{
    "2018-09-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2135494": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou o Procurador de Justiça JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para atuar na 7ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 15 a 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou o Procurador de Justiça NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional, no mês de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SANDRA LIMA TANCREDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital, no dia 25 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti, no dia 26 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, no dia 27 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, no período de 27 a 29 de setembro de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00958101).\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO e TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI para prestarem auxílio recíproco entre a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes e a Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 01 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DENISE BECKER ATHERINO, SILVIA CIVES SEABRA e LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família de Madureira, a partir do dia 01 de outubro de 2018 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 01 a 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 01 a 10 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no mês de outubro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Valença, no período de 09 a 18 de outubro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA LUÍZA LIMA FAZZA para atuar na Promotoria de Justiça de Rio das Flores, no período de 09 a 18 de outubro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2018, que designou o Promotor de Justiça AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para exercer a função de Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de outubro de 2010, que designou a servidora CLARISSA COSTA E SILVA PAULIAC, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3097, como substituta eventual da Gerente de Processos e Benefícios de Membros do Ministério Público da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2018, a servidora JÉSSICA HORTA ALVIM DE CAMPOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 3831, como substituta eventual da Gerente de Processos e Benefícios de Membros do Ministério Público da Diretoria de Recursos Humanos, em suas faltas, impedimentos, férias e licenças.\r\n\r\nDesigna a servidora LÍVIA BARBOSA LEITE DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7423, para exercer a função de Supervisora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2016, que a designou para exercer a função de Secretária de Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (Processo nº MPRJ-2018.00962493). \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00149691- GAECC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2135494"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2135495": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00958010 - GAECO - Defiro o auxílio\r\n\r\nId: 2135495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2135496": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 24 de setembro de 2018, URSULA FERREIRA CHEOHEN GUEDES, matrícula nº 6533, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00932067).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 24 de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de agosto de 2013, que designou URSULA FERREIRA CHEOHEN GUEDES, matrícula nº 6533, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Processo nº MPRJ-2018.00932067).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de setembro de 2018, STEPHANIE CUNHA RODRIGUES, matrícula nº 8391, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de março de 2018, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, atualmente denominada Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Angra dos Reis (Processo nº MPRJ-2018.00949136). \r\n\r\nNomeia CAROLINE DIAS JAQUES DE SOUZA, matrícula nº 8407, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Ursula Ferreira Cheohen Guedes, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2018.00954356).\r\n\r\nDesigna CAROLINE DIAS JAQUES DE SOUZA, matrícula nº 8407, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de março de 2018, que a designou para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Angra dos Reis (Processo nº MPRJ-2018.00954356).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00904010 (Requerente: Walberto Fernandes de Lima - Assunto: Mapa de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 262 dias para fins de aposentadoria, tendo em vista a certidão no processo MPRJ nº 1990.00000448.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2016.01210607 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, em fls. 78/80v, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante CHU'S PAPELARIA LTDA. - EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 03 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2016.\r\n\r\nId: 2135496"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2135497": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00481896 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 2.781/2016, do Município de Barra do Piraí) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00819539 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 3.629/2003, do Município do Rio de Janeiro) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00802405 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude Infracional da Capital) - Aprovo. Expeçam-se os ofícios de ciência, arquivando-se, após o procedimento.\r\n\r\nId: 2135497"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2135498": [
                            "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                            "AVISO\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de outubro de 2018, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30 de 19 de maio de 2008. \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSubcoordenadora: Miriam Lahtermaher\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\n* Titular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\n* Titular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\n* Titular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6222\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3356-2970\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital) \r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-5249\r\n\r\n* Titular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\n* Titular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252 \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\n* Titular - DANIELA FARIA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Fundações)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital) \r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-3732\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8004\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-5527\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-1862\r\n\r\n* Titular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Titular da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\n* Titular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da Promotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7525\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0678\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\n* Titular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel:2482-8157\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\n* Titular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-7854\r\n\r\n* Titular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5911\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA