisual existente sobre a comunidade e produção de novos registros, disponibilizando aos moradores e visitantes um acervo sobre o jongo e cultura popular. O Grupo Cultural Jongo da Serrinha participa anualmente da organização do Encontro de Jongueiros que reúne 14 comunidades que ainda praticam o jongo e está articulando junto às lideranças desses grupos à criação da Rede de Memória do Jongo, que irá intensificar o intercâmbio entre as comunidades jongueiras e uni-las politicamente, buscando a promoção social das mesmas.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4403/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, que se realizará anualmente, na semana do dia 12 de maio, fazendo menção ao Dia Mundial da Fibromialgia.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha de Prevenção e Conscientização da Fibromialgia denominada de “Maio sem Dor” deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de maio, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.\r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia será marcada com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização da Fibromialgia, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor azul durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE MAIO - Mês da Campanha da Fibromialgia denominada “MAIO SEM DOR”.\r\n\r\nSEMANA DO DIA 12 - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu a contribuição da senhora Helen de Paula Barreto.\r\n\r\nNo dia 12 de maio é reconhecido internacionalmente como Dia da Fibromialgia. A Fibromialgia é uma síndrome (conjunto de sintomas) que se manifesta, principalmente, pela dor no corpo todo. As mulheres são as mais afetadas pela doença, havendo uma proporção de nove mulheres para cada homem com os sintomas, sendo mais frequente entre os 20 e 60 anos. Além da dor, que pode ser percebida nos músculos, nos tendões e nas articulações, podem surgir sintomas como fadiga (cansaço intenso), dores de cabeça, tontura, sono não reparador, dificuldade de concentração e de raciocínio, perda de memória, ansiedade, depressão, formigamentos, dormências, intolerância ao frio, alterações intestinais e urinárias, entre outros.\r\n\r\nO paciente fibromiálgico apresenta grande sensibilidade ao toque e à pressão nos pontos de dor. A dor da Fibromialgia causa intenso sofrimento físico e emocional, trazendo grande prejuízo na qualidade de vida do portador. Atualmente, estima-se que de 5% a 10% da população seja afetada pelo problema, que não tem cura, e o tempo médio para o diagnóstico no Brasil é em torno de três anos. A população acometida acaba, por desinformação, sofrendo, desnecessariamente, durante muito tempo, às vezes, por anos, por não saber que há formas de tratar os sintomas e retornar a uma vida normal.\r\n\r\nA síndrome passou a ser estudada nas últimas décadas, porém ainda é enorme o número de profissionais da saúde que desconhecem o processo para o diagnóstico e para o tratamento adequado. O especialista em diagnosticar e tratar a Fibromialgia é o médico reumatologista, mas no Brasil ainda existem poucos profissionais que realmente conhecem o problema e sabem a melhor forma de tratá-lo. Dessa forma, torna-se urgente a promoção e a disseminação de conhecimento aos profissionais da área da saúde sobre essa síndrome e sobre as melhores maneiras de tratamento, assim como da informação à população acometida e aos seus familiares, evitando sofrimento desnecessário ou ainda o agravamento dos sintomas devido à demora do diagnóstico ou do tratamento.\r\n\r\nPor essas razões, solicito o apoio dos nobres pares deste Parlamento para a aprovação da presente Proposição, que tem o fito precípuo de divulgar a existência dessa síndrome, em especial seu diagnóstico e tratamento, a fim de que as pessoas assoladas pela Fibromialgia tenham condições de acesso ao conhecimento necessário para a melhora efetiva da sua qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4404/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Terapeuta Holístico”, que se realizará anualmente, no dia 31 de março, fazendo menção ao Dia Nacional da Terapia Holística.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Terapeuta Holístico deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de março, com o objetivo de mostrar à importância deste profissional.\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual do Terapeuta Holístico deverá ser marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Dia Estadual do Terapeuta Holístico, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 31 - DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo instituir o dia 31 de março como o Dia Estadual da Terapia Holística. Através da Terapia Holística a vida das pessoas pode tornar-se mais saudável pois utiliza-se uma somatória de técnicas milenares e modernas, sempre suaves e naturais, proporcionando harmonia, autoconhecimento e incrementando a capacidade da pessoa tratada.\r\n\r\nDentre estas técnicas podemos citar Yoga, Reiki, Tai Chi Chuan, Acupuntura, Aromaterapia, Homeopatia, Fitoterapia, Cromoterapia, Cristaloterapia, Xamamismo, e outras terapias alternativas que ajudam a combater doenças de maneira eficaz e barata. As popularmente chamadas de \"terapias alternativas\" são aplicadas pelo Terapeuta Holístico, que procede ao estudo e à análise do cliente, realizados sempre sob o paradigma holístico, cuja abordagem leva em consideração os aspectos sócio-somato-psíquicos.\r\n\r\nCada caso é considerado único e deve-se dispor dos mais variados métodos, para possibilitar a opção por aqueles com os quais o cliente tenha maior afinidade, promovendo a otimização da qualidade de vida, estabelecendo um processo interativo com seu cliente, levando este ao autoconhecimento e a mudanças em várias áreas, sendo as mais comuns: comportamento, elaboração da realidade e/ou preocupações com a mesma, incremento na capacidade de ser bem-sucedido nas situações da vida (aumento máximo das oportunidades e minimização das condições adversas), além de conhecimento e habilidade para tomada de decisão.\r\n\r\nAvalia os desequilíbrios energéticos, suas predisposições e possíveis consequências, além de promover a catalisação da tendência natural ao auto equilíbrio, facilitando-a pela aplicação de uma somatória de terapêuticas de abordagem holística, com o objetivo de transmutar a desarmonia em autoconhecimento.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde reconhece a importância da fé e da religiosidade no desenvolvimento do processo de cura. Considerando que o homem é corpo físico e espiritual, nenhum processo de cura pode hoje se dissociar de contemplar o homem como um ser múltiplo, devendo ser respeitados diversos aspectos ao proceder-se um tratamento de saúde.\r\n\r\nSabe-se também que a manifestação de uma desarmonia em todo esse complexo, consubstanciada no que chamamos doença, é, na maioria das vezes, a somatização, no físico, de um processo desarmônico em alguma parte do todo que é o homem.\r\n\r\nA escolha do dia 31 de março como o Dia do Terapeuta Holístico é em homenagem a São Benedito. São Benedito nasceu em 1526, em São Filadelfo, nos arredores de Messina, era filho de pais descendentes de escravos levados para a Sicília. Manifestou desde os 10 anos uma pronunciada tolerância para a penitência e para a solidão. Foi chamado de 'Santo Mouro' por causa de sua cor preta e aos 18 anos, com o fruto de seu trabalho, provia o seu sustento e dos pobres e operou diversos milagres.\r\n\r\nAlém de tido, a oficialização do Dia Estadual do Terapeuta Holístico será o reconhecimento e a homenagem merecida aos abnegados profissionais que emprestam seus dons e conhecimentos pessoais em prol da comunidade, buscando melhorar o ser humano e o universo.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos meus pares para que o presente Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4405/2018\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFOMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Trabalho.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Hospitais públicos e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando ao público a diferença entre o exercício das profissões de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nParágrafo único - O cartaz deverá ter a medida mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível e os seguintes dizeres: \"Entenda a diferença entre a atuação dos seguintes profissionais: 1) Enfermeiro: Para se tornar um enfermeiro, é necessário curso superior, com duração de cinco anos. Esse profissional é o mais qualificado e possui o campo de atuação mais completo da profissão. Além de poder assistir todos os níveis de pacientes, ele é o responsável pelo planejamento de assistência de enfermagem, como treinamento e capacitação, liderança e supervisão de equipes de atendimento; 2) Técnico em Enfermagem: Para ingressar no curso de técnico, o candidato precisa ter Ensino Médio completo. A formação dura de 1 ano e 8 meses a 2 anos, e o profissional vai executar as ações planejadas pelo enfermeiro. Ele está habilitado a lidar com pacientes de média e alta complexidade, atuando em centros cirúrgicos e Unidades de Terapia Intensiva, além de atender pacientes no pós-operatório; 3) Auxiliar de Enfermagem: A duração do curso é de cerca de 15 meses. O profissional tem competências mais simples e pode atuar em setores ambulatoriais. Assim como o técnico, o auxiliar pode administrar medicamentos, aplicar vacinas, fazer curativos, realizar higiene de pacientes e até trabalhar com esterilização de material. No entanto, todas as atividades serão realizadas em setores e com pacientes sem complexidade.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os Hospitais públicos e particulares obrigados a identificarem seus profissionais nos respectivos jalecos e crachás, especificando o tipo de profissão como Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens I e II abaixo:\r\n\r\nII - Multa de 100 (cem) a 500 (quinhentos) UFIR's na segunda infração.\r\n\r\nIII - Multa de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) UFIR's a partir da terceira infração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos pacientes desconhecem a diferença entre os profissionais elencados neste projeto. Diante de tal desconhecimento, muitos se sujeitam a um atendimento errôneo, ministrado por profissional incapaz para tal atividade.Não sendo possível identificar possíveis erros durante o tratamento, estes se mostram de difícil identificação posteriormente, pois difícil identificar o verdadeiro responsável por eventuais danos às pessoas atendidas em debilitado estado de saúde.\r\n\r\nJá tivemos casos de pessoas que tiveram complicações no quadro de saúde ou até morreram, em virtude de terem sido ministrados medicamentos errados ou de forma errada, por profissional incapaz para fazê-lo, diante das diferenças entre Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nDessa forma, deve ser aprovado o presente projeto, visando a transparência com o consumidor e o maior cuidado com a vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4406/2018\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR, NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO, PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Empresas Concessionárias de Pedágio em atuação no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a construírem em suas praças de cobrança de pedágio, Pontos de Parada e Descanso - PPD para os motoristas profissionais.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem à presente Lei, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará à empresa infratora multa equivalente a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida em favor da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, cabendo ao Poder Executivo Estadual a regulamentação da presente Lei e a fiscalização e punição de seus infratores.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo atender o disposto na Lei 13.103/2015, a chamada Lei dos Caminhoneiros. Até a presente data, o Governo Federal que assumiu a responsabilidade de indicar esses Pontos de Parada e Descanso não cumpriu sua determinação e nossos profissionais das estradas estão sem fazer valer seus direitos legais regidos pela presente Lei.\r\n\r\nVale ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro através deste projeto de lei busca uma solução para falta de pontos credenciados de Pontos de Parada e Descanso, e resolver o impasse para a falta de credenciamento e de responsabilização de criação desses pontos de parada tão necessários para a saúde dos profissionais da estrada.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4407/2018\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A DISPOREM DE AVISO SONORO E VISUAL EM FILA DE ESPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados voltados ao atendimento ao público, inclusive concessionários e permissionários de serviço público, a disporem de aviso sonoro e visual em fila de espera para fins de atendimento com senha de seus usuários.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo e os estabelecimentos privados terão o prazo de 90 (noventa) dias para efetivar a regulamentação das medidas relacionadas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento que dispõe a presente lei em relação aos estabelecimentos privados acarretará na aplicação de multa ao infrator no valor 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nParágrafo único - A fiscalização será de competência do PROCON-RJ, que é uma autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Em se tratando de estabelecimento público, o descumprimento da presente lei prevê medidas administrativas cabíveis ao gestor responsável pela repartição ou órgão.\r\n\r\nArt. 5º - O registro da denúncia, deverá ser feito à Ouvidoria ou Serviço de Atendimento do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Constatado o descumprimento desta Lei e a cabível notificação oficial à direção do órgão e ao estabelecimento comerciais, ambos terão o prazo de 30 (trinta) dias para implantar o aviso sonoro e visual no local de espera ou prover a manutenção do dispositivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ possível concluir que milhares de deficientes visuais e auditivos já depararam com a necessidade de obter auxílio quando estão em sala e fila de espera no aguardo de serem chamados para atendimento em estabelecimento comerciais, unidades de saúde e outras repartições de serviço público. Isso porque em muitas ou na maioria das unidades o anúncio da vez de cada pessoa é feito por painel eletrônico que informa o número de senha.\r\n\r\nNo caso do deficiente visual desacompanhado, a informação contida nos displays eletrônicos não contribui para esclarecimento. A presente propositura tem por objetivo viabilizar que estes estabelecimentos ou repartições públicas ofereçam aviso sonoro e visual com o número da senha e ou com o nome do cidadão que, sendo deficiente visual ou auditivo, poderá ouvir o anúncio para a sua vez de ser atendido.\r\n\r\nDessa forma, este projeto de lei visa corrigir estas distorções no atendimento aos cidadãos portadores da deficiência visual e auditiva, minimizando assim as carências enfrentadas pelo deficiente nos atendimentos comerciais, nas unidades de saúde, bancos, cartórios, repartições e afins.\r\n\r\nNeste sentido, a presente propositura promove autonomia e inclusão social do portador da deficiência visual e auditiva em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4408/2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE OPORTUNIDADES E DIREITOS - POD, DESTINADO A REALIZAR OS DIREITOS HUMANOS DE GRUPOS SOCIALMENTE VULNERÁVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Oportunidade e Direitos (POD), no âmbito da Secretaria de Estado e Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Secretaria de Estado e Segurança e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social com a finalidade de realizar os Direitos Humanos de crianças, adolescentes, jovens, afro descendentes, idosos, população LGBT, indígenas, pessoas em situação de rua, egressos do sistema sócio educativo ou penitenciário, usuários de drogas, e outros grupos em vulnerabilidade social, por meio de programas de geração de oportunidades em particular de inserção social, familiar, comunitária, educacional, profissional, cultural, esportiva e de lazer.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações do Programa de Oportunidade e Direitos (POD) devem promover o combate à discriminação e a formação de uma cultura para o respeito e o exercício dos direitos humanos, da diversidade, da igualdade racial e da solidariedade.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Oportunidade e Direitos (POD) se desdobrará em programas específicos de qualificação profissional e inserção laboral; de aumento da escolaridade e acesso ao ensino superior; de proteção contra a violência e violação de direitos e de atendimento às vítimas; de fortalecimento da rede de atendimento; de inserção social por meio do esporte, da cultura e do lazer, e pelo atendimento multiprofissional a pessoas em vulnerabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam instituídas as seguintes ações, como integrantes do Programa de Oportunidades e Direitos:\r\n\r\nI - Programa de Oportunidade e Direitos - Legal: Consiste no oferecimento de qualificação profissional para jovens em vulnerabilidade social e facilitação do seu acesso a vagas de aprendizagem em empresas públicas e privadas, com vista à sua profissionalização, educação para a cidadania e criação de oportunidades de geração de renda;\r\n\r\nII - Centro Programa de Oportunidade e Direitos - Inserção Social: Consiste em um equipamento público de acesso irrestrito à comunidade, com prioridade à juventude, visando desenvolver atividades esportivas, educacionais, culturais, de lazer, de cidadania e valorização dos direitos humanos, de estímulo ao protagonismo e à participação juvenil, de inserção social e laboral com o objetivo de contribuir para a construção de uma cultura de paz;\r\n\r\nIII - Programa de Oportunidade e Direitos - Sócio educativo: Consiste no auxílio à inserção familiar, educacional, profissional, cultural, esportiva e ocupacional do adolescente e jovem egresso do sistema sócio educativo;\r\n\r\nIV - Programa de Oportunidade e Direitos - Tutelar: Consiste em proporcionar qualificação teórica, jurídico-legal e administrativo-operacional para os Conselheiros Tutelares; realizar ações de mobilização, informação e sensibilização de gestores públicos e membros de Conselhos de Direitos para trabalho integrado; e implantar no Estado o SIPIA - Sistema de Informações para Infância e Adolescência.\r\n\r\nV - Programa de Oportunidade e Direitos - Universidade Já: Consiste em oferecer curso pré-vestibular gratuito para alunos de baixa renda e oriundos de escolas públicas com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior desses jovens.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos necessários para a execução do Programa de Oportunidades e Direitos deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual das Secretaria de Estado e Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Secretaria de Estado e Segurança e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com recursos do Tesouro do Estado, de outras fontes ou operações de crédito.\r\n\r\nArt. 4º - O programa de oportunidades e direitos terá como principais diretrizes:\r\n\r\nI - Planejar, articular e executar políticas para a efetivação e defesa dos Direitos Humanos dos grupos socialmente vulneráveis à discriminação e à violência na sociedade;\r\n\r\nII - Proporcionar as oportunidades de inclusão social necessárias ao gozo efetivo dos Direitos Humanos pelos grupos particularmente vulneráveis, cuja situação de exclusão social e econômica, marginalização ou discriminação os torne particularmente suscetíveis de terem seus direitos violados;\r\n\r\nIII - Combater as condutas violatórias dos Direitos Humanos;\r\n\r\nIV - Enfrentar a discriminação institucional, promovendo ações de capacitação e sensibilização de funcionários públicos estaduais como multiplicadores em Direitos Humanos, para o adequado tratamento e prestação de serviços a grupos vulneráveis; em conjunto com os demais órgãos e entidades que promovem ações nesta área;\r\n\r\nV - Promover de ações para a melhoria da qualidade de vida, a garantia da igualdade de oportunidades e acesso e à erradicação da pobreza nas comunidades vulneráveis de forma articulada com os órgãos da Administração Pública que atuam nesta área;\r\n\r\nVI - Gerar oportunidades de emprego e renda;\r\n\r\nVII - Promover protagonismo dos jovens, canalizando a sua capacidade de mobilização e criatividade para a convivência positiva e transformadora da realidade;\r\n\r\nVIII - Incentivar à auto-organização e o resgate da auto-estima das comunidades negras rurais, quilombolas e indígenas;\r\n\r\nIX - Promover a Educação em Direitos Humanos, por meio de campanhas publicitárias e informativas visando conscientizar a população sobre matérias de Direitos Humanos, combate à discriminação de toda ordem, à violência e agressões a grupos socialmente vulneráveis.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado e Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Secretaria de Estado e Segurança e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, poderá estabelecer parcerias ou convênios com órgãos públicos ou entidades privadas para a execução, acompanhamento e avaliação do desempenho das ações previstas na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Secretaria de Estado e Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Secretaria de Estado e Segurança e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social autorizadas a transferirem recursos a entidades para pagamento dos encargos resultantes da execução de convênios vinculados ao cumprimento das ações previstas no art. 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos para a execução do disposto na presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa à instituição do Programa de Oportunidades e Direitos do Governo do Estado, vinculado à Secretaria de Estado e Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Secretaria de Estado e Segurança e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, objetivando consolidar uma política de Direitos Humanos permanente, participativa e transversal no Estado e como missão promover políticas de inclusão social, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e a erradicação da pobreza no Estado do Rio de Janeiro, através da garantia do pleno exercício dos Direitos Humanos do povo fluminense, sem qualquer discriminação.\r\n\r\nPara tanto, a Secretaria de Estado e Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Secretaria de Estado e Segurança e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social buscam planejar e desenvolver ações que proporcionem oportunidades de inclusão social necessárias para o gozo efetivo dos Direitos Humanos de grupos particularmente vulneráveis ou cuja situação de exclusão social e econômica, marginalização ou discriminação os torne particularmente suscetíveis de terem seus direitos violados.\r\n\r\nTais grupos incluem crianças e adolescentes; jovens; idosos; afro descendentes; pessoas com deficiência; lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros; povos indígenas, ciganos, pessoas privadas de liberdade, população em situação de rua, entre outros. O Programa de Oportunidades e Direitos - POD prevê um conjunto de medidas que criam oportunidades para grupos específicos, tais como: a inserção laboral por meio da Lei de Aprendizagem para jovens de bairros conflagrados pela violência; a reinserção social e qualificação profissional de ex-usuários de drogas; o combate à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes; o acesso ao ensino superior por meio de curso pré-vestibular gratuito para jovens de escola pública e jovens negros; o acompanhamento e a qualificação profissional e o acesso ao primeiro emprego para jovens em cumprimento de medidas sócio educativas, entre outros projetos de grande relevância social.\r\n\r\nO Programa de Oportunidades e Direitos - POD terá como diretrizes a articulação entre Estado do Rio de Janeiro e sociedade civil organizada, reconhecendo que o envolvimento da sociedade civil é de fundamental relevância para o sucesso do Programa, uma vez que tem como principais objetivos o resgate ou estímulo à cidadania e protagonismo social dos grupos vulneráveis como forma de transformação de uma realidade pessoal e social excludente. E, portanto, fundamental instituí-lo por lei para torná-lo uma política de Estado permanente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4409/2018\r\n\r\nDETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS ADEQUEM SEU ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES VISUAIS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, água e gás, do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a emitir, mediante solicitação, correspondência e documentos em Linguagem Braille, assim como a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos deficientes visuais em suas respectivas agências e postos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa ao infrator no valor 1.000 (um mil) UFIR-RJ a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, em se tratando de pessoa jurídica, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor decorridos trinta dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo, a determinação para que concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica, água e gás adeqúem o atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal no 13.146/2015). Importante ressaltar o constrangimento e os obstáculos enfrentados pelos deficientes visuais, uma vez que dependem de outras pessoas para fazer a leitura dos extratos e da correspondência enviada pelas referidas concessionárias, muitas vezes de natureza confidencial.\r\n\r\nO sistema Braille foi criado em 1825 pelo jovem francês Louis Braille (foto), nascido em 4 de janeiro (Dia Mundial do Braille) de 1809. É um código universal que permite às pessoas com deficiência visual beneficiar-se da escrita e da leitura, dando-lhes acesso ao conhecimento, favorecendo sua inclusão na sociedade e o pleno exercício da cidadania. O sistema braile adapta-se perfeitamente à leitura tátil, pois os seis pontos em relevo podem ser percebidos pela parte mais sensível do dedo com apenas um toque.\r\n\r\nAssim, conforme o exposto entendemos como de fundamental importância, a determinação para que concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, água e gás, emitam, mediante solicitação, correspondência e documentos em Linguagem Braille, assim como instalem equipamentos de informática adequados ao atendimento dos deficientes visuais em suas agências e postos. Por tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4410/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS POSSUÍREM MOTORISTAS OU COBRADORES HABILITADOS PARA PRESTAR O ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as empresas de ônibus intermunicipais a oferecerem curso de prestação de primeiros socorros a todos os motoristas e cobradores.\r\n\r\nParágrafo Único - O curso a que se refere o caput deste artigo será de caráter obrigatório, devendo haver nos ônibus pelo menos 1 (uma) pessoa habilitada para o atendimento de primeiros socorros.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão todos os ônibus contar com kits de atendimento de primeiros socorros.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas terão 90 (noventa) dias para se adequarem a esta Lei, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento que dispõe a presente lei em relação aos ônibus circularem sem o kit de primeiros socorros ou que não possua motorista ou cobrador habilitado a prestar o primeiro atendimento acarretará na aplicação de multa ao infrator no valor 1.000 (um mil) UFIR-RJ a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo obrigar as empresas de ônibus intermunicipais a oferecerem curso de prestação de primeiros socorros a todos os motoristas e cobradores. O que se pretende com a aprovação deste projeto é capacitar motoristas e cobradores de ônibus a prestarem o atendimento de primeiros socorros a eventuais vítimas de acidentes de trânsito. Em razão da profissão que exercem estes profissionais estão sempre na rua e, muitas das vezes, presenciam diversos acidentes de trânsito que com certeza poderiam ter tido suas consequências minimizadas, se houvesse o devido atendimento.\r\n\r\nAlém disso, é importante que os ônibus ofereçam aos passageiros, em caso de emergência, o primeiro atendimento que geralmente nos percursos entre os municípios, somente será prestado tardiamente, o que poderá ser fatal. Para tanto, é preciso que estes veículos sejam equipados com os devidos kits de atendimento de primeiros socorros, e seus condutores devidamente preparados para prestá-lo com eficiência.\r\n\r\nPelas razões expostas, apresento esta propositura aos nobres pares desta Casa de Leis, contando com sua aprovação, por entender que estaremos assim, legitimando interesses de toda a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4411/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, que se realizará anualmente, no dia 30 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha de Prevenção e Conscientização da Esclerose Múltipla deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de agosto, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização da Esclerose Múltipla, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor laranja durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE AGOSTO - Mês da Campanha da Esclerose Múltipla denominada “AGOSTO LARANJA”.\r\n\r\nDIA 30 - DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, celebrado em 30 de agosto e foi criado em 2006 para dar mais visibilidade à doença, informar a população e alertar para a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado. Cerca de 35 mil brasileiros convivem com a Esclerose Múltipla e, para assegurar os direitos dos pacientes, o Senado já aprovou diversos projetos e criou uma subcomissão de doenças raras, que trabalha em conjunto com entidades e autoridades para mudar a legislação, reforçar o orçamento do SUS e permitir o acesso às terapias e remédios pelo Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA inclusão do Agosto Laranja no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro visa promover a realização de eventos e campanhas de conscientização sobre o tema. A Esclerose Múltipla é uma doença crônica inflamatória autoimune do sistema nervoso central que pode provocar dificuldades motoras e sensitivas, além de comprometer a qualidade de vida dos pacientes. É um processo desencadeado pelo próprio sistema imunológico (por isso chama-se autoimune) e que destrói a mielina (desmielinizante), estrutura lipoproteica que reveste o neurônio e é fundamental na transmissão dos impulsos nervosos, já que auxilia na condução das mensagens que controlam todos os movimentos conscientes e inconscientes do organismo.\r\n\r\nVale ressaltar, que a causa da Esclerose Múltipla permanece desconhecida e ainda não há cura, mas existem tratamentos disponíveis que podem ajudar amenizar o sofrimento que a doença causa. Não existe um padrão definido para a gravidade da Esclerose Múltipla de uma pessoa, a forma como a doença se desenvolve ou os sintomas que ela vivência, pois cada pessoa é diferente.\r\n\r\nA Esclerose Múltipla torna a vida imprevisível para todos. Portanto, por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares deste Parlamento para a aprovação da presente Proposição, que tem o fito precípuo de divulgar a existência da Esclerose Múltipla, em especial seu diagnóstico e tratamento, a fim de que as pessoas assoladas tenham condições de acesso ao conhecimento necessário para a melhora efetiva da sua qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4412/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador de Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos \"símbolos internacionais de acesso\", no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento sob a caracterização das práticas vedadas no artigo 1º e 2º, implicará em pena às empresas infratoras multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É comiserada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição, distúrbios do sono. No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram levadas a sério, e problemas emocionais eram considerados fatores predominantes para esse quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a “Fibromialgia” é uma forma de reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um estimulo doloroso.\r\n\r\nA Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave pelos ministérios da Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro dos direitos resguardados pelo Regime Geral de Previdência Social. “Agulhas trespassando a carne” ou “como se houvesse tomado uma surra no dia anterior” são descrições comuns de pessoas que têm Fibromialgia - um conjunto de sintomas, como dores crônicas e difusas que se dispersam de determinados pontos-gatilho pelo corpo inteiro, localizados principalmente no pescoço e nas costas.\r\n\r\nNo entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos, tendões ou outros tecidos. Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na grande maioria mulheres, a síndrome ainda é desconhecida e desacreditada por muitos que convivem com quem dela sofre e até mesmo por médicos. Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem médicos de várias especialidades até obter o diagnóstico, baseado em teste clínico: dor crônica em 11 de 18 pontos pressionados pelo médico. Estudos, sobre a síndrome derrubam a hipótese de que as dores seriam apenas resposta física de transtornos psíquicos, como depressão, estresse e ansiedade\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, e reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4413/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro o “Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave”, que se realizará anualmente, no mês de setembro, fazendo menção à Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave.\r\n\r\nArt. 2.º O Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da conscientização desta doença.\r\n\r\nArt. 3.º O Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave deverá ser marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave, bem como anualmente todo mês de setembro, deverá ser utilizada iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo instituir “Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave”, que será divulgado no mês de setembro de cada ano.\r\n\r\nA Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave atinge cerca de 50 crianças, por ano, no Brasil e o número pode parecer pequeno, pouco expressivo, mas praticamente todas elas morrem por falta de diagnóstico.\r\n\r\nA doença, também conhecida como Síndrome da Criança da Bolha, faz com que o organismo não desenvolva defesas contra vírus e bactérias e até mesmo uma simples gripe pode se tornar mortal e a única forma de curar a doença, é um transplante de medula.\r\n\r\nO tratamento da imunodeficiência combinada grave é o transplante de células-tronco derivadas da medula óssea ou do sangue do cordão umbilical (células hematopoiéticas). Este enxerto permite substituir as células deficientes por células normais. As células transplantadas devem vir de um doador compatível, tal como irmão ou irmã. Também é possível recorrer a um doador semicompatível, como pai ou mãe da criança. A taxa de sucesso é maior se o transplante for realizado antes dos 3 meses e meio de idade.\r\n\r\nVale ressaltar que utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro visa chamar a atenção para a síndrome e a falta de investimento em pesquisa científica.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos meus pares para que o presente Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4414/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.018, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, com a redação dada pela Lei 6.018, de 12 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente Lei é ampliar o benefício já concedido às Igrejas, Templos de qualquer culto e algumas associações propuseram que seja ampliado para Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, considerando as atividades desenvolvidas, pois apresenta importantíssima prestação de serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportuno se torna dizer que a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, Filantrópica, conveniada e de atendimento 98% (noventa e oito por cento) Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nVale ressaltar que a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos é a segunda referência em Oncologia no Estado do Rio de Janeiro, e por este motivo a sua inclusão na Lei para imunidade do imposto cobrado deve-se pela sua relevância e complexidade dos serviços prestados.\r\n\r\nDiante do exposto, peço apoio aos meus nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4415/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA ATAQUES ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DIRIGENTES E MEMBROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo Estadual no registro e na divulgação dos dados de violência contra ataques às instituições religiosas e seus dirigentes e membros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão observar os parâmetros estabelecidos na presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos referidos no “caput” têm por finalidade instrumentalizar a formulação de políticas de prevenção e de proteção às vítimas de violência que envolve, entre outras questões:\r\n\r\nI - a prevenção e o enfrentamento à violência sofrida pelas pessoas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nII - a necessidade da especialização dos órgãos estatais da segurança pública ao atendimento as vítimas de violência relativa a preconceitos religiosos.\r\n\r\n§ 2º - Para fins desta Lei consideram-se dados de violência os delitos estabelecidos na legislação penal e na legislação especial.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Estado e para consulta no sítio eletrônico da própria Secretaria, os seguintes dados:\r\n\r\nI - número de instituições religiosas que sofreram qualquer tipo de ataque por intolerância religiosa;\r\n\r\nII - número de pessoas vítimas de violência, por motivo de intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 3º - A divulgação dos dados de que trata o art. 2.º poderá ser detalhada por Município e conter:\r\n\r\nI - o local exato da ocorrência do fato delituoso e/ou ponto de referência;\r\n\r\nII - o dia da semana, o turno, e o horário da ocorrência do fato delituoso;\r\n\r\nIII - a qualificação da vítima, contendo a faixa etária, a profissão ou o cargo que ocupa o grau de instrução e o segmento religioso;\r\n\r\nIV - a qualificação do agressor, contendo a faixa etária, a profissão ou o cargo que ocupa o grau de instrução e o segmento religioso.\r\n\r\nArt. 4º - Os dados referentes ao semestre encerrado deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e ou divulgados no sítio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, no máximo 60 (sessenta) dias após seu término.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criminalidade e a violência são fenômenos complexos e multicausais por natureza. Elas estão intimamente relacionadas aos processos sociais, reforçados ainda por carências institucionais e estruturais, a demandar por diagnósticos, planejamento e ações permanentes para seu enfrentamento. Tem-se um quadro no qual o fenômeno criminal assume uma complexidade tamanha, que os órgãos encarregados dos direitos humanos, cidadania e segurança pública necessitam constantemente revisar seus processos de atuação.\r\n\r\nPor isso a gestão de direitos humanos e da segurança pública, necessita manejar com variáveis específicas priorizando os resultados que quer atingir, tentando ajustar os esforços, limitando atuações genéricas ou essencialmente reativas em razão de casos específicos, bem como deve se basear em dados e diagnósticos mais precisos que também propiciem à racionalização dos recursos e o aumento da eficiência e eficácia das instituições.\r\n\r\nAlém disso, nossas instituições apresentam uma vocação natural para a compartimentação de dados, informações e procedimentos, em razão das competências legais envolvidas e ainda se mostram incapazes de ultrapassar as barreiras culturais decorrentes desse modelo. Por isso, em matéria de justiça social é fundamental se criar um sistema de indicadores, que, seja capaz de acompanhar e analisar a implantação das ações de Estado, avaliando as decisões de longo prazo e a efetividade das mesmas.\r\n\r\nUm sistema capaz de auxiliar as políticas que demandam do Estado uma ação positiva, um fazer, no sentido de promover e assegurar a todos a fruição de uma vida digna. Ou como afirma Jorge Miranda: Nos direitos, liberdades e garantias parte-se da ideia de que as pessoas, só por o serem, ou por terem certas qualidades ou por estarem em certas situações ou inseridas em certos grupos ou formações sociais, exigem respeito e proteção por parte do Estado e dos demais poderes. Nos direitos sociais, parte-se da verificação da existência de desigualdades e de situações de necessidade - umas derivadas das condições físicas e mentais das próprias pessoas, outras derivadas de condicionamentos exógenos (econômicos, sociais, geográficos etc.) - e da vontade de vencê-las para estabelecer uma relação solidária entre todos os membros da mesma comunidade política.\r\n\r\nAtualmente a SSP/RS vem publicando e disponibilizando os indicadores de violência de forma genérica, conforme Lei nº 11.343/1999. É certo que essa norma contribuiu de forma indelével para boa parte da aplicação das políticas públicas para este setor. Contudo, como se sabe, os agentes propagadores da criminalidade e da violência, adquirem dia a dia, novas formas de atuação. Assim, para reprimir e criar novos programas se faz necessário a aprovação pelos meus pares deste Projeto de Lei.\r\n\r\nO ineditismo dessa iniciativa esta centrado na necessidade do detalhamento dos dados, referentes aos crimes e da violência sofrida pelas vitimas, no âmbito dos municípios onde conste: o local exato da ocorrência, o fato, dia da semana, o horário, a qualificação da vítima, sua faixa etária, sua profissão, a etnia, bem como a qualificação do agressor.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1878/2016\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA COMPILAÇÃO DE DADOS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo compilará dados e manterá organizado banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra as pessoas idosas, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública voltadas a este segmento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Serão considerados casos de violência contra a pessoa idosa, para os efeitos do objeto desta Lei, as condutas penalmente tipificadas que causem morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico ao idoso, tanto no âmbito público como no privado, compreendidos os diversos tipos de abuso, inclusive financeiro e patrimonial, maus tratos físicos, sexuais, psicológicos, exploração laboral, expulsão da comunidade e toda forma de abandono ou negligência que tenha lugar dentro ou fora do âmbito familiar ou da unidade doméstica, ou que seja perpetrado ou tolerado pelo Estado ou por seus agentes, onde quer que ocorra.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo publicará, semestralmente, organizados por município, no Diário Oficial do Estado, e disponibilizará para consulta, inclusive em seu portal eletrônico, os seguintes dados sobre a violência contra a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo penal;\r\n\r\nII - número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo penal; \r\n\r\nIII - número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por tipo penal.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão há no Estado do Rio de Janeiro política ou mecanismo de compilação, estudo e elaboração de estatísticas dos dados criminais relativos às pessoas idosas, embora seja viável, tecnologicamente, a colheita dos indicadores em questão. \r\n\r\nÉ consabido, por outro lado, que a proteção aos direitos dos idosos ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico brasileiro. Desde o âmbito constitucional sua dignidade, bem-estar e vida passam a ter sua proteção como dever do Estado e da sociedade como um todo (art. 230).\r\n\r\nA Lei da Política Nacional do Idoso (L. 8.842/94) reitera esta proteção, estabelecendo que o processo de envelhecimento deve ser objeto de conhecimento e informação disponíveis para todos (art. 3º, II). A legislação em questão prevê, ainda, como diretriz, a “implementação de sistema de informações que permita a divulgações da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo”, além do “apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento” (art. 4º, VI e IX), demonstrando a relação estreita entre informação e a construção das políticas públicas voltadas ao envelhecimento.\r\n\r\nNa área da “Justiça”, que deve ser entendida na amplitude que o vocábulo revela, determina a legislação mencionada como competência dos órgãos públicos “zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos” (art. 10, VI, “b”).\r\n\r\nComplementando o arcabouço normativo nacional, o Estatuto do Idoso é claro ao determinar: \r\n\r\n“Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nParágrafo único. A garantia de prioridade compreende:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;\r\n\r\nArt. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.\r\n\r\n§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.\r\n\r\nArt. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.\r\n\r\n§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.\r\n\r\nNão é possível deixar de notar o caráter protetivo e, em especial, preventivo trazido pela legislação com relação aos direitos do idoso, que devem informar, portanto, a elaboração de políticas públicas específicas, as quais merecem preferência em relação às demais.\r\n\r\nO Estatuto do Idoso também vincula claramente o aparato de segurança pública à questão da violência contra a pessoa idosa, como se verifica em seu artigo 19:\r\n\r\nArt. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)\r\n\r\nI - autoridade policial;\r\n\r\nII - Ministério Público;\r\n\r\nIII - Conselho Municipal do Idoso;\r\n\r\nIV - Conselho Estadual do Idoso;\r\n\r\nV - Conselho Nacional do Idoso.\r\n\r\nTanto é assim que, por lei, houve no Estado do Rio de Janeiro a criação das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso (Lei 2200/1993), que reúnem como atribuições “o atendimento, em suas respectivas áreas de atuação, de pessoas idosas, que demandem auxílio e orientação, e seu encaminhamento, quando necessário, aos órgãos competentes”.\r\n\r\nEntretanto, este aspecto de política de segurança pública voltada especificamente à realidade dos idosos e sua proteção não se refletiu no campo das estatísticas criminais, as quais constituem o instrumento de trabalho para a elaboração de uma política criminal e de segurança pública efetiva, baseada em dados da realidade.\r\n\r\nDeste modo, embora seja possível compreender a coleta, sistematização, estudo e publicação de estatísticas acerca de um dado fático que se pretenda abordar por política pública (como é o caso da violência contra a pessoa idosa por meio de política específica de prevenção - ambas determinadas pela legislação de regência) como um dever inerente às proposições legais mencionadas, eis que é a realidade fática que deve embasar a adoção de políticas públicas, sua ausência justifica a imposição legal específica trazida por este projeto.\r\n\r\nA produção eficaz de políticas públicas que busquem prevenir os abusos contra as pessoas idosas encontra como um de seus óbices a dificuldade de acesso a dados confiáveis e periódicos sobre o fenômeno da violência contra estas pessoas, dificultando o planejamento de respostas adequadas, bem como inviabilizando a avaliação das políticas em curso.\r\n\r\nO projeto de lei, ora apresentado, propõe sanar essa lacuna. \r\n\r\nNo tocante à definição do conceito de violência contra a pessoa idosa para a presente legislação, é preciso observar a evolução no tratamento da matéria inclusive no campo internacional, de modo que a mais recente tentativa de conceituação parece a mais compatível com a proposta estabelecida neste projeto, qual seja, a promoção de uma política de prevenção de violação de direitos humanos. Daí a utilização do conceito traçado na Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos das Pessoas Idosas, assinada em Washington/DC pelo Brasil em junho de 2015.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4356/2018\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO DISTRITO DE SAMBAETIBA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 802/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SAMUEL RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Samuel Rodrigues Bento.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, João Peixoto, Figueiredo, Márcio Canella, Gil Vianna, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Osorio, Fatinha, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSamuel Rodrigues Bento, ministro do Evangelho é considerado um homem respeitado e, de caráter exemplar por sua ilibada conduta de toda esfera cristã, social e política em todas as cidades que atua como Ministro do Evangelho.\r\n\r\nNascido no dia 22 de janeiro de 1964, em Cabo Frio, RJ, Samuel é casado, pai de 4 filhos que lhe deram 4 netos. Filho de pais cristãos, Vanderlei Rodrigues Bento e Lívia Maria da Penha, sempre se dedicou ao serviço de obra do Senhor, ajudando sempre seu pai nos processos administrativos. Tem atuado como pastor na cidade de Cabo Frio e em outras em nosso Brasil. São mais de 17 anos, dos quais, nos últimos quatros exerce o cargo de Pastor Presidente das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus Ministério São Cristóvão fundada em 1961.\r\n\r\nSeu empenho e dedicação são marcas intrínsecas de seu trabalho ministerial junto com a comunidade que sempre é amparada nos momentos de escassez e desastres através de seu empenho em assistir e resgatar a estima e vontade de viver pelas pessoas atingidas por intempéries.\r\n\r\nSamuel é formado em edificações e servidor municipal da Prefeitura de Cabo Frio há mais de 30 anos, cidade onde reside, cria sua família e contribui com diversas ações sociais em prol das pessoas necessitadas de assistência.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 803/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO PM WANDERSON PERES DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao 3º Sargento PM Wanderson Peres de Souza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO, Dica, Marcos Muller, Iranildo Campos, Geraldo Moreira, Bruno Dauaire, André Ceciliano, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Marcus Vinícius, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLotado no 36º BPM - Santo Antônio de Pádua, o 3º SGT RG: 75.417, Wanderson Peres de Souza, foi condecorado com Distintivo de Lealdade e Constância - PMERJ, Título de Cidadão Cambuciense e Moções de Aplausos das Câmaras Municipais de Vereadores dos municípios de Cambuci e Itaocara. \r\n\r\nO 3º SGT Souza possui sua ficha disciplinar negativada, demonstrando respeito e boa conduta em todos os cargos e locais trabalhados. Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados foi agraciado com títulos honoríficos concedidos por diversas Câmaras Municipais. \r\n\r\nO sargento, em suas folgas, desenvolve gratuitamente um projeto social de escolinha de futebol infantil para crianças de 7 a 14 anos de idade e adolescentes de 15 a 17 anos, num campo cedido pelo Floresta Atlético Clube, Cambuci - RJ. O projeto social possui o seguinte lema: “Formamos não somente atletas, mas também cidadãos de bem” e os jovens recebem, além da prática e aprendizado esportivo, ensinamentos de boas condutas, éticas e morais, e cidadania, afastando esses jovens do mundo das drogas e criminalidade.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista os relevantes serviços prestados à população fluminense, bem como reunir os requisitos necessários para o recebimento de condecoração concedida por esta Casa Legislativa, o homenageado é merecedor de justo reconhecimento.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 472/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ISAQUE DEMANI MACHADO E AO SENHOR ALBERTO RIBEIRO DE MELLO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da Sessão Solene para a entrega das Medalhas Tiradentes e dos respectivos Diplomas ao VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ISAQUE DEMANI MACHADO E AO SENHOR ALBERTO RIBEIRO DE MELLO, oriundas das Resoluções nº 646/2018 e nº 70/2018, respectivamente, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: NIVALDO MULIM, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Dica, Marcos Muller, Comte Bittencourt, Iranildo Campos, Jorge Felippe Neto, André Lazaroni, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2018\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PL Nº 4102/2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 16 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 4102/2018, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DE CULTURA RACIONAL UNIVERSO EM DESENCANTO”, de minha autoria;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 095/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nJunto com minhas homenagens sirvo-me do presente para informar a V. Exª. que o Deputado Coronel Jairo se licenciará do exercício de suas atividades parlamentares no período de 18 a 20 de setembro do corrente, sem vencimentos, ocasião em que tratará de assuntos pessoais.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS MEIRELLES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.605-5\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/MC Nº 097/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho informar que estarei impossibilitado de comparecer às sessões plenárias marcadas para os dias 18, 19 e 20/09/2018, solicitando e autorizando, desde já, o desconto em meus vencimentos dos dias cuja ausência ora se comunica.\r\n\r\nNa certeza do atendimento, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 132/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor, \r\n\r\nVenho pelo presente, a fim de solicitar nos termos do art. 252, inciso II do Regimento Interno, licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 1639/2018\r\n\r\nDE REPÚDIO À VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DOS ADVOGADOS, NO CASO DA PRISÃO DA ADVOGADA VALÉRICA LÚCIA DOS SANTOS, OCORRIDA NO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, JANIO MENDES E MÁRCIO PACHECO - FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ADVOCACIA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Artigo 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, na forma dos artigos 102 e 103 do Regimento Interno da Alerj, que seja consignada nos anais desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE REPÚDIO À VIOLAÇAO DE PRERROGATIVA DOS ADVOGADOS, NO CASO DA PRISÃO DA ADVOGADA VALÉRIA LÚCIA DOS SANTOS, OCORRIDA NO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA prisão da advogada Valéria Lúcia dos Santos, no exercício profissional, em sala de audiência do 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, constitui afronta ao livre exercício da advocacia e está em absoluto desacordo com o preceituado na Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, no § 3º do Artigo 7º, onde consta que:\r\n\r\nArt. 7º São direitos do advogado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.”\r\n\r\nAlém disso, trata-se de grave desrespeito ao que preceitua o Artigo 133 da Constituição Federal, no qual consta expressamente que: \"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.\"\r\n\r\nAinda que a advogada houvesse contrariado qualquer preceito processual ou agido de maneira inadequada por que motivo fosse, no curso daquela audiência, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994), o Capítulo VIII, que dispõe sobre a ética do advogado e o Capítulo IX, que dispõe sobre as infrações e sanções disciplinares a que podem ser submetidos os advogados, e poderiam ter sido utilizados caso necessário. \r\n\r\nNão é demais reiterar que, se houvesse qualquer infração cometida por parte da advogada, ora aviltada em seus legítimos direitos profissionais, deveriam ser invocados aqueles princípios legais e deveriam ser aplicadas as medidas igualmente previstas, não sendo jamais aceita a prisão e a contenção com as algemas. \r\n\r\nDesta forma, apresentamos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO À VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DOS ADVOGADOS, NO CASO DA PRISÃO DA ADVOGADA VALÉRIA LÚCIA DOS SANTOS, OCORRIDA NO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2018 \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, JANIO MENDES, MÁRCIO PACHECO, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Iranildo Campos, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Osorio, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Figueiredo, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito \r\n\r\nId: 2133596"
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(57) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem neste momento. Aproveito para saudar as galerias, mas o que me move a fazer tal questão de ordem neste momento, Sr. Presidente, está relacionado a um fato que ocorreu na semana passada no Fórum de Duque de Caxias: uma Advogada no exercício da sua profissão foi algemada e presa. Todos nós sabemos que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem uma Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, que tem feito inúmeras ações a favor das prerrogativas dos advogados aqui no Estado do Rio de Janeiro. Uma das nossas ações está justamente relacionada à publicidade de um dos artigos da prerrogativa dos advogados que dá o livre acesso ao magistrado.\r\n\r\nEstamos recebendo, neste momento, na Assembleia Legislativa, a advogada Dra. Valéria. (Palmas) E nós, da Assembleia Legislativa do Estado, representantes do povo fluminense, estamos aqui, hoje, para mover uma Moção de Repúdio ao caso ocorrido na semana passada e torcemos para que o Tribunal de Justiça possa mudar a sua política de tratamento com os advogados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDra. Valéria, é uma honra tê-la na Casa do Povo. Hoje, fazemos questão de entregar à senhora flores, porque é este o desejo da população fluminense depois daquelas injustas algemas colocadas no seu punho. Nós, aqui da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com toda a honra e todo o respeito ao exercício da advocacia, sabendo da sua essencial posição dentro da Constituição e da sua essencial posição dentro da sociedade - em nome de todos os advogados do Parlamento, em nome da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, fazemos aqui esta homenagem e esta Moção de Repúdio ao tratamento concedido à Dra. Valéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Inicialmente, solicito a V.Exa. a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 4102, de 2018, que conferia o título de patrimônio histórico, cultural e social do Estado do Rio de Janeiro à obra de cultura racional: Universo em Desencanto.\r\n\r\nÉ uma solicitação da própria Instituição que, desta forma imaginei, seria também homenageada por esta Casa, mas a direção da entidade, obedecendo preceitos que são completamente enraizados, fizeram essa solicitação. Com uma representação aqui presente, estou retirando definitivamente o Projeto de Lei 4112/2018.\r\n\r\nAproveitando a intervenção do Deputado Bruno Dauaire, como advogado que sou inscrito na OAB, em dia com minhas anuidades, já tive a oportunidade de me manifestar em relação aos atentados que vêm acontecendo, no 4que diz respeito às prerrogativas dos advogados. Não têm sido poucos os casos. São muitos os casos: invasão de escritórios, confusão feita entre a atuação do advogado e o ato praticado pelo cliente. São muitos os casos, culminando com esse caso escabroso acontecido em Duque de Caxias, já relatado aqui pelo Deputado Bruno Dauaire, que todos conhecem.\r\n\r\nRecebi, na Comissão de Trabalho, a solicitação para realizar uma audiência pública, tratando das prerrogativas dos advogados. Já havia sido aprovada esta Audiência Pública, há muitos meses. Infelizmente, o Presidente da OAB, Dr. Felipe Santa Cruz, tem se preocupado com tudo, passeando pelo Brasil inteiro, como se representando estivesse aquilo que reivindicam os advogados. Não tem feito. Que o primeiro dever da OAB é defender as prerrogativas dos advogados.\r\n\r\nO fato ocorrido em Duque de Caxias, já relatado aqui, representa um ato quase que final de agressão a uma advogada. O repúdio é grande. Cumprimento o Deputado Bruno Dauaire pela iniciativa, e no dia 03 de outubro, às 10 horas, estaremos realizando essa Audiência Pública. A Frente Parlamentar, certamente, também comparecerá.\r\n\r\nEspero que o Dr. Felipe Santa Cruz, Presidente da OAB-RJ compreenda o seu primeiro dever: defender as prerrogativas dos advogados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, quero saudar o Deputado Bruno Dauaire pela iniciativa, pela fala, e dizer em relação à Dra. Valéria, aqui presente, que nós, da Comissão de Direitos Humanos, recebemos a Dra. Valéria, na Assembleia Legislativa, na semana passada. É importante deixar claro que a Comissão de Direitos Humanos já recebeu a Dra. Valéria, documentou o caso e encaminhou aos órgãos competentes.\r\n\r\nQuero saudar também a presença da OAB Mulher que, de forma muito correta, deu toda a cobertura e assistência necessárias à Dra. Valéria.\r\n\r\nÉ importante que esta Casa se posicione. O episódio ocorrido no Fórum de Duque de Caxias é inquestionavelmente um episódio de racismo, de preconceito, de atraso, e este País não pode mais ter atrasos. Este País não pode mais conviver com o racismo como se ele fosse natural. O racismo custou muito caro à História do Brasil. O que aconteceu à Dra. Valéria é completamente inadmissível e chega ao limite máximo do absurdo.\r\n\r\nQue bom que esta Casa reage. Que bom que a OAB Mulher toma posição e está aqui presente, do lado da Dra. Valéria. É importante esse papel da OAB e a Comissão de Direitos Humanos, que já recebeu a Dra. Valéria, está do lado dela acompanhando o caso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc. Em seguida, iremos à votação da pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, como meus colegas também quero saudar, em primeiro lugar, a Dra. Valéria, por sua dignidade, por sua resistência. Saudar, também, a iniciativa do Deputado Bruno Dauaire e dizer que, há alguns dias, Deputado André Ceciliano, por telefone falamos com a Dra. Valéria, porque ontem houve aqui uma grande audiência pública com a presença de 200 advogados, juízes, procuradores e desembargadores.\r\n\r\nO tema foi mero aborrecimento - até V.Exa. manifestou interesse, mas não pôde estar presente -, a questão da indústria, do mero aborrecimento, desfazendo a Justiça especial. A Dra. Valéria até manifestou vontade de estar aqui; não pôde porque foi homenageada antes em Duque de Caxias.\r\n\r\nNa reunião que fizemos ontem, neste plenário, com mais de 200 advogados e juízes, houve um desagravo à Dra. Valéria. Tirar um advogado arrastado e algemado do fórum não aconteceu nem no tempo da ditadura militar, Deputado Waldeck!\r\n\r\nAlém de todos os componentes, a pergunta é: se fosse um homem branco, teriam feito a mesma coisa? Independentemente de o assunto ser duvidoso ou não, ninguém pode arrastar e algemar uma advogada no meio do fórum. Isso é uma truculência que afeta o exercício da advocacia.\r\n\r\nEm bom momento, a OAB e a OAB-Mulher se mobilizaram. E tem que ser assim; não podemos deixar isso passar batido - vai que vira moda. Nos momentos de trevas e obscurantismo, vai virar moda arrastar e algemar advogadas no fórum?\r\n\r\nSr. Presidente, essa é a nossa posição, de total solidariedade. Ontem à noite, na audiência que tivemos aqui, houve um ato de desagravo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dra. Valéria, seja bem-vinda! Toda e qualquer homenagem que esta Casa puder fazer será pequena diante do constrangimento por que passou. O nosso carinho é obrigação desta Assembleia Legislativa. O Deputado Bruno Dauaire nos notificou ontem e vamos fazer um ato de desagravo à senhora.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Bruno Dauaire. As flores que ele traz aqui demonstram a atitude sensível de promover o ato de desagravo à companheira causídica Dra. Valéria. A OAB, por intermédio de seus representantes - presidente Felipe Santa Cruz, e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira - já se manifestou sobre o assunto, e está unida ao movimento desta Casa proposto pelo Deputado Bruno Dauaire. Aproveito para parabenizá-lo. Atos como os ocorridos são absoluta e inegavelmente antidemocráticos, sendo o advogado essencial à Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher esteve no evento realizado pela OAB em desagravo ao ocorrido com a Dra. Valéria. Estive presente levando a nossa solidariedade, das mulheres da Alerj, das mulheres negras, das mulheres do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que aconteceu com a Dra. Valéria decorre do fato de termos um Poder Judiciário que não nos representa, um Poder Judiciário que extrapola suas atividades. Temos que dar um basta ao Poder Judiciário porque as prerrogativas dos advogados precisam ser respeitadas e, principalmente, as prerrogativas das mulheres advogadas, das mulheres negras advogadas.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire já tinha trazido a esta Casa esse processo de discussão. Surpreendeu-me até saber que de 70 Deputados uns 15 são advogados, fato que desconhecia. Foi debatido e discutido amplamente esse direito, que está sendo usurpado, que está sendo retirado por um Judiciário que, realmente, extrapola das suas atividades, que fez o que fez com a Dra. Valéria. Não podemos permitir que esse tipo de coisa se reproduza com os advogados e, principalmente, com as mulheres negras, que querem exercer o seu direito, a sua profissão. Dra. Valéria, vai faltar algema neste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3032-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc, autor da matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse é um projeto de 2005, que está sendo aprovado aqui 13 anos depois. É o projeto de saúde bucal da população. Hoje em dia, todos sabem, os pobres, o setor popular não tem apoio de saúde bucal. O máximo que o serviço faz é arrancar um dente, quando arranca.\r\n\r\nEsse projeto foi elaborado com vários dentistas, com professores da odontologia, com cirurgiões e cria mecanismos para garantir prevenção, para garantir um trabalho nas escolas. A saúde bucal dos brasileiros é muito ruim. As pessoas, sobretudo dos setores populares, têm poucos dentes, muitos dentes cariados; não há prevenção, não há educação, não há um serviço para isso. Treze anos depois, nós conseguimos aprovar, então, o projeto de lei - espero que seja sancionado - que estabelece diretrizes garantindo atenção integral às ações de saúde bucal da população.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação dos Requerimentos de Destaque, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. quer apresentar uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão de ordem que faço refere-se à redação publicada do substitutivo, sob forma final de redação. O parágrafo 3° do artigo 1° ficou com a seguinte redação: “Poderá ser estendido o disposto nesta lei aos créditos tributários oriundos do débito de IPVA e ITD, quando o contribuinte for pessoa física.”\r\n\r\nO que foi combinado no Colégio de Líderes é que haveria dois parágrafos. No 3º, em vez de “poderá”, ficaria: “será estendido o disposto nesta lei aos credores tributários oriundos de débitos de IPVA, quando o contribuinte for pessoa física”. Já o parágrafo 4° seria: “Poderá ser estendido o disposto nesta lei aos créditos tributários oriundos de débitos de ITD, quando o contribuinte for pessoa física.” Então, seria preciso desmembrar o parágrafo 3° - está entendendo, Sr. Presidente? - em dois parágrafos: o do IPVA, com “será estendido”, e o parágrafo 4°, com “poderá ser”, para o ITD, porque o Governo ficou de verificar se poderá sancionar o ITD ou não.\r\n\r\nÉ esta a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. quer apartar o parágrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O ITD do IPVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com autorização do Plenário, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAssim foi combinado no Colégio de Líderes: um é para fazer o parcelamento, o outro, com “poderá”, trata da questão do ITD. Nada demais, é o que já estava no parágrafo, mas, caso o Governo decida vetar, veta o parágrafo separado.\r\n\r\nChamo a atenção...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, um esclarecimento, por favor.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu conversei com o Deputado Luiz Paulo, vai estar no texto do Projeto o IPVA, como compulsório, e o ITD autorizando o Governo a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Moderar.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - ...moderar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo atenção dos Srs. Deputados, esta matéria requer 36 votos, por ser lei complementar.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque que requer Destaque para a votação em separado da Emenda PLC 56/2018. Destaque à Emenda Aditiva nº 1.\r\n\r\nVamos votar no painel.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Qual é a Emenda, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nº 1. De autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que diz a Emenda? Só para esclarecer que é a exclusão da Cedae do programa de privatização. Deixar claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que ver, Sr. Presidente, se é a 1 ou a 2. Porque eu não me lembro mais qual...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É a 1, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A 2 trata...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A 2 trata da substituição de garantias. Mas a 1 é a que exclui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica revogado o Artigo 1º da Lei 7.529, de 7 de março de 2017. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, pedir voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A nº 2, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os totais valores da Companhia Estadual de Água, Cedae, até receber da União, em função da ação civil ordinária 2757.\r\n\r\nEstá esclarecido, Deputado Paulo?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está esclarecido.\r\n\r\nEsperar o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, votando no painel. Votando “sim” aprova o Destaque, votando “não” rejeita o Destaque.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Em seguida, os Deputados Gilberto Palmares e Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”. Sempre fomos contra a privatização da Cedae. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu peço a análise dos colegas Deputados e Deputadas. Dentro do Projeto de Recuperação Fiscal quando foi aprovado contra o nosso voto, contra o voto do Partido dos Trabalhadores, a autorização ao Governo para alienar ações da Cedae, iniciando o processo de privatização, nós fomos contrários e dissemos que o Estado teria outras formas de buscar na União os recursos necessários. O processo mostrou que nós tínhamos razão, Sr. Presidente. Posterior a isso, a Justiça definiu que a União deve à Cedae, ou seja, a União deve à Cedae, a Cedae é credora da União de um valor até superior ao valor que se queria pagar pela alienação das ações da Cedae. Então, não há qualquer questão que justifique qualquer medida que privatize uma empresa estratégica importante para a questão da água e do saneamento. Por conta disso, Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota “sim” ao Destaque à Emenda, contra a privatização da Cedae. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar pelo PSC, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, em seguida, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Deputado André Ceciliano, água é um direito, saneamento é um direito. Desde o início fomos contrários à privatização da Cedae e fomos contrários a ser colocada a Cedae como moeda de troca nesse ajuste nefasto do Governo Temer. A bancada do PSOL vota “sim” ao Destaque para que a Cedae seja retirada dessa moeda de troca. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar pelo PSC, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSC, na pessoa do seu líder que aqui vos fala, Deputado Márcio Pacheco, e o Deputado Chiquinho da Mangueira, encaminha o voto “sim” ao Destaque, respeitando a Cedae. E na mesma linha que fizemos da última vez, votando contra a privatização da Cedae. (Palmas) Este Destaque retoma o direito e a dignidade dessa importante instituição, que estamos defendendo desde o início. Portanto, não à privatização da Cedae, “sim” ao Destaque. Este é o voto do PSC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, em seguida, os Deputados Dica e Wagner Montes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, chamo a atenção para este importante Destaque feito Casa pelo Deputado Paulo Ramos, que sepulta de vez a proposta de privatização da Cedae. É importante que todos os Deputados se posicionem a favor desta Emenda porque, Sr. Presidente, se essa Emenda não for aprovada, teremos muitos problemas do lado de fora. Porque água não pode ser privatizada.\r\n\r\nOs funcionários da Cedae são justamente aqueles que mais lutam para que essa empresa - uma das únicas que ainda são públicas no Estado do Rio de Janeiro - não seja vendida pelo Governador Pezão.\r\n\r\nO PCdoB encaminha o voto “sim”, a favor dessa Emenda do Deputado Paulo Ramos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. Em seguida, os Deputados Wagner Montes, Dica, Carlos Minc e Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Paulo Ramos pela Emenda e o meu voto é “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sim à Emenda, ao Destaque. É voto do PSD - meu e do Deputado Zaqueu Teixeira. A Cedae é uma empresa que dá lucro de R$ 270 milhões por ano garantindo a segurança hídrica do nosso Estado.\r\n\r\nNão é incomum ver na Zona Oeste - lugar onde resido, onde trabalho - a atuação desses homens e mulheres com sensibilidade, nas comunidades, nos bairros. É fundamental que a Cedae continue sendo do povo. A nossa luta é para isso, continuando o capítulo daquela noite horrenda em que a proposta passou, e agora lutamos contra. Um abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para encaminhar a votação) - Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa. Na primeira votação contra a privatização da Cedae, votei contra a privatização da Cedae. A minha preocupação não é só com o problema hídrico, que é hiperimportante para a população do Rio de Janeiro. A preocupação é também com milhares de pessoas que ajudam a carregar a Cedae nas costas. Mais do que isso: a Cedae dá lucro. Se fosse uma empresa deficitária, ainda vá lá uma parceria público-privada para torná-la um pouco viável e lutar por isso.\r\n\r\nA Cedae não. A Cedae dá lucro, porque os homens e as mulheres que trabalham na Cedae enfrentam a bandidagem na rua para fazer um serviço; eles é que enfrentam a falta de policiamento nas comunidades para fazer outro serviço. (Palmas)\r\n\r\nEssa é a verdade dos fatos. Ouço ali que “a Cedae unida jamais será vencida”. A Cedae, com verdadeiros representantes aqui não pode e não espera que aprovemos a venda. Pelo contrário, a Cedae é da Cedae, é do povo do Estado do Rio de Janeiro e é dos funcionários da Cedae também.\r\n\r\nO meu voto é “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, hoje é um dia histórico. Em primeiro lugar, quero cumprimentar os trabalhadores e trabalhadoras da Cedae: o Sintsama, todos aqueles que estão em luta - Sindicato de Saneamento de Niterói - todos que estão na luta vitoriosa contra a privatização.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Paulo Ramos pela Emenda n° 01, que acabamos de aprovar por 39 votos a 01. A Cedae foi retirada do programa de privatização.\r\n\r\nEu vejo aqui, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Paulo Ramos, uma Lei de dezembro de 1998, da qual sou coautor com vários Deputados: Lúcia Souto e Edmílson Valentim, que retirava a Cedae do programa de privatização do Governo Marcello Alencar. Faz 20 anos. E, hoje, isso se repete, graças à mobilização.\r\n\r\nÁgua é vida. Saneamento é vida. Essa luta não é pelos trabalhadores somente, mas pela saúde da população. A principalmente causa da mortalidade infantil são as doenças de veiculação hídrica causadas pela água poluída. É uma luta pela saúde. Parabéns, trabalhadores e trabalhadoras da Cedae! A luta foi vitoriosa! Vitória! Vitória!\r\n\r\nParabéns, Deputado Paulo Ramos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós já tivemos muita perda no Estado. Há de se convir que a festa é muito bonita, mas muito investimento tem que se fazer na Cedae. Está se falando aqui que a Cedae ganha não sei quanto milhões, rende não sei quantos milhões, mas a Cedae ainda está sucateada. Estamos vendo na televisão diariamente tubulações estourando, pessoas sem água.\r\n\r\nNós temos que ter uma Cedae forte. Se tem tanto lucro, tem que colocar esse lucro nas ruas. Não adianta só chegarmos aqui e proibirmos a privatização para que meia dúzia de malandros se beneficiem com isso. Quem tem que se beneficiar é a Cidade do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro, para que a Cedae tenha um investimento mais alto e possa levar água à toda a população.\r\n\r\nEu voto 'sim'. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Presidente, mais uma vez, parabéns, Deputado Paulo Ramos. Parabéns, cedaeanos, pela mobilização. Este Parlamento reconhece todo o esforço dos cedaeanos.\r\n\r\nHoje, apesar dessa vitória, a luta continua, porque nós já tínhamos ouvido lá atrás o próprio Governador Pezão dizendo que era contra a privatização, mas, por algum motivo, ele acabou encaminhando para cá a possibilidade da privatização da Cedae.\r\n\r\nParabéns por essa vitória, mas a luta continua. Como já dito aqui, a Cedae precisa ainda melhorar muito. Há a necessidade de concurso público, porque os cedaeanos, os funcionários da Cedae, têm idade média de 40, 50 anos. Não queremos a venda da Cedae. Queremos a Cedae pública, mas bastante eficiente. É isto o que este Parlamento precisa fazer, ao dizer 'não' à privatização: cobrar investimentos, para que a empresa possa melhorar não só a questão da água mas também as condições de trabalho.\r\n\r\nParabéns, cedaeanos! Parabéns, Deputado Paulo Ramos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos no momento de encaminhamento. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - O PDT vai votar favoravelmente à emenda e é contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nEntra Governo, sai Governo, vem a ameaça de privatizar a Cedae. Quero dizer que para vocês que essa luta não se encerra aqui. É luta para a vida inteira. Vocês têm que ter muita garra para isso; e mudem o hino: “A Cedae unida, jamais será vendida”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Há mais quatro Destaques. Se não acelerarmos, não vamos conseguir aprovar o projeto.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiramente, eu quero parabenizar esse Deputado que, desde o início, se moveu contra a privatização, lutou, apresentou os questionamentos, apresentou o Destaque. Então, eu, como Deputado colega dele, quero render homenagem ao nosso querido Deputado Paulo Ramos, por essa luta incansável de tirar a Cedae do processo de privatização.\r\n\r\nEncaminho pelo PR o voto 'sim', a favor do Destaque do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai fazer a chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 48\r\n\r\nTotal de votos: 48.\r\n\r\nO destaque está aprovado.\r\n\r\nA Deputada Tia Ju quer votar, vota “sim”. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá mais três destaques. Entendo que o da bancada do PSOL está prejudicado, mas vamos voltar a esse tema já. Logicamente, é momento de declaração de voto, só que, se aprovarmos o destaque e cair a matéria, não adiantou nada a aprovação. Peço a V.Exas. que façam as declarações ao final da votação dos destaques. Estão inscritos Waldeck Carneiro, desde o início, e o autor.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, só uma solicitação. É evidente que a presença dos companheiros da Cedae foi extremamente importante para essa vitória, para aprovar o destaque do Deputado Paulo Ramos. Mas há outros projetos importantes na pauta, inclusive um de interesse dos antigos banerjianos.\r\n\r\nÉ óbvio que queremos os trabalhadores na galeria, mas gostaríamos de saber se, daqui a pouco, os companheiros da Cedae poderiam possibilitar a entrada dos companheiros do Banerj, para que ocupem a galeria. Então, num momento a seguir, os companheiros da Cedae poderiam permitir que os companheiros do Banerj também entrassem para ocupar a galeria. É só um pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa requerimento de destaque de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está retirado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Prejudicado.\r\n\r\nRequerimento de Destaque nº 21, do PSOL. Retira? É isso? Ficou, então, o 39. É isso, Deputado? Só micro e pequenas empresas. Retira também?\r\n\r\nNão havendo mais destaques, o projeto está aprovado, vai a Autógrafo. Foi incorporado o destaque à Emenda nº 1, de autoria do Deputado Paulo Ramos, e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito para declaração de voto é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. Por favor, seja breve.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar meu colega Deputado Paulo Ramos, autor dessa emenda. Cumprimento também os trabalhadores da Cedae pela luta, pela perseverança, pela tenacidade. Eles jamais deixaram de lutar e de acreditar que era possível interromper esse projeto que vai de encontro ao interesse público, que se choca com ele: o projeto de privatização da Cedae.\r\n\r\nVários países do mundo, do chamado mundo desenvolvido - cito de memória a Inglaterra e a França -, que no passado tinham decidido privatizar suas empresas públicas de água e saneamento estão voltando atrás nessa iniciativa, compreendem o caráter estratégico da água. A água é um bem essencial à vida e o saneamento é fundamental para a saúde da população. Não podem ser transformados em mercadoria, não podem funcionar sob a lógica do lucro e da rentabilidade.\r\n\r\nDesde a primeira hora, fomos contrários à privatização da Cedae e, neste momento, a Assembleia Legislativa, numa jornada histórica, derruba esse projeto, derruba essa alternativa. Precisamos agora cuidar de melhorar a Cedae, aprofundar os investimentos na empresa, fazer um novo concurso público, renovar os quadros técnicos da Cedae, porque ela é patrimônio e orgulho do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nViva a Cedae pública, estatal e a serviço do povo fluminense!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, essa não é uma questão simples. O Brasil é detentor de quase 20% da água potável existente no planeta. Hoje, nossas fontes de água mineral já estão nas mãos de multinacionais, da Nestlé, da Kibon, da Coca-Cola.\r\n\r\nA luta contra a privatização da Cedae, que agora conquista uma vitória, é uma luta vinculada à soberania nacional, é interesse do País ter a água sob controle estatal. Sempre defendemos a Cedae estatal una e indivisível, Cedae pública.\r\n\r\nA luta liderada no Estado do Rio de Janeiro pelos trabalhadores da Cedae conquista hoje uma vitória, mas é preciso que o Governador Pezão compreenda as suas responsabilidades com a população do Estado do Rio de Janeiro e com o nosso País.\r\n\r\nSalve a Cedae, pública, estatal, indivisível! Salve a luta dos trabalhadores da Cedae!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, na década de 90 o Brasil assistiu uma verdadeira destruição do patrimônio público. Fernando Henrique lá em Brasília, Marcello Alencar aqui no Rio privatizaram a rodo. O setor ao qual sou ligado, o de telecomunicações, tendo a Embratel como uma das empresas do setor mais eficientes do mundo foi alvo da privatização e hoje nós temos aí o resultado, uma das internets mais caras e de pior qualidade do mundo, uma internet banda larga que não chega a diversos lugares do País.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro se privatizou o Banerj, a Cerj, a operação do Metrô e uma série de outras empresas, e já naquela época, a luta dos trabalhadores da Cedae, com o apoio dos partidos progressistas, com o apoio resoluto dos partidos de esquerda evitou a privatização da Cedae na década de 90.\r\n\r\nAgora esse projeto retorna ao Brasil com o golpista Temer e com aqueles que o acompanham como o Governo Estadual, e hoje obtivemos uma nova vitória, fruto da luta, fruto da perseverança, fruto da persistência dos trabalhadores da Cedae, de um parlamentar combatente em defesa da soberania nacional como é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nE eu quero dizer que o meu Partido dos Trabalhadores, que tem claro o seu compromisso com os trabalhadores e com a soberania nacional, estava lá na luta de 90, estava lá o ano passado, inclusive cheirando gás de pimenta ao lado dos trabalhadores e está aqui hoje neste dia de vitória. Contra as privatizações, vivam os trabalhadores da Cedae, vivam os partidos progressistas e os parlamentares que lutaram contra a privatização!\r\n\r\nÉ isso aí, essa luta servirá de alento para que outras privatizações como a Casa da Moeda, como Furnas, como o setor elétrico também não aconteçam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, quero cumprimentar, primeiramente, o Deputado Paulo Ramos por essa importante vitória em defesa que sempre fez. Também quero cumprimentar o Sintsama, que sempre está mobilizando para fazer a boa pressão, e não posso deixar de cumprimentar o pessoal do Banerj. E o que tem a ver Banerj com Cedae? Se o Estado do Rio de Janeiro hoje tivesse o Banerj, nós estaríamos saindo da crise de forma muito mais acelerada e muito mais rápida. O Banerj faz enorme falta hoje para o Estado do Rio de Janeiro, assim como - garanto - a Cedae não fará falta no futuro, porque esta Casa tem feito de tudo para impedir que possa ser entregue à iniciativa privada. E isso não é importante apenas para os trabalhadores da Cedae, mas principalmente para os municípios do interior do Estado que dependem da Cedae e só a Cedae é a única que vai continuar trabalhando por ele na água e no esgoto. Não imaginem que um grupo privado vá querer investir num município pequeno do interior, que só a Cedae faz esse trabalho.\r\n\r\nParabéns a todos os cedaeanos! Parabéns ao Banerj! Cedae resiste. Banerj vive.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, desde que começou esse Governo Pezão temos enfrentado no Estado do Rio de Janeiro uma série de ataques ao que é público e um desses ataques mais cruéis, mais direcionados, foi esse ataque à Cedae: a tentativa de privatizar essa companhia tão fundamental e estratégica para garantir saneamento e acesso à água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós, da bancada do PSOL, estivemos juntos, desde o início, com os companheiros da Cedae na luta contra a privatização. Eu coloquei no Colégio de Líderes que eu era contra esse projeto. Eu tinha um Destaque para limitar o alcance do perdão dessas dívidas que, na minha avaliação, é mais uma vez uma ação desse Governo para favorecer os grandes grupos econômicos que não pagam imposto, que não pagam em dia suas contas.\r\n\r\nRetirei o meu Destaque para que aprovemos e garantamos a preservação da Cedae pública no Estado do Rio de Janeiro. E para que avancemos ainda mais nessa luta contra os ataques de Pezão, encaminhei a V.Exa. um Requerimento para incluir na pauta da semana que vem o Decreto Legislativo de nossa autoria que susta o Decreto do Governador que, de forma ilegal, retirou o direito à licença paternidade prolongada dos empregados públicos da Cedae e das demais empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro. É lei.\r\n\r\nPor meio de Emenda Constitucional de minha autoria - aprovada pela ampla maioria desta Casa - os empregados públicos da Cedae têm direito à licença-paternidade e à licença-prêmio. Pezão, de forma ilegal, não está cumprindo esses direitos. Que se cumpra.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que inclua na pauta o Decreto Legislativo que apresentamos para derrubar um dos golpes do Pezão contra o Parlamento e contra o povo do Rio de Janeiro, para que seja o que garanta os direitos dos trabalhadores da Cedae.\r\n\r\nParabéns pela luta e vamos juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Martha Rocha. Em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar todos os servidores da Cedae que permanecem nas galerias desta Casa e não há nada mais bonito do que ver a presença dos servidores na luta pelos seus direitos.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que preciso aplaudir a iniciativa do nosso companheiro Deputado Paulo Ramos ao trazer esse tema de volta a debate. Quero dizer para os Cedaeanos que foi muito fácil votar hoje, porque já tínhamos feito parte do grupo que resistiu aqui à venda da Cedae e que, lá atrás, não foi possível vencer o bloco do Governo. Mas eu sempre acho que o bom senso um dia vai chegar à mente das pessoas. Sempre acho que a voz das galerias vai bradar na consciência dos parlamentares que ocupam este plenário. Foi isso que aconteceu hoje.\r\n\r\nEu prefiro acreditar que não foi a retirada da pressão do Governador, que hoje não tem qualquer legitimidade. Prefiro acreditar que foi a voz das galerias que impactou a consciência dos parlamentares para entender, de forma definitiva, que a Cedae deve ser pública e indivisível e que, mais uma vez, temos que botar abaixo o pacote de maldades que se instalou no Governo Pezão, no ano de 2017.