COUTINHO SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) \r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier) \r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5971\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital) \r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\n* Titular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534 \r\n\r\n* Titular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital) \r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\n* Titular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-7084\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5665\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\n* Titular - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\n* Titular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Roberto Saad Alves da Costa \r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\nAux. - GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES (dia 07/10) (Designado para 1ª Promotoria Criminal de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ / PINHEIRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\n* Titular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\nAux. - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ (dia 07/10) (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA / RIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\n* Titular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença)\r\n\r\nAux. - ANA LUÍZA LIMA FAZZA (dia 07/10) (Designada para 1ª Promotoria Criminal de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\n* Titular - DANIELE MEDINA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\n* Titular - EDUARDO FIORITO PEREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\n* Titular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) (Licença à gestante)\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI (Designada para a Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\n* Titular - GABRIELA BAETA MELLO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209 \r\n\r\n* Titular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6652/ (22) 2624-6584\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\n* Titular - SANDRA DA HORA MACEDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos) \r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\n* Titular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\n* Titular - PATRICIA BRITO E SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\n* Titular - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\n* Titular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo) \r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364 \r\n\r\n* Titular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (Designada para 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622\r\n\r\n* Titular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias) \r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\n* Titular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\n* Titular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\n* Titular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\n* Titular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\n* Titular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti) \r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959\r\n\r\n* Titular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti) \r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162 \r\n\r\n* Titular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\n* Titular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA / CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\nAux. - TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (dia 07/10) (Designada para a Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\n* Titular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna)\r\n\r\nAux. - ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO (dia 07/10) (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA / LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0122\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\nAux. - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH (dia 07/10) (Designado para a Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\n* Titular - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna)\r\n\r\nAux. - PAULA AZAMBUJA MARTINS (dia 07/10) (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\nAux. - ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA (dia 07/10) (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã)\r\n\r\nAux. - RAPHAEL ALMEIDA OHANA (dia 07/10) (Designado para a 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-5949\r\n\r\nTitular - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU / TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\n* Titular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\nAux. - THAIS POSSATI DE SOUZA (dia 07/10) (Designado para a 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-3520\r\n\r\n* Titular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça de Cível e de Família de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\n* Titular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822\r\n\r\n* Titular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2618-0510\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\n* Titular - FERNANDA NEVES LOPES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM / DUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\nAux. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (dia 07/10) (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\n* Titular - JÚLIA VALENTE MORAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\n* Titular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro)\r\n\r\nAux. - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS (dia 07/10) (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944\r\n\r\n* Titular - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO / SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\n* Titular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\nAux. - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (dia 07/10) (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\n* Titular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\n* Titular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2180\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria da Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\n* Titular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\n* Titular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0128\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2035\r\n\r\n* Titular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\n* Titular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\n* Titular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\n* Titular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2688\r\n\r\n* Titular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\n* Titular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\n* Titular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\n* Titular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\n* Titular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios)\r\n\r\nAux. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (dia 07/10) (Designada para a Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\n* Titular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\n*Titular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\n* Titular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\n* Titular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\n* Titular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé)\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (dia 07/10) (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa) \r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\nAux. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES (dia 07/10) (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\n* Titular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\n* Titular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\n* Titular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n* Investidura Temporária com fundamento no Ato Conjunto GPGJ/PRE nº 01/2017, publicado no Diário Oficial do dia 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2135498"
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                            "AVISO\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial realizada em sessão pública, no dia 25 de setembro de 2018, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foram declarados aprovados e, consequentemente, habilitados a prestar a prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nAMANDA TEITEL\r\n\r\n857002628\r\n\r\n81,0\r\n\r\nANA CAROLINA JACQUES MEDEIROS\r\n\r\n857001098\r\n\r\n71,5\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MIRANDA CAVALCANTE\r\n\r\n857005063\r\n\r\n75,0\r\n\r\nANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n857000630\r\n\r\n79,5\r\n\r\nARTHUR SOARES SILVA\r\n\r\n857003770\r\n\r\n62,5\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE \r\n\r\n857001036\r\n\r\n54,0\r\n\r\nBRUNO RIVERO MONNERAT\r\n\r\n857000928\r\n\r\n65,0\r\n\r\nCAMILLA SAHIONE SCISINIO DIAS\r\n\r\n857003916\r\n\r\n75,0\r\n\r\nCARINA RODRIGUES DE SENNA D AVILA\r\n\r\n857000558\r\n\r\n73,0\r\n\r\nDANIELA REGGIANI CÂMARA\r\n\r\n857000717\r\n\r\n61,5\r\n\r\nDANTE MENDES BIANCHETTI FILHO\r\n\r\n857005751\r\n\r\n68,0\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA\r\n\r\n857004647\r\n\r\n74,5\r\n\r\nDÉCIO VIÉGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n857000407\r\n\r\n72,0\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n857004468\r\n\r\n76,0\r\n\r\nFERNANDA CUNHA BAHIA\r\n\r\n857000313\r\n\r\n74,0\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA ALTEIRADO\r\n\r\n857001911\r\n\r\n72,0\r\n\r\nFILIPE NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n857003586\r\n\r\n71,0\r\n\r\nGUILHERME MARTINS\r\n\r\n857002631\r\n\r\n70,0\r\n\r\nGUSTAVO LIVIO DINIGRE PINTO\r\n\r\n857003553\r\n\r\n76,0\r\n\r\nHELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FILHO\r\n\r\n857002201\r\n\r\n73,5\r\n\r\nISABELLA DE AZEVEDO JORDANI\r\n\r\n857005115\r\n\r\n67,0\r\n\r\nISADORA PEREIRA FORTUNA\r\n\r\n857000227\r\n\r\n68,0\r\n\r\nLAURA PINTO DE LUCCA ABELHA GUILHERMINO\r\n\r\n857005406\r\n\r\n63,0\r\n\r\nLUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO\r\n\r\n857000057\r\n\r\n67,0\r\n\r\nLUISA THURY MOSQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n857004199\r\n\r\n67,5\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SALES DAMASCENO\r\n\r\n857003957\r\n\r\n67,0\r\n\r\nLUIZA LANGE ROSA KLOPPEL\r\n\r\n857002903\r\n\r\n74,5\r\n\r\nMARCELO ABRAMOVITCH\r\n\r\n857000257\r\n\r\n68,5\r\n\r\nMARCOS VICTOR SILVA JULIANO\r\n\r\n857004551\r\n\r\n76,0\r\n\r\nMARCOS VINICIUS KRAUSE BIERHALZ\r\n\r\n857004496\r\n\r\n65,0\r\n\r\nMARIAH SOARES DA PAIXÃO\r\n\r\n857002977\r\n\r\n78,0\r\n\r\nMARINA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n857001889\r\n\r\n70,0\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n857004282\r\n\r\n72,0\r\n\r\nNAIARA DE CASTRO CAMPOLINA\r\n\r\n857005474\r\n\r\n73,5\r\n\r\nNATASHA RAEDER DE CARVALHO MARTINS COSTA\r\n\r\n857002429\r\n\r\n66,5\r\n\r\nPATRICIA AREAL DE SOUZA\r\n\r\n857003519\r\n\r\n59,0\r\n\r\nRAFAEL ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\n857001381\r\n\r\n58,0\r\n\r\nRAFAEL DOPICO DA SILVA\r\n\r\n857002635\r\n\r\n72,5\r\n\r\nRAISA FROUFE GOMES\r\n\r\n857001858\r\n\r\n63,0\r\n\r\nRAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS\r\n\r\n857003442\r\n\r\n67,5\r\n\r\nRAPHAEL SIQUEIRA NEVES\r\n\r\n857000874\r\n\r\n62,0\r\n\r\nRENATA MELLO CHAGAS\r\n\r\n857000106\r\n\r\n77,0\r\n\r\nRENATA MOURA TUPINAMBÁ \r\n\r\n857003989\r\n\r\n64,5\r\n\r\nRICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n857004083\r\n\r\n73,0\r\n\r\nRITA CID VARELA MADEIRA GUITTI GUIMARÃES\r\n\r\n857000217\r\n\r\n71,0\r\n\r\nSABRINA DAVILA AMARAL XAVIER\r\n\r\n857002727\r\n\r\n71,0\r\n\r\nSYLVIA PORTO AGORIANITIS\r\n\r\n857001422\r\n\r\n75,5\r\n\r\nTADEU LINS NEMER\r\n\r\n857000215\r\n\r\n71,0\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n857000764\r\n\r\n73,0\r\n\r\nTHIAGO LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n857003282\r\n\r\n72,5\r\n\r\nTHIAGO MUNIZ BUCKER\r\n\r\n857003026\r\n\r\n76,0\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n857002962\r\n\r\n67,0\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DEBASTIANI\r\n\r\n857005455\r\n\r\n67,0\r\n\r\nVITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n857004170\r\n\r\n73,0\r\n\r\nWILLIAM TEITEL\r\n\r\n857001598\r\n\r\n75,5\r\n\r\nYAN PORTES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n857003033\r\n\r\n65,0\r\n\r\nYASMIN NAKED VIEIRA\r\n\r\n857001467\r\n\r\n74,0\r\n\r\nId: 2135499"
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                                "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de outubro de 2018.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos \r\n\r\n-\r\n\r\n01/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de novembro de 2018, pela Intranet\r\n\r\n-\r\n\r\n01/10\r\n\r\nPedidos de remarcação ou desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2018, pela Intranet\r\n\r\n- Plantões Judiciais, Justiça Itinerante e Postos Avançados do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos para o período de novembro de 2018 a janeiro de 2019\r\n\r\n09/10, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n10/10, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Designação Mensal de novembro\r\n\r\n22/10, à 0h\r\n\r\n23/10, às 23h59\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de novembro de 2018, na Intranet\r\n\r\n29/10\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro eleitoral do mês de novembro de 2018, na Intranet\r\n\r\n- Plantões Forenses de novembro\r\n\r\n24/10\r\n\r\n25/10\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos Promotores de Justiça com preferência (escala de plantão obrigatório) \r\n\r\n26/10\r\n\r\n30/10\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários \r\n\r\n31/10\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) do mês de novembro de 2018, na Intranet\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que eventuais pedidos de adiamento de licença especial ou férias deferidas para o mês de NOVEMBRO de 2018 somente serão admitidos até o dia 01 de OUTUBRO de 2018, impreterivelmente.\r\n\r\nPor oportuno, ressalva que não serão deferidos requerimentos de desistência, adiamento ou antecipação de licença especial ou férias fora do prazo estipulado no cronograma mensal desta coordenação.\r\n\r\nO encaminhamento da respectiva manifestação deve ser realizado na página da intranet do Ministério Público, através do link Formulários / Movimentação de Promotores - Solicitações.\r\n\r\nSegue, abaixo, a listagem dos Promotores de Justiça com licença especial ou férias deferidas para o mês de novembro de 2018.