\r\n\r\nOlhando para o passado, entendendo o presente e olhando para o futuro, quero saudar o Banerj, para dizer que vamos estar aqui como fizemos com a Cedae, resistindo. Eu não tenho dúvidas que os direitos do Banerj serão reconquistados muito em breve neste Plenário.\r\n\r\nViva a Cedae! Viva o Banerj!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero começar fazendo uma homenagem ao Deputado Paulo Ramos, não só pela sua autoria na Emenda, mas também pela persistência em estar permanentemente atuando em defesa da Cedae.\r\n\r\nO que a Assembleia Legislativa faz é entrar exatamente na linha de outros países, que tiveram a água privatizada e já desfizeram a privatização porque não deu certo. O Brasil não pode continuar na contramão dessa história. A Cedae é importantíssima porque é responsável pelo saneamento básico. É com a existência da Cedae que vamos começar a redução das doenças hídricas. Ou seja, a Cedae é tudo de que a Cidade do Rio de Janeiro precisa para que a população tenha a saúde garantida.\r\n\r\nUm abraço a vocês. O voto foi muito bem merecido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju, Deputados Carlos Osório, Luiz Paulo e Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, peço perdão. Depois da Deputada Tia Ju, terá a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado Dr. Julianelli. Obrigada, Deputado Osório.\r\n\r\nSr. Presidente, quero começar saudando os cedaeanos, parabenizando-os pela resistência, pela perseverança, com seus representantes indo de gabinete em gabinete, e que hoje conquistam essa vitória.\r\n\r\nNós votamos a favor da emenda que retira a Cedae do processo de privatização. Nós queremos, de fato, que a Cedae seja uma empresa público- privada e que os funcionários continuem com os direitos que lhe são garantidos.\r\n\r\nAproveito para parabenizar também aos nossos queridos servidores do Banerj. Estaremos juntos, lutando também pelos direitos de todos os servidores do Banerj.\r\n\r\nParabéns à Cedae! Parabéns aos cedaeanos! Parabéns aos banerjistas! Rumo à vitória de vocês, também. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nDirijo-me aos cedaeanos e aos servidores do Banerj. O país passa por um momento muito difícil. Espero que vocês, no dia 7 de outubro, se lembrem disso. Existem candidatos à Presidência da República que pregam o “vende tudo”. A Petrobras está sob ataque; a Eletrobras está sob ataque; a Casa da Moeda está sob ataque. Esse drama que o Banerj passou e do qual a Cedae se livrou, graças ao Deputado Paulo Ramos e àqueles que têm bom senso nesta Casa e se posicionaram contra, é o que vai acontecer a partir de 7 de outubro, se prevalecer essa tese do “vende tudo”. Vocês, como fluminenses e brasileiros, têm a obrigação, por terem passado por esse drama, de dizer 'não' a essa situação que, infelizmente, vem prevalecendo no Brasil, contra a privatização, contra o Estado mínimo.\r\n\r\nAqui nós temos o exemplo do Deputado Paulo Ramos, que levou essa luta até o fim. Mas é importante que nacionalmente o povo brasileiro saiba dizer 'não' a isso que está ameaçando acontecer no nosso país.\r\n\r\nParabéns à Cedae! Parabéns ao Banerj!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto 'sim' à emenda de autoria do Deputado Paulo Ramos, que extingue em definitivo a possibilidade de esse governo privatizar a Cedae, parabenizando-o por essa iniciativa.\r\n\r\nSr. Presidente, cedaeanos que nos acompanham, é muito importante fazermos justiça nesse momento a um Deputado que desde o início liderou a luta contra a privatização da Cedae, com dados técnicos, com argumentos, com a sua liderança nesta Casa. Tenho certeza de que todos os cedaeanos concordarão. Trata-se do Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB na Assembleia Legislativa. Acho importante, Deputado Luiz Paulo, que esse reconhecimento seja feito. Sei bem, porque sou seu liderado e companheiro de partido, as pressões que sofremos por votarmos contra, desde o primeiro momento, o absurdo de entregar de graça esse grande patrimônio do Estado. Nosso partido é favorável às privatizações, mas com responsabilidade, sempre levando em consideração o interesse público.\r\n\r\nPrivatizar a Cedae não era o caminho para o Estado do Rio de Janeiro. Outros entes da Federação, como, por exemplo, São Paulo e Paraná, mantêm as suas empresas de saneamento público e de distribuição de águas sob comando do Estado. A Cedae é importante porque faz o equilíbrio entre os diversos municípios do nosso Estado; ela consegue atender aos mais pobres, arrecadando mais onde existe maior poder aquisitivo.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, com muita satisfação, hoje enterramos esse projeto que era contra o interesse público, era lesivo aos interesses do Estado e entregava de graça uma companhia pública do Rio de Janeiro. Eu, mais uma vez, gostaria de parabenizar o Deputado Luiz Paulo e reconhecer a sua importância em todo esse processo. Parabéns, Deputado Luiz Paulo! Sob sua orientação, votou coesa a bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, agradecendo as palavras do Deputado Osório, eu queria fazer um pouco uma volta ao passado. Quando para esta Casa veio o pacote de maldades, como foi batizada justamente aquela série de projetos do Governo Pezão que visavam a extirpar a capacidade do Estado de praticar políticas públicas, nele veio um projeto de lei que autorizava a privatização da Cedae.\r\n\r\nNaquela oportunidade, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, votei pela inconstitucionalidade da matéria, fui derrotado. No plenário, diversos parlamentares das mais diversas bancadas, no mérito, se posicionaram contrários, mas a base do Governo, que ainda era orgânica, nos derrotou. Posteriormente, apresentamos um projeto de lei visando a trocar as garantias que a lei decidia, dar as ações da Cedae e trocá-las pela dívida que o imposto de renda tem com a própria Cedae.\r\n\r\nEsse projeto de lei virou uma emenda do Deputado Paulo Ramos e um dos projetos do Executivo. Depois de tempos e discussões, conseguimos quórum suficiente para aprovar essa emenda. Agora o Deputado Paulo Ramos, com sua persistência, depois da aprovação da substituição, aprovou essa emenda supressiva ao artigo que dizia que autorizava o Governo a vender a Cedae. Ora, diante disso, essa foi uma vitória do Parlamento, visto que o Deputado Paulo Ramos sempre foi e continuará a ser um parlamentar obstinado na defesa daquilo que acha que é patrimônio do nosso Estado.\r\n\r\nEu, particularmente, Sr. Presidente, verifiquei que o projeto de lei era ruim, que nenhuma modelagem de concessão existe e que no mundo inteiro os sistemas privatizados estão sendo reestatizados. Aqui, talvez por interesses espúrios de algumas pessoas do Governo Temer, queriam privatizar a nossa Cedae, a única empresa lucrativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve, Sr. Presidente, na bancada do PSDB, dissidências internas porque não é possível defender a privatização da Cedae quando as duas maiores empresas de saneamento do Brasil, que são a de São Paulo e a de Minas Gerais, são estatais. Por que é que o Rio de Janeiro que é um Estado do mesmo potencial e tem uma empresa estatal eficiente que dá lucro precisa ser privatizada? E essa luta não acaba no dia de hoje porque hoje foi apenas aprovado o Destaque, seguramente o Governador, por imposições das forças retrógradas do Governo Temer, irá vetar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E aí teremos um segundo trabalho a fazer, que é a derrubada do Veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, também quero declarar que votei favorável a não privatização dessa importante companhia e também se o Governador vetar, derrubamos o Veto aqui e acabou, fim de história, fim de papo.\r\n\r\nObrigado aos colegas e parabéns ao Deputado Paulo Ramos que fez esse adendo no Projeto para que tenhamos base para não privatizar a Cedae. Seja a Cedae pública.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4344/2018, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2017), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só gostaria que a Comissão de Direitos Humanos pudesse dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, lamento que o Poder Judiciário, que julga muitas vezes a inconstitucionalidade de matérias, ainda não tenha conhecimento que a lei complementar federal que rege a redação dos Projetos de Lei já acabou de muito com a famosa 'Revogada às disposições em contrário', mas o Tribunal de Justiça insiste, por isso, o meu parecer pela CCJ é pela Constitucionalidade com Emenda retirando do Artigo 2º revogada as disposições encontradas, então fica: “Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação”, e aproveito o ensejo, já que eu tinha feito esta Emenda, para considerá-la prejudicada visto o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável.\r\n\r\nPela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, obrigado por deferir o pedido em relação ao parecer da Comissão e dizer que o meu parecer é contrário ao Projeto. Só para deixar claro os Deputados, isso retira da Vara de Fazenda Pública qualquer julgamento, apreciação de medida referente à superlotação do sistema penitenciário e joga para a Vara de Execução Penal. É bom dizer que só existe uma única Vara de Execução Penal em todo o Estado do Rio de Janeiro e há um interesse por trás disso que é fazer com que as ações da Defensoria Pública que visam não permitir a superlotação do sistema penitenciário possam não ser julgadas na Fazenda Pública onde a presidência do Tribunal vem sofrendo derrotas e joga tudo para a Vara de Execução Penal.\r\n\r\nEntão, o parecer é contrário, mas gostaria de sugerir que, antes deste Projeto retornar à pauta, que fizéssemos uma audiência pública, com a presença do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública para que possamos entender o que é melhor, nesse sentido, em relação a essa superlotação, porque apenas jogar as decisões para a Vara de Execuções, me parece um interesse do Tribunal de Justiça, que não se coaduna com o interesse de quem não quer ver o sistema penitenciário superlotado. Então, que possamos fazer um debate aprofundado, nesta Casa, que caiba nos interesses desta Casa, colocando a Comissão de Direitos Humanos à disposição, mas, enquanto essa audiência não for feita, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Rapidamente, Sr. Presidente. Fico sempre ansioso para que venha um projeto do Tribunal de Justiça a Plenário para denunciar a tentativa de, algumas vezes, de que sejam fechadas, algumas vezes, Comarcas no interior do Estado. A população precisa ter o direito de, no mínimo, ter acesso à Justiça.\r\n\r\nEsta Casa deve, de alguma maneira, conseguir impedir, qualquer que seja o Presidente do Tribunal de Justiça, que esse absurdo seja cometido. O interior não pode ficar sem a Justiça e sem as suas Comarcas porque não há transporte público para o morador, muitas vezes, sair de um distrito para a área onde está o Fórum e, pior ainda, se deslocar para outro município.\r\n\r\nEsta Casa precisa estar em alerta constante para evitar o fechamento das Comarcas. Este ano, não conseguiram fechar as Comarcas, mas sabemos que essa tentativa continuará acontecendo, com a afirmação que não serão fechadas, mas que, na verdade, estarão agregando. Isso não é agregar, isso é impedir o cidadão, principalmente o do interior, o direito à Justiça.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1645-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE RECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DO ÁLCOOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado, Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Parabenizo a Deputada Lucinha. É um Projeto absolutamente meritório. É importante salientar que o álcool é uma droga lícita que mais mata, trazendo grandes malefícios para o organismo do cidadão, principalmente para as nossas crianças que, cada vez mais estão fazendo uso de drogas, dentre elas o álcool.\r\n\r\nEsse Projeto, com certeza, vai gerar uma campanha de conscientização, mostrando os malefícios do álcool para as nossas crianças e adultos.\r\n\r\nParabéns Deputada Lucinha!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (Redação do Vencido), em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1689-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente Proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (Redação do Vencido), em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 795-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente Proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (Redação do Vencido), em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1868-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (Redação do Vencido), em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3582-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (Redação do Vencido), em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3393-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (Redação do Vencido), em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3438-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A AIDS, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE DEZEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3213/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - O projeto recebeu emenda? Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria - Sr. Presidente, trata-se do Projeto 3213/2010, assinado por mim e pelo Deputado Paulo Ramos, que tramita na Casa há oito anos, que busca corrigir uma agressão feita, via constrangimento, a um conjunto grande de trabalhadores do antigo Banerj.\r\n\r\nPremidos pelo clima de constrangimento da privatização, muitos desses trabalhadores retiraram as contribuições que haviam feito ao Previ-Banerj, mas lá permaneceram as contribuições do setor patronal. É bom lembrar também que, quando da privatização, a negociação do Estado com o governo federal criou a chamada Conta A, destinada a cobrir a questão previdenciária relacionada aos trabalhadores do antigo Banerj.\r\n\r\nAcho importante falar isso, Deputado Eliomar Coelho, porque alguns Deputados de boa-fé falam de estudo atuarial. Quando foi calculada a conta A, foi contabilizado, para estabelecer o seu valor, o conjunto de trabalhadores e trabalhadoras do antigo Banerj. Logo, esses trabalhadores também têm os seus valores, de certa forma, apontados na Conta A.\r\n\r\nO que propõe o projeto, Sr. Presidente? Propõe algo absolutamente justo: permitir a esses trabalhadores e trabalhadoras, que sofreram essa intensa pressão - eu diria intenso assédio moral -, a opção de retornarem para os quadros do Previ-Banerj, mas não de forma paternalista, porque o projeto diz que, para retornar, o dinheiro recolhido tem que ser devolvido, com a devida correção monetária.\r\n\r\nAo longo desses 8 anos, houve conversa com inúmeras autoridades do Governo. Nós estivemos reunidos com o ex-Governador Sérgio Cabral, que reconheceu a justeza, chegando a usar outra expressão importante: razoabilidade do pleito. Disse que queria saber como funcionaria do ponto de vista legal. Nós procuramos, Deputado Dr. Julianelli, a procuradora-geral na época, Dra. Lúcia Léa, que analisou o projeto e disse que, sob o ponto de vista legal, não havia qualquer reparo ao projeto.\r\n\r\nSe ele é justo, se é razoável, se é legal, o que manda o bom senso? Que nós aprovemos o projeto. É isso que todos nós, com a ajuda de diversos Deputados e Deputadas da Casa, temos feito, ao longo desses 8 anos. Conseguimos pautar o projeto, que foi aprovado em 1ª votação. Nós agradecemos, na época, à fidalguia, à cortesia de alguns Deputados que apresentariam emendas e, para que a tramitação ocorresse, abriram mão das suas emendas. Fizemos um acordo, em plenário, de que não voltaria para 2ª votação, sem que antes houvesse uma audiência pública específica. A audiência pública foi convocada pela Comissão de Trabalho e ocorreu no auditório Nelson Carneiro, onde houve a oportunidade também de esclarecer o projeto e todas as questões nele envolvidas.\r\n\r\nO projeto só veio à votação no dia de hoje por conta desse processo, inclusive por ter sido respeitado o acordo feito em plenário. Agradeço ao Deputado Luiz Paulo, que retirou suas emendas - ele havia apresentado duas emendas, preocupado com a questão atuarial. Observei que também havia emendas do Deputado Comte Bittencourt, mas não tivemos oportunidade de conversar aqui em plenário.\r\n\r\nJá lhe darei com prazer um aparte.\r\n\r\nQueria simplesmente fazer este relato e me dirigir aos trabalhadores e trabalhadoras da Cedae que lotam as galerias, aos dirigentes, que vêm lutando há muito tempo, da Abanerj. Estou vendo o Zerbini, estou vendo o Carvalhosa, estou vendo as companheiras ali. Ainda há pouco tivemos uma vitória na questão da Cedae, numa luta extremamente difícil para retirar o que havia sido votado para privatizar a empresa. Foi uma vitória demorada, suada, mas que acabou vindo. Continuo apostando nessa luta como justa e na possibilidade de vitória. Não será ainda hoje porque, como houve emendas, o projeto mais uma vez sairá de pauta, retornará às Comissões antes de vir à votação.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, quero lhe fazer uma solicitação. V.Exa. tem se notabilizado na Casa por ajudar na tramitação dos projetos, inclusive pautando os projetos que os Deputados solicitam. Minha solicitação é para que, respeitando o rito legal, regimental, se o projeto efetivamente sair de pauta no dia de hoje, procuremos agilizar, nas Comissões, o parecer, para que o projeto possa em curto prazo retornar ao plenário. Esta é uma solicitação explícita que faço a V.Exa., esperando que, caso possa, se pronuncie a respeito.\r\n\r\nComo houve emendas, o projeto sairá de pauta. Preferiríamos que a questão fosse votada no dia de hoje. Faço uma ressalva com relação ao Deputado Márcio Pacheco, que na 1ª votação foi corretíssimo conosco ao retirar a emenda. Na audiência pública aqui realizada, S.Exa. compareceu, falou sobre o pleito que lhe havia sido entregue por uma parcela de trabalhadores da Cedae. Na ocasião, ficou apontado que o Deputado Márcio apresentaria a sua emenda. Por uma questão de honestidade, de correção, faço aqui este esclarecimento.\r\n\r\nReafirmo que é duro, é difícil todos estarem travando essa luta há oito anos. Foi criada uma expectativa. Sei que veio gente de municípios do interior na expectativa de que hoje fosse fechado o concreto, mas o rito do Parlamento é esse. Os Deputados têm direito, é a sua prerrogativa, de apresentarem emendas. Dependemos de diálogo com os Deputados de todas as bancadas para esclarecer, para aprovar o projeto.\r\n\r\nEu, como autor - o Deputado Paulo Ramos certamente também, assim como os demais Deputados que têm apoiado a aprovação desse projeto -, continuarei nessa luta que achamos que é mais do que razoável, é justa, é necessária. Se houve a privatização na década de 90 - apesar de lutarmos muito, não conseguimos evitá-la -, devemos, no mínimo, corrigir alguns efeitos perversos da privatização. Um dos seus efeitos foi esse, a negativa de uma aposentadoria minimamente digna a trabalhadores que foram responsáveis por uma instituição financeira pública extremamente importante para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, como foi o Banerj.\r\n\r\nEu diria aos companheiros e companheiras que continuaremos na luta e temos a expectativa de o Presidente poder pautar em curto prazo o projeto, aí sim, na derradeira votação. À luta, todos nós!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAntes, respondendo à questão do Deputado Gilberto Palmares, estive no Norte e no Noroeste e recebi uma comissão de funcionários do Banerj pedindo para pautar o projeto. Sem problema nenhum. Falei com os autores durante a semana que passou que o pautaríamos.\r\n\r\nHá uma discussão que acho muito importante, Deputado Gilberto Palmares: precisamos saber o impacto. \r\n\r\nTodos os Deputados questionam qual será o impacto.\r\n\r\nEntão, vamos ter uma memória de cálculo para que possamos trazer de volta, aqui da nossa parte, o mais rápido possível.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente,...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Ramos, sem atrapalhar.\r\n\r\nEntão, V.Exa. atende o pleito deles e o nosso de pautar a curto prazo, perfeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realizamos a audiência pública conforme acordo feito quando a matéria foi trazida em 1ª votação.\r\n\r\nHouve naquele momento um acordo para que as Emendas fossem retiradas, exatamente para que na audiência pública as divergências, as dúvidas fossem superadas.\r\n\r\nÉ claro que para a audiência pública foram convidados todos aqueles que poderiam contribuir para a superação do impasse de modo a - eu não vou dizer contemplar os banerjianos - fazer justiça, porque o processo de privatização se deu numa fase muito conturbada.\r\n\r\nO assédio, o mais rigoroso, fazendo com que pessoas responsáveis, chefes de família, fossem levadas a uma situação que não atendia aos seus direitos, mas era o caminho oferecido por aqueles tinham outros compromissos.\r\n\r\nA audiência pública foi realizada. A Secretaria de Fazenda deveria ter comparecido com seus representantes para apresentar o chamado impacto, mas ter a oportunidade de ouvir a representação dos bancários.\r\n\r\nMesmo assim, houve duas reuniões na Secretaria de Fazenda, e na última ficou evidenciado que a Secretaria de Estado de Saúde, muito mais preocupada com outros aspectos da matéria, se recusa a apresentar, na visão da Secretaria de Fazenda, o impacto.\r\n\r\nMas no debate, o Carvalhosa, pelo Sindicato dos Bancários, estava presente, ficou claro que a Secretaria de Fazenda superestima o impacto e não consegue responder aos números apresentados pelo Sindicato dos Bancários, demonstrando que o impacto é irrelevante, que o impacto de nenhuma forma poderá causar danos às finanças estaduais. Nem o argumento da recuperação fiscal pode prosperar.\r\n\r\nNós não podemos de forma alguma, Sr. Presidente, encerrar o ano de 2018 sem deferir aos trabalhadores do Banerj, que construíram o nome do Banco, saber que se o Estado do Rio de Janeiro, hoje, tivesse um banco público a situação seria completamente outra.\r\n\r\nEu não posso aceitar tranquilamente que Emendas sejam apresentadas com preocupações com relação ao futuro Governo.\r\n\r\nNo debate na audiência pública o Deputado Márcio Pacheco levou a Emenda dele, para contemplar também aqueles que ingressaram antes de 1996. A Emenda foi discutida e houve a compreensão de que ela poderia ser acolhida. Houve essa compreensão! (Palmas)\r\n\r\nO que nos causa preocupação é o fato de um ou outro eventual autor de Emenda não ter comparecido para o debate porque imaginávamos que, a partir do debate, hoje, tudo estaria superado. Também concluímos que a ausência na audiência pública significava a não apresentação da Emenda ou das Emendas, porque o acordo feito neste Plenário - quando da primeira votação - foi de que o debate seria travado na audiência pública.\r\n\r\nSr. Presidente, nesta Assembleia Legislativa, já estamos acostumados a esses embates, mas reiterando a solicitação do Deputado Gilberto Palmares, peço a V.Exa., Deputado André Ceciliano - porque não seria a primeira vez - que pautasse essa matéria para a próxima semana para que os pareceres, as Emendas, como em outras oportunidades, sejam colhidos em plenário. Isso ocorre, nesta Casa, com muita frequência.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, terça-feira, temos praticamente a semana inteira para aprofundar esse debate. Mas, que eventuais divergências sejam resolvidas no plenário, porque é duro ter aqueles que reivindicam seus direitos, presentes aqui, saíram daqui convencidos de que as Emendas seriam discutidas na audiência pública. Mas voltaram aqui hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...com a matéria incluída na pauta, na certeza de que sairiam daqui com a vitória. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Gilberto Palmares já se referiu à disposição concretizada do Deputado Luiz Paulo, que retirou suas Emendas, mas ainda temos Emendas.\r\n\r\nSugiro, portanto, Sr. Presidente, que V.Exa., na presença de todos os banerjianos, assuma o compromisso de pautar a matéria para a próxima terça-feira e que possamos, numa convocação de V.Exa., chamar o autor ou os autores de qualquer emenda, já acolhida a emenda do Deputado Márcio Pacheco, para que possamos no gabinete de V.Exa., com a urgência que o caso requer, com a presença também da representação da Secretaria de Fazenda e do Rioprevidência, superar essa questão.\r\n\r\nO projeto já está tramitando na Casa há quase uma década. Não é possível continuar submetendo a um suplício aposentados que nada mais querem do que a realização do direito a uma aposentadoria digna.\r\n\r\nÉ o nosso dever, Sr. Presidente. Vamos fazê-lo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não é necessário que eu discuta a matéria. \r\n\r\nQuero pedir a V.Exa., a fim de acabarmos com todas essas contradições, que faça um ofício da Presidência à Secretaria de Fazenda, dando um prazo curtíssimo para que envie a esta Casa simulações desse impacto. Se não mandar, ninguém pode mais reclamar que não houve, porque ninguém tem condição de fazer essas simulações corretamente a não ser a própria Secretaria de Fazenda. Há a questão do parcelamento: não sabemos em quantas parcelas será feita a devolução. Há a questão da contribuição patronal: não sabemos quanto foi recolhido. Não sabemos quanto será a contribuição, em valores, em montantes, daqueles que ficarem submetidos ao Fundo Único do Rioprevidência com alíquota de 14 pontos percentuais. \r\n\r\nEsse ofício de V.Exa., mesmo que não respondam, dando prazo, elucida, porque, se não quiser responder, é também porque não quer opinar sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, vou responder a partir da fala de V.Exa. a questão de ordem do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPrimeiramente, colocamos aqui, sem pedido dos autores. Em segundo lugar, fui muito questionado, depois que esse projeto entrou na pauta, sobre os impactos.\r\n\r\nA matéria não está em regime de urgência. Isso também não seria problema. Quero fazer um compromisso: que a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais faça esses ofícios aos órgãos competentes para que possamos em no máximo quinze dias receber a resposta. Eu me comprometo em trazê-la à pauta daqui a duas semanas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiríssimo lugar, quero me dirigir aos trabalhadores aposentados do Banerj, banerjianos, por quem esta Casa tem muito respeito - e deve ter muito respeito. (Palmas) Este projeto visa a reparar um erro e a dar dignidade aos senhores e senhoras. Por isso conta, certamente, com apoio desta Casa. \r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares e o Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Paulo Ramos, fizeram uma excelente audiência pública para tratar o tema, com a participação efetiva dos senhores e senhoras, o que demonstra a importância de uma sociedade que participa na hora de também reparar erros que comete ou pode cometer o Poder Executivo. \r\n\r\nNessa audiência pública fui procurado por alguns dos senhores, que também fazem parte desse indignado pedido para reparar danos, que solicitaram que eu interviesse com algumas emendas. \r\n\r\nTive a oportunidade de discuti-las todas juntamente com os Deputados a que me refiro e com os senhores e as senhoras, para que não tivessem nenhuma dúvida de que não se tratava de emendas que viessem a prejudicar direitos que estavam no projeto original. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Paulo Ramos, ao Deputado Gilberto Palmares e também aos senhores e às senhoras que ouviram as nossas indagações, as nossas emendas, que estão aqui descritas, literalmente, como nos foram encaminhadas por um grupo de servidores. Portanto, não há aqui invencionices, há aqui um desejo reparatório para que tenham todos o mesmo direito. \r\n\r\nO impacto é mínimo. As nossas emendas foram, como disse o Deputado Paulo Ramos, acordadas na Comissão de Trabalho, levadas à discussão com a Comissão, ouvindo a sociedade, ouvindo os servidores, os trabalhadores a cada debate técnico, sem que houvesse nenhum tipo de impedimento para que o projeto fosse hoje analisado e votado. \r\n\r\nDe fato, regimentalmente, mesmo que essas emendas fossem acolhidas no projeto original, como já foram, voltam agora para as Comissões. As emendas apresentadas já foram acolhidas pelos Deputados, portanto, os senhores e as senhoras terão essas emendas, todo o grupo será acolhido - já têm a palavra dos Deputados, eu anuncio. Mas, repito, outras emendas foram apresentadas, o que nos impedirá de fazer a votação hoje.\r\n\r\nApenas me dirijo respeitosamente ao Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa, para lembrar que, apesar de este projeto não estar em regime de urgência, muitos outros que não tinham tamanha importância já foram trazidos com regime de urgência para esta Casa, muitos outros projetos. Se não me falha a memória, alguns outros projetos que não reparavam danos tão importantes como esse já foram trazidos com regime de urgência. Então, data vênia, peço ao Presidente que, se não houver, solicite ao Poder Executivo que mande a matéria para a Casa com regime de urgência, porque é um projeto, sim. Quando o Poder Executivo quer, quando o Governo quer, as coisas vêm com regime de urgência. É só querer. \r\n\r\nEspero que a tramitação seja veloz, mesmo que regimentalmente não consigamos o famigerado regime de urgência. Que possamos avaliar, como o Deputado Luiz Paulo acabou de pedir, os impactos, que eles sejam enviados. Quando o Governo quer algo com velocidade, os senhores e as senhoras não imaginam como eles mandam informações com velocidade para esta Casa. Espero que o pedido do Deputado Luiz Paulo seja atendido com a mesma velocidade com que alguns projetos vêm para esta Casa, é apenas isso. A solicitação do Deputado Luiz Paulo é absolutamente correta. Se assim for, não tenho dúvida de que a Secretaria de Fazenda pode nos enviar até amanhã esses dados. Não tenho dúvida.\r\n\r\nFica aqui o meu profundo respeito e espero que esse projeto seja aprovado como foi acordado na audiência pública da Comissão de Trabalho. Parabéns a todos os banerjianos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, funcionários e funcionárias do Banerj, eu me elegi Deputada Federal em 1990. A primeira vez que ouvi falar da privatização do Banerj foi de um funcionário do banco chamado Natanael Nascimento. Ele era gerente na agência da Visconde de Pirajá, onde eu tinha conta desde que me mudei de São Paulo para o Rio de Janeiro. O Natanael me falou disso. \r\n\r\nDepois comecei a receber grupos de banerjianos para ver o que era possível fazer.\r\n\r\nJá estamos em 2018 e são 28 anos, não da privatização, mas dessa luta, e muitos de vocês envelheceram comigo - vocês, nessa luta, e eu, aqui, tentando ajudar vocês e sem ter instrumentos para isso. Agora, o Paulo Ramos deu um instrumento para nós e nós vamos lutar por isso. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nÉ bonito ver que, em um país com tantas injustiças, as pessoas continuam acreditando que a justiça é possível. Eu acredito que é e nós vamos continuar nessa luta.\r\n\r\nTalvez as Emendas não sejam analisadas antes da eleição; talvez não sejam e isto será uma derrota para este Parlamento. É preciso que vocês tenham a solução desse problema antes que tenhamos a nossa solução. Não é justo que vocês não tenham certeza do que vai acontecer aqui e tenham que se apresentar às urnas. Eu digo a vocês: não mudei de lado, continuo torcendo por vocês, lutando por vocês e estarei aqui sempre à disposição para recebê-los, como venho fazendo há 28 anos. \r\n\r\nVitória!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Respondendo às questões expostas, o prazo é de 15 dias. Independente da semana que antecede a eleição, ou na seguinte, nós vamos botar para votar, Deputada Cidinha Campos. o compromisso nosso é votar e V.Exa. pode ficar tranquila. \r\n\r\nVamos aguardar a comunicação que o Deputado Luiz Paulo vai fazer pela Comissão, são 15 dias. E vamos pautar ou na semana da eleição, ou na outra semana, e vamos votar. Isso está muito tranquilo aqui e vamos aprovar o Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu só queria deixar uma sugestão, aproveitando a intervenção da Deputada Cidinha Campos, intervenção muito apropriada. O Deputado Luiz Paulo, tenho certeza, resolve a questão do envio do ofício; se bobear, no máximo até amanhã, já terá sido encaminhado um ofício à Secretaria de Fazenda. Mas que V.Exa. comunique que vai pautar a matéria para daqui a 15 dias, na outra terça-feira que não a próxima. Aí, estaremos com toda essa questão resolvida a partir da votação. O Deputado Luiz Paulo encaminha amanhã o ofício, a matéria será incluída na pauta daqui a 15 dias e teremos tudo solucionado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não vai mudar nada. Fica esse compromisso. De novo vou dizer: quem trouxe este Projeto à pauta fui eu, foi uma iniciativa minha - e todos os demais Projetos que estamos votando, alguns de 2002, 2010, 2011, 2012. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estamos aqui homenageando V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agradeço, Deputado Paulo Ramos. Mas nosso compromisso é votar e vocês podem ficar tranquilos que iremos fazê-lo, vamos aguardar os 15 dias. Vou ligar para o Secretário de Fazenda, Sr. Luiz Cláudio, para que possamos ter a resposta o mais breve possível. Os Deputados que fizeram a Emenda a fizeram neste sentido, e hoje já conversei com alguns Deputados. O compromisso é: não chegando o estudo do impacto, vamos votar, mas o ideal é que o recebamos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para registrar que essas tratativas foram feitas na primeira vez em que a matéria entrou na Ordem do Dia, foi feita a audiência pública, houve um encontro com o Secretário de Fazenda. É a Secretaria de Fazenda resiste em encaminhar o impacto. \r\n\r\nPortanto, no dia de hoje, imaginávamos que a questão do impacto já tivesse sido superada para o nosso conhecimento. Então, como não houve, quero apelar a V.Exa. Não podemos ficar reféns de um comportamento da Secretaria de Fazenda, que não respeita o Poder Legislativo. \r\n\r\nSe V.Exa. definir que a matéria será votada daqui a 15 dias, sem ser na próxima terça-feira, na outra, aí é que eu acredito que a Secretaria de Fazenda vai agilizar a prestação das informações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Deputado Paulo Ramos, só para precisar: houve dois encontros com o Secretário de Fazenda sobre o mesmo tema. Houve dois encontros, com a presença do Sindicato, e o tema foi exatamente o fornecimento dessas informações, e a assessora que acompanhava o Secretário disse que tinha as informações. Então, não há nenhuma razão para qualquer atraso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço questão de subir à tribuna para discutir o Projeto de Lei n° 3213 de 2010 que dispõe, na verdade, sobre a reparação de uma injustiça cometida com a comunidade banerjiana. \r\n\r\nNa verdade, quero me manifestar, a prioristicamente, sobre o desserviço que significou para o povo do Estado do Rio de Janeiro a privatização do Banerj. Quero falar sobre isso; é preciso tocar nessa ferida. \r\n\r\nHoje, o Brasil vive uma absurda concentração bancária. O capital financeiro, que é a fração dominante do capital, na atual quadra da história, tem na hiperconcentração bancária, em alguns países, uma demonstração da sua força.\r\n\r\nHoje, praticamente não existem mais bancos. Cinco, seis ou sete bancos controlam e hegemonizam o conjunto das operações financeiras do Brasil. É só lembrar, de memória, que bancos estão em funcionamento no Brasil contemporâneo. \r\n\r\nMais do que isso, é importante ressaltar que um banco como o Banerj não era um mero agente financeiro; era um agente do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, e é por isso que ele nos faz falta. \r\n\r\nNós perdemos o Banerj, mas é possível, pelo menos, reverter a injustiça a que foram submetidos banerjianos e banerjianas, quando do processo de liquidação extrajudicial da caixa previdenciária do banco. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos aqui falou, e ele tem razão. Eu já cumprimento os Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares pela iniciativa.\r\n\r\nNaquele momento, sob pressão, sob forte constrangimento, os trabalhadores aderiram à possibilidade de receber integralmente as suas contribuições. Mas sob pressão e sob constrangimento. Agora, o que desejam é voltar ao regime previdenciário do Estado, inclusive mediante, Deputado Wanderson Nogueira, o retorno das contribuições que receberam, se a Fazenda inclusive declarar o que autoriza o Projeto, o pagamento em parcelas dessa devolução. \r\n\r\nO que percebemos, porém, é que o Estado não demonstra interesse. A Secretaria de Fazenda dá sucessivas demonstrações de que quer procrastinar esse processo, mas não queremos, porque aqui é o Poder Legislativo. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo levantou, com muita propriedade, aquela questão de ordem. Eu sou presidido pelo Deputado Luiz Paulo, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da qual faço parte. \r\n\r\nÉ para preservar o Projeto, Deputado Paulo Ramos, que precisamos solicitar, requerer, exigir, que o Poder Executivo forneça as informações referentes ao impacto, à memória de cálculo, para que votemos o Projeto aqui, eliminando ou diminuindo os riscos de que ele seja vetado a posteriori. \r\n\r\nPor isso, acho que o ofício da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais não deve ser imperativo, mas deve ser assertivo. Devemos comunicar nesse ofício que a Assembleia tem um cronograma de votação pactuado em plenário e que a Secretaria de Fazenda precisa mandar, em tempo hábil, dentro desse cronograma, os dados que são de sua responsabilidade enviar. \r\n\r\nA memória do Banerj não pode se apagar e não pode prevalecer a injustiça cometida contra esses trabalhadores e trabalhadoras. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, a presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de prorrogação da presente Ordem do Dia por 30 minutos, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1907/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DO X FRAGIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3665/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL DONA MECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 75/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 46.309 DE 09 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, acabamos de sustar os efeitos do Decreto 46.309, de 9 de maio de 2018, um decreto abusivo do Governador Luiz Fernando Pezão, que seguiu parecer da Procuradoria Geral do Governo - porque já deixou de ser Procuradoria Geral do Estado há muito tempo -, permitindo que o Governador não cumprisse a lei aprovada por esta Casa, enviada pelo Poder Executivo, no que refere à progressão de carreira a que os engenheiros e arquitetos do Instituto têm direito. Alegou a douta Procuradoria Geral do Governo que ela se confundia com o triênio. Ocorre que os senhores procuradores do Estado têm triênio e também têm progressão, visto que há procurador de 1ª, 2ª e 3ª categoria. \r\n\r\nNós não podemos mais permitir que o Governo, o Poder Executivo e a Procuradoria Geral do Estado, que assim deveria ser, mas se tornou Procuradoria do Governo, mancomunados, fiquem usurpando o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Por isso, esta Casa sistematicamente vem derrubando os decretos espúrios do Governador embasados em parecer da Procuradoria Geral do Governo. \r\n\r\nQuero agradecer aos Srs. Parlamentares que, de forma ampla, geral e irrestrita, por maioria, aprovaram a derrubada e sustaram os efeitos maléficos do Decreto 46.309/2018. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está conosco o Prefeito de Casimiro de Abreu, nosso Paulinho. Seja bem-vindo.\r\n\r\nDeputado Luiz, como combinado, vamos votar um decreto legislativo a cada semana, para que possamos acelerar e derrubar os pareceres da Procuradoria. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Na mesmíssima linha do Deputado Luiz Paulo que me antecedeu, quero registrar a importância, inclusive simbólica, da aprovação deste decreto legislativo. Estamos tratando aqui do respeito a um preceito constitucional fundamental para o funcionamento da República brasileira, que é a relação harmoniosa, porém independente, entre os Poderes. \r\n\r\nO Governador Pezão tem sistematicamente avocado para si uma prerrogativa de que ele não dispõe: decretar a suspensão dos efeitos de leis votadas, sancionadas, promulgadas pelo Poder Legislativo após a derrubada dos vetos. Ele não tem o direito de fazer isso. A Procuradoria-Geral do Estado não pode, a partir de um parecer, subsidiar o Governador a fazer um decreto que cancela, que torna sem efeito uma lei em vigor no Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nSe ele não está satisfeito com a derrubada do veto, se ele segue discordando do Parlamento que derruba o seu veto, que procure a Justiça, que acione o Tribunal de Justiça e tente declarar a ilegalidade do dispositivo legal que considera inadequado. Mas, do jeito que está fazendo, é um violento desrespeito às prerrogativas do Poder Legislativo. Acho fundamental que demarquemos a nossa posição. Não é um mero Fla x Flu, não é uma mera disputa de quem puxa a corda mais forte; é o Poder Legislativo se respeitando e se dando ao respeito. \r\n\r\nPara concluir, ontem, estive em reunião com o reitor da Uenf, professor Luis Passoni, que V.Exa. conhece muito bem, e fiquei espantado com as informações negativas sobre a aplicação dos duodécimos para as universidades estaduais, duodécimos que foram inscritos na Constituição do Estado em recente emenda que votamos aqui, no Parlamento Estadual. Tive a informação preocupante - aproveito para compartilhá-la - de que reitores da Uenf e da Uerj e a reitora da Uezo estão cogitando, em conjunto, acionar na Justiça o Poder Executivo pelo descumprimento de preceito constitucional, qual seja, os repasses duodecimais que aprovamos aqui numa emenda à Constituição. \r\n\r\nO Governador Pezão é useiro e vezeiro dessa prerrogativa, de que ele não dispõe, de maneira imperial, como se dispusesse de um poder moderador, de cancelar ou considerar sem efeito leis que estão em pleno vigor no Rio de Janeiro. Portanto, é importante a condução da Assembleia Legislativa neste momento, para fazer valer a Constituição da República, fazer valer as suas legítimas prerrogativas como Poder Legislativo. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 677/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO 1336/2010, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 791/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MÁRIO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 248/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGENS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 250/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 464/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BOMBEIRO MILITAR RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 467/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR OSCAR HALAC, MAGNÍFICO REITOR DO COLÉGIO PEDRO II.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 469/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA A COMEMORAÇÃO DOS 110 ANOS DA UMBANDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JANIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Samuel Malafaia e voto contrário do Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3856/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE PROÍBE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUALQUER SOLICITAÇÃO FORMULADA MANUALMENTE E DE PRÓPRIO PUNHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, PL 3856/2018, de autoria da Deputada Cidinha Campos, proíbe o fornecedor de serviços e produtos de exigir do consumidor qualquer solicitação formulada manualmente e de próprio punho. Visa a Deputada Cidinha Campos proteger o consumidor, e dá aqui como exemplo o caso da Embratel, que obriga o consumidor a enviar carta de próprio punho para a retirada da inclusão indevida do CPF nos cadastros restritivos de crédito. Essa medida, segundo ela, e nós concordamos, é abusiva.\r\n\r\nTambém hoje, Deputada Cidinha Campos, os comerciantes também, muitos deles, de forma abusiva, têm exigido CPF do cliente, e muitas vezes não sabemos nem para quê, se até para comercializar. Mas essa é uma outra questão. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Deputada Cidinha Campos, com seu Projeto, tenta coibir uma exigência abusiva feita por fornecedores. Aliás, existe uma coisa chamada reconhecimento de firma. Ser for necessária a comprovação da veracidade da assinatura, lança-se mão do universal e conhecido dispositivo do reconhecimento de firma.\r\n\r\nPortanto, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a autora, a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Eu agradeço os pareceres favoráveis. Quero também dizer que estamos discutindo uma coisa que as pessoas não acreditam que aconteça. Mas eu, por exemplo, tive o meu nome incluído no SPC por uma dívida de uma empresa que eu não tinha nada a ver, e para retirar o meu nome do SPC que ela tinha colocado, abusivamente e erradamente, ela exigia que eu escrevesse uma carta à mão para a Embratel. Entendeu?\r\n\r\nTeve outro caso. Eu fiz um plano de Previdência Privada na Brasilprev e, quando fui retirar o meu dinheiro, o Banco do Brasil exigiu uma carta manuscrita para eu retirar o dinheiro que eu depositava há dez anos. Para eu depositar, eles não exigiram nada; para eu retirar o meu dinheiro, eu tinha que mandar uma carta escrita à mão.\r\n\r\nNa ocasião, eu mandei essa carta para eles, onde eu esculhambava a iniciativa, mas fazia valer o que eles exigiam, na necessidade que eu tinha do meu dinheiro.\r\n\r\nEntão, para que isso não aconteça com mais ninguém, é reconhecimento de firma ou, simplesmente, um telefonema perguntando: foi o senhor que mandou retirar? Sim, fui eu. \r\n\r\nNão precisa essa palhaçada de obrigar a escrever uma carta à mão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4291/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E GERALDO PUDIM, QUE CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SAÚDE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o projeto - como eu conversava com o Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Márcio Pacheco - é absolutamente polêmico, mas não estou votando no mérito: estou votando na forma.\r\n\r\nNa forma, eu considero o projeto constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é para que o Projeto seja baixado em diligência para a Comissão da Pessoa com Deficiência, para que seja realizada audiência pública, um chamamento ao segmento, ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, à Ordem dos Advogados, e às pessoas que defendem que a visão monocular seja considerada como deficiência. Há um debate extenso no Brasil sobre isso.\r\n\r\nSolicito que o Projeto seja retirado de pauta, não seja votado e seja novamente encaminhado para a Comissão da Pessoa com Deficiência. Em negado o pedido, quero ouvir primeiro V.Exa., como questão de ordem, depois, emito o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero apresentar outra sugestão, na mesma ordem do que fez o Deputado Márcio Pacheco: se ele acataria votar o Projeto, que só voltaria em segunda depois de audiência pública feita pela Comissão da Pessoa com Deficiência, que ele preside.\r\n\r\nEm segunda, quando viesse da audiência pública, ele poderia proceder às Emendas pactuadas na audiência pública. Essa seria a sugestão intermediária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu ia ponderar essa mesma questão. Ele já esteve conversando comigo e eu disse: vota em primeira e fazemos como ele pedir. \r\n\r\nPode ser dessa forma, Deputado Márcio Pacheco? Votamos em primeira; só virá em segunda depois da audiência pública, produzidas as Emendas, Substitutivo e por aí. V.Exa. tem todo o direito de emendar, de votar contrário, sem problema. Fazemos um entendimento com todos os projetos. Não vai ser na hora de um projeto de minha autoria que vai haver um impasse. Mas, V.Exa. fique à vontade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, seria responsabilidade da minha parte dizer que meu parecer é favorável. A priori, eu daria parecer contrário ao tema porque, antes de discutir, eu não considero, apesar de respeitar muito essa visão.\r\n\r\nQuero deixar registrado que vou acolher o pedido de V.Exa. Vou dar meu parecer favorável, vou retirar minha Emenda, mas quero que fique consignado o compromisso de V.Exa. de que não volte em 2ª Discussão antes de uma audiência pública.\r\n\r\nRepito: a Emenda que apresentei em 1ª, será reapresentada em 2ª Discussão, em Redação Final, e usaremos todos os trâmites, cumprindo a palavra de V.Exa.\r\n\r\nAcolho o pedido, dou meu parecer favorável, com o compromisso de que o projeto só retorne em 2ª discussão depois de amplo debate nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª. Está consignado em Diário Oficial esse compromisso, como já fizemos em vários outros projetos. Só retornará em 2ª discussão após realização de audiência pública pela Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇAO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252-A/2012 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JÂNIO MENDES QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1220-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSA DE ESTUDOS NA ESCOLA VILLA-LOBOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3028/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3285/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 522-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1430-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 11-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 921-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, EM DUPLICIDADE, DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1373-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2935/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2578/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) E A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS DICA E FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO (RELATOR DO VENCIDO), NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 413/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E WADECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA, MARCELO FREIXO, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1751/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, MILTON RANGEL, FLÁVIO BOLSONARO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, CARLOS MINC, PAULO RAMOS, CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 67/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO QUEIROZ, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE ESPORTE LAZER, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO), CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 793/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. MARIAH DA PENHà DA SYLVA, CROMACIENTISTA, PELA DEDICAÇÃO E DIFUSÃO DAS TÉCNICAS DE EMPREGO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS NA REABILITAÇÃO FÍSICA DE PACIENTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 800/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. YGOR EDUARDO DE LOYOLA SIQUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 465/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 31/08/2018.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, DIONÍSIO LINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3096/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 65 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, TIA JU E CHUIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3885/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, ZAQUEU TEIXEIRA, CARLOS MINC, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; E DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2549/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2931/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; MÁRCIO PACHECO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4344/2018, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2017).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Fica adicionado um parágrafo ao artigo 9º da Lei 6956/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ .... - A transferência, extinção, anexação ou qualquer modificação de comarcas só poderá ser realizada mediante autorização da Assembleia Legislativa deste Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ....- Fica modificado o § 4º do artigo 9º da Lei 6956/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá transferir, provisoriamente, a sede de Comarca, Juízo ou Juizado, em caso de extrema necessidade ou relevante interesse público, não se enquadrando em tais justificativas a necessidade de redução de despesas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - Fica criada a 2a vara criminal da Comarca de Angra dos Reis, alterando o Capitulo XIV, artigo 148, alínea \"f\" do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Resolução n? 01 de 21.03.1975, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passa a vigorar com seguinte redação: \r\n\r\nCapítulo XIV- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Três Rios, Valença e Vassouras. \r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas: \r\n\r\nf) Angra dos Reis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Vara Criminal; \r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nV - um Juizo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se do Art. 2º a seguinte expressão in fine:\r\n\r\n“Art. 2º ..............., revogadas as disposições em contrário. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Átila Nunes, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - A alínea “a” do Inciso I do Art. 54 da Lei nº 6956 de 13 de janeiro de 2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 54 - Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do estado, compete:\r\n\r\nI- processar e julgar.\r\n\r\na) A execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a esclarecimento penal do estado bem como a transferência de apenados para estabelecimento penal localizado fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Átila Nunes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os dispositivos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Seção VII \r\n\r\nDos Juízos de Direito de Fazenda Pública \r\n\r\nArt. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: \r\n\r\nI - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. \r\n\r\nII - ( ... ) \r\n\r\nSeção XVI \r\n\r\nDos Juízes de direito em Matéria de Execução Penal \r\n\r\nArt. 54 Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do estado, compete: \r\n\r\nI - Processar e julgar: ( ... ) \r\n\r\nd) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas;( ... )\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Seção VII\r\n\r\nDos Juízos de Direito de Fazenda Pública\r\n\r\nArt. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:\r\n\r\nI - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, ressalvada a competência do juízo da execução penal para apreciação das causas envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário;\r\n\r\nII - (...) \r\n\r\n§2° O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos processos ajuizados até 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSeção XVI\r\n\r\nDos Juízes de direito em Matéria de Execução Penal\r\n\r\nArt. 54 Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do estado, compete:\r\n\r\nI - Processar e julgar: (...)\r\n\r\nd) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, bem como as ações envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades de sistema penitenciário, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores;\r\n\r\n§4° O disposto no inciso I, alínea d não se aplica aos processos ajuizados até 31 de dezembro de 2018 na Vara de Fazenda Pública. (...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Fica alterado o Artigo 13 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Macaé, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu - Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Bebeto, Zito\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Fica alterado o Artigo 14 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itagauí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Bebeto, Zito\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 54-0 - Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca de Volta Redonda, compete: \r\n\r\nI - processar e julgar: \r\n\r\na) execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal no Município de Volta Redonda e Resende; \r\n\r\nb) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, sursis e medida de segurança não detentivas, quando impostas pelas varas criminais da Comarca de Volta Redonda e Resende, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; \r\n\r\nc) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca de Volta Redonda e Resende observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; \r\n\r\nd) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; bem como as ações envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário localizadas no Município de Volta Redonda e Resende, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores;\r\n\r\ne) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a SUBSEÇÃO II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções.\r\n\r\nII cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência;\r\n\r\nIII - proceder à:\r\n\r\na) inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, no Município de Volta Redonda e Resende, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do Art. 66, da Lei de Execução Penal; \r\n\r\nb) composição e instalação do Conselho da Comunidade.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Deodalto, Nivaldo Mulim, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nArt. 54-C - Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca de Niterói, compete: \r\n\r\nI - processar e julgar: \r\n\r\na) execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal no Município de Niterói e São Gonçalo; \r\n\r\nb) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, sursis e medida de segurança não detentivas, quando impostas pelas varas criminais da Comarca de Niterói e São Gonçalo, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; \r\n\r\nc) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca de Niterói e São Gonçalo observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; \r\n\r\nd) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; bem como as ações envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário localizadas no Município de Niterói e São Gonçalo, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores; \r\n\r\ne) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a SUBSEÇÃO II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções. \r\n\r\nII - cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência; \r\n\r\nIII - proceder à: \r\n\r\na) inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, no Município de Niterói e São Gonçalo, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do Art. 66, da Lei de Execução Penal; \r\n\r\nb) composição e instalação do Conselho da Comunidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Deodalto, Nivaldo Mulim, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1º para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"( ... ) \r\n\r\nArt. 54 Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital, compete: \r\n\r\nI - processar e julgar: \r\n\r\na) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal da Capital;\r\n\r\nb) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, sursis e medida de segurança não detentivas, quando impostas pelas varas criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;\r\n\r\nc) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nd) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; bem como as ações envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário da Capital, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores;\r\n\r\ne) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a SUBSEÇÃO II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções. \r\n\r\nII - cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência;\r\n\r\nIII - proceder à: \r\n\r\na) inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do Art. 66, da Lei de Execução Penal;\r\n\r\nb) composição e instalação do Conselho da Comunidade. \r\n\r\n§ 1° Poderá o Juízo da Vara de Execuções Penais, em residindo o condenado ou liberado condicional fora da Comarca da Capital, e mediante solicitação do interessado, deprecar a fiscalização do cumprimento da execução da pena privativa de liberdade em regime aberto, e das condições impostas para o livramento condicional, ao Juízo Criminal do local do domicílio do apenado. \r\n\r\n§ 2° Aos Juízos das Varas Criminais das demais Comarcas compete a execução das sentenças ou acórdãos substitutivos, nos casos de execução de penas de multa ou restritivas de direito, bem como nas hipóteses de suspensão condicional da pena e medidas de segurança não detentivas, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. \r\n\r\n§ 3° No curso da execução a que se refere o § 2°, a competência para o prosseguimento da execução passará a ser do Juízo da Vara de Execuções Penais quando ocorrer causa superveniente que importe em recolhimento a estabelecimento penal de qualquer natureza ou a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Deodalto, Nivaldo Mulim, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nArt. 54-B - Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca de Campos dos Goytacazes, compete: \r\n\r\nI - processar e julgar: \r\n\r\na) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal no Município de Campos dos Goytagazes ou Itaperuna; \r\n\r\nb) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, sursis e medida de segurança não detentivas, quando impostas pelas varas criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes e Itaperuna, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; \r\n\r\nc) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes e Itaperuna, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; \r\n\r\nd) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; bem como as ações envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário localizadas no Município de Campos dos Goytacazes e Itaperuna, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores; \r\n\r\ne) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a SUBSEÇÃO II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções. \r\n\r\nII - cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência; \r\n\r\nIII - proceder à:\r\n\r\na) inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, no Município de Campos dos Goytacazes e Itaperuna, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do art. 66, da Lei de Execução Penal;\r\n\r\nb) composição e instalação do Conselho da Comunidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Deodalto, Nivaldo Mulim, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nArt. 54-A - Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca de Magé, compete: \r\n\r\nI - processar e julgar: \r\n\r\na) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal no Município de Magé e Japeri; \r\n\r\nb) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, sursis e medida de segurança não detentivas, quando impostas pelas varas criminais das respectivas comarcas, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; \r\n\r\nc) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da respectivas comarcas, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nd) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; bem como as ações envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário localizadas no Município de Magé e Japeri, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores; \r\n\r\ne) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a SUBSEÇÃO II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções.\r\n\r\nII cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência; \r\n\r\nIII - proceder à: \r\n\r\na) inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, no Município de Magé e Japeri, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do Art. 66, da Lei de Execução Penal;\r\n\r\nb) composição e instalação do Conselho da Comunidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Deodalto, Nivaldo Mulim, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo - Para resguardo da garantia constitucional do juízo natural, o acréscimo de competência previsto nesta lei terá eficácia imediata somente para as causas e os processos envolvendo questões de enfretamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário que não tenham sido ainda distribuídas. \r\n\r\n§ 1º - Esta Lei não se aplica às causas e os processos envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário que já tenham sido distribuídos. \r\n\r\n§ 2º - O Art. 69, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, não se aplica às alterações promovidas por esta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, ZEIDAN, CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo - No prazo de 06 (seis) meses da publicação desta Lei, para fins do Art. 10, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, considerada a superpopulação carcerária, haverá a instalação de pelo menos mais duas Varas de Execuções Penais, uma delas necessariamente especializada na execução de penas e medidas alternativas (Art. 54, inciso I, b e c, e inciso II da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, ZEIDAN, CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInclua-se um artigo onde, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo - Para resguardo da garantia constitucional do juízo natural, o acréscimo de competência previsto nesta lei terá eficácia imediata somente para as causas e os processos envolvendo questões de enfretamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário que não tenham sido ainda distribuídas. \r\n\r\n§ 10 - Esta Lei não se aplica às causas e os processos envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário que já tenham sido distribuídos. \r\n\r\n§ 2º - O Art. 69, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, não se aplica às alterações promovidas por esta Lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, TIO CARLOS, CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo - No prazo de 06 (seis) meses da publicação desta Lei, para fins do Art. 10, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, considerada a superpopulação carcerária, haverá a instalação de pelo menos mais duas Varas de Execuções Penais, uma delas necessariamente especializada na execução de penas e medidas alternativas (Art. 54, inciso I, b c, e inciso II da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Tio Carlos, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 1689-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\n(....)\r\n\r\nParágrafo único - o programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se artigo 6º e seus parágrafos, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Os alunos receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO artigo 4º passa a ser acrescido dos incisos III, IV e V com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pelas Secretarias competentes, que poderão ser:\r\n\r\nI - Médicos;\r\n\r\nII - Enfermeiros;\r\n\r\nIII - Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem;\r\n\r\nIV - Bombeiros Militares;\r\n\r\nV - Educador profissional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nO artigo 4º passa a ser do § 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - A cada período de 02 anos deverá haver reciclagem no treinamento dos professores e funcionários, nos termos desta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 795-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se o § 2º no Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\n“§ 2º - Os preceitos dessa Lei não deixarão de ser aplicados em razão da inércia do Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3213/2010 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O disposto nesta lei somente se aplica aos participantes da PREVI-BANERJ, que se desligaram a partir de janeiro de 1996 e tinham completos 10 (dez) anos de efetiva contribuição”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, a relação dos participantes que optarem pelo retorno ao sistema de previdência do Estado do Rio de Janeiro, com os respectivos valores depositados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§º - A opção que se refere o caput deste artigo deverá ser exercida em até 30 (trinta dias a contar da publicação desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei se aplica aos participantes de PREVI-BANERJ que optarem em receber o pagamento das contribuições de Caixa Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O disposto nesta lei somente se aplica aos participantes da PREVI-BANERJ, que se desligaram a partir de janeiro de 1996 e tinham completos 10 (dez) anos de efetiva contribuição. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica facultado aos participantes de PREVI-BANERJ, que retomar ao sistema de previdência do Estado do Rio de janeiro, mediante depósito do valor recebido, com atualização pelo índice oficial de correção. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018 (MENSAGEM Nº 33/2018) QUE “ DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.”\r\n\r\nAutores: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nºs 03 a 10 e 52)\r\n\r\nDeputado Dica (nº 11)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nºs 12 a 15)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (nºs 16 e 17)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares (nºs 18 a 20, 55 e 56)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (nºs 21 e 22)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira (nºs 23 a 27, 29, 40 a 44, 58 a 64)\r\n\r\nDeputado Marcio Pacheco (nº 28)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (nºs 30 e 31)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (nºs 32 a 37)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (nºs 38 e 39)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (nº 45)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (nºs 46 a 48)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (nº 49)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (nº 51)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (nºs 53 e 54)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (nºs 57 e 65)\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 04, 05, 17, 30, 47 E 50,\r\n\r\nEMENDA Nº 52 PREJUDICADA PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 34 E 56,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºs 08, 10, 11 E 65; 01, 03, 24 E 31\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 65 (sessenta e cinco) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei complementar que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 02, 06, 07, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 18 a 23, 25 a 29, 32, 33, 35 a 46, 48 a 49, 51, 53 a 55, 57 a 65, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs emendas nºs 04, 05, 17, 30 e 47 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As emendas nºs 34 e 56 merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda. As emendas nºs 08, 10 e 11, e 01, 03 e 31 também merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o §3º e o caput do Artigo 5º, que passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O prazo de adesão aos benefícios de que trata esta Lei será de até 30 (trinta) dias após sua regulamentação por ato do Poder Executivo, não podendo ser prorrogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Havendo impugnação ou recurso na esfera administrativa, deverá o devedor, após a adesão a este programa de benefício, e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da adesão, comunicar à junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a impugnação ou o recurso”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 56\r\n\r\nIncluam-se dois parágrafos ao Artigo 1°, com as seguintes redações: \r\n\r\n\"Parágrafo - Deverá ser estendido o disposto nesta Lei aos créditos tributários oriundos de débitos de IPVA quando o contribuinte for pessoa física;\r\n\r\nParágrafo - Poderá ser estendido o disposto nesta Lei aos créditos tributários oriundos de débitos de ITD quando o contribuinte for pessoa física\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 08, 10, 11 E 65\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, apurados por RENAVAN.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01, 03 E 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, bem como relativa aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com datas de vencimentos até 30 de junho de 2018, observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo que definirá a forma, o prazo e as condições.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, bem como relativa aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com datas de vencimentos até 30 de junho de 2018, observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo que definirá a forma, o prazo e as condições.\r\n\r\n§1º . A redução de que trata o caput será de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;\r\n\r\nII - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;\r\n\r\nIV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.\r\n\r\n§2º . O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n\r\n§3º . Devera ser estendido o disposto nesta Lei aos créditos tributários oriundos de débitos de IPVA quando o contribuinte for pessoa física.\r\n\r\n§4º. Poderá ser estendido o disposto nesta Lei aos créditos tributários oriundos de débitos de ITD quando o contribuinte for pessoa física.\r\n\r\nArt. 2º No caso de créditos tributários limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, a redução de que trata o caput do art. 1º desta lei será de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;\r\n\r\nII - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;\r\n\r\nIV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.\r\n\r\nArt. 3º O disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se também:\r\n\r\nI - ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores; \r\n\r\nII - ao ICMS relativo à substituição tributária; e\r\n\r\nIII -- às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\n§1º Na hipótese do inciso I deste artigo, ficam excluídos os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§2º Para efeitos do inciso I deste artigo, não se aplicará o disposto nos parágrafos 1 º e 2° do art. 6° da Lei n° 3.188, de 22 de fevereiro de 1999. \r\n\r\n§3º Os débitos de que trata o caput do artigo 1º desta lei serão consolidados na data da adesão ao programa, com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 4º Somente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores à 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\nArt. 4º No caso de débito que reúna várias competências, serão considerados os fatos geradores da última competência para fins de aplicação do disposto no caput do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 5º O prazo de adesão aos benefícios de que trata esta Lei será de até 30 (trinta) dias após sua regulamentação por ato do Poder Executivo, não podendo ser prorrogado.\r\n\r\n§1º O requerimento de que trata este artigo importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e em sua regulamentação.\r\n\r\n§2º Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato do requerimento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal.\r\n\r\n§3º - Havendo impugnação ou recurso na esfera administrativa, deverá o devedor, após a adesão a este programa de benefício, e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da adesão, comunicar à junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a impugnação ou o recurso.\r\n\r\n§4º O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n\r\n§5º Aplicam-se ao parcelamento previsto neste programa de benefício as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, especialmente quanto ao seu § 3º no que tange à incidência de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§6º Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta lei, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito. \r\n\r\nArt. 6º O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias.\r\n\r\nParágrafo único. Identificado a qualquer tempo o descumprimento do disposto no caput, será cancelada toda a fruição das condições especiais de pagamento concedidas com base neste programa de benefício.\r\n\r\nArt. 7º No caso de opção de pagamento em mais de uma parcela, o valor mínimo da parcela será de:\r\n\r\nI - para contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 8º Na hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento não ocorrer até o último dia útil do mês de emissão do DARJ, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\n\r\nArt. 9º O parcelamento será imediatamente cancelado, independentemente de qualquer notificação prévia, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;\r\n\r\nII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n\r\nIII - inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas nesta lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 10 As reduções objeto deste programa de benefício não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 11 O requerimento de pagamento na forma e condições desta lei deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em decreto do Poder Executivo, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento.\r\n\r\nArt. 12 Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31 de março de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31 de março de 2018, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor em 26 de julho de 2018 seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica também aos créditos tributários relativos ao referido imposto inscritos em dívida ativa até 26 de julho de 2018, cujos valores sejam inferiores ao montante supramencionado.\r\n\r\nArt. 13 Os depósitos judiciais e demais garantias judiciais vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados não poderão ser utilizados para fruição dos benefícios desta lei, podendo ser levantados pela parte após a liquidação da dívida.\r\n\r\nArt. 14 A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta lei não implica novação de dívida.\r\n\r\nArt. 15 O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 16 Após a confirmação do pagamento da primeira parcela dos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, fica o contribuinte desimpedido junto ao DETRAN-RJ de: vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, conforme disposto na Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 17 O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade, semestralmente, no Portal da Transparência e no Diário Oficial, do valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício contemplado na presente Lei, bem como sua respectiva aplicação.\r\n\r\nArt. 18 Altere-se o art. 1º da Lei nº 3266, de 06 de outubro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do S.U.S. - Sistema Único de Saúde Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - FR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e Associações Pestalozzi (NR).\r\n\r\nArt. 19 Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, apurados por RENAVAN.\r\n\r\nArt. 20 Fica excepcionalizado da Lei Complementar n.º 175, de 29 de dezembro de 2016 a presente Lei, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro pagar o 13º (décimo terceiro) salário do Poder Executivo relativo ao ano de 2018.\r\n\r\nArt. 21 O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta lei complementar.\r\n\r\nArt. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 2133597"