\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. Alexandra Paiva D´Ávila Melo (Férias, de 13 a 23/11)\r\n\r\n2. Ana Carolina Moreira Barreto (Férias, de 15/10 a 01/11)\r\n\r\n3. Antonio Borromeu Fernandez\r\n\r\n4. Barbara Salomão Spier (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n5. David Francisco de Faria (Férias, de 05 a 29/11)\r\n\r\n6. Denise Becker Atherino (Férias, de 29/10 a 07/11)\r\n\r\n7. Eduardo Santos de Carvalho\r\n\r\n8. Eliane de Lima Pereira (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n9. Fernanda Rocha Jorge\r\n\r\n10. Gustavo Adolfo Machado Cunha Lunz (Férias, de 06 a 15/11)\r\n\r\n11. Isabella Pena Lucas (Férias, de 29/10 a 12/11)\r\n\r\n12. Luciane Tesch de Abreu (Férias, de 15/10 a 14/11)\r\n\r\n13. Lúcio Romulo Soares (Férias, de 22/10 a 09/11)\r\n\r\n14. Luís Otávio Figueira Lopes (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n15. Luiz Alberto da Cunha Braga (Férias, de 08 a 22/11)\r\n\r\n16. Marcelo Muniz Neves (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n17. Márcia Colonese Lopes Guimarães (Férias, de 02/11 a 01/12)\r\n\r\n18. Márcio José Nobre de Almeida\r\n\r\n19. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo\r\n\r\n20. Mario Moraes Marques Junior\r\n\r\n21. Rodrigo de Almeida Maia (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n22. Rogerio Gomes Alevato\r\n\r\n23. Silvia Cives Seabra (Férias, de 08 a 22/11)\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1. Elisa Bastos Mutschaewski (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n2. Rafael Luiz Lemos de Sousa\r\n\r\n3. Roberto Saad Alves da Costa (Férias, de 16 a 30/11)\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n1. Gabriela de Aguillar Lima (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n2. Paula Marques da Silva Oliveira (Férias, de 28/10 a 14/11)\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\n1. Bruno Rinaldi Botelho (Férias, de 30/11 a 14/12)\r\n\r\n2. José Luiz Pimentel Batista (Férias, de 21/11 a 05/12)\r\n\r\n3. Laura Minc Baumfeld André\r\n\r\n4. Marcelo Carvalho Melo\r\n\r\n5. Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1. Ana Paula Corrêa Esteves Louzada (Férias, de 05/11 a 31/12)\r\n\r\n2. Guilherme Macabu Semeghini (Férias, de 22/10 a 09/11)\r\n\r\n3. Monique Valpaços Fonseca Lima Romar (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n4. Rodrigo Lima Gomes (Licença Especial, de 20/11 a 19/12)\r\n\r\n5. Rosana Rosses Petró (Licença Especial, de 05/11 a 04/12)\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n1. Fábio de Castro Júnior (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n2. Renato Luiz da Silva Moreira (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n1. Carolina Nery Enne\r\n\r\n2. Lucas Fernandes Bernardes\r\n\r\n3. Luciana Queiroz Vaz (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\n4. Philipe Mello Figueiredo (Férias, de 12 a 26/11)\r\n\r\n5. Plinio Vinicius D´Avila Araujo\r\n\r\nCRAAI NITEROI\r\n\r\n1. Bianca Mota de Moraes\r\n\r\n2. Christiane Figueiredo Menescal Braga (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n3. Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1. Silvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1. Aline Agrelli Fernandes (Férias, de 04 a 13/11)\r\n\r\n2. Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura\r\n\r\n3. Francisco Lopes da Fonseca\r\n\r\n4. Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n5. José Loreto Moreira de Faria\r\n\r\n6. Juliana da Glória Pompeu Brando\r\n\r\n7. Marco Antonio Moraes de Rezende (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\n8. Theresa Christina de Souza Arcanjo\r\n\r\n9. Vanessa de Jesus Tanan Hortega (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nCRAAI PETROPÓLIS\r\n\r\n1. Tania Faria Torres Lana Guthier (Férias, de 22/10 a 10/11)\r\n\r\n2. Vicente de Paula Mauro Junior (Férias, de 13 a 30/11)\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\n1. Reinaldo Moreno Lomba (Férias, de 12/09 a 14/11)\r\n\r\n2. Renata Neme Cavalcanti (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n3. Suzana Salgado Lopes (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n1. Anna Carolina Mattoso Pontual (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\n2. Christiana de Souza Minayo (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n3. Luciana de Jorge Gouvêa (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n4. Marcel Pereira Hid da Costa Guedes\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL E SUBSTITUTOS\r\n\r\n1. Ana Luíza Lima Fazza\r\n\r\n2. Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento\r\n\r\n3. Bárbara Pereira Visentin\r\n\r\n4. Carolina Motta da Cunha Gonçalves Wienskoski\r\n\r\n5. Eric Fernandes da Silva Mendonça\r\n\r\n6. Érika Prado Alves Schittini (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\n7. Giselle Guimarães Giovannoni Grizotti\r\n\r\n8. Janaina Silva Rettich\r\n\r\n9. Marcelo Vieira Gonçalves\r\n\r\n10. Marco Antonio Santos Reis\r\n\r\n11. Marcos Martins Davidovich\r\n\r\n12. Natália Pereira Cortez\r\n\r\n13. Rafael Thomas Schinner\r\n\r\n14. Raphael Almeida Ohana\r\n\r\n15. Uriel Gonzalez Soares Fonseca\r\n\r\n16. Victor de Souza Maldonado de Carvalho Miceli\r\n\r\nId: 2135500"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2135501": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que as correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo, Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo, 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo, anteriormente designadas para o dia 03 de outubro de 2018, foram antecipadas para o dia 02 de outubro de 2018, em razão de necessidade de serviço. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 48/2018)\r\n\r\nId: 2135501"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2135502": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 27 de setembro de 2018, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050527 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/12 Assunto: INSPECIONAR E FISCALIZAR OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00060166 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 166/06 Parte(s): MARIA JOSÉ RIBEIRO BARBOSA E IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS (ADV.: VINICIOS DA CRUZ GONÇALVES - OAB/RJ 178926), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00000503 - Treze volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00451888) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 100/09 Assunto: APURAR A ESTRUTURA, AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E O GRAU DE AUTONOMIA DA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00069829 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 465/06 Parte(s): ALCA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: CEZAR MATTAR - OAB/RJ 61367), ILZA COSTA ALCANTARA MATTAR, CEZAR MATTAR (ADV.: CEZAR MATTAR - OAB/RJ 61367) E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00174328 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 108/07 Assunto: APURAR A OCORRÊNCIA DE ABATE CLANDESTINO E IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007e 53/2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01475251 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 84/12 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE QUE O JARDIM DE INFÂNCIA URSINHO FELIZ PRESTAVA SERVIÇO EDUCACIONAL SEM AS AUTORIZAÇÕES PERTINENTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00130170 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1019/13 Parte(s): CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE, LOCALIZADO NA RUA MANOEL VIEIRA, S/Nº, CENTENÁRIO, DUQUE DE CAXIAS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00236663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 147/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01028586 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 50/13 Assunto: APURAR INVASÃO DE TERRA, FAVELIZAÇÃO E DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA OCORRIDOS EM VILA VERDE, ARMAÇÃO DE BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00160674 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 63/14 Parte(s): DALMIR DARLEM PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00307276 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 