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YGOR EDUARDO DE LOYOLA SIQUEIRA ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 800/2018, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Ygor Eduardo de Loyola Siqueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 799/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 800/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 197/2015, QUE “REVOGA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 6.373, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS DE UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 197/2015, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que revoga os arts. 2º e 4º da Lei nº 6.373, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância, e por esse motivo meu parecer é FAVORÁVEL a emenda da CCJ, pois trata-se de uma iniciativa legislativa que inibe práticas nocivas e possíveis danos de ordem ambiental e patrimonial.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ao Projeto de Lei nº. 197/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; DR. JULIANELLI e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 363/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise às Emendas do Projeto de Lei nº. 363/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar cooperação técnica e financeira com as prefeituras fluminenses com vistas a promover o financiamento dos programas municipais de coleta seletiva (PMCS), prioritariamente através da participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores(as) de materiais reutilizáveis ou recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas têm seu valor, pois chamam a atenção, mais uma vez para a questão ambiental, pois os recursos disponíveis para essa área tão importante e de grande impacto para a saúde humana, precisam de um amplo estudo e debate, para que os mesmos, não sejam empregados de forma equivocada.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 363/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; DR. JULIANELLI e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1314/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às emendas feitas ao Projeto de Lei nº. 1314/2015, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de março como o dia estadual de luta contra as barragens, pelos rios, pela água e pela vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs modificações realizadas pelo autor do projeto, e por conseguinte subemendadas, trazem à tona a situação dos impactados, o que é humano e louvável, tendo em vista a perda que os mesmo sofreram, tanto à nível familiar, amigos e posses.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1314/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; DR. JULIANELLI e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1635/2016, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda feita ao Projeto de Lei nº. 1635/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da lei 4191, de 30 de setembro de 2003 que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda é meritória, pois complementa o texto do projeto quanto a atenção para um dos maiores problemas ambientais da humanidade: a geração e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1635/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; DR. JULIANELLI e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 2642/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei nº. 2642/2017, que altera a lei nº. 4191 de 30 de setembro de 2003 que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências acrescentando dispositivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA pleito do ilustre Deputado é meritório e visa contribuir para solução de um dos grandes problemas do nosso Estado, o descarte inadequado de lixo e o baixo volume de lixo reciclado.\r\n\r\nContudo, entendo que há um problema jurídico no caso da Taxa de Coleta de Lixo, já que a base de cálculo, proposta pela Lei Federal nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, utilizada não é adequada para estimar o quanto cada contribuinte ou imóvel, de fato ou em potencial, utiliza do serviço de coleta de lixo urbana, revelando-se uma prática injusta do ponto de vista social, vez que podem tratar contribuintes com níveis distintos de utilização de um serviço como se iguais fossem, dependendo dos critérios adotados pelos entes municipais ao instituir a taxa.\r\n\r\nDessa forma, acrescento ao texto proposto pelo ilustre Deputado Carlos Minc algumas considerações que devem, obrigatoriamente, ser levadas em consideração pelos entes municipais ao instituir ou ampliar a taxa de lixo.\r\n\r\nEmenda Modificativa 1:\r\n\r\nArt. 22- F - Os entes municipais deverão instituir, ou ampliar, caso já existam, taxas municipais de lixo, para que o atual sistema de cobrança de taxa passe a incluir, não somente os serviços referentes à varrição e coleta, mas também o tratamento e disposição final adequada dos resíduos, de maneira que possam atender as diretrizes apontadas na Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei Federal 11.445/2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico e a Lei Estadual 4191/2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, cabendo a cada municipalidade, dentro de suas atribuições legais, avaliar as formas institucionais de criar esta dotação, considerando que:\r\n\r\nI - Deverão ser adotados subsídios não tarifários para os usuários beneficiados por qualquer Programa Social Estadual ou Federal; ou ainda usuários de localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.\r\n\r\nII - Nos casos não contemplados no inciso I, a taxa de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos deve levar em conta os seguintes aspectos além dos já mencionados no caput do art. 22-F:\r\n\r\na. o nível de renda da população da área atendida;\r\n\r\nb. as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;\r\n\r\nc. o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios deverão ainda conceder desconto na taxa de lixo aos munícipes que realizarem a separação do lixo adequadamente, contribuindo para o processo de reciclagem.\r\n\r\nArt. 22 - G - Os entes municipais poderão fazer uso de outras formas de financiamento do sistema de gestão de resíduos municipais, onde se acrescente outras dotações orçamentárias que não somente os recursos provenientes da taxa municipal de lixo.\r\n\r\nArt. 22 - H - Os entes municipais, o setor privado, o governo do estado e os cidadãos deverão buscar formas de acelerar os objetivos relativos à logística reversa previstos na Lei Federal 12.305/2010, Lei Federal 11.445/2007 e Lei Estadual 4191/2013, de forma a promover a diminuição da quantidade de resíduos dispostos em aterros controlados, o que contribui para a ampliação de sua vida útil, além de propiciar o aumento da geração de renda dos catadores.\"\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA E COM EMENDA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº. 2642/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº. 2642/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; DR. JULIANELLI e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2708/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO E DR.JULIANELLI \r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emendas feitas ao Projeto de Lei nº. 2708/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda é meritória, pois complementa o texto do projeto quanto a atenção para um dos maiores problemas ambientais: a geração e a destinação ambientalmente adequada dos efluentes domésticos.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2708/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; DR. JULIANELLI e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 3222/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O QUE É AQUECIMENTO GLOBAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados FIGUEIREDO, DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 3222/2017, de autoria dos Deputados Figueiredo e Dr. Julianelli, que altera o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do estado “a semana de orientação e conscientização sobre o que é aquecimento global e as suas consequências, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, pois chama a atenção, mais uma vez, da população para a questão ambiental quando debate aquecimento global e suas consequências, tendo em vista que trata-se de um problema mundial que afeta não só o meio ambiente como também a saúde pública e a agricultura.\r\n\r\nIniciativas como estas propiciarão uma maior conscientização e consequentemente mudanças de hábitos na população e nas atividades produtivas.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, CONFORME PARECER DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ao Projeto de Lei nº. 3222/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; DR. JULIANELLI e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, às treze horas e quatorze minutos, realizar-se-ia a 4ª Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Às treze horas e dezoito minutos, a reunião foi aberta pelo Deputado CARLOS MINC, com a presença do Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente. Não havendo número quórum para deliberar e transcorrido o tempo regimental, a reunião foi encerrada. Lavrada a presente ata, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.09.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 07.09.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 795/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira; 796/2018, do Deputado Marcelo Queiroz; 797/2018, do Deputado Rosenverg Reis; 798/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto; 799/2018, do Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 795/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 796/2018, do Deputado Marcelo Queiroz: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 797/2018, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 798/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 799/2018, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em onze dias do mês de setembro de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às treze horas e vinte minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a realização da 4ª Audiência Pública, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença do Senhor Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, com a finalidade de se discutir o Projeto de Lei nº 3296/2014, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e dá outras providências, nos termos do edital publicado em trinta de maio de dois mil e dezoito. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente deu as boas-vindas a todos, registrando as presenças dos senhores: Alex Pereira de Sousa; André Luís Pessoa Cavalcanti Gouveia, diretor jurídico da APPOL; Arthur Alexandre, oficial de cartório; Bruno Soares; Carolina de Souza Mavés; Christian Monteiro Alonso Duran; Cícero Ricardo Fenelon, auxiliar policial de necrópsia; Daniel Pimenta de Menezes, vice-presidente do Sindperj; David Henrique Sampaio, papiloscopista; Daniel Pimenta, vice-presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro - SINDPERJ; Edson Fernandes da Silva, da APERJ; Fábio Neira, presidente da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - COLPOL; Fabrício Parente; Dr. Flávio Brito, da Subchefia Operacional da Polícia Civil; Franklin B. Vieira, da União dos Comissários de Polícia - UNICOMPOL; Dr. Gilbert Stivanello, Assessor de Relações Institucionais da Polícia Civil; Janaína de Assis Matos, perita criminal, da Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense; Jefferson Soares de Souza; Josué T. Mendes; Luciana Marciel Braga; Luciani de Faria Xavier, investigadora; Dr. Luiz Roberto Ribeiro; Dr. Marcelo Cardoso Domingues, representando a Secretaria de Estado de Segurança; Dr. Marcelo Marconi Esteves; Marcio Garcia, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - SINDPOL; Marco Antônio Nogueira de Campos, presidente da Associação dos Papiloscopistas do Estado do Rio de Janeiro - APPOL; Drª. Mariana Ferrão; Mario Filardo Bassalo Filho; Drª. Marlene Domingues; Monica Batista da Trindade; Dr. Paulo Cesar Gomes; Dr. Rafael Barcia, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil - SINDELPOL; Rafael Correia Schaumburg; Drª. Renata do Amaral, assessora jurídica da Polícia Civil; Renata Mauro Pereira; Dr. Robson Silveira Alves; Rodolfo Veiga Gomes; Rosane Porto Bandeira; Dr. Saulo Cesar Ferreira; Thiago M. G. da Gama; Thiago Vaz; Dr. Ulysses Affonso Pinto; Wagner Franco de Sá, comissário de polícia; e esclareceu que a presente audiência foi estabelecida para poder ouvir não só as representações de classe, como também a instituição Polícia Civil, a respeito do projeto de lei de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Em seguida, passou a palavra ao autor do Projeto, Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, o qual, de uso da palavra, apresentou suas considerações e expectativas acerca da proposição em tela: - “...para que a Polícia Civil tenha uma lei orgânica e que essa lei orgânica possa trazer requisitos importantes para a atuação institucional, como autonomia administrativa e financeira, como a possibilidade de eleição do Chefe de Polícia, como a possibilidade de reorganização da carreira...”, ressaltando que se trata de uma preocupação antiga, pautada ainda, segundo relatou, no tempo em que esteve na Secretaria Nacional de Segurança do Ministério da Justiça, cujo debate precisa avançar, e acrescentou que optou por não abreviar o processo legislativo de votação por entender que o debate é salutar, debater “a polícia que queremos, qual é o aperfeiçoamento que queremos para a Polícia Civil, quais são os elementos legais que nós entendemos que sejam fundamentais para que a instituição seja fortalecida”. Isso posto, a Senhora Presidente agradeceu e deu prosseguimento, estipulando tempo para ouvir as ponderações, de modo a possibilitar a “contribuição individualizada de cada instituição, de cada associação de classe e também ouvir todos aqueles que possam contribuir”, disponibilizando, inclusive, o email da Comissão (comissaodesegurancapublica@alerj.rj.gov.br), para consulta pública, a fim de receber as sugestões de toda a classe da Polícia Civil. Continuando, seguindo o critério de ordem de chegada, Sua Excelência concedeu a palavra ao Sr. Marco Antônio Nogueira de Campos, da Associação de Papiloscopistas, após o que se seguiu profícuo debate do qual tomaram parte os senhores: Fábio Neira, Márcio Garcia, Rafael Barcia, Daniel Pimenta, Franklin Bertholdo Vieira, Dr. Flávio Brito, Dr. Marcelo Cardoso Domingues, Luciani de Faria Xavier, Janaína de Assis Matos, David Henrique Sampaio, Cícero Ricardo Fenelon, Arthur Alexandre e Wagner Franco de Sá, que ofereceram importantes contribuições ao debate. Não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu, mais uma vez, a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 18 de setembro de 2018. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Boa tarde a todas e todos. Às treze horas e vinte minutos do dia quatro de junho de 2018, havendo o número regimental declaro abertos os trabalhos da quarta audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme deliberação anterior e edital publicado em 30 de maio de 2018, para discutir sobre o projeto de lei 3296 de 2014, de autoria do excelentíssimo senhor Deputado Zaqueu Teixeira que institui a lei orgânica da Polícia civil e de outras previdências.\r\n\r\nNesse sentido, eu quero dar as boas-vindas a todos aqueles que se fazem presentes nesta audiência, já registrando aqui a presença do Dr. Marco Antônio Nogueira de Campos, presidente a Appol; do Dr. André Luís Pessoa da Appol, diretor jurídico; da Dra. Renata Mauro Pereira; do Dr. Jeferson Soares de Souza, da Dra. Luciana Maciel Braga; da Dra. Rosane Porto Bandeira; do Dr. Ulysses Afonso Pinto; do Dr. Paulo Cesar Gomes; do Dr. Marcelo Marconi Esteves; do Dr. Robson Silveira Alves; do Dr. Saulo Cesar Ferreira; do Dr. Luís Roberto Ribeiro e do Dr. Vagner Franco de Sá. Como todos os senhores sabem, essa audiência pública foi estabelecida para poder ouvir não só as representações de classe, mas também a instituição Polícia Civil a respeito do projeto de lei de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que institui a lei orgânica da Polícia Civil. Nesse sentido, essa audiência deverá terminar às 16:00 horas, e nós vamos iniciar abrindo para uma fala do Deputado Zaqueu Teixeira a respeito de seu projeto e iremos começar ouvindo, dando 15 minutos a cada associação, ouvindo por ordem de chegada.\r\n\r\nEntão, nesse sentido com a palavra Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Boa tarde a todas e todos. Cumprimentar aqui a presidente da comissão, Deputada Martha Rocha. Cumprimentar todos os delegados, agentes representantes das entidades, cumprimentar os servidores ativos, inativos, aposentados que aqui estão. Abrir esse processo de discussão da lei orgânica. Mas, antes disso eu quero contextualizar o trabalho e o empenho incansáveis que tenho para que a Polícia Civil tenha uma lei orgânica e que essa lei orgânica possa trazer requisitos importantes para a atuação institucional, como autonomia administrativa financeira, como a possibilidade de eleição do chefe de Polícia, como possibilidade de reorganização da carreira. E foi nesse sentido que dei entrada nesse projeto de lei.\r\n\r\nA primeira vez que esta Casa recebeu um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo foi em 2002 quando eu então fui chefe da Polícia civil. Esta Casa recebeu o primeiro projeto de lei orgânica para a nossa instituição. A partir daí, a governadora, à época, era Benedita da Silva que não se elegeu. A Governadora Rosinha Garotinho foi eleita e retirou a mensagem. De 2002 até hoje nenhuma iniciativa foi feita para que fosse encaminhada mensagem para esta Casa de um projeto lei orgânica.\r\n\r\nEntão, quero deixar, fazer aqui esse registro, porque isso é importante no contexto daquilo que nós estamos falando. Eu, quando estive na Secretaria Nacional de Segurança do Ministério da Justiça, pautei no âmbito nacional para que as polícias civis pudessem ter a sua lei orgânica. Então, esse é um debate que venho travando desde a época em que junto com inúmeros colegas, nós fundamos um sindicato. O sindicato dos policiais, dos delegados da Polícia civil, e a partir daí esse foi um tema que sempre esteve na ordem do dia, no nosso debate e naquilo que a gente precisava avançar.\r\n\r\nEm 2014, ao terminar o meu primeiro mandato, não havendo nenhuma iniciativa do \r\n\r\nExecutivo para que nós pudéssemos ter aqui uma mensagem de lei orgânica, eu apresentei a lei orgânica que havíamos apresentado em 2002. Então, nós pegamos a lei orgânica de 2002; em cima dessa lei orgânica de 2002 fizemos uma atualização de como estava a administração da Polícia Civil; e em cima disso, colocando esses conceitos fundamentais, nós colocamos no projeto lei orgânica e desde 2014 esse projeto está tramitando. O primeiro despacho que ele recebeu foi baixa em diligência - e esse aqui é um movimento procrastinatório que a gente sempre tem nesta Casa; ou seja, quando você não quer discutir um projeto, você baixa em diligência para que as instituições possam falar sobre esse projeto. Pois bem, está em baixo diligência até hoje.\r\n\r\nA partir do momento que eu vi um interesse da chefia da Polícia Civil em fazer o encaminhamento da lei orgânica para esta Casa, eu vi que era um momento oportuno para este Parlamento discutir esse tema. Já que estava na ordem do dia da instituição. Foi quando fui ao presidente pedir a inclusão da ordem do dia, e uma vez incluindo na ordem do dia, todo mundo acorda que tem um projeto de lei tramitando e que esse projeto pode ser votado. E aí, eu não quero aqui entrar no debate se é constitucional ou não, porque quem tem que fazer juízo de constitucionalidade é o Poder Judiciário. Nós já tivemos aqui várias leis de iniciativa do Parlamento como criação de cargo, por exemplo, do piloto policial. Todo mundo sabe que criação de cargo é iniciativa do Executivo. Essa lei foi de iniciativa do Legislativo. Foi aprovada, sancionada pelo governador e não tem questionamento. Ora, uma vez que o Parlamento pode propor, o Executivo pode fazer a sanção do projeto e se ninguém questiona, esse projeto está em vigor na ordem jurídica. Então, baseado nesses princípios é que nós estamos discutindo a lei orgânica. Fiz questão de fazer a retirada do projeto para que pudéssemos fazer a audiência pública. Justamente para que pudéssemos ouvir todos. Porque a finalidade é aperfeiçoar o projeto, a finalidade é movimentar o Poder Executivo já que a chefia de Polícia quer a lei orgânica, que o Poder Executivo encaminhe a mensagem para esta Casa para que a gente possa apreciar o projeto do governo.\r\n\r\nEntão, o Parlamento tem a sua forma de agir e nós entendemos que esse é um momento propicio para que possamos discutir sim um projeto de lei orgânica. Esse aqui pode ser o pior projeto do mundo, mas é o projeto que nós apresentamos, é o projeto que está em discussão, é o projeto que pode ser emendado do primeiro ao último artigo, é o projeto que pode ser feito no substitutivo, é o projeto que está aberto ao debate. Por isso, neste Parlamento, nós temos primeira discussão, segunda discussão. Eu não pedi ao presidente para colocar em regime de urgência. Eu poderia fazer isso de tanto tempo que ele está tramitando; desde 2014. Poderia pedir ao presidente para colocar em regime de urgência. Aprovar na Casa para ele tramitar em uma única discussão. Mas, não fiz isso, porque entendo que é salutar, debater. Debater a Polícia que nós queremos, qual é o aperfeiçoamento que queremos para a Polícia Civil, quais são os elementos legais que nós entendemos que sejam fundamentais para que a instituição seja fortalecida. Porque se nós estamos vendo hoje a Segurança Pública do jeito que está, é porque foi investida apenas na Polícia ostensiva. Contratem mais homens, mais homens, mais homens e a Polícia Judiciária que é a Polícia Civil definhando do que diz respeito ao seu efetivo e sem condições de dar a resposta à criminalidade violenta que cresce. Sem ter condições de ter uma Polícia ostensiva que dê conta. Porque a partir do momento que minguam os recursos da Polícia ostensiva, se você não tem uma Polícia uma Polícia investigativa estruturada, você não consegue dar sustentação a uma verdadeira política de segurança pública.\r\n\r\nEntão, Deputada Martha Rocha, feita essas considerações, eu quero aqui abrir o debate, na presença de V.Exa. para que a gente consiga ter a maturidade dessa discussão. É uma discussão em que cada um tem a sua visão, cada um tem o seu olhar, cada segmento tem as suas defesas. Nós temos que construir aqui é o consenso. Qual é o consenso que nós queremos construir para ter uma Polícia Civil forte, para ter uma Polícia Civil estruturada, para ter uma Polícia Civil que não fique de pires na mão, sem ter os recursos necessários para executar orçamentariamente o seu dia a dia?\r\n\r\nEntão, é isso que eu proponho aqui neste debate, para que a gente possa avançar naquilo que seja o interesse institucional e naquilo que vá atender, de fato, a população, com a melhor prestação de serviço. Espero que a gente tenha aqui, um debate maduro, aprofundado, colocando o pingo nos “is”, para que possamos ter, efetivamente, uma lei orgânica, que possa atender à Polícia Civil. E dando a oportunidade ao governo, de encaminhar a mensagem, com a proposta que o governo entenda o melhor para o governo.\r\n\r\nEssas são as considerações, Dra. Martha, que eu quero fazer aqui, para que possamos abrir o debate.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Zaqueu Teixeira, eu registro a presença do Dr. Christian Monteiro Alonso Duran, Dr. Davi Henrique Sampaio, Dr. Mario Filardo Bassalo Filho, Dr. José Mendes e da Dra. Luciane de Faria Xavier.\r\n\r\nGostaria de fazer apenas dois encaminhamentos, no sentido de que o objetivo desta audiência é, efetivamente, ouvir as ponderações e a contribuição individualizada de cada instituição, de cada associação de classe, e também ouvir todos aqueles que possam contribuir. Nesse sentido, a gente vai depois disponibilizar um e-mail para manter tal qual uma consulta pública; a gente vai disponibilizar um e-mail, para que toda a classe da Polícia Civil possa, individualmente, apresentar a sua sugestão.\r\n\r\nVou ser extremamente rigorosa no tempo, vou pedir a minha assessoria que prepare um documento, para a gente alertar quando estiver faltando 5 minutos, para que a gente possa ouvir as associações de classe, a representação da Polícia Civil e também da Secretaria de Segurança. Como eu tomei como base a associação por ordem de chegada, nós vamos iniciar com o Dr. Marco Antonio Nogueira, da Associação dos Papiloscopistas.\r\n\r\nDr. Marco Antonio, 15 minutos. Obrigada!\r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO NOGUEIRA DE CAMPOS - Obrigado!\r\n\r\nVamos diretamente ao ponto. A Associação dos Papiloscopistas foi criada há 28 anos e o nosso objetivo é vir aqui hoje, podemos dizer assim, perante o Estado do Rio de Janeiro, representado por membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo, para pleitear o reconhecimento dos trabalhos da classe, como perícia papiloscopista.\r\n\r\nNossos trabalhos envolvem uma grande gama de assuntos; de serviços. No dia a dia, nós fazemos a certificação de identidade de todos aqueles que são presos no Estado, objetivando que ninguém seja preso com o nome errado; com o RG errado. Então, todos aqueles que são apresentados na delegacia, são enviados para as impressões digitais ao Instituto Félix Pacheco, por via eletrônica, e é feita a certificação daquela identidade. Como nós sabemos, muitos criminosos usam identificação de outros, para fugir da responsabilidade - eu mesmo, já identifiquei, já fiz a certificação de um preso, em uma delegacia, que deu todas as informações onomásticas do irmão. Ele conhecia a filiação, conhecia tudo, mas eram do irmão dele, aqueles dados - inclusive, ele deu o RG do irmão.\r\n\r\nNós respondemos às informações solicitadas pelas autoridades policiais e judiciárias, através de laudos e pareceres, e também alimentamos o sistema, que fornece as folhas de antecedentes criminais eletrônicas. Para a população em geral, nós fornecemos os atestados de boas antecedentes, muitos deles, centenas, mensalmente, são feitos de forma onomástica. A consulta onomástica, para que saia o documento que eles pediram.\r\n\r\nNo IML, nós também temos papiloscopistas trabalhando lá, que identificam os corpos para que possam que ser liberados corretamente. Nunca trabalhei nessa área, mas eu já vi, não alegria, mas o alívio das pessoas ao chegarem no Instituto Félix Pacheco e verem que vão poder enterrar um parente que está desaparecido há algum tempo.\r\n\r\nNa defesa da sociedade, uma das nossas últimas funções - nós já fazemos isso há alguns anos - são as perícias papiloscópias em locais de crime. Nós temos equipes de perícia lotadas no Instituto Félix Pacheco, na DH capital, DH baixada, DH Nitéroi e São Gonçalo, e também na DRFA. Nosso pessoal, quando chamado pela autoridade policial, vai ao local do crime e busca fragmentos de impressão digital, nesses locais. Isso pode ser encontrado nos mais diferentes objetos e situações. Há fragmentos encontrados em frutas, em armas. Tudo isso é levado para o Instituto Félix Pacheco, onde esses fragmentos são digitalizados, são tratados no laboratório. E havendo resultado positivo na pesquisa por sistema informatizado, é feito um laudo contendo todas as informações daquele indivíduo, que era o dono daquela impressão digital.\r\n\r\nPara isso, queria aproveitar um cabidezinho dessa situação e lembrar que nós precisamos de mão de obra para fazer esse trabalho. Nós tínhamos 96 formandos na academia de Polícia, prontos para atuar. Agora eles já são 94 - desculpe, 92; 4 já saíram para outros concursos. E, nós tínhamos também 220 excedentes, para ingressar na Acadepol - já não temos mais; são já 216, acabei de ser informado que são apenas 216.\r\n\r\nA perícia criminal e a perícia médico-legista, que estão sendo representadas hoje pelo Dr. Edson - respondem a duas importantes perguntas para a investigação. A primeira pergunta é: o que? - o que aconteceu?, qual foi o dano ocorrido? Ou no ser humano ou em objetos. E, a segunda pergunta, é: como? - como aconteceu o dano; a mecânica do evento? São perguntas extremamente importantes para a investigação. São fundamentais. Mas, existe uma terceira pergunta, que é: quem? - quem praticou o crime? E é esse o nosso trabalho: buscar a autoria, colocar o criminoso no local do crime.\r\n\r\nEsse trabalho de buscar fragmentos, que eu já tive o privilégio de realizar, e para mim foi o melhor trabalho que eu já fiz na Polícia, é também, buscar agulha no palheiro, mas a gente está buscando e está achando.\r\n\r\nIsso é um pequeno relato das nossas funções e considerando tudo isso, o trabalho que não se pode falar em 15 minutos, que a Associação dos Papiloscopistas Policiais do Estado do Rio de Janeiro vem aqui pleitear o reconhecimento da classe como perito papiloscopista. E pedimos que isso se traduza em nomenclatura e escalonamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Dr. Marcos Nogueira, quero dizer o seguinte: gostaria de que ao final, não precisa ser necessariamente hoje, todas as ponderações apresentadas podem ser encaminhadas por escrito à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para que a gente possa ter uma visão mais ampla, caso o tempo não possa permitir.\r\n\r\nEu quero aqui agradecer ao Dr. Marcos Nogueira e quero registrar aqui a presença do Dr. Marcelo Domingues, Dra. Mariana Ferrão, Dra. Renata do Amaral, Dr. Flávio Brito, Dr. Gilbert Stivanello, Dra. Mônica Batista da Trindade, Dr. Franklin Vieira, Dr. Daniel Pimenta e Dr. Edson Fernandes.\r\n\r\nEntão, com a palavra ...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, antes de passar a palavra, queria pedir a V. Exa. que, além dos representantes da instituição, pudéssemos também abrir para os policiais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com certeza abriremos para os policiais. Por isso que a gente está estabelecendo o limite de tempo, para que a gente também possa abrir individualmente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Ok. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com a palavra então o Dr. Fábio Neira, da Coligação dos Policiais Civis.\r\n\r\nO SR. FÁBIO NEIRA - Boa tarde, Deputada Martha Rocha, na sua pessoa cumprimento todos os presentes.\r\n\r\nA minha fala é mais um registro, porque eu me identifico muito com a fala do Márcio, a gente está trabalhando junto há muito tempo, então não dá para ser diferente da fala dele. Eu só quero mesmo, mais uma vez, agradecer à senhora e aos componentes da comissão por todos esses anos, praticamente dois, três anos, que vocês têm nos acolhido aqui na escuta. Em todo movimento que nós passamos, como essa comissão tem nos dado um suporte para abrir diálogo, para abrir porta. Isso eu faço questão, diferentemente até de outros órgãos, aqui a gente sente que temos uma representação, porque nós sentimos que vocês nos reconhecessem também como uma representação. Num processo de discussão é bem legal quando você é identificado nesse processo como um ator também, quando lhe dão voz, quando você se sente representado. E eu me sinto representante de uma classe, eu e os colegas que estão nessa mesa, e a gente faz por onde merecer. Nós somos dignos de ser ouvidos mesmo nesse processo de escuta.\r\n\r\nA minha segunda fala, Deputado Zaqueu Teixeira me furtou muitas palavras, porque eu ia mais ou menos... porque eu participei de todo esse processo, não de 2002, nós não estávamos aqui, mas acompanhei lá fora quando houve a propositura da lei orgânica de 2002, e aí realmente ficou no esquecimento até hoje. 2014, eu creio que isso é uma das coisas que o Deputado Zaqueu Teixeira persegue, a questão do 3º grau para os agentes, que foi sempre uma perseguição e a própria lei orgânica. 2014 foi lançada a lei orgânica. Em 2015, nós conseguimos reunir, até no gabinete mesmo, vários representantes. Foi o que aconteceu, o que deu nesse projeto de lei que estamos apresentando hoje que, como o Deputado Zaqueu Teixeira falou, hoje a coisa avançou.\r\n\r\nNós estivemos em Brasília agora, eu e Márcio, num congresso da Cobrapol. Então, eu acho que as coisas têm que acontecer na hora que tem que acontecer mesmo, tem um pouco dessa mística que a gente tem que acreditar, e não foi melhor ocasião para nós conversarmos sobre a lei orgânica, porque nós já temos até uma diretriz, uma coordenação vinda da Cobrapol. Então tudo que eu e Márcio estamos pensando em fazermos aqui já está sendo tudo alinhado.\r\n\r\nNós hoje estamos como o 6º estado - já tem cinco, já podemos ser o primeiro - estamos em 6º colocado para implementação, com base muito na lei orgânica nacional que já está sendo proposta.\r\n\r\nDito isto, eu passo a palavra e só tenho agradecimento aos senhores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Dr. Fábio Neira, com a palavra o Dr. Márcio Garcia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GARCIA - Boa tarde a todos! Boa tarde, Deputada Martha Rocha, na sua pessoa, estendo aos demais presentes.\r\n\r\nQueria também, da mesma forma que o Neira, agradecer à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Casa, que tem nos aberto portas a todo momento. Tudo que a gente tem avançado nesta Casa, por certo, tem passado pelo crivo aqui da comissão.\r\n\r\nEntão, a Deputada, o Deputado Zaqueu Teixeira também foram grandes parceiros também na questão do nível superior dos investigadores. Foi uma luta muito grande, a Dra. Martha também nos apoiou, e a gente realmente conseguiu, através de uma luta árdua, essa vitória.\r\n\r\nEm relação a essa transparência porque, quando a gente coloca em debate nesta Casa Legislativa, a gente tira essa discussão de lei orgânica dos bastidores, a gente coloca, escancara essa discussão para onde ela tem que ser feita: para a categoria, para a instituição, para o parlamento, porque nenhuma lei vai deixar de ser aprovada se não passar por esta Casa. Então, não adianta a gente ficar discutindo lá se não tiver os parlamentares no seio dessa discussão.\r\n\r\nEm relação ao cerne da questão, a lei orgânica da Polícia Civil, o que a gente tem a dizer, principalmente eu, como presidente do Sindicato dos Policiais Civis - sinto-me aqui representando toda a categoria em todos os seus cargos - eu reafirmo que é uma lei orgânica que tem que representar a todos, não pode ser uma lei orgânica que seja boa só para a instituição, ela tem que ser boa para a instituição e para a categoria, porque a instituição é formada por homens e mulheres, por pessoas, então não existe o interesse institucional que não passe pelo interesse dos policiais civis. Dentro desse contexto, nós não podemos esquecer que a Polícia Civil é formada por nove cargos. Então, não é o interesse de apenas um cargo, tem que ser o interesse de todos os cargos.\r\n\r\nO Marco Antônio falou aqui, eu também me sinto representante dos papiloscopistas, mas ele falou especificamente por eles, mas existem os peritos, os inspetores, os oficiais de cartório, os investigadores, os auxiliares e técnicos de necrópsia, os pilotos policiais e os delegados de Polícia. Todos esses cargos têm que ser abraçados por uma lei que atenda a todos.\r\n\r\nDentro desse conceito, existem pressupostos a que se fale: a instituição abraça como interesse institucional, e a gente não vai se furtar a apoiar todos os pontos que vierem ao interesse da Polícia Civil.\r\n\r\nUm dos pontos que seria interessante a discussão é a questão da autonomia administrativa e financeira. Eu tenho a certeza de que nenhuma das entidades presentes vai ser contra isso porque isso é o espírito da lei orgânica. Toda as entidades aqui presentes, tenho certeza, o Barcia vai falar, mas acredito que todos aqui concordam que autonomia é boa para a Polícia Civil. Se a gente tivesse uma autonomia financeira já há algum tempo, nós não teríamos passado por tanto sufoco salarial em relação ao período em que a gente passou com o “pacote de maldades”.\r\n\r\nMas quero ir além. Além da questão da autonomia, que interessa diretamente à instituição, nós precisamos de uma reorganização na nossa carreira, e essa oportunidade que está sendo aberta, escancarada pela intervenção, o General Richard se manifestou expressamente na posse do Dr. Rivaldo como chefe de Polícia, que a intervenção vai abarcar essa lei orgânica. Então, é uma janela de oportunidade em que a gente precisa, efetivamente, reorganizar diversas situações da nossa Polícia Civil, uma das quais a reorganização das carreiras.\r\n\r\nNesse sentido, o Neira já deu uma pincelada, nós temos um planejamento no âmbito nacional de discussão de uma unificação dos cargos. Então, existem cargos de base na Polícia Civil que, desde 99, desde a implementação da Delegacia Legal, eles executam as mesmas funções: um inspetor de Polícia, oficial de cartório policial, investigador policial, na prática, eles fazem as mesmas coisas. Então, por que não reorganizar isso de forma a ratificar, de forma legal, o que já ocorre na prática? Então, você teria uma carreira mais moderna, mais célere dentro de um cargo único que já está sendo discutido. Nível nacional, nós temos aí projetos de lei também em Brasília, já temos o entendimento via Confederação Brasileira de Policiais Civis, que é a Cobrapol, que representa os sindicatos dos 27 estados da Federação. E do Distrito Federal. E nós chegamos à conclusão na representação das bases que o melhor para as polícias civis seria, de forma mais direta, a adoção de um cargo único. Isso pode ser perfeitamente adotado via lei orgânica estadual. Da mesma forma que já existe um projeto de lei nacional, que vai ser apresentado lá no Congresso Nacional, de lei orgânica nacional também na propositura de um cargo único, seria o de policial civil.\r\n\r\nAlém disso queremos também discutir outras situações, também a lei orgânica, aproveitando essa janela, que é um clamor muito grande da categoria, e eu vou citar dois pontos, o primeiro deles, as promoções - e eu queria mais uma vez agradecer à Dra. Martha Rocha, porque se não fosse por ela, a gente estaria estagnado até hoje. Eu fui inspetor de 5ª classe, para passar de 6ª para 5ª demorei quase 10 anos, quando a senhora era chefe de Polícia, via administrativa, conseguiu aumento, através de encaminhamento a essa Casa, de aumento de vagas para os cargos de inspetor de Polícia. Isso desafogou. Eu creio que a senhora teve a sensibilidade, e nós estamos passando agora também na negociação com a atual gestão da Polícia Civil para que se mudem alguns critérios de promoção, para que se tenha a mesma sensibilidade. Porque o grande clamor da categoria hoje é a questão das promoções. A gente tem isso emperrado, nós temos colegas que ficam muitos anos, e a nossa propositura é que se criasse um mecanismo de promoção independente de vaga, você teria essa promoção como é feito nas forças armadas, como é feito na PM, nos Bombeiros, na Polícia Federal, de forma que o policial que não tenha nenhum óbice na carreira, que não responda a nada, que ele possa ser promovido automaticamente independente de vaga. Então, isso é um ponto que seria grande avanço que a lei orgânica pudesse tratar das promoções.\r\n\r\nNosso outro clamor da categoria são as remoções, é o chamado bico geográfico, isso é uma grande chaga na Polícia Civil. Infelizmente, isso ainda ocorre hoje. Nós ainda temos transferências imotivadas em que se utiliza o mecanismo legal da remoção de forma inadequada. Eu acho que isso poderia ser previsto em linha gerais, via lei orgânica, de forma que essas remoções pudessem ser motivadas e posteriormente, através de uma regulamentação, a gente pudesse estabelecer esses critérios.\r\n\r\nEntão, em linhas gerais, Dra. Martha, eu acho que a contribuição que eu acho que essa Casa, Alerj, poderia fazer nesse debate, seria trazer à baila esses pontos muito além da questão da autonomia administrativa e financeira. Eu acho que são pontos que interessam de forma direta a categoria. Não adianta a instituição ficar feliz se a categoria que a serve não fica feliz. E a gente precisa efetivamente de algumas condições que nos permitam continuar na carreira de forma que não haja tanta evasão nos nossos quadros. Essa questão de reorganização da carreira é muito claro, sou professor há muitos anos da Cadepol, eu vejo que os nossos quadros vão se evadindo por falta de perspectiva de carreira e a gente, digo o Estado, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, nada têm feito para mudar essa realidade. Então, uma oportunidade, uma janela criada pela intervenção, mas que o Executivo e principalmente o Legislativo podem e devem abraçar.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Dr. Fábio Neira. Perdão, Dr. Márcio Garcia. Com a palavra, Dr. Rafael Bárcia, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia.\r\n\r\nO SR. RAFAEL BARCIA - Muito boa tarde, Deputada Martha Rocha, Deputado Zaqueu Teixeira, gostaria de estender o cumprimento a todos os presentes aqui na audiência. Eu queria começar destacando uma fala dos meus colegas que me precederam e que é muitíssimo importante. Agradecer a essa comissão de segurança pública, tudo que tem feito pela Polícia Civil, pela segurança pública e pela sociedade. É uma comissão onde nós nos reconhecemos aqui pertencentes; é uma comissão onde nós estamos à vontade para discutir as nossas questões porque sabemos que a intenção aqui é realmente construir uma Polícia Civil mais forte, com mais autonomia, contribuir para a segurança pública e tornar a sociedade mais segura. Então, são justas as palavras dos colegas e em primeiro lugar eu queria reforçá-las. Eu gostaria também de agradecer realmente essa oportunidade.\r\n\r\nO sindicato dos delegados de Polícia e eu somos entusiastas dessa ideia da lei orgânica. Eu acredito que a lei orgânica tenha a potencialidade de promover uma verdadeira revolução na segurança pública, de colocar a Polícia Civil em outro patamar. Nesse sentido, esse projeto de lei orgânica e essa audiência pública são importantíssimos porque têm o condão de agitar essa bandeira, que é uma bandeira muito importante. Eu acho que deve ser a principal bandeira da Polícia Civil até encontrarmos a oportunidade, que parece que vem surgindo. Então, é uma felicidade estar aqui hoje na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia discutindo um projeto de lei de lei orgânica.\r\n\r\nEu não vou mentir, a questão da constitucionalidade me preocupa bastante, principalmente que por ser um projeto tão importante, eu acho que tem que ser um tiro certeiro, em que pese esse ambiente de debate ser importantíssimo, mas essa questão de constitucionalidade é uma questão que me preocupa, até porque nós vivemos numa democracia tardia onde as instituições estão se consolidando. Nesse cenário, a gente presencia, diariamente, o que é a guerra autofágica entre instituições de segurança pública, que, muitas vezes, nos impede de avançar.\r\n\r\nCertamente, a lei orgânica seria um grande avanço para a Polícia Civil, um grande avanço para a sociedade, mas eu não tenho dúvidas que vozes aqui vão se levantar contra esse projeto de lei orgânica, simplesmente por não quererem ver a Polícia Civil fortalecida.\r\n\r\nEu acredito, pelas pessoas que eu conheço e que estão aqui presentes, que nós vamos conseguir construir um projeto que seja, realmente, bom para todo mundo. Eu me preocupo, quando a gente fala na lei orgânica nacional, porque há três anos estou à frente do sindicato, vou muito à Brasília, participo desses projetos nacionais e, com muita tristeza posso testemunhar que as pautas nacionais de segurança pública não caminham em razão de brigas entres as categorias pertencentes à segurança pública. As pessoas não conseguem ter inteligência emocional de focar naquilo que é bom para todo mundo, realmente.\r\n\r\nEu acho que se tem uma matéria ou outra divergente, existe uma grande quantidade de assuntos que, realmente, interessa a todos. Foi falado aqui da autonomia financeira, autonomia administrativa, que, na minha opinião, é a alma dessa lei orgânica, é o grande conceito dessa lei orgânica, para ser bem sincero, se só tivesse autonomia administrativa e financeira, o resto é assessório, é periférico, isso, realmente, é o que tem o condão de transformar nossa instituição.\r\n\r\nQuando uma instituição é fortalecida, automaticamente, todas as categorias pertencentes àquela instituição, são fortalecidas. Nós vimos em outras instituições, até mesmo aqui no estado. Quem é mais antigo no serviço público, eu entrei em 2003, viu a revolução que aconteceu com a Defensoria Pública e a Procuradoria do Estado; hoje são instituições fortes, consolidadas, com carreiras fortes.\r\n\r\nEntão, a minha fala aqui é de esperança. Eu acho que é uma primeira reunião. Eu tenho certeza de que nós vivemos num estado democrático e somos pessoas que lutam por um bem comum, que o bem da Polícia Civil. Então, a minha fala é de esperança para construir, realmente, um projeto que possa, realmente, nos colocar num outro patamar, seja esse projeto ou um projeto que possa vir com essa janela da intervenção. Mas a minha fala é, realmente, de esperança e de vontade de trabalhar por um projeto comum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecemos o Dr. Rafael Barcia. Nós vamos ouvir, agora, a representação do Sindicato dos Peritos, Dr. Daniel Pimenta. O senhor tem 15 minutos.\r\n\r\nO SR. DANIEL PIMENTA - Boa tarde a todos. Em primeiro lugar, cumprimento a Deputada Martha Rocha e o Deputado Zaqueu. Eu gostaria assim enormemente de poder passar em primeira mão que eu estou aqui com a vice-presidente do sindicato dos peritos, substituindo a Dra. Denise Rivera. O nosso sindicato é recém-criado. Nós conseguimos o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, então está sendo a nossa primeira participação. Tenho aqui ao meu lado o presidente da associação dos peritos, Dr. Edson, pra poder me ajudar.\r\n\r\nEu gostaria de primeiramente cumprimentar os colegas que trouxeram a gente aqui a essa ocasião, que escreveram esse projeto da lei orgânica. Eu acho que é fundamental pra toda a Polícia. E no meu entender, assim, a gente tá sendo muito abraçado por essa comissão, a gente agradece imensamente isso.\r\n\r\nEu entendo que essa evolução dentro da Polícia civil se faz necessária, uma vez que a gente acompanha a evolução de diversos setores da sociedade, e a Polícia ela não pode ficar atrás.\r\n\r\nA gente fez algumas colocações alguns tópicos, mas todos receberam a lei orgânica. Assim, inicialmente o sindicato dos peritos, representando a classe, entende que boa parte, significativa parte, da lei orgânica apresentada contempla perfeitamente todas as classes, com alguns pequenos pontos que a gente colocaria de ajuste, mas a gente pretende encaminhar por ofício isso aí.\r\n\r\nEu tive o prazer hoje de manhã ainda de conversar com o Neira, mais cedo, e a gente sabe que são coisas bobas que tem a fazer. A única coisa, o único ponto que eu não posso deixar de destacar, em nome da minha classe, é a questão do cargo dos peritos papiloscopistas que estão reivindicando essa mudança no nome do cargo.\r\n\r\nEu acho que aqui não é o momento exatamente pra gente também fica discutindo ideologias. Acho que é o momento da gente se abraçar. Acho que é o momento de a gente agregar forças. Aproveito a oportunidade e vou acrescentar algumas coisas na fala do Dr. Marcos, da POL, que ele estava falando sobre a importância do cargo do perito criminal, e aí nesse ponto eu falo como perito criminal, tanto de natureza é dos peritos criminais mesmo em si como dos legistas. Além de tudo que já foi falado pelo Dr. Marcos, a questão da importância da perícia, principalmente a questão no que transcorre, a gente sabe que a perícia continua além da fase do inquérito, porque a gente normalmente acaba sendo também muito requisitado pelo Judiciário. Mas com relação à questão até tocando no ponto que o Dr. Marcos falou, eu não tenho dúvida de que o cargo de papiloscopista policial, hoje... ele exerce uma função super nobre dentro da Casa da Polícia civil. Eu não tenho dúvidas com relação a isso, mas eu não posso deixar de ressaltar aqui uma coisa que ficou assim, meio, não sei, no meu entendimento ficou faltando o acréscimo de algumas coisas. Por exemplo, o dr. Marcos tinha citado sobre a importância da identificação física por exemplo de um determinado autor numa cena de crime. Isso aí, sem dúvida nenhuma, a gente sabe. Quem acompanha... eu já trabalhei na divisão de homicídios, já rodei um pouquinho essa perícia apesar de só dezoito anos de Casa, mas eu gostaria de acrescentar que a função do perito criminal também é de identificação de autoria. Não podemos esquecer, por exemplo, dos crimes virtuais, que não deixam vestígios físicos. Então, a gente tem a análise através de experiências na área de informática, por exemplo.\r\n\r\nAcrescentando o parêntese sobre a importância do perito também no local do crime, a gente também pode destacar a identificação, por exemplo, através do DNA, onde a gente tem também o nosso laboratório o IPPGF. Como os colegas já colocaram, junto com toda a estrutura da Polícia Civil, vem sofrendo também com a carência tanto de pessoal quanto de recursos.\r\n\r\nComo falei: acho que a gente está aqui para somar, para agregar. A gente tem até algumas questões com relação a alguns pontos que foram colocados na lei orgânica sobre valorização da carreira policial como um todo. Acho super válido, como por exemplo, a gente criar alguns diferenciais, podemos dizer assim, para aquele policial - e aí falo policial como um todo, e não só dos peritos - que se especializa. Aquele policial que dá continuidade à sua formação. A questão de o profissional fazer uma pós-graduação lato sensu ou, de repente, um mestrado, um doutorado. A gente sabe a importância de cada vez mais conseguir melhorar o nosso trabalho através da qualificação do profissional. Eu acho que é isso que vem mudando. Isso já vem se mostrando um anseio das outras categorias dentro da Polícia Civil. Não é à toa que tivemos mudanças relativamente recentes nos concursos tanto de Oficial de Cartório, de Inspetores, de Papiloscopistas com relação à escolaridade para que se fizesse a prova de concurso. Acho que isso só vem a acrescentar, a melhorar para a nossa instituição.\r\n\r\nGostaria de dizer que em nome de toda a perícia oficial do Rio de Janeiro para poder agregar e tudo o que a gente pude fazer para somar esforços para que a gente consiga uma lei orgânica que atenda a todas as classes, a todas as categorias dentro da Polícia Civil a gente está junto.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço ao Dr. Daniel.\r\n\r\nRegistro a presença do Dr. Thiago Gama, do Dr. Fabrício Parente, da Drª Carolina Maués(?), da Drª Janaína de Assis Matos, do Dr. Alex Ferreira de Souza.\r\n\r\nAntes de passar para a Polícia Civil, temos aqui o Dr. Franklin Bertholdo Vieira, o nosso antigo e querido policial que é da União dos Comissários de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, que pediu para fazer as suas ponderações.\r\n\r\nCom a palavra, Dr. Franklin.\r\n\r\nO SR. FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA - Bem, Drª Martha, em nome da senhora cumprimento toda a mesa e estendo também a todos os presentes. A nossa presença nas outras audiências não foi possível. Vou falar um pouquinho sobre a nossa classe muitos não entendem que é especial, por quê? Porque é uma classe que tem atribuições específicas.\r\n\r\nEntão, Comissário de Polícia, uma classe que foi criada em 2004 - lá se vão anos aí. Inicialmente, seria um cargo, mas houve um problema interno e político etc. e não se criou o cargo. Muito bem, então, ficamos uma classe com atribuições diferenciadas dos Inspetores. Então, somos uma classe especial. Então, a nossa presença aqui neste momento em que está se discutindo a lei orgânica estadual, para nós interessa, no momento, o Estado, porque estamos aqui no Estado, posteriormente, a parte federal é uma coisa fácil.\r\n\r\nViemos aqui dizer que estamos preocupados. É claro que o Dr. Zaqueu e a senhora conhecem o nosso problema de perto. Por ser uma classe especial queremos ser colocados dentro desse estudo - e vamos fazer um trabalho por escrito para a comissão - da melhor possível que possamos, realmente, ser o final da carreira. Foi a única coisa pelo que lutamos até hoje: esse reconhecimento até por parte das autoridades policiais que não sabem quem é o Comissário de Polícia. Eles nos olham como se fôssemos seres extraterrestres: “Quem são?” “De onde vêm?”\r\n\r\nNós somos policiais - como a senhora colocou e eu a agradeço sua referência, porque nunca foi o contrário, assim como o Dr. Zaqueu - com mais de 30anos de trabalho, trabalhando atualmente muitos como eu, na ativa, e que viram na classe de comissário de Polícia uma perspectiva não só de motivar os inspetores, investigadores e outras categorias, mas também um lenitivo para todos esses anos que temos de conhecimento, que às vezes nem é bem aproveitado, que é o conhecimento de pista, de chão, de luta, de guerra. Eu não sou um tira de gabinete, mas não estou desmerecendo quem é.\r\n\r\nNossa presença aqui hoje, a presença da nossa entidade, que é registrada, é de que estamos querendo marcar para os senhores que estamos aqui aguardando com expectativa, vamos fazer o expediente. A Coligação tem nos dado algum respaldo, mas estamos aqui para isso, para dizer que temos uma atribuição e estamos trabalhando até hoje aí, dando mais um pouco do que podemos dar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço ao Dr. Franklin. Antes de encaminhar para ouvir a Polícia Civil e a Secretaria, eu queria fazer duas ponderações. A primeira que nós aprendemos nesta Casa é que o que a gente não consegue consensuar a gente vai para o voto. Então, aqui com o Dr. Zaqueu e eu, nós já consensuamos que vamos aguardar. Vamos divulgar amanhã este e-mail para ouvir, para que todo policial civil possa apresentar sua sugestão, botando lá o link para que o policial civil entre na página da Alerj, ler a lei e fazer sua sugestão. Mas nós já consensuamos - o Deputado Zaqueu e eu - que vamos receber por escrito todas as ponderações de uma forma mais detalhada de cada organismo, de cada entidade de classe também, e o Dr. Zaqueu, então, vai condensar essas informações e vamos fazer uma segunda audiência pública, desta feita para discutir tudo aquilo que vai fazer parte das ponderações que serão apresentadas pelo Deputado Zaqueu.\r\n\r\nA segunda questão, e esteve presente na fala do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia, é a respeito da constitucionalidade. E aí quero me solidarizar à fala do Deputado Zaqueu: eu consigo entender, logicamente, toda a preocupação e todo cuidado que se vê por parte do sindicato, mas acho que esse estudo pode ser feito de uma forma inversa. Se nós conseguirmos ouvir de modo maior o que deseja a classe policial, não só individualmente pelos policiais, mas através das suas representações, que são sempre muito presentes e ativas, em tese nós teremos um produto que será a vontade da classe policial. Então, acho que a gente poderá aproveitar - o Dr. Marcio Garcia falou sobre isso quando disse que, na posse do delegado Rivaldo, o Secretário Richard falou sobre isso - e fazer em sentido inverso, fazer um acordo de procedimento de que esse seja o desejo do Poder Executivo consolidado aqui no trabalho realizado pelo Poder Legislativo. Acho que a constitucionalidade não deve ser nosso impedimento. O Dr. Zaqueu é um parlamentar com mais mandatos do que eu, mas nesses quase 4anos em que estou nesta Casa percebo que a constitucionalidade nem sempre é algo mais importante; quem tem que discutir isso, ou quem tem que argumentar isso, não somos nós. Eu acho que a gente pode, sim, de acordo com o que foi dito aqui, ter essa preocupação que é legítima e importante, mas que a gente possa fazer em sentido contrário.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Dr. Flávio Brito, que fala pela Polícia Civil, eu queria pedir a ele que leve nosso abraço ao delegado Rivaldo, mas que também leve para ele nossa informação de que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e eu não falo apenas por mim, como Deputada, mas falo pelos Deputados Zaqueu, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro, o trabalho que temos realizado aqui na tentativa da nomeação imediata dos papiloscopistas e oficiais de cartório. Nós tivemos - eu, Martha, estive pessoalmente numa agenda com o Gen. Richard. Ele nos disse que essas nomeações aconteceriam em maio. O Deputado Zaqueu Teixeira, numa outra audiência, também teve essa informação. Então, assim, leve para o Delegado Rivaldo, e aí já me apresentando aqui ao Dr. Marcelo, que fala pela Secretaria de Segurança, que tanto o Secretário Gen. Richard, quanto o Dr. Rivaldo - e a Comissão de Segurança esteve também com o interventor, Dr. Braga Neto, Gen. Braga Neto, e fez essa ponderação - que essa Comissão seja vista sempre como um aliado da instituição na nomeação desses servidores. Não é raro o nosso queridíssimo Dr. Danton está fazendo aí um monitoramento dos processos, que ora está na Casa Civil, ora está ... por quê? Porque, exatamente, a Comissão de Segurança Pública tem esse compromisso e, desde o primeiro momento, de efetivar a conclusão desses concursos.\r\n\r\nEntão, com a palavra, Dr. Flávio Brito, falando pela Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BRITO - Boa tarde, Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Segurança; Deputado Zaqueu Teixeira; meus colegas policiais civis; titulares de representações de classe - Dr. Barcia, da Sindelpol - todos os colegas aqui presentes e demais autoridades. Inicialmente, eu gostaria de cumprimentar a iniciativa do Dr. Zaqueu Teixeira e da Dra. Martha Rocha em trazer esse tema à baila. De fato, tirar dos porões, Dr. Zaqueu Teixeira, e colocar ele finalmente numa discussão séria e ajustada no nível que a gente está vendo aqui. Então, só tenho que parabenizá-los. Sei da luta incessante dos dois. Tive a oportunidade de conviver diariamente com a Dra. Martha Rocha, durante três anos, e a gente sabe das dificuldades que são para você tocar uma instituição, como a Polícia Civil, com todos os interesses envolvidos de classe, e ter que compor esse interesse com um interesse maior que é o da instituição. Dr. Zaqueu, a luta dele, já vão para mais de dez anos, mais de dez anos, quase 15 anos nessa luta para uma lei orgânica para a Polícia Civil. Então, só posso realmente cumprimentá-los num nível muito elevado.\r\n\r\nSegundo, gostaria de justificar aqui a ausência do Dr. Rivaldo. Ele gostaria de ter comparecido. Teve uma outra agenda junto ao gabinete de intervenção. Não pôde vir. Pediu para que eu viesse aqui nessa reunião, e o pedido dele talvez não tenha sido à toa. Eu, até de certa forma me surpreendi e, depois, entendi porque ele pediu para eu vir diante de uma instituição, que tem uma subchefe administrativa e tem outros membros tão ou melhores capacitados do que eu para falar desse tema, Mas a questão é que, quando o Dr. Rivaldo me chamou para participar da administração dele, e me perguntou se eu gostaria de ocupar algum cargo, alguma delegacia, eu disse que estava à disposição dele para o que ele quisesse, mas eu só ia fazer um pedido para ele, que ele tivesse a consciência que o período é curto, a princípio é curto, e que, se ele pudesse dedicar todas as energias dele a uma coisa só, eu apostaria na lei orgânica. Acho que isso, de alguma forma, surtiu um efeito.\r\n\r\nNós, hoje, temos uma agenda, que nós prestamos contas junto ao gabinete de intervenção e esse tema, lei orgânica, é um dos temas principais junto à agenda, e nós temos já o compromisso, tanto do Gen. Richard quando do Gen. Braga Neto de encaminhar uma proposta que a Polícia Civil faça nesse sentido. Ambos já se compromissaram nesse sentido com a Polícia Civil.\r\n\r\nProsseguindo na minha fala, eu queria fazer fala de três contextos. Primeiro, a gente falar de um contexto salarial e talvez esse contexto salarial explique um pouco por que ao longo de algumas gestões da Polícia Civil esse tema não pôde talvez ganhar a relevância que ele merecesse. A grande questão é que de 2007 a 2014, praticamente, foi um período que a única agenda que a gente teve junto ao governo, até porque a situação chegou a um nível periclitante, foi a agenda salarial. Então, eu, particularmente, participei desses dois processos, tanto em 2009, quanto, depois, em 2012, se não me engano, e foi um processo muito penoso para nós, em constituição, junto ao governo do Estado, para conseguir o nível salarial, que nada mais é do que a representação, digamos, em dinheiro, daquela importância que você tem para a sociedade. E a briga foi grande. Alguns companheiros aqui estavam juntos nessa briga, em inúmeras reuniões no Palácio Guanabara. Enfim, não conseguimos tudo que queríamos, principalmente a classe dos policiais civis, excluídas as de delegados, porque delegado já conseguido um reconhecimento bastante relevante, ali, no ano de 2010, e eles tinham determinados pleitos que não foram aceitos. Não se conseguiu chegar num número, na verdade. Não é que não fosse aceito, o governo queria, a questão era caixa, para atender àquele número.\r\n\r\nMas, assim, a gente precisa ter consciência também que, de 2007 a 2017, a Polícia Civil, sozinha, elevou a despesa de pessoal dela de R$ 593 milhões/ano para R$ 1,750 bilhão. Então foi mais do que triplicada a despesa de pessoal da Polícia Civil. E, obviamente, se você triplica esse valor nesse período, você está falando em aumentos reais acima da inflação desse período.\r\n\r\nEntão, esse esforço todo que foi feito pelas instituições de classe, refletiu nesse aumento todo que houve, e o aumento, obviamente, do protagonismo da Polícia Civil dentro do cenário. É tudo que a gente quer? Claro que não, não é? Todo mundo quer mais! Mas naquele momento a gente conseguiu e eu digo para vocês: ainda bem que conseguimos. Porque se fosse hoje, a possibilidade desse avanço seria nula ou inexistente, diante do cenário que todos conhecemos e eu não preciso aqui entrar nessa amiúde.\r\n\r\nPor que a Polícia Civil precisa de uma lei orgânica? A questão toda é que historicamente a Polícia Civil sempre foi dirigida, sempre teve seus atos normativos por decretos e resoluções da Secretaria de Segurança. Isso dá um cenário de imprevisibilidade absoluto para nós. A regra do jogo é muito cruel para a Polícia Civil. Por quê? Porque ela pode ser mudada a qualquer momento. Então nós dificilmente teremos um amadurecimento institucional, conseguiremos de fato ser uma instituição se a regra do jogo não estiver clara, numa lei orgânica.\r\n\r\nEntão mais uma vez cumprimento o Deputado Zaqueu pela visão que ele teve nesse sentido. E dizer que a Polícia Civil clama por uma lei orgânica. Isso é uma necessidade vital para nós, enquanto instituição.\r\n\r\nSegundo, eu queria falar um pouquinho sobre um fato que foi aqui muito debatido: a questão da autonomia financeira.\r\n\r\nAinda que a Polícia Civil tivesse uma autonomia financeira, que ela não tem, isso não representaria para nós navegar em mar de tranquilidade durante essa crise. Por quê? Porque o que garantiu alguns órgãos navegar de uma forma melhor, não foi autonomia financeira, foi o fato de esses órgãos terem repasse de duodécimos, que é diferente de autonomia financeira. Repasse de duodécimo é você ter tratamento de Poder. É o que acontece com o Legislativo, acontece com o Judiciário e acontece com a Defensoria Pública, não por causa da autonomia financeira, mas porque a Defensoria Pública conseguiu, se não me engano em 2016 ou 2017, alterar a Lei orgânica do Estado, a Constituição do Estado, garantindo para eles um repasse de duodécimo mensal. Isso sim garante você ter uma completa autonomia financeira.\r\n\r\nSó para vocês terem ideia, a Defensoria Pública conseguiu autonomia financeira aqui no Rio em 2006, se não me engano, e para ela conseguir realmente repasse do duodécimo ela demorou mais de 11 anos. Aí sim, a partir do momento em que você tem repasse de duodécimo, você consegue uma liberdade grande.\r\n\r\nAutonomia financeira nada mais é do que você poder aplicar, da melhor forma que lhe convier, os recursos. Não te garante, por exemplo, você ter iniciativa de lei para propor aumento. Isso continua sendo com o chefe do Executivo. Isso não está dentro da autonomia administrativa, isso não está na autonomia financeira. Então a gente também não pode se enganar com esse conceito de autonomia financeira, cacifar tudo nele e achar que tudo isso para nós será resolvido, porque não vai.\r\n\r\nOutra coisa eu queria colocar e, aí, para justificar um pouco a posição que eu vou adiante colocar, da Polícia Civil, é um contexto temporal.\r\n\r\nO que acontece? Várias leis orgânicas já foram planejadas no interior da Polícia Civil, algumas chegaram a ser apresentadas a alguns parlamentares, outras apresentaram diretamente ao chefe do Executivo, outras eu vi, como foi o ex-governador Sérgio Cabral garantir que ia encaminhar e nunca encaminhou. Enfim, nós tivemos vários e vários processos ao longo do tempo, e precisamos ter consciência que cada lei orgânica representa uma realidade temporal daquele momento em que a lei orgânica é apresentada.\r\n\r\nEntão, me parece que quanto mais, digamos assim, quando menos ousada for uma lei orgânica vai representar que aquele tempo que a gente está vivendo é um tempo que a gente tem que cuidar de fazer o mínimo. E, talvez, eu acho que o Dr. Zaqueu, por isso, tenha imaginado uma lei orgânica muito mais estruturante do que em conquista de classe. Porque o Dr. Zaqueu já sabia em 2014 que a situação econômica do Rio de Janeiro não permitiria nenhum tipo de aumento de vantagem de classe numa lei orgânica. Isso é uma coisa que eu acho que a gente tem que ter em mente, quando a gente for fazer um debate sobre uma lei orgânica, porque não adianta a gente prever aqui uma lei orgânica maravilhosa que vai ter um impacto financeiro bilionário no governo do Estado, porque o governo do Estado não vai apreciar absolutamente nada, porque ele vai falar: isso é inviável. Os próprios Deputados sabem que ele tem uma responsabilidade fiscal para cumprir, por mais que queiram fazer isso, eles não conseguir votar uma lei orgânica que estoure o limite de gasto pessoal do estado. Então, a gente tem que ter essa consciência que existe um teto, existe um limite e esse teto é para todo mundo. A gente tem que ter essa consciência.\r\n\r\nEntão, feito esse contexto que eu coloquei eu gostaria de colocar agora o contexto da intervenção.\r\n\r\nAs crises, às vezes, nos trazem grandes oportunidades. Nós imaginamos, e esse é o pensamento que hoje predomina na Polícia Civil, que a intervenção federal é uma grande janela de oportunidades para a gente. Eu não tenho notícias, mas acredito que até hoje o gabinete de intervenção não tenha apresentado nenhum projeto de lei junto aqui à Alerj. Ele tem poder para isso, porque o interventor ele está imbuído das prerrogativas do governador do Estado, e uma delas é apresentar justamente projetos de lei de iniciativa do governador do Estado, como é o caso de pessoal, de controle administrativo do pessoal do Estado.\r\n\r\nEntão, como eu disse para você, hoje, no início, a gente já conseguiu essa garantia junto ao interventor, que ele encaminharia. E o sentimento que há na Polícia Civil, hoje, é que um projeto de lei encaminhado pelo interventor no contexto de intervenção, teria um peso político a maior aqui dentro da Casa Legislativa. Então, de maneira que se aquilo é a visão federal num contexto de intervenção para o Poder que está hoje vigendo, que é o Poder de Intervenção, dificilmente haveria uma oposição muito forte, muito ferrenha aqui dentro desta Casa.\r\n\r\nÉ tudo uma teoria, Dra. Martha; uma teoria, que, aliás, eu construí e estou conseguindo convencer o pessoal. Mas, enfim, essa questão a gente sabe que vai ter um peso diferenciado, e minimamente a gente conseguiria levar isso para plenário. Aprovar, a gente sabe que são outros quinhentos. Mas a gente sabe que depende do trabalho de todos vocês, do nosso. Enfim.\r\n\r\nEntão, a gente tem essa consciência de que haveria um peso, haverá, porque isso vai ser encaminhado, um peso grande aqui. E por isso, Dr. Zaqueu, a opção, hoje, da chefia da Polícia Civil, seria aguardar o encaminhamento desse projeto a ser feito pelo gabinete de intervenção, que não foi feito até hoje por uma questão nossa, não é problema do gabinete de intervenção, a questão que a gente ainda não finalizou o que a gente entende como sendo o correto dentro da Polícia Civil, até porque nós temos que ouvir os órgãos internos envolvidos, e temos que ouvir a sociedade de classe também.\r\n\r\nEntão, esse processo ainda não foi finalizado dentro da Polícia Civil, mas ele está sendo acelerado, e nós entendemos que isso vai ser finalizado em breve.\r\n\r\nA outra questão é se os senhores me perguntarem: mas o senhor acha que eu devo retirar de pauta? De jeito nenhum! Continue com ele, porque, evidentemente que nós acreditamos no peso político do Dr. Zaqueu e da Dra. Martha, para que se nós não conseguirmos finalizar esse projeto, que aí sim, não teria esse problema, citado problema de inconstitucionalidade, que na verdade a gente sabe que diversos e diversos projetos de lei, já foram aprovados aqui e continuam sendo lá vigentes, e ninguém aqui nunca questionou. Eu, apenas, apenas faria a ressalva, aí é uma questão histórica, historicamente o MP sempre entra com a ação direta de inconstitucionalidade contra qualquer projeto de lei que trate de Polícia, ele é um projeto que eles veem com um olhar mais fino, como o Dr. Barcia colocou, existe um digladiar dos órgãos envolvidos na Segurança Pública, e o MP acaba tendo uma parcela nisso. Então, a gente não tem nenhuma dúvida que seja qual for, até esse que o Dr. Zaqueu encaminhou, certamente, vai sofrer uma ação direta de constitucionalidade, uma representação de constitucionalidade, melhor dizendo, pelo Ministério Público.\r\n\r\nA gente entende que, a visão hoje da Polícia Civil é que o ambiente ideal seria aguardar o encaminhamento desse Projeto, porque entendemos que esse projeto pode conter avanços maiores, justamente pelo contexto da intervenção, mas a visão é essa, continuaremos com o projeto em Pauta.\r\n\r\nEu gostaria de colocar umas considerações. A primeira, é sobre a fala do Dr. Barcia. Eu, na época em que a Dra. Martha era chefe de Polícia, até sob a diretriz dela, trabalhei diretamente, junto com a Dra. Márcia Pita, na modificação do decreto. Na verdade, o que a gente fez ali foi muito simples. Existia uma relação de vagas entre as três primeiras classes de oficiais de cartório, que eram negadas nas três primeiras de inspetor de Polícia. Então, o que a gente fez, na verdade, foi igualar e abrir uma série de vagas, o que permitiu uma promoção mais rápida naquele período. E naquele período também, como a gente não estava enfrentando uma crise fiscal, a gente tinha uma velocidade maior de fazer promoção, coisa que a gente sabe que hoje não tem. Tem várias promoções que estão paradas. Aquilo que você colocou quanto às promoções automáticas, eu tenho só uma consideração a fazer. Acontece muito no Exército e nas Forças Armadas, em geral, porque lá tem a figura da reforma compulsória, que não tem aqui. Ou seja, se um oficial, mais novo do que eu, chega a um cargo de comando, sou obrigado a me reformar. Isso não existe na Polícia Civil. Acaba que esse mecanismo é possível nas Forças Armadas.\r\n\r\nPor último, Dra. Martha, acho que, pegando a fala do Dr. Barcia, acho que as vozes em contrário têm que ser vencidas e estamos aqui para isso mesmo. O que a gente tem que fazer é evidenciar que um projeto de lei orgânica é um ganho para a sociedade, não é um ganho para a Polícia, não é um ganho de classe. Esse é que tem que ser o nosso papel, mostrar o está sendo feito, o que nós aqui todos pensamos em fazer. Acho que é um pensamento comum a todos é que o projeto da lei orgânica é um ganho para a sociedade.\r\n\r\nPor último, eu gostaria de deixar só uma reflexão para todos aqui. Se vocês pegarem o caminho histórico de todas as instituições, que são protagonistas hoje no Brasil, pode-se citar qualquer uma delas. Não conheço nenhuma que primeiro os seus membros foram protagonistas, para depois a instituição ser. O caminho foi sempre o contrário. As instituições ficaram fortes e depois os seus membros. Acho que esse tem que ser o nosso pensamento. A gente tem que pensar numa Polícia Civil forte, depois, todos seremos fortes por natureza.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr, Flávio.\r\n\r\nO nosso e-mail, dessa consulta por toda a classe será comissãodesegurançapública@alerj.rj.gov.br que será divulgado pelo Deputado Zaqueu Teixeira e por mim.\r\n\r\nDr. Flávio, acho que realmente a intervenção é uma janela de oportunidade, mas esta Casa tem a autonomia dos 70 Deputados. É importante que consigamos individualizar a cada um deles a importância desse projeto. Concordo plenamente quando o senhor diz que virão dificuldades de outras instituições, não tenho dúvidas disso, mas acho que seria bom também que a chefia, ao encaminhar para o Interventor esse projeto, não que acolha o Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira - nem sou signatária desse Projeto, mas adoraria ser - mas que, no momento da realização desse projeto, a instituição abra para debate. Acho que isso é que vai construir, vai tornar esse projeto perfeito.\r\n\r\nEu vou passar aqui para o Deputado Zaqueu, que quer fazer uma consideração, mas antes eu quero pedir... nós vamos abrir para sete inscrições dos presentes. Então, aqueles que desejarem fazer uma intervenção, que será de cinco minutos, eu peço que levante o braço para que a Secretária da Comissão faça a inscrição. Deputado Zaqueu, e em seguida, a representação da SESEG.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Só trazer aqui o exemplo que foi a construção do Sistema Estadual de Cultura. E aí, a importância que teve o diálogo da Secretária de Cultura com a Comissão de Cultura, que eu presidi, que eu presido. Porque, quando a Polícia Civil idealiza um projeto, passa pela Casa Civil, que vai lá e risca tudo. Eu passei por esse processo, quando encaminhei a primeira lei orgânica para cá.\r\n\r\nEntão, levando aqui essa experiência que eu passei e a experiência que eu construí com a Secretária de Estado de Cultura, o mais objetivo, o mais seco possível que for a lei orgânica, que traga de forma estrutural aquilo que nós queremos da Polícia Civil, o importante é que isso seja encaminhado para cá.\r\n\r\nPorque aqui, nós vamos ter a oportunidade de aperfeiçoar esse instrumento, vindo do Executivo. E é nesse aperfeiçoamento que nós temos condições de avançar muito mais do que o chefe de Polícia conseguiria, ao encaminhar a sua proposta. Porque, no projeto da cultura, foram mais de 170 emendas que os Deputados apresentaram. Eu apresentei mais de 100 e aprovei quase todas. Por quê? Porque tinha diálogo meu com a Secretária de Cultura, que era o Governo. Então, saiu uma lei muito melhor do que a pretensão que o Governo queria em fazer com que nós tivéssemos um sistema estadual de cultura rebaixado, tímido, sem avanço verdadeiro.\r\n\r\nEntão, quero trazer aqui para a reflexão para que a Polícia Civil possa pensar nisso: quanto menos arestas forem construídas lá, aqui nós vamos aperfeiçoar nesse debate. Porque, as emendas que nós apresentaremos aqui, a esse projeto base, que nós apresentamos, essas emendas vão poder ser apresentadas no Projeto que vier do Executivo. Aquilo que o Executivo encaminha não significa aquilo que ele vai tirar de volta, quando o projeto passar pela tramitação e for votado aqui, nesta Casa.\r\n\r\nÉ só para que a gente não perca esse radar porque, senão, a gente fica no preciosismo: “Não, eu quero a minha lei. A minha lei é a que tem que avançar”, e a gente esquece que esse é um processo legislativo, que vem para cá, vai para as comissões, vai para o debate, vai para as emendas e no colégio de líderes, no diálogo, a gente constrói muito mais do que aquilo que o Governo e seus tecnocratas acham que têm que tratar as instituições, o Parlamento e as pessoas.\r\n\r\nEntão, só para deixar isso aqui para V.Exa., que possa levar ao chefe de Polícia, para que compreender a oportunidade que nós temos. Porque já são cem dias, mais de cem dias da intervenção. Se nós ficarmos esperando 110, 120, 130, 150, a chefia acaba sendo engolida pelo dia a dia, o projeto não chega aqui, e a gente não consegue deixar um legado para a instituição.\r\n\r\nEntão, acho que essa oportunidade não pode ser perdida. Aproveitar enquanto está o momento, a coisa está ali, está pronta. O interventor quer mandar? Se o interventor quer mandar, acelera, acelera, porque isso vai fazer com que possamos aqui demorar 30 dias, 40, se for o caso, aperfeiçoando esse instrumento, entendendo aquilo que é central e essencial para o Poder Executivo e para a Polícia Civil. Só isso que eu queria trazer aqui para V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria complementar a fala do Deputado Zaqueu e lembrar o momento, Deputado Zaqueu, há dois anos, quando houve uma grande mobilização para tratar da questão salarial. E a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia realizou uma audiência pública que, naquele momento, não contou com a presença do então Secretário de Segurança, Dr. Roberto Sá. E nem por isso, a Comissão de Segurança Pública deixou de receber com a maior tranquilidade todos os integrantes das associações, os policiais civis.\r\n\r\nE na linha do que o Deputado Zaqueu Teixeira está falando não há dúvida que qualquer que seja o projeto apresentado, a comissão vai fazer aquilo que tem feito ao longo desses três anos desse mandato da comissão, que é uma interlocução aberta e permanente com as entidades de classe, com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, com o Corpo de Bombeiros, quando isso acontecer. Então, é importante que a gente aperfeiçoe cada vez mais esse laço, esse contato.\r\n\r\nDelegado Flávio Brito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BRITO - Dr. Zaqueu, a sua mensagem vai ter transmitida, mas eu gostaria de esclarecer, assim, que o espírito da chefia é justamente esse mesmo. Não há a pretensão lá dentro de estar sendo feito nada fantástico, nada maravilhoso e que a gente saiba mais da Polícia do que todos os atores envolvidos no processo. Muito pelo contrário. Eu costumo dizer o seguinte, o Brasil é um país que se critica muitas vezes o político quando quer tomar decisão técnica, e eu costumo dizer que o seguinte, muito pior do que isso é o técnico quando quer tomar decisão política. A gente viu aí essa crise toda de combustível que nós enfrentamos e é fruto mais ou menos disso. Então, assim, nenhum de nós que somos técnicos lá, que participamos desse projeto tem a pretensão de ter a visão política do que é necessário para que isso se torne efetivamente uma lei. Mais do que isso, nós contamos com os senhores para que nos apoiem nessa questão, que a gente consiga realizar esse trabalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nAgradecendo ao Dr. Flávio, eu passo...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não, é só...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - ...que eu falei a questão do duodécimo, a crise serviu para que a universidade conquistasse o duodécimo e que a Defensoria conquistasse seu duodécimo. Então, eu vejo que essa oportunidade não pode ser perdida quando a Polícia Civil encaminhar a sua lei orgânica. Mesmo o que depende, sob o ponto de vista do rigor técnico de emenda constitucional, que nós não podemos fazer, mas é importante estar no instrumento normativo.\r\n\r\nDr. Marcelo Cardoso Domingues, representando a Secretaria de Segurança.\r\n\r\nO SR. MARCELO CARDOSO DOMINGUES - Boa tarde a todos.\r\n\r\nA Secretaria está à disposição para colaborar com qualquer órgão, entidade, pessoa que necessitar de uma consulta, um auxílio, trocar ideias. Nosso gabinete lá está sempre aberto, sempre à disposição.\r\n\r\nDo ponto de vista técnico, o projeto está excepcional, está conciso, preciso, sucinto. Acho que o caminho é esse. Tem uma previsão de racionalização administrativa quando a prevê a contratação de servidores no artigo 25 para exercerem tarefas administrativas que não são próprias dos agentes policiais nem das autoridades. Tem uma parte de remuneração também bem adequada à realidade, já é o que existe. E creio que já está bastante maduro para uma discussão parlamentar.\r\n\r\nNo mais, colocamos à disposição a Secretaria no que for necessário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Dr. Marcelo, antes de abrir, que tem três inscritos, eu queria lembrar que nós vamos fazer uma consulta pública para que todos os policiais civis vão acessar um site e vão receber o projeto de lei e poderão apresentar as suas sugestões através do e-mail comissãodesegurancapublica@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEu queria só recapitular aquilo que já foi dito. Na fala do Dr. Marcos Antônio Nogueira pela Associação dos Papiloscopistas ele descreve todo trabalho realizado pelos papiloscopistas e enxerga neste projeto de lei uma janela de oportunidade de reconhecer o cargo de perito papiloscopista.\r\n\r\nPelo Sindicato dos Policiais Civis e pela Coligação dos Policiais Civis, eles nos lembram que já há hoje em estudo uma lei orgânica nacional e também apresentam algumas questões relativas à autonomia administrativa e financeira, reorganização das carreiras, a unificação dos cargos, a questão do critério das promoções, a remoção, em particular as transferências imotivadas, e aí, estabelecer, pactuar minimamente alguns indicadores que depois seriam regulamentados por resolução, para a não permissão do “bico”, “bico geográfico”, como foi dito, e a necessidade de uma reorganização da carreira.\r\n\r\nPelo Sindicato dos Delegados de Polícia foi, mais uma vez, contextualizada a importância da autonomia financeira e administrativa, e, também, a preocupação contra no que se refere a constitucionalidade do projeto, uma vez que, em tese, seria de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nPelo Sindicato dos Peritos, ele apoia o projeto, contempla, afirma que contempla todas as classes, mas na sua fala educada, Dr. Daniel, o senhor colocou aqui o olhar dos peritos criminais e legistas no que se refere à questão da indicação da nova postura como perícia papiloscopista.\r\n\r\nA União dos Comissários nos lembra que os comissários de Polícia são uma classe especial, fizeram aí uma abordagem histórica, e lembrando também que estão em final de carreira e que querem ser lembrados na elaboração do projeto de lei a sua condição da última classe da carreira.\r\n\r\nPela Polícia civil, o Dr. Flávio colocou aqui historicamente um contexto salarial, mostrando aqui os avanços conquistados pela Polícia civil no que se refere à questão salarial, lembrando o quanto a Polícia civil fica amarrada, na medida em que todas as suas normativas são realizadas por decreto ou por resolução da Secretaria de Segurança, portanto, podemos ser surpreendidos com uma mudança de quem tem o poder do decreto, ou uma mudança de quem tem o poder da resolução, e uma mudança dos preceitos determinados na normativa anterior.\r\n\r\nLembrando-nos aqui que a autonomia financeira é totalmente diferente do repasse do duodécimo, e o repasse do duodécimo identifica a instituição como poder, isso foi uma conquista bem descrita aqui pelo Deputado Zaqueu sobre o papel da Defensoria Pública, a realidade temporal, a oportunidade da intervenção. E trazendo também a notícia que a Polícia civil tem um grupo estudando, e que em breve estará encaminhando aí o projeto de lei sobre a lei orgânica da Polícia Civil, com o compromisso, dito aqui pelo Dr. Flávio, de estar em conjunto com todas as entidades de classe para que esse projeto seja examinado também pelas entidades de classe.\r\n\r\nE a Secretaria de Segurança se coloca à disposição, e destaca aqui dois momentos do projeto de lei no que se refere a previsão de contratação, e na questão da remuneração.\r\n\r\nAinda que feitas essas considerações em caráter geral, nós lembramos aqui que as entidades de classe apresentarão por escrito as suas proposições, e que a Polícia civil será ouvida, através dessa consulta pública realizada pelo e-mail.\r\n\r\nEntão, eu quero conceder a palavra para a Dra. Luciani de Faria Xavier, investigador policial, para as suas considerações. Pedindo à assessoria que leve até ela o microfone.\r\n\r\nA SRA. LUCIANI DE FARIA XAVIER - Uma boa tarde a todos da sala; Dra. Martha Rocha, Deputado Zaqueu.\r\n\r\nEstou aqui falando em nome dos investigadores de Polícia. Nós entendemos que esse é o momento não só para... Ah, sim, primeiro, gostaria de agradecer a oportunidade. Faço das palavras do Neira as minhas por essa abertura aqui.\r\n\r\nEsse momento é importante para todas as classes, como disse o nosso amigo ali, Márcio. Não estou acostumada falar em público, mas vamos lá.\r\n\r\nEntão, para ficar mais claro, eu vou vir de 2000 para cá, desde o advento da Delegacia Legal, que, neste momento da Delegacia legal, todos os cargos de investigador, oficial e inspetor passaram a fazer as mesmas atividades.\r\n\r\nEu já estudava, comecei a estudar em 2005, um pouco antes do concurso, que foi no final de 2005 nossa inscrição, e já era dito que os cargos iam se unificar, que todos seriam a mesma classe, mas não foi o que eu vi até hoje, apesar de eu, desde o meu primeiro dia na Polícia, sempre ter feito todas as atividades dos demais. Sempre fiz flagrante, sempre fiz qualquer atividade oficial. Estou exemplificando com a minha vida, mas estendendo a todos os demais.\r\n\r\nEntão, eu fiz o concurso em 2005, a minha turma entrou em 2009, quer dizer, já tinham 9 anos de Delegacia Legal e, até então, até hoje - estamos em 2018 -, nada mudou.\r\n\r\nNo ano que nós fizemos a prova - 2005 -, teve apenas prova de investigador. Não teve de inspetor, de oficial de cartório. Senão, nós teríamos nos inscrito em outro cargo, mas não teve essa oportunidade. Por isso, fizemos essa prova.\r\n\r\nE foi uma prova tão difícil quanto qualquer outra. E nós praticamos as mesmas atividades. Então, fica a pergunta: por que nós recebemos um salário menor, uma RAS menor, um olhar inferior, como se fôssemos inferiores?\r\n\r\nÉ, sim, um momento importante para ganharmos autonomia financeira - sem dúvida -, mas é um momento mais importante ainda - ou tão importante quanto - para discutirmos todas essas questões, não é mesmo? Inclusive, pelo que o nosso colega Franklin falou, que os comissários teriam uma atividade diferenciada, no entanto, eu sempre dividi bancada com comissário, fazendo as mesmas coisas que os comissários - olha só até que ponto chegamos.\r\n\r\nEm 2014, ocorreu o reescalonamento. Nesse momento, os investigadores se sentiram mais uma vez prejudicados. E, agora, nós acreditamos que seja o momento de revermos isso, porque estamos sempre sendo prejudicados em todas as discussões. Todas as vezes que acreditamos que vamos subir, descemos mais ainda.\r\n\r\nUma pergunta que eu vou deixar no ar é se realmente haveria necessidade de seis classes. Por essa minuta que eu recebi, seria oficial de Polícia e seriam seis classes. E por essa minuta também, os investigadores só atingiriam até a quarta classe. Nós seríamos sexta, quinta e quarta. Hoje nós somos terceira, segunda e primeira. Então, eu não vi diferença. Lendo, não vi grande diferença. Não vamos receber nada.\r\n\r\nEu, por exemplo, só consegui ser nomeada e empossada, toda a minha turma, a primeira turma, em 2009, quase quatro anos depois. E fizemos o estágio probatório, pouco depois, já subimos à segunda classe, pela promoção por antiguidade. No entanto, é assim que fica o investigador praticamente a sua vida inteira profissional: na segunda classe. Muitos se aposentam nela.\r\n\r\nEntão, não há um estímulo. Ficam todos desestimulados, todos abaixo do inspetor, abaixo do oficial de cartório. Na teoria, porque, na prática, a gente faz tudo igual.\r\n\r\nIsso incomoda. Se é um cargo em extinção, se é um momento de discussão, por que não acaba com tudo e faz um único cargo mesmo? E não fica o investigador sendo sempre...\r\n\r\nEntão, ok.\r\n\r\nVamos dizer que em 2019 seja feito um novo concurso. Daí, a poucos anos, essa pessoa que entrou vai estar, de certa forma, mandando no investigador de 25 anos de carreira. Por esse escalonamento, que está sendo apresentado, é o que está dando para entender. Porque, na minuta aparece que investigador vai executar trabalho de escrituração, vai exercer atividade de custódia temporária, vai escoltar condução de pessoas presas nas carceragens. Quer dizer, a mesma coisa que já estava na teoria antes. E o inspetor vai fiscalizar o nosso trabalho? Um inspetor que tiver cinco anos vai fiscalizar o trabalho de um investigador de 30 anos de carreira?\r\n\r\nEntão, todas essas questões nós queremos levantar.\r\n\r\nPorque aqui está dessa forma: que o inspetor vai orientar, revisar, fiscalizar, chefiar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir para falar no microfone.\r\n\r\nA SRA. (????) - Ah, ele quer dizer que o investigador de primeira jamais chegará a ser inspetor, sequer.\r\n\r\nA SRA. LUCIANI DE FARIA XAVIER - Então, é basicamente isso. De certa forma, a gente vê os próprios colegas - alguns, não todos, claro - dizendo, insatisfeitos com a nossa luta. Não entendo por que eles não perderiam nada, só nos igualaria, nós nos igualaríamos a eles. Eu acho que é bastante justo diante dos fatos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, agradecendo a sua ponderação, com certeza, o Deputado Zaqueu Teixeira vai fazer as observações. Quer fazer um comentário?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Quero.\r\n\r\nEu acho que os investigadores têm que compreender que os avanços... você vai por processos. Acho que o primeiro avanço para o investigador foi você passar a exigir o nível superior, da mesma forma que as demais classes têm o nível superior.\r\n\r\nA partir do primeiro concurso, você já cria condições de buscar a igualdade. Agora, antes de abrir o primeiro concurso, nós temos essa oportunidade agora de na lei orgânica, que está buscando reestruturar as carreiras, buscar esse reconhecimento já a partir deste momento, sem ter que aguardar os processos subsequentes.\r\n\r\nE eu digo isso da questão do concurso porque eu, quando fui chefe de Polícia, aprovei o terceiro grau para escrivão inspetor, veio o Governo Rosinha, revogou a lei. Aí, depois, veio outro governo e, novamente, na disputa, nós conseguimos aprovar o nível superior. E a partir do primeiro concurso realizado está consolidado. Só para que a gente consiga compreender como é que a gente constrói os avanços.\r\n\r\nEu acho que é muito justo aquilo que você traz aqui para a discussão para que a gente possa, com esse olhar, já buscar esse avanço na lei orgânica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou abrir para o Dr. Márcio Garcia que também quer fazer uma ponderação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GARCIA - Só para esclarecer em relação à fala da Luciani, o que o sindicato está propondo, em relação ao cargo único, ampara o cargo policial de nível superior para atividade fim e um cargo administrativo não policial de nível médio. Então, abarcaria todas aquelas funções de nível de médio, que não são atribuições do cargo fim. Só para deixar à Luciani, esclarecer bem.\r\n\r\nE nesse cargo único, a gente dividiria em classes, obviamente, que as funções que hoje seriam dos investigadores, seriam abarcadas pela classe mais moderna, de forma que o comissário, hoje, seria a classe mais antiga de um cargo unificado, com as atribuições de maior risco e responsabilidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nDra. Janaína Matos, perita criminal.\r\n\r\nA SRA. JANAÍNA ASSIS MATOS - Boa tarde a todos. Boa tarde, Mesa, entidades aqui representadas. Meu nome é Janaína Matos, eu sou perita criminal de local de homicídio. Sou lotada na Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense. E eu pedi para fazer essa fala porque eu entendi que hoje não seria o espaço para estar discutindo ponto a ponto, mas discutir hoje de modo geral uma concepção do que seria esse projeto, do que deveria ser importante nesse projeto. Então, diante disso, eu quero refletir com vocês a situação em que se encontra a Polícia Civil de um modo geral. Hoje, a gente tem uma função cartorária e muitas vezes mais ostensiva do que investigativa e de Inteligência. A prova disso são os orçamentos reservados para a Inteligência nos últimos anos, que não chegam sequer a 1%. É importante colocar aqui que, pelo menos na minha avaliação, isso é uma política de governo. Não desse, não do anterior, mas de sucessivos governos. E que esse seria o grande responsável pelo sucateamento da Polícia Civil, um esvaziamento da lógica investigativa e de Inteligência da Polícia Civil. E, dentro desse contexto, a perícia criminal, que é focada quase que exclusivamente na Inteligência, não é dessa crise, não é desse ano, não é do ano passado, não é de hoje. Tem sido dos setores, dentro da Polícia Civil, o mais atingido por essa política.\r\n\r\nPorque, na perícia, a gente segue o chamado Heptâmetro de Quintiliano, que a gente tem que responder a sete perguntas quando a gente faz uma perícia. O que aconteceu? Quem foi? Quando? Por quê? Como? Onde? E que meios ele utilizou? Infelizmente, a gente não tem como fazer isso sem algumas estruturas básicas, que infelizmente não são baratas. Eu não tenho como fazer perícia de droga sintética sem espectrômetro de massa, que não é uma coisa assim que custa mil reais. Estou falando de uma coisa que custa 20 mil, 25 mil reais, mas é extremamente necessário. E não é por questão da crise, mas, dentro de um orçamento um pouco mais apertado, não tinha como ser definido como prioridade dentro da Polícia Civil.\r\n\r\nO DNA - e aí as notícias estão aí -, tanto o DNA quanto o IML, geladeiras quebradas, isso não é de hoje, isso não é da crise. Nós temos uma situação em que a perícia, infelizmente, como ciência e Inteligência, é uma coisa cara, que demanda de um orçamento fixo. Mesmo que a gente tenha autonomia econômica, se a gente não pensar numa concepção em que a perícia precisa de um orçamento de manutenção fixo e uma prioridade, em alguns momentos, de investimento, não vai adiantar nada a gente ter autonomia. A gente não vai avançar na Inteligência.\r\n\r\nEu faço parte do rastreamento de munição da Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense. Nós temos, dentro da perícia nacional e internacional, nós temos a discussão da Inteligência Pericial, em que a perícia passa da questão de responder quesitos do Delegado e ela avança em apresentar dados, ela avança em ser proativa na informação e no fornecimento de dados à investigação. E é isso que o rastreamento de munição faz. A gente forma lote, a gente correlaciona lote, de uma ocorrência com outra ocorrência, a gente faz mancha criminal.\r\n\r\nNo caso Marielle, nós levantamos os lotes da Polícia Federal e levantamos todos os lugares onde esses lotes foram encontrados. Só que isso é uma iniciativa, infelizmente, em que a gente conta com um computador - que todo mundo usa - e uma planilha do Excel. Isso é um absurdo. Uma Polícia que se diz querer ser inteligente, que se diz investigativa de inteligência, ela não pode depender de um computador que toda hora você tem que sair, porque o colega tem que fazer um APF, e uma planilha Excel. Mas essa é a situação que a gente tem e infelizmente - vou falar novamente - não tem relação com a crise, tem relação com uma política de governo, de Segurança Pública.\r\n\r\nOutra questão: o laboratório de DNA, o laboratório de etimologia forense, que estuda - entre outras coisas - o tempo de morte através dos estudos dos insetos, são iniciativas particulares, de certo modo, de alguns peritos, com investimentos de fundos de ciência. E isso é uma vantagem para nós. Nós, como peritos - temos mestrado e doutorado - nós podemos capitalizar fundos de pesquisa: Faperj, CNPq. Só que hoje a gente tem uma burocracia tão grande, porque a gente não é considerado um instituto de pesquisa. Então, tem que pedir autorização para o delegado da delegacia, para depois pedir para o chefe do DGP para descer, para depois pedir para o chefe de Polícia, para depois mandar e aí... Então, assim, até quando a gente tem iniciativa de pesquisa e inovação dentro da Polícia Civil?\r\n\r\nHoje por questões burocráticas nós temos dificuldades e, aí, muitos desistem nesse sentido de investir em inovação e pesquisa dentro da Polícia.\r\n\r\nHoje em dia, se você quer fazer inovação e pesquisa na área forense, é melhor você arrumar um convênio com uma faculdade ou virar professor de universidade e fazer sua pesquisa por lá, porque a gente não consegue fazer isso dentro da Polícia Civil. E uma Polícia que se diz de Inteligência, se diz de investigação, não em algum momento, porque, aliás, para mim é para ontem, mas não em algum momento priorizar isso, pesquisa, inovação pericial, é um absurdo.\r\n\r\nEntão, em resumo, eu acho importante a gente discutir, para essa lei orgânica, a constituição oficialmente de um instituto de pesquisa que a gente pudesse vincular para fazer projeto para a Faperj, CNPq, na perícia. E, nessa previsão desse orçamento autônomo, uma previsão de fonte específica para a manutenção da perícia.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dra.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Dra.?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Dra. Janaína. Janaína de Assis Matos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Dra. Janaína, eu quero agradecer a contribuição trazida e dar um depoimento. Eu sou da Comissão de Orçamento. Estou indo para o oitavo ano. As iniciativas que fiz para a Polícia Civil foram iniciativas que eu entendi que a Polícia Civil precisava. Por exemplo, iniciativa que fiz para reforçar o orçamento para a Policlínica da Polícia Civil. Então, a cada ano eu coloquei uma rubrica e fui trabalhando para que pudéssemos ter isso no orçamento.\r\n\r\nE, aí, a administração da Polícia Civil precisa, na discussão do orçamento, entender o seguinte: uma coisa é aquele orçamento que a Polícia Civil consegue aprovar junto à Secretaria de Segurança e junto ao Poder Executivo, que manda para cá Mensagem. Mas quando o orçamento começa a ser votado aqui, precisa de forma institucional fazer lobby, sim. Tem que vir aqui para as comissões, tem que pedir aos Deputados emenda, tem que apontar as rubricas que precisam do reforço orçamentário. Porque isso faz com que a gente consiga trabalhar para que o orçamento possa ser reforçado, para que a gente consiga remanejar o orçamento de um lado para o outro para as áreas que são essenciais.\r\n\r\nEntão, quando você está preso lá na administração da Polícia, você não consegue perceber isso. Eu consigo perceber porque já estou aqui no oitavo ano e a gente vê: Ministério Público vem para cá, Poder Judiciário vem para cá, Defensoria vem para cá, trazem as suas emendas. Às vezes você fica pensando “Ué, mas eles vêm para cá porque têm lá a sua autonomia administrativa, financeira”, mas outros órgãos também vêm. A Universidade também bate à porta aqui.\r\n\r\nDo Hospital Universitário Pedro Ernesto, eu fui um dos que mais consegui recuperar o orçamento para um hospital fundamental para o Estado, através do diálogo com a direção do Hospital, que veio, nos procurou. Nós começamos, fizemos uma comissão de representação e começamos a trabalhar para que o Hospital não fechasse, porque esteve prestes a fechar a porta e nós perderíamos um hospital de referência. Então esse trabalho, independentemente de ter autonomia administrativa e financeira, precisa ser feito aqui nesta Casa, porque aqui é que vota o orçamento.\r\n\r\nEu já vi muito orçamento aqui melhorar e muito, para as áreas consideradas essenciais, no diálogo, nas comissões, no debate e isso acontece. Não é sonho, isso acontece, de fato, nesta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero aproveitar a fala do Deputado Zaqueu Teixeira - eu iria fazer a consideração no final, mas vou fazer agora - que, no momento do orçamento, é o Deputado - e eu acho que acontece com o Deputado Zaqueu Teixeira, acontece comigo - a gente faz uma trajetória solitária. A gente indica naquilo que a gente julga ser importante para a instituição. Eu também - até porque passei mais de 30 anos na Polícia Civil - também faço as minhas emendas voltadas para a Polícia Civil. Ao contrário, faço emendas sobre a Polícia Civil e mulheres, esse é o meu foco.\r\n\r\nE tenho sempre o cuidado, doutora, de encaminhar para a instituição qual foi a origem da minha designação, da minha emenda. E nunca recebi uma resposta em sentido contrário. Ninguém aqui quer aplausos ou agradecimentos, não é isso. Eu, por exemplo, tenho um Projeto de Lei que fala sobre o rastreamento balístico. Numa das emendas que fiz, ano passado, fiz exatamente para a aquisição de equipamentos para fazer exatamente esse estudo que a senhora está fazendo. Então o que a gente, no limite da nossa solidão, o que nós fazemos? Nós apontamos aquilo que julgamos ser melhor - podemos estar errados - e, ao término, eu noticio à Polícia Civil e ao Conselho da Mulher aquilo que foi objeto da minha emenda.\r\n\r\nE nunca tive nenhuma notícia sobre se isso é bom ou se isso é ruim ou para, pelo menos, quando noticio, eu quero apenas uma coisa: “Olha, tem lá uma emenda reservada”, porque a gente também sabe que nem tudo aquilo que é previsto é executado. A gente sabe disso. E a senhora tem toda razão porque a importância da atividade está na medida exata, na relação exata, da sua rubrica orçamentária. Está corretíssima a sua análise. Talvez a gente tivesse que construir aqui uma rua de mão dupla, através das quais as instituições se aproximassem mais, que não fosse algo burocrático encaminhar um papel e que a gente pudesse estar mais próximo no momento dessa realização.\r\n\r\nQuem sabe - com certeza, Deputado Zaqueu Teixeira e eu a partir da sua fala - vamos tentar estreitar. Tentar ser ouvidos, num sentido assim: “Olha, é o momento da rubrica. Por favor, nos diga o que fazer”. Então, agradecendo aqui à Dr. Janaína, eu quero passar ao Dr. David Henrique Sampaio, papiloscopista.\r\n\r\nO SR. DAVID HENRIQUE SAMPAIO - Boa tarde a todos. Meu nome é David Sampaio, como já foi anunciado, é um prazer estar aqui tendo esta oportunidade. Sobre o básico do que eu iria falar, eu já fui contemplado por várias falas. Então, basicamente, eu vou só fazer um adendo ao que o companheiro Marco Antônio Nogueira, papiloscopista, salientou com relação à nomenclatura, mudança para perito papiloscopista, porque, na verdade, nós somos peritos. E só complementar que, em algumas unidades da Federação, não é Marcos? Cadê o Marcos Antônio? Em algumas unidades da Federação já existe esse cargo de perito papiloscopista, está bom?\r\n\r\nE, falar em orçamento. É aproximar mesmo a Polícia Civil aqui do Legislativo como foi muito feliz a Dra. Martha, diminuir a distância, não é isso? Diminuir a distância, entre as classes representativas e os senhores e as senhoras deputadas. Nós participarmos mais, porque às vezes a gente tem como ser mais rápido, com menos burocracia, e conseguir um objetivo.\r\n\r\nInformar que os postos, eu trabalhei muito tempo em IML. Eu trabalhei 20 anos no IFP e 36 anos e alguma coisa no IML. Eu me aposentei 27 de janeiro de 2017. A gente vê que são 20 postos, a capital, Baixada, a região metropolitana e interior. Então, ao todo são vinte postos de Polícia técnica, né? Esses postos estão totalmente desestruturados. Lá quando tinha que fazer o um local de crime em Cabo Frio, que foi a minha penúltima lotação. O Policial tinha que vir da delegacia me pegar lá no Centro de Cabo Frio, vir de Búzios, vir de Arraial, vir pegar. Ia para a viatura lá porque não tem viatura e eu ir ao local. Depois, ele me devolver para a minha sede. Então, está totalmente, quase que totalmente abandonado. Quando a gente só...\r\n\r\nA gente lembra muito do papiloscopista quando há tragédia. Eu coordenei Angra, Morro do Bumba e lá, pior, lá em Região Serrana. Quando chegamos à Região Serrana só de helicóptero, quando eu entrei num ginásio tinha mais de 200 corpos. E aí? Eu e o Gouveia. A maioria não sabia nem o que estava fazendo ali. Muita autoridade, mas, gente, numa tragédia os principais atores - não é porque eu sou papiloscopista - são o que vai pegar o corpo lá no local. Se ele não trouxer o corpo não tem como nós identificarmos. O segundo ator é o papiloscopista, porque é ele que vai dar ou não nome aquele cadáver. O cadáver está às vezes totalmente, a cabeça separada, o braço separado do corpo. Então, eu evitei - eu me orgulho disso - que muitos cadáveres ali fossem sepultados por outras pessoas. Teve um senhor, então, que me marcou. Ele reconheceu três vezes a filha dele e não tinha comunicação telefônica, eu gastei mais de duzentos reais no meu celular. Eu ligava para o IFP, polegar direito é verticilo é verticilo? Não. Seu fulano, Seu Valdir, não é a sua filha. Mas tem uma cicatriz aqui, ela tem... Seu Valdir, não é a sua filha e a legista já estava com a declaração de óbito na mão. Eu, para! Então, tomara que nunca mais haja uma tragédia, mas se houver, vocês têm que... as autoridades, elas têm que ter muito firme que não se libera corpo sem o confronto digital. Não se libera e isso aconteceu, infelizmente, aconteceu lá na Região Serrana. Mas, deve ter acontecido muito pouco porque só eu colhi a impressão digital de 232 corpos. Mas, é isso. A gente tem que... Cada classe aqui tem que relatar as suas atribuições e pedirmos, como a Janaína, a companheira Janaína aí, ela é de luta. Que isso tem que ser uma política de Estado, tem que ser uma política de Estado.\r\n\r\nEstá bom, gente? Eu acho que me estendi demais.\r\n\r\nObrigado aí, gente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. David. Dr. Cícero Ricardo Fenelon, auxiliar de Polícia de Necropsia\r\n\r\nO SR. CÍCERO RICARDO FENELON - Boa tarde a todos. Eu sou auxiliar policial de necrópsia. Desempenho minhas atividades no PRPTC de Duque de Caxias. Queria primeiramente parabenizar a iniciativa do Deputado Zaqueu, que já conheço desde 2014. Estive no gabinete dele por pelo menos três vezes tratando desse assunto. Não sei se ele se recorda junto com o comissário Neira. Tivemos também por orientação do próprio Deputado junto com os técnicos legislativos chamados Zaidan para fazer também uma adequação a lei orgânica, à época.\r\n\r\nQueria aqui falar especificamente e abrir algumas discussões em relação ao nosso cargo, de técnico e auxiliar. Eu digo nosso, apesar de serem dois cargos, porque eu fazendo um paralelo aqui que o Márcio Garcia, o nosso presidente. Eu sou sindicalizado e na verdade ele abraça a nossa causa também. Fazendo um paralelo com o que ele fez em relação aos investigadores que passariam junto com os oficiais de cartório, inspetores a ter um único cargo. De certa forma, falando enxugar cargos, né? Os técnicos e auxiliares também entrariam nessa mesa ideia de ter um único cargo uma vez que até um curso de formação é único. Nós fizemos, eu fiz o curso em 2005 e foram juntos técnicos e auxiliares. A nossa formação é única, a atividade é uma só, apesar das funções. Não estamos falando aqui em desvio de função, é a prática. De fato, isso não é novidade para ninguém aqui. Também, queria apresentar, desculpa, não em relação ao Deputado que já conhece isso, nem a Deputada que por vezes já a vi no Instituto Médico Legal, na época que eu trabalhava na direção. Mas, é uma realidade que o nosso cargo é o cargo que é pouco conhecido da Polícia. Só para se ter uma ideia, a Lei 3586, ela prevê 490 profissionais dessa área. Nós estamos falando de 16 anos atrás. Nós temos hoje na ativa somente duzentos e trinta e seis somando as duas funções. Então, a gente está bem a quem da necessidade. Isso leva a uma dificuldade de trabalho. Muitos pensam e com chacotas, desculpa a forma de falar, realmente, que até colegas de Polícia... Eu tive isso logo no primeiro embate, quando fui procurar uma arma, pegar uma arma e o próprio colega sem muito conhecimento da seriedade e da necessidade do nosso trabalho, ele falou para mim, exatamente isso: “O técnico precisa de arma para quê? ”\r\n\r\nEntão, eu queria esclarecer para os que não conhecem, que o técnico e o auxiliar de necropsia, ele é antes de tudo policial. Então, nós trabalhamos numa função quase que invisível. Os que trabalham numa das atividades fim que é a necropsia. Mas, que não fique aqui, todos sabemos que não é só isso. Nós temos técnicos desenvolvendo atividades em todos os laboratórios da Polícia. Se você for no DNA, no IPPGF que o colega citou aqui. Quem faz todo o preparo da amostra que é chegado na amostra biológica de visando exame de confronto de DNA é o técnico de necropsia. Quando eu digo técnico, eu estou me referindo a técnico auxiliar. Se você foi ao Instituto Médico Legal, todos os três laboratórios, patologia, toxicologia e hematologia, também, inclusive na antropologia, quem trabalha fazendo toda a maceração do material para preparar o cadáver para uma identificação antropológica. Tem o dentista, o perito legista que é dentista que trabalha lá, mas, tem técnicos que auxiliam. Nos laboratórios todo o preparo das amostras para que o perito faça leitura é desenvolvida por um técnico de necropsia. A nossa atividade que todos pensam que é única e exclusiva que é a necropsia propriamente dita. Mas, nós temos também técnicos e auxiliares lotados em unidades PJs policias. Porque, como policiais que são, são necessários também. A gente tem colegas que desenvolvem um trabalho muito bom na Core, nós temos colegas que trabalham em delegacias. Mas, a nossa atividade fim é na Polícia Técnica. Mas, a gente... Qual é o questionamento aqui?\r\n\r\nO sindicato, ele de certa forma está contemplando tudo que nós discutimos. Eu não represento associação nem nada, nós não temos associação. Somos representados pelo Sindpol e pela Coligação. Então, a gente fez algumas reuniões, chegamos a um consenso do que seria melhor. E aqui, queria deixar a observação que nós esperamos que essa lei orgânica venha contemplar a ideia do nível superior para toda a Polícia. Também, a unificação desses dois cargos. Uma vez que na prática já exercemos a mesma atividade.\r\n\r\nA nomenclatura, eu infelizmente não tive acesso ao que está proposto, só conheço a lei orgânica do Deputado Zaqueu, da época em que a gente fez essas reuniões. Então, eu não sei exatamente o que ficou definido na proposta do senhor, mas eu queria que nós fôssemos lembrados nesse sentido. É uma classe... e eu tenho certeza, quando falei que ia apresentar os técnicos e auxiliares aqui, porque muitos dos colegas aqui; não vejo nenhum novato quase - desculpa a expressão “novato” - que pode não ter tido ainda a oportunidade de conhecer os institutos, seja no ICCE, que também desenvolvia atividades lá; lá tem técnicos. Todos os postos de Polícia técnica, com raras exceções - a coordenação administrativa é de um técnico em auxiliar.\r\n\r\nA necropsia, que é dado todos os (não compreendido) da glória ao perito legista. Nós participamos quase que por completo, desde o início do recebimento do cadáver; acautelamento desse cadáver e a necropsia, porque sem o técnico de necropsia - a dissecção do cadáver -, não haveria a possibilidade de o perito identificar a causa de morte, que vai subsidiar as investigações.\r\n\r\nEntão, aqui, eu queria deixar claro, de novo agradecer a possibilidade de poder participar e ser ouvido; agradecer de novo ao Dr. Zaqueu, por ter recebido a gente várias vezes no seu gabinete. E pedir que vocês, na elaboração dessa lei orgânica, assim como a chefia de Polícia que já foi informada a respeito da nossa demanda pelo sindicato, que não se esqueça dessa classe. Assim como, grande parte dos colegas que não conhecem a atividade importante que um técnico policial de necropsia desenvolve.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada!\r\n\r\nAgora, os dois últimos inscritos: Dr. Arthur Alexandre, oficial de cartório.\r\n\r\nArthur Alexandre.\r\n\r\nO SR. ARTHUR ALEXANDRE - Excelentíssima Presidente, Dra. Martha Rocha; Dr. Zaqueu Teixeira; autoridades presidentes; líderes sindicais e demais colegas.\r\n\r\nPrimeiramente, gostaria de me apresentar: sou Arthur Alexandre; sou oficial de cartório e tenho como formação profissional - sou economista e administrador, formado pela UERJ, e com mestrado em Qualidade, pela UFF. Cheguei na Polícia com 22 anos de serviço público - 22 anos e meio - e, lá atrás, tive a oportunidade de ser diretor de dois hospitais públicos federais: o do Andaraí e o Hospital de Bonsucesso, onde a gente conseguiu, inclusive, implementar uma lei, que foi a lei do pregão eletrônico. Falo isso, por quê? Porque, na realidade, sou administrador pleno, não sou administrador de empresa; no meu diploma vem: administrador, porque eu tenho todas as cadeiras de administração de empresas, como as de administração pública - tive a oportunidade, inclusive, de ser aluno do professor Rubens Gomes de Souza, etc.\r\n\r\nVamos aos pontos que nos interessam: primeiramente, gostaria de colocar que esse projeto do Dr. Zaqueu - complementando o que a Dra. Martha nos colocou - é um projeto nosso, até porque, já em oportunidades pregressas, fomos chamados para colaborar com isso, e todos querendo ajudar, no sentido de implementar o que é necessário; o que é urgente, conveniente e oportuno.\r\n\r\nGostaria também, de falar sobre a constitucionalidade disso. É uma coisa interessante. Nós, como administradores, temos que conhecer muito a lei seca. A Constituição, lá no Art. 144, diz o seguinte: as Polícias se organizarão nos estados. E, a lei - ele não fala lei federal -, o legislador constitucional falou sobre a lei; a lei regulamentará a organização das polícias.\r\n\r\nLá no Art. 21, da nossa Carta Magna, eu não vejo, em local algum, que seja exclusividade da União, legislar sobre a organização administrativa das polícias civis dos Estados. Isso aí não está elencado, dentre os ditames constitucionais do Art. 21, que diz: é exclusivo da União legislar sobre direito penal, processo penal; legislar sobre utilização de recursos hídricos; legislar sobre um monte de coisas que tem lá. Isto não está - dentre esses ditames - sobre a organização administrativo financeira das polícias civis. E, complementando, integrando a norma lá no Art. 144, ele diz: a lei - não diz “lei federal”, diz “a lei”. Então, penso que é uma lei estadual; pode regular isso sim.\r\n\r\nComplementando a fala do Dr. Flavio, com relação à autonomia financeira, é uma coisa interessantíssima. O quê? Que com a autonomia administrativa, que eu não vi ninguém ainda falar sobre isso aqui, a autonomia administrativa de um ente engloba a autonomia financeira. Tanto é, que lá no Art. 34 da nossa Carta Magna, uma das condições de intervenção no Estado, seria o não pagamento, por um determinado período de tempo, da dívida fundada. Quando no orçamento, a gente passa a ser um ente, ou seja, um ente descentralizado - hoje, nós somos um ente desconcentrado; nós somos um órgão da administração direta do Estado; nós passaríamos a ser um ente da administração direta do Estado. E, aí, todo o provimento financeiro deste órgão ficaria, sim, vinculado à dívida fundada, que se não fosse paga, caberia a intervenção. Daí, na integração da norma, pode-se entender também que há uma dependência não só administrativa, mas financeira também, porque o não provimento desta dívida pode, inclusive, dar causa à uma intervenção.\r\n\r\nEntão, eu acho que há, sim, uma autonomia, inclusive financeira, não só administrativa, porque nós passaríamos a ser um ente com lei orgânica própria, e o provimento financeiro desse ente, é sim dívida fundada do Estado, cujo não pagamento é causa lá no Art. 34 - inclusive de intervenção.\r\n\r\nPor fim, gostaria de colocar aqui para vocês o reforço das palavras da nossa colega Janaína, porque em todos os lugares do mundo, o trabalho da perícia é feito por um órgão, por um ente, também separado; pelos institutos de perícia forense. É um instituto que não poderia ficar com subordinação hierárquica da Polícia Civil e nem do Governo. Com a lei orgânica, nós passaríamos a não ter mais a subordinação hierárquica ao governador, mas sim, a supervisão ministerial ou tutela, que é outra história.\r\n\r\nEntão, nós, na realidade, com a relação às palavras da Janaína - da colega -, penso que também nós teríamos que ter uma lei orgânica, inclusive para o Instituto Forense, porque ele não pode ficar sob subordinação do Governo do Estado, tampouco sob subordinação da Polícia Civil, sob a subordinação, por exemplo, de um delegado de Polícia. Como o meu chefe está me pedindo, e ele manda no meu relatório? Negativo.\r\n\r\nPenso que o instituto... e isso é no mundo inteiro, nós temos institutos de perícia forense e não um órgão subordinado à Polícia Civil. Mas isso é questão de outra discussão, outro papo. O que nós temos que fazer agora é nos integrarmos, nos unirmos em função de apoiar, participar, questionar, complementar as coisas que nós temos que fazer.\r\n\r\nSeria isso. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nPor último o Dr. Wagner Franco, Comissário de Polícia.\r\n\r\nO SR. WAGNER FRANCO - Boa tarde a todos. Boa tarde Deputada Martha Rocha, Deputado Zaqueu Teixeira, por essa oportunidade de trazer esse fórum e discutirmos essa questão que talvez seja, se avançarmos nela vamos resolver 90% dos problemas da nossa Polícia. Obrigado também aos representantes do sindicato que, sempre, de forma muito profissional, tem levado nossas demandas para as esferas pertinentes.\r\n\r\nEu fiquei relutante em falar, mas é porque ninguém disse o que eu gostaria. Ao longo dessas discussões que tivemos hoje aqui, eu percebi que muitas questões estruturantes ainda precisam ser avançadas. Me preocupa muito quando a gente sai de uma reunião dessa magnitude sem saber o próximo passo. Eu sempre, ao longo desses 20 anos de Polícia Civil, tentei buscar as oportunidades e assim fizemos muitas coisas muito interessantes, sem almejar alcançar grandes coisas e chegamos lá.\r\n\r\nMas a oportunidade é algo que é motivador para todos nós. Temos o momento oportuno, mas o bom é inimigo do ótimo, todo mundo sabe disso, mas me preocupa um pouco a gente estar avançando numa questão e deixando para trás outras que são estruturantes. Eu vejo aqui que cada segmento, cada cargo, cada classe, tem uma demanda muito específica, que parece que não avançou.\r\n\r\nEntão, a minha sugestão e o meu pedido, e para encerrar mesmo, é que nós ao sairmos dessa reunião aqui tenhamos uma agenda positiva dos próximos passos. Me causa muita tristeza... e fico feliz na Polícia Civil pelas coisas que fiz, porque tudo teve início, meio e fim. Eu preciso olhar para a frente e ver algo que vá me mover até lá. Então, que a gente saia com uma agenda positiva, com os próximos passos, com clareza das ações que devem ser tomadas para cada segmento, seja investigador, peritos, papiloscopistas, enfim, toda a classe, para que quando essa lei orgânica sair, ela saia de forma a contemplar objetivamente todo mundo.\r\n\r\nEntão, fica esse meu pedido para que, objetivamente, tudo isso aqui não se perca. Eu tenho muito medo dessas questões que são importantes, são impactantes, vão mudar nossas vidas e a vida de toda a população, e a gente não consegue avançar por que fica numa discussão filosófica. É só o meu pedido que fica aí. Que a gente construa esse planejamento, essa agenda positiva.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, antes de passar para o Deputado Zaqueu Teixeira, autor do projeto, para suas considerações finais, na tentativa aí de responder à pergunta do Dr. Wagner, quero dizer que vamos abrir por 15 dias essa consulta pública, vamos divulgar para que o policial, em qualquer lugar desse estado, vai ter um ícone para ele consultar o projeto e fazer suas ponderações. Depois de 15 dias nós vamos apresentar o resultado dessa consulta pública ao Deputado Zaqueu Teixeira, que é o autor do projeto. Nesses mesmos 15 dias nós vamos estar aguardando por parte das associações de classe para apresentação das suas ponderações por escrito para a gente ter, não mais clareza, mas ser o mais próximo possível das ponderações apresentadas.\r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira vai fazer a coleta de todas essas informações e vai apresentar um novo substitutivo e quando isso for apresentado, a gente acredita que daqui a 30 dias, nós estejamos novamente juntos em uma segunda audiência pública para receber... Aí nós vamos fazer o mesmo caminho, vamos convidar, vamos dar um tempo, nós vamos convidar para quinta para a reunião segunda. Nós fizemos uma dilatação aí de dez dias porque encaminhamos por e-mail o projeto do Deputado Zaqueu Teixeira para que, nas entidades de classe, pudesse ser discutido e chegasse aqui com as informações.\r\n\r\nO que a gente não conseguir consensualizar, a gente vai ter que decidir de outra maneira. Mas o que se pretende aqui é ouvir todas as entidades e ouvir o policial civil, em última análise, através da consulta pública, para que a gente possa ver aquilo que é o consenso que possa construir um projeto mais próximo do interesse de toda a classe policial e o mais perfeito possível.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Deputada Martha Rocha, eu acho que 15 dias é um tempo razoável para que, você tem aqui um projeto com 60 artigos, possa criticar e sugerir mudanças visando ao aperfeiçoamento daquilo que está proposto.\r\n\r\nEu já quero passar para os senhores, e aí eu já passei para o chefe de Polícia, já passei para o sindicato dos policiais civis, já passei para a Coligação, e, para aqueles outros que quiserem, eu quero passar aqui as emendas que já foram propostas, não significa que já estão aprovadas. Isso aqui são emendas propostas. E eu preciso que essas emendas propostas, que eu quero passar para o sindicato e também passar para a Adepol, que hoje não se fez presente, passar aquilo que já foi encaminhado, para que possa ser objeto de análise para que a gente consiga identificar o seguinte: o que é consenso. Então, vamos dizer: os artigos tais, tais, tais, as emendas tais, tais, tais estão consensuadas. As sugestões apresentadas tais, tais, tais estão consensuadas. Aquilo que for consenso, vai para um lado da discussão; aquilo que for dissenso nós temos uma estrutura básica que é como está hoje instituída a Polícia Civil, e, a partir daí, vamos dialogar para ver se a gente consegue aperfeiçoar a instituição naquilo que é dissenso buscando o diálogo. E aí eu vejo que é oportuno termos, depois desses 15 dias, apresentadas as sugestões a todos os senhores e o aperfeiçoamento das emendas que já foram apresentadas, uma reunião de trabalho, uma reunião técnica, para que a gente consiga dissecar artigo por artigo e dizer o que é consenso, dissenso, para que a gente consiga avançar.\r\n\r\nA partir daí, eu acredito que, em 30 dias, a gente consiga finalizar esse ciclo para que possamos fazer uma nova audiência pública com o texto proposto, para que a gente possa aqui ser criticado por esse texto proposto. Podemos combinar assim, Dra. Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Então eu acho que a gente consegue sair daqui com o encaminhamento claro e objetivo de uma agenda de trabalho que vamos precisar estar debruçados nela.\r\n\r\nEu espero, Dr. Flávio, que nós possamos ser surpreendidos com a mensagem chegando aqui, porque todo esse nosso esforço nós vamos carrear para poder fazer emenda à lei apresentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero só registrar que recebemos um ofício do Dr. Wladimir Reale informando que foi submetido a uma intervenção cirúrgica que e viria uma outra pessoa na representação.\r\n\r\nEntão, quero muito agradecer o comparecimento de todos, das entidades, dos policiais civis e dizer que considero que essa, Deputado Zaqueu Teixeira, foi uma das nossas melhores audiências realizadas pela comissão. Nós conseguimos mostrar como é possível fazer as transformações através do diálogo, do respeito. Quero dizer que todas as ponderações apresentadas aqui serão encaminhadas ao Deputado Zaqueu Teixeira através das notas taquigráficas desta reunião.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a consignar, declaro encerrada a presente audiência, agradecendo a presença de todas e todos.\r\n\r\nId: 2133598"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 18.09.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16098/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Teresópolis relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8398/2018 - GOVERNO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Educação de Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11679/2018 - SESEG/PMERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11680/2018 - SESEG/PMERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\n18.09.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2720/2018 - ESABELE ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4599/2018 - VANESSA PEREIRA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n6659/2018 - KARLA LAURINDO DOS SANTOS CLARE\r\n\r\n9403/2018 - RENATA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n9576/2018 - MARILAINE PEREIRA DA CUNHA GERRA\r\n\r\n10230/2018 - WILLIANS TEIXEIRA MADALENA\r\n\r\n10865/2018 - DILZA MARIA DO NASCIMENTO D'OLIVEIRA QUINTAL\r\n\r\n11194/2018 - EDEVAR DA SILVA\r\n\r\n11331/2018 - RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n11400/2018 - VIVIANE GIANINE\r\n\r\n11432/2018 - MAYSA ATALIBA PEREIRA\r\n\r\n11765/2018 - LUCIENE DOS REIS PRAZERES\r\n\r\n11840/2018 - GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\n11937/2018 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n12251/2018 - MARIA CECILIA DE MIRANDA\r\n\r\n12423/2018 - CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n12424/2018 - ADRIANA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FERRAZ\r\n\r\n12676/2018 - HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES\r\n\r\n12830/2018 - LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7849/2012 - ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7955/2012 - DIRCE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7959/2012 - PAULO HENRIQUE ROCHA DIAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7963/2012 - ANA LUIZA CARDOSO GUIMARAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8045/2012 - MONICA ANTUN MAIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8046/2012 - MARCIA CRISTINA GOMES IMPROTA DE AZEVEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8141/2012 - MARIA JOSE LOPES RAPOSO VICENTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8366/2012 - ROSANGELA BARRETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8449/2012 - MARIA CRISTINA MEDEIROS GUIMARAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8740/2012 - SONIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8765/2012 - ALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8766/2012 - VANESSA ALVES SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8768/2012 - ALOISIO FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8769/2012 - ROSIMERY GONÇALVES MANHAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8802/2012 - WILSON DE OLIVEIRA MATIAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8803/2012 - MARCOS HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8804/2012 - PASCOAL DE SOUZA LIMA SOBRINHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8907/2012 - JOSE EDUARDO SILVA AUGUSTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8908/2012 - ROSANIA MARIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8909/2012 - WANDERSON DIAS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9080/2012 - PAULO CESAR TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9151/2012 - MARCELO CORDEIRO ZAIDAN\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9154/2012 - CAMILA DE MATTOS MACHADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 22, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9181/2012 - ERNANDE ALVES DE ABREU\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 33, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9182/2012 - PAULO LEANDRO NASCIMENTO MELO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 33, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9192/2012 - MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 33, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9304/2012 - MARCOS DA SILVA NEVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9354/2012 - FLAVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 33, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9398/2012 - EMILSON BUENO RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9578/2012 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS DI RENNA JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9802/2012 - ALINE VITELBO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10665/2012 - ANA MARIA CARVALHO BORGES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11191/2012 - EVELIN SAFADI DA FROTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11288/2012 - SUZANA SILVA PEREIRA PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11289/2012 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11290/2012 - MARCELO TRINTIN LOUÇADA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11408/2012 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12051/2012 - DANIEL TIRIBA DE AZEVEDO MARINHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14922/2012 - IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3865/2013 - GABRIELA DE MESQUITA BASILIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6656/2014 - ROSANGELA DIAS FERREIRA BERTE BUNTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6957/2014 - ALINE BERRIEL VERONEZE DA COSTA LEITE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7195/2014 - MISLENI PEREIRA SIMAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16822/2015 - RAIMUNDA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12771/2018 - SAVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12772/2018 - SAVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12319/2018 - CYNTHIA ROMINA PINTO TOSTES JULIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12664/2018 - MIRIAM DE SOUZA SANTOS SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12715/2018 - IURI FIGUEIRA GEWANDSZNAJDER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11550/2018 - LUIZ BIRENBAUM\r\n\r\n11564/2018 - LEANDRO SARDINHA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18016/2017 - SIGLER PEREIRA SOARES PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.09.2018\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 354/2018\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS ALBERTO WENDLING, Especialista Legislativo, Nível lll, Índice 1.900, matrícula nº 201.257-3, na Subdiretoria Geral de Segurança, com efeito a partir de 01 de setembro de 2018. (Processo nº 12.086/2018)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 355/2018\r\n\r\nLOTANDO o servidor ROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.634-3, na Subdiretoria Geral de Segurança, com efeito a partir de 01 de setembro de 2018. (Processo nº 12.087/2018)\r\n\r\nEm 17.09.2018\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 021/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 8.676/18\r\n\r\nObjeto: Contratação para os softwares Microsoft: Office 365 (E1, E3 e E5); Visio Online Plano 2; Project Online Professional. Os softwares são necessários para a plataforma de Correio Corporativo, pacotes Office On-line e On-Premises, Skype for Business, One Drive for Business e SharePoint Online que fazem parte da estratégia em nuvem do ambiente de processamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.09.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13037/2018 - MAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\n13002/2018 - MARIA CRISTINA CELLES CORDEIRO\r\n\r\n12983/2018 - ISTEFANIO DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\n13073/2018 - ANA LUCIA FERNANDEZ BOTELHO\r\n\r\n12995/2018 - JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES\r\n\r\n12998/2018 - STEFANIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 18.09.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11975/2018 - SERGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\n11974/2018 - JOSE LUIZ MARIANO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2133599"
                    ]
                },
                "Errata": {
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                        "2133600": [
                            "II - Errata",
                            "No Edital de convocação da Comissão de Educação, publicado no D.O., Parte II, do dia 22.08.2018, pág. 15, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... \r\n\r\nda Comissão de Educação para a 17ª Audiência Pública...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“... \r\n\r\nda Comissão de Educação para a 18ª Audiência Pública...”\r\n\r\nId: 2133600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2133601": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 18ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 19 de setembro de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 282/2018, do Deputado Jânio Mendes, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL NAS VIAS ESTADUAIS PELOS CAFEICULTORES QUE NECESSITEM TRANSPORTAR O CAFÉ AINDA NAS ETAPAS DE CULTIVO ENTRE SUAS PROPRIEDADES”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 283/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, que “SOLICITA AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DE RECEBIMENTO DOS EMOLUMENTOS PELO JUIZ DE PAZ EM CASO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA”.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCIA JEOVANI, SILAS BENTO e DICA, membros efetivos, e ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO e MARCOS MULLER, membros suplentes da Comissão de Obras Públicas, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2018, às 12:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 95/2015, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO ARTÍSTICO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 686/2015, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “ASSEGURA 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS E EM EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1114/2015, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTATIZAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1556/2016, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE \"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS\".\r\n\r\n5- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2016, DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1749/2016, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3517/2017, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE TODA PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2018, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1. DEBATER “AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS”;\r\n\r\n2. DEBATER SOBRE “A VERDADE SOBRE O SAMU NO ESTADO DO RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 19ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2018, às 10 horas, na sala 311, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A REGULAMENTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO A ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS e PEDRO FERNANDES, membros efetivos e DR. JULIANELLI, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 8ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2018, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para abordar o seguinte tema:\r\n\r\n\"A IMPLANTAÇÃO DE UM AUTÓDROMO NA FLORESTA DO CAMBOATÁ, EM DEODORO\"\r\n\r\nEm 17 de setembro de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 06A/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com entrega parcelada, de copos descartáveis de 200 ml e 50 ml.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1205/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/09/2018, às 14:00 h\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/09/2018\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA POR ITEM:\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n(Preço ofertado)\r\n\r\nItem 01 - R$ 2,12 (dois reais e doze centavos)\r\n\r\n(Preço Negociado)\r\n\r\nItem 02 - R$ 1,25 (um real e doze centavos) \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para uma guilhotina da marca Guarani, modelo HCE82 em operação no Departamento Gráfico.\r\n\r\nPROCESSO N°: 7383/208\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/09/2018 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/09/2018\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (o pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\n(valor ofertado)\r\n\r\nARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por mês.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 16/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 8676/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença pelo período de 36(trinta e seis) meses dos seguintes Softwares Microsoft: Office 365 (E1, E3 e E5); Visio Online Plano 2; Project Online Professional. Os software são necessários para a plataforma de Correio Corporativo, pacotes Office On-line e On-Premises, Skype for Business, One Drive for Business e SharePoint Online que fazem parte da estratégia em nuvem do ambiente de processamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ.)\r\n\r\nREUNIÃO: 04 de outubro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2018, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes Audiências Públicas: 1. Debater “As prerrogativas dos advogados”; 2. Debater sobre “A verdade sobre o SAMU no Estado do RJ”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/09/2018)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e CORONEL JAIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, DIONÍSIO LINS, ANDRE LAZARONI e TIA JU, membros suplentes, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2018, às 14h30, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições: ll - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; III - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Data da publicação: 17/09/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes, para a 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 19 de setembro de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9h, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposições; 2. Discussão e votação de pareceres à proposições: INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 282/2018 e INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 283/2018.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/09/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCIA JEOVANI, SILAS BENTO e DICA, membros efetivos, e ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2018, às 12h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Assuntos Gerais: II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/09/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO COMISSÕES PARLAMENTARES E O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Comissões Parlamentares e o Controle do Poder Legislativo, que tem por objetivo promover debate sobre a relação existente entre as comissões parlamentares, o processo legislativo nestes órgãos técnicos e a função de controle a ser exercida pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Jackeline Correa Marins, Especialista do Legislativo, com pós-graduação em Administração Pública e larga experiência de atuação nas comissões parlamentares da Alerj.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de outubro de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDefinições, tipos, composição e rito regimental das Comissões.\r\n\r\nComissões no processo legislativo.\r\n\r\nParticipação e controle social nas comissões.\r\n\r\nPapel das Comissões na função constitucional de controle do Poder Legislativo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/E1thJY ou http://bit.ly/2JF4asJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2133601"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2133505": [
                    "V - Errata",
                    "BRAZIL WIND S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 14.828.935/0001-75 - NIRE Nº 33.3.003.0099-6\r\n\r\nERRATA: Em nossa publicação de redução de capital em AGE 12/09/18 pulicada nessa Jornal no dia 14/09/18 na página 03; Onde se lê: Capital Social da Cia foi reduzido em 11.000.000,00, passando de R$ 74.936.440,49 para R$ 63.936.440,49; Leia-se Corretamente: Capital Social da Cia foi reduzido em R$ 14.000.000,00, passando de R$ 74.936.440,49 para R$ 60.936.440,49.\r\n\r\nId: 2133505"
                ],
                "2133326": [
                    "V - Ata",
                    "O'BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA\r\n\r\nEM EMERGÊNCIAS E MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 14.532.052/0001-13 - NIRE 33.3.0030033-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 02/08/2018. 1. Data, Hora e Local: Em 02/08/2018, às 11h, na sede social da Cia., na Rua da Glória, 306, 13º andar (parte), no Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicações: As demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2017, aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 19/07/2018, todos publicados no DORJ e no Monitor Mercantil em 01/08/2018, dispensada a publicação dos avisos de que trata o Art. 133, caput, da Lei 6.404/76, tendo em vista o disposto no §5º do mesmo Art. 4. Mesa: Presidente: Sr. Flávio Nogueira Pinheiro de Andrade; Secretário: Sra Maria Cristina Pantoja da Costa Faria. 5. Ordem do Dia: (i) aprovar o relatório da administração, as contas da Diretoria, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) aprovar o aumento do capital social da Cia., no montante de R$ 503.662,36, passando dos atuais R$ 1.496.337,64 para R$ 2.000.000,00, sem a alteração do número de ações, e a consequente alteração ao Art. 5º do Estatuto So cial e (iv) aprovar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. 6. Deliberações: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, observados os devidos impedimentos legais conforme art. 134, §1º da Lei nº 6.404/76, o que segue: 6.1. Aprovação de Contas do Exercício encerrado em 31/12/2017; Destinação dos Resultados: Aprovar o relatório da administração, as contas da Diretoria, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017. 6.2. Aprovar as demonstrações financeiras e a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017, nos seguintes termos: Do lucro líquido no valor de R$ 2.165.167,12: (a) Considerando que a retenção de 5% do lucro líquido do exercício fiscal findo em 31/12/2017, referente à Reserva Legal, excederia o limite 20% do capital social, os Acionistas aprovam a retenção de somente R$ 36.000,01 a ser alocado na Reserva Legal, conforme o art. 193 da Lei nº 6.404/76 e o §1º do art. 23 do Estatuto Social da Cia.; (b) A distribuição de R$ 532.291,78, a título de dividendo mínimo obrigatório, conforme o art. 202 da Lei nº 6.404/76 e o §2º do art. 23 do Estatuto Social da Cia.; (c) A distribuição, aos Acionistas, de dividendos adicionais no valor de R$ 1.067.708,22; (d) Nos termos do orçamento de capital da Cia., a retenção do montante de R$ 25,504,75, a serem alocados para Reserva de Investimentos; e (e) a capitalização do saldo remanescente do lucro líquido, no valor de R$ 503.662,36, com o consequente aumento do capital social da Cia., sem modificação do nú mero de ações, o qual passará dos atuais R$ 1.496.337,64 para R$ 2.000.000,00. 6.3. Aumento do Capital Social. Em virtude da deliberação tomada em conformidade com a alínea “e” acima, Os sócios decidem aprovar a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passará a ter a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito, é de R$ 2.000.000,00, dividido em 718.280 ações, todas ON e sem valor nominal. §1º - As ações são indivisíveis em relação à Cia. §2º - Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações sociais. §3º - A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Cia. emitirá certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, quando emitidos.” 6.4. Fixação da Remuneração Anual dos Administradores para o Exercício Fiscal de 2018. Aprovar que a remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2018 seja de até R$ 1.200.000,00. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ala que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 02/08/2018. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Maria Cristina Pantoja da Costa Faria - Secretária. Acionistas Presentes: O'Brien's Response Management LLC. - Por: Maria Cristina Pantoja da Costa Faria - Procuradora. OceanPact Serviços Marítimos S.A. - Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e Haroldo Nogueira Solberg - Cargos: Diretor Presidente e Diretor Financeiro. Environpact Consultoria em Engenharia e Meio Ambiente Ltda. - Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Administrador. Jucerja nº 3301807, em 28/08/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2133326"
                ],
                "2133522": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 379586\r\n\r\nId: 2133522"
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                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária: Data, Hora e Local: 30 de abril de 2018, às 15 horas, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Francisco Eugênio, n° 329, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembleia: (i) acionista representando a totalidade do capital social; (ii) Diretor Superintendente da Companhia, Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho, tendo sido dispensada a presença do representante dos auditores independentes, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 134, da Lei nº 6.404/76. Publicações: Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação tendo em vista a publicação dos documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, no dia 28 de março de 2018. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de editais, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76. Mesa: Leocadio de Almeida Antunes Filho - Presidente. Júlio César Nogueira - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: A única acionista da Companhia deliberou: 1. Aprovar a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, e autorizar sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do parágrafo 2º do mesmo dispositivo. 2. Aprovar, com a abstenção dos legalmente impedidos, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, sem emendas ou ressalvas, o relatório e as contas dos administradores da Companhia, as demonstrações financeiras e suas notas explicativas, o balanço patrimonial, além do parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 3. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, cujo montante foi de R$ 1.259.966.930,40 (um bilhão, duzentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta centavos), nos seguintes termos: a) R$ 62.998.346,52 (sessenta e dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) serão destinados à reserva legal; b) R$ 484.054.095,32 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, cinquenta e quatro mil, noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) serão destinados à reserva de retenção de lucros; e c) R$ 712.914.488,56 (setecentos e doze milhões, novecentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) destinados ao pagamento de dividendos, dos quais R$ 342.020.715,68 (trezentos e quarenta e dois milhões, vinte mil, setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), equivalente a R$ 1,5237 por lote de mil ações, foram pagos à acionista como dividendos intermediários, de acordo com a Reunião do Conselho de Administração de 28 de julho de 2017. O saldo remanescente dos dividendos, de R$ 370.893.772,88 (trezentos e setenta milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente a R$ 1,65233 por lote de mil ações, foram pagos à acionista da Companhia, conforme aprovação ocorrida na Reunião de Diretoria realizada em 06 de março de 2018. 4. Eleger, para membros da Diretoria da Companhia, as pessoas abaixo qualificadas, com mandato de 02 (dois) anos, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, que examinar os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, pertinentes ao exercício social de 2019. Para Diretor Superintendente: Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 200.341.480-8 SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 206.129.230-53; Para Diretores: Jeronimo José Merlo dos Santos, brasileiro, casado, publicitário, portador da Cédula de Identidade RG nº 303.007.070-4 IFP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 459.077.490-91; José Augusto Dutra Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.254.709 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 533.024.607-59; Julio César Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade R.G. de nº 18.240.564-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 110.501.188-71; Miguel Lacerda de Almeida, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 066.827.858 IFF/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 758.418.867-20. Todos os Diretores possuem endereço comercial na Rua Francisco Eugênio, nº 329, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.941-900. 5. Aprovar, sem emendas ou ressalvas, o limite máximo global anual para a remuneração dos administradores de até R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil Reais). 6. Aprovar a ratificação sobre a distribuição de dividendos a sua Acionista, aprovada na Reunião de Diretoria realizada em 06 de março de 2018, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Ultrapar Participações S.A, na qualidade de Acionista; Leocadio de Almeida Antunes Filho, na qualidade de Diretor Superintendente e Presidente da Mesa, Julio César Nogueira, na qualidade de Diretor e Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Julio César Nogueira - Diretor e Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ipiranga Produtos de Petroleo S.A. NIRE: 333.0029040-1. Protocolo: 00-2018/132929-8. Data do protocolo: 21/06/2018. Certifico o arquivamento em 18/07/2018 sob o número 00003229098.\r\n\r\nId: 2133376"
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                    "BTG PACTUAL HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.110.438/0001-71 - NIRE 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta da AGOE realizada em 20/07/2018. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 20/07/2018, às 10h, na sede social da BTG Pactual Holding Participações S.A., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040 (\"Cia.\"). 2. Presença e Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verificou pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei nº 6.404/76\"). 3. Composição da Mesa: João Marcello Dantas Leite - Presidente, Igor Borde Gomes Galvão - Secretário. 4. Ordem do dia e Deliberações (tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes): Em Assembleia Ordinária: 4.1. Aprovação, sem reservas ou emendas, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Cia., referente aos exercícios sociais findos em 31/12/2016 e 31/12/2017, que foram encaminhadas aos acionistas com a antecedência prevista em lei. 4.2. Consignar que o Balanço Patrimonial da Cia. não foi publicado em jornal, em virtude de da mesma não possuir patrimônio superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual acima de R$ 300.000.000,00. 4.3. Em virtude da deliberação acima, tomaram ciência e aprovaram o lucro líquido do exercício findo em 31/12/2016 no valor de R$ 30.262,94, o qual foi inteiramente destinado à conta de Reserva Estatutária da Cia.. 4.4. Em virtude da deliberação acima, tomaram ciência e aprovaram o prejuízo do exercício findo em 31/12/2017 no valor de R$ 505.978,14, o qual foi inteiramente destinado à conta de Prejuízos Acumulados da Cia.. 4.5. Aprovação, pela unanimidade dos presentes, da reeleição dos membros da Diretoria da Cia., todos com mandatos de 03 anos e permanecerão no cargo até a posse dos membros que forem eleitos na AGO de 2021, permitida a reeleição, os Srs: Renato Monteiro dos Santos, brasileiro, economista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador do RG n.º 22.778.962-3, expedido pela SSP - SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 265065788-07, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP 04538-133, Bruno Duque Horta Nogueira, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º M-8.036.395, expedida pelo SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 284.954.908-89, residente e domiciliado na cidade de SP/SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, parte, CEP: 04538-133, João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador do RG n.º 08.497.626-5, expedido pelo IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.849.777-08, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, Iuri Rapoport, brasileiro, advogado, solteiro, portador da carteira de identidade n.º 22.173.445-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 132.461.398-06, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 3477, 14º andar, CEP 04538-133 e Mateus Ivar Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG n.º 09.992.900-2 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 029.411.387-81, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3477, 14º andar, CEP 04538-133. 4.5.1. Fica consignado, que uma vez eleitos os membros indicados no item 4.5 acima, permanecem vagos os demais cargos da Diretoria. 4.5.2. Os Diretores ora eleitos encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 147 da Lei n. 6.404/76, declara,, para os devidos fins de direito, não estarem impedidos por lei especial, nem condenados à pena que, ainda que temporariamente, vede o acesso a cargos públicos; ou condenados por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, bem como preencher todas as condições previstas na Resolução nº 4.122, do Conselho Monetário Nacional, de 02/08/2012, sendo certo que a ele foi dado amplo conhecimento da legislação aplicável. Em Assembleia Extraordinária: 4.6. Em conformidade com o que prescreve o art. 133, §4º da Lei das S.A., a não publicação dos anúncios previstos no referido art., referentes à realização da presente Assembleia Geral, de forma que a totalidade dos acionistas considerou que estava sanada a falta de publicação dos anúncios, já que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas, nem os da Cia.. 4.6. Fixar para a Di retoria da Cia., para o presente exercício social, uma remuneração global de até R$ 954,00, a ser paga mensalmente para cada Diretor. Os Diretores que mantiverem contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com outras empresas do mesmo grupo econômico que a Cia. serão somente remunerados por estas, nos termos dos respectivos contratos. 4.7. Retificar o item 6. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos acionistas, letra C) da AGEda Cia. realizada em 02/05/2018, arquivada sob o nº 00003228588 na JCUERJA em 17/07/2018 (\"AGE\"), da forma que onde lê-se: \"c) Aprovaram os acionistas o aumento do capital social da Cia. em R$ 11.000.000,00, através da contribuição de 3.280.871 ações, sendo 439.013 ações ordinárias e 2.841.858 ações privilegiadas (\"Acciones privilegiadas\"), todas de emissão da BTG Pactual S.A Comisionista de Bolsa, mediante a emissão de 11.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas neste ato pelo acionista BANCO BTG PACTUAL S.A., sociedade inscrita no CNPJ nº. 30.306.294/0001-45, inscrito no NIRE sob o nº. 33300000402; com sede na Cidade e Estado do RJ Praia de Botafogo, n.º 501, 5° e 6° andares, Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22250-040), dos quais: (i) R$ 1.100.000,00 à conta de capital social da Cia., conforme boletim de subscrição anexo à presente (Anexo II); e (ii) R$ 9.900.000,00 serão destinados à conta de reserva de capital da Cia., de acordo com o disposto no art. 182, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações.\" Leia-se: \"c) Aprovaram os acionistas o aumento do capital social da Cia. em R$ 11.000.000,00, dos quais R$ 8.601.055,27 serão através da contribuição de 3.280.871 ações, sendo 439.013 ações ordinárias e 2.841.858 ações privilegiadas (\"Acciones privilegiadas\"), todas de emissão da BTG Pactual S.A Comisionista de Bolsa e R$ 2.398.944,73 será totalmente subscrito e integralizado em até 180 dias, mediante a emissão total de 11.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas neste ato pelo acionista BANCO BTG PACTUAL S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº. 30.306.294/0001-45, inscrito no NIRE sob o nº. 33300000402; com sede na Cidade e Estado do RJ, à Praia de Botafogo, n.º 501, 5° e 6° andares, Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22250-040), dos quais: (i) R$ 1.100.000,00 à conta de capital social da Cia., conforme boletim de subscrição anexo à presente (Anexo II); e (ii) R$ 9.900.000,00 serão destinados à conta de reserva de capital da Cia., de acordo com o disposto no art. 182, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações.\" 4.8. Retifica-se também o Boletim de Subscrição da AGE, que integra a presente Assembleia como Anexo I, para refletir a retificação no item 4.7 acima, ficando nulo e sem efeito o Boletim de Subscrição da AGE e passando a vigorar, portanto, o Anexo I à presente. 4.9. Ratificar as demais deliberações e todos os termos constantes na AGE. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos e lavrou-se a ata a que se refere esta AGOE que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: João Marcello Dantas Leite - Presidente; Igor Borde Gomes Galvão - Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da original lavrada em livro próprio. RJ, 20/07/2018. Igor Borde Gomes Galvão - Secretário. Jucerja nº 3228588 em 17/07/2018.\r\n\r\nAGO-E - 20-07-2018\r\n\r\nOS: 380714\r\n\r\nId: 2133329"
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                    "Id: 2133483"
                ],
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                    "Id: 2133357"
                ],
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 378587\r\n\r\nId: 2133514"
                ],
                "2133518": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46 NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de março de 2018. Em 29.03.2018, às 9h15min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Reeleger os membros da Diretoria da Companhia, para mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2019, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade 02984341-4 (IFP/RJ), CPF 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos, brasi leiro, casado, contador, identidade 09099098-7 (IFP/RJ), CPF 025.949.637-55, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, brasileiro, casado, executivo, identidade 03171314-2 (IFP/RJ), CPF 551.662.537-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; Marcelo Pimentel Mello, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 23.492.854-2 (SSP/SP), CPF 187.172.888-60, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador, identidade 1214385621 (SSP/BA), CPF 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade 09.752.156-1 (DETRAN/RJ), CPF 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Cristiano Donisete Barbieri, brasileiro, casado, analista de sistemas, identidade 22.567.180-3 (SSP/RJ), CPF 126.578.988-66, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 11.236.336 (SSP/SP), CPF 054.743.918-03, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade 35.898 (OAB/RS), CPF 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; Fabiano Lima, brasileiro, casado, securitário, identidade 26.513.757-3 (SSP/SP), CPF 213.026.438-78, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; Gilson Bochernitsan, brasileiro, casado, advogado, identidade 9008172729 (SSP/RS), CPF 293.776.920-91, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, com endereço na Rua Edu Chaves, 500; José Fernando Conforto, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 11.280.208-4 (SSP/SP), CPF 046.178.888-88, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Luciano Macedo de Lima, brasileiro, casado, economista, identidade 330.640 (MB), CPF 825.789.157-68, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Alameda Ribeiro da Silva 700, 4º andar; Marco Antonio Neves, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade MG-8.644.099 (SSP/MG), CPF 717.540.327-53, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; Renato Roperto, brasileiro, casado, advogado, identidade 209.247 (OAB/SP), CPF 176.828.298-69, residente e domiciliado em Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade 09502909-6 (IFP/RJ), CPF 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Solange Zaquem Thompson Motta, brasileira, casada, administradora, identidade 04598909-2 (DIC/RJ), CPF 649.615.597-68, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121. Os membros da Diretoria declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições previstas na Resolução CNSP 330/15, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 29.03.2018. III. Consignar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão regulador: (i) Funções de caráter executivo ou operacional: André Luiz Lauzana dos Santos: responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; Alessandra Maia Marinho Basile: responsável administrativo-financeiro; Fabiano Lima: responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005; Laenio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; e Fabiane Reschke: responsável pelas relações com a SUSEP. (ii) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Reinaldo Amorim Lopes: responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012; Emil Andery: responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007. (iii) Outras funções: Cristiano Donisete Barbieri: responsável pela Área de Tecnologia da Informação. IV. Ratificar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Marcelo Pimentel Mello, Marco Antonio Antunes da Silva, e Ricardo Bottas Dourado dos Santos (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro), Cristiano Donisete Barbieri (diretor responsável pela Área de Tecnologia da Informação), Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007), Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Fabiano Lima (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Gilson Bochernitsan, José Fernando Conforto, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade), Luciano Macedo de Lima, Marco Antonio Neves, Renato Roperto, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004 e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012), e Solange Zaquem Thompson Motta. V. Nomear, para o mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2019, respeitadas as legislações aplicáveis, os seguintes membros do Comitê de Auditoria da Companhia: (i) Presidente e membro tecnicamente qualificado: Renato Russo, italiano, casado, executivo, identidade RNE W364684-1, CPF 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; (ii) Membros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ), CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Jorge Augusto Hirs Saab, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, identidade 28.543.042-7 (SSP/SP), CPF 294.669.798-33, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte, aprovado previamente pela SUSEP, nos termos da Carta Homologatória Eletrônica SUSEP/DIORG nº 77/2018. Os membros do Comitê de Auditoria declararam preencher as condições previstas nas Resoluções CNSP nº 321/2015 e 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. VII. Aprovar, o valor de até R$ 100.000,00 para a remuneração global e anual do Comitê de Auditoria. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Wanda Brandão, secretária da reunião. JUCERJA nº 00003350775 em 14.09.2018. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nARCA - 29-03-2018\r\n\r\nOS: 380673\r\n\r\nId: 2133518"
                ],
                "2133479": [
                    "V - Ata",
                    "Sobral I Solar Energia SPE S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.912.366/0001-32 \r\n\r\nNIRE 33.300.327.606 - Cia. Fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10/09/2018: 1. Data, Hora e Local: Aos 10/09/2018 às 10h, presencialmente, na sede social da Sobral I Solar Energia Spe S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.001, Sala 701, CEP 20071-004. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital da Companhia, de acordo com o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital da Companhia. 4. Mesa: Bruno Armbrust - Presidente da Mesa; Samasse Leal - Secretário da Mesa. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a rerratificação da ata de assembleia geral extraordinária da Companhia, realizada em 06/08/2018, devidamente registrada perante à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o nº 00003242007, em 13/08/2018 (“Ata de Assembleia Geral Extraordinária”), de modo a: (i) não realizar procedimento de coleta de intenções de investimento de investidores profissionais (“Procedimento de Bookbuilding”) e desde já estabelecer a taxa que incidirá sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme abaixo definido), a título de Juros Remuneratórios (conforme abaixo definidos); (ii) retificar o valor total e a quantidade de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, pela Companhia (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), que serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei nº 6.385, de 07/12/1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”) e que contarão com o incentivo previsto no artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), e no Decreto nº 8.874, de 11/10/2016, conforme alterada; (iii) deliberar sobre a possibilidade de realização de uma Oferta de Resgate Antecipado em detrimento da possibilidade de realização de um Resgate Antecipado Facultativo; (iv) retificar o prazo e a data de vencimento das Debêntures; e (v) ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima, bem como os demais termos e condições das Debêntures estabelecidos na Ata de Assembleia Geral Extraordinária. 6. Deliberações: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições: (i) não realizar o Procedimento de Bookbuilding e, desde já, estabelecer a aplicação da taxa de 7,8907 % ao ano, base 252 Dias Úteis, que incidirá sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado, a título de Juros Remuneratórios; (ii) retificar o valor total da Emissão de até R$ 130.000.000,00 para R$ 135.000.000,00, bem como a quantidade de Debêntures de até 130.000 para 135.000; (iii) pela não previsão da possibilidade de realização de um Resgate Antecipado Facultativo em favor da possibilidade de realização de uma Oferta de Resgate Antecipado, nos termos e condições previstos abaixo; (iv) retificar o prazo e a data de vencimento das Debêntures, que passa a ser de 15 anos e 3 meses; (v) rerratificar a Ata de Assembleia Geral Extraordinária, que aprovou a Emissão de Debêntures pela Companhia, regulada por meio da competente escritura de emissão de Debêntures (“Escritura de Emissão”), de modo refletir as alterações descritas acima e aprovar os demais termos e condições previstos na Escritura de Emissão, de tal modo que as Debêntures terão as seguintes características: I. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 135.000.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definido). II. Número da Emissão. As Debêntures representam a primeira emissão de debêntures da Companhia. III. Séries. A Emissão será realizada em série única. IV. Quantidade. Serão emitidas 135.000 Debêntures. V. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). VI. Destinação dos Recursos. Os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para o reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas ao Projeto. VII. Procedimento e Regime de Colocação. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e conforme vier a ser previsto no contrato de coordenação e distribuição das Debêntures (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação dos Coordenadores, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, tendo como público alvo investidores profissionais, nos termos do artigo 2º da Instrução CVM 476 (“Investidores Profissionais”). VIII. Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Emissão, observado o disposto nos artigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. IX. Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, por, no máximo, 50 Investidores Profissionais, à vista, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, na data da primeira subscrição e integralização das Debêntures (“Data de Primeira Integralização”). Caso qualquer Debênture venha ser integralizada em data diversa e posterior à Data de Primeira Integralização, a integralização deverá considerar o seu Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme abaixo definido) acrescido dos Juros Remuneratórios aplicáveis (conforme abaixo definida), calculada pro rata temporis desde a Data de Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização. X. Negociação. As Debêntures serão registradas para negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado depois de decorridos 90 dias contados de cada data da respectiva subscrição ou aquisição pelo Investidor Profissional, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. As Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, exceto se a Companhia obtiver o registro de que trata o artigo 21 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários. XI. Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da Debênture emitido pelo escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do Debenturista. XII. Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. XIII. Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos Instrução CVM 476, das demais disposições legais aplicáveis. XIV. Data de Emissão. A data de emissão das Debêntures será 15/09/2018 (“Data de Emissão”). XV. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de oferta de resgate antecipado das Debêntures, aquisição facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vigência de 15 anos e 3 meses, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15/12/2033 (“Data de Vencimento”). XVI. Amortização do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário Atualizado será amortizado em parcelas semestrais e consecutivas, nas datas a serem indicadas na Escritura de Emissão. XVII. Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, desde a Data de Primeira Integralização até a data do efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), em cada data de aniversário, calculado de forma pro rata temporis por Dias Úteis conforme a fórmula prevista na Escritura de Emissão. XVIII. Juros Remuneratórios das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a uma taxa de 7,8907 % ao ano, base 252 Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). XIX. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. XX. Resgate Antecipado Facultativo. Não será realizado o resgate antecipado facultativo. XXI. Oferta de Resgate Antecipado. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar oferta de resgate antecipado total das Debêntures (sendo vedada a oferta de resgate parcial), exclusivamente na hipótese e nos termos previstos na Escritura de Emissão. XXII. Aquisição Facultativa. Após decorridos 2 anos contados da Data de Emissão, observado o disposto na Lei 12.431, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Companhia, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos aqui estabelecidos poderão: (a) ser canceladas, caso seja legalmente permitido nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive em virtude de regulamentação expedida pelo CMN e do disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431; (b) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (c) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos aqui estabelecidos, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, a Escritura de Emissão deverá ser aditada para refletir tal cancelamento, sem a necessidade de Assembleia Geral de Debenturistas. XXIII. Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida e não paga aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (a) juros moratórios à razão de 1% ao mês sobre o montante devido, calculados pro rata temporis; e (b) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago. XXIV. Vencimento Antecipado. As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos previstos na Escritura de Emissão. (vi) ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima, incluindo a Emissão e a outorga das garantias conforme descritas na Ata de Assembleia Geral Extraordinária, até o arquivamento da presente ata no órgão competente. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente, Bruno Armbrust; Secretário, Samasse Leal; Acionistas: PVH Brasil Projetos Renováveis Ltda. e Global Power Generation S.A. 8. Encerramento e Lavratura da Ata: Aprovada a lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme dispõe o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a ser tratado foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente no livro próprio a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Bruno Armbrust - Presidente; Samasse Leal - Secretário da Mesa. (Página de assinaturas da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Sobral I Solar Energia SPE S.A., realizada em 10/09/2018). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 13/09/2018 sob o nº 00003348682 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2133479"
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                            "PRESTIGE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 20.737.734/0001-65\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nPRESTIGE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S.A. Convocação Assembleia Geral Ordinária. CNPJ: 20.737.734/0001-65. N.I.R.E: 33.2.0594920-4. EVELYSE BRITTO, portadora do CPF nº. 018.557.537-40, no uso de suas atribuições, convoca todos os acionistas da Companhia em referência, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2018, na Avenida das Américas, n.° 7.899, bloco 02, sala 508, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.793-081, sede da Cia, em primeira convocação às 10:00 horas, necessitando a presença dos titulares de 1/4 do capital social e em segunda convocação às 10h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Deliberar sobre a Eleição de Diretoria, com a respectiva fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2018. Evelyse Britto, Diretora e acionista.\r\n\r\nId: 2132852"
                        ],
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                            "ÁGUAMAR DE MACAÉ COMÉRCIO DE ÁGUAS E\r\n\r\nSERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 39.709.324/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAMAR DE MACAÉ COMÉRCIO DE ÁGUAS E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046115, com validade até 21 de agosto de 2020, para a captação de água bruta em um poço tubular, para seu transporte através de veículo transportador (carro-pipa), com as finalidades de uso para consumo e higiene humana, uso industrial e outros usos (lavagem de veículos e dependências, umectação de vias, construção civil e irrigação), na Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual n°3.239/99, na RODOVIA BR 101 - KM 176 - FAZENDA SANTA CRUZ - NOVO BOTAFOGO, município MACAÉ. Processo n°: E-07/002.6001/2016\r\n\r\nId: 2133001"
                        ],
                        "2133311": [
                            "V - Convocação",
                            "IAPLAN- IRMÃOS ARAUJO PLANEJAMENTO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.388.126/0001-08 - NIRE 33.2.0260399-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 28/09/18, às 9hrs, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação (“Protocolo e Justificação”) tendo por objeto a incorporação (“Incorporação”) da Sociedade pela sua Controladora ECIA Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A (CNPJ 33.503.251/0001-48); ii) Aprovar as bases da operação de incorporação; iii) Aprovar a reforma do ato constitutivo da Sociedade; iv) Aprovar os laudos de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, e de avaliação econômica da sua Controladora; v) Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Instruções Gerais: 1) Consoante com do §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72hrs contadas da data da realização da Reunião, na sede da Sociedade, de 9:00h às 14hrs, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio; 3) A partir do dia 26/09/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos sócios na sede da Sociedade, no horário informado no item 2 acima. RJ, 19/09/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2133311"
                        ],
                        "2133319": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMAR CONSTRUTORA IRMÃOS ARAÚJO LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.390.304/0001-27 - NIRE 33.2.0260790-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 28/09/18, às 10h, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação (“Protocolo e Justificação”) tendo por objeto a incorporação (“Incorporação”) da Sociedade pela sua Controladora Ecia Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A (CNPJ 33.503.251/0001-48); ii) Aprovar as bases da operação de incorporação; iii) Aprovar a reforma do ato constitutivo da Sociedade; iv) Aprovar os laudos de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, e de avaliação econômica da sua Controladora; v) Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Instruções Gerais: 1) Consoante com do §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72hrs contadas da data da realização da Reunião, na sede da Sociedade, de 9h às 14h, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio; 3) A partir do dia 26/09/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos sócios na sede da Sociedade, no horário informado no item 2 acima. RJ, 19/09/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2133319"
                        ],
                        "2133322": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA BARRA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 04.157.521/0001-08 - NIRE 33.2.0660946-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 28/09/18, às 11h, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação (“Protocolo e Justificação”) tendo por objeto a incorporação (“Incorporação”) da Sociedade pela sua Controladora ECIA Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A (CNPJ 33.503.251/0001-48); ii) Aprovar as bases da operação de incorporação; iii) Aprovar a reforma do ato constitutivo da Sociedade; iv) Aprovar os laudos de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, e de avaliação econômica da sua Controladora; v) Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Instruções Gerais: 1) Consoante com do §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72hrs contadas da data da realização da Reunião, na sede da Sociedade, de 9h às 14h, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio; 3) A partir do dia 26/09/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos sócios na sede da Sociedade, no horário informado no item 2 acima. RJ, 19/09/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2133322"
                        ],
                        "2133325": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.503.251/0001-48 - NIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. A Diretoria da Cia., convoca os seus Acionistas a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 28/09/18, às 12h, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação (“Protocolo e Justificação”) tendo por objeto a incorporação (“Incorporação”), pela Cia., das seguintes “Sociedades Controladas”: a) Iaplan Irmãos Araújo Planejamento de Imóveis Ltda (CNPJ 40.388.126/0001-08), b) Cimar Construtora Irmãos Araújo Ltda (CNPJ 40.390.304/0001-27), c) Ecia Barra Construções Ltda (CNPJ 04.157.521/0001-08); ii) Ratificar a nomeação e a contratação da empresa especializada Auditasse Auditores Independentes S.S (CNPJ 42.185.769/0001-71), como responsável pela: a) elaboração dos laudos de avaliação do patrimônio líquido das Sociedades Controladas; b) elaboração dos laudos de avaliação econômica da Cia. e das Sociedades Controladas; iii) Aprovar os respectivos laudos de avaliação. Instruções Gerais: 1) Consoante com o Art. 126 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Assembleia Geral; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Acionistas presentes na Assembleia, a Cia. solicita ao Acionista que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72hrs contadas da data da realização da Assembleia Geral, na sede da Cia, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista; 3) A partir do dia 26/09/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos acionistas na sede da Cia., no horário informado no item 2 acima. RJ, 19/09/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Diretores.\r\n\r\nId: 2133325"
                        ],
                        "2133220": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JVR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.980.521/0001-15 - NIRE 33.2.0580975-5\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas - CONVOCAÇÃO - Os sócios quotistas da JVR Serviços Corporativos Ltda., são convidados a se reunirem na Av. Ataulfo de Paiva, nº 135, Grupo 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, no próximo dia 27/09/2018, às 10:00 horas para tratar da seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Aquisição, pela Sociedade, da totalidade das quotas do sócio quotista Josimar Marques da Silva; sem prejuízo do direito de preferência a ser oportunamente ofertado aos demais sócios quotistas; Item 2 - Quitação total do sócio quotista Josimar Marques da Silva à Sociedade e aos demais sócios quotistas e transação/desistência/renúncia de ações judiciais; Item 3 - Alteração da Cláusula Terceira, do Contrato Social; Item 4 - Consolidação do Contrato Social; e Item 5 - Assuntos Gerais. Rio de janeiro, 14 de setembro de 2018. Vivien Rosenzweig - Sócia Quotista Administradora.\r\n\r\nId: 2133220"
                        ],
                        "2048015": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "393 COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ : 36.220.366/000113\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n393 COMERCIAL LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040326, com validade até 30 de junho de 2022, que a autoriza SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, COM LAVANDERIA E COZINHA., na RODOVIA BR 393 KM 103 S/Nº, JAMAPARÁ, município de SAPUCAIA. (Processo n°: E07/002.8046/2015)\r\n\r\nId: 2048015"
                        ],
                        "2133312": [
                            "V - Convocação",
                            "TERRAMARES DO BRASIL OPERADORA PORTUARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.465.562/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA\r\n\r\nO conselho de administração convoca os senhores acionistas desta sociedade a se reunirem em assembleia geral ordinária e extraordinária em primeira convocação a ser realizada no dia 23/10/2018 as 9:00 hs com segunda chamada as 9:30 hs a Rodovia Christino Áureo da Silva Júnior - RJ 168, s/n , 6 subdistrito Nova Cidade, Macaé, RJ, nos termos do Art. 10 inciso 4º do Estatuto Social da Terramares do Brasil Operadora Portuária S/A para deliberarem sobre a ordem do dia. 1- Leitura, discussão e votação de relatório da Diretoria, balanço geral, demonstração de perdas relativos ao exercício encerrado em 23/10/2018. 2- Eleição do Conselho de Administração e respectivos suplentes para o exercício 2018/2021, as chapas deverão se inscrever no ato da abertura da assembleia em papel timbrado fornecido pela empresa com assinatura e a presença de todos os candidatos da chapa, 3- Posse de nova Diretoria, 4- Alteração da sede da empresa, 5- reconhecimentos de dividas, 6- Alteração da sede da empresa.\r\n\r\nId: 2133312"
                        ],
                        "2132892": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nConvocação: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada na Av. Dr. Eugênio Borges, 1.092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 27/09/18, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificar aprovação do Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios, referente à Operação de Termo de moeda nº 112018030041100 contratados em 19/03/18 com vencimento para 18/09/2018, (valor nocional de R$ 5.151.616,15) contratados junto ao Itaú Unibanco S/A, direitos estes cedidos ao Itaú BBA International PLC , sediado em Londres, como garantia do empréstimo de tomado em 21/03/2018, no valor de US$ 1.519.156,84. b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 17/09/18. Laboratórios B.Braun S.A. Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 2132892"
                        ],
                        "2132878": [
                            "V - Convocação",
                            "Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.538.798/0001-55 - NIRE nº 3330016738-2\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da terceira Série de Debêntures da Quinta Emissão de \r\n\r\nDebêntures\r\n\r\nPentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede no Rio de Janeiro/RJ, Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, CNPJ/MF nº 17.343.682/0001-38 (“Agente Fiduciário”), vem pelo presente edital convocar os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 3ª Série de Debêntures da 5ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Com Garantia Adicional Fidejussória, em Três Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição (“Emissão” e “Debêntures” respectivamente), nos termos da Cláusula 7.1.11 da Escritura Particular da 5ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 3 Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Emissora, celebrada em 28.05.2018, conforme aditada (“Escritura de Emissão), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) a se realizar em primeira convocação no dia 02.10.2018, às 10 hs, no Rio de Janeiro/RJ, em sua sede situada na Avenida das Américas, nº4.200, bloco 8/B, salas 302 a 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) sustação, ou não, dos efeitos do vencimento automático da Emissão, nos termos da cláusula 7.1.1 da Escritura de Emissão, em decorrência do inadimplemento pela Emissora da obrigação de pagamento de Amortização acrescida de Remuneração, em 23.08.2018, conforme descrito na cláusula 4.1.5 da Escritura de Emissão e deliberado em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão, realizada em 23.07.2018 e (ii) possíveis medidas a serem tomadas em decorrência do vencimento automático da Emissão.\r\n\r\nId: 2132878"
                        ],
                        "2133413": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nA FW Serviços Técnicos LTDA-ME sob o laudo nº 055/2018, de 17/09/2018 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela FW Serviços Técnicos LTDA-ME, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Conjunto de medição do vento WA15 D8B - NCM: 9015.80.90, Display digital WID511 ANNNNN - NCM: 9015.80.90, Radiossonda Vaisala modelo RS41-SGP- NCM: 9015.80.90, Sensor de velocidade e direção do vento WMT700 3A1A2B004B1B2 - NCM: 9015.80.90, Sensor de umidade e temperatura HMP155 E1AA11A0A1A1B0A - NCM: 9015.80.90, GPS Antena Trimble com cabo e conector SMA (P/N66800-52) - NCM: 8517.70.29, Medidor Portátil de Ponto de Orvalho DM70 F5B2A0B1 - NCM: 9025.80.00, Conector para placa de circuito impresso - NCM: 8536.90.40.Informamos que o profissional signatário Sr. FLAVIO RUBENS BARRETO, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 1999100572, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Flavio Rubens Barreto. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 19991000572\r\n\r\nId: 2133413"
                        ],
                        "2132884": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nAGO/AGE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A diretoria da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, observando o disposto no art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os srs. acionistas para reunirem-se em AGO/E no dia 25/09/2018, na sede da empresa na Av. Itaóca, 1925 - Inhaúma, RJ/RJ, às 10:00h, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - tomar contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2017; 2 - destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos; 3 - reforma estatutária contemplando o objeto de exploração da Cia.; 4 - outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 14/09/2018. Luciano Inacio - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2132884"
                        ],
                        "2133358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através do laudo técnico 024/2018, emitido pela empresa MOUREN-PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo câmeras fotográficas digitais NG-200W, NG100PLUS, que os itens mencionados estão classificados tecnicamente como câmera fotográfica digital e câmera de vídeo NCM 8525.80.29.\r\n\r\nId: 2133358"
                        ],
                        "2132908": [
                            "V - Convocação",