146/14 Assunto: APURAR INÉRCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA EM RESTAURAR A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE RETIRO DO MURIAÉ E MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DO DISTRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00907298 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 80/14 Assunto: APURAR POLUIÇÃO DO RIO CACHIMBAU NO KM 5 DA ESTRADA PINHEIRAL X ARROZAL, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008 e 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01204030 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/15 Assunto: ACOMPANHAR O MAPEAMENTO DE FAMÍLIAS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO, NO BAIRRO FAZENDA DOS MINEIROS, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01222881 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 199/14 Parte(s): MARCIO BRUNO DA SILVA ROCHA E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOMAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00249565 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 85/15 Parte(s): ARILSON ABEL DE AGUIAR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00323018 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 92/15 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA TRAVESSA MARIA DA CONCEIÇÃO, PORTO NOVO, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00179659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 14/17 Parte(s): COSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE MARICÁ E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012 e 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00346974 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/17 Assunto: FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE PINHEIRAL PARA PREENCHER AS VAGAS DISPONÍVEIS REFERENTES AO MANDATO 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00449233 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 95/17 Parte(s): SALVADOR LUIZ DA CONCEIÇÃO PESSANHA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VILA NOVA, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FLÁVIO TELLES DE ALMEIDA - OAB/RJ 143000) E MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA. (ADV.: DANIELE DOS SANTOS MIRA - OAB/SP 375979) , com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00482146 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/17 Assunto: FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI 6381/2013, PELAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, NO ANO DE 2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00849431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 74/17 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE QUE ESTARIA OCORRENDO SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, COM POSSÍVEL FIM DE LOTEAMENTO, NA VILA SANTA ALICE, DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00991299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 123/17 Parte(s): BRUNO VIANNA TABOADA E HELIO BRUM NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.01047600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 581/17 Parte(s): CÉLIA MOURA DA SILVA E FRANCISCA PACHECO., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.01135045 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/17 Parte(s): SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINDMED, VIVO RIO, ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM, INSTITUTO GNOSIS (ADV. MATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA - OAB/RJ 134510), FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.01157165 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 69/17 Parte(s): OI MÓVEL S.A. (ADV.: AYMARA DE ARÊA LEÃO SIMÕES - 0AB/RJ 169758), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.01269563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 139/17 Parte(s): JORGE LUIZ DE SOUZA E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2018.00003287 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/18 Parte(s): PÂMELA SIQUEIRA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2018.00021590 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 04/18 Parte(s): DUANE MACHADO ALMEIDA DE ARAÚJO E LOGOS ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. (ADV.: JOÃO VITOR DOS SANTOS SOARES - OAB/RJ 205162), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2018.00101061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/18 Parte(s): AQUILES ALVIM MEDEIROS DE BRITTO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2018.00202140 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/18 Parte(s): ADERBAL MANOEL DE OLIVEIRA E SEMMY COSTA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2018.00207660 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 29/18 Parte(s): SACOLÃO TREVO VERDE DE FRIBURGO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2018.00410345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 22/18 Parte(s): MORADORES DA RUA ANTÔNIO FRANCISO PATULEA, BAIRRO ESPERANÇA E VIAÇÃO CIDADE DAS HORTÊNCIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2018.00519029 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 314/18 Parte(s): SOBEU - ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO (ADV.: CELESTINO RESENDE - OAB/RJ 61610), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2018.00522834 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 126/18 Parte(s): FIORELLI METAIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2018.00566819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 58/18 Parte(s): FLÁVIA MONTEIRO E PIRAGIBE ENTRETENIMENTO LTDA. (ADV.: ANDERSON FERNANDES DA SILVA - OAB/RJ 158418), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00070933 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 332/06 Assunto: APURAR OCUPAÇÃO EM ÁREA DO MORRO DOS PINHEIROS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00002062 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 87/05 Parte(s): ATL TELECOM LESTE S.A. - CLARO TELEFONIA CELULAR (ADV.: JOÃO CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - OAB/RJ 80183) E EMPRESA BELMERIX INFRAESTRUTURA LTDA. (ADV.: VICENTE DO PRADO TOLEZANO - OAB/SP 130877), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00440878 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1068/09 Parte(s): ROSILDA DE OLIVEIRA FÉO, AGRÍCIO TABORDA FURTADO, ANA MARIA CUBIACO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00702582 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 280/10 Parte(s): CONSTRUTORA TENDA S.A. (ADV.: GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA - OAB/RJ 141270) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00696599 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 347/11 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA REGIÃO DE VISTA ALEGRE, EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00411263 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 607/12 Parte(s): PAULO FERREIRA COELHO E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00584423 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00331023) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 85/15 Parte(s): JOSÉ NADER E CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01147407 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 52/13 Assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DA CRIAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01251807 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00078878 e nº 2014.00853278) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/14 Parte(s): AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00799971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 40/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA FAETEC PETRÓPOLIS, OS QUAIS RESIDEM EM DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01301665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/14 Assunto: APURAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO PARA USUÁRIO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01194971 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 78/15 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA ESCOLA MUNICIPAL DR. LUIZ SOBRAL, DECORRENTES DE FALHAS NA ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE ESCOLAR E CARÊNCIA DE INSPETORES DE PÁTIO E PORTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00575946 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1038/16 Parte(s): ELAINE GAUDIO DE SANTANA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00794324 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/17 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - OAB/RJ 74802), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00014751 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO (ADV.: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE - OAB/RJ 72205), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00127698 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/17 Parte(s): BERNARD LOPES DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00999024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): MANOEL DOS SANTOS CORTAT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2018.00154327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/18 Parte(s): LUCIANA DE OLIVEIRA NADIA FILHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2018.00199345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/18 Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: FERNANDA AMADOR PACHECO - OAB/RJ 138201), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2018.00258757 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/18 Parte(s): RICARDO AUGUSTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n21. Processo nº 2018.00293101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 06/18 Parte(s): ELIETE ARAUJO DE OLIVEIRA E HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2018.00453907 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC S/N Parte(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA (ADV.: SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT\"ANA - OAB/SP 266742), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2018.00543589 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 55/18 Parte(s): ARQUIMEDES SULOSSO E CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 18/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082365 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 98/06 Parte(s): CLUBE DE CAÇA E PESCA DE VALENÇA - CTCPV, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00084581 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 1159/06 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA JOÃO LUIZ CRUZ E ALAMEDA GUILHERME BRAGA, AMBAS DO BAIRRO ENGENHO PEQUENO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00968818 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 05/18 Parte(s): GEOMECÂNICA S.A. - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00762974 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 43/11 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO PRESTADO NO POSTO DE SAÚDE DOM BOSCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00812092 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 353/11 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE DE FRANCISCO MENDES PEREIRA, TODAS SITUADAS EM URURAÍ, PELA CIA AÇUCAREIRA USINA DO CUPIM S/A, CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00284513 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 129/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00739821 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 56/13 Parte(s): MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00361869 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 37/15 Parte(s): GEISIANE BARBOSA ALMEIDA E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00397203 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 71/15 Parte(s): MARISA GONÇALVES AGARRA E LMC BAR E RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01322511 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 79/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR PARTE DE UM DEPÓSITO, DENOMINADO GLF - SOLUÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZADO NA AVENIDA SAMIR NASSER, ESQUINA COM ATRAVESSA REMO RIGHI, N° 605, PALMITAL, VILA ISABEL, TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00026046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO NA RUA FLORENTINO GIOVANI, JARDIM CATARINA, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00309519 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 38/16 Assunto: APURAR SUPOSTA OFENSA ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO 39/98 DO CONTRAN, EM RAZÃO DA COLOCAÇÃO DE ONDULAÇÕES FORA DOS PADRÕES TÉCNICOS NA ESTRADA RJ 165, NO MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00331621 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 118/16 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO CONTEXTO DA CONSTRUÇÃO DA ESCADARIA DE ACESSO ÀS PRAINHAS, NO PONTAL DO ATALAIA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00760311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1700/16 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O ABRIGO CASA DE REPOUSO TIA SILVIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00792796 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 96/16 Parte(s): IPÊ ENGENHARIA LTDA., AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - AMAR E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00999816 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 171/17 Parte(s): ALCENY MARIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01274439 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/17 Parte(s): VIAÇÃO ESTRELA S.A. E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00418687 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/17 Parte(s): ECOCARE 100 TRATAMENTO DE RESÍDUOS E RECICLAGEM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00482249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO EM ÁGUAS FLUVIAIS POR IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA SESSENTA E NOVE, ITAIPUAÇU, MARICÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00518883 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 95/18 Assunto: VERIFICAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE CONSUBSTANCIADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROFESSORES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00547555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 221/17 Parte(s): OLDAIR SOARES BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00576962 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 77/17 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM DEPÓSITO DE GÁS (GLP) NO BAIRRO ITAPUCA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00648005 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 1911/17 Parte(s): HORTENCIA DA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00856257 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 21/17 Parte(s): THIAGO DOS SANTOS MARIANO E MUNICÍPIO DE RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00868077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 156/17 Parte(s): ADILCÉA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.01034887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 83/17 Parte(s): EDILZA NATÁRIO MARTINS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.01069443 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/17 Parte(s): SIDNEI LEAL SABINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.01075045 