                            "ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.535.521/0001-92 - NIRE 33.3.0028308-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para a AGE da Companhia a ser realizada no dia 25/09/18, às 14 horas, na sede social localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, salão 1803, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Orientação de voto para a RCA da A!BODYTECH Participações S.A. (“BODYTECH”), convocada para o dia 26/09/18, às 09 horas, e que deliberará sobre as seguintes matérias: (i) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras das seguintes sociedades investidas/controladas da BODYTECH: Bahia Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda., BT02 Locações de Espaços Ltda., Focus Fitness Academia de Ginástica Ltda., Fórmula Tiju Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda., Multione Fitness Ltda., Nova Express Comércio, Empreendimentos e Participações Ltda., RM Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda., Rio Poty BT Fitness Ltda., BRDF Fitness Center - Academia de Ginástica S.A., BT01 Fitness Center - Academia de Ginástica S.A., BT03 Vitória Fitness Center - Academia de Ginástica S.A., FHS Administração, Participações e Serviços S.A. e Gama Fitness Center - Academia de Ginástica S.A. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17; e examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) examinar, discutir e votar a remuneração global dos administradores das sociedades investidas da BODYTECH: BRDF Fitness Center - Academia de Ginástica S.A., BT01 Fitness Center - Academia de Ginástica S.A., BT03 Vitória Fitness Center - Academia de Ginástica S.A., FHS Administração, Participações e Serviços S.A. e Gama Fitness Center - Academia de Ginástica S.A.; (iii) examinar, discutir e votar a redução do capital social da sociedade controlada RM Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda., no valor total de R$ 241.875,00, em decorrência dos prejuízos contábeis acumulados até o exercício social de 2010; (iv) examinar, discutir e votar a redução do capital social da sociedade controlada Fórmula Tiju Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda., no valor total de R$ 3.241.329,00, em decorrência dos prejuízos contábeis acumulados entre os exercícios sociais de 2013 a 2016; e (v) Outros assuntos de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 14/09/18. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2132908"
                        ],
                        "2132941": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Acionistas da Estácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\") convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a ser realizada em 18 de outubro de 2018, às 15:00 horas, excepcionalmente fora da sede da Companhia, conforme faculta o artigo 124, § 2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei n° 6.404/76\"), na Av. das Américas, 4.200, bloco 11, 2º andar, sala 202, Campus Tom Jobim, Centro Empresarial Barra Shopping, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, para deliberarem sobre a seguinte matéria constante da ordem do dia: 1. Aprovação do Plano de Outorga de Ações Restritas da Companhia, conforme modelo anexo à Proposta da Administração. Informações Gerais: Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, incluindo mas não se limitando ao \"Manual para Assembleia Geral Ex traordinária da Companhia\" (\"Manual\"), que contém a Proposta da Administração, contemplando, dentre outras, as informações exigidas pelo artigo 13 da Instrução da CVM 481/09, encontram-se à disposição dos Acionistas, para consulta (i) na sede da Companhia; (ii) no website da Companhia (www.estacioparticipacoes.com.br); (iii) no website da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") (www.cvm.gov.br); e (iv) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). A participação dos Acionistas na Assembleia poderá ser: (I) PESSOAL: solicitamos que os Acionistas que optarem por participar pessoalmente da Assembleia compareçam à Assembleia munidos (a) de documentos que comprovem, no caso de (i) pessoa física, a sua identidade; e (ii) no caso de pessoa jurídica e/ou fundos, a sua devida representação na Assembleia, apresentando os documentos societários dos mesmos e atos que investem o seu representante de poderes bastantes, bem como o documento de identidade do representante, nos termos indicados no Manual; e (b) dos documentos que comprovem a titularidade das ações pelo Acionista, conforme definidos no Manual; (II) POR MEIO DE PROCURADOR: as procurações poderão ser outorgadas de forma física, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76 e no Manual. O representante legal do Acionista deverá comparecer à Assembleia munido da procuração e demais documentos indicados no Manual incluindo, mas não se limitando, os documentos que comprovem a titularidade das ações pelo Acionista, conforme definidos no Manual, e os documentos que comprovem a identidade do procurador; (III) VIA BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA: O sistema de votação a distância nos termos da Instrução CVM 481/09, conforme alterada pela Instrução CVM nº 561/15, permite que os Acionistas da Estácio exerçam o seu direito de voto por meio do Boletim de Voto a Distância, mediante o envio (i) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas ao escriturador da Companhia; (ii) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas aos seus respectivos agentes de custódia, no caso de acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (iii) Boletim de Voto a Distância diretamente à Companhia, acompanhado dos documentos e informações necessárias, conforme as orientações constantes também do Manual. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da Assembleia, os documentos descritos nos itens (I) e (II) acima, sejam entregues com 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da Assembleia, nos termos descritos no Manual. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2018. Juan Pablo Zucchini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380664-B\r\n\r\nId: 2132941"
                        ],
                        "2133528": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO MODELO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 33.087.578/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/AGE, a ser realizada em sua sede social na Rua Visconde de Itauna nº 261, Jardim Botânico, RJ, no dia 27 de setembro de 2018, as 10,00 horas, a fim de deliberarem, sobre a seguinte: ORDEM DO DIA: 1) Exame, discussão, e votação do relatório da diretoria e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2017; 2) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2018. José Eduardo de Figueiredo Osório.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380653\r\n\r\nId: 2133528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2132910": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, situado a Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/93, Portaria 3354/93, no ANO LETIVO DE 2001; Turma 46: Mariza da Conceição Silva Ferreira, Matrícula 22; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 209/99, no Ano Letivo de 2002: Turma 67, Mariza da Conceição Silva Ferreira, Matrícula 422; Autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 301/2003, no Ano Letivo de 2004: Turma 143: Lia Marcia Soares Melo, Matrícula: 2367; no Ano Letivo de 2005: Turma 194: Tiago Peclat Marins, Matrícula: 3678; Turma 173: Viviane de Souza Brito, Matrícula 3218, no Ano Letivo de 2006: Turma 250: Pricila Moreira de Sousa Monteiro, Matrícula: 4810; no Ano Letivo de 2007: Turma 305: Catia Vasques Barros, Matrícula: 5859; Turma 264: Janaina Caetano Victoriano, Matrícula: 5070; Turma: 275: Kátia Cristina de Jesus Moreira Martins, Matricula: 5178; Autorizado pelo Processo E-03/10103413/2010, no Ano Letivo de 2013: Turma 526: Beatriz da Cruz de Oliveira dos Santos, Matricula 10712; no Ano Letivo de 2014: Turma 569: Élida de Souza Malavazi, Matricula 11940, no Ano Letivo de 2015: Turma 567: Laila da Costa Rodrigues dos Santos, Matricula 11555, ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/10103413/2010; Ano Letivo de 2014: Turma 595: Jéssica Gomes Saldanha, Matrícula: 12212; CURSO TÉCNICO \r\n\r\nEM RADIOLOGIA, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/10103413/2010, no Ano Letivo de 2010: Turma 363: Maria Ester Fernandes de Melo, Matrícula: \r\n\r\n6701; no Ano Letivo de 2011: Turma 423: Elaine Oliveira Rosa,\r\n\r\nMatrícula: 8301; no Ano Letivo de 2014: Turma 551: Juarez da Silva Barbosa, Matrícula; 10722; Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93 de 29/05/1993. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Rosilene da Silva Costa, ID 3837933-3 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID 4258445-0.\r\n\r\nId: 2132910"
                    ],
                    "2127798": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nCNPJ 07.554.171/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma EFEJA: Erivelton Almeida da Silva, Matrícula 10281. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma EFEJA: Aline Batista Werneck, Matrícula 748, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma EFEJA: Gabriella Vargas Gardengue de Castro, Matrícula 10280; Gabriele Inara Nogueira Trovão, Matrícula 9058. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Arnaldo de Almeida Souza, Matrícula 769. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Leandro da Silva Santos, Matrícula 975; Philipe dos Santos Rodrigues, Matrícula 827; Salatiel Antonio Ferreira Filho, Matrícula 285. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Marcos Asaph Martins Cabral, Matrícula 1065; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Ana Carolina Santana do Nascimento Cassafuz, Matrícula 1320; Camila Lima Fahrnholz, Matrícula 1821; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Eliana Rodrigues Paz Krug, Matrícula 1271; Ellen Rebecca Ferreira Faria, Matrícula 1389; Erivelton Almeida da Silva, Matrícula 1309; Iara Breder de Freitas Buarque, Matrícula 1308; Igor de Souza, Matrícula 70; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Aline Batista Werneck, Matrícula 1387; Elisângela de Castro Santos, Matrícula 1347; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Jeremias Gonçalves Campanhão, Matrícula 94; João Evangelista Moreira de Castro, Matrícula 54; Luana Mara Costa Pereira Valadão, Matrícula 92; Luciano Barcelos Tinoco, Matrícula 00101; Marilia Marques Costa de Santana, Matrícula 49; Roberto de Souza Machado Neto, Matrícula 221;no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Álvaro Dantas Messias, Matrícula 98; Bárbara dos Reis de Amaral, Matrícula 2587; David do Nascimento Ramos, Matrícula 64; Douglas Alexandre de Magalhães Alegre, Matrícula 22; Fabio Augusto Jacomini dos Santos, Matrícula 74; Juliana Ferreira da Silva, Matrícula 10304; Matheus Alexandre Borges Rosalba, Matrícula 10333; Rebeca Duarte Bernardo, Matrícula 63; Reinaldo Seabra de Aquino Junior, Matrícula 10342; Yuri Nascimento de Abreu Jesus, Matrícula 115. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma SEGC: Talis Porcino Vailant, Matrícula 2448. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma SEGC: Erivelton Almeida da Silva, Matrícula 2665. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma SEGC: Márcio Monteiro de Almeida, Matrícula 2680, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma SEGC: Ricardo dos Santos, Matrícula 2691. CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DE APOIO EDUCACIONAL, SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma SECC: Solange Maria da Silva, Matrícula 29. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma ADMC: Paloma da Silva Fernandes, Matrícula 2584. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2009/2º semestre: Turma INFC: Gabriel Mattos Diniz Lucas, Matrícula, 38. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 274/2001, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 1303I: Patrick Passos da Silva, Matrícula 20070126. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, autorizado pela Parecer CEE Nº 180/2011, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma PRFC: Danielle Matinez Ximenes, Matrícula 03.2014.1.0786; Lidiane Alves das Mercês, Matrícula 03.2014.1.0782. no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma PRFC: Aline de Vasconcellos Morouço de Lima, Matrícula 03.2014.2.1104; Vanessa Carneiro da Silva Bittencourt da Silva, Matrícula 03.2014.1.1018. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer nº 001.MIV.01.047016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1314P: Victor de Paiva Nascimento, Matrícula 03.2013.1.5093. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma ENFC: Debora da Glória Machado dos Santos, Matrícula 03.2014.1.0874. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma ENFC: Felipe Oliveira dos Santos, Matrícula 03.2014.2.1154; Liliane Augusta dos Santos, Matrícula 03.2014.2.1072; Vanessa Arnellas Ferreira da Silva, Matrícula 03.2014.1.0994. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 1307 SEG: Isadora Ignácia da Luz, Matrícula 03.2011.1.3580. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1307S: Débora Thaís Pessôa Valadares, Matrícula 03.2013.1.5334. CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma PROC: Marcos Godoy Domingos, Matrícula 03.2015.1.1791. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 616/83, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1314P: Victor de Paiva Nascimento, Matrícula 03.2013.1.5093; Turma 1307S: Débora Thaís Pessôa Valadares, Matrícula 03.2013.1.5334. RETIFICA: D.O de 24/04/2017, página 41, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO, autorizado pela Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 1301A: Daniel Vieira Souza Santos, Matrícula 03.2012.1.4650, LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pela Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 1301A: Daniel Vieira de Souza Santos, Matrícula 03.2012.1.4650. D.O de 05/10/2017, página 4, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº210/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma EJAC: Ana Paula Melo Vieira, Matrícula 792, LEIA-SE: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2014/ 2º SEMESTRE: Turma EJAC: Ana Paula Melo Duarte Vieira, Matrícula 792. D.O de 12/07/2018, página 13, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma ENFC: Gabriela de Cassia Matos Alves, Matrícula 03.2014.1.1014, LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma ENFC: Gabriela de Cassia Matos Alves, Matrícula 03.2014.1.1014. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2127798"
                    ],
                    "2114578": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 28.666.774/0001-75\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, situado a Rua do Trabalho, 20 - Bairro Carolina - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar n° 33058806, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1269/1986 do CEE/RJ do Ano Letivo de 2002 - Regular: Steffano da Cruz Silva - Matrícula 9716851400583; Ano Letivo de 2005 - Regular: Oséas Barboza de Oliveira - Matrícula nº 9715871400475; Ano Letivo de 2008 - Regular: Bruno Melo de Oliveira - Matrícula nº 118406854684; Ano Letivo de 2009 - Regular: Barbara Barros Ferreira Bezerra - Matrícula nº 118406850930; Ano Letivo de 2010 - Regular: Kissya Matos Ferreira -Matrícula nº 119613615074; Walace de Souza Siqueira Pinto - Matrícula nº 118406850425; Ano Letivo de 2011 - Regular: Deise Mendonça da Silva - Matrícula 118406832605; Lucas Gabriel Lima Nogueira -Matrícula nº 118406834306; Natália Santos de Paula - Matrícula nº 110197017303; Ano Letivo de 2012 - Regular: Felipe Ramos dos Santos - Matrícula nº 118406828926; Igor Bruno Barbosa da Silva - Matrícula nº 118133463130; Larissa Pinheiro de Souza - Matrícula nº 121200319752; Ano Letivo de 2013 - Regular: Carla Lorena da Silva Machado - Matrícula nº 119347339112; Letícia Freitas de Almeida - Matrícula nº 111679216316; Ano Letivo de 2014 - Regular: Alécxia Barbosa de Oliveira - Matrícula nº 123682681620; Felipe Assis de Souza Silva - Matrícula nº 119282889792; Julie Coutinho dos Santos - Matrícula nº 117019435490; Natalia Cristina Detes dos Santos - Matrícula nº 112886649588; Pedro Henrique Moreira Palorca - Matrícula nº 113565836368; Vitor de Oliveira Almeida - Matrícula nº 123683615027; Ano Letivo de 2015 - Regular: Mariana dos Santos Mesquita - Matrícula nº 111678722749; Matheus Santos Felipe - Matrícula nº 118122106128; Mayara Santos Paulino - Matrícula nº 121351629149; Rayza Carolaine Siqueira da Silva - Matrícula - nº 121350987874. RETIFICAÇÃO: Onde se lê Ingrid Carla Rocha de Farias - Matrícula nº 123683738889 D. O. de 02/05/2017 - pág. 14, coluna 2, leia-se Ingrid Carla Rocha de Faria - Matrícula 123683738889. Onde se lê Diego Ebias de Almeida Moreira - Matrícula nº 111527812862 D. O. de 01/12/2017 - pág. 8, coluna 3, leia-se Diego Ebias Moreira de Almeida - Matrícula 111527812862. Secretária: Elsie Vasconcelos designada no ofício 22/85 de 25 de fevereiro de 1985. Diretor Substituto: Sérgio de Mattos Vieira designado no ofício n° 344/CDCR/94 de 14 de novembro de 1994. Servidores que autorizaram a publicação Tânia Corrêa Barcellos, ID 34091963 e Sandra Pereira Lima, ID 574162-9.\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, situado a Rua do Trabalho, 20 - Bairro Carolina - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar n° 33058806, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizada através da Portaria E/SADE/AUT. nº 75/2002, de 14/10/2002 - Turma 2º SEM/2008: Daniel Fernandes Valois da Costa - Matrícula nº 118406873557; Turma 2º SEM/2010: Nadja Jaqueline Barbosa Carneiro - Matrícula nº 119097881985; Turma 2º SEM/2011 - Alessandra Abrantes Ribeiro - Matrícula nº 118406264968 - Turma 2º SEM/2012: Amanda de Abreu Nascimento - Matrícula nº 119482607359; Felipe de Souza Pimentel - Matrícula nº 122125588993; Rafael Medeiros Leal - Matrícula nº 110923830935; Sabrina Bezerra dos Santos - Matrícula nº 122578329655; Turma 1º SEM/2013: Norma Patrícia Ribeiro de Souza - Matrícula nº 120787082758; Turma 2º SEM/2013: Fernanda Campos dos Santos - Matrícula nº 110347483355; Luciano de Souza Lima Machado - Matrícula nº 124165324565; Turma 1º SEM/2014: Ana Beatriz da Silva Quintas - Matrícula nº 112358246165; André Luis da Silva Oliveira - Matrícula nº 118406873980; Beatriz Gomes da Silva - Matrícula nº 115568139538; Ederson Fernandes Leão - Matrícula nº124155098171; Elaine Cristina da Conceição - Matrícula nº 126235732472; Érika de Oliveira Guimarães - Matrícula nº 124155204621; Giovanna Antunes de Oliveira Torres - Matrícula nº 11620047685; Jailson Florencio Neves - Matrícula nº 114824874890; Jéssica Cristina Chagas Lima - Matrícula nº 110169583405; Lucas da Silva Farias - Matrícula nº 114443292275; Marcus Flávio de Souza Farias - Matrícula nº 114170204661; Mariana Motta Lima - Matrícula nº 112961793113; Renato de Castro Goulart Júnior - Matrícula nº 116215933998; Sara Martins Ribeiro de Farias - Matrícula nº 112207759165; Sávio de Araújo Cabral - Matrícula nº 117076613670; Vanderson Domingos Vieira - Matrícula nº 110395889137; Wellington Dantas de Sales Junior - Matrícula nº 123692266099; Turma 2º SEMESTRE/2014: Douglas José Castilho Barboza - Matrícula nº 122125259078; Karen Kathrine Santos Batista - Matrícula nº 113355541493; Turma 1º SEMESTRE/2015: Wagner Amaral Nascimento - Matrícula nº 114248264462; Turma 2º SEMESTRE/2015: Gabriela Gomes Januário - Matrícula nº 112736141783; Juliana Barros do Nascimento - Matrícula nº 121213802996; Marcelo da Silva Rodrigues Dias - Matrícula nº 113189158648; Matheus Dias Lazaroni Cruz - Matrícula nº 144948393966; Turma 1º SEMESTRE/2016: Maryellen Bonato Ribeiro - Matrícula nº 111328980307; Turma 1º SEMESTRE/2017: Ana Carolyna do Nascimento Barbosa - Matrícula nº 117017289748; Pietro Matheus do Nascimento de Jesus - Matrícula nº 122122803354; Turma 2º SEMESTRE/2017: Dayane da Silva Couto - Matrícula nº 117391749418; Gabriel Nogueira Esteves - Matrícula nº 120647792213; Igor de Oliveira Castro da Silva - Matrícula nº 112962318524; Lucas Ferreira Jorge Correia - Matrícula nº 112838777083; Luciana Barbosa Soares - Matrícula nº 112131866509; Tiago André Silva Roberto - Matrícula nº 114723278701; Thaylane Pires Ferreira - Matrícula nº 111301328031; Victor Hugo Rodrigues de Souza - Matrícula nº 117122767603. RETIFICAÇÃO: Onde se lê Turma 2º SEMESTRE/2011 - Daiany Queiroz da Rocha Tavares - Matrícula nº 9711901418716, D. O. de 01/12/2017 - pág. 8 - coluna 2 leia-se Turma 2º SEMESTRE/2010 - Daiany Queiroz da Rocha Tavares - Matrícula nº 9711901418716. Secretária: Elsie Vasconcellos designada no ofício 22/85 de 25 de fevereiro de 1985. Diretor \r\n\r\nAdjunto: Sérgio de Mattos Vieira designado no ofício n° 344/CDCR/94 de 14 de novembro de 1994. Servidores que autorizaram a publicação Tânia Corrêa Barcellos - ID. 3409196-3 e Sandra Pereira Lima -\r\n\r\nID 574162-9.\r\n\r\nId: 2114578"
                    ],
                    "2131520": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA, mantido pelo Cedelva, CNPJ 27.796.853/001-38, sito na Estrada do Realengo, nº 289/297, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33078963, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado pela Portaria CDCE.E nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma:P3A: Ingrid Varandas Costa, Matrícula 211828; no ANO LETIVO DE 2014/1°SEMESTRE, Turma P3A: Rachel Barreto Vidal, Matrícula 211596; Emanuele Oliveira Carvalho da Silva, Matrícula 210647; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma P3A: Renata Paula de Carvalho Tristão, Matrícula 211208; Lucas Barbosa Rodrigues, Matrícula 211241; Iuri Soares Afonso, Matrícula 210867; Herbert do Nascimento Veríssimo, Matrícula 211226; Daniel Henrique Damasceno, Matrícula 210797; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma P3A: Roselaine Alves da Silva, Matrícula 211383; Luis Carlos Barbosa Fortes, Matrícula 210943, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma P3A: Andressa Castro Sales, Matrícula 211318, Matrícula 211550; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma P3A: Gustavo Dias Martins, Matrícula 211614; Alexandre Costa dos Santos, Matrícula 211550. Secretária Escolar: Rosangela da Silva, designada no Ofício/E/COIE.E/364/2002, Diretora: Vanisia da Silva, designada no Ofício/502/CDCE.E/1990. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2131520"
                    ],
                    "2132869": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Ana Laura\r\n\r\n36.435.030/0001-78\r\n\r\nO Diretor da Escola Ana Laura, mantido por Escola Ana Laura, CNPJ36.435.030/0001-78, situado na Av. Dr. Manoel Reis, 462 Cente nário, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar nº 33048819, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5669/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio na modalidade de Jovens e Adultos, autorizado pela (Resolução SEE nº 1.323 Publicada no D.O de 24/06/1986,) no 2º Semestre 2008: Charles Lima Amaral, matrícula 2463, 2º Semestre 2011: Eva Aline Guedes dos Santos, matrícula 2484, Jonatan Barbosa Barcelos, matrícula 3383, 2º Semestre 2012: Wander da Silva Silveira, Matrícula 3580, 1º Semestre 2015: Viviane Costa de Souza, Matrícula 5058, 2º Semestre 2015: Priscilla Hayuana da Silva Rezende, matrícula 5036, 2º Semestre 2016: Johnson Vasconcelos Ramos da Silva, matrícula 5056, 2º Semestre 2017: Adriana de Matos Mesquita, matrícula 3422, Alessandro da Silva Souza, matrícula 5938, Arnon Hícaro Calazans Guedes da Silva, matrícula 5759, Bernard Jhonson dos Santos Lira, matrícula 5921, Charles Aquino Neves da Conceição, matrícula 5774, Cristiano Angelo Roseno, matrícula 5987, Daiana Ramos Furtunato, matrícula 3887, Denize de Paula Gouvea Ferreira, matrícula 5851, Denize Souza da Silva Valle, matrícula 5557, Fabrício Fonseca da Cruz, matrícula 5790, Gabriel do Nascimento Inacio, 5689, Giulia Caroline Santos de Almeida, matrícula, 5794, Gleice Kelly de Souza Martins, matrícula 5845, Haégno Oliveira Santos, matrícula 5690, Hellen Cristina Gonçalves Fernandes, matrícula 2708, Joumar Felix Junior, matrícula 5951, Leiz Roberval Alves Duarte, matrícula 5799, Ligia Beatriz Ferreira Moreira, matrícula 5860, Lucas Vilela Brito, matrícula 5779, Marcus Vinícius dos Santos Caldeira, matrícula 5919, Moacir Leite do Nascimento Junior, matrícula 5397, Nara Alice da Silva Santos, matrícula 5765, Paloma Martins Barreto, matrícula 5687, Patricia Vieira de Oliveira, matrícula 4361, Raquel Silva de Lima, matrícula 5726, Renan Henrique Pacheco Cader, matrícula 5541, Renata Corrêa Velloso Ferreira, matrícula 5751, Sara Costa Reis de Oliveira, matrícula 1331, Synara Rodrigues Santos Ferreira, matrícula 5789, Vitor Medeiros do Nascimento, matrícula 4118, Secretária Escolar Rita de Cassia Silva, Reg.1266/92SEE-DAT, Diretor João Weslley Trigo Lage, Reg.18278/MEC, Of. E/COIE.E nº 579 de 02/08/2000. Servidores que autorizam a publicação: Elaine Silva Mateus, ID 4330512-1, Andreia Renata Ferreira de Almeida, ID 4372232-6.\r\n\r\nId: 2132869"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2133199": [
                            "V - Extravio",
                            "UHG BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.587.126/0001-44 - NIRE nº 3330030989-6\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE LIVROS SOCIETÁRIOS. UHG BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ/MF nº 16.587.126/0001-44, com sede na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 - parte - Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 3330030989-6, e anteriormente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE nº 35300446135, comunica à praça e ao mercado em geral para os devidos fins, o extravio dos seguintes livros: (i) Livro de Registro de Ações Nominativas, registrado perante a JUCESP em 21.11.2012, sob o nº 102767, nº ordem: 1; (ii) Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, registrado perante a JUCESP em 21.12.2012, sob o nº 102764, nº ordem: 1; (iii) Livro de Registro de Atas de Pareceres do Conselho Fiscal, registrado perante a JUCESP em 21.12.2012, sob o nº 102762, nº ordem: 1; (iv) Livro de Registro de Presença dos Acionistas, registrado perante a JUCESP em 21.11.2012, sob o nº 102766, nº ordem: 1; (v) Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas, registrado perante a JUCESP em 21.12.2012, sob o nº 102765, nº ordem: 1, com o objetivo de realizar a abertura de novos livros. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nId: 2133199"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018005011\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, está suspensa, até que o TCE/RJ, delibere conclusivamente sobre a legalidade do Edital combatido.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretario Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2133457"
                        ],
                        "2133229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFundação de Turismo de Angra dos Reis\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018/FTAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017009478\r\n\r\nOBJETO: Concessão Onerosa de Uso de Bem Público (maior oferta), mediante contrato, do espaço físico com área total de 62,50 m², destinado à exploração comercial das atividades de restaurante de frutos do mar.\r\n\r\nDATA: 22/10/2018 às 14h00min.\r\n\r\nPERMUTA DO EDITAL IMPRESSO: 01 (uma) resma de Papel A4\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Sede da TurisAngra, na Avenida Júlio Maria, nº 10 (sobrado) - Centro, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Sede da TurisAngra (é necessária a apresentação do carimbo do CNPJ no ato da retirada do edital impresso) ou pelo site: www.angra.rj.gov.br (Contato: (24) 3369-7711).\r\n\r\nPOLYANA DA CUNHA RABELO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2133229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2018\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO para o dia 01 de outubro de 2018, às 10 horas, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2018 (733259), que tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material gráfico, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br). Local da sessão: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2133498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133469": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de produtos de Limpeza, Higiene Pessoal e Utensílios, para futuro e eventual para atender a Secretaria Municipal de Saúde, as Estratégias de Saúde da Família, os Subpostos de Saúde e a Casa do Idoso, Hospital Municipal de Itaocara e CAPS, com recursos de Convênio e da Municipalidade. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 02/10/2018, às 13:00 (treze) horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. 18 de setembro de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2133469"
                        ],
                        "2133470": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 005/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Reforma e Ampliação da Creche Tia Josete, situada a Rua Gamaliel Borges Pinheiro, bairro BNH - Itaocara - RJ, com recursos provenientes do Programa de Apoio as Creches Brasil Carinhoso. Dia: 08/10/2018 às 13:00 horas. Tipo: Menor Preço Global. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 10 (dez) Mídia de CD-RW. Itaocara, 28 de setembro de 2018. PUBLIQUE-SE - José de Souza Filho - Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2133470"
                        ],
                        "2133471": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 006/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Reforma de Salas, Construção de Banheiros Públicos, localizado no antigo Prédio da Prefeitura Municipal de Itaocara, a ser destinada às futuras incitações da Biblioteca Pública Municipal, com recurso da Municipalidade. TIPO: Menor Preço Global. Dia: 09/10/2018 as 13:00 (treze) horas. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 10 (dez) Mídia de CR-RW. Itaocara. Itaocara, 18 de setembro de 2018. PUBLIQUE-SE - José de Souza Filho - Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2133471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133511": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 016/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 3738-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade Pregão Presencial -Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de Gás Liquefeito de 13 e 45 Kg com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Estratégia Saúde da Família - ESF, Centro de Regulação Municipal, Centro de Saúde Raul Travassos- CSRT, Núcleo de Controle Regulação Avaliação e Auditoria - NCRAA, Farmácia Municipal (Básica), Posto de Urgência Munir Bussade - PU, Setor de Transporte, Centro em Saúde do Trabalhador - CEREST , Vigilância Ambiental em Saúde, Odontologia e Almoxarifado, setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 04/10/2018, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 36.568,25. Itaperuna/RJ, 18 de setembro de 2018. COMISSÃO DE PREGÃO - Petterson Faria - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2133511"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133260": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA NO 004/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 10 de outubro de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2018, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, empreendedores familiares rurais e suas organizações detentores de declaração de aptidão PRONAF (DAP) para fornecimento de gêneros alimentícios para alimentação dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino Básica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de setembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2133260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133523": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 27/2018\r\n\r\nPROCESSO: 510001171/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução das obras de revitalização de praça, localizada entre as ruas Dr. Osiris Pitanga, Chico Xavier e Flamingos, no Cafubá - Piratininga, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 08 (oito) de outubro de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 268.335,25 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) PRAZO: 03 (três) meses \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 18 de setembro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2133523"
                        ],
                        "2133524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 28/2018\r\n\r\nPROCESSO: 200004314/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução das obras de dos ambientes do laboratório Miguelote Viana e de algumas intervenções na Policlínica regional Sergio Arouca, complexo assistencial, localizado à praça Vital Brasil, no bairro Santa Rosa.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 08 (oito) de outubro de 2018 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.952.623,30 (um milhão novecentos e cinquenta e dois mil seiscentos e vinte e três reais e trinta centavos) PRAZO: 08 (oito) meses \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 18 de setembro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2133524"
                        ],
                        "2133525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 29/2018\r\n\r\nPROCESSO: 010002407/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução de obras de construção de ponte de acesso em concreto armado sobre o canal existente entre a Rua Pedra Branca e a travessa Leopoldina no Largo da Batalha.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 09 (nove) de outubro de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 489.623,37 (quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) PRAZO: 04 (quatro) meses \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 18 de setembro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2133525"
                        ],
                        "2133526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO CP 010/2018\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes HABILITADAS a comparecerem na sede da empresa pública EMUSA - 13º. Andar, para tomarem ciência e extrair cópia do RECURSO de PROPOSTA INTERPOSTO pela empresa IPÊ ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.487.626/0001-74, se assim o desejarem. EMUSA, 17 de Setembro de 2018. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2133526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA 003/2018 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação De Empresa Especializada Para Construção Da Escola Municipal Lafayette Bravo Filho - Bairro Floresta - Nova Friburgo.\r\n\r\nObs.: Convoca as empresas participantes para continuidade do certame.\r\n\r\nData: 02/10/2018 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso nº 27092/2017\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2133501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 046/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 046/2018, com objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de transporte de lixo insular no Município de Paraty ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital conforme solicitação do Secretário de Obras e Transportes através do memorando 270/2018.\r\n\r\nParaty, 18 de Setembro de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2133432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133303": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 157/2018 - SRP - Exclusivo MEI/ME/EPP - Proc. Adm. nº 1068/2018 - STMU - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de tintas para demarcação viária horizontal e pintura de ciclo-faixas, ciclovias e faixas exclusivas - Propostas: 24/09/2018 às 8h, Realização: 04/10/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2133303"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2133590": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.423 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.190, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de retificar o Anexo Único do Decreto nº 46.190, de 06 de dezembro de 2017, de acordo com o contido no Processo Administrativo de nº E-08/002/00100055/2018, e\r\n\r\n- a instituição da Unidade de Contabilidade - UCT/SES e da Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, realizada respectivamente por meio dos Decretos de nº 46.338, de 12 de junho de 2018, e 46.410, de 30 de agosto de 2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único do Decreto nº 46.190, de 06/12/2017, que modificou o Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1.1 - Assessoria Técnica do Gabinete\r\n\r\n1.1.1.2 - Assessoria Técnica de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.1.1.3 - Assessoria Especial\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.2.5 - Unidade de Contabilidade - UCT/SES\r\n\r\n2.2.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.4 - Subsecretaria Geral\r\n\r\n2.4.1 - Assessoria Técnica de Gestão\r\n\r\n2.4.2 - Assessoria Técnica da Qualidade\r\n\r\n2.4.3 - Assessoria Técnica de Convênios\r\n\r\n2.4.4 - Assessoria Técnica do Pacto Interfederativo\r\n\r\n2.4.5 - Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde\r\n\r\n2.4.6 - Assessoria de Planejamento\r\n\r\n2.4.6.1 - Assessoria Técnica de Informação em Saúde\r\n\r\n2.4.6.2 - Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde\r\n\r\n2.4.6.3 - Assessoria Técnica de Humanização\r\n\r\n2.4.6.4 - Assessoria Técnica de Participação Social e Equidade\r\n\r\n2.4.7 - Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\n2.4.7.1 - Coordenação de Formação e Pós-Graduação\r\n\r\n2.4.7.2 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Superior\r\n\r\n2.4.7.3 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Técnico\r\n\r\n2.4.8 - Coordenação de Unidades Móveis”\r\n\r\n2.5 - Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais\r\n\r\n2.5.1 - Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão\r\n\r\n2.5.1.1 - Coordenação de Análise Técnica\r\n\r\n2.5.1.2 - Coordenação de Contratos de Gestão\r\n\r\n2.5.1.3 - Coordenação Orçamentária e Financeira dos Contratos de Gestão\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2133590"
                    ],
                    "2133573": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.424 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 295.186.683,24 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100030/2018, E-04/133/3/2018, E-09/102/100052/2018, E-21/120/1/2018, E-26/003/45/2018 e TJ 2018-173157, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 295.186.683,24 (duzentos e noventa e cinco milhões, cento e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor de R$ 35.263,03 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e três centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art.13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2133574": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.245.901.060,72\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n285.521.046,88\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n69.405.559,35\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n55.493.998,31\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.154.544,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n350.132.594,87\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n151.011.426,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.196.742,23\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n77.540.925,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n34.510.002,43\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n71.952.952,29\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n90.553.981,22\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n73.266.651,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n28.186.382,60\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.152.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.845.409,75\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.277.993.314,07\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n40.098.419,70\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.994.955,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.023.154.307,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n272.459.731,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n845.822.854,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.325.271.148,45\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.693.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.840.517,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.642.069,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.002.366,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n21.848.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.118.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.548.621,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n47.444.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n712.376,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.779.172,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.928.844,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n327.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n198.490.831,91\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n787.264.479,38\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.590.647,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n48.712.457,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.308.080.991,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.980.778.565,99\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.328.048,24\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n178.162.697,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.357.742,59\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.381.404,84\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.360.593,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n67.600.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n19.671.458,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n202.121.230,95\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n112.979.283,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.756.072.342,34\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.720.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.510.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n347.077.512,40\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n66.636.940,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.272,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n133.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.616.149,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.656.792,47\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2133574"
                    ],
                    "2133575": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.721.646,93\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.392.633,74\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.138.029,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.108.667,67\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.590.075,37\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n66.356.959,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n26.617.198,89\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.400.935,29\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.935.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n39.260.746,06\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.273.204,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.756.777,26\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.452.165,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.149.045.973,07\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n212.850,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.194.933,38\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.082.703,92\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.523.495.123,88\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n608.385.456,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.442.342.076,76\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n12.421.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.271.733,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.011.105,13\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.741.375,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n49.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n317.561,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n398.024,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.203.182,17\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n78.341.801,72\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.800.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n510.662.399,64\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.917.628,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.590.967.122,85\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.237.154,46\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n467.051.201,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.858.461,60\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.727.576,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.978.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.133.040,75\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.702.375,47\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n372.901.633,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.825.219,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.776.451,47\r\n\r\nId: 2133575"
                    ],
                    "2133576": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.911.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2133576"
                    ],
                    "2133577": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.637.910,30\r\n\r\n12.598.291,30\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.723.450,00\r\n\r\n126.086.035,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.177.293,00\r\n\r\n24.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.555.596,73\r\n\r\n5.823.771,73\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.171,47\r\n\r\n368.899,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.751.602,20\r\n\r\n6.420.221,20\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n617.151,00\r\n\r\n736.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n28.909.017,00\r\n\r\n28.909.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.149.698,15\r\n\r\n25.136.534,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.391.415,29\r\n\r\n9.589.239,34\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.584.454,18\r\n\r\n9.024.469,18\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n307.901,00\r\n\r\n367.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.280,00\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n232.855.338,39\r\n\r\n232.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.261.974,57\r\n\r\n16.753.247,57\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n434.379,00\r\n\r\n829.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n364.267.724,63\r\n\r\n364.267.724,63\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.511.549,00\r\n\r\n20.165.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.788.980,57\r\n\r\n10.969.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.168,00\r\n\r\n1.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n9.221.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n764.313.341,00\r\n\r\n764.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.043.197,00\r\n\r\n30.043.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n15.482.200,00\r\n\r\n15.482.200,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n263.505.443,79\r\n\r\n263.505.443,79\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.649.407,45\r\n\r\n7.649.407,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n97.769.604,00\r\n\r\n97.769.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.324.126,00\r\n\r\n25.454.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.207.701,05\r\n\r\n8.174.808,05\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n31.197.453,33\r\n\r\n34.586.770,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.247.075,00\r\n\r\n26.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n436.487,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2133577"
                    ]
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO SICOTTI MAAS, ID FUNCIONAL Nº 5014962-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por José Eduardo Amorim Pereira, ID Funcional nº 5072714-1. Processo nº E-12/006/100078/2018.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ EDUARDO AMORIM PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5072714-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100078/2018.\r\n\r\nEXONERAR GIORGIO CARVALHO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4398487-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100076/2018.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL MAX SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Giorgio Carvalho Monteiro, ID Funcional nº 4398487-8. Processo nº E-12/006/100076/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 17/09/2018, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Diretora de Recursos Humanos SONIA BIAGE, ID Funcional nº4201814-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o Secretário de Estado AFFONSO HENRIQUE MONNERAT, da Secretaria de Estado de Governo, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-15/001/100328/2018. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2018, JOSÉ CARLOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4276209-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100327/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de agosto de 2018, SANDRO DE ABREU CORRÊA PARENTE, ID FUNCIONAL Nº 5030740-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Captação de Recursos, da Superintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/080/100348/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2018, BERNARDO SIMAS DEZA, Analista de Fazenda Estadual, ID FUNCIONAL Nº 5019666-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/080/100348/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SILVA COCCHIARELLI ELEN, ID FUNCIONAL Nº 5034937-6, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Bernardo Simas Deza, ID Funcional nº 5019666-9. Processo nº E-04/080/100348/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO BARCELOS ALVES, Analista de Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5019081-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcio da Silva Vianna, ID Funcional nº 5081212-2. Processo nº E-04/204/100395/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2018, VINICIUS MATOS ALVES, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 5000375-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100395/2018.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MARTINS DE SÁ, Analista Executiva, ID Funcional nº 5014985-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Vinicius Matos Alves, ID Funcional nº 5000375-5. Processo nº E-04/204/100395/208.\r\n\r\nNOMEAR GISELE CARVALHO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jaqueline Rocha da Silva, ID Funcional nº 4411940-2. Processo nº E-04/161/11094/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2018, MARIA ANGELICA ROCHA CARMO MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4283275-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/087/100007/2018.\r\n\r\nNOMEAR DANILO GUIMARÃES MARCIANO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gabriella Guterres Figueiredo, ID Funcional nº 5090607-0. Processo nº E-04/204/100227/2018.\r\n\r\nNOMEAR GEISA DA SILVA DE JESUS para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2018, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Daniela da Silva Gatti, ID Funcional nº 5010630-9. Processo nº E-18/001/100208/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2018, RUTH LIOTI, ID FUNCIONAL Nº 2858993-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/100068/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS BARDASSON RIMOLO, ID FUNCIONAL Nº 2864903-6 para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ruth Lioti, ID Funcional nº 2858993-9. Processo nº E-26/012/100068/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2018, ROGERIO FRANÇA BAHIA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/101745/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE SOUZA CAPUTO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rogerio França Bahia. Processo nº E-02/007/101745/2018. \r\n\r\n*DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Superintendente de Audiovisual JOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, ID Funcional nº 0571622-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 10 de setembro à 09 de outubro de 2018, pela Superintendência de Arte, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100202/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18/09/2018.\r\n\r\nAPOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 05/07/2018 - D.O. DE 06/07/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/015/100470/2018, fica esclarecido que a nomeação de TARIMAR GOMES CUNHA, ID Funcional nº 4270500-2, a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 01 de junho de 2018\r\n\r\nId: 2133591"
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                    "2133592": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nWade Marcos Martinez de Alvarenga \r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-04/171/1000371/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-04/171/100037/2018.\r\n\r\nMarcio Lopes Gonzalez\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-04/171/1000371/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-04/171/100065/2018.\r\n\r\nId: 2133592"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2133593": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/001/621/2018 - INDEFIRO o recurso interposto por COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A. no bojo do Processo Administrativo nº E-12/001/621/2018, louvado nas razões ventiladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nÀ Comissão de Fiscalização do Contrato n° 27/2013, para ciência e adoção das providências cabíveis, inclusive para que emita aviso de cobrança de multa à concessionária, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, sob pena de inserção em dívida ativa e ajuizamento da respectiva execução fiscal, na forma da Subcláusula 23.3, VI, do Contrato n° 27/2013.\r\n\r\nId: 2133593"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2133584": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100212/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2133584"
                    ],
                    "2133550": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100344/2018 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 07 de agosto de 2018, página 02, 01ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ... AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls.08.\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 08, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 42.791/2011, a contar de 17/07/2018.\r\n\r\nId: 2133550"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133418": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1027 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO S.A - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US-169, PRÓXIMO A ESTAÇÃO CASCADURA, EM 10/02/2015 - B.O. Nº 486 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DELIBERAÇÃO Nº 990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.123/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar provimento ao pedido recursal, por não ter a Concessionária se desincumbido do ônus probatório quanto aos fatos alegados em sua defesa, em especial, por não ter demonstrado que o fato relevante decorreu de ato de terceiros ou de fato da natureza que prejudicou a capacidade de desempenhar satisfatoriamente seu papel e por não ter sido caracterizado o bis in idem no caso sob o exame. \r\n\r\nArt. 3º - Manter integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 990/2017, no sentido de aplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,02%, do faturamento do ano de 2014, correspondente ao valor aproximado de R$ 96.41 3,43 (noventa e seis mil quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI, e Décima Quinta, do mesmo contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, lavre o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada nos D.O.s de 05.09.2018 e de 06.09.2018.\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1028 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 985/2017.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.229/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 985, de 29 de novembro de 2017, publicada no D.O. de 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada nos D.O.s de 05.09.2018 e de 06.09.2018.\r\n\r\nId: 2133418"
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                        "2133335": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.551\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR PRINCIPAL - ADUTORA TRIMUMU - ADUTORA RJ 106 - TRECHO 5.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/353/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao \"Projeto Executivo de Ampliação do Sistema Adutor Principal da Prolagos - Adutora Trimumu - Adutora RJ 106 - Trecho 5 - REL-276-G-A-PRE-G-050-R02\".\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, para ciência.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº. 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que qualquer pleito de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente do investimento aqui autorizado seja apresentado na IV Revisão Quinquenal da Prolagos, ocasião na qual esta AGENERSA avaliará sua pertinência ou não.\r\n\r\nArt. 6º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2133335"
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                        "2133336": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.552\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/225/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não considerar concluído o projeto de expansão do sistema de abastecimento de água de Búzios - RJ, aprovado pela Deliberação AGENERSA nº 2.756/2015, até a apresentação de PATEC do investimento em questão nos moldes apresentados pela Instrução Normativa nº 50/2015, ou seja, emitido por empresa de auditoria externa, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente decisão.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar o valor de R$ 1.754.264,47 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), como o efetivamente despendido na implantação do projeto de expansão do sistema de abastecimento de água de Búzios - RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à concessionária Prolagos a penalidade de multa no importe de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores a 28 de novembro de 2014 - data que a concessionária apontou como de início das obras - com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea g, ambas do Contrato de Concessão, com relação a ausência de informação prévia sobre o início das obras da execução de obras que careciam de fiscalização por parte desta Agência e por transmitir informações inverídicas à esta Agência, atrapalhando o exercício da fiscalização que nos compete.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à concessionária Prolagos a penalidade de multa no importe de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea g, ambas do Contrato de Concessão, por haver apresentado comprovação financeira e de execução física da obra após 10 (dez) meses da publicação da Deliberação AGENERSA Nº 2.756/2015, que determinava a apresentação de tais documentos em até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão da obra.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar à concessionária Prolagos a penalidade de multa no importe de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, em razão do descumprimento do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 50/2015, bem como da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea g, ambas do Contrato de Concessão, e do artigo 14, II, da Instrução normativa nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, que proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa n.º 007/2009.\r\n\r\nArt. 7º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2133336"
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                        "2133337": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.553\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEG - ACIDENTE E INCIDENTE - ACIDENTE NO LEBLON COM VÍTIMA FATAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/196/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da presente decisão, a CAENE proceda com a fiscalização in loco no condomínio localizado à Rua Professor Azevedo Marques, 36, Leblon, Rio de Janeiro, para verificar a real situação de suas instalações e a posição do síndico e de seus moradores a respeito da vistoria nas instalações internas do condomínio e das respectivas unidades, devendo apresentar nestes autos relatório com as informações coletadas dentro de 3 (três) dias subsequentes a data da visita.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a criação de comissão de conciliação, que deverá ser composta por um membro do meu Gabinete, um membro da CAENE e um membro da Procuradoria Geral da AGENERSA, com o objetivo de promover reunião de conciliação entre concessionária e moradores do condomínio localizado à Rua Professor Azevedo Marques, 36, Leblon, Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 50, do Regimento interno, INs 20 e 27, caso a visita da CAENE não alcance a mediação entre condomínios e concessionária.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a comissão seja criada dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da apresentação de relatório pela CAENE, e que seus trabalhos sejam iniciados em até 5 (cinco) dias corridos após sua constituição e concluídos em até 30 (trinta) dias após o início.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX acompanhe os prazos aqui estipulados e adote as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2133337"
                        ],
                        "2133338": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.554\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - SISTEMA DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/8870259/1998, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, em face da Deliberação AGENERSA nº. 3418, de 29/05/2018, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2133338"
                        ],
                        "2133339": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.555\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/84/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Com base no que consta dos autos, considerar cumprida pela Concessionária CEG a meta estabelecida no Item 3, Parte I, Anexo II, do Contrato de Concessão, no ano de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à CEG a penalidade de advertência, devido ao envio de informações incorretas a esta Agência Reguladora, relativas às perdas físicas e não físicas no ano de 2016, com fulcro nas Cláusulas Quarta, 13, e Oitava, §§ 2º e 10, ambas do Contrato de Concessão c/c art. 15, I, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX e CAENE a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CEG apresente, a partir de 2019, os dados das perdas físicas e não físicas de gás de forma separada por mercado, contemplando: 1) somente o mercado convencional; 2) somente as térmicas e 3) os dois mercados juntos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2133339"
                        ],
                        "2133340": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.556\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA APRESENTAREM RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.113/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (setembro/2017), pelo atraso na apresentação, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº. 51/2015, do relatório e parecer elaborados por empresa de Auditoria Independente, atestando a conformidade dos valores recolhidos à AGENERSA referentes à Taxa de Regulação, violando-se a cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2133340"
                        ],
                        "2133341": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.557\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE EXPLOSÃO DE BUEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.353/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que não ocorreu descumprimento contratual, por parte da Concessionária CEG, no incidente ocorrido em bueiro da LIGHT na Rua do Riachuelo, próximo da Rua André Cavalcanti, Centro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt.3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2133341"
                        ],
                        "2133342": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.558\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO Nº 044/2017 - DSG/CGPA - FUNARTE. INADIMPLÊNCIA NO SICAF.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/352/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária CEG apresente suas certidões atualizadas ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a apresentação das certidões atualizadas ao SICAF seja comprovada à AGENERSA no prazo de 05 (cinco) dias após realizada.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à Fundação Nacional de Artes do Ministério da Cultura - Funarte, em resposta ao Ofício nº 044/2017 - DSG/CGPA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2133342"
                        ],
                        "2133394": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5438\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/8224/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar na composição da Comissão de Inventário de Bens Móveis da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5004, de 14 de dezembro de 2016, os seguintes membros:\r\n\r\nI - Incluir os funcionários: Cristiano Gonçalves de Sousa - ID 44047282, Marcio Leite Assunção - ID 50140841 e Alexandre Ricardo Machado - ID 44553048.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos anteriormente praticados pelos membros e presidente desta Comissão, aqui descriminados, encontram-se convalidados pra todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2133394"
                        ],
                        "2133395": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5440\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/073/101153/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor Jurídico, aos Assessores Jurídicos e aos servidores, abaixo relacionados, para proceder à nomeação de prepostos, com a finalidade de representação do DETRAN/RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações. \r\n\r\nBIANCA ARAÚJO AMORIM LUIZ - ID Funcional nº 4463321-1\r\n\r\nBRUNA ROCHA NOGUEIRA - ID Funcional nº 5029625-6\r\n\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO - ID Funcional nº 4400602-0\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO - ID Funcional nº 4400192-4\r\n\r\nJAQUELINE MARQUES DREYFUSS - ID Funcional nº 5024440-0\r\n\r\nMARCELLA AMAZONAS MOTTA - ID Funcional nº 4374411-7\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 4777010-0\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE SOUSA - ID Funcional nº 4417107-2\r\n\r\nSABRINA ALVES DASSIÊ ZARANZA - ID Funcional nº 4379956-6\r\n\r\nParágrafo Único. O Diretor Jurídico e os demais Assessores Jurídicos somente exercerão as atividades constantes no caput deste artigo em caso de impossibilidade dos demais servidores acima listados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/08/2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5.337/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nLEONARDO JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2133395"
                        ],
                        "2133396": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5441\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 054/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/365/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Rodrigo Vieira da Rocha Santos, Assistente I, Id. Funcional nº 5018468-7, e João Mateus Lopes Costa, Chefe de Centro, ID Funcional nº 5089788-8, como Fiscais, e Cassia Henrique Quirino, Assistente I, Id. Funcional nº 5089798-7, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 054/2018, firmado pelo DETRAN-RJ com a R19 Construções LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2133396"
                        ],
                        "2133391": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/2172/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MAGO PSICO TESTES LTDA no valor total de R$ 181.368,50 (cento e oitenta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), para o ano corrente, com fulcro no artigo 25, I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2133391"
                        ],
                        "2133390": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/24/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2018, em favor da empresa VIBHUTI COMERCIO LTDA EPP, pelo valor de R$ 336.988,50 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 04/06/2018, que homologou o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2018, em favor da empresa CLICK DATA SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA ME, pelo valor global de R$ 221.500,00.\r\n\r\nId: 2133390"
                        ],
                        "2133141": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1611 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 051/2018;\r\n\r\n- Que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\n\r\n- A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Rio das Ostras - Processo nº E-12/174/00.305/18;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor da Prefeitura de Rio das Ostras, EDGARD AUGUSTO SILVA GOMES, Matrícula nº 11329-8, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2133141"
                        ],
                        "2133509": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 124 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E-12/079/0122/2015 e E-12/079/0305/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar MARCELO MEDEIROS DE SOUZA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1844; FERNANDO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, Assistente de diretoria, matr. 1851; MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1846, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 06/2015, firmado com a Empresa MPL CORPORATE SOFTWARE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2133509"
                        ],
                        "2133515": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/18\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0718/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 020/2018, para aquisição de Papel Cartão Duplex 300GRS, formato 77x113cm, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (ANEXO I) e Termo de Referência (ANEXO VI), em favor da Empresa CETRAL ADVANCE DE DESTRIBUIÇÃO LTDA, conforme Ata de Realização de Pregão, às fls.137/138. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 87.500,00.\r\n\r\nId: 2133515"
                        ],
                        "2133365": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/640/2013 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, RESOLVO: \r\n\r\na) APROVAR a prorrogação excepcional do contrato nº 19/2013, através de Termo Aditivo, por um período de 06 (seis) meses, com fulcro no § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente, com clausula resolutiva mediante conclusão de procedimento administrativo de nova contratação;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço a empresa ENFEMED SAÚDE E SERVIÇOS LTDA-EPP, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 106.619,52 (cento e seis mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 28.698,72, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\nId: 2133365"
                        ],
                        "2133355": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 886 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2018, ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 010/2018, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA., tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos, por meio do Processo nº E-12/171/354/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ERINTON VARGAS CARNEVALE, Gerente de Área, ID Funcional nº4437966-8, para Gestão do Contrato nº 010/2018; e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- FLAVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, Assistente Administrativo, ID Funcional nº4437952-8;\r\n\r\n- GILMAR DA CRUZ EVORA, Gerente de Área, ID Funcional nº 4433295-5.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2133355"
                        ],
                        "2133356": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 887 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2018, ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 009/2018, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., tendo como objeto a aquisição de aparelhos de ares condicionados, por meio do Processo nº E-12/171/43/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CARLOS ESTEVÃO LIMA DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 50855093, para Gestão do Contrato nº 009/2018; e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, Gerente de Área, ID Funcional nº4441730-6;\r\n\r\n- SAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 619108-8.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2133356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133378": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/072018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/344/2015 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - DRA. SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA - OAB/RJ 117.156.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/795/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/341/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/378/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1970/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1484/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1971/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3342/2015 - BARCAS S/A - DR. PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - OAB/SP 90.846.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2028/2015 - BARCAS S/A - DR. PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - OAB/SP 90.846.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2766/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1537/2015 - BIG MARKET MERCADOS LTDA - DR. NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JÚNIOR - OAB/RJ 66.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3282/2015 - BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - DR. BRUNO TAVARES TORREIRA - OAB/RJ 144.144.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3698/2015 - CCR BARCAS S/A TRANSPORTE MARÍTIMO - DR. LUIS CLÁUDIO FURTADO FARIA - OAB/RJ 125.653.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2729/2015 - CCR BARCAS S/A - DR. WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR - OAB/RJ 209.498.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5419/2015 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4326/2015 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4044/2014 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5367/2015 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3388/2015 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3995/2015 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4127/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1762/2015 - CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2277/2015 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - DR. RENATO MUNIZ XAVIER - OAB/RJ 134.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6114/2015 - DROGARIAS PACHECO S/A - DRA. ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - OAB/SP 237.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5131/2015 - DROGARIAS PACHECO S/A - DRA. ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - OAB/SP 237.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3723/2015 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1000/2015 - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - DR. ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE - OAB/DF 40.066.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/116/2016 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/852/2016 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5904/2015 - NET RIO LTDA - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4175/2015 - NVS ALIMENTOS LTDA - DRA. LUDMILA ASSUMOÇÃO DOS SANTOS - OAB/RJ 155.978.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5259/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4488/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - DR. VITOR NOBRE FREIRE - OAB/RJ 197.546.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3172/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas, supracitadas, para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2133378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2133366": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 309 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 276/18, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DE MECANISMOS DE CONCILIAÇÃO NO TESOURO ESTADUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/106/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 20 (vinte) dias, o prazo previsto no caput do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 276, de 17 de julho de 2018, a contar de 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2133366"
                    ],
                    "2133185": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/20/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, no valor de R$ 361.998,00 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e noventa e oito reais), com base no artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2018.\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/20/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, no valor de R$ 306,80 (trezentos e seis reais e oitenta centavos), com base no artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2018.\r\n\r\nId: 2133185"
                    ],
                    "2133169": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS BARROS DAFLON, Agente de Fazenda 2ª categoria, Identidade Funcional nº 1951124-8 e Matrícula nº 0.183.677-4 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/015/51/2018. \r\n\r\nAPOSENTA CEZAR AUGUSTO CARDOSO QUINTÃO, Agente de Fazenda 1ª categoria, Identidade Funcional nº 1951525-1 e Matrícula nº 0.181.946-5 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/202/100057/2018. \r\n\r\nAPOSENTA RAUL VICENTE TARDIN COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942367-5 e Matrícula nº 0.294.674-7 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/625/2018. \r\n\r\nId: 2133169"
                    ],
                    "2133242": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nDESIGNA ANA LUCIA MARTINO DOS ANJOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1981337-8, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 201.515 - Auditoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, cessando os efeitos da designação de ELIANE SAFCHER, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417035-1, com validade a contar de 08/08/2018. Processo nº E-04/040/100080/2018.\r\n\r\nId: 2133242"
                    ],
                    "2133159": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/100430/2018 - PAULO ROBERTO FIUZA DE PAULA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1956813-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, acréscimo e disponibilidade pelo art. 2º da Lei nº 1258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao EXÉRCICIO BRASILEIRO, no período de 13/01/1978 a 09/03/1979, totalizando 421(quatrocentos e vinte e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2133159"
                    ],
                    "2133135": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/592/2003 - JUCINEIA FERREIRA LESSA, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 3213498-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 11/05/2013 a 07/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044.399/2003 - SYLVIA LEANDRO PINHEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1949378-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/06/2013 a 21/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027.901/2005 - MARIA CHRISTINA DOS SANTOS GUIMARÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1957355-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 07/03/2011 a 02/06/2016.\r\n\r\nId: 2133135"
                    ],
                    "2133187": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 270 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, na Resolução SER nº 38, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 149, de 15 de março de 2018 e o constante do Processo nº E-04/016/1713/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no Inciso III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: ALULEX RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMERCIO METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.110.861/0001-28\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.992.175\r\n\r\nEndereço: Rua São Nicolau, s/n, Lote 3, Quadra 5, Santo Antônio, Duque de Caxias.\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 21/08/2015, conforme art. 61, § 4º, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2133187"
                    ],
                    "2133137": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2991/2017 - SUIANI RIMES DA SILVA, ID Funcional 50279661, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 16931 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4543/2015 - RODRIGO ALVIM ENSEKI, ID Funcional 43908020, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 258026-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1492/2018 - FLAVIA MULIN DE ASSIS MENDES ROZALINO, ID Funcional 33115672, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202379/2012 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MARANHÃO, ID Funcional 41926978, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1812/2017 - CELIA CRISTINA DE MENDONÇA CAVALCANTE, ID Funcional 37009214, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/845/2017 - VINICIUS PEREIRA GOMES, ID Funcional 50326376, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 298053-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5983/2015 - TELMA DE RAÚJO BARBOZA, ID Funcional 41218060, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 1645761 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2648/2015 - SANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, ID Funcional 36580570, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 265006-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701682/2012 - EUFRASIA BARBOZA DOS REIS, ID Funcional 43249655, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11403262/2012 - ANNA CAROLINA DE CASTRO, ID Funcional 50087177, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - D, matrícula 24234 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001021/2008 - ALICE FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional 5612659, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 6825228 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2133137"
                    ],
                    "2133249": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.295. - Processo nº E-04/021/111/2017. - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BELA VISTA, CAETÉS, CAMPO VERDE, PAIOL VELHO E ADJACÊNCIAS. - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.976. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS E/OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs-ICMS) com dados incorretos, referentes aos pe ríodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\n*Recurso nº 70.860. - Processo nº E-04/007/380/2017. - Recorrente: POLO WEAR BARRA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.005. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2018.\r\n\r\nId: 2133249"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133361": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nCONCEDE a OLGA MARIA MARTINS FERREIRA, a pensão, por morte, com fundamento no art.14, da Lei n° 5.260/08, publicada no D.O. de 12.06.2008, conforme Ofício PGE/PG7/DAP n° 94/2018, com efeitos a contar de 25.05.2018, referente ao proc. n° E-04/143/2579/2018.\r\n\r\nCONCEDE a EUZINEIA ALVES COELHO, pensão, por morte, correspondente à quota de 100% com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, combinado com a alteração da Lei nº 3.189/99, conforme Ofício PGE/PG11/BM n° 713/2018, com efeitos a contar de 18.12.2017, referente ao proc. n° E-04/144/521/2018.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA BAPTISTA, pensão, por morte, correspondente à quota de 25% com fundamento no art.14, da Lei n° 5.260/08, publicada no D.O. de 12.06.2008, conforme Ofício PGE/PG7/DT n° 54/2018, com efeitos a contar de 23.05.2018, referente ao proc. n° E-04/141/131/2018.\r\n\r\nId: 2133361"
                        ],
                        "2133385": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO LOPES, MATHEUS CARDOSO LOPES e PEDRO LUCAS CARDOSO LOPES, com validade a contar de 27/10/2013, tornando sem efeito o ato de 30/01/2015, publicado nos D.O. de 16/03/2015, conforme Processo n° E-01/016/325/2013.\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ALAIR DE ALMEIDA BAPTISTA, com validade a contar de 05/09/2013, tornando sem efeito o ato de 26/08/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014, conforme Processo nº E-01/011/22/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a ITAMAR MARINHO, com validade a contar de 15/01/1997, conforme Processo n° E-01/702690/1997.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a JANDIRA CORDEIRO DE ARAUJO, com validade a contar de 16/11/2012, tornando sem efeito o ato de 25/02/2015, publicado no D.O. de 01/04/2015, conforme Processo n° E-01/026/166/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, c/c o Parágrafo Único, do art.3°da EC n° 47/05 e o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a JEREMIAS BARBOZA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 27/04/2014, tornando sem efeito o ato de 02/01/2017, publicado no D.O. de 06/01/2017, conforme Processo n° E-01/060/186/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a JOÃO CELESTINO DA SILVA e LUISA SERAFIM DA SILVA, com validade a contar de 13/07/2008, tornando sem efeito o ato de 16/11/2017, publicado nos D.O. de 22/11/2017, conforme Processo n° E-01/302943/2008.\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art.14, da Lei n°5.260/08, publicada no D.O. de 12.06.2008, conforme Ofício PGE/PG7/VCRC n° 66/2018, à FERNANDA FERNANDES NETTO, com efeitos a contar de 28.03.2018, referente ao Processo n° E-01/302980/2008.\r\n\r\nId: 2133385"
                        ],
                        "2133362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.088/2017 - LECY DE MOURA SARQUIS. DEFIRO.\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1229/2016 - MESSIAS FERREIRA CAMPELLO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/707558/1988 - ANTONIO JOSÉ NICOLAU.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135/006/2018 - JOSE DOMINGOS BARBOSA.\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155/039/2017 - ERNESTO JENCARELLI. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/155/002/2018 - JOSÉ LUIZ MANOEL PRUDENTE. \r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/605/2017 - ALTAMIRO DE SOUZA RANGEL. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/731/2017 - JERONIMO SARAIVA DE ALVARENGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/009/2018 - ALUIZIO SANTOS COUTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/049/2018 - NANCI PRADO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nId: 2133362"
                        ],
                        "2133352": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/541/A/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor MOISÉS SABINO DE ARAÚJO, Servente, nível 8, matrícula nº 292.262-3, com validade a contar de 14/12/2017, tendo como base o art. 2°, I a III, da E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nPROC. N° E-08/006/383/2017 - RENE DE CARVALHO FERREIRA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 293.406-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2018.\r\n\r\nId: 2133352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003/100920/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Contrato n° 12/2016, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 29/08/2018 e, transferindo seu término para 26/12/2018, sem acréscimo do valor contratual, necessário à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E DE PRAÇAS DE ESPORTES, BEM COMO A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo n° E-17/003/001946/2016, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003/102859/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.931.140,77, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2011 e 2012), visando atender à DELTA CONSTRUÇÕES S/A, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2133374"
                        ],
                        "2133245": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/003594/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2018, realizada em 27/08/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA., Lote Único - prestação de serviços para locação de equipamentos/sistemas voltados a segurança viária nas rodovias sob jurisdição da Fundação DER-RJ, através da utilização de 20 (vinte) Equipamentos Portáteis de Fiscalização de Velocidade e respectivos acessórios, no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), pelo período de 30 meses.\r\n\r\nId: 2133245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2133309": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 1.232 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPEDAR NOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, UTILIZANDO A INFRAESTRUTURA DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/487/100034/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ é um órgão integrante da estrutura administrativa desta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, conforme disposto no Decreto Estadual nº 43.621/12;\r\n\r\n- que por ser a PMERJ órgão subordinado diretamente a esta SESEG, a cooperação em projetos geridos por esta Pasta, tem atribuição natural;\r\n\r\n- que a demanda visa atender órgão vinculado a SESEG, bem como, conforme previsto do Decreto Estadual nº 44.698/14, que instituiu o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, propiciando-lhe o acesso a relevantes informações úteis a prestação do serviço de segurança pública. Logo, trata-se de colaboração administrativa interna corporis;\r\n\r\n- a atual situação financeira do estado do Rio de Janeiro e a necessidade de otimização de custos;\r\n\r\n- que a CETIC/PMERJ já está desenvolvendo sistemas em ação conjunta com a SESEG;\r\n\r\n- que a SESEG possui como legado da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça - SESGE/MJ, equipamentos com capacidade ainda disponível e capaz de suprir as demandas, localizados no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC; e\r\n\r\n- que não há contrato de manutenção dos referidos equipamentos, ainda que estejam em perfeitas condições de uso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DISPÕE sobre a autorização para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro hospedar os sistemas descritos no artigo 3º e parágrafo único, dos servidores da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Comando e Controle desta Secretaria de Estado de Segurança, utilizando a infraestrutura do Centro Integrado de Comando e Controle, despendida para instalação da Sala Segura.\r\n\r\nArt. 2º - Os sistemas da PMERJ que serão hospedados, preliminarmente, os servidores da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Comando e Controle desta Secretaria de Estado de Segurança são os seguintes:\r\n\r\nI - Sistema de Pessoal (SISPES);\r\n\r\nII - Sistema de Material Bélico (SisMatBel);\r\n\r\nIII - Sistema de Controle de Contrato (SicCon);\r\n\r\nIV - Sistema de Gestão de Frota (Sigaf);\r\n\r\nV - Sistema de Gerenciamento de Armas Particulares (Sigap);\r\n\r\nVI - Sistema de Agendamento de Consulta Médica (Sisacmed);\r\n\r\nVII - Sistema de Agendamento Médico (Sacmed);\r\n\r\nVIII - Sistema de Agendamento de Consulta Odontológica (SacOdonto);\r\n\r\nIX - Sistema de Agendamento de serviços da DIP (SasDIP);\r\n\r\nX - Sistema PMERJ Online;\r\n\r\nXI - Site da PMERJ;\r\n\r\nXII - Site do CPROEIS;\r\n\r\nXIII - Sistema da Escola Virtual da PMERJ;\r\n\r\nXIV - Sistema de Arrolamento de Bens Patrimoniais (SaBeP); e\r\n\r\nXV - Sistema de Ordem Especial (SOE).\r\n\r\nParágrafo Único - O rol de sistemas listados nos incisos acima não são taxativos, podendo ser modificados e/ou alterados com simples anuência das partes. \r\n\r\nArt. 3º - O acesso ao sistema de dados da PMERJ, não será franqueado a SESEG, sem anuência daquela Corporação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2133309"
                    ],
                    "2133306": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no Art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, seguindo orientação da Procuradoria Geral do Estado, referente ao processo judicial nº 0042145-44.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/090/100035/2018,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 03.08.2015, no posto de 2º Tenente PM Estagiário, e efetivar, a contar de 29.04.2016, no posto de 2º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), Quadro I (Permanente - Q-1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o SUBTENENTE PM (RG 50.866) ANANIAS SOARES DIMAS.\r\n\r\nId: 2133306"
                    ],
                    "2133308": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001 de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/100148/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANDRÉ SANTHIAGO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4404497-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fabio Rodrigo Lopes de Araujo, ID Funcional nº 5008287-6, a contar de 25 de julho de 2018.\r\n\r\nId: 2133308"
                    ],
                    "2133307": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100469/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG, bem como na Promoção JPR nº 07/2012, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100468/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG, bem como na Promoção JPR nº 07/2012, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2133307"
                    ],
                    "2133184": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 12/09/2018, publicado no D.O. de 17/09/2018, referente a ELZA PINHO, ID. 2.970.655-6 Proc. nº E-08//006/335/2017.\r\n\r\nId: 2133184"
                    ],
                    "2133225": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/7939/1702//2009 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDITH DOS SANTOS CARDOSO, ID n° 2.991.845-6, matrícula nº 198.808-8, Trabalhador, com efeitos a contar de 16/09/2009.\r\n\r\nId: 2133225"
                    ],
                    "2133349": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 0708/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/09/A/2018 - 1º SGT PM RG 58.372 MARCIO SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/100001/2018 - SUBTEN PM RG 54.441 LUIZ CLAUDIO JORGE DE FARIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/10014/2018- SUBTEN PM RG 57.988 DEMILSON ONÇALVES PAULO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/32/2017 - 2º SGT PM RG 67.966 LUCIANO RANGEL GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/10/2016.\r\n\r\nId: 2133349"
                    ],
                    "2133360": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/90/2018 - SUBTEN PM RG 51.032 SERGIO DE PAULA DANTAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/515/100002/2018 - 2º SGT PM RG 64.518 JORGE LUIZ GUIMARAES BRAGA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/100014/2018- SUBTEN PM RG 53.026 BRUNO SANTOS VALLE- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/99/2018 - SUBTEN PM RG 51.339 JOSE ARMANDO DE AZEVEDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/02/2017.\r\n\r\nId: 2133360"
                    ],
                    "2133258": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/096/100006/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/100115/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/100023/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/100108/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/100067/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2133258"
                    ],
                    "2133368": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/100003/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao 30°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/100004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/014/100002/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/100004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/123/100003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/067/100001/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/100034/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/100015/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.08.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/067/100001/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/100034/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/447/100018/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao GEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2018.\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/048/100001/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 3.192,00 (três mil cento e noventa e dois reais) ao 31°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/100007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/092/100053/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/100100/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.09.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/100003/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao 30°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/014/100002/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/123/100003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.08.2018.\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/100015/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.08.2018.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/447/100018/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao GEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.09.2018.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/100100/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/048/100001/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 3.192,00 (três mil cento e noventa e dois reais) ao 31°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.09.2018.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/100007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/092/100053/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.09.2018.\r\n\r\nId: 2133368"
                    ],
                    "2133363": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100112/2018 - HOMOLOGO e ADJUDICO a Carta Convite nº 003/2018-PMERJ, em conformidade com o Art. 43, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, em consequência AUTORIZO a DESPESA, em favor da empresa LDA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 18.754.751/0001-69, no valor total de R$ 295.401,06 (duzentos e noventa e cinco mil quatrocentos e um reais e seis centavos), relativo à reforma do Colégio da Polícia Militar/Campo Grande/RJ - CPMERJ.\r\n\r\nId: 2133363"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2133399": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA \r\n\r\nPORTARIA SEAP/GE Nº 22 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2018, REFERENTE À AQUISIÇÃO E TROCA DE 04 (QUATRO) PEÇAS PARA REPARO NOS SCANNERS CORPORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 022/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕS EM TECNOLOGIA LTDA, por meio do Processo nº E-21/115/13/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ADALBERTO LEAL SANTOS JUNIOR, ID: 5009850-0, para a função de Gestor Titular do Contrato n 022/2018 e ARTHUR SALES DA COSTA, ID: 2001887-8, para a função de Gestor Substituto e a fiscalização caberá aos servidores lotados na Superintendência de Tecnologia da Informação , a saber:\r\n\r\nFISCAL: ALONÇO LIMA SANTOS JUNIOR - ID: 41962346 (Substituto: JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA - ID: 4371460-9)\r\n\r\nFISCAL: LUIS CLAUDIO SILVA DE CARVALHO - ID: 5708125 (Substituto: ROGER VANDRÉ SILVA DE CASTRO - ID: 1996285)\r\n\r\nFISCAL: MARCIO FERNANDES - ID: 2348982-0 (Substituto: ALEXANDER FLORENTINO DA SOUZA - ID: 4269973-8).\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2018\r\n\r\nJULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2133399"
                    ],
                    "2133406": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100038/2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100062/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100060/2018.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID 43546889. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100064/2018.\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100067/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100068/2018.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100070/2018.\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100071/2018.\r\n\r\nId: 2133406"
                    ],
                    "2133408": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, em substituição a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, ID 19923244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.069/2018.\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER, ID 50000799, em substituição a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.068/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, em substituição a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, ID 19923244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.023/2017.\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, em substituição a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID 43336827. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.013/2018.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nDESIGNA servidores para constituir Comissão de Sindicância SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER, ID 50000799, LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480 e RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994, sob a presidência do primeiro, em substituição a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100058/2018.\r\n\r\nDE 09.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 50107747, em substituição a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/006.007/2018.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691, em substituição a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID 433368247. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100039/2018.\r\n\r\nId: 2133408"
                    ],
                    "2133407": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.014/A/2018.\r\n\r\nId: 2133407"
                    ],
                    "2133405": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/080.030/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/058.100035/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2133405"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2133372": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 304/2018, Processo nº E-08/001/4082/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (cloreto de potássio 6% - solução oral - 100 ml e outros), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2133372"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133304": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 46/2018, referente ao Processo nº E-08/007/0454/2018, cujo objeto contratação de empresa em serviço de DOSIMETRIA está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2133304"
                        ],
                        "2133305": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0594/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 42/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (NILOTINIBE). \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/10/2018, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2018, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21369\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248/1º - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2133305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2133156": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMNETOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 63/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/82/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Impressão de Folhas Base.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/97 TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, RG 19794. Membros: Maj BM QOC/03 CAMILA RAMOS DO AMARAL MACHADO, RG 34040, Cap BM QOC/10 GIANPAOLO MARTINS IMPRONTA, RG 46073.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/08 NADINE DA SILVA NASTARI, RG 40864.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 64/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/101/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELTO INDUSTRIAL CONFECÇÃO LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual para motossocorristas (50-cinquenta conjuntos de calça e jaquetas com “airbag”).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 273.500,00 (duzentos e setenta e três mil e quinhentos reais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D. O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/09 VITOR FERNANDES DE MENESES, RG 45328. Membros: 2º Sgt BM Q02/99 ALECIO RIBEIRO MOREIRA, RG 25612, 2º Sgt BM Q06/Axe/02 CLAUDIO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO, RG 32914.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subtenente BM Q06/Axe/98 CLAUDIO DE SOUZA PEREIRA, RG 23699.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 65/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/57/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de detectores multigases e acessórios.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 179.999,98 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOC/97 FÁBIO ANDRADE DOS SANTOS, RG 20127. Membros: Maj BM QOC/00 LUIZ FILIPE ANTONIO PIMENTEL DA SILVA, RG 26476, 2º Ten BM QOC/15 GABRIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, RG 49923.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOC/11 GUILHERME DOS SANTOS SOARES, RG 47141.\r\n\r\nId: 2133156"
                    ],
                    "2133164": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 55/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de exames de tomografia computadorizada por emissão de prótons, para atender aos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/96 Luiz Alberto Danon, RG 19274. \r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Med/00 Cláudio Ribeiro Campos Allão, RG 28333 e Maj BM QOS/Med/00 Carla da Silveira Ávila, RG 28278.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/TeR/08 Maynard Rodrigues Oliveira da Silva, RG 42206.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/130/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 56/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ROCHA E FONSECA - DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, recebimento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e de Citopatologia e emissão de seus respectivos, para atender a todos os beneficiários militares do CBMERJ, que necessitam ser submetidos à inspeção de saúde.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.045.990,50 (um milhão, quarenta e cinco mil novecentos e noventa reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Ass/08 Emanuela Aparecida Santiago, RG: 41753.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOS/Méd/08 Assuero de Oliveira Silva, RG: 44616 e 1º Ten BM QOS/Enf/09 Aline de Assis e Souza, RG: 45516.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOS/Enf/08 Michele Sales de Mendonça Senra, RG: 42082.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/54/2018.\r\n\r\nId: 2133164"
                    ],
                    "2133194": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 78/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência contratual, por mais 12(doze) meses, a contar de 13/09/2018 e promover o reajuste de aproximadamente 3,61% (três vírgula sessenta e um por cento) através do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) conforme previsto no Parágrafo Décimo Terceiro do contrato original.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com advento do reajuste de R$ 11.154,86 (onze mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), o valor do contrato passa para R$ 320.153,90 (trezentos e vinte mil cento e cinquenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/548/2018.\r\n\r\nId: 2133194"
                    ],
                    "2133151": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 28/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus e Acessórios para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 460,34, para o item 4.8: R$ 840,31, para o item 4.9; R$ 840,31, para o item 4.10.; R$ 214,90, para o item 4.1; R$ 254,67, para o item 4.2; R$ 316,66, para o item 4.3; R$ 757,44, para o item 4.4; R$ 443,59, para o item 4.5; R$ 307,76, para o item 4.6; R$ 490,31, para o item 4.7; R$ 460,34, para o item 4.8; R$ 840,31, para o item 4.9; R$ 840,31, para o item 4.10.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 62/18 - Processo nº E-27/042/38/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 30/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Medicamentos - Etapa V, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ;\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,51 para o item 19; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D. O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 45/18 - Processo nº E-27/132/14/2018.\r\n\r\nId: 2133151"
                    ],
                    "2133176": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRURGICO VIDEOLAPAROSCÓPICO VISANDO ATENDER OS SERVIÇOS DE CIRURGIA GERAL, UROLOGIA, PROCTOLOGIA E GINECOLOGIA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/10/2018, às 13h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/10/2018, às 13h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/52/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA - ETAPA II.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/10/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/10/2018, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/112/2018.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2133176"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2133400": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÕNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública aos interessados que o Pregão Eletrônico - PE nº 016/2018, cujo objeto é a aquisição de materiais de consumo para atender a demanda do Órgão Central e demais prédios administrativos desta Secretaria com abertura prevista para o dia 27 de setembro de 2018, às 11:00h, FICA ADIADO SINE DIE. A nova data de abertura da sessão pública em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e divulgação no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2133400"
                        ],
                        "2133231": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Aleksandro Cardoso Vicente\r\n\r\n02-Aline Cristina Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Ana Carolina Gomes Bezerra\r\n\r\n04-Ana Carolina Monteiro Falcão de Oliveira Santos\r\n\r\n05-Ana Helena de Souza Medeiros\r\n\r\n06-Analuzia dos Santos Silva\r\n\r\n07-Andre Luiz Vicentini\r\n\r\n08-Anny Beatriz Pereira Giesteira Dias\r\n\r\n09-Bryan Luka da Silva Costa\r\n\r\n10-Carla Nantes da Silva\r\n\r\n11-Carlos Alberto Fcioli Repizo\r\n\r\n12-Cleiton Jose de Castro\r\n\r\n13-Daniel Lisboa Lino\r\n\r\n14-David Vander dos Santos\r\n\r\n15-Dimitrios Leite Rodrigues\r\n\r\n16-Diogo Patrick Oliveira da Fonseca\r\n\r\n17-Elza Maria Sales Modesto\r\n\r\n18-Flávio Luís D' Eça Porfírio\r\n\r\n19-Franciane Martins Rodrigues\r\n\r\n20-Gustavo Matos de Carvalho\r\n\r\n21-Hudson Souza Zamba Bittencourt\r\n\r\n22-Isabela Costa da Rosa\r\n\r\n23-Ivaldo Ferreira Cavalcante\r\n\r\n24-Jefferson de Araujo Ignacio\r\n\r\n25-Jessé Felipe Floriano dos Santos\r\n\r\n26-Jonathan Antunes Silva\r\n\r\n27-Jorge Tiago da Costa de Oliveira\r\n\r\n28-José Ricardo da Silva Corrêa Júnior\r\n\r\n29-José Vítor da Silva Dias\r\n\r\n30-Joyce Oliveira de Souza Marsal\r\n\r\n31-Juliane de Almeida Inacio\r\n\r\n32-Kaio Pereira Galino Silva\r\n\r\n33-Laís Mendonça de Oliveira\r\n\r\n34-Leandro da Fonseca Nascimento\r\n\r\n35-Leandro de Jesus Silva\r\n\r\n36-Lenilson dos Santos\r\n\r\n37-Licia Cristina da Silva Nunes\r\n\r\n38-Lincon Rosa dos Santos Filho\r\n\r\n39-Lohan Corrêa Ferreira da Silva\r\n\r\n40-Lucas Leone dos Santos Aleluia\r\n\r\n41-Luiz Felipe da Cruz Alves\r\n\r\n42-Marcelo do Rozario Torres\r\n\r\n43-Marcelo Vieira\r\n\r\n44-Marcia Moura Pereira Alamar\r\n\r\n45-Marcio Andre de Freitas Navarro\r\n\r\n46-Marcio Soares de Azevedo\r\n\r\n47-Marco Aurelio José da Conceição\r\n\r\n48-Maria Rita de Paiva Miranda\r\n\r\n49-Matheus Augusto Silva dos Santos\r\n\r\n50-Mauro Sergio Costa Silva\r\n\r\n51-Nathália Martins Pinheiro Santos\r\n\r\n52-Nicolas de Queiroz Bernabe\r\n\r\n53-Peterson Lyncoln Pires Quintanilha\r\n\r\n54-Queila Nascimento de Paula Almeida\r\n\r\n55-Rebeca Rebello do Rosario\r\n\r\n56-Robson Luis Lacerda\r\n\r\n57-Rodrigo Alves de Souza\r\n\r\n58-Rodrigo Cruz de Oliveira\r\n\r\n59-Romário Costa da Silva\r\n\r\n60-Salomão Higino da Silva\r\n\r\n61-Sara da Fonseca Badaro\r\n\r\n62-Selma Regina de Oliveira\r\n\r\n63-Sergio Neiva Genu\r\n\r\n64-Suellen Oliveira Bastos\r\n\r\n65-Suzana da Silva de Melo\r\n\r\n66-Tania Santos da Silva\r\n\r\n67-Tatiane Gomes de Carvalho\r\n\r\n68-Thalia Cristinielle Rosa Gomes\r\n\r\n69-Thamyres do Carmo Camafreita Nogueira\r\n\r\n70-Thays Costa de França\r\n\r\n71-Thays Vilete Bandeira\r\n\r\n72-Thiago da Silva de Freitas\r\n\r\n73-Vanessa Ramos de Andrade\r\n\r\n74-Vania dos Santos\r\n\r\n75-Vivian Aguiar da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Eduardo William Lima Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Allan Coelho Monteiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Nathália Jacques da Silva\r\n\r\n02-Rafael da Silva Rocha\r\n\r\n03-Rodrigo Gomes Soares\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Daniel Silva de Souza\r\n\r\n02-Higor da Silva Ribeiro de Souza\r\n\r\n03-Rafael Eduardo Nery da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Charles Rubens Alves da Rocha\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Celimar Brito Souza da Conceição\r\n\r\n02-Jonas da Silva Nascimento\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Antunes\r\n\r\n02-Ana Carolina Olimpio Leal\r\n\r\n03-Ana Flávia dos Santos Queiroz Alexandre Borges\r\n\r\n04-Ana Paula dos Santos Maurício Gonçalves\r\n\r\n05-Brenda Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Daiane Marques de Souza\r\n\r\n07-Deivison Ricardo Costa\r\n\r\n08-Felipe de Jesus Lourenço\r\n\r\n09-Hugo Leonardo Silvestre Baião Tavares\r\n\r\n10-Jhonatas Queiroz de Souza\r\n\r\n11-João Victor Borsatto do Carmo\r\n\r\n12-José Eduardo Gomes Cordeiro\r\n\r\n13-Josimara Aparecida da Silva\r\n\r\n14-Natália Nunes de Carvalho\r\n\r\n15-Pedro de Carvalho Terra\r\n\r\n16-Pedro Paulo de Oliveira\r\n\r\n17-Renata Batista dos Santos\r\n\r\n18-Rodrigo da Silva Palmeira Miquilino\r\n\r\n19-Rogério Sabino Campos\r\n\r\n20-Sirléia Gonçalves de Souza\r\n\r\n21-Vanderléia Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n22-Wallace da Silva Mattos\r\n\r\n23-Wesley Tadeu Silva Prado\r\n\r\n24-Willian Fernandes Alexandrino\r\n\r\n25-Wilson Matheus Gonçalves Gualberto\r\n\r\n26-Yasmim Jacintho Cardoso\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao candidato Débora Hellen Lima Santos, no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2012, publicado no D.O. de 26.04.2013, página 47 - 1ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao candidato Marcos Gabriel Alves Ribeiro Dias, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ano: 2017, publicado no D.O. de 30.05.2018, página 44 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 10-Sheila Aparecida Leal dos Santos Alves\r\n\r\nLeia-se: 10-Sheila Aparecida Leal dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 11/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 86-Dalmo Alexandre da Paz Narciso\r\n\r\nLeia-se: 86-Dalmo Alexander da Paz Narciso\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 364-Thamyris Fernanda de Oliveira Dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 364-Thamyris Fernanda Cunha dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 157-Danilo Monteiro de Resende\r\n\r\nLeia-se: 157-Danilo Monteiro de Rezende\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 232-Erenice Apolinário\r\n\r\nLeia-se: 232-Eunice Apolinário\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 143-Loise da Silva Wolfe\r\n\r\nLeia-se: 143-Louise da Silva Wolfe\r\n\r\nId: 2133231"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0009685-27.2017.8.19.0003, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAdriana Alves da Silva Benevenuto- 2010\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nAdriana Alves da Silva Benevenuto- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n1° GRAU\r\n\r\nMargareth da Silva Couto- 1985\r\n\r\n2- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMariana Gomes Morgado- 2005\r\n\r\n3- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMárcio Mathêus Silva- 2010\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL SILSETE CERQUEIRA ROMANO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2°GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMárcia Valéria de Moraes Loureiro Ribeiro- 1993\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJosefa Cicera Martins de Almeida- 2009\r\n\r\n6- COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJoelma Simone de Lima- 1992\r\n\r\n7- ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Gabriela de Lima- 2007\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas Rodrigues Gomes de Oliveira- 2014\r\n\r\n9- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Thiago Souza da Silva- 2004\r\n\r\n10- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuan Geraldo Medeiros de Matos- 2015\r\n\r\n11- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMariane de Carvalho Xavier- 2009\r\n\r\n12- COMPLEXO EDUCACIONAL SILVEIRA LEITE - Nova Iguaçu\r\n\r\n2° GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria Cristina da Cruz Martins- 1979\r\n\r\n13- COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMariluci da Silva Ramirez- 1980\r\n\r\n14- COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Claudete dos Santos- 1987\r\n\r\n15 - COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria do Socorro Emidio da Silva- 1983 \r\n\r\n16- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBianca de Lima da Silva- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n1° ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoão Pedro da Silva Baiense- 2015\r\n\r\n2- COLÉGIO PLANK HEINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nII FASE DO ENSINO SUPLETIVO DE 2° GRAU\r\n\r\nMaísa Dornelles- 1996\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1° GRAU\r\n\r\nMaria Cristina da Silva Gomes- 1987\r\n\r\n4- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Eduarda Pinheiro de Almeida- 2012\r\n\r\n5- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichael Langa Laque- 2005\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nVII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCelia Rodrigues de Jesus- 1987\r\n\r\n7- ESCOLA RENÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarco Antonio Ofrede Varges Soares- 2014\r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AUGUSTO VASCONCELLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nIV FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRonaldo de Oliveira Lourencio- 1990\r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarcos Roberto da Silva- 1987\r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcos Meira de Melo- 2006\r\n\r\n3º FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Jesus- 2009\r\n\r\n1º FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiana de Castro Florenzano Rosa- 2011\r\n\r\nId: 2133414"
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Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. 44280010-6 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na Estrada do Camboatá s/n°, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, Censo 33105219, nos termos da Resolução n°5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3301: Luana Leal Silva, Matrícula 200330120; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Wladimir Gomes de Campos, Matrícula 2007300240; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Rafael de Jesus Silva, Matrícula 2008300334; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Tamara de Deus Monteiro, Matrícula 2009300321; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Ester Gouvêa Azevedo, Matrícula 200918760016922; Turma 3002: Jeniffer Lima dos Santos, Matrícula 200918760025409; Turma 3003: Maria Aparecida Nascimento, Matrícula 2009187600221; Paulo Max Lessa, Matrícula 200918760027371; Rosilane dos Santos Rodrigues e Silva, Matrícula 200918760022906; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Josenilda Oliveira do Nascimento, Matrícula 201018760148762; no ANO LETIVO DE 2012,Turma 3004: André Luiz da Silva Andrade, Matrícula 200918690208909; Jeferson de Sousa Camilo, Matrícula 200934420095763; no ANO LETIVO DE 2013, Turma: 3004, Simone Cilene de Souza Pinto, Matrícula 200918760057955; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Pedro Hugo Araujo do Nascimento, Matrícula 201318760329650; Turma 3004: Alisson Ferreira de Freitas, 201219570253681; Mayara de Araujo Campos, Matrícula 201118760284913; Raquel dos Santos Oliveira, Matrícula 201418760354732.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na Estrada do Camboatá s/n°, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, censo 33105219, nos termos da Resolução n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 1° SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Juliana de Oliveira dos Santos, Matrícula 201118760286029; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV02: Michel Nascimento de Souza, Matrícula 201318450533837; Yan do Carmo Silva 201419380371481; Ronaldo Azevedo da Silva, Matrícula 201319530587737; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Thayane Mariano Oliveira da Silva, Matrícula 201318760341431; Turma NEJA IV02: Ingrid Maria da Silva, Matrícula 201319570275388; Patricia da Silva Baptista, Matrícula 201099990017291; no ANO LETIVO DE 2017,2º SEMESTRE, Alessandra Ferreira de Oliveira, Matrícula 201317990548828; Daví Silva Quintiliano 201418760356001; Roberto Reis Gonçalves, Matrícula 201318760339885; Vania Lucia dos Santos, Matrícula 201018760143108. Secretária Escolar: Solange Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 17/12/2009, página 16, 2ª coluna. Diretora: Alice Regina Costa Ramos, designada no DOREJ de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Catia Regina Batista Fernandes, ID. 00042674-76 e Lidía Dias do Amaral Corrêa ID. 4182154.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 12 Eliete Bezerra de Sales\r\n\r\nLeia se: 12-Eliete Bezerra de Salles\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: Elitânia Brito de Melo\r\n\r\nLeia se: Elitânia Brito Melo\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03 Gerlane Salles Leite de Amaral\r\n\r\nLeia se: 03 Gerlane Salles Leite de Almeida\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Nicolle Leda Vieira da Silva\r\n\r\nLeia se: Nicolly Leda Vieira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Nicolas Klei dos Santos\r\n\r\nLeia se: Nicolas Klei dos Santos Latto\r\n\r\nId: 2133263"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, sito na Rua Pedro Osório, nº 360, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128618, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Daiany Meira Lobão, Matrícula 200969180159560; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Bruno Duarte Souza Santana, Matrícula 201099990061812; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Rafael de Jesus Costa Serrão, Matrícula 201369180274855; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3004/2009: Lidiane Paulino dos Santos, Matrícula 200969180137087; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Allan Ferreira Domingos da Silva, Matrícula 200901360005899; Daniel dos Santos da Silva, Matrícula 201317960379017; Ingrid Raiane Santos Almeida, Matrícula 201318780679282; Jéssica Cardoso da Silva, Matrícula 201369180265351; João Pedro Moura da Silva, Matrícula 201314030646490; Joedina Marinho Barbosa, Matrícula 201314030589837; Thayná Monsores Souza, Matrícula 201369180277528; Vitória Moura Dias, Matrícula 200900030064540; William Queiroz da Silva do Carmo, Matrícula 201369180276394; Yanca Rodrigues da Gloria, Matrícula 201258180553418; Yasmin Albuquerque dos Santos, Matrícula 201369390450757. Secretário Escolar: Danilo Silva de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora: Silvia Cristina de Freitas, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, sito na Estrada do Mato Alto, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082324, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; autorizado pela Resolução CC nº 87/2008, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Cinthia Maria Cardozo e Sousa, Matrícula 201613870291910; Cristiano Costa Telles da Fonseca, Matrícula 201013870145716; Fabricio Pereira da Silva, Matrícula 201613870291303; Janine Gabriela da Silva, Matrícula 201104810156311; João Lucas da Silva Pereira, Matrícula 201218680222410; José Carlos Barbosa de Araujo, Matrícula 201613870292210; José Cleonardo da Silva Ferreira, Matrícula 201613870291656; Leonardo da Rocha Ouverney, Matrícula 201613870287624; Leonardo Larrubia de Oliveira Silva, Matrícula 201418680294350; Leticia Rodrigues Ferreira, Matrícula 201518680341266; Luis Henrique de Souza, Matrícula 201469410898810; Maycon David Bernardo Carvalho, Matrícula 201618680403446; Rafael Lima da Silva, Matrícula 201469410972709; Sabrina Gonçalves de Almeida, Matrícula 201318680265011; Salomão Braga Gaudarde, Matrícula 201469411134111; Sheila Cristina Machado, Matrícula 201613870291737; Wesley de Carvalho Seraphim, Matrícula 201318680262010; TURMA NEJA-IV02: Affonso Celso da Silva de Meirelles, Matrícula 201613870291818; Antonio Luiz Pereira, Matrícula 201613870291494; Caleb do Nascimento Ferreira, Matrícula 201369410812020; Hodiney Alberto da Silva, Matrícula 201369410867275; Igor Alves da Cruz, Matrícula 201258180514862; Igor Mendes de Souza, Matrícula 201613870292466; Juliana Santos Franco, Matrícula 201469410951973; Lavinia Liberato Medeiros, Matrícula 201318680266687; Lucas Barreto de Souza Florido, Matrícula 201314060552419; Marcello Monteiro Bolzan, Matrícula 201469410893248; Marina Roberta da Silva, Matrícula 201613870292385; Matheus Silva Firmino, Matrícula 201518680350761; Nicollas de Oliveira Brito, Matrícula 201418680324608; Raphael Salomão de Lemos, Matrícula 201618680426659; Wilson Mathias Delgado, Matrícula 201613870291575; Secretária Escolar: Katia Valeria Ribeiro do Amaral Leite, designada no DOERJ de 05/01/2016, página 7, 2ª coluna. Diretora: Maria Inara Platenik Pinheiro, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9.\r\n\r\nId: 2133267"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sito na Rua do Matadouro, nº 25 Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084238, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto Lei nº 8473/1945, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3009: Wallace Eduardo da Silva, Matrícula 201014040241508; no ANO LETIVO DE 2012,Turma 3002: Maycon Douglas da Silva de Almeida, Matrícula 201099990075291; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Rayanne Feitoza Gomes da Silva, Matrícula 201214040520191; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Rodrigo Manoel Santos Júnior, Matrícula 201369660230959 ; Turma 3004: Katlyn dos Santos Freire de Almeida, Matrícula 201414040773424; Turma 3009: Marcos Mateus Garcia, Matrícula 201214040439076; Turma de Origem 3002/2012: Gilmar Madureira, Matrícula 201099990112521; Turma de Origem 3009/2013: Luciano dos Santos da Silva, Matrícula 201214040505478; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Fabricia Cristina Gomes da Silva, Matrícula 201314040561862; Turma 3006: Estephany Oliveira Fonte, Matrícula 201314040572635; Turma 3007: Douglas Felismino dos Santos, Matrícula 201369660227222; Turma 3008: Amanda Silva Gonçalves, Matrícula 200918020221220; Matheus de Souza Pereira, Matrícula 201314040627810; Turma 3009: Rebeca Marciano Taveiro, Matrícula 201214040451017; Turma 3011: Fernanda Angelo da Silva, Matrícula 201300360518852; Secretária Escolar: Eliane Baptista Duarte Bastos, designada no DOERJ de 06/04/2016, página 15, 1ª coluna, Diretora: Hortencia Pinto da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 43685072.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN, sito na Rua Biarritz, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079790, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.501/2005, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Luiz Rodrigo Trindade dos Santos, Matrícula 201128770249867; Matheus Rodrigues Martins, Matrícula 201128770224110; Tamires Marcela de Lima da Costa, Matrícula 201128540180091. Secretária Escolar: Sonia Maria de Jesus Siqueira, designado no DOERJ de 20/06/2017, página 28, 1ª coluna. Diretor: Claudio Lourenço de Oliveira, designado no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Kelly Pereira da Silva, Matrícula 201117960178922, Curso: Ensino Médio, Turma: PAEM-M4-02, Ano: 2013, publicado no DOERJ de 27/06/2018, pág. 25, 1ª coluna. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna, Diretora: Alessandra Trilha de Albuquerque Vieira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Márcia Mikaelle Ferreira, Matrícula 201318680278693; Turma 3003: Luan Tenorio da Silva, Matrícula 200918680117064; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3005/2011: Douglas Eufrasio Barros, Matrícula 200918680008362; Turma 3001: Vinicius Gomes da Silva, Matrícula 200918680070084; Turma 3003: Angelica Valois de Lima Barbosa, Matrícula 200918680059781. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Alessandra Trilha de Albuquerque Vieira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2002\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 1303\r\n\r\nOnde se lê: Fabrício Eugênio da Silva\r\n\r\nLeia-se: Fabrício Eugenio da Silva\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Isabella de Sousa Guimaraes, Matrícula 201201610558343\r\n\r\nLeia-se: Isabella de Sousa Guimarães, Matrícula 201201610558343\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: PAEM-04-01\r\n\r\nOnde se lê: Éric Correa de Albuquerque, Matrícula 201118680183347\r\n\r\nLeia-se: Éric Corrêa de Albuquerque, Matrícula 201118680183347\r\n\r\nOnde se lê: Fabio Silva Soares, Matrícula 201218680226492\r\n\r\nLeia-se: Fabio da Silva Soares, Matrícula 201218680226492 \r\n\r\nOnde se lê: Sinezio Porcino Euzebio, Matrícula 201018680134161\r\n\r\nLeia-se: Sinezio Porcino Euzelio, Matrícula 201018680134161\r\n\r\nAno: 2013, Turma: PAEM-M4-02\r\n\r\nOnde se lê: Milla Henrique de Carvalho da Silva, Matrícula 200918680084549 \r\n\r\nLeia-se: Milla Henriques de Carvalho da Silva, Matrícula 200918680084549\r\n\r\nOnde se lê: Werkis Wevris da Silva Moraes, Matrícula 201169180176559\r\n\r\nLeia-se: Werkis Wevris da Silva Morães, Matrícula 201169180176559\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA \r\n\r\nSALLES DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, situado na Rua Lucio José Filho s/nº, Parque Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 24.938/1998, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3006: Cristian Paiva de Oliveira, Matrícula 201100020365951; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Brenda Eloise Nascimento de Sousa, Matrícula 201100020817203; Davidson Cardoso dos Santos, Matrícula 201100020341503; Turma 3003: Yanne de Souza Pavão, Matrícula 201100020323793; Turma 3005: Lucas Gomes da Cruz, Matrícula 201100020355059; Turma de origem 3005/2012: Patrick Marcelo Pereira Costa, Matrícula 201099990079366; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Clayton Pereira dos Santos Dias, Matrícula 201108440169024; Thyanne da Costa Pinheiro da Silva, Matrícula 201200020384470; Turma 3002: Marcos Ramon Ferreira Gomes, Matrícula 201300020504014; Rafael Samuel Ramos de Oliveira, Matrícula 201200020401235; Turma 3003: Evelyn Stephany de Melo, Matrícula 201200020372707; Turma 3004: Andressa Pieroni Soares, Matrícula 201200020424871; Turma 3005: Daniel de Souza Resgate, Matrícula 201100020345510; Gabriel Cavalcante de Oliveira, Matrícula 201200020427110; Turma 3006: Adriana Reis Santos, Matrícula 201405340232608; Daniele Silva de Araújo, Matrícula 201300020499770; Flávia Gabrielle Pereira de Oliveira, Matrícula 201200020433005; Liliana Cardoso Figueiredo, Matrícula 201234430400063; Paloma Ruivo Sant'Ana, Matrícula 201224500329373; Renato Pinheiro Alves da Silva, Matrícula 201200020423204; Suelen Vicente Barbosa, Matrícula 200934430194276; Thyfanny Sant'Anna Rezende Miranda, Matrícula 201269230459601; Uallace Almeida Leite, Matrícula 201269230429532; no ANO LETIVO DE 2015,Turma de origem 3001/2005: Amanda Cristiane do Nascimento Leite, Matrícula 2005300106; Turma de origem 3003/2014: Lucas Silva de Souza Campos, Matrícula 201234430399030. Secretária Escolar: Jéssica Lopes Rosa, designada no DOERJ de 27/04/2018, página 20, 3ª coluna. Diretor: Julio Cesar Amaro de Albuquerque, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID 4263594-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma 3006\r\n\r\nOnde se lê: Matheus de Menezes Muniz, Matrícula 201300020448009\r\n\r\nLeia-se: Mateus de Menezes Muniz, Matrícula 201300020448009\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma 3003 \r\n\r\nOnde se lê: Marco Antonio Rodrigues Paixão de Oliveira, Matrícula 201200020389006\r\n\r\nLeia-se: Marco Antonio Rodrigues Paixão Oliveira, Matrícula 201200020389006\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN, sito na Rua Biarritz, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079790, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM-M4-01: Aline Bastos dos Santos, Matrícula 201128540175330; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Everton de Oliveira Brandão, Matrícula 200928540035933; Flavia Gabrielle Melgaço Martins, Matrícula 201228540199759; Rafael da Silva Lima, Matrícula 201258190742183; Steve Wonder Amaro Emiliano, Matrícula 201028560146585;no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: Thamires Marinho da Silva,Matrícula 201128540163081. Secretária Escolar: Sonia Maria de Jesus Siqueira, designado no DOERJ de 20/06/2017, página 28, 1ª coluna. Diretor: Claudio Lourenço de Oliveira, designado no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON, sito na Rua Ari Lobo, nº 430, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082073, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3974/2008: ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andreia Beatriz Lamas da Rosa, Matrícula 201514120288081; Carlos Daniel Pereira Martins, Matrícula 201418770485015; Cleide Barboza de Oliveira, Matrícula 201169150417681; Daiane Bezerra da Silva, Matrícula 201418770496726; Hugo Rodrigues de Lima Gobbi, Matrícula 201614120301510; Ingryd Souza da Silva, Matrícula 201518360419841; Lilian Fernandes Aguiar Ramos, Matrícula 201614120302064; Lucas Carvalho de Souza, Matrícula 201518770505896; Marcos Rodrigo da Silva, Matrícula 201518770574610; Rosa Maria Eloi de Oliveira Pereira, Matrícula 201614120302651; Rosinete Jinkings, Matrícula 201614120301920; Teresa Cristina de Rezende, Matrícula 201114120178663; Thaysa Gabriela Faustino de Souza, Matrícula 201428810501145. Secretária Escolar: Maria Helena dos Santos Martins, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/Metropolitana IV nº 025, de 01/08/2018. Diretor: Carlos dos Santos Gomes, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 09, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, sito na Avenida Paulo Afonso, s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125341, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3101: Alenilson da Silva Souza, Matrícula 2004310102; Luciene de Sousa Guedes, Matrícula 2004310216;Turma 3103: Suéllen Barbosa Tavares, Matrícula 2004310324; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Daniela dos Santos Lima, Matrícula 2006300206; Janice Cristina da Silva Rodrigues, Matrícula 2006300215; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Jordânia Alves da Silva, Matrícula 2008300115; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Mayara de Moraes dos Santos, Matrícula200969110110767; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Marcelo Junio Fonseca de Oliveira, Matrícula 200958180211826;Turma 3003: Monique Nascimento do Rosario, Matrícula 201269110230534; Raphael Ferreira de Andrade, Matrícula 200969410133797; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Marcus Vinicius Vicente Correa, Matrícula 201169410544996; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Estela Mesquita dos Santos dos Reis, Matrícula 201269410639837; Jônatha Pereira dos Santos, Matrícula 201169110130875; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem: 2012/3002: Alex Rodrigues da Silva Lopes, Matrícula 200969110020857; Turma 3001: Rafaele Pereira Chaves, Matrícula 201369110259830;Turma 3002: Jéssica Santos Ro cha, Matrícula 201369110248553. Secretário Escolar: Ailson Luiz Rodrigues de Oliveira, designado no DOERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna. Diretora: Ana Maria Mello Gomes da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nId: 2133265"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA, sito na Avenida Presidente Kennedy s/nº, km 12, Cidade dos Meninos, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049688, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Jéssica Bouças Rodrigues, Matrícula 200910190086973; Turma 3002: Edson Luiz da Rocha Latini, Matrícula 200910190112486; Turma 3003: Jessica Monteiro de Sousa, Matrícula 200910190018463; Luisa Helena do Nascimento Duque, Matrícula 200910190018706; Noemia Elaine Pereira de Melo Silva, Matrícula 200910190019435; Turma 3005: Angelique Alves Gomes Soares, Matrícula 201010190161434; Solginan Munford da Silva, Matrícula 200910190023700; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Juliana Monteiro Traba, Matrícula 201110190224939; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Karine Paz Palmeira, Matrícula 200920740042563; Marcela da Silva dos Santos, Matrícula 201010190171669; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Suellen Pereira de Lima, Matrícula 201210190276110; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Bruna Braga de Castro, Matrícula 201210190279802; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Jéssica da Silva de Santana, Matrícula 200910190042763; Turma 3003: Amanda Lima de Sena, Matrícula 200910820054110; Jéssica Liborio Santana, Matrícula 201410190343295; Turma 3004: Alberto Fernandes do Nascimento, Matrícula 201410190386180; Millena de Mendonça Pardal, Matrícula 200920650096311; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2014,Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Robison Hote Alves, Matrícula 201410190391850; Turma NEJA-IV02/2º SEMESTRE: Francisca Daniela Rodrigues de Araújo, Matrícula 201410190389872; Mario Pinto da Penha Junior, Matrícula 201020650045928; Tilma da Silva Martins Braga, Matrícula 20131210292169; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Bruno Pimentel da Silva, Matrícula 200921120007638; Cláudia Quintana Viana da Silva, Matrícula 201417990580604; Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Josivania Anisio de Souza, Matrícula 201210820427899; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Letícia Reis Vieira, Matrícula 200908670017256; Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Ana Carolina Oliveira de Souza Ventura, Matrícula 200920650097555; Ana Maria Satiro Teixeira, Matrícula 201510190458919; Bruna Alves Peres, Matrícula 200920650162802; Jefferson Souza da Silva, Matrícula 201120970227047; Maria José da Silva, Matrícula 201310820490810; no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Everton Luiz Araujo da Cruz, Matrícula 201220570400406; Fernanda Santos Guerra, Matrícula 20091019001056; Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Irenice de Oliveira Marcelino, Matrícula 201610190486692; Leonardo Pereira da Silva, Matrícula 201610190477006; Nazaré Gomes dos Santos, Matrícula 201221380569742; Turma NEJA-IV02/2º SEMESTRE: Daniel Barbosa Batista, Matrícula 201710190575251; Leonardo da Silva Alves, Matrícula 200910820137598; Maike Ramos da Silva, Matrícula 200910820038263. Secretária Escolar: Rosângela Baptista Leite Silva, designada no DOERJ de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna, Diretora: Maria das Graças Gomes, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica de Lima Alves, ID. 4188199-0 e Elizabeth Mudesto, ID. 4333030-4.\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA, sito na Avenida Presidente Kennedy s/nº,km 12, Cidade dos Meninos, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049688, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem NEJA-IV01/2016/2º SEMESTRE: Ramires Nicolas Pires de Lima, Matrícula 200920800030108.Secretária Escolar: Rosângela Baptista Leite Silva, designada no DOERJ de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna, Diretora: Maria das Graças Gomes, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica de Lima Alves, ID. 4188199-0 e Elizabeth Mudesto, ID. 4333030-4.\r\n\r\nA Diretora do CIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA, sito na Avenida Presidente Kennedy s/nº,km 12, Cidade dos Meninos, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049688, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO de 2010, Turma PAEM 01: Carla Daiana Loureiro Loretti, Matrícula 200910190124301; Robson Dias Pacheco, Matrícula 200910190128560; no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM 02: Cleber Pereira da Silva Junior, Matrícula 201010190129034; Erik Johnson da Silva Barros, Matrícula 200910220123308; Reginaldo dos Santos Rodrigues, Matrícula 201210190283168. Secretária Escolar: Rosângela Baptista Leite Silva, designada no DOERJ de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna. Diretora: Maria das Graças Gomes, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica de Lima Alves, ID. 4188199-0 e Elizabeth Mudesto, ID. 4333030-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Thamires do Nascimento Gomes, 200910190148098\r\n\r\nLeia-se: Thamiris do Nascimento Gomes, 200910190148098\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito a Rua Eustáquio de Azevedo s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Carla dos Reis Souza, Matrícula 200920970013859, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,Turma EJA - 3001, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, publicado no D.O.de 21/08/2018, página 51,2ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna. Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21, Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0 e Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito a Rua Eustáquio de Azevedo s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3769/2007, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma EJA - 3001: Danielle Morais da Silva, Matrícula 2006300110; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma EJA - 3001: Carla dos Reis Queiroz, Matrícula 201009870156868; no Ano LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JÁ - 3001: Bruno Melo da Silva, Matrícula 201109870378654; Eli da Silva Correa, Matrícula 201009870349585; Turma JA- 303002: Channdler Campos Lira, Matrícula 201109870407010; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV01: Alessandro Ferreira de Souza, Matrícula 201309870465088; Gabriela Cristina Vianeli, Matrícula 201309870464510; Larisse Gomes, Matrícula 201309870463972; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Maria da Guia Nascimento da Silva, Matrícula 201409870484781; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem JA-303002/2013/2º SEMESTRE: Cassia de Souza da Silva, Matrícula 200911510095577; Karen Gonçalves Guarnieri, Matrícula 201110770334276; Larissa Ribeiro Gomes, Matrícula 200911510104070; Leticia Basilio Pereira, Matrícula 201309870468699; Luciene Bueno de Lima, Matrícula 201210190262837; Phellipe Werneck Degenaro Norberto, Matrícula 201009870323004; Silvia Oliveira de Sá Ferreira, Matrícula 201209870453776; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem NEJA-IV01/2014/2ºSEMESTRE: Alessandro Ferreira de Souza, Matrícula 201309870465088. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna. Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0 e Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa, nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 24.391/1998, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Pablo Phelipe Albino Sousa da Silva, Matrícula 200920860253421; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Eleone de Souza Teodoro, Matrícula 201020860407257; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Francisco José Firmino Filho, Matrícula 201120860440196; Jailma Pereira do Nascimento, Matrícula 200920860098272; Jean Henrique Garcia Severiano, Matrícula 201120860452526; Turma 3002: Paula Reis Almeida, Matrícula 201120860510313; Turma 3004: Agatha Corrêa de Souza Lobato, Matrícula 201120860460383; Greiciany da Silva Soares, Matrícula 200920860006769; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Suelen de Araujo do Espirito Santo, Matrícula 201220610314173; Taina dos Reis Santos, Matrícula 201099990108925; Ygor Henrique Carmelo Gomes, Matrícula 201120860512286; Turma 3004: Monielly Simoni de Oliveira, Matrícula 200920860162701. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Gabriela dos Santos Vieira, Matrícula 200920860116190. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Diretora: Vanda Alves Marcolino Jorge, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Nilce Bertotino dos Santos Alves, ID. 3467154-4.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa, nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 24.391/1998, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3002/2007: Gessica Ribeiro da Silva. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Diretora: Vanda Alves Marcolino Jorge, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Nilce Bertotino dos Santos Alves, ID. 3467154-4.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, sito na Rua Leontina Meziot s/nº, Pilar, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33097895, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 24766/1998, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Leonardo do Nascimento Ribeiro, Matrícula 200910820010687; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Celia Cristina Nascimento da Silva, Matrícula 201110820398531; Rayan dos Reis Duarte, Matrícula 201210820453466; Turma 3003: Douglas Dias Rosa, Matrícula 200921160037325; Glaucia Dias Rosa, Matrícula 201110820393221; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Hudson Guilherme Santos Gonzaga, Matrícula 201110820367067; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Marcelo Santos da Silva, Matrícula 201220970250185; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Arthur Hir Lisboa, Matrícula 201220970267908; Turma 3003: Hector Benicio Jacinto, Matrícula 201310820492921; Amanda Emmanuely Barbosa da Silva, Matrícula 201410820551411; Turma 3004: Larissa Paula Piumbini, Matrícula 200904940221451; Matheus Santiago da Silva, Matrícula 200910190052300. Secretário Escolar: Edson Pereira dos Santos, designado no DOERJ de 22/12/2011, página 16, 1° coluna. Diretora: Erica Vanessa da Costa Varela, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9 e Veronica de Lima Alves, ID. 4188199-0.\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, sito na Rua Leontina Meziot s/nº, Pilar, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33097895, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela RESOLUÇÃO SEE Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: William Martinho da Silva, Matrícula 201310820499934; Turma PAEM-M4-02: Vitória Regina Souza da Silva, Matrícula 201099990190401; Pedro Henrique Oliveira Senna, Matrícula 201320650165418; Marcio Claudio Gonçalves Clemente, Matrícula 201110190208062. Secretário Escolar: Edson Pereira dos Santos, designado no DOERJ de 22/12/2011, página 16, 1° coluna. Diretora: Eri ca Vanessa da Costa Varela, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9 e Veronica de Lima Alves, ID. 4188199-0.\r\n\r\nId: 2133157"
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                            "2132810": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Setor de Hemodinâmica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 197/2018. VALOR: R$ 189.750,00 (cento e oitenta e nove mil setecentos e cinquenta reais). N.E: 2018NE01990. FISCAL: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 125/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/90/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e BIOLIFE Comércio de Material Hospitalar EIRELI EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 048/2018. VALOR: R$ 304.000,08 (trezentos e quatro mil reais e oito centavos). N.E: 2018NE02159. FISCAL: Cristiano Nabuco Dantas - matrícula nº 37.504-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 128/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/569/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 081/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e BIOLIFE Comércio de Material Hospitalar EIRELI EPP. OBJETO: Cessão em comodato de todo equipamento necessário para o procedimento conforme especificado no edital. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/569/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e BIOLIFE Comércio de Material Hospitalar EIRELI EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 328/2018. VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). N.E: 2018NE02253. FISCAL: André Bastos Duarte Eiras, matrícula nº 38.007-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 129/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/859/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 083/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e BIOLIFE Comércio de Material Hospitalar EIRELI EPP. OBJETO: Cessão em comodato de todo instrumental necessário para o procedimento conforme especificado no edital. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/859/2018.\r\n\r\nId: 2132810"
                            ],
                            "2132641": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo - Alteração do Plano de Trabalho do Termo de Cooperação nº 0050.0100565.16.9 (4600518786). PARTES: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e a UERJ. OBJETO: Realizar as alterações que se fazem necessárias para viabilizar o andamento das atividades ainda pendentes do plano de trabalho. DATA DE ASSINATURA: 05/09/2018. VIGÊNCIA: Até o dia 20/05/2019. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3569/2016. \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Inter-Institucional 2017-2021 Erasmus +. PARTES: Universidade de Nicósia e a UERJ. OBJETO: Cooperar no intercâmbio de estudantes e/ou professores nos marcos do Programa Erasmus +. DATA DE ASSINATURA: 20/08/2018. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/100903/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ e a UERJ. OBJETO: Auxiliar na elaboração do plano de gerenciamento de resíduos do TRE-RJ. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2018. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/100409/2018.\r\n\r\nId: 2132641"
                            ],
                            "2132505": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 27/2018. PARTES: UERJ e MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Prestação de serviços de substituição das tubulações de incêndio do pavilhão João Lyra Filho da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 920.000,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE02689. RESPONSÁVEIS: Glauco Fernandes Pereira, matr. 34.319-4 e Max Oliveira dos Santos, matr. 36.486-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 38/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/11971/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Permissão de uso nº 02/2017. PARTES: UERJ e a Romulo e Ana Comércio De Alimentos LTDA. OBJETO: Permissão de Uso de Bem imóvel para empresa especializada na execução de serviços na área de cantina e/ou restaurante no pavilhão João Lyra Filho do 9º Andar. PRAZO: 5 anos, contados a partir do dia da entrega das chaves. VALOR MENSAL: R$ 11.776,00. RESPONSÁVEL: Jéssica de Mattos Barbosa, matr. 37.786-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 39/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2202/2018.\r\n\r\nId: 2132505"
                            ],
                            "2133354": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 406/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de MICRÓTOMOS E CRIOSTATOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1393/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 407/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de TUBOS PARA COLETA DE SANGUE. Proc. HUPE nº E-26/008/100182/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 408/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de material para ÁGUA DESTILADA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1073/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 409/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de FRASCOS COLETORES, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1414/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 410/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/10/18, às 14h, a licitação para aquisição de COMPRESSA CAMPO OPERATÓRIO. Proc. HUPE nº E-26/008/100186/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 411/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/10/18, às 14h, a licitação para aquisição de PARECOXIBE SÓDICO. Proc. HUPE nº E-26/008/728/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 412/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de ALBENDAZOL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1206/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 413/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de (DESLORATADINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1267/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 414/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de BIMATOPROSTA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1022/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 415/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/10/18 ,às 10h, a licitação para aquisição de ÁCIDO ZOLEDRÔNICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1287/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 416/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de LINEZOLIDA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/416/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2133354"
                            ],
                            "2132660": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 27/2016\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 28.277,80 (vinte e oito mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 28.178,57 (vinte e oito mil cento e setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 27/2016.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 140.863,28 (cento e quarenta mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 140.670,66 (cento e quarenta mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2132660"
                            ],
                            "2133174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 12.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda do Município de Teresópolis, com a interveniência da Prefeitura Municipal Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Parceria visando conjugar esforços com a disponibilização de espaço físico no CETEP/Teresópolis pela FAETEC com vistas às ações da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda do Município de Teresópolis destinadas a prestar assessoramento com o objetivo de qualificação profissional e social a população local.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/09/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial em seu artigo 116.\r\n\r\nGERENTE DO CONVÊNIO: Carolina Gonçalves Pereira Jahara Maçullo Braga, ID. 4316008-5.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/100670/2018.\r\n\r\nId: 2133174"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133403": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150381 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.172,61, em 26/06/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.14018/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Posto de Gasolina D'Karla Ltda. CNPJ/CPF N° 27.036.102/0001-13. ENDEREÇO: Largo da Ideia, 244 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2133403"
                            ],
                            "2133401": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149115\r\n\r\nNOME: Auto Serviços Mangueirinha Ltda. CNPJ/CPF N° 42.478.933/0001-39. ENDEREÇO: Estrada do Mendanha, 356. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.8062/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148774\r\n\r\nNOME: Cooperativa Agropecuária de Duas Barras Ltda. CNPJ/CPF N° 29.298.742/0001-27. ENDEREÇO: Estrada Duas Barras-Monerat, s/n. MUNICIPIO: Duas Barras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, INC V da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 140.081,77. PROCESSO Nº E-07/002.9030/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148763\r\n\r\nNOME: Jolamaff Material de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 14.963.443/0001-92. ENDEREÇO: Rua Audilio Carvalho Franca, n° 312. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.16017/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150385\r\n\r\nNOME: Posto Belvedere da Taquara Ltda CNPJ/CPF N° 05.673.184/0001-74. ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira (BR-393), km 255,7 MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61 PROCESSO Nº E-07/002.13996/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150383\r\n\r\nNOME: Comercial H. Karl Allers Ltda. CNPJ/CPF N° 31.423.015/0001-96. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, km 237. MUNICIPIO: Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.14014/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149688\r\n\r\nNOME: R. L. Chaves Com. E Ind. De Madeiras. CNPJ/CPF N° 01.616.331/0001-13. ENDEREÇO: Estrada Dos Bandeirantes, 3931. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.521,38. PROCESSO Nº E-07/002.16435/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150388\r\n\r\nNOME: Comafel Comercio de Maquinas e Ferragens Ltda. CNPJ/CPF N° 32.357.055/0001-40. ENDEREÇO: Avenida Geraldo de Lima Bastos, 2. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.13997/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148852\r\n\r\nNOME: Geosonda S/A. CNPJ/CPF N° 60.681.749/0001-73. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos (BR-101) km 434 e 435. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.624,13. PROCESSO Nº E-07/002.15972/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148750\r\n\r\nNOME: Garça Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF N° 12.979.855/0001-95. ENDEREÇO: Rua Rodrigo de Brito. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.15913/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149102\r\n\r\nNOME: Simovan Auto Posto Ltda. CNPJ/CPF N° 31.174.501/0001-18. ENDEREÇO: Rua Doutor Paulo Hervê, 1.100. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.1513/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150421\r\n\r\nNOME: Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S.A. CNPJ/CPF Nº: 34.152.306/0001-85. ENDEREÇO: Rua São Gonçalo, n° 140, Goytacazes - Campos dos Goytacazes, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13262/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149823\r\n\r\nNOME: Manoel Andrade da Silva. CNPJ/CPF N° 424.307.804-10. ENDEREÇO: Rua Modesto de Sá, Lote 13 Quadra 22. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.12402/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150502\r\n\r\nNOME: Valinho Transportes LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 11.730.725/0001-51. ENDEREÇO: Rua Bernardo Proença, 1175. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 10.132,28. PROCESSO Nº E-07/002.9252/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150208\r\n\r\nNOME: Incorporadora RBA 0101977 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA. CNPJ/CPF N° 23.304.316/0001-72. ENDEREÇO: Estrada da Rocinha, Km 04. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7112/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00149542\r\n\r\nNOME: Renato Sobrosa Cordeiro. CNPJ/CPF N° 531.883.068-49. ENDEREÇO: Estrada da Vargem Grande. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 12.331,31. PROCESSO Nº E- 07/002.12846/2017.\r\n\r\nId: 2133401"
                            ],
                            "2133294": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DO GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DA CEDAE comunica aos interessados que após a abertura dos envelopes “C” de Proposta de Preços as licitantes apresentaram os seguintes valores: CONSÓRCIO CONCREMAT / ENCIBRA - ÁGUA PARA BAIXADA - R$ 16.830.804,54; CONSÓRCIO BUREAU VERITAS - ESTÁTICA - R$ 17.988.499,57; CONSÓRCIO COBRAPE / TRACTEBEL - ÁGUA PARA BAIXADA - R$ 17.997.997,17; CONSÓRCIO SENPAR - R$ 18.980.150,13 e CONSÓRCIO AMBIENTAL / COHIDRO - R$ 19.301.920,49. Aplicada a fórmula e segundo as regras estabelecidas no edital, a Pontuação de Preços (PP) ficou da seguinte forma: CONSÓRCIO CONCREMAT / ENCIBRA - ÁGUA PARA BAIXADA: (PP) = 100; CONSÓRCIO SENPAR: (PP) = 88,67582; CONSÓRCIO BUREAU VERITAS - ESTÁTICA: (PP) = 93,56425; CONSÓRCIO COBRAPE / TRACTEBEL - ÁGUA PARA BAIXADA: (PP) = 93,51487 e CONSÓRCIO AMBIENTAL / COHIDRO: (PP) = 87,19756. Assim sendo, aplicada a fórmula contida no edital a pontuação final e classificação das licitantes ficou da seguinte forma: CONSÓRCIO CONCREMAT / ENCIBRA - ÁGUA PA RA BAIXADA,1ª colocada e vencedora do certame: CF = 100; CONSÓRCIO SENPAR, 2ª colocada: CF = 93,67; CONSÓRCIO BUREAU VERITAS - ESTÁTICA, 3ª colocada: CF = 89,62; CONSÓRCIO COBRAPE / TRACTEBEL - ÁGUA PARA BAIXADA, 4ª colocada: CF = 89,00 e CONSÓRCIO AMBIENTAL / COHIDRO, 5ª colocada: CF = 85,27.\r\n\r\nId: 2133294"
                            ],
                            "2133179": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRegistro de Documentos - RD-RJ nº 4011/2018\r\n\r\nPartes: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ Nº 39.413.414/0001-88.\r\n\r\nDecisão: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor-Presidente, NEGAR PROVIMENTO integral à Representação da empresa TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA, mantendo a decisão anteriormente homologada do Pregão Eletrônico nº 334/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nId: 2133179"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133158": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio, celebrado em 06.09.2018. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA EMATER-RIO - CASACAR. OBJETO: Plano de Assistência Médico/Hospitalar, a que se refere o Plano de Cargos e Salários, aprovado através do Processo Administrativo nº E-02/002/001/2010. PRAZO: O presente Convênio tem início em 06 de setembro de 2018 e término em 05 de setembro de 2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002.038/2018.\r\n\r\nId: 2133158"
                            ],
                            "2133387": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 013/18.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de serviço comum, de caráter continuado, especializado em controle de entrada/saída de veículos automotores, e controle da movimentação de cargas, na portaria de acesso da Unidade I da CEASA-RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100212/2018.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 02/10/2018, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2133387"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2133386": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/07/2018, DULCINEA GOMES DE ALMEIDA XAVIER, Prof. Doc. II, ID 3447606-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 18-6794, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 23/11/2015, publicado no DOERJ de 01/12/2015. Processo nº E-03/016/4.512/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RAQUEL CRUZ CABRAL TOLEDO, Prof. Doc. II, ID 3600577-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 337 Berta Lutz, U.A. 18-0972, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/101.453/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL CRUZ CABRAL TOLEDO, Prof. Doc. II, ID 3600577-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 18-6795, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/09/2015, publicado no DOERJ de 14/09/2015. Processo nº E-03/016/101.453/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GLEIDE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3462994-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 18-2063, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/101.143/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALESSANDRA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS BRANDÃO, Prof. Doc. I, ID 5011639-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Kopke, U.A. 18-0240, Tipo C, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/100.392/2018.\r\n\r\nDESIGNA MICHELE BORGES DA PAIXÃO, Inspetor de Alunos, ID 4384841-9/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Poeta Mario Quintana, U.A. 18-0447, Tipo D, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/100.944/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATO DOS SANTOS FELIX, Prof. Doc. I, ID 4277341-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio da Silva, U.A. 18-0519, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/4.669/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE PEREIRA GALDINO DOMINGUES, Prof. Doc. II, ID 3622065-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Rodrigues Alves, U.A. 18-2919, Tipo C, Município de Paracambi, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/100.466/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA JANEIRO DA SILVA REIS, Prof. Doc. II, ID 3673046-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 18-1927, Tipo B, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/100.283/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELA DE PAULA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4272252-7/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral, U.A. 18-1303, Município de Paraty, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/101.237/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5009554-4/1, da função de Diretor do C.E. de Araras, U.A. 18-0078, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/100.320/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PATRÍCIA ALVES PIZZANO, Prof. Doc. II, ID 3303647-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. de Araras, U.A. 18-0078, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/100.320/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PATRÍCIA ALVES PIZZANO, Prof. Doc. II, ID 3303647-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. de Araras, U.A. 18-0078, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/100.320/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5009554-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. de Araras, U.A. 18-0078, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/100.320/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SORAIA DE CASTRO NÓBREGA RAMOS GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 556276-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Escritor e Jornalista Graciliano Ramos, U.A. 18-6989, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 17/03/2015, publicado no DOERJ de 20/03/2015. Processo nº E-03/001/100.845/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NIARA MARGARIDA MATTA, Prof. Doc. I, ID 4115024-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alberto Rangel, U.A. 18-0163, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/100.344/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MAXWEL MONTEIRO BASTOS, Prof. Doc. I, ID 3419336-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 18-0158, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/100.343/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSIANE FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3586604-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Walter Orlandini, U.A. 18-2999, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/100.566/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30/08/2018, ÁLVARO VIEIRA CORREA, Prof. Doc. I, ID 3750561-0/1, da função de Diretor do I.E. Deputado Luiz Pinto, U.A. 18-2612, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/100.602/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SANDRA LIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3376554-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 18-2564, Tipo D, Município de Valença, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/100.345/2018.\r\n\r\nId: 2133386"
                    ],
                    "2133388": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARCELLE GOMES MACIEL SANUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 847.540-2, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/ 005/525/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor CLAUDIA VALERIA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.567-2, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/ 10.700.613/2012.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARTA MOTA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.176-5, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/ 8.612.448/2008.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) ,a carga horária de trabalho do servidor MONICA DE SOUZA CAMPOS GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 251.917-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/ 002/5710/2013.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor EDNA MARINHO DE FREITAS, Datilógrafo, mat. nº 271.224-8, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/ 1.002.537/92.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MICHELE SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 955.588-9, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/014/3759/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ANDREIA PONTES AVILA, Prof. Doc. I, mat. n° 935.599-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/005/2425/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ROSE MARY DE PAULA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 951.867-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/003/766/2018.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor FABIANA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.830-3, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/2.610.308/2010.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor HELIANE MACIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.008.190-0 e 841.712-3, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-08/220.197/2008.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor FLAVIA DA SILVA MUNIZ, Agente Administrativo, mat. nº 5.024.477-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/013/1731/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ADRIANA DE MOURA RODRIGUES DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.013-0, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-08/220.062/2011.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ERIKA COUTINHO DE SOUZA MOTHÉ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.354-4, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/11.300.360/2005.\r\n\r\nId: 2133388"
                    ],
                    "2133318": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLUPERCIA SEABRA BORGES PIRES, mat. nº 241.010-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35633930/1. Proc. nº E-03/015/3546/2016.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO CALDEIRA, mat. nº 829.903-4, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33954046/1. Proc. nº E-03/010/1675/2018.\r\n\r\nMABEL ROSA JUNGER, mat. nº 839.791-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36089842/1. Proc. nº E-03/007/287/A/2018.\r\n\r\nANA MARIA DE PINHO PEREIRA, mat. nº 256.073-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37290541/1. Proc. nº E-03/013/2822/2016.\r\n\r\nSUELY MONTEIRO FREY, mat. nº 254.231-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38768127/1. Proc. nº E-03/002/1370/2017.\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA SCULTORI MATHIAS NETTO, mat. nº 240.800-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40584828/1. Proc. nº E-03/002/5018/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA TAVARES, mat. nº 167.227-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39514315/1. Proc. nº E-03/016/2563/2018.\r\n\r\nREGINA CELIA ROCHA CUNHA, mat. nº 241.992-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38012863/1. Proc. nº E-03/011/100387/2018.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LIMA SOARES, mat. nº 244.689-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37187848/1. Proc. nº E-03/007/100248/2018.\r\n\r\nId: 2133318"
                    ],
                    "2133397": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 11/07/2018, com base na Lei nº 7628/2017, SHEILA BUTTER SCOFANO, mat. nº 838.091-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 39140652/3, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100045/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 26/07/2018, com base na Lei nº 7628/2017, JOBEDE FRANCISCA DOS SANTOS FREITAS, mat. nº 5.009.175-0, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34250573/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100047/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 26/07/2018, com base na Lei nº 7628/2017, ROSEMARY DA SILVA FERREIRA, mat. nº 831.809-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32853670/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100048/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 11/07/2018, com base na Lei nº 7628/2017, ADRIANA DE ALMEIDA RANGEL MESSIAS, mat. nº 831.551-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39448240/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100051/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 11/07/2018, com base na Lei nº 7628/2017, LEANDRO MARCELLO GOMES DA FONSECA, mat. nº 3.036.656-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 50107003/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/100046/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 11/07/2018, com base na Lei nº 7628/2017, ARILSON GALDINO SANTIAGO, mat. nº 943.754-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43279848/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/100052/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 28/06/2018, com base na Lei nº 7628/2017, QUEZIA DE MORAES PEDRO DA SILVA, mat. n° 840.968-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 39424839/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100049/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 20/06/2018, com base na Lei nº 7628/2017, LUCIA REGINA GOMES GONÇALVES, mat. n° 240.834-2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38140756/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100053/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 11/07/2018, com base na Lei nº 7628/2017, ADRIANA DE ALMEIDA RANGEL MESSIAS, mat. n° 3.074.062-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 39448240/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11, da Lei nº 5.260/2008. Proc. n° E-08/006/100050/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nPAULO CALIXTRATO SOBRINHO, mat. nº 1.204.149-7, Servente I, ID. Funcional nº 38636948/1. Proc. nº E-03/002/5531/2017.\r\n\r\nVANETE DIAS DE CARVALHO, mat. nº 270.739-6, Servente I, ID. Funcional nº 37270354/1. Proc. nº E-03/013/2731/2017.\r\n\r\nEUNICE DIAS HERMOGES, mat. nº 256.729-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40111849/2. Proc. nº E-03/004/2673/2018.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ABREU NUNES, mat. nº 1.159.038-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40646955/1. Proc. nº E-03/006/101251/2018.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ABREU NUNES, mat. nº 238.548-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40646955/2. Proc. nº E-03/006/101250/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARIA PERPETUA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 275.115-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 32787219/1. Proc. nº E-03/010/2399/2018.\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO PEREIRA, mat. nº 271.843-5, Servente I, ID. Funcional nº 33073252/1. Proc. nº E-03/010/100047/2018.\r\n\r\nRITA DE CASSIA PERROTTA, mat. nº 275.977-7, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 35360976/1. Proc. nº E-03/008/1143/2018.\r\n\r\nEDINES VIEIRA BARBOSA, mat. nº 5.022.321-3, Servente I, ID. Funcional nº 35906332/1. Proc. nº E-03/010/100114/2018.\r\n\r\nMARIA MARTA SOUSA DE ARAUJO, mat. nº 206.009-3, Servente I, ID. Funcional nº 39315312/1. Proc. nº E-03/010/2095/2018.\r\n\r\nLUIZA GUIMARÃES FRANCO, mat. nº 272.730-3, Servente I, ID. Funcional nº 33147922/1. Proc. nº E-03/006/844/2018.\r\n\r\nELIZABETH SANTOS DA SILVA FREITAS, mat. nº 5.009.693-2, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34325930/1. Proc. nº E-03/016/2791/2017.\r\n\r\nMYRTHES SANTOS XAVIER, mat. nº 271.271-2, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 36836532/1. Proc. nº E-03/016/2197/2016.\r\n\r\nMARLENE RODRIGUES SANTOS, mat. nº 284.324-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 34805281/1. Proc. nº E-03/016/3989/2018.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS JESUS BORGES, mat. nº 241.623-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38018730/1. Proc. nº E-03/011/100030/2018.\r\n\r\nId: 2133397"