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO IRREGULAR COM INVASÃO DE ÁREA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.01127099 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/18 Parte(s): CADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n30. Processo nº 2018.00025174 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/18 Parte(s): DUTRA 13 POINT SUPER LANCHES LTDA. (ADV.: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA - OAB/RJ 127558), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n31. Processo nº 2018.00181750 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/18 Parte(s): ANDRE RICARDO DA SILVA E CENTRO NEFROLÓGICO CARIOCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2018.00317010 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 33/18 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CAXAMBU LUZITANO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00435982 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00934982) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 189/11 Assunto: APURAR A PRECARIEDADE DA ESTRUTURA DA FAETEC - CETEP IPANEMA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO ELEVADOR, ABANDONO DO PRÉDIO E FALTA DE ILUMINAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00220156 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 69/10 Assunto: APURAR AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00419230 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 63/07 Parte(s): AMARO DA SILVA COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00967573 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 66/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E INCORPORADORA BTX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ADV.: DANIELLA ARAÚJO ROSA - OAB/RJ 104304), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01196365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 211/14 Assunto: APURAR SUPOSTA DESTRUIÇÃO DE UMA NASCENTE NO BAIRRO CABUQUEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00911665 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 328/14 Parte(s): CEDAE, HELENA PINTO DE BRITTO, E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01193912 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 125/15 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, BEM COMO AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DO CORPO DE BOMBEIROS E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00591055 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 119/16 Parte(s): PIZZARIA CANTINA ESTRELA E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01073077 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RUBENS DE CASTRO BOMTEMPO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01130091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PP 18/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO ENVOLVENDO ALUNOS ESCOLA MUNICIPAL FÁBRICA DO SABER EM RAZÃO DA FALTA DE REPASSE DA VERBA PELA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO AOS ITENS DESCRITOS NO OFÍCIO DA REFERIDA ESCOLA, SALVO TRANSPORTE DE ALUNOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01255603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 157/16 Parte(s): FABIANO MALLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00033282 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 10/17 Parte(s): CASA DE SHOWS DELIRIUM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00312025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00368699 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2018.00113728 e nº 2018.00203752) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 33/17 Parte(s): JOÃO MAURÍCIO CHAVES SANTARELLI MANNO E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00444295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/17 Assunto: APURAR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL ESPECIALIZADA PROFESSORA DAYSE MANSUR DA COSTA LIMA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00449265 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 44/17 Parte(s): JORGE TELLES DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00498831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 53/17 Parte(s): LUCIO SALABERT PACHECO FILHO E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: ALINE MORANDI - OAB/RJ 189321), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00682382 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 73/18 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO ENTRE AS AVENIDAS PAULA LEMOS E CENTRAL, AMBAS NO BAIRRO PORTO DO ROSA, EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00727181 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 61/17 Parte(s): EDUARDO COSENZA DE FARIA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00839489 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/17 Parte(s): LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00969555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 220/17 Parte(s): JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00975891 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 89/17 Parte(s): RUI LINCOLN GONÇALVES MENDES E WANDERSON RODRIGO FENDEZER FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.01146300 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 145/18 Parte(s): ESMAEL RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.01276822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 17/18 Parte(s): CONSELHO TUTELAR MANGARATIBA E ADRIANO DAVI NASCIMENTO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2018.00337157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 33/18 Assunto: APURAR POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO ENVOLVENDO A PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE IDADE NO EVENTO DENOMINADO \"AFOITA\", REALIZADO NA BOATE PRIME HALL - SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2018.00670096 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 76/18 Parte(s): WILSON DA SILVA FIGUEIREDO E LEONI DA SILVA FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\ne. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência da conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00256968 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 400/12 Assunto: APURAR AS CAUSAS QUE PROVOCARAM O AUMENTO INCOMUM NO VOLUME D'ÁGUA E DA CORRENTEZA DOS RIOS PRETO E PIABANHA DURANTE O PERÍODO DE CHUVAS, NO MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01328437 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 80/12 Parte(s): POSTO BELVEDERE DA TAQUARA LTDA (ADV.: LUIZ AUGUSTO S. COELHO DA SILVA - OAB/RJ 77878), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00637735 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/13 Parte(s): CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00820296 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 273/13 Parte(s): SANDRO NUNES COUTO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00866083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 327/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E RUBENS SANTOS BARINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00883464 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 204/15 Parte(s): GILSOM ALFREDO MARGAL FILHO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01232142 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 11/16 Parte(s): RODRIGO MANHÃES DA SILVA E ECO TURISMO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01242595 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 10/15 Parte(s): ALCINÉIA ALVES CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00004570 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 06/16 Assunto: APURAR SUPOSTA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, REALIZADA POR