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                    "2133192": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8671/2015 - PATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARÃES, ID Funcional nº 50143905/1, Assistente Executivo, a partir de 01/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101049/2018 - JORGE LUIZ VIEIRA, ID Funcional nº 50299778/2, Assistente Executivo, a partir de 01/10/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 6.114/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.573/2014, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100615/2018 - FERNANDA DE PAULA ARAUJO, ID Funcional nº 41830660/2, Prof. Doc. I, a partir de 08/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100702/2018 - ANGELO BRUNO ANDRADE FIASCA, ID Funcional nº 38405059/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100719/2018 - JOCILEA DE SOUZA TATAGIBA, ID Funcional nº 42777496/3, Prof. Doc. I, a partir de 10/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100622/2018 - BEATRIZ SOUZA BARRAL, ID Funcional nº 43661505/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/902/2017 - LUIZ GUSTAVO MENDEL SOUZA, ID Funcional nº 43895620/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100570/2018 - RODRIGO DA FONSECA MACHADO, ID Funcional nº 50062743/2, Prof. Doc. I, a partir de 01/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100427/2018 - ANA ISABEL FERREIRA DE MAGALHÃES, ID Funcional nº 43663664/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100603/2018 - RENATO VELOSO DA SILVA, ID Funcional nº 43273548/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100425/2018 - ANA ISABEL FERREIRA DE MAGALHÃES, ID Funcional nº 43663664/2, Prof. Doc. I, a partir de 15/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101023/2018 - DENIS FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44543085/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100076/2018 - BRUNO CASTRO RIBEIRO, ID Funcional nº 43644104/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100408/2018 - MARCIO TAVARES MALHEIROS, ID Funcional nº 43664024/2, Prof. Doc. I, a partir de 23/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100963/2018 - FELIPE DE SOUZA RAMAO, ID Funcional nº 43485251/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/08/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2133192"
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                    "2133191": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100942/2018 - VERONICA CARVALHO DE BARROS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.411-1, período base de 20/05/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1417/2018 - ADRIANA MARIA GONÇALVES, Técnico de Enfermagem, mat. nº 3.034.973-2, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100491/2018 - VLADIMIR MARQUES FIGUEIRA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.047.292-2, período base de 24/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100488/2018 - ALAN SALES DO NASCIMENTO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.044.307-1, período base de 24/07/2013 a 07/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1419/2018 - VINICIUS ALEXANDRE BAPTISTA DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.129-0, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100067/2018 - FELIPE MIGUEL JUNIOR, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.209-0, período base de 27/12/2012 a 26/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100299/2018 - ROBSON LOPES SOUZA DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.044.565-4, período base de 24/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100235/2018 - RANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.421-1, período base de 27/12/2012 a 09/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100232/2018 - JESSICA SOUZA PINTO, Técnico de Enfermagem, mat. nº 3.035.117-5, período base de 27/12/2012 a 15/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100744/2018 - ELAINE MARIA DE BARROS MAFRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.618-4, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100233/2018 - FILIPE MARQUES CAULO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.206-6, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1421/2018 - WAGNER FRANCO GONZAGA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.196-9, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100056/2018 - RODRIGO RODRIGUES TORRES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.408-8, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100339/2018 - THIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.044.572-0, período base de 24/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100490/2018 - FLAVIO SLADE FARIA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.044.516-7, período base de 24/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/214/2018 - LEONARDO PINTO DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.298-3, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.268/2011 - SATURNINA PEREIRA DA SILVA, Assistente Social, mat. nº 835.352-6, período base de 29/09/2008 a 28/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.015/2007 - CANDIDO FERNANDES FERREIRA, Professor DEGASE I, mat. nº 853.277-2, período base de 29/07/2013 a 28/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2133191"
                    ],
                    "2133257": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3501/2018 - IANE DE MENEZES BRAGA, CIC nº 729.510.107-10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2259/2018 - ROGÉRIO SILVA, CIC nº 000.142.987-67.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3740/2018 - MATHEUS SILVA RANGEL, CIC nº 112.242.247-44.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1404/2018 - JORGE HUMBERTO VELOSO DA SILVA, CIC nº 076.857.987-27.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1942/2018 - LETICIA MARCIA SOTON PINHO DA COSTA, CIC nº 148.293.977-05.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1361/2018 - RITA DE CASSIA COUTINHO PEÇANHA, CIC nº 326.941.647-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3406/2018 - GLORIA MARIA DE ARAUJO MESQUITA, CIC nº 618.003.097-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1335/2018 - HELOISA HELENA BARRETO, CIC nº 490.366.377-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3773/2018 - ELENITA MARIA SOARES, CIC nº 160.311.487-49.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2133257"
                    ],
                    "2133379": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/101409/2018 - FRANCISCA PIMENTEL DOS SANTOS, Servente I, ID. Funcional n° 36871257/1, a partir de 24/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/101630/2018 - CARMEN LUCIA LUIZ GOUVEIA GUEDES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 36928151/1, a partir de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2028/2018 - MARIA JOSÉ DA COSTA SILVA, Merendeira I, ID. Funcional n° 39518248/1, a partir de 28/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/101631/2018 - ANA MARIA SANCHES FREIRE, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional n° 37011146/1, a partir de 26/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/101579/2018 - ROSINEIA RAMOS D'AVILA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 36365823/2, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/4205/2018 - MONICA ESTEVES DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 36904554/2, a partir de 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/101100/2018 - SONIA CRISTINA DE LIMA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 36952362/1, a partir de 22/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/101022/2018 - EDILA DE OLIVEIRA SILVA, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional n° 34727868/1, a partir de 18/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/100984/2018 - GILDENES PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 36957437/1, a partir de 25/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/101242/2018 - MIRIAM SALES BICALHO FERREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 7 - 40 Horas, ID. Funcional n° 34388451/1, a partir de 05/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/100968/2018 - WILSON BERNARDO FERREIRA FILHO, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional n° 37033069/1, a partir de 11/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100084/2018 - MARIA LUCIMAR DA FONSECA SANTOS, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 35750570/1, a partir de 10/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/81/A/2018 - GELSON RODRIGUES TAVARES, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional n° 36663611/2, a partir de 12/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/101071/2018 - SOLANGE MENDONÇA, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional n° 39323820/1, a partir de 08/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/101062/2018 - NORMA SUELI CURTY DOS SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40313670/2, a partir de 23/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/100858/2018 - MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 36319961/2, a partir de 07/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/101283/2018 - MARIA CICERA DA SILVA LIMA, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional n° 33489025/1, a partir de 03/01/2018.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2133379"
                    ],
                    "2133411": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/004/1718/2018, publicado no D.O. de 22/08/2018.\r\n\r\nId: 2133411"
                    ],
                    "2133291": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 552 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1983.602-3\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA\r\n\r\nARTIFICE DE CABELEIREIRO E MANICURE\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2133291"
                    ],
                    "2133290": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 553 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.009.687-7\r\n\r\nALAN DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança So cioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5.018.010-0\r\n\r\nCINTIA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\n5.022.374-7\r\n\r\nDARLAN FERREIRA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n1.983.056-4\r\n\r\nEDSON DE SOUZA GUSMAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n4.264.918-8\r\n\r\nJOSE HENRIQUE MENDES CRIZOSTOMO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.186.288-0\r\n\r\nMARCIO SILVA DE MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n5.009.536-6\r\n\r\nMAYARA INGRIDY BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.714-1\r\n\r\nPETERSON DE PAULA LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n1.988.047-2\r\n\r\nREGINA COELI DE JESUS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n33\r\n\r\n1.989.715-4\r\n\r\nWALDENYR NUNES MONTEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n29\r\n\r\n5.009.765-2\r\n\r\nWANDERSON LUIZ DA SILVA PAIVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\nId: 2133290"
                    ],
                    "2133371": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/09/2018 \r\n\r\nAPLICA a SUSPENSÃO PREVENTIVA, por 30 dias, aos servidores ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID Funcional: 5009532-3; ALESSANDRO PIMENTEL GOMES, ID Funcional: 2311607-2; e LUIS ANTONIO CAETANO AMARAL, ID Funcional: 5009804-7, para garantir a eficácia do processo de sindicância, viabilizando a decisão final, conforme disposto no Art. 308 e no Art. 312 do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-03/026/20/2018. \r\n\r\nId: 2133371"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2133367": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/LEÃO XIII-RJ Nº 25 \r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/015/260/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “ATENDIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À POPULAÇÃO DE RUA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS \r\n\r\nUG: 326100- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 40650-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUO: 40411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4065.08.244.0118.4078\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nAGNALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Fundação LEÃO XIII\r\n\r\nId: 2133367"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100003/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Contribuição Patronal, sobre o parecer da Comissão Verificadora do Conselho Estadual de Educação - CEE, no valor de R$ 994,83 (novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), Despesas do Exercício Anterior (DEA).\r\n\r\nId: 2133190"
                        ],
                        "2133147": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, a servidora ANGÉLICA ANDRADE MOTHÉ, ID Funcional nº 641576-8, Profissional de Nível Médio, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, com validade a contar de 06 de setembro de 2018, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/100564/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, a servidora CLÁUDIA DE MELO DOLINSKI, ID Funcional nº 4148538-6, Professor Associado, Nível E, Faixa XVII, Padrão 1, com validade a contar de 06 de setembro de 2018, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/100595/2018.\r\n\r\nId: 2133147"
                        ],
                        "2133146": [
                            "I - Resolução",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 06 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA A ADMINISTRAÇÃO DO CAMPUS DE MACAÉ, APROVA SEU REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no Parágrafo Único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001 e nos incisos I e XVII do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 - Estatuto da UENF, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/1291/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - CRIAR a Administração do Campus de Macaé na estrutura orgânica da Reitoria da UENF e aprova seu Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - A criação do órgão, de que trata essa Resolução, se dará sem aumento de despesa, sendo seu funcionamento viabilizado através da gestão dos recursos já postos à disposição dessa Universidade.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração do Campus integrará a estrutura orgânica da Reitoria como órgão auxiliar.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Administração do Campus:\r\n\r\nI - operacionalizar administrativamente o Campus; \r\n\r\nII - centralizar as demandas referentes ao funcionamento, manutenção e conservação dos bens e edifícios localizados no Campus;\r\n\r\nIII - centralizar as demandas do serviço de transporte no Campus;\r\n\r\nIV - centralizar as demandas referentes a serviços de tecnologia e informação do Campus;\r\n\r\nV - ordenar o espaço físico do Campus;\r\n\r\nVI - gerenciar os recursos comuns às unidades do Campus.\r\n\r\nParágrafo Único - A Administração do Campus, no exercício das atribuições não poderá invadir o âmbito de competência de outros órgãos dessa Universidade devendo exercê-las em regime de cooperação com esses órgãos quando existir afinidade entre as atribuições de ambos.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGÂNICA\r\n\r\nSeção I - Da composição da Administração do Campus\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura orgânica da Administração do Campus compreenderá:\r\n\r\nI - Conselho Executivo do Campus;\r\n\r\nII - Administração Executiva;\r\n\r\nSeção II - Do Conselho do Campus\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Executivo do Campus é o órgão colegiado da estrutura da Administração do Campus que tem como atribuições:\r\n\r\nI - propor o Plano de Zoneamento da área do Campus;\r\n\r\nII - aprovar normas sobre as rotinas administrativas do Campus;\r\n\r\nIII - aprovar normas sobre o funcionamento da Administração do Campus;\r\n\r\nIV - exercer a competência normativa no âmbito da Administração do Campus;\r\n\r\nV - propor alteração na estrutura orgânica da Administração do Campus em consonância com o Estatuto da UENF.\r\n\r\n§1º - O plano previsto no inciso I deverá incluir o zoneamento da área disponível e a previsão da implantação de um centro administrativo no Campus.\r\n\r\n§2º - No exercício de suas atribuições o Conselho Executivo do Campus deverá observar as normas internas da UENF relativas ao funcionamento dos seus órgãos colegiados.\r\n\r\n§3º - No exercício de suas atribuições o Conselho Executivo do Campus poderá utilizar mecanismos para ouvir as demandas da comunidade do Campus por meio de promoção de consultas, convocação de assembleia geral e outras formas previstas em lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Executivo do Campus será composto:\r\n\r\nI - pelo Chefe do Campus, como seu presidente;\r\n\r\nII - pelos Chefes dos Laboratórios localizados no Campus;\r\n\r\nSeção III - Da Administração Executiva\r\n\r\nArt. 7º - A Administração Executiva é o órgão responsável por operacionalizar as necessidades cotidianas do Campus, compreendendo:\r\n\r\nI - Chefia do Campus;\r\n\r\nII - Secretaria;\r\n\r\nIII - Setor de Tecnologia e Informação;\r\n\r\nIV - Setor de Transporte;\r\n\r\nV - Predial.\r\n\r\nArt. 8º - A Chefia do Campus é o órgão de direção executiva da Administração do Campus, cabendo a ela:\r\n\r\nI - dirigir as atividades dos órgãos da Administração Executiva;\r\n\r\nII - gerenciar o atendimento das demandas formuladas à Administração Executiva pelos Laboratórios localizados no Campus;\r\n\r\nIII - distribuir tarefas aos demais órgãos da Administração Executiva, supervisionando seu atendimento.\r\n\r\n§1º - A Chefia do Campus será dirigida pelo Chefe do Campus, que será um docente nomeado pelo Reitor a partir de indicações formuladas pelos Chefes dos Laboratórios localizados no Campus.\r\n\r\n§2º - O Chefe do Campus ocupará o cargo de Assessor II/Gerente previsto no Anexo V da Lei nº 4.800/2006. \r\n\r\n§3º - O Chefe do Campus será sempre convidado a participar das reuniões do Colegiado Executivo na forma prevista no §1º do art. 21 do Estatuto da UENF.\r\n\r\n§4º - O Chefe do Campus responderá diretamente à Reitoria.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria é o órgão que centraliza as atividades de secretariado da Administração do Campus.\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições da Secretaria:\r\n\r\nI - fornecer suporte administrativo às atividades da Administração do Campus;\r\n\r\nII - executar os serviços administrativos;\r\n\r\nIII - elaborar documentos, redigir atas, preencher formulários e praticar outros atos congêneres conforme a demanda;\r\n\r\nIV - atender às solicitações do Chefe do Campus.\r\n\r\nArt. 11 - O Setor de Tecnologia e Informação é o órgão da Administração Executiva com atribuição de prestar apoio técnico na área de tecnologia e informação especificamente às unidades administrativas localizadas no Campus.\r\n\r\nParágrafo Único - O Setor de que trata esse artigo exercerá suas atribuições respeitando o âmbito de atuação da Diretoria de Informações e Comunicação da UENF, atuando com ela em regime de colaboração.\r\n\r\nArt. 12 - O Setor de Transporte é o órgão da Administração Executiva com atribuição de organizar e operacionalizar os serviços de transporte no Campus.\r\n\r\n§1º - O Setor de que trata esse artigo exercerá suas atribuições sem invadir o âmbito de competência do Encarregado de Transportes da UENF, devendo atender às suas determinações exaradas no âmbito dessa competência.\r\n\r\n§2º - O Setor de que trata esse artigo atuará em regime de colaboração com a Prefeitura da UENF.\r\n\r\nArt. 13 - A Predial é o órgão da Administração Executiva com a atribuição de:\r\n\r\nI - zelar pela conservação e manutenção das instalações prediais e área externa do Campus;\r\n\r\nII - operacionalizar a conservação e a manutenção da rede elétrica e hidráulica do Campus.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão de que trata esse artigo exercerá suas atribuições em regime de estrita cooperação com a Prefeitura da UENF, respeitadas suas atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Questões específicas sobre o funcionamento da Administração do Campus aqui não tratadas serão reguladas pelas normas internas editadas pelo Conselho do Campus, respeitadas as disposições dessa norma, do Estatuto e do Regimento Geral da UENF.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2133146"
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                        "2133270": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100770/2018 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, de ADRIANA BENEVIDES SOARES, matr. nº 34.402-8, no período de 10/09/2018 a 09/03/2019, para realizar estágio de pesquisa junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101074/2018 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, de MÔNICA MARIA TORRES DE ALENCAR, matr. nº 8.005-1, no período de 01/09/2018 a 28/02/2019, para realizar estágio de pesquisa no Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100684/2018 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, de CLÁUDIO DE CARVALHO SILVEIRA, matr. nº 34.406-9, no período de 01/09/2018 a 28/02/2019, para realizar pós-doutorado no Instituto de Políticas Públicas e Relações Internacionais-Programa de Pós-graduação San Tiago Dantas, na UNESP, em São Paulo.\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 4887/2006 - AUTORIZO a regularização do exercício de 2017 e a prorrogação da cessão de CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA, matr. nº 23.725-2, ID 25269143, TUS/Administrador, para continuar exercendo atividades no gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na ALERJ, até 31/12/2018, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2133270"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12334/2013 - AUTORIZO a regularização dos exercícios de 2016 e 2017 e a prorrogação da cessão de ANGELA CARLOS DO AMARAL, matr. nº 30.210-9, ID 32303246, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para continuar exercendo atividades na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, até 31/12/2018, em permuta com Isabela Dias Ferreira de Melo, Enfermeira, matr. nº 23689, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2133344"
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                        "2133150": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/008/467/2016/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da I. C. PRISCILA, no valor de R$ 1.653,00, e BIOGEM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 15.727,20, no valor total de R$ 17.370,20, com fulcro no artigo 24, V, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/05/2018.\r\n\r\nId: 2133150"
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                        "2133271": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 484/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00376459\r\n\r\nRita de Cassia Carlos Rodrigues\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n00377184\r\n\r\nGisele Valverde Porticelli de Souza\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n00379305\r\n\r\nFernanda de Carvalho Vieira Pitanga\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n00383372\r\n\r\nPriscilla Silva de Araujo\r\n\r\nFarmacêutico Bioq.\r\n\r\n00384255\r\n\r\nRita De Cássia de Araujo Lima\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n00386565\r\n\r\nCamilla Agostini\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00387068\r\n\r\nEdson Romano Marins\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00387746\r\n\r\nVania Lima Coutinho\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00388264\r\n\r\nGuilherme Augusto Rezende Lemos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00388983\r\n\r\nTiago Braga do Espirito Santo\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00389254\r\n\r\nAnelise Salles de Oliveira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00389262\r\n\r\nAndreza Marques Dutra do Valle\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00389593\r\n\r\nCamila Medeiros dos Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00389650\r\n\r\nRachel de Oliveira Gomes da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00389957\r\n\r\nAmanda Moreira da Silva\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00390211\r\n\r\nMaria Alice Vital Silva\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n00390765\r\n\r\nMichele Figueiredo Paula\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n00391276\r\n\r\nAna Paula Nunes Carneiro\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n00391326\r\n\r\nVivianne Ribeiro Valença\r\n\r\nMuseólogo\r\n\r\n00391557\r\n\r\nVerona Biancardi Oliveira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nPORTARIA Nº 485/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório do servidor, abaixo mencionado, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00382101\r\n\r\nLeonardo dos Santos da Anunciação de Souza\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nId: 2133271"
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                        "2132503": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À DISTÂCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 06/08/2018, CARLOS EDUARDO COELHO GOMES, Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Programador, ID Funcional 5081875-9, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Proc. nº E-26/004/100279/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 06/08/2018, ROBERTA DEBORA AFONSO MELLO, Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Programador, ID Funcional 5028945-4, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Proc. nº E-26/004/100278/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01/08/2018, MARIANA SILVEIRA SOARES, Assistente, área Assistente Administrativo, ID Funcional 5029131-9, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Proc. nº E-26/004/100276/2018.\r\n\r\nId: 2132503"
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                        "2132808": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 527 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela PORTARIA PR/FAETEC Nº 479, de 07/12/2017 para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através do processo abaixo menionado:\r\n\r\nE-26/005/9225/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 528 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o que constam dos Processos nºs E-26/005/2176/2013 e E-26/005/4671/2017:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo identificados, para, sobre a presidência do primeiro, compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização prevista na cláusula sétima do Contrato nº 018/2018, firmado em 24/08/2018, e seus aditamentos, com a Empresa G.DAL PRA COMERCIO DE EXTINTORES - ME, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção, reteste e recarga de extintores de incêndio das Unidades da Rede FAETEC conforme processo nº E-26/005/4671/2017. \r\n\r\nPAULO CESAR MONTEIRO DOMINGUES - ID 0559486\r\n\r\nJOSIAS SILVEIRA FERREIRA - ID 2075147-8\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento do disposto nesta Portaria a Auditoria Interna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2132808"
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                        "2133161": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nCESSAM OS EFEITOS do Ato de 25/03/2013, publicado no D.O. de 18/04/2013, que designou o servidor JORGE JOSÉ DRUMOND, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 222813-8, ID: 2087255-0, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE VISCONDE DE MAUÁ, com validade a contar de 01 de Junho de 2018. Processo nº E-26/005/100866/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS ALBERTO THOMPSON SALAZAR, Professor I, matrícula nº 0823163-1, ID: 3225806-2, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE VISCONDE DE MAUÁ, com validade a contar de 01 de Junho de 2018. Processo nº E-26/005/100866/2018.\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA ROBÉRIO RODRIGUES NUNES, matrícula nº 00/220.306-5, ID 2079883-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/547/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH BARBOSA GOMES, matrícula nº 00/220.288-5, ID 20912544, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o §5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/3318/2017.\r\n\r\nId: 2133161"
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                        "2132747": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1035/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2018, que tem por objeto aquisição de material para os laboratórios dos Cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC de Manicure e Pedicure, Maquiador, Depilador e Cabeleireiro, para consumo e uso dos alunos matriculados nas Unidades de Ensino da Rede FAETEC, participantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, conforme especificação detalhada na Proposta Detalhe (Anexo I) e no Termo de Referência (Anexo III), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto do LOTE 01 à empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.732.150/0001-43, pelo valor total de R$ 27.990,00 (vinte e sete mil novecentos e noventa reais); e o LOTE 02 a empresa REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.152.789/0001-45, pelo valor total de R$ 107.990,00 (cento e sete mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3442/2017 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2018, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reformas nas dependências do CTPI/ FAETERJ PETRÓPOLIS, SITUADO NA Av. Getúlio Vargas , 335- Quitandinha- Petrópolis- RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico ( Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e planilhas orçamentárias (Anexo V.1 e V.2), em conformidade com os Decretos Estaduais, nº 3.149/80, nº 42.445/10, nº 42.063/09, nº 42.301/10, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Complementar nº 123/06 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 97.405.773/0001-90; no valor total de R$ 318.570,84 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2132747"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.925/2006 - EDNA MIRANDA DE MEDEIROS - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0223.017-5, período base de 03.04.2013 a 02.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.013/2004 - PAULO CESAR DE ALMEIDA BARROS LOPES - INSPETOR DE ALUNO II - mat. nº 00/0221.456-7, período base de 13.11.2013 a 11.11.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.490/2007 - RAIMUNDO NONATO E SILVA NETO - INSPETOR DE ALUNO II - mat. nº 00/0221.603-4, período base de 06.07.2012 a 04.07.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.146/2003 - SUZANA BASTOS SERODIO PRESTES - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0823.114-4, período base de 09.07.2006 a 15.07.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40446/2012 - COSME MARCELO FURTADO PASSOS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.863-2, período base de 04.05.2013 a 02.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100538/2018 - JORGE ROBERTO RIBEIRO BRAGA JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I 40 H - mat. nº 00/0225.351-6, período base de 31.03.2011 a 28.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37969/2009 - LEANDRO GOMES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.791-5, período base de 01.07.2013 a 29.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100494/2018 - MAYRA TINOCO DA SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0226.440-6, período base de 08.05.2012 a 06.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.949/2003 - NEISE DE JESUS COSTA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0220.527-6, período base de 17.03.2013 a 15.03.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10030/2002 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/5002.998-6, período base de 26.08.2005 a 24.08.2010 e de 01.10.2012 a 29.09.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5250/2016 - CARLA CHRISTIANE DE SOUZA DANTAS, matrícula 00/0222.463-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho do Presidente de 25.10.2017, publicado no DOERJ de 30.10.2017, visto que a licença prêmio da servidora está sendo tramitado no Processo nº E-26/30.419/2006.\r\n\r\nId: 2132614"
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                        "2132819": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9225/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ R$ 880.097,63 (oitocentos e oitenta mil noventa e sete reais e sessenta e três centavos), à Empresa Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda, referente a data de vencimento de 31/10/2015.\r\n\r\nId: 2132819"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1042/2018 - ANA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0823.203-5, ID 40718638 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 23.04.1980 a 28.05.1980, 01.08.1987 a 01.03.1989 e de 07.08.1989 a 25.02.1991, no total de 1.183 (um mil cento e oitenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.06.1999 a 30.12.1999 e de 01.04.2005 a 30.06.2007, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2393/2018 - ANTONIO ALBERTO REIS, matrícula nº 00/0221.950-9, ID 32263031 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 18.10.1986 a 31.01.1991, no total de 1.564 (um mil quinhentos e sessenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à COBRA TECNOLOGIA S/A; e nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, o período de 01.08.1998 a 05.02.1999, no total de 185 (cento e oitenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.110/2006 - ELEN MARIA GOMES CABRAL, matrícula nº 00/0220.404-8, ID 20887329 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, o período de 01.09.1990 a 29.08.1997, no total de 2.555 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 06.03.1978 a 06.09.1978, 01.08.1985 a 07.03.1987, 01.03.1991 a 12.12.2000, 01.02.1996 a 11.03.1998 e de 30.08.1997 a 30.09.2003, a pedido da servidora; e de 01.09.1990 a 31.12.1990 e de 01.09.1990 a 31.05.1995, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100825/2018 - ELIAS JOAQUIM BEZERRA, matrícula nº 00/0220.274-5, ID 20812159 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 29.10.1992 a 02.03.1998, no total de 1.951 (um mil novecentos e cinquenta e um) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, desprezado o período de 03.03.1998 a 31.03.1998, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100663/2018 - ELIZABETH JARDIM SANTOS, matrícula nº 00/0221.476-5, ID 20911556 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 13.07.1981 a 17.12.1986, 24.03.1987 a 30.06.1987, 21.04.1988 a 05.12.1988, 01.01.1989 a 31.10.1989, 01.12.1989 a 31.07.1990, 01.09.1990 a 31.10.1990, 02.04.1991 a 30.06.1991 e de 01.01.1992 a 31.07.1993, no total de 3.581 (três mil quinhentos e oitenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.543/2005 - JOSÉ ANTONIO RIBAS SOARES, matrícula nº 00/0224.610-6, ID 33022054 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 02.05.1985 a 31.08.1986, no total de 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO; e nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 05.10.1989 a 30.03.1991, no total de 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100528/2018 - MARCOS ANTONIO GONZALEZ FERREIRA, matrícula nº 00/0221.120-9, ID 40539954 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 03.10.1979 a 16.11.1979, 03.01.1980 a 26.10.1983, 31.10.1983 a 09.05.1986, 29.05.1986 a 26.08.1986, 27.08.1986 a 31.07.1987 e de 15.04.1988 a 24.11.1995, no total de 5.564 (cinco mil quinhentos e sessenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100828/2018 - REGINA ALBERTO VICENTE, matrícula nº 00/0823.093-0, ID 20726384 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 17.03.1981 a 26.10.1981, 19.01.1982 a 11.05.1982, 25.11.1982 a 03.01.1983, 14.01.1983 a 28.02.1983, 18.10.1983 a 30.12.1983, 01.08.1985 a 30.04.1986, 21.07.1986 a 15.10.1986, 22.10.1986 a 07.11.1986, 05.01.1987 a 30.07.1989, 02.01.1990 a 28.02.1991, 01.09.1993 a 30.11.1993, 04.04.1994 a 01.07.1994 e de 13.02.1995 a 26.06.1995, no total de 2.549 (dois mil quinhentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 26.07.2017 a 31.08.2017, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.139/2004 - SANDRA LUCIA DA SILVA FRANÇA, matrícula nº 00/0221.488-0, ID 20743866 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 01.04.1983 a 05.03.1985, 08.05.1985 a 14.05.1985 e de 02.08.1985 a 10.08.1985, no total de 720 (setecentos e vinte) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2133240"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.647/2007 - DJALMA DE FREITAS REGO - MOTORISTA PROFISSIONAL CAT D - mat. nº 00/0222.398-0, período base de 11.10.2012 a 09.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39237/2010 - LIDIA MARCIA FELIPE FERREIRA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0224.893-8, período base de 01.08.2010 a 28.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4824/2013 - MARCIA ROTSTEIN - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.639-7, período base de 30.05.2010 a 28.05.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.951/2004 - ANA LÚCIA DE CARVALHO RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.115-0, período base de 04.05.2003 a 26.10.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30216/2010 - COSME LUCIO MACHADO DOS SANTOS - INSTRUTOR DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA - mat. nº 00/0222.736-1, período base de 31.07.2005 a 28.07.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.841/2004 - ALZENI DE CARVALHO SANTANA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP - mat. nº 00/0221.320-5, período base de 12.08.2013 a 10.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8250/2014 - CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.140-3, período base de 01.05.2011 a 28.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.990/2006 - GLENDER NASCIMENTO SILVA - INSTRUTOR I - mat. nº 00/0222.169-5, período base de 06.08.2009 a 02.09.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.631/2008 - MARISA DE CARLA DA S. FARIA CARDOSO - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0224.176-8, período base de 28.05.2013 a 23.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.023/2005 - NELIA REGINA BORGES DE CAMPOS - ARTÍFICE - mat. nº 00/0822.949-4, período base de 03.03.2013 a 01.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.454/2008 - ROBERTO MENDES BARATA FILHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.914-3, período base de 03.05.2013 a 01.05.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.795/2002 - EDILSON RAMIRES DE OLIVEIRA, EDUCADOR SOCIAL II - mat. nº 00/0823.042-7. INDEFIRO o pedido de Licença Especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.841/2004 - ALZENI DE CARVALHO SANTANA\r\n\r\nOnde se lê: ...30.09.2003 a 28.09.2008.\r\n\r\nLeia-se: ...30.09.2003 a 11.11.2008\r\n\r\nId: 2133153"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR DE CARVALHO, matrícula nº 1805051-5 - ID 2142837-9, no cargo de Agente Técnico - Recreacionista, no grupo IV - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/100123/2018.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100063/2018 - LUCIA TUBENCHLAK BOECHAT - ID 1804494-1. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Técnico de Nível Superior - Técnico de Reabilitação, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 11.09.2018, por ter sido aposentada, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2133353"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOORDENADORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/520/2018 - MARISE LIPORACE PIRES DA SILVA - ID 5803047. INTIMA para ciência da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar documentos e esclarecimentos no Processo nº TCE-RJ/105.238-4/2017. \r\n\r\nId: 2133330"
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                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/100052/2018 - RUBENS BARBOSA, matrícula nº 175302-9, Id. 2855642-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 31.08.2018.\r\n\r\nId: 2132541"
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                        "2133142": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/044/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da CEG Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, no valor de R$ 762,55 (setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao mês de agosto de 2018, para atender despesa com fornecimento de gás, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/012/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 2.159,50 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), referente ao mês de outubro de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2133142"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/CASA CIVIL Nº 004\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018; e o Decreto nº 46.230, de 31 de Janeiro de 2018, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, o que consta do Processo Administrativo nº E-10/006/050/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito para atender despesas com prestação de serviços de publicação de Matéria Legal da Concedente, em Jornal de Grande Circulação. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2018.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 2101-SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nUO: 2102- SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS \r\n\r\nUG:390200- SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 26.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 2ª - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade da despesas nos termos do , inciso V, Art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nROBERTO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2133302"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1420 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM AFIXAR NO INTERIOR DE CADA VEÍCULO ADESIVOS INFORMATIVOS PREVENINDO E COMBATENDO O ASSÉDIO SEXUAL NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/005/4361/16,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que 86% das mulheres brasileiras sofreram assédio em espaços públicos e que o assédio sexual é crime e deve ser denunciado e reprimido;\r\n\r\n- que a Constituição Federal tem como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e também veda quaisquer tipos de discriminações que diferenciem o tratamento entre homens e mulheres nas relações sociais, de trabalho e jurídicas (arts. 5º, I e 7º, XXX) em razão de cor, sexo, idade, preferência religiosa, entre outros motivos; e\r\n\r\n- que a Lei nº 7.856, de 15/01/2018, que criou o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatório, afixar no interior dos meios de transporte, cartazes que incentivam a denúncia e informam com clareza, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, bem como as empresas e cooperativas autorizadas a operar sob o regime de fretamento, deverão afixar no interior de cada veículo adesivos informativos na forma da lei, contendo o número da Polícia Militar (190), Polícia Civil (197) da Central de Atendimento à Mulher (180) e do Alô ALERJ SOS Mulher (0800 282 0119) e o alerta à vítima que é importante descrever para as autoridades policiais dados que a ajudem identificar o assediador, como horário, linha do ônibus, roupa do agressor e suas características físicas. O modelo do adesivo (cartaz) encontra-se no endereço do site do DETRO/RJ: http://www.detro.rj.gov.br/uploads/campanhas/cartaz_contra_assedio.pdf\r\n\r\nParágrafo Único - Nos veículos urbanos e rodoviários, o adesivo deverá ser afixado no painel da divisória fixa atrás do motorista. \r\n\r\nArt. 2º - Os permissionários do serviço de transporte complementar deverão afixar em seus veículos no interior do compartimento de passageiros, o adesivo do programa de prevenção ao assédio de que trata a presente Portaria, na forma da lei. \r\n\r\nArt. 3º - Será concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para adoção das providências determinadas, findo os quais os infratores ficarão sujeitos à aplicação da sanção prevista nas Normas Disciplinares que acompanham os Decretos nºs 3.893/81 e 40.872/07, art. 4º, no item 4.1 G4 e tipificação 1.1.4 G4, respectivamente. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria terá validade enquanto perdurar a necessidade da campanha de prevenção ao assédio nos transportes públicos, podendo ser estendida por prazo indeterminado, conforme determinação do DETRO/RJ. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro 14 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2133211"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1422 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOÃO BATISTA MONICA MATTOS, ID Funcional nº 5009530-7, para a função de Encarregado da Subunidade PACRE II - CABO FRIO - CÓDIGO 12, ficando dispensado do referido encargo VINICIUS TOMASSI PEIXOTO, ID Funcional nº 5073234-0. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1423 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO EXCEPCIONAL DA VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS QUE OPERAM AS LINHAS MENCIONADAS NO DECRETO N° 46.418/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelos Decretos n°s. 3.893/1981 e 40.872/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.418/2018 prorrogou, por mais 08 (oito) meses, os contratos de permissão de serviços de transportes complementar intermunicipal de passageiros, referentes às regiões Norte, Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul Fluminense; e\r\n\r\n- o que consta nos processos nºs. E-10/005/103.672/2018 e E-10/005/100.402/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, em caráter excepcional, o deferimento dos pedidos de renovação de vida útil extraordinária, ou seja, além dos seis meses previstos no § 1º, do Artigo 19, do Decreto nº 40.872/2007 por, no máximo, oito meses e somente para os veículos que operam as linhas cujos contratos foram contemplados no Decreto nº 46.418/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Para o deferimento da prorrogação, o veículo (van) deverá ser “aprovado” por vistoria extraordinária do DETRO/RJ, conforme Art. 24 - § 2º do Decreto nº 40.872/2007, além dos documentos previstos na legislação, o requerente deverá apresentar:\r\n\r\na) LIT do INMETRO, com validade para a integralidade do período a ser renovado;\r\n\r\nb) Certificado de aferimento do cronotacógrafo, com validade para a integralidade do período a ser renovado;\r\n\r\nc) Seguro APP, com validade para a integralidade do período a ser renovado. \r\n\r\nArt. 3º - Excluem-se da presente autorização todos os demais veículos que operam linhas cujos contratos não tenham sido contemplados pelo Decreto nº 46.418/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2133420"
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                        "2133134": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5402/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3005/2016 - AUTORIZO a Empresa W.R ARAÚJO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 15.759.950/0001-71, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-952 e utilizando os veículos de placas KYA7174 e KYA7173.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/458/2017 - AUTORIZO a Empresa JAIME ANDRÉ MENDES DE VASCONCELLOS, inscrita no CNPJ sob o n° 13.174.897/0001-11, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-953 e utilizando o veículo de placa LRX9781.\r\n\r\nId: 2133134"
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                        "2133208": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/370/A/2018, E-10/005/475/A/2018, E-10/005/478/A/2018 E-10/005/100837/2018, E-10/005/100838/2018, E-10/005/100839/2018, E-10/005/100841/2018, E-10/005/100918/2018, E-10/005/101040/2018, E-10/005/101241/2018 E E-10/005/101244/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/476/A/2018 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5049/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional. Processos nºs E-10/005/100507/2018, E-10/005/103412/2018 e E-10/005/103955/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2133208"
                        ],
                        "2133513": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*ORDEM DE SERIÇO CODERTE Nº 59\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE NOVAS TARIFAS PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANITÁRIOS E BANHO NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOVO RIO E ROBERTO SILVEIRA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Estatuto Social, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-10/004/80/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer novas tarifas, abaixo, a serem cobradas pela utilização dos serviços de sanitários e banho nos Terminais Rodoviários Novo Rio e Roberto Silveira (Niterói), com vigência após a expedição e publicação desta Ordem de Serviço, na forma da legislação estadual, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nTERMINAL RODOVIÁRIOS NOVO RIO:\r\n\r\nSanitário: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nBanho: R$ 10,00 (dez reais)\r\n\r\nTERMINAL RODOVIÁRIO ROBERTO SILVEIRA:\r\n\r\nSanitário: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nBanho: R$ 10,00 (dez reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entra vigor na data de sua publicação, ficando revogados os valores atribuídos a estes itens, constantes da Ordem de Serviço CODERTE nº 50, de 30 de outubro de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nÁLVARO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05.09.2018. \r\n\r\nId: 2133513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2133138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-07/002.3186/2017 - De acordo com o Parecer nº 002/2018/DRLP - ASJUR/SEA, AUTORIZO a conversão da Multa aplicada ao POSTO JÓIA DOS MOTORISTAS LTDA, por meio do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00147936, em prestação de serviços socioambientais, com fulcro no art. 2º, § 4º, da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2018.\r\n\r\nId: 2133138"
                    ],
                    "2133578": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.216 \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, CONFORME PLANO DE AÇÃO APROVADO PELO INEA, AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DA CECA COMO INTERVENIENTE.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1380/2018, referente ao Plano de Ação para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, conforme Plano de Ação aprovado pelo INEA, autorizando a participação da CECA como interveniente.\r\n\r\n- o Parecer RDC nº 11/2018, de 12/09/2018, da Procuradoria do INEA,\r\n\r\n- o Parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE de 14/09/2018, e\r\n\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica da SEA, datado de 18/09/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC a ser celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, conforme Plano de Ação aprovado pelo INEA, autorizando a participação da CECA como interveniente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2133578"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133402": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6031/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 30/2018, cujo objeto é a “Aquisição de Meios de Cultura Necessários à Manutenção das Análises dos Ensaios Microbiológicos”.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9142/2018 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 35/2018 que foi arrematado pela empresa “LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - EPP”, inscrita no CNPJ sob o nº 12.594.912/0001-18, no valor R$ 959.683,92 (novecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDESPACHOS DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6031/2018 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 30/2018 que foi arrematado pela empresa “MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 07.137.575/0001-08, no valor R$ 63.799,50 (sessenta e três mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9142/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico nº 35/2018, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 50 VEÍCULOS DE PASSEIO E 01 VAN 0KM” \r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11465/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 115/125.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4184/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Petrowax Parafinas Nordeste Ltda. - ME; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 18/21.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14263/15 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por Nildo Eufrásio Rodrigues; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 46/49.\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11741/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Marli Leonel da Silva; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 36/41.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.720/09 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Serraria Tomazini Barra do Piraí Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 40/44.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.965/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Olfir Rogedo Comércio e Serviços Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9650/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BR Metals Fundições Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 245/253.\r\n\r\nId: 2133402"
                        ],
                        "2133173": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.680/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 344/2018 (ASL-DP), realizado em 23/07/2018.\r\n\r\nId: 2133173"
                        ],
                        "2133292": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/100.109/2018 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 001/2018 (DE), com base no Artigo 25, caput, da Lei 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 31.103.626,16 (trinta e um milhões, cento e três mil seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), em favor da UNISYS BRASIL LTDA, para os “SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ESPECIALIZADOS PARA A PLATAFORMA MAINFRAME DE PROCESSAMENTO DE DADOS UNISYS CLEAR PATH”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 22/06/2018.\r\n\r\nId: 2133292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2133188": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nJAIZA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional n° 50923285, CPF n° 905.039.967-34, brasileira, nascida em 07.01.1959, do sexo feminino, carteira de identidade n°06.251.177-9, expedida em 06.01.2017 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 128.6582954701, nomeado (a) para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 10 de janeiro de 2018, tomou posse em de 10 de janeiro de 2018, com validade a partir de 10 de janeiro de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/51/2018\r\n\r\nSANDRA MOTTA GOMES, ID Funcional n° 50929313, CPF n° 648.963.747-20, brasileira, nascida em 10.07.1959, do sexo feminino, carteira de identidade n° 5.373-93-3, expedida em 05.07.2017 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 107.32717-28-28, nomeado (a) para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO I símbolo DAI-4, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 21 de março de 2018, tomou posse em de 21 de março de 2018, com validade a partir de 21 de março de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/989/2018\r\n\r\nNATHÁLIA DE ANDRADE ASSIS GONÇALVES, ID Funcional n° 50932801, CPF n° 080.417.857-78, brasileira, nascida em 06.06.1978, do sexo feminino, carteira de identidade n° 121.515 expedida em 26.02.2009 pelo OAB-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 190.60635.07.0, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 21 de março de 2018, tomou posse em de 21 de março de 2018, com validade a partir de 21 de março de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/1058/2018\r\n\r\nPENHA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA, ID Funcional n° 50930745, CPF n° 017-436-037-11, brasileira, nascida em 06.04.1970, do sexo feminino, carteira de identidade n° 09064484-0 , expedida em 25.11.2002 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 133-63677-56-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-8, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 12 de março de 2018, tomou posse em de 12 de março de 2018, com validade a partir de 12 de março de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/1257/2018\r\n\r\nDALVANIRA TAVARES DA SILVA, ID Funcional n° 509392-6, CPF n° 496.075.107-67, brasileira, nascida em 15.08.1958, do sexo feminino, carteira de identidade n° 04.301.689-8, expedida em 17.07.2017 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°107.39399-96-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO I símbolo DAI-4, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2018, tomou posse em de 13 de março de 2018, com validade a partir de 13 de março de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/1358/2018\r\n\r\nMARLUCIA VASCONCELLOS PINTO, ID Funcional n° 50929267, CPF n° 044.772.227-18, brasileira, nascida em 06.06.1978, do sexo feminino, carteira de identidade n° 07.897.353-4, expedida em 23.02.2016 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°121.41528.29-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 01 de março de 2018, tomou posse em de 01 de março de 2018, com validade a partir de 01 de março de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/311/2018\r\n\r\nALEX SANDRO PEDROSA GRILLO, ID Funcional n° 4270626-2, CPF n° 777.204.156-04, brasileiro, nascido em 14.04.1976, do sexo masculino, carteira de identidade n° MG-3644.776 expedida em 11.11.2010 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°106.127.2010.370, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUB SECRETÁRIO símbolo SE, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2017, tomou posse em de 09 de fevereiro de 2017, com validade a partir de 06 de fevereiro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/1283/2018\r\n\r\nJORGE DOS ANJOS GONZAGA, ID Funcional n° 50929356, CPF n° 720.203.427-15, brasileiro, nascido em 06.06.1978, do sexo masculino, carteira de identidade n°05.681.691-1 expedida em 23.05.2012 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°120.41364.53-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO I símbolo DAI-4, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 21 de março de 2018, tomou posse em de 21 de março de 2018, com validade a partir de 21 de março de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/988/2018\r\n\r\nDIEGO NOBRE THEODORO CORREA, ID Funcional n° 50934660, CPF n° 077-200.717-94, brasileiro, nascido em 06.06.1978, do sexo masculino, carteira de identidade n°09135443-1 expedida em 20.06.1989 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°126.11543.11-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO I símbolo DAI-4, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2018, tomou posse em de 13 de março de 2018, com validade a partir de 13 de março de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/1391/2018\r\n\r\nRUI CYPRIANO DE BARROS, ID Funcional n° 50923404, CPF n° 519.738.207-49, brasileiro, nascido em 20.08.1959, do sexo masculino, carteira de identidade n°04751182-9, expedida em 25.11.2002 pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 107.07649.43-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 2018, tomou posse em de 07 de fevereiro de 2018, com validade a partir de 07 de fevereiro de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/385/2018\r\n\r\nId: 2133188"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133239": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/20/2018 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada a favor da concessionária AGUAS DO PARAÍBA S/A, com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/20/2018 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária AGUAS DO PARAÍBA S/A; AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 1.369,38 (hum mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), visando atender despesas com serviços de fornecimento de água e esgoto, para o CEPAAR, através da Concessionária Água do Paraíba S/A, referente ao complemento do mês de junho de 2018 e a emissão da respectiva Nota de Empenho à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 Fonte de Recurso 100, Modalidade de Aplicação 3390.00 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2133239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2133343": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CÁSSIA DAL PRÁ, Agente Social, ID. Funcional nº 549254-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional n º 41/2003, combinado com art. 5º, da Emenda Constitucional nº 70/2012, e o § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, com validade a contar de 03/09/2018. PROCESSO Nº E-08/006/100.57/2018.\r\n\r\nId: 2133343"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2133439": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 751 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Especial de Sindicância composta pelos servidores, a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001/100212/2018:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCarla Pretti Mercante, ID 446560-4.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nWaldemir D Avila Peixoto, ID 568905-8; e\r\n\r\nGiorgio Quirino Neroni, ID 4336443-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/09/2018. \r\n\r\nId: 2133439"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133139": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTMRJ Nº 333 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da FTMRJ, a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nCRISANE MÁRCIA DALCOL KATONA, ID N° 5027516-0. \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS FTMRJ:\r\n\r\nMARIA AUGUSTA HENRIQUE OLIVEIRA, ID N° 4323096-2.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES B. DE AZEVEDO VIANA, ID N° 4218009-0.\r\n\r\nROSANE ALMENTEIRO GOMES, ID N° 1915074-1.\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJORGE DA COSTA CABRAL, ID N° 2876351-3.\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID N° 4180621-2.\r\n\r\nArt. 2° - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos na data da sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2018\r\n\r\nFENANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2133139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2133266": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000820/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no valor total de R$ 37.400,72, em favor do DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2133266"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133298": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Queimados. OBJETO: Implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 14/09/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2133298"
                            ],
                            "2133369": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMITÊ DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nHomologação do resultado final do Credenciamento nº 001/2018, me diante inexigibilidade de licitação, com base no art. 94, inciso III, c/c o art. 95, do Regulamento de Licitações da AgeRio e item 11.1, do Edital, em favor da INOVADORA 2A SERVIÇOS S.A. (Wappa), no valor total estimado de R$ 170.400,00 para um período de 24 meses.\r\n\r\nId: 2133369"
                            ],
                            "2133389": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 065/2018.\r\n\r\nOnde Se Lê: “DATA DA ASSINATURA: 28/06/2018.”\r\n\r\nLeia-se: “DATA DE ASSINATURA: 17/09/2018.”\r\n\r\nId: 2133389"
                            ],
                            "2133580": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 098/2018. PARTES: DETRAN/RJ e Pvax Consultoria e Logística LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de instrução processual, no âmbito da Diretoria de Habilitação, ocorridos no período de 23 a 31 de julho de 2018, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 201800000000126, emitida em 07/08/2018 e juntada à fl. 05 do Processo Administrativo nº E-12/061/101548/2018. VALOR TOTAL: R$ 905.685,28 (novecentos e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02224. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/101548/2018. \r\n\r\nId: 2133580"
                            ],
                            "2133392": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO nº E-12/061/100491/2017 - PE 038/18\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 3.000 (três mil) bafômetros descartáveis (etiloteste químico) para uso nas ações educativas promovidas pelos servidores da coordenadoria de educação.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil) reais\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/10 /2018, às 10h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2018, às 10h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 02/10/2018, às 10h30m\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898, conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2133392"
                            ],
                            "2133393": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO nº E-12/136/24/2018- PE 039/18\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais que envolvem digitalização, cópia e impressão, inclusa manutenção preventiva e corretiva, substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, fornecimento de insumos e software de gestão dos serviços, para atendimento às necessidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 16.383.600,00 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e três mil e seiscentos reais)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/10 /2018, às 10h00min\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2018, às 10h05min\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/10/2018, às 10h30min\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898, conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2133393"
                            ],
                            "2133331": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Sindicato do Comércio Varejista de Volta Redonda - SICOMÉRCIO VR.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a cooperação mútua entre a JUCERJA e o SINDICATO com a finalidade de incentivar a expedição de Carteira de Exercício Profissional, por meio do SINDICATO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/09/2018 a 16/09/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.934/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/372/A/2018.\r\n\r\nId: 2133331"
                            ],
                            "2133300": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCLAUDIO LUIS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n539.352.680-68\r\n\r\n9158/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALMIR DO VAL CAVALCANTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n463.251.077-72\r\n\r\n9120/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALESSANDRA NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n052.783.827-67\r\n\r\n5328/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nELIZETH DE ALMEIDA ZUQUETO AMARAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n961.802.937-91\r\n\r\n7602/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANTONIO GALDINO DO CARMO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n431.363.627-72\r\n\r\n9964/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nNELSON DARCI TEIXEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n287.760.547-72\r\n\r\n8444/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nWILLIANS SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n026.174.247-74\r\n\r\n9157/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDOMINGOS CORREIA ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n787.138.627-15\r\n\r\n8907/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n538.819.827-87\r\n\r\n9036/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n346.229.007-00\r\n\r\n9972/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 691,20\r\n\r\nMIGUEL ALVES PEREIRA FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n642.655.957-15\r\n\r\n9263/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ CASEMIRO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n004.161.977-36\r\n\r\n10132/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARIA LUIZA RIBEIRO BOTELHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n550.929.347-00\r\n\r\n9220/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANA PAULA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.736.527-57\r\n\r\n9646/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE ANSELMO MORENO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n492.597.177-87\r\n\r\n9055/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDANIELE FERNANDES AMATO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n074.500.317-60\r\n\r\n9278/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n124.177.377-79\r\n\r\n10129/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n018.509.257-80\r\n\r\n7328/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º, da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2133300"
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                            "2133347": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessado, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBriza Industrial e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\n44.764.587/0001-80\r\n\r\n1055559\r\n\r\n24/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nChup Sabor Doce de Leite - Biba c/ 750g\r\n\r\nCipa-industrial de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\n01.851.716/0001-65\r\n\r\n1056700\r\n\r\n24/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo com Pimenta - Torcida c/ 80g\r\n\r\nCipa-industrial de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\n01.851.716/0001-65\r\n\r\n1056700\r\n\r\n24/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor Churrasco - Torcida c/ 80g\r\n\r\nCopaza Descartáveis Plásticos Ltda.\r\n\r\n85.151.504/0001-65\r\n\r\n1057228\r\n\r\n24/09/2018 às 10:30h\r\n\r\nCopos Descartáveis - Copaza c/ 100un\r\n\r\nCopobras S/A. Industria e Comercio de Embalagens.\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1057237\r\n\r\n24/09/2018 às 11:30h\r\n\r\nPratos Descartáveis - Copobras c/ 10un\r\n\r\nChocolate Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1056534\r\n\r\n24/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nCaixa de Bombons Sortidos - Nestlé c/ 300g\r\n\r\nCooperativa central Mineira de Laticínios Ltda.\r\n\r\n42.942.235/0001-42\r\n\r\n1056704\r\n\r\n24/09/2018 às 13:40h\r\n\r\nLeite Condensado - Prezunic c/ 395g\r\n\r\nCosmed Industria de Cosméticos e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1056705\r\n\r\n24/09/2018 às 14:20h\r\n\r\nAdoçante Dietético - Zero.Cal Stévia c/ 80ml\r\n\r\nEl Shaddai Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.758.972/0001-09\r\n\r\n1055562\r\n\r\n24/09/2018 às 15:00h\r\n\r\nFlocos de Arroz Caramelizado - Temaki c/ 500g\r\n\r\nDoces Mais Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\n09.566.344/0002-18\r\n\r\n1055556\r\n\r\n25/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nFondant de Leite - Doces Mais c/ 1005g (50un)\r\n\r\nDoces Mais Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\n09.566.344/0002-18\r\n\r\n1055556\r\n\r\n25/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nPé de Moleque - Doces Mias c/ 1005g (50un)\r\n\r\nDoces Mais Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\n09.566.344/0002-18\r\n\r\n1055556\r\n\r\n25/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nPaçoca caseira de Amendoim - Doces Mais c/ 1005g (50un)\r\n\r\nD.S.A. Industria & Comercio Ltda.\r\n\r\n10.657019/0001-69\r\n\r\n1056698\r\n\r\n25/09/2018 às 10:40h\r\n\r\nBanana Passa sem Adição de Açúcar - Santo Antônio c/ 200g\r\n\r\nD.S.A. Industria & Comercio Ltda.\r\n\r\n10.657019/0001-69\r\n\r\n1056698\r\n\r\n25/09/2018 às 10:40h\r\n\r\nMariola Light - Santo Antônio c/ 150g\r\n\r\nFlorestal Alimentos S/A.\r\n\r\n91.155.259/0001-67\r\n\r\n1055561\r\n\r\n25/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nBala Mastigável Sabor Artificial Tutti-Frutti - Juquinha c/ 600g \r\n\r\nGuimaraes Industria & Comercio Ltda. \r\n\r\n03.116.028/0001-87\r\n\r\n1056699\r\n\r\n25/09/2018 às 13:40h\r\n\r\nMariola de Banana - Guimarães c/ 150g\r\n\r\nHershey do Brasil Ltda.\r\n\r\n04.429.377/0001-11\r\n\r\n1055564\r\n\r\n25/09/2018 às 14:20h\r\n\r\nCreme e Wafer Sabor Chocolate - Hershey's c/ 52g\r\n\r\nHershey do Brasil Ltda.\r\n\r\n04.429.377/0001-11\r\n\r\n1055564\r\n\r\n25/09/2018 às 14:20h\r\n\r\nCreme Sab. Chocolate Branco c/ Biscoito Wafer - Hershey's (52g)\r\n\r\nIrlofil Produtos Alimentos Ltda. \r\n\r\n56.811.904/0001-51\r\n\r\n1055563\r\n\r\n26/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim Tipo Japonês - Zille c/ 1,5kg (50un)\r\n\r\nJhoanne Elaine dos Santos.\r\n\r\n14.003.993/0001-60\r\n\r\n1055558\r\n\r\n26/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nBananada - O Mineroca c/ 1,28kg\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0029-31\r\n\r\n1056703\r\n\r\n26/09/2018 às 10:20h\r\n\r\nDoce de Leite - Elege c/ 400g\r\n\r\nN. Correa Dos Santos.\r\n\r\n06.049.961/0001-77\r\n\r\n1055557\r\n\r\n26/09/2018 às 11:00h\r\n\r\nBananada Açucarada Cristal - Itabira c/ 900g (50un)\r\n\r\nN. Correa Dos Santos.\r\n\r\n06.049.961/0001-77\r\n\r\n1055557\r\n\r\n26/09/2018 às 11:00h\r\n\r\nBananada - Itabira c/ 900g (50g)\r\n\r\nProdutos Erlan S/A.\r\n\r\n25.629.874/0001-33\r\n\r\n1055560\r\n\r\n26/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nBalas Mastigáveis Sortidas - Erlan c/ 400g \r\n\r\nZetta Locação e Manutenção de Maquinas EIRELI. \r\n\r\n04.544.232/0001-61\r\n\r\n1057227\r\n\r\n26/09/2018 às 13:40h\r\n\r\nPratos Descartáveis - Zettapack c/ 10un. \r\n\r\nZetta Locação e Manutenção de Maquinas EIRELI. \r\n\r\n04.544.232/0001-61\r\n\r\n1057227\r\n\r\n26/09/2018 às 13:40h\r\n\r\nPratos Descartáveis - Zettapack c/ 10un. \r\n\r\nZetta Locação e Manutenção de Maquinas EIRELI. \r\n\r\n04.544.232/0001-61\r\n\r\n1057227\r\n\r\n26/09/2018 às 13:40h\r\n\r\nPratos Descartáveis - Zettapack c/ 10un. \r\n\r\nZetta Locação e Manutenção de Maquinas EIRELI. \r\n\r\n04.544.232/0001-61\r\n\r\n1057226\r\n\r\n26/09/2018 às 13:40h\r\n\r\nPratos Descartáveis - Zettapack c/ 10un. \r\n\r\nKriyaplast Industria e Comercio de Embalagens EIRELI.\r\n\r\n13.254.845/0001-55\r\n\r\n1057232\r\n\r\n27/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nGarfo Descartáveis - EEE c/ 50un\r\n\r\nGoldenplas - Industria e Comercio de Utilidades Domesticas Ltda. \r\n\r\n55.658.736/0001-43\r\n\r\n1057235\r\n\r\n27/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nColher de Plástico Descartável - Goldenplast c/ 20un\r\n\r\nGoldenplas - Industria e Comercio de Utilidades Domesticas Ltda. \r\n\r\n55.658.736/0001-43\r\n\r\n1057236\r\n\r\n27/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nFacas Plásticas Descartáveis - Goldenplast c/ 50un\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria de Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1057238\r\n\r\n27/09/2018 às 11:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel Folha Dupla - Grande Hotel c/ 50un (24cmx24cm)\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1057233\r\n\r\n27/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nGuardanapos - Elite Lips c/ 50un. (23,5cmx24cm) \r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1057233\r\n\r\n27/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nGuardanapos - Elite Lips c/ 50un (33cmx33,5cm)\r\n\r\nPrafesta Industria e Comercio de Descartáveis Ltda.\r\n\r\n56.173.131/0001-25\r\n\r\n1057231\r\n\r\n27/09/2018 às 14:00h\r\n\r\nColher Plásticas - Prafesta c/ 50un\r\n\r\nMarilia M F Leite Silva EIRELI. \r\n\r\n04.502.236/0001-87\r\n\r\n1057229\r\n\r\n27/09/2018 às 14:30h\r\n\r\nGuardanapos de Papel -Pérola c/ 100un (29,5cmx30cm)\r\n\r\nMarilia M F Leite Silva EIRELI. \r\n\r\n04.502.236/0001-87\r\n\r\n1057229\r\n\r\n27/09/2018 às 14:30h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Pérola c/ 100un (18cmx20cm)\r\n\r\nPlatex Processos Plásticos Ltda.\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1057234\r\n\r\n28/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nPrato Fundo - Festa Fácil c/ 10un\r\n\r\nPlatex Processos Plásticos Ltda.\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1057234\r\n\r\n28/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nPrato Raso - Festa Fácil c/ 10un\r\n\r\nStrawplast Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1057230\r\n\r\n28/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nFacas Plásticas Descartáveis - Strawplast c/ 50un\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1056552\r\n\r\n28/09/2018 às 10:30h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - La Española c/ 500ml\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1056552\r\n\r\n28/09/2018 às 10:30h\r\n\r\nÓleo de Soja Tipo 1 - Soya c/ 900ml \r\n\r\nIMCOPA - Importação, Exportação e Industria de Óleos S.A.\r\n\r\n78.571.411/0006-39\r\n\r\n1056557\r\n\r\n28/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Soja Tipo 1 - Leve c/ 900ml\r\n\r\nCompanhia Hemmer Industria e Comercio.\r\n\r\n82.641.986/0001-43\r\n\r\n1056554\r\n\r\n28/09/2018 às 14:00h\r\n\r\nMostarda Escura Tipo Holandesa - Hemmer c/ 1kg\r\n\r\nCompanhia Hemmer Industria e Comercio.\r\n\r\n82.641.986/0001-43\r\n\r\n1056554\r\n\r\n28/09/2018 às 14:00h\r\n\r\nMostarda Amarela Tipo Americana - Hemmer c/ 1kg\r\n\r\nCompanhia Hemmer Industria e Comercio.\r\n\r\n82.641.986/0001-43\r\n\r\n1056554\r\n\r\n28/09/2018 às 14:00h\r\n\r\nKetchup Traditional - Hemmer c/ 1kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2133347"
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                            "2133348": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, nº 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSanchez Cano Ltda.\r\n\r\n03.594.123.0001-96\r\n\r\n1056536\r\n\r\n24/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nBalas sabor Morango e Nata - Fini c/ 17g\r\n\r\nSanchez Cano Ltda.\r\n\r\n03.594.123.0001-96\r\n\r\n1056536\r\n\r\n24/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabor Banana - Fini c/ 100g\r\n\r\nSanchez Cano Ltda.\r\n\r\n03.594.123.0001-96\r\n\r\n1056536\r\n\r\n24/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nBalas Caramelo de Goma Sortidos - Fini c/ 15g\r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A.\r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1056538\r\n\r\n24/09/2018 às 10:00h\r\n\r\nTablete Chocolate Meio Amargo Negebauer - Bib's c/ 61,5g\r\n\r\nCilasi Alimentos S/A.\r\n\r\n60.618.436/0001-70\r\n\r\n1056668\r\n\r\n24/09/2018 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Din Crackers - Tuc's c/ 100g\r\n\r\nCilasi Alimentos S/A.\r\n\r\n60.618.436/0001-70\r\n\r\n1056668\r\n\r\n24/09/2018 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Din Sabor Pizza Crackers - Tuc's c/ 100g\r\n\r\nMondelez Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1056529\r\n\r\n24/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nWafer Recheado c/ Cobertura Chocolate Black Lacta Bis (100,8g)\r\n\r\nMondelez Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1056529\r\n\r\n24/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nWafers bombom e Tabletes Sortidos - Lacta Favoritos (289,2g)\r\n\r\nMondelez Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1056529\r\n\r\n24/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nWafer Recheado Coberto c/ Chocolate Extra - Bis Lacta 45g\r\n\r\nMondelez Ltda.\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1056530\r\n\r\n24/09/2018 às 14:30h\r\n\r\nWafer Recheado Sabor Avelã com Chocolate - Lancy Lacta (30g)\r\n\r\nMondelez Ltda.\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1056530\r\n\r\n24/09/2018 às 14:30h\r\n\r\nWafer Recheado c/ Cobertura de Chocolate Branco - Lacta Bis (126g)\r\n\r\nFini Comercializadora Ltda.\r\n\r\n15.579.674/0001-60\r\n\r\n1056540\r\n\r\n25/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nBalas Sabor Churros - Fini c/ 22g\r\n\r\nDocile Alimentos Ltda.\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1057221\r\n\r\n25/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nBala Colorida Morango Canudinho - Docile c/ 204g\r\n\r\nDocile Alimentos Ltda.\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1057221\r\n\r\n25/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nBalas de Gelatinas Amoras - Docile c/ 250g\r\n\r\nDocile Alimentos Ltda.\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1057221\r\n\r\n25/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nBala de Gelatina Dente de Vampiro Cítricos c/ 180g\r\n\r\nDocile Alimentos Ltda.\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1057217\r\n\r\n25/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nMarshmallow Twist Branco - Docile c/ 250g\r\n\r\nDocile Alimentos Ltda.\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1057218\r\n\r\n25/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nMarshmallow Twist Azul - Docile c/ 250g\r\n\r\nDocile Alimentos Ltda.\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1057218\r\n\r\n25/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nMarshmallow Flor Baunilha c/ 250g \r\n\r\nDocile Alimentos Ltda.\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1057218\r\n\r\n25/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nMarshmallow Turbo Torção Baunilha c/ 250g\r\n\r\nDocile Alimentos Ltda.\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1057225\r\n\r\n25/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nBala de Gelatina Beijo-Gelatines - Docile c/ 180g\r\n\r\nDocile Alimentos Ltda.\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1057225\r\n\r\n25/09/2018 às 09:40h\r\n\r\nBala de Gelatina Banana-Gelatines - Docile c/ 180g\r\n\r\nFerrero Do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1056539\r\n\r\n26/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite Barrinha - Kinder Chocolate c/ 50g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n25.053.619/0001-83\r\n\r\n1056537\r\n\r\n26/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nBombons Sortidos - Garotices - Garoto c/ 300g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n25.053.619/0001-83\r\n\r\n1046505\r\n\r\n26/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Recheio de Morango - Batom Garoto c/ 16g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1056531\r\n\r\n26/09/2018 às 10:30h\r\n\r\nBombom de Chocolate c/ Leite Maltado - Lollo Nestlé c/ 28g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1056531\r\n\r\n26/09/2018 às 10:30h\r\n\r\nBombom de Chocolate c/ Amendoim Caramelizado - Charge Nestlé c/ 40g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1056531\r\n\r\n26/09/2018 às 10:30h\r\n\r\nWafer Recheado c/ Chocolate Meio Amargo - Kit Kat - Nestlé c/ 41,5g\r\n\r\nEmbare Industrias Alimentícias S/A.\r\n\r\n21.992.946/0001-51\r\n\r\n1057215\r\n\r\n26/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nCaramelos Recheados Torta de Limão - Embaré c/ 600g\r\n\r\nEmbare Industrias Alimentícias S/A.\r\n\r\n21.992.946/0001-51\r\n\r\n1057215\r\n\r\n26/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nCaramelos Recheados Leite Condensado - Embaré c/ 660g\r\n\r\nEmbare Industrias Alimentícias S/A.\r\n\r\n21.992.946/0001-51\r\n\r\n1057215\r\n\r\n26/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nCaramelos Recheados Leite Original - Embaré c/ 660g\r\n\r\nEmbare Industrias Alimentícias S/A.\r\n\r\n21.992.946/0001-51\r\n\r\n1057216\r\n\r\n26/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nCaramelo de Leite Leite Premium Mouse - Embaré c/ 600g\r\n\r\nEmbare Industrias Alimentícias S/A.\r\n\r\n21.992.946/0001-51\r\n\r\n1057216\r\n\r\n26/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nCaramelos Recheados Sabor Frutas - Embaré c/ 600g\r\n\r\nEmbare Industrias Alimentícias S/A.\r\n\r\n21.992.946/0001-51\r\n\r\n1057216\r\n\r\n26/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nCaramelos de Leite de Leite-chocolate - Embaré c/ 600g \r\n\r\nCafé Rossetto Ltda.\r\n\r\n65.401.952/0001-62\r\n\r\n1057219\r\n\r\n27/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nChup Sabor Doce de Leite - Rosseto c/ 500g\r\n\r\nCafé Rossetto Ltda.\r\n\r\n65.401.952/0001-62\r\n\r\n1057219\r\n\r\n27/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nPingo Sabor de Leite - Rosseto c/ 500g\r\n\r\nCafé Rossetto Ltda.\r\n\r\n65.401.952/0001-62\r\n\r\n1055554\r\n\r\n27/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nPingado Foudant Sabor Doce de Leite - Delicias Rosseto c/ 1kg\r\n\r\nIndustria e Comércio de Rapadura Terra Ltda.\r\n\r\n56.188.741/0001-00\r\n\r\n1055555\r\n\r\n27/09/2018 às 10:30h\r\n\r\nPaçoca doce de Amendoim - Doces Terra c/ 1,2kg\r\n\r\nIndustria e Comércio de Rapadura Terra Ltda.\r\n\r\n56.188.741/0001-00\r\n\r\n1055555\r\n\r\n27/09/2018 às 10:30h\r\n\r\nAbobora com Cocô - Doces Terra 1,2kg \r\n\r\nIndustria e Comércio de Rapadura Terra Ltda.\r\n\r\n56.188.741/0001-00\r\n\r\n1055555\r\n\r\n27/09/2018 às 10:30h\r\n\r\nFondant de Leite - Doces Terra c/ 1,2kg\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1056535\r\n\r\n27/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nCaramelos de Leite - Butter Toffees Arcor c/ 130g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1056535\r\n\r\n27/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nCaramelos Sabor Chocolate Amargo - Butter Toffees Arcor c/ 130g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1056535\r\n\r\n27/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nBala Mole Sabor Framboesa - 7 Belo Arcor c/ 150g\r\n\r\nPaulo V. Brasil de Oliveira EIRELI . \r\n\r\n24.047.778/0001-14\r\n\r\n1055551\r\n\r\n27/09/2018 às 14:30h\r\n\r\nBananada Lisa - Ludoce c/ 800g (50un)\r\n\r\nPaulo V. Brasil de Oliveira EIRELI . \r\n\r\n24.047.778/0001-14\r\n\r\n1055551\r\n\r\n27/09/2018 às 14:30h\r\n\r\nBanana Açucarada - Ludoce c/ 800g (50un)\r\n\r\nBrassuco Industria de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n54.114.327/0001-13\r\n\r\n1057223\r\n\r\n28/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nPaçoquinha de Amendoim - Lual Alimentos c/ 750g\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1056686\r\n\r\n28/09/2018 às 10:00h\r\n\r\nRefrigerante - Coca-cola c/ 250ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1056685\r\n\r\n28/09/2018 às 10:00h\r\n\r\nRefrigerante Sem Açúcar - Coca-cola c/ 250ml\r\n\r\nAlo Doces e Festa Industrias e Comercio de Produtos para Festas Ltda.\r\n\r\n08.197.700/0001-20\r\n\r\n1055552\r\n\r\n28/09/2018 às 13:00h\r\n\r\nBananada Cristalizada - Chinezinha c/ 800g\r\n\r\nComercial Ki-doce Ltda.\r\n\r\n05.443.745/0001-49\r\n\r\n1057224\r\n\r\n28/09/2018 às 13:30h\r\n\r\nCocada Morena - Doces Primoly c/ 1,01kg\r\n\r\nDTC Trading EIRELI. \r\n\r\n05.448.850/0002-51\r\n\r\n1056541\r\n\r\n28/09/2018 às 14:00h\r\n\r\nChiclefita Sabor Sortidos - Candy Fun c/ 15g\r\n\r\nAmendupa Produtos Alimentícios. \r\n\r\n48.349.526/0001-08\r\n\r\n1057222\r\n\r\n28/09/2018 às 14:30h\r\n\r\nPé de Moleque - Amendupã c/ 800g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2133348"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nJOSE DOMINGOS POLETTO ME\r\n\r\nPR\r\n\r\n24.939.320/0001-70\r\n\r\n9014/17\r\n\r\nCSRR SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.490.063/0002-48\r\n\r\n1906/18\r\n\r\nCSRR SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.490.063/0002-48\r\n\r\n1903/18\r\n\r\nCSRR SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.490.063/0002-48\r\n\r\n1907/18\r\n\r\nCSRR SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.490.063/0002-48\r\n\r\n1909/18\r\n\r\nCSRR SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.490.063/0002-48\r\n\r\n1905/18\r\n\r\nCSRR SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.490.063/0002-48\r\n\r\n1904/18\r\n\r\nCSRR SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.490.063/0002-48\r\n\r\n1908/18\r\n\r\nECOFRUTI VAREJAO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.993.930/0001-00\r\n\r\n555/18\r\n\r\nSIMAO MOTA POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.711.458/0001-09\r\n\r\n1817/18\r\n\r\nMASTER HORTIFRUTI EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n25.237.239/0001-00\r\n\r\n916/18\r\n\r\nCONFECCOES MULTI SONO DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36.091.866/0001-00\r\n\r\n6656/13\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n075.510.917-18\r\n\r\n8582/16\r\n\r\nDAIRY PATNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n05.300.340/0002-32\r\n\r\n770/18\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GM DO APOLO II LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.585.162/0001-43\r\n\r\n3309/17\r\n\r\nALEXSANDRO DA S. ARRUDA JEANS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.676.658/0001-58\r\n\r\n1110/13\r\n\r\nESPACO MC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.276.166/0001-51\r\n\r\n6895/13\r\n\r\nMERCADO POR DO SOL DE MACAE LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.869.111/0001-02\r\n\r\n9803/17\r\n\r\nMERCADO POR DO SOL DE MACAE LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.869.111/0001-02\r\n\r\n9801/17\r\n\r\nVOCIACO COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.145.445/0001-34\r\n\r\n2342/11\r\n\r\nMEDEJANN PECAS E ACESSORIOS DE GNV LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.995.785/0001-91\r\n\r\n1937/09\r\n\r\nM S SANTANA IND. COM. IMP. E EXP. BY BRASIL DOS LAGOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.293.625/0001-14\r\n\r\n3818/06\r\n\r\nRIO MASTER IMP. E EXP. DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.933.411/0001-41\r\n\r\n1131/18\r\n\r\nCAFE E BAR IORQUE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.001.694/0001-30\r\n\r\n564/18\r\n\r\nNELSON SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nSP\r\n\r\n312.823.298-98\r\n\r\n4287/18\r\n\r\nLUFERTI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n02.439.562/0001-61\r\n\r\n4439/18\r\n\r\nPOSTO FUJIHASHI LTDA\r\n\r\nPA\r\n\r\n01.227.139/0001-35\r\n\r\n4486/18\r\n\r\nSIGS TREND TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n16.890.914/0001-05\r\n\r\n4476/18\r\n\r\nSERRAMAR EMPACOTAMENTO E COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n21.976.029/0001-83\r\n\r\n3556/18\r\n\r\nWELLINGTON DO NASCIMENTO MIGUEZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n113.067.907-19\r\n\r\n4242/18\r\n\r\nTRANSPORTE CARVALHO E FILHO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.218.457/0001-44\r\n\r\n4450/18\r\n\r\nA GONCALVES DA SILVA TRANSPORTES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.529.178/0001-39\r\n\r\n4574/18\r\n\r\nROBSON DA SILVA DIAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n088.303.167-17\r\n\r\n4307/18\r\n\r\nWILSON JOSE CAMILO PEREIRA\r\n\r\nMG\r\n\r\n756.934.966-00\r\n\r\n4306/18\r\n\r\nLUIZ CARLOS VARGAS\r\n\r\nSP\r\n\r\n393.155.927-00\r\n\r\n4304/18\r\n\r\nRAPIDAO RAMOS ARMAZENAMENTO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.763.989/0001-34\r\n\r\n4577/18\r\n\r\nRAPIDO NORDESTE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n06.076.542/0001-24\r\n\r\n4581/18\r\n\r\nIZALTINO DIONIZIO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n093.886.137-91\r\n\r\n4302/18\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.027.195/0031-00\r\n\r\n4104/18\r\n\r\nCOOKIES JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.310.626/0001-09\r\n\r\n3877/18\r\n\r\nROBSON JONAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n502.747.837-20\r\n\r\n4122/18\r\n\r\nELIETE MACHADO SA ROSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n784.252.207-34\r\n\r\n7489/17\r\n\r\nAMM X COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.733.330/0001-51\r\n\r\n8188/17\r\n\r\nPADARIA PRINCESA DA PRAIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.278.546/0001-98\r\n\r\n5840/17\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA THAMIY VITORIA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.439.087/0001-17\r\n\r\n5846/18\r\n\r\nFRANCISCO FABIO RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n100.523.957-66\r\n\r\n10424/17\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA BARRETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n170.682.937-00\r\n\r\n10423/17\r\n\r\nVITOR LEONARDO DA PAIXAO SUZANO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n079.116.987-16\r\n\r\n3911/17\r\n\r\nINFINITY COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.277.824/0001-05\r\n\r\n881/18\r\n\r\nMARCOS ADRIANO RANGEL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n030.567.657-98\r\n\r\n8927/17\r\n\r\nADELSON CARDOSO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n096.393.607-75\r\n\r\n3932/18\r\n\r\nCASUAL MODAS RIO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.094.171/0001-46\r\n\r\n3928/18\r\n\r\nPETEKA PETELEKA FANTASY COMERCIO DE FANTASIAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.331.545/0002-64\r\n\r\n3930/18\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º, da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2133301"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2133409": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA IGUAÇU \r\n\r\nAFR 35.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100101/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nHULCK MUNCK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.745.78-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento da Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DA SAUDADE 415 \r\n\r\nSAO GABRIEL - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26022-020\r\n\r\nId: 2133409"
                        ],
                        "2133143": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribuem-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, os Recursos nºs 71.968, 71.982, 72.025, 72.026 72.070 e 72.132, referentes, respectivamente, aos Processos nºs E-04/035/232/2017, E-04/035/219/2017, E-04/035/216/2017, E-04/035/217/2017, E-04/035/229/2017 e E-04/035/224/2017, por conexão ao recurso 71.783, referente ao Processo nº E-04/035/230/2017 - HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 2133143"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2133334": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de obra de Recuperação de Galeria de Drenagem, no bairro São Miguel, no Município de Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 08/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 588.812,58\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendamento pelo telefone no (21) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nId: 2133334"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133364": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 138/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa WAP AIR REFRIGERAÇÃO LTDA. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2018. OBJETO: formalizar a rescisão amigável do contrato acima mencionado, referente à execução de obras de recuperação do sistema de ar condicionado no instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante - HEMORIO, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.354/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/20185.\r\n\r\nId: 2133364"
                            ],
                            "2133316": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 010/2018\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE CANTEIRO DE OBRAS, CAPINA, REMOÇÃO DE LIXO, REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE TAPUMES E VIGIA 24 HORAS NO C.E. CARLOS WALTER MARINHO CAMPOS, LOCALIZADO NA AVENIDA W 18, LOTE 221, QUADRA 20, BAIRRO LAGOMAR, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO VINTE DIAS), CONFORME PROPOSTA-DETALHE - ANEXO II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/100.221/2018\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 01/10/2018 \r\n\r\nHORÁRIO: 10:15h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 01/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 104.540,08 (cento e quatro mil quinhentos e quarenta reais e oito centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no sistema eletrônico, no endereço: www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nId: 2133316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2133276": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, e atendendo Determinação Judicial, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, de acordo com o Parecer PGE nº 265/2018/MCF, constante no Processo nº E-09/224/21/2016, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP, consoante às diretrizes abaixo:\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOficial de Car. Pol/2013\r\n\r\nJÚLIA SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n0042169-64.2018.8.19.0002\r\n\r\nOficial de Car. Pol/2013\r\n\r\nLORENA CRISTINE LIMA MOURA\r\n\r\n0042169-64.2018.8.19.0002\r\n\r\nOficial de Car. Pol/2013\r\n\r\nPATRICK LEOPOLDO PREHS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0042169-64.2018.8.19.0002\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original e cópia):\r\n\r\nTítulo de Eleitor - com comprovante da última eleição;\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados-membros e Distrito Federal, integrantes da Federação Brasileira);\r\n\r\nCertificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\n03 (três) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso);\r\n\r\nCertificado de Conclusão do 3° grau ou equivalente.\r\n\r\nId: 2133276"
                        ],
                        "2133346": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 301/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.725/0003-63 e a empresa Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda-EPP - CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico/hospitalar (setor pediatria/neonatologia HCPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.013,45 (dezesseis mil treze reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cap PM Dent Simone Gonçalves Barbosa, RG 76.852 e 1º Ten PM Nut Suzana Patrícia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Enf Helaine Cristine Mata da Silva, RG 76.931 e Cap PM Enf Lucilia Rosa Alves dos Santos, RG 76.932.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/202/2016 (Pregão Eletrônico SRP nº 023/2018).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 302/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.725/0003-63 e a empresa House Med Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda-EPP - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico/hospitalar (setor pediatria/neonatologia HCPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.013,45 (dezesseis mil treze reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cap PM Dent Simone Gonçalves Barbosa, RG 76.852 e 1º Ten PM Nut Suzana Patrícia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Enf Helaine Cristine Mata da Silva, RG 76.931 e Cap PM Enf Lucilia Rosa Alves dos Santos, RG 76.932.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/202/2016 (Pregão Eletrônico SRP nº 023/2018).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 303/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.725/0003-63 e a empresa Manifold Medical Comércio de Produtos Hospitalares Eireli-EPP - CNPJ 07.449.335/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico/hospitalar (setor pediatria/neonatologia HCPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.580,00 (quinze mil quinhentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cap PM Dent Simone Gonçalves Barbosa, RG 76.852 e 1º Ten PM Nut Suzana Patrícia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Enf Helaine Cristine Mata da Silva, RG 76.931 e Cap PM Enf Lucilia Rosa Alves dos Santos, RG 76.932.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/202/2016 (Pregão Eletrônico SRP nº 023/2018).\r\n\r\nId: 2133346"
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                        "2133333": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente à prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa STATUS COR S/C LTDA, CNPJ n° 04.709.640/0001-26. OBJETO: Indenização dos Serviços médicos Prestados contínuos, para a área de Saúde da Polícia Militar do Estado do Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 138.200,00(centro e trinta e oito mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2018. FUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/149/2016.\r\n\r\nId: 2133333"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que o candidato ao CFSd/2014, abaixo mencionado, realizou os EXAMES FÍSICO E ANTROPOMÉTRICO no dia 12 de setembro de 2018, no CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS, obtendo como resultado a APROVAÇÃO nesta etapa do concurso.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0389198-11.2016.8.19.0001\r\n\r\nAKAUAN STUTZ FREIJANES EHLERS\r\n\r\nId: 2133381"
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                        "2133382": [
                            "I - Edital",
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS - CRSP\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSD/201, abaixo relacionados, na fase de EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nDIA 18/09/2017 AS 09h00min \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1635409\r\n\r\nSAMUEL CABRAL ARAUJO\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à seção de Exame Social no dia 18/09/2018 às 09h00min, portando sua CNH (original e cópia); Nada Consta Criminal da Justiça Estadual do 1º ao 4º oficio; Nada Consta da Justiça Federal; Nada Consta do Instituto Felix Pacheco; Cópia de RO 057/1822-2016 e 057/0003-2017; Título de Eleitor e Último Comprovante de Votação (original e cópia); Declarações de idoneidade e boa conduta.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1616477\r\n\r\nPAULO FERNANDO FREITAS RAMOS\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à seção de Exame Social no dia 18/09/2018, às 09h00min, portanto sua CNH (original e cópia); Nada Consta Criminal da Justiça Estadual do 1º ao 4º oficio; Declarações de idoneidade e boa conduta.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1594436\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à seção de Exame Social no dia 18/09/2018, às 09h00min, portanto sua CNH (original e cópia) Nada Consta Criminal da Justiça Estadual do 1º ao 4º oficio; Nada Consta do Instituto Felix Pacheco; Cópia de RO 039/7180-2008; Declarações de idoneidade e boa conduta.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nDIA 19/09/2017 AS 08h00min\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1526105\r\n\r\nLUAN AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à seção de Exame Social no dia 19/09/2018, às 08h00min.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1551317\r\n\r\nJERFESON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à seção de Exame Social no dia 19/09/2018, às 08h00min.\r\n\r\nId: 2133383"
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                        "2133247": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PMERJ torna pública a Errata nº 1 do Edital do Pregão Eletrônico PMERJ nº 017/2018, para a aquisição de medicamentos oncológicos, em cumprimento ao Voto GC-7 - Processo TCE-RJ Nº 101.346-1/18.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n10.3 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n10.3 O licitante deverá estar ciente dos Convênios CONFAZ ICMS nº 87/02, nº 140/01 e nº 162/94 e suas atualizações e regulamentações locais, notadamente a isenção do recolhimento do ICMS aos órgãos da Administração Pública, e aplicá-lo, se cabível, no momento da elaboração da proposta para participar do certame.\r\n\r\n15. DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n15.5 Qualificação Técnica\r\n\r\n15.5.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s):\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\ne) Os licitantes deverão apresentar todos os Certificados de Registro dos Produtos e Insumos que porventura cotarem neste certame, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou cópia autenticada de tópico do Diário Oficial da União que publicou o Registro, sendo que o local onde estiver impresso o registro deverá estar sublinhado em cor diferente da impressão.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\ne) Os licitantes deverão apresentar todos os Certificados de Registro dos Produtos e Insumos que porventura cotarem neste certame, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou cópia simples de tópico do Diário Oficial da União que publicou o Registro, sendo que o local onde estiver impresso o registro deverá estar sublinhado em cor diferente da impressão. Poderá ser solicitada cópia autenticada, em caso de fundada dúvida sobre a autenticidade.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n15.9 Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n15.9 Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica simples, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93. Poderá ser solicitada cópia autenticada, em caso de fundada dúvida sobre a autenticidade.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nV - Os licitantes deverão apresentar todos os Certificados de Registro dos Produtos e Insumos que porventura cotarem neste certame, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou cópia autenticada de tópico do Diário Oficial da União que publicou o Registro, sendo que o local onde estiver impresso o registro deverá estar sublinhado em cor diferente da impressão.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nV - Os licitantes deverão apresentar todos os Certificados de Registro dos Produtos e Insumos que porventura cotarem neste certame, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou cópia simples de tópico do Diário Oficial da União que publicou o Registro, sendo que o local onde estiver impresso o registro deverá estar sublinhado em cor diferente da impressão. Poderá ser solicitada cópia autenticada, em caso de fundada dúvida sobre a autenticidade.\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nPLANILHA ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS E VALORES MÁXIMOS ADMITIDOS\r\n\r\n1. Planilha orçamentária\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nV. Unit.\r\n\r\n01\r\n\r\n17108\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ZOLEDRONICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: DILUENTE - Código do Item: 6447.001.0013\r\n\r\nUN\r\n\r\n500\r\n\r\n237,3843\r\n\r\n02\r\n\r\n60269\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: BORTEZOMIB, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 3,5, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A \r\n\r\nCódigo do Item: 6422.001.0017\r\n\r\nUN\r\n\r\n120\r\n\r\n2.541,0300\r\n\r\n03\r\n\r\n53329\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: DECITABINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Código do Item: 6422.001.0012\r\n\r\nUN\r\n\r\n72\r\n\r\n4.339,9500\r\n\r\n04\r\n\r\n17715\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: IMUNOESTIMULANTES, PRINCIPIO ATIVO: FILGRASTIM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300, UNIDADE: MCG, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Código do Item: 6457.001.0001\r\n\r\nUN\r\n\r\n1600\r\n\r\n242,4733\r\n\r\n05\r\n\r\n17989\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: MESILATO DE IMATINIBE, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Código do Item: 6420.001.0017\r\n\r\nUN\r\n\r\n4200\r\n\r\n64,6967\r\n\r\n06\r\n\r\n118724\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: PEMETREXEDE, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - Código do Item: 6421.001.0062\r\n\r\nUN\r\n\r\n70\r\n\r\n494,6667\r\n\r\n07\r\n\r\n18125\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE ONDANSETRONA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 4ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Código do Item: 6428.001.0006\r\n\r\nUN\r\n\r\n24000\r\n\r\n0,9633\r\n\r\n08\r\n\r\n53325\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: BICALUTAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: CARTELA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Código do Item: 6424.001.0022\r\n\r\nUN\r\n\r\n10080\r\n\r\n1,9167\r\n\r\n09\r\n\r\n92006\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CITRATO DE TAMOXIFENO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - Código do Item: 6424.001.0041\r\n\r\nUN\r\n\r\n18000\r\n\r\n1,4867\r\n\r\n10\r\n\r\n84723\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: DOXORRUBICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - Código do Item: 6422.001.0022\r\n\r\nUN\r\n\r\n450\r\n\r\n46,4175\r\n\r\n11\r\n\r\n17882\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE IRINOTECANO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Código do Item: 6424.001.0010\r\n\r\nUN\r\n\r\n400\r\n\r\n60,7333\r\n\r\n12\r\n\r\n101587\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: RITUXIMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: 50 ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - Código do Item: 6421.001.0059\r\n\r\nUN\r\n\r\n140\r\n\r\n5.180,9867\r\n\r\n13\r\n\r\n101586\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: RITUXIMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: 10 ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - Código do Item: 6421.001.0058\r\n\r\nUN\r\n\r\n180\r\n\r\n1.278,9367\r\n\r\n14\r\n\r\n18430\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TRASTUZUMAB, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 440, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE - Código do Item: 6421.001.0006\r\n\r\nUN\r\n\r\n70\r\n\r\n15.409,8875\r\n\r\n15\r\n\r\n17967\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE MEGESTROL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 160, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Código do Item: 6424.001.0019\r\n\r\nUN\r\n\r\n360\r\n\r\n5,6783\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nV. Unit.\r\n\r\n01\r\n\r\n17108\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ZOLEDRONICO, FORMA FARMACEUTICA:PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4, UNIDADE: MG, VOLUME: NÃO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: DILUENTE - Código do Item: 6447.001.0013.\r\n\r\nUN\r\n\r\n500\r\n\r\n237,38\r\n\r\n02\r\n\r\n60269\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: BORTEZOMIB, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 3,5, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nCódigo do Item: 6422.001.0017.\r\n\r\nUN\r\n\r\n120\r\n\r\n2.508,65\r\n\r\n03\r\n\r\n53329\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: DECITABINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA,ACESSORIO:NÃO APLICAVEL - Código do Item: 6422.001.0012.\r\n\r\nUN\r\n\r\n72\r\n\r\n4.307,14\r\n\r\n04\r\n\r\n17715\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: IMUNOESTIMULANTES, PRINCIPIO ATIVO: FILGRASTIM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300,UNIDADE: MCG,VOLUME:1ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA,ACESSORIO:NÃO APLICAVEL - Código do Item: 6457.001.0001.\r\n\r\nUN\r\n\r\n1600\r\n\r\n242,47\r\n\r\n05\r\n\r\n17989\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO:MESILATODE IMATINIBE, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Código do Item: 6420.001.0017 .\r\n\r\nUN\r\n\r\n4200\r\n\r\n62,34\r\n\r\n06\r\n\r\n118724\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: PEMETREXEDE, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - Código do Item: 6421.001.0062.\r\n\r\nUN\r\n\r\n70\r\n\r\n494,67\r\n\r\n07\r\n\r\n18125\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE ONDANSETRONA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO/ DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 4ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Código do Item: 6428.001.0006.\r\n\r\nUN\r\n\r\n24000\r\n\r\n0,96\r\n\r\n08\r\n\r\n53325\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: BICALUTAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: CARTELA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Código do Item: 6424.001.0022.\r\n\r\nUN\r\n\r\n10080\r\n\r\n1,92\r\n\r\n09\r\n\r\n92006\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CITRATO DE TAMOXIFENO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - Código do Item: 6424.001.0041.\r\n\r\nUN\r\n\r\n18000\r\n\r\n1,49\r\n\r\n10\r\n\r\n84723\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: DOXORRUBICINA, FORMA\r\n\r\nFARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA,ACESSORIO:N/A - Código do Item: 6422.001.0022.\r\n\r\nUN\r\n\r\n450\r\n\r\n46,42\r\n\r\n11\r\n\r\n17882\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE IRINOTECANO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Código do Item: 6424.001.0010.\r\n\r\nUN\r\n\r\n400\r\n\r\n59,69\r\n\r\n12\r\n\r\n101587\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: RITUXIMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: 50ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - Código do Item: 6421.001.0059.\r\n\r\nUN\r\n\r\n140\r\n\r\n5.180,99\r\n\r\n13\r\n\r\n101586\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: RITUXIMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100,UNIDADE:MG,VOLUME:10ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - Código do Item: 6421.001.0058.\r\n\r\nUN\r\n\r\n180\r\n\r\n1.278,94\r\n\r\n14\r\n\r\n18430\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TRASTUZUMAB, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 440, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE - Código do Item: 6421.001.0006.\r\n\r\nUN\r\n\r\n70\r\n\r\n11.054,12\r\n\r\n15\r\n\r\n17967\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE MEGESTROL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 160, UNIDADE: MG, VOLUME: NAOAPLICAVEL, APRESENTACAO: NÃO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Código do Item: 6424.001.0019.\r\n\r\nUN\r\n\r\n360\r\n\r\n5,32\r\n\r\nEsta ERRATA será incluída no portal SIGA quadro de aviso sob a denominação ERRATA N°1.\r\n\r\nId: 2133247"
                        ],
                        "2133246": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2018 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/10/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.581.066,63 (três milhões, quinhentos e oitenta e um mil sessenta e seis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2017. \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2133246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2133410": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/003/601/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor MARCELO LEITE DA SILVA, Identidade Funcional nº 4216607-1, Agente Administrativo de Saúde, Nível C, matrícula n° 923.379-2, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2133410"
                    ],
                    "2133370": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/1320/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALCILEY DIAS PEREIRA, Identidade Funcional nº 3615489-0, Professor Docente I, Referência 3, Nível C, matrícula n° 3033613-5, Vínculo 03, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2133370"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2133296": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, e Fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a empresa SUPER ESTÁGIOS LTDA ME, os servidores: JESSILAINE CORDEIRO PEREIRA, matrícula nº 3091716-5, THAÍS DE MELLO E SILVA SIMPLÍCIO, matrícula nº 3075616-7, e ANDRÉ LUIS FERREIRA RIBEIRO, matrícula nº 8178410. Todos referentes ao Contrato nº 026/2018, processo administrativo nº E-20/001/2886/2017 (contração de agente de integração para operacionalizar o Programa de Estágio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mediante concessão de bolsa de estágio a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de ensino regular oferecidos por instituições públicas ou privadas de ensino superior, médio, técnico e profissional, conforme previsto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nId: 2133296"
                    ],
                    "2133295": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2018.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e AGEM TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de headfones.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/001.002052/2018.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n5965.006.0016\r\n\r\n140\r\n\r\n49,00\r\n\r\n6.860,00\r\n\r\nId: 2133295"
                    ],
                    "2133215": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 047/2018.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material personalizado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matrícula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/362/2018\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0119.001.0074\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0,2305\r\n\r\n3.458,25\r\n\r\n02\r\n\r\n0451.057.0011\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0,2582\r\n\r\n3.873,24\r\n\r\n03\r\n\r\n0119.001.0079\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0,2951\r\n\r\n5.902,08\r\n\r\n04\r\n\r\n0451.043.0058\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0,6270\r\n\r\n9.406,00\r\n\r\n05\r\n\r\n0451.043.0032\r\n\r\n15.00\r\n\r\n0,9683\r\n\r\n14.524,65\r\n\r\n06\r\n\r\n0451.043.0036\r\n\r\n15.00\r\n\r\n1,5677\r\n\r\n23.516,10\r\n\r\n07\r\n\r\n0119.001.0154\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0,5160\r\n\r\n7.740,94\r\n\r\n08\r\n\r\n0119.001.0080\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1,5677\r\n\r\n31.358,40\r\n\r\n10\r\n\r\n0451.043.0037\r\n\r\n15.000\r\n\r\n2,2870\r\n\r\n34.305,84\r\n\r\n11\r\n\r\n0451.063.0029\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2,9766\r\n\r\n29.766,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2018.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e BAZAR E PAPELARIA MN LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material personalizado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/362/2018.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n12\r\n\r\n0119.001.0160\r\n\r\n5.000\r\n\r\n6,98\r\n\r\n34.900,00\r\n\r\n13\r\n\r\n0754.006.0001\r\n\r\n15.000\r\n\r\n1,92\r\n\r\n28.800,00\r\n\r\n15\r\n\r\n0259.002.0022\r\n\r\n15.000\r\n\r\n10,14\r\n\r\n152.\r\n\r\n100,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2018.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e MARCPRINT GRÁFICA EDITORA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material personalizado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/362/2018.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n09\r\n\r\n0451.035.0026\r\n\r\n15.000\r\n\r\n6,00\r\n\r\n90.000\r\n\r\n14\r\n\r\n0259.002.0019\r\n\r\n15.000\r\n\r\n6,10\r\n\r\n91.500,00\r\n\r\nId: 2133215"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2133180": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 20 de outubro de 2018, dando-se ao instrumento o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, relativo à prestação de serviços de integração, desenvolvimento, sustentação de sistemas institucionais no âmbito da otimização de recursos de tecnologia da informação em sistemas de apoio à prestação de assistência jurídica (Verde). \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 2.991.600,00 (dois milhões, novecentos e noventa e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/1696/2017.\r\n\r\nId: 2133180"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2133287": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181614642\r\n\r\nKOSEG PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA \r\n\r\n182923444\r\n\r\n2 KT AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n182932150\r\n\r\n3B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n182912035\r\n\r\n3N GEO ESTUDOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n182953610\r\n\r\n60 PRATAS E CHAPEADOS LTDA \r\n\r\n182345777\r\n\r\n786 FILMES PRODUCAO DE CINEMA E TV LTDA ME \r\n\r\n181809303\r\n\r\nA BOROTO GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA \r\n\r\n181839016\r\n\r\nA C C GUIMARAES RETIFICADORA DE AUTOS ME \r\n\r\n182929680\r\n\r\nA C MATTOS NETO FARMACIA DE MANIPULACAO ME \r\n\r\n182937062\r\n\r\nA F NEVES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n182819922\r\n\r\nA FLORA DO CAJU LTDA ME \r\n\r\n182898296\r\n\r\nA G J PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n182931722\r\n\r\nA P M RIBEIRO SAUDE AMBIENTAL \r\n\r\n182778622\r\n\r\nA SHERMAN NISENBAUM COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EPP \r\n\r\n182897605\r\n\r\nA V SEVES MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n182849546\r\n\r\nA&C OPORTUNITY EIRELI ME \r\n\r\n182897990\r\n\r\nA. FERNANDES DA SILVA - BAZAR & LANCHONETE \r\n\r\n182781747\r\n\r\nA.R ALVES COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n183021649\r\n\r\nAAYK FORNECIMENTO DE REFEICOES EIRELI EPP \r\n\r\n182710700\r\n\r\nABACO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n182942821\r\n\r\nABREU E SILVA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n182416100\r\n\r\nAC MODESTO TRATAMENTO DE BELEZA ME \r\n\r\n182870995\r\n\r\nACD CONFEITARIA E PADARIA LTDA \r\n\r\n182956563\r\n\r\nACESSO COACHING PARA CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n182940004\r\n\r\nACLGLOBAL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n182788270\r\n\r\nACOUGUE BOI NA BRASA CAMPO LINDO EIRELI \r\n\r\n182906230\r\n\r\nACTAVIS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n182959651\r\n\r\nADM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n182940047\r\n\r\nAGUIARTHUR 2018 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n182934250\r\n\r\nAKITEN PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n182766365\r\n\r\nALCAPLAS COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n182453260\r\n\r\nALCIMAR ABREU GOMES \r\n\r\n182955877\r\n\r\nALERO POUSADA LTDA \r\n\r\n181831201\r\n\r\nALEXANDRE X RODRIGUES ARTIGOS DE ARTESANATO \r\n\r\n182956300\r\n\r\nALFA PORTH CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n182951405\r\n\r\nALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n182756483\r\n\r\nALL BYTE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA ME \r\n\r\n182886964\r\n\r\nALMAC EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n182870294\r\n\r\nALMEIDA E SILVA FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n182430707\r\n\r\nALTARIZA DE ALMEIDA 10403437750 \r\n\r\n182450309\r\n\r\nALTARIZA DE ALMEIDA 10403437750 \r\n\r\n182951340\r\n\r\nALTOE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n181400324\r\n\r\nAMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n182927237\r\n\r\nAMAPET CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n181718952\r\n\r\nAMERICO E LOPES ME \r\n\r\n182892530\r\n\r\nAMIGO SERVICOS FINANCEIROS LTDA ME \r\n\r\n182946142\r\n\r\nAN77 CELULARES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181835630\r\n\r\nANA PAULA OTAVIANO DOS SANTOS 09435526721 \r\n\r\n172973490\r\n\r\nANIMACTING ANIMACAO LTDA ME \r\n\r\n182424553\r\n\r\nAP TELECOMUNICACOES E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n182912167\r\n\r\nAPD COMUNICACAO E PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n182933393\r\n\r\nAPORTE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181584832\r\n\r\nAPRIMORE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO E SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n182961648\r\n\r\nAQ & EDI CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n182915301\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182915573\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182915751\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182916073\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182916421\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182951057\r\n\r\nARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n181781956\r\n\r\nARM LINK INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183019903\r\n\r\nARMINDA ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n182946177\r\n\r\nARQLIFT ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n182899748\r\n\r\nARSENAL 2018 DAS MADEIRAS LTDA \r\n\r\n182911357\r\n\r\nART 3100 ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181425394\r\n\r\nARTES GRAFICAS ZUMBI LTDA ME \r\n\r\n182938409\r\n\r\nAS MARINHO ME \r\n\r\n182944271\r\n\r\nASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n182787567\r\n\r\nASSERT TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n182923509\r\n\r\nAUDIO CLIN EXAMES E APARELHOS AUDITIVOS LTDA \r\n\r\n182956482\r\n\r\nAUTO MECANICA TAXI CENTER LTDA ME \r\n\r\n182899446\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO RIO COMPRIDO LTDA \r\n\r\n182915611\r\n\r\nAUTO POSTO MONTECASEROS LTDA \r\n\r\n182791904\r\n\r\nAUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182884244\r\n\r\nAVG2 TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n182768473\r\n\r\nAVIARIO AMERICA LTDA ME \r\n\r\n181839628\r\n\r\nAZTECA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n182939260\r\n\r\nB A MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n182815005\r\n\r\nB BECKER SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n182453391\r\n\r\nB J TURISMO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n182927636\r\n\r\nB L W R PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181798468\r\n\r\nB MORETT RIBEIRO ALIMENTOS \r\n\r\n182945936\r\n\r\nBACELAR CECCON ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n182963349\r\n\r\nBAHIA EOLICA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n182806723\r\n\r\nBALAVAN COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n182909611\r\n\r\nBALDNER CALCADOS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n182774333\r\n\r\nBALNEARIO CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182814629\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PICCOLA TOURINO LTDA ME \r\n\r\n181764733\r\n\r\nBAR E MERCEARIA M M DE PATY LTDA ME \r\n\r\n182905632\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BALACOBACO NA BRASA LTDA \r\n\r\n182950778\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE D3 LTDA ME \r\n\r\n182930661\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ROTA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n182446069\r\n\r\nBAR UM ZERO TREZE DA PRACA LTDA ME \r\n\r\n182891305\r\n\r\nBARBOSA E SILVA COBRANCAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182989917\r\n\r\nBARBOSA HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n182946380\r\n\r\nBARROS E PINHO FARMACIA LTDA \r\n\r\n182964035\r\n\r\nBAZAR LONG LTDA EPP \r\n\r\n182812693\r\n\r\nBDL BOMBETTI COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182435156\r\n\r\nBEATRIZ ELISA DE SA CORREIA JORGE \r\n\r\n181423987\r\n\r\nBELCHIOR BRECHO LTDA ME \r\n\r\n181438712\r\n\r\nBELCHIOR BRECHO LTDA ME \r\n\r\n182933717\r\n\r\nBEP BRAZILIAN ENERGY PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182960889\r\n\r\nBERGAMO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n182880745\r\n\r\nBEVILAQUA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n182951707\r\n\r\nBF - TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n182885798\r\n\r\nBLACK CAR AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n181886715\r\n\r\nBLOODLINE REPRESENTACAO DE EMPRESAS LTDA \r\n\r\n182964850\r\n\r\nBMG BRASIL ARTES E OBJETOS LTDA \r\n\r\n182798020\r\n\r\nBOM PRECO DA VILA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182954587\r\n\r\nBPGC ASSESSORIA E INTERMEDIACAO EMPRESARIAL S A \r\n\r\n182736490\r\n\r\nBPS SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n182439658\r\n\r\nBR DEFESA IMUNOLOGICA SERVICO MEDICO EIRELI \r\n\r\n182950263\r\n\r\nBRACOS CONSTRUCOES E INSTALACOES DE DUTOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n182930866\r\n\r\nBRASBUNKER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182955567\r\n\r\nBRASILCENTER COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n182914836\r\n\r\nBRINCAR + RECREACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n182923037\r\n\r\nBROADCASTING TELEVISAO LTDA \r\n\r\n182941426\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DE ORNELLAS PINHEIRO 12431382702 \r\n\r\n182814335\r\n\r\nBSC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181803267\r\n\r\nBTG BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n181869543\r\n\r\nBTG BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n182963438\r\n\r\nBUTLER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181758644\r\n\r\nC ARAUJO BAR E LANCHONETE \r\n\r\n182952126\r\n\r\nC DE O PIMENTEL HAMBURGUERIA \r\n\r\n182926680\r\n\r\nC DE OLIVEIRA MATOS COMERCIO DE GAS \r\n\r\n182874656\r\n\r\nC L L DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS \r\n\r\n182661334\r\n\r\nC MARTINS DA SILVA FARMACIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n182947262\r\n\r\nCABRAL & BRAGA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n182920453\r\n\r\nCACARIAMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n182768635\r\n\r\nCAFE E BAR IRMAOS MARTINS LTDA \r\n\r\n182922243\r\n\r\nCAMACHO E FARINELLE EXTREME BIKES LTDA \r\n\r\n181223856\r\n\r\nCAMINHO AGENCIA DE NOTICIAS LTDA. \r\n\r\n182951359\r\n\r\nCANEPA ASSET MANAGEMENT CAM BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n182957390\r\n\r\nCARBOGRAFITE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183012755\r\n\r\nCARDIONUTRI CLINICA MEDICA, CARDIOLOGIA E NUTROLOGIA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182504646\r\n\r\nCARIBE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n182961478\r\n\r\nCARIELLO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n182816800\r\n\r\nCARINE PAIXAO DE AZEVEDO 12729184759 \r\n\r\n181884771\r\n\r\nCARLA DE L RIBEIRO INSTITUTO DE BELEZA ME \r\n\r\n182439917\r\n\r\nCASA ANIMAL DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n182939650\r\n\r\nCASA DOS SONHOS 1701 FESTAS LTDA ME \r\n\r\n182937534\r\n\r\nCASTRO CORREA ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n182868877\r\n\r\nCDCOM TELEPRODUTOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n182936759\r\n\r\nCELEO REDES TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A \r\n\r\n182777430\r\n\r\nCELIA MARIA TEIXEIRA \r\n\r\n182892786\r\n\r\nCELL VITALIS BRASIL LTDA \r\n\r\n182945740\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL IRENE MIGUEL LTDA \r\n\r\n182878546\r\n\r\nCERTI SIMPLES CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. \r\n\r\n182941558\r\n\r\nCERVEJEIROS & CIA LTDA ME \r\n\r\n182949915\r\n\r\nCHAMOUN MODAS LTDA ME \r\n\r\n182940632\r\n\r\nCHARIOT BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n182932567\r\n\r\nCHARME DOS PES CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n182870022\r\n\r\nCHIARELO ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n182880087\r\n\r\nCHUCK MOTO PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n182465527\r\n\r\nCIB NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n182961664\r\n\r\nCILAVE RIO BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA \r\n\r\n182958370\r\n\r\nCINCO ENTRETENIMENTOS LTDA \r\n\r\n181749440\r\n\r\nCITYLOG COMERCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n182913015\r\n\r\nCJR ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n182929221\r\n\r\nCLAUDIO JOSE PIRES GOMES \r\n\r\n182781585\r\n\r\nCLEIDE DE OLIVEIRA MOREIRA 00414181743 \r\n\r\n182782000\r\n\r\nCLEIDE DE OLIVEIRA MOREIRA 00414181743 \r\n\r\n181850648\r\n\r\nCLINICA medica REVITALIZE LTDA \r\n\r\n‘‘\r\n\r\n182931650\r\n\r\nCLINICA POPULAR MEDICOS R & T LTDA EPP \r\n\r\n181783118\r\n\r\nCLUBHOUSE SAINT ROMAIN SERVICOS DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA \r\n\r\n182929710\r\n\r\nCM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n182929329\r\n\r\nCOLORE FESTAS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA \r\n\r\n182951391\r\n\r\nCOMERCIAL AZ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182963861\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE LTDA ME \r\n\r\n182936368\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS YAKI - EIRELI \r\n\r\n182816753\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO FINANCEIRA SA BRAFIN \r\n\r\n182964132\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n182513980\r\n\r\nCONDEPORTS INVEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182965643\r\n\r\nCONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIOLNAL EIRELI \r\n\r\n182794830\r\n\r\nCONEX SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181469952\r\n\r\nCONFIANZA SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA ME \r\n\r\n182943925\r\n\r\nCONSORCIO CARIOCA / ANDRADE GUTIERREZ - CSA \r\n\r\n182792412\r\n\r\nCONSORCIO C-M-821 \r\n\r\n182922731\r\n\r\nCONSTANGUA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n182420167\r\n\r\nCONSTRUSANI VALQUEIRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n182900177\r\n\r\nCONSTRUTORA RODRIGUES DOS SANTOS LTDA. \r\n\r\n182909026\r\n\r\nCONTROLAR SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n182444449\r\n\r\nCOOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n182927296\r\n\r\nCOPIER COSTA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n182792463\r\n\r\nCORDON BLEU PARIS BRASIL LTDA \r\n\r\n182940691\r\n\r\nCOSMETICOS E LIMPEZA MATO VERDE LTDA ME \r\n\r\n182950247\r\n\r\nCOSMIC COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n182942112\r\n\r\nCR PRIME PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n182938069\r\n\r\nCR2 CABUCU EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n182937488\r\n\r\nCR2 SAO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n182911993\r\n\r\nCREDFACIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n182963756\r\n\r\nCRONOPIUS ESTACIONAMENTOS LTDA. \r\n\r\n182739040\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n181851660\r\n\r\nD C C SOUZA REFRIGERACAO \r\n\r\n182800440\r\n\r\nD G M ENGENHARIA CLINICA CONSTRUCAO REFORMA CIVIL NAVAL E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182928870\r\n\r\nD M A SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n182535827\r\n\r\nDALIA FRANCO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n182947084\r\n\r\nDAMICHEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182816702\r\n\r\nDAR EVENTOS EIRELI \r\n\r\n182731006\r\n\r\nDARK SIDE COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n182937097\r\n\r\nDARLY I ALVES JUNIOR SERVICOS DE BELEZA ME \r\n\r\n182883710\r\n\r\nDATAFIT SOLUCOES E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n182932184\r\n\r\nDELIVERY CENTER REGIONAL RJ LTDA. \r\n\r\n182745589\r\n\r\nDETRAMED MEDICINA DO TRANSITO LTDA \r\n\r\n182778274\r\n\r\nDF SPORTS MARKETING LTDA \r\n\r\n182903664\r\n\r\nDICA DE HOJE CONSULTORIA E RESEARCH EIRELI \r\n\r\n182919897\r\n\r\nDICRED PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182926990\r\n\r\nDIFI SORVETERIA LTDA \r\n\r\n182970744\r\n\r\nDIOGO B DE ALMEIDA SALGADO CONSULTORIA EM MARKETING ME \r\n\r\n182957276\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES SOUZA MUNIZ LTDA ME \r\n\r\n182817920\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE SUINOS REAL LTDA. \r\n\r\n181796392\r\n\r\nDL PEREIRA RACOES DE BUZIOS LTDA \r\n\r\n182788814\r\n\r\nDOG U COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n182934233\r\n\r\nDOIS IRMAOS DO RECREIO BAR E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n182920771\r\n\r\nDRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n182951774\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA QUINTA LEBRAO LTDA ME \r\n\r\n182805433\r\n\r\nDROGARIA HELENA EIRELI \r\n\r\n181414414\r\n\r\nDROGARIA SAUDE FORT LTDA \r\n\r\n182937682\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR MANEJO LTDA ME \r\n\r\n181473330\r\n\r\nDRS REFORMAS E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n181459361\r\n\r\nDUDU ELETRO COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n182446832\r\n\r\nDUPLICOPY REPRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n182885399\r\n\r\nE G ALVARENGA MOVEIS PLANEJADOS \r\n\r\n181889994\r\n\r\nE G GUSMAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n182786773\r\n\r\nEAGLE APOIO ADMINISTRATIVO DE PLANEJAMENTO EIRELI \r\n\r\n182424537\r\n\r\nED & V CARGA DESCARGA E SERVICOS DE APOIO LTDA ME \r\n\r\n182892760\r\n\r\nEDUARDO BAPTISTA DA SILVA 00845107739 \r\n\r\n182950840\r\n\r\nEDUARDO LIMA MAUAD CONSTRUCOES SUSTENTAVEIS ME \r\n\r\n182940616\r\n\r\nEDUCANDARIO NOVA ALIANCA LTDA \r\n\r\n182954609\r\n\r\nEDX LOGISTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182929159\r\n\r\nEFATA CONFLEX EIRELI \r\n\r\n181827450\r\n\r\nEFESETE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182868800\r\n\r\nEFOGAP RJ ESCOLA DE FORMACAO DE GUARDIOES DE PISCINAS DO RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n182951715\r\n\r\nEG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182818705\r\n\r\nEKLIPSE BRASIL ALIMENTOS PREPARADOS LTDA \r\n\r\n182450910\r\n\r\nELISANGELA BIONI BENICIO DA SILVA \r\n\r\n182949460\r\n\r\nELITE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n182909158\r\n\r\nELIZABETH STEINBERGER REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n182954200\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n182938476\r\n\r\nEMCE EMPRESA COGERADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n182507424\r\n\r\nEMPORIO DO GATO CERVEJEIRO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n182943151\r\n\r\nEMPORIO PORTUGUES LTDA \r\n\r\n182887138\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS 3 IRMAOS EIRELI \r\n\r\n181550091\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BARRA PEREIRA LTDA \r\n\r\n181654911\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BARRA PEREIRA LTDA \r\n\r\n182946991\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO JEQUITIBA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n182947122\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO JEQUITIBA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n182938190\r\n\r\nENEL GREEN POWER PEDRA DO GERONIMO EOLICA SA \r\n\r\n182905691\r\n\r\nERNANI TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n182779009\r\n\r\nERO NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n182909972\r\n\r\nERO NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n181663317\r\n\r\nESPACO DE ARTES E LANCHES SIMAS DANCA LTDA \r\n\r\n181777096\r\n\r\nESSENCIAL SPA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n182813185\r\n\r\nEXCEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n182806545\r\n\r\nF & R CENTRO CULTURAL LTDA EPP \r\n\r\n182893910\r\n\r\nF L SANTOS MINIMERCADO \r\n\r\n182772969\r\n\r\nFABIO LUIZ CARONI ME \r\n\r\n182793257\r\n\r\nFABLINUXER CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n182880354\r\n\r\nFAMA COMERCIO DE BOLOS LTDA \r\n\r\n182917070\r\n\r\nFAMILIA CORREA MATERIAL DE CONSTRUCAO CIVIL E ELETRICO E MERCEARIA EIRELI ME. \r\n\r\n182820343\r\n\r\nFAMILIA TAPIOCA .COM LTDA ME \r\n\r\n182950212\r\n\r\nFARMACIA ADONAI LTDA ME \r\n\r\n182888800\r\n\r\nFARMACIA BELASHOW LTDA \r\n\r\n182875253\r\n\r\nFARMACIA PREFERIDA NOVA AMERICA LTDA ME \r\n\r\n183003489\r\n\r\nFARMANA?S FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n181857138\r\n\r\nFATIMA DOS SANTOS MACIEL ME \r\n\r\n181434261\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS INGAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181720345\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS INGAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183008065\r\n\r\nFCE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. \r\n\r\n182801284\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n182735885\r\n\r\nFERMACEL ARTEFATOS DE ALUMINIO E ACO INOX EIRELI EPP \r\n\r\n181846420\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DA CRUZ MANUTENCAO ELETRICA ME \r\n\r\n182939235\r\n\r\nFERNANDES E MONTEIRO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n182937828\r\n\r\nFERNANDES XAVIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181871785\r\n\r\nFERRO FORTE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n182740803\r\n\r\nFLEDSON DOS SANTOS VELOSO LANCHONETE E SELF SERVICE \r\n\r\n182801942\r\n\r\nFLEISCHMAN SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181868695\r\n\r\nFLEXMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n182942449\r\n\r\nFLOR DE LIS GARDEN & CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182938026\r\n\r\nFOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n182959708\r\n\r\nFOCUS FACILITY TREINAMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n182945979\r\n\r\nFOKUS RIO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n182927512\r\n\r\nFONSECA PATRICIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181845261\r\n\r\nFORTEC SERVICOS DE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n182947513\r\n\r\nFOUR-SYSTEM TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n182932621\r\n\r\nFPM ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n182926567\r\n\r\nFRANCISCO J MARTINS \r\n\r\n182902110\r\n\r\nFRANGO ASSANHADO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n182957462\r\n\r\nFREEDOM PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n182913651\r\n\r\nFREITAS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181591413\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n182949842\r\n\r\nFRISSON SERVICOS DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n182923630\r\n\r\nFUNERARIA MEMORIAL DE RIO CLARO LTDA ME \r\n\r\n182772764\r\n\r\nFUNILARIA, LANTERNAJEM E PINTURA MARTELINHO DE OURO LEEZER SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n182887502\r\n\r\nFV SALES DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE SERRALHERIA \r\n\r\n182884406\r\n\r\nG S MORAES PAPER COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n181766647\r\n\r\nG. H. F. NICOLAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n182421767\r\n\r\nGABIS ESFIHARIA E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n181797119\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DE SOUZA \r\n\r\n182960510\r\n\r\nGADIEL SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182902234\r\n\r\nGALI REFORMAS EIRELI \r\n\r\n182952592\r\n\r\nGAME OVER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E JOGOS RECREATIVOS LTDA ME \r\n\r\n182507610\r\n\r\nGAP MARKETING E CONSULTORIA DESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n181820005\r\n\r\nGENI FRANCISCA DOS SANTOS \r\n\r\n182959821\r\n\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n182960897\r\n\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n182960960\r\n\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181679744\r\n\r\nGERAL I S V BRASIL LTDA \r\n\r\n182949877\r\n\r\nGERPLAN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182970876\r\n\r\nGIGLIOZZI REPRESENTACOES LTDA. \r\n\r\n182938247\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA \r\n\r\n182784940\r\n\r\nGOLD TRADE 01 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n181719258\r\n\r\nGOLDEN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n182932192\r\n\r\nGOMES E MORAES REVENDEDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n181487225\r\n\r\nGOOD QUALITY ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182923762\r\n\r\nGOSTOZIN LANCHES E DOCES LTDA \r\n\r\n182946614\r\n\r\nGP1 COSTA TECIDOS LTDA \r\n\r\n182782760\r\n\r\nGR ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n182868214\r\n\r\nGRACIEL DO CARMO OLIVEIRA \r\n\r\n182429687\r\n\r\nGRAFICA VERSATIL LTDA \r\n\r\n182885593\r\n\r\nGRAN MIX MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n182350460\r\n\r\nGRANFINALE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n182939243\r\n\r\nGRUPO FQM HOLDING S/A \r\n\r\n182476359\r\n\r\nGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182927245\r\n\r\nGWG LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181567296\r\n\r\nH C M SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n182882160\r\n\r\nH C M SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n182418243\r\n\r\nH L F SOUZA BASTOS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182956970\r\n\r\nH20 RJ INSTALACOES E MANUTENCAO HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n182918572\r\n\r\nHACHI FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n182911292\r\n\r\nHAGATHA MARIA DE OLIVEIRA ELLER SILVA 15856383745 \r\n\r\n182888614\r\n\r\nHANNA SAAD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182815030\r\n\r\nHB 5 FRANQUIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182869369\r\n\r\nHEBERT J N DA SILVA ME \r\n\r\n182869733\r\n\r\nHEBERT J N DA SILVA ME \r\n\r\n182782999\r\n\r\nHELOM PHARMA E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n182869520\r\n\r\nHIDRO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n182798372\r\n\r\nHIPPIE CHIC KIDS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n182927733\r\n\r\nHORTIFRUTI TERRA NOVA LTDA \r\n\r\n182907996\r\n\r\nHOUSE CAR SEMINOVOS EIRELI \r\n\r\n182927962\r\n\r\nI MARIZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n182917835\r\n\r\nICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182879550\r\n\r\nIDEAL ENGENHARIA SERVICOS E LOCADORA LTDA \r\n\r\n181552337\r\n\r\nIMATRIX CONSTRUCAO E ESTRUTURA METALICA LTDA. \r\n\r\n182919226\r\n\r\nIMM ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n182871380\r\n\r\nIMOVEST RIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n182963519\r\n\r\nIMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI ME \r\n\r\n182820939\r\n\r\nIMUNEAR CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n182766721\r\n\r\nINDUSTRIA DE TELHAS RIO DE JANEIRO EIRELI \r\n\r\n181852071\r\n\r\nINNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182949427\r\n\r\nINOVE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n182791297\r\n\r\nINSTITUTO DE NEUROCIENCIAS APLICADAS LTDA ME \r\n\r\n182893626\r\n\r\nINTERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182943445\r\n\r\nINTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S/A \r\n\r\n182912507\r\n\r\nIODOS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n182889084\r\n\r\nIPC PORTAS E PORTOES LTDA EPP \r\n\r\n182966135\r\n\r\nIQF APOIO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n182914054\r\n\r\nIRMAOS BARBOSA GAS LTDA ME \r\n\r\n181634996\r\n\r\nITABORAI REQUALIFICADORA DE CILINDROS LTDA ME \r\n\r\n182938123\r\n\r\nITAP FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n182953211\r\n\r\nIV SERVICOS E VAREJO ESTETICO LTDA ME \r\n\r\n182938735\r\n\r\nIVAN & GEOVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182877353\r\n\r\nJ A D'AVILA MELO CONSULTORIA EDITORIAL ME \r\n\r\n182919250\r\n\r\nJ A MATTOS TECNOLOGIA ME \r\n\r\n182815544\r\n\r\nJ C COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n182871150\r\n\r\nJ F DA ROCHA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n181760959\r\n\r\nJ L L SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA ME \r\n\r\n182923649\r\n\r\nJ M 2009 AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n182969932\r\n\r\nJ P FAILLACE COMERCIO ME \r\n\r\n182968618\r\n\r\nJ SIEBER SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182509826\r\n\r\nJ.C.V.C FILHO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL \r\n\r\n182997022\r\n\r\nJ3S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182911128\r\n\r\nJAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n181839393\r\n\r\nJC TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n182930823\r\n\r\nJCA ELETROMECANICA LTDA EPP \r\n\r\n181821427\r\n\r\nJCF FIGUEIREDO ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPALOGIA LTDA \r\n\r\n182950557\r\n\r\nJDM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI \r\n\r\n182773183\r\n\r\nJGE - COMERCIO DE MOVEIS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n182940462\r\n\r\nJLO CONVERTEDORA E TREINAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n182871428\r\n\r\nJM 2018 COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n182951855\r\n\r\nJOAO MAZZA ASSISTENCIA OPERACIONAL EIRELI \r\n\r\n182350002\r\n\r\nJORVAL ESTACIONAMENTO E CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n181880830\r\n\r\nJRA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n182912329\r\n\r\nJSM INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n182877582\r\n\r\nJUST BE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n182891178\r\n\r\nK & G KROKETTE & GRILL GASTROBAR LTDA \r\n\r\n182808920\r\n\r\nK R MOREIRA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181877120\r\n\r\nKASSIEL BRUNO DA SILVA BATISTA \r\n\r\n182939111\r\n\r\nKEIFF KEFIR LTDA ME \r\n\r\n182920283\r\n\r\nKLINT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182859100\r\n\r\nKURBAN TRAINING CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI \r\n\r\n182939960\r\n\r\nL A BARINO SOUZA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182912469\r\n\r\nL F CAMPOS TRANSPORTE TRANSF LTDA \r\n\r\n183012933\r\n\r\nL GAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n183016220\r\n\r\nL. R. DE FREITAS COMERCIO DE BATERIAS \r\n\r\n182941507\r\n\r\nL2G INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n182481778\r\n\r\nLABMED NOVA FRIBURGO CLINICA MEDECINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n182939278\r\n\r\nLABRIO PROTESE DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n182927342\r\n\r\nLANCE VR COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n182450155\r\n\r\nLARISSA FRANCO GOMES ZUKERAN 02962005063 \r\n\r\n182451569\r\n\r\nLARISSA FRANCO GOMES ZUKERAN 02962005063 \r\n\r\n182818268\r\n\r\nLEAL PREST SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n182955460\r\n\r\nLEBLON ACADEMIA DE LUTAS LTDA \r\n\r\n182802442\r\n\r\nLEPRECHAUN SPORT RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182680096\r\n\r\nLFK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA ME \r\n\r\n181886650\r\n\r\nLG DO COUTO NUNES CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n182868621\r\n\r\nLH DA SILVA CASTRO ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n182811239\r\n\r\nLIGIA C DE ARAUJO MERCADO ME \r\n\r\n182955079\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n182955540\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n182955656\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n182956075\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n182959899\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n182960951\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n182962032\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n182962539\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n183017137\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n182950514\r\n\r\nLINS ASSESSORIA A CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n182917177\r\n\r\nLITORAL REVENDEDORA DE GAS E AGUA LTDA \r\n\r\n181718960\r\n\r\nLIVIO CESAR T PECANHA CONTABILIDADE \r\n\r\n182892034\r\n\r\nLLCF COMERCIAL IMPORTADORA DE ARTIGOS DE INFORMATICA EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n182923495\r\n\r\nLNS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181840405\r\n\r\nLOCMAR BRASIL MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n182871924\r\n\r\nLOJA ORIENTAL PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n182965252\r\n\r\nLORENZO Y LORENZO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n182435423\r\n\r\nLOTERIA H NETO LTDA ME \r\n\r\n182936015\r\n\r\nLOTERIA POSITIVA LTDA ME \r\n\r\n182930785\r\n\r\nLP LUA LUCIANA PINTO SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182920925\r\n\r\nLR ALCANTARA COMERCIO DE PESCADO LTDA ME \r\n\r\n182959228\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182787834\r\n\r\nLS CHAGAS SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n182971139\r\n\r\nLSA COMERCIO DE FRUTAS E POLPAS CONGELADAS EIRELI ME \r\n\r\n182747603\r\n\r\nLUAN RODRIGO DE ALMEIDA PAULO 14301575774 \r\n\r\n182952622\r\n\r\nLUBABY JOIAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n182958604\r\n\r\nLUNA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n181364484\r\n\r\nLV SOLUCOES EM SAUDE LTDA \r\n\r\n182909050\r\n\r\nM A MASSOTO SILVA ASSESSORIA FINANCEIRA \r\n\r\n182958345\r\n\r\nM C C MERCEARIA DE TERESOPOLIS EIRELI \r\n\r\n182879798\r\n\r\nM C DA ROCHA COMERCIO DE DOCES \r\n\r\n182771822\r\n\r\nM C M GUEDES CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n182798950\r\n\r\nM DOS SANTOS LINHARES SALAO DE BELEZA \r\n\r\n181849569\r\n\r\nM M CARDOZO BRINQUEDOS ME \r\n\r\n182711269\r\n\r\nM M NUNES AUTO PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n182908585\r\n\r\nM R COMERCIO DE VIDROS SERVICOS DECORATIVOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181808811\r\n\r\nM R FORTES FILHO CONSULTORIA \r\n\r\n181650045\r\n\r\nM&C MARINS CAMPOS SOLUCOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n182812588\r\n\r\nM. MOTA LOPES COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n182772225\r\n\r\nM.C. DE ARAUJO SERVICOS DE MALOTE \r\n\r\n181228017\r\n\r\nMACIEL E MONTEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181853299\r\n\r\nMADEIRAS E FERRAGENS MENDONCA LTDA EPP \r\n\r\n182936864\r\n\r\nMADRI ADMINISTRACAO INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO S A \r\n\r\n182937224\r\n\r\nMADRI ADMINISTRACAO INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO S A \r\n\r\n182937445\r\n\r\nMADRI ADMINISTRACAO INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO S A \r\n\r\n182707393\r\n\r\nMAESTRELLI E ROCKERT CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182878406\r\n\r\nMAFERREIRA CABELEIREIROS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181868636\r\n\r\nMAGPEL REPRES. E COM. LTDA \r\n\r\n182778398\r\n\r\nMAHA VISHNU YOGA, ARTE E CULTURA DO ORIENTE, TREINAMENTO PESSOAL, LANCHONETE E COMERCIO ltda \r\n\r\n182897788\r\n\r\nMAKE IGUACU BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n182880818\r\n\r\nMANAH TOUR EXCHANGE LTDA \r\n\r\n182883280\r\n\r\nMANUELLA CANTALICE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n182817105\r\n\r\nMAR A VISTA IMPORTS RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n182873013\r\n\r\nMARCELLO JOSE MATTOSO D AVILA \r\n\r\n182350290\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO SILVA PINTO EDITORA E DISTRIBUIDORA \r\n\r\n182872939\r\n\r\nMARCILENE DA SILVA CONFECCOES \r\n\r\n181876060\r\n\r\nMARCUS V S REGO DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n182923231\r\n\r\nMARJUL MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n182767949\r\n\r\nMartins Andre materiais de construcao LTDA \r\n\r\n181783223\r\n\r\nMASTO ARTIGOS DO VESTUARIO ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n182874354\r\n\r\nMATOGA CONSULTORIA E CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n181797089\r\n\r\nMAZURI FLORES LTDA ME \r\n\r\n182776450\r\n\r\nMEGA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n182946266\r\n\r\nMEGASCRIPT COMERCIO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182946363\r\n\r\nMEGAWEB PROVEDOR DE CONTEUDO LTDA ME \r\n\r\n182955524\r\n\r\nMEIA NOVE CINCO MATE E SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n182956466\r\n\r\nMENDES A C CORRETORA E SEGUROS LTDA \r\n\r\n182813983\r\n\r\nMERCADINHO DO K11 DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n182888045\r\n\r\nMERCADINHO PAIOLNENSE LTDA ME \r\n\r\n182877639\r\n\r\nMERCADO COSTA CARVALHO LTDA EPP \r\n\r\n182889319\r\n\r\nMERCADO DO CONEGO DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n182899047\r\n\r\nMERCADO FOLLY NEGREIROS EIRELI ME \r\n\r\n182876110\r\n\r\nMERCEARIA E BAR CAVALO PRETO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n182875830\r\n\r\nMERCEARIA SANTA FE LTDA \r\n\r\n182900703\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA \r\n\r\n183011228\r\n\r\nMH VIEIRA VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n182935701\r\n\r\nMHR COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n182723410\r\n\r\nMICHELE DA SILVA MARQUES PEREIRA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA \r\n\r\n182878732\r\n\r\nMIDIPAGE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182950654\r\n\r\nMILA MORENO MODAS LTDA ME \r\n\r\n182817229\r\n\r\nMILEKAR SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n182929345\r\n\r\nMINIMERCADO PEIXOTO LTDA EPP \r\n\r\n182822150\r\n\r\nMINIMERCADO VITORIA DA PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n172560330\r\n\r\nMIRACI MERLIM PERRUT TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA - ME \r\n\r\n182952231\r\n\r\nMIXX AUTO PECAS III LTDA \r\n\r\n181718421\r\n\r\nMM MEDEIROS ITAGUAI SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n182789101\r\n\r\nMMA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n182880702\r\n\r\nMN SECURITY GLOBAL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n182909638\r\n\r\nMODELLO COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n182453065\r\n\r\nMONICA LUIZA ANALIA DE SIQUEIRA DESENTUPIDORA ME \r\n\r\n182946851\r\n\r\nMONTATUDO MONTADORA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n182951022\r\n\r\nMOTTA SILVA IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n181859149\r\n\r\nMP FIGUEIREDO SERVICOS COMBINADOS \r\n\r\n182954722\r\n\r\nMPL CORPORATE SOFTWARE S A \r\n\r\n182901947\r\n\r\nMRC OTICAS LTDA \r\n\r\n182902706\r\n\r\nMS GUIA DE BAIRRO LTDA ME \r\n\r\n182928888\r\n\r\nMULTISERVICE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181884259\r\n\r\nMVRG COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n182772381\r\n\r\nMX MODAS MAX JEANS EIRELI \r\n\r\n182951782\r\n\r\nNATALIA LIMA SANTANA ACESSORIOS ME \r\n\r\n182770885\r\n\r\nNEIVA GALHARDO DO VALE SOARES 10135522706 \r\n\r\n182946045\r\n\r\nNEIVA GALHARDO DO VALE SOARES 10135522706 \r\n\r\n181787229\r\n\r\nNETINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181624486\r\n\r\nNEW FARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n182912787\r\n\r\nNEW PDV LTDA \r\n\r\n181746174\r\n\r\nNEW WOOD COMERCIO DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n182918203\r\n\r\nNEW YORK CAMARADA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182888053\r\n\r\nNLV CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n182909344\r\n\r\nNOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n182959740\r\n\r\nNOVA CELULARES COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA CELULAR LTDA \r\n\r\n182930238\r\n\r\nNOVA CONSTRUIR DO IPE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n182937526\r\n\r\nNOVA PROLOGICA RIO SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n182929078\r\n\r\nNOVERO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n182805115\r\n\r\nO L W GESSO LTDA \r\n\r\n182968421\r\n\r\nOAKRIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182426068\r\n\r\nODONTO VALQUEIRE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n182941485\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n182934853\r\n\r\nOLEO BRAS COMERCIO DE GORDURAS EIRELI ME \r\n\r\n182919030\r\n\r\nOMEGA TRES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n182816605\r\n\r\nONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S/A \r\n\r\n182938654\r\n\r\nONIPLA ARTIGOS DE CABELEIREIRO EIRELI EPP \r\n\r\n182883400\r\n\r\nOPEN MODA FASHION ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181827131\r\n\r\nOPORTUNICA SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n182953637\r\n\r\nOPUS SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182751279\r\n\r\nORTO PIABETA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA \r\n\r\n182893898\r\n\r\nORTOTECH PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n182938930\r\n\r\nOS PRIMOS 2014 COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n182772250\r\n\r\nOTICA ICARAI GONCALVES LTDA \r\n\r\n182896145\r\n\r\nP H B DE LIMA SERVICOS E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n182784525\r\n\r\nP R L COMERCIO DE ACESSORIOS DE CELULAR LTDA EPP \r\n\r\n181401622\r\n\r\nPADARIA ARAUCARIA LTDA \r\n\r\n181791595\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BELPAO LTDA ME \r\n\r\n182812260\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTORIL DE IRAJA LTDA ME \r\n\r\n182822010\r\n\r\nPADARIA GAROTA DA KENNEDY LTDA ME \r\n\r\n182690997\r\n\r\nPANIFICACAO ESMORIS LTDA ME \r\n\r\n182955680\r\n\r\nPANKA COZINHA PERUANA EIRELI \r\n\r\n182966208\r\n\r\nPANTANAL ENERGETICA LTDA \r\n\r\n182793184\r\n\r\nPAO ARABE DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n182951642\r\n\r\nPAPEL CARTAO MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n182868427\r\n\r\nPARAD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n181861844\r\n\r\nPARAISO VEICULOS LTDA \r\n\r\n182955168\r\n\r\nPARK PLANET RIO 2016 ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n182890317\r\n\r\nPARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n182933156\r\n\r\nPAULINOS DAFET MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182814963\r\n\r\nPAULO ROGERIO BARROS DE AZEVEDO \r\n\r\n182819302\r\n\r\nPCH ALTO RIO GRANDE S/A \r\n\r\n183001079\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NOVAES DO NASCIMENTO BAPTISTA EIRELI ME \r\n\r\n182766993\r\n\r\nPET SHOP DOUG DI PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n182936090\r\n\r\nPETRA GOLD ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n182474259\r\n\r\nPETRA GOLD SECURITIES S.A. \r\n\r\n182952053\r\n\r\nPETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n182939464\r\n\r\nPETROINFO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n182879526\r\n\r\nPIACENTINI DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182926559\r\n\r\nPICOLE GELADINHO DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n182946460\r\n\r\nPILLAR COMERCIO DE BRINQUEDOS PAPELARIA E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n182868249\r\n\r\nPIXAR OLEANS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n182943046\r\n\r\nPIZZARIA 291 LTDA \r\n\r\n182930734\r\n\r\nPLEIADIANO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n182928756\r\n\r\nPLENITUDE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n182888550\r\n\r\nPOGGIAN CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181763206\r\n\r\nPOLI BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n181810042\r\n\r\nPORTO VARGAS COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n182824640\r\n\r\nPORTOMAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182953475\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BANDEIRA DOIS LTDA \r\n\r\n182930904\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA RONE DE TOMAS COELHO LTDA EPP \r\n\r\n181881276\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA YAGO E MONIQUE LTDA ME \r\n\r\n182791548\r\n\r\nPRAIA VERMELHA PARQUEAMENTO LTDA \r\n\r\n182944719\r\n\r\nPRESERV MANUTENCAO ELETRONICA LTDA \r\n\r\n181892405\r\n\r\nPRIME QUALITY ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n180601873\r\n\r\nPRIMEX REIT GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n182450457\r\n\r\nPRIMUS RAF BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n182935400\r\n\r\nPROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n182920739\r\n\r\nPROLINE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n182879631\r\n\r\nPROWORK ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n181892090\r\n\r\nPSITRAUMA CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n182951170\r\n\r\nPULLMAN MODAS LTDA EPP \r\n\r\n182815927\r\n\r\nPVN VEICULOS LTDA \r\n\r\n182819540\r\n\r\nPX DOS SANTOS BARBOZA COMERCIAL E EVENTOS EPP \r\n\r\n181863626\r\n\r\nQUALITYSYNC SOLUCOES EM DECORACAO LTDA \r\n\r\n182779823\r\n\r\nQUARTEL GENERAL DO JEANS E VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n182970507\r\n\r\nQUATRO GATOS PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n181892278\r\n\r\nQUELUZ GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n182891852\r\n\r\nQUINTA BARBOSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA ME \r\n\r\n182959783\r\n\r\nQUIOSQUE QUINTA DA PRAIA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n182929108\r\n\r\nR BAARS BAPTISTA ME \r\n\r\n181845113\r\n\r\nR KLAJMAN DESIGN ME \r\n\r\n182938085\r\n\r\nR L DISTRIBUIDORA DE FOLHEADOS EMBALAGENS E PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n182812502\r\n\r\nR M MOURAO BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n182813690\r\n\r\nR M MOURAO BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n182872998\r\n\r\nR NUNES GUIMARAES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182944360\r\n\r\nR.M.M.A. TEIXEIRA MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n182772284\r\n\r\nR.R. MARTINS DISTRIBUIDORA DE AGUAS \r\n\r\n182801985\r\n\r\nRAQUEL BECCARIS MANCINI PEIXOTO \r\n\r\n182938972\r\n\r\nRBA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n181890917\r\n\r\nRDR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n182916448\r\n\r\nREALCORR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n182351807\r\n\r\nREDEG DE MAGE MERCEARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n182782972\r\n\r\nREGATA IMOB EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n182872211\r\n\r\nREGIANE DE CARVALHO DIAS ME \r\n\r\n182953203\r\n\r\nREI DO BACALHAU & CIA. DOS VINHOS LTDA \r\n\r\n182950743\r\n\r\nRENTA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n182894762\r\n\r\nRESSAKA EVENTOS E FESTAS EIRELI \r\n\r\n182966615\r\n\r\nRESTAURANTE METROMIX LTDA \r\n\r\n182874664\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES ATUAL LTDA ME \r\n\r\n182875881\r\n\r\nRHL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n182885860\r\n\r\nRIBBIT COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182947408\r\n\r\nRIO ENDODERMA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182875768\r\n\r\nRIO SUL ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI \r\n\r\n182936295\r\n\r\nRIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182966720\r\n\r\nRISIN REDE DE INFORMACOES & SERVICOS NA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n182818691\r\n\r\nRIVERA E PIRRONE CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n182949710\r\n\r\nROBSON VIEIRA DA SILVA EPP \r\n\r\n182935060\r\n\r\nROCHA E OLIVEIRA SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n182930084\r\n\r\nROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n182958957\r\n\r\nROCHA FERNANDES COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n182749169\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n181602989\r\n\r\nRODRIGO GREGORIO DE SOUSA 05542438733 \r\n\r\n181711524\r\n\r\nRODRIGO GREGORIO DE SOUSA 05542438733 \r\n\r\n182950018\r\n\r\nRODRILUCI ALEXANDRE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n182850080\r\n\r\nROSSI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM BENEFICIOS EIRELI \r\n\r\n182954749\r\n\r\nROWAN DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n181846675\r\n\r\nRRR PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n182935590\r\n\r\nRRR TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n182882560\r\n\r\nS FERNANDES BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCOES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182954099\r\n\r\nS O S MERCADO PRECO BOM DO CATARINA EIRELI \r\n\r\n182870103\r\n\r\nS S WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA \r\n\r\n182870154\r\n\r\nS S WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA \r\n\r\n183006976\r\n\r\nS. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n182950751\r\n\r\nSABREEND COMERCIO DE FERRAGENS E RECICLAVEIS EIRELI \r\n\r\n182956989\r\n\r\nSABRINA NOGUEIRA RODRIGUES DA ROSA 08676476713 \r\n\r\n181654253\r\n\r\nSALGADOS E DOCES MIX CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n182962431\r\n\r\nSANTA ANA ENERGETICA S A \r\n\r\n182927997\r\n\r\nSANTA HELENA HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n182952940\r\n\r\nSANTOS E PERCEGONI LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n182945340\r\n\r\nSAO LUIZ 2016 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n182968030\r\n\r\nSAUBE ESPINDULA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n182941671\r\n\r\nSAVU CREPES E ETC BUFFET E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183006941\r\n\r\nSCHOLL EVENTOS E PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n182960293\r\n\r\nSCRIPTA EVENTOS E PROMOCOES LTDA EPP \r\n\r\n182883027\r\n\r\nSEMPRE NOVO REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n182935086\r\n\r\nSERENA COMERCIO DE CEREAIS E BEBIDAS \r\n\r\n182435318\r\n\r\nSETHA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n182956415\r\n\r\nSEXWITHLOVE ARTIGOS INTIMOS LTDA ME \r\n\r\n181374048\r\n\r\nSG ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n181752549\r\n\r\nSHARK GNV E ACESSORIOS DE NITEROI EIRELI \r\n\r\n182888215\r\n\r\nSIDNEI SANTOS DE OLIVEIRA ACOUGUE ME \r\n\r\n182936694\r\n\r\nSIGMA TRADE ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n182920291\r\n\r\nSILVA MOREIRA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183014979\r\n\r\nSIMOES & HERKENHOFF ARTE TERAPIA LTDA \r\n\r\n182962423\r\n\r\nSIMPLES LEGAL LTDA ME \r\n\r\n182870537\r\n\r\nSIMPLICIUS COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n182819663\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELI \r\n\r\n182792340\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S A \r\n\r\n182936252\r\n\r\nSO VIRGULA MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182873579\r\n\r\nSOLARCORP ENERGIA LTDA \r\n\r\n182940772\r\n\r\nSOLUCAO IDEAL ASSESSORIA PARA CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n182875784\r\n\r\nSOLVER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182937038\r\n\r\nSPE BARRA BONITA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181597438\r\n\r\nSPE JORGE EMILIO FONTENELLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181753430\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL ALHAMBRA INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n182765180\r\n\r\nSSX TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n182940675\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n182773604\r\n\r\nSTARK QUIMICA LTDA \r\n\r\n181614537\r\n\r\nSTUDIO CREATIVE EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n182928853\r\n\r\nSTYLLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181552396\r\n\r\nSUBLIMITE MODAS LTDA ME \r\n\r\n182939308\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n182930351\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 1 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n182930858\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 1 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n182931285\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 1 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n182912124\r\n\r\nSUPER VAN OFICINA MECANICA E COMERCIO DE PECAS - EIRELI \r\n\r\n182890732\r\n\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA \r\n\r\n182912248\r\n\r\nSYLVIA TOSCANO FILMES EIRELI \r\n\r\n182877779\r\n\r\nT. PINTO DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n182937461\r\n\r\nTABERNA ALPINA LTDA EPP \r\n\r\n182776433\r\n\r\nTAIWAN BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n182913058\r\n\r\nTATI COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n182774538\r\n\r\nTATIANA P DA S FERREIRA BIG POINT ME \r\n\r\n182939944\r\n\r\nTC & D COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182413594\r\n\r\nTECNOTOP COMERCIO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n182953017\r\n\r\nTELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n182898660\r\n\r\nTENSOSERV INSTALACOES EIRELI EPP \r\n\r\n182952398\r\n\r\nTEREDIONI MODAS LTDA EPP \r\n\r\n182945014\r\n\r\nTIAGO VINICIUS DE FREITAS RANGEL 11187756784 \r\n\r\n182887812\r\n\r\nTITAN CONTAINERS LTDA \r\n\r\n182889459\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n182812740\r\n\r\nTOCA DO GRAO PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n182929310\r\n\r\nTOLEDO COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS EIRELI \r\n\r\n181862034\r\n\r\nTOP ACCESS PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n182944662\r\n\r\nTOTAL FIBRAS CAXIENSE LTDA \r\n\r\n182345483\r\n\r\nTOTAL LOG COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n182939634\r\n\r\nTOUCAN POWER DO BRASIL PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n182436543\r\n\r\nTRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n182950476\r\n\r\nTYRION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n182881822\r\n\r\nUNIQUE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA \r\n\r\n181802473\r\n\r\nUP INK COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO E DESIGN LTDA \r\n\r\n182962989\r\n\r\nUPSTREAM BRASIL PROMOCOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n182947157\r\n\r\nV.B. DA SILVA SERVICOS DE REUMATOLOGIA \r\n\r\n182735338\r\n\r\nVAL CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182815846\r\n\r\nVALERIA SALAO DE CABELEIREIROS UNISSEX LTDA \r\n\r\n182931269\r\n\r\nVARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182952541\r\n\r\nVENTURA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME \r\n\r\n182912566\r\n\r\nVERA WALL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n182889246\r\n\r\nVERTICE BRASIL CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n182912876\r\n\r\nVICMAT MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n182933385\r\n\r\nVIDRACARIA MALLET LTDA ME \r\n\r\n181880407\r\n\r\nVILELA E DIAS TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n182876055\r\n\r\nVISIONE 08 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n182426688\r\n\r\nVITOR SIQUEIRA DA SILVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n181877449\r\n\r\nVITRALLY VIDROS E ALUMINIOS LTDA ME \r\n\r\n182962440\r\n\r\nVIVEIROS DE CASTRO EDITORA LTDA ME \r\n\r\n181634929\r\n\r\nW&A ESCOLA DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n182942929\r\n\r\nW. J. B. MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n182839230\r\n\r\nWASHINGTON PLANES SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182712427\r\n\r\nWEST BEM 74 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182945537\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173288804\r\n\r\nWML INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182964175\r\n\r\nWORK OFFICE - ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n182947343\r\n\r\nWRIVOREDO PIZZARIA MASSAS E CREPE LTDA EPP \r\n\r\n182952886\r\n\r\nWT OFFICE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182869512\r\n\r\nX Z RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n182869776\r\n\r\nX Z RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n182943453\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n182880699\r\n\r\nZEZINHO M AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n182778339\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\nId: 2133287\r\n\r\n‘"
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                            "Despachos de 17 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2133289"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 17 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n182912159\r\n\r\n182844480\r\n\r\n181859912\r\n\r\n182846431\r\n\r\n182938182\r\n\r\n182949621\r\n\r\n182414965\r\n\r\n182941060\r\n\r\n182889670\r\n\r\n182778703\r\n\r\n182477673\r\n\r\n182765113\r\n\r\n182970531\r\n\r\n182452670\r\n\r\n182937895\r\n\r\n181548801\r\n\r\n182960129\r\n\r\n182818659\r\n\r\n182912205\r\n\r\n182868931\r\n\r\n182868699\r\n\r\n182946096\r\n\r\n182933369\r\n\r\n181753839\r\n\r\n181753910\r\n\r\n182943771\r\n\r\n182908640\r\n\r\n182746860\r\n\r\n182951057\r\n\r\n182998100\r\n\r\n181468867\r\n\r\n182943895\r\n\r\n181877775\r\n\r\n182959317\r\n\r\n182878570\r\n\r\n182341968\r\n\r\n182943267\r\n\r\n182885291\r\n\r\n181837129\r\n\r\n182899080\r\n\r\n181642476\r\n\r\n180958577\r\n\r\n182884295\r\n\r\n182793532\r\n\r\n181596938\r\n\r\n181734613\r\n\r\n182444031\r\n\r\n181884682\r\n\r\n182939219\r\n\r\n182509630\r\n\r\n182707296\r\n\r\n182958205\r\n\r\n181798280\r\n\r\n182452085\r\n\r\n182352277\r\n\r\n181811138\r\n\r\n181831708\r\n\r\n182973395\r\n\r\n181689529\r\n\r\n182898814\r\n\r\n182813916\r\n\r\n182910245\r\n\r\n182960455\r\n\r\n181829894\r\n\r\n182441865\r\n\r\n182890830\r\n\r\n182437221\r\n\r\n182933210\r\n\r\n182934365\r\n\r\n182817032\r\n\r\n181706687\r\n\r\n182957241\r\n\r\n182819264\r\n\r\n182413586\r\n\r\n182943810\r\n\r\n182955699\r\n\r\n182891526\r\n\r\n182923614\r\n\r\n182936570\r\n\r\n181838974\r\n\r\n182921140\r\n\r\n182429652\r\n\r\n182949494\r\n\r\n182814394\r\n\r\n181873052\r\n\r\n181644657\r\n\r\n182816583\r\n\r\n183014960\r\n\r\n181583720\r\n\r\n182936627\r\n\r\n182943097\r\n\r\n182784010\r\n\r\n182792722\r\n\r\n182904474\r\n\r\n181720060\r\n\r\n181810956\r\n\r\n181810336\r\n\r\n181810670\r\n\r\n181810514\r\n\r\n183014952\r\n\r\n182821951\r\n\r\n182774805\r\n\r\n181729075\r\n\r\n181729164\r\n\r\n182941612\r\n\r\n182923304\r\n\r\n182892409\r\n\r\n182940888\r\n\r\n182900207\r\n\r\n182934985\r\n\r\n182801802\r\n\r\n182794300\r\n\r\n181810018\r\n\r\n181808005\r\n\r\n181765594\r\n\r\n182800504\r\n\r\n182955036\r\n\r\n182937160\r\n\r\n182929485\r\n\r\n182951324\r\n\r\n181818663\r\n\r\n182440389\r\n\r\n181815648\r\n\r\n182886336\r\n\r\n182933806\r\n\r\n182870286\r\n\r\n182880770\r\n\r\n182839575\r\n\r\n182965694\r\n\r\n182889203\r\n\r\n182958299\r\n\r\n182419347\r\n\r\n182899101\r\n\r\n182933890\r\n\r\n182933113\r\n\r\n182942228\r\n\r\n182936651\r\n\r\n182936333\r\n\r\n182938050\r\n\r\n182938220\r\n\r\n182422305\r\n\r\n181854520\r\n\r\n181608740\r\n\r\n182444660\r\n\r\n182438171\r\n\r\n182930432\r\n\r\n182923223\r\n\r\n182891984\r\n\r\n182942759\r\n\r\n182955575\r\n\r\n183016173\r\n\r\n181797593\r\n\r\n182930718\r\n\r\n182940799\r\n\r\n182941140\r\n\r\n182438104\r\n\r\n182953181\r\n\r\n182885933\r\n\r\n181828871\r\n\r\n181777932\r\n\r\n182939120\r\n\r\n182956733\r\n\r\n182918300\r\n\r\n182999610\r\n\r\n181716933\r\n\r\n182944948\r\n\r\n182912132\r\n\r\n181068427\r\n\r\n182875822\r\n\r\n182880591\r\n\r\n182661679\r\n\r\n182893073\r\n\r\n181359570\r\n\r\n182884236\r\n\r\n181592487\r\n\r\n182877205\r\n\r\n182939170\r\n\r\n181815001\r\n\r\n182950050\r\n\r\n181701359\r\n\r\n181854562\r\n\r\n181854597\r\n\r\n182882365\r\n\r\n182902200\r\n\r\n182749754\r\n\r\n182950875\r\n\r\n183008367\r\n\r\n182897800\r\n\r\n181854732\r\n\r\n182928306\r\n\r\n181701600\r\n\r\n181701340\r\n\r\n182437906\r\n\r\n182962601\r\n\r\n182954390\r\n\r\n182726886\r\n\r\n182886450\r\n\r\n182885968\r\n\r\n181765934\r\n\r\n183016653\r\n\r\n182767906\r\n\r\n182949834\r\n\r\n181384507\r\n\r\n182942376\r\n\r\n182943216\r\n\r\n182444589\r\n\r\n182440460\r\n\r\n181872099\r\n\r\n182426475\r\n\r\n181868083\r\n\r\n181853582\r\n\r\n182877116\r\n\r\n182770915\r\n\r\n182955583\r\n\r\n182876250\r\n\r\n181773147\r\n\r\n182784290\r\n\r\n182433412\r\n\r\n182433200\r\n\r\n182866165\r\n\r\n182889700\r\n\r\n182961290\r\n\r\n181719991\r\n\r\n182962458\r\n\r\n182870197\r\n\r\n181589966\r\n\r\n182438228\r\n\r\n181702576\r\n\r\n182839460\r\n\r\n182453065\r\n\r\n182890244\r\n\r\n182932214\r\n\r\n182934950\r\n\r\n182951197\r\n\r\n181763877\r\n\r\n182946355\r\n\r\n182893871\r\n\r\n181791439\r\n\r\n182891143\r\n\r\n182899489\r\n\r\n182943984\r\n\r\n182908275\r\n\r\n181892650\r\n\r\n182951952\r\n\r\n182887278\r\n\r\n182953505\r\n\r\n182888967\r\n\r\n182964205\r\n\r\n182873030\r\n\r\n182937852\r\n\r\n182913635\r\n\r\n182930700\r\n\r\n182887448\r\n\r\n180905996\r\n\r\n183008642\r\n\r\n181786680\r\n\r\n182995801\r\n\r\n181708949\r\n\r\n182810526\r\n\r\n182952304\r\n\r\n181889897\r\n\r\n182347753\r\n\r\n182944999\r\n\r\n181877040\r\n\r\n181665832\r\n\r\n182937585\r\n\r\n182893197\r\n\r\n181810182\r\n\r\n182527093\r\n\r\n182726932\r\n\r\n182929361\r\n\r\n182954528\r\n\r\n182884538\r\n\r\n182937135\r\n\r\n182947149\r\n\r\n182803724\r\n\r\n182451216\r\n\r\n182440630\r\n\r\n182444767\r\n\r\n182955010\r\n\r\n182961010\r\n\r\n181830469\r\n\r\n182873005\r\n\r\n182354148\r\n\r\n181794225\r\n\r\n182891372\r\n\r\n182874672\r\n\r\n182914100\r\n\r\n182806669\r\n\r\n182786749\r\n\r\n182434168\r\n\r\n181697130\r\n\r\n182959864\r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