NANI MANCINI, COM CORTE DE TALUDE, EM DESRESPEITO AO PLANO DIRETOR E COM AUSÊNCIA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, AO LADO DA BOATE PRIVILEGE, NA ORLA BARDOT, CENTRO EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00195603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 31/16 Parte(s): GRUPO ÁGUAS DE NITERÓI E ELIZETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00513925 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 53/16 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETI MEXAS - OAB/RJ 170226), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00638942 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 117/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ALDEIA VELHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00219606 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/17 Parte(s): CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES - CENSE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00231839 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 58/17 Parte(s): AG-R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS (ADV.: FREDERICO COSTA RIBEIRO - OAB/RJ 63733), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00318429 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PP 08/17 Assunto: APURAR NOTÍCIA ACERCA DE POSSÍVEL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PROFESSORES PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00571312 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 55/17 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00648623 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 52/17 Parte(s): ALEXANDRE VAZ DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 16/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00720762 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC S/N Parte(s): LITOGRÁFICA VALENÇA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00951253 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/18 Parte(s): BIANCA VIEIRA CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.01142316 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 71/17 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, AREAL E SECRETÁRIO ENERGIA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.01252153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 103/17 Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2018.00187749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/18 Parte(s): ROSEMARY BERNARDINA DE OLIVEIRA, ANTÔNIO MANUEL DE OLIVEIRA SILVA E SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAUNA - COLÉGIO SEI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2018.00199140 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 35/18 Parte(s): CRISTIANE FERREIRA DA SILVA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n24. Processo nº 2018.00277555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/18 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n25. Processo nº 2018.00610568 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 93/18 Parte(s): MARIA NATÉCIA DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\nf. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000271 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2012.00491881 e nº 2010.00385320 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 20/12 Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS AGRESSÕES AMBIENTAIS OCORRIDAS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU, SEJA PELO LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS, DOMÉSTICOS, EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA OU DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS ÁS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS QUE COMPÕEM A ALUDIDA BACIA E SE SITUAM NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ E PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00082634 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 1298/06 Parte(s): LUIZ FERNANDO PINTO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00223216 - Três volumes principais e doze anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/08 Assunto: FISCALIZAR A REDE DE ATENÇÃO BÁSICA MATERNOINFANTIL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00319503 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 53/09 Parte(s): GLÓRIA GONÇALVES DA SILVA BONIFÁCIO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00827064 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 212/10 Parte(s): GILBERTO FERNANDES DA MATTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00350271 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI 16/11 Assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DOS IDOSOS ABRIGADOS NA POUSADA DA CIDADANIA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00444953 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 176/12 Parte(s): DANIEL DE ARAÚJO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01140722 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE UM DIQUE NA LAGOA DA ONÇA, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE DUAS BOMBAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, QUE ESTARIAM FAZENDO A DRENAGEM DE PARTE DA MESMA LAGOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01358029 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 461/12 Parte(s): UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS DE SÃO GONÇALO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00305974 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 31/16 Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00421858 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 40/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE (ADV.: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES - OAB/RJ 118534), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00521327 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 25/18 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 52/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00581433 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 174/16 Parte(s): ALAIR RODRIGUES DA SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01187432 - Dois volumes principais e um anexo(s) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/16 Assunto: APURAR A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES CONFORME A META 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00261471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 30/17 Parte(s): PAULO RICARDO SANTOS GOMES E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00472238 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/17 Parte(s): RANOLFO ESTÁCIO DA SILVA, MARGARIDA DE OLIVEIRA SILVA E RONALDO DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2018.00143123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 204/18 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364) E MONIQUE DA SILVA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2018.00244482 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CIEP LUIZ CARLOS PRESTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n19. Processo nº 2018.00300340 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 10/18 Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI VISTA ALEGRE, LOCALIZADO NA ESTRADA BERNARDO COUTINHO, VISTA ALEGRE, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2018.00411643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 30/18 Parte(s): FERNANDA DOS SANTOS ALMEIDA CARVALHO, JOSELY MEDEIROS DE CASTRO, COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PÉRICLES CORRÊA DA ROCHA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\ng. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00183552 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 20/11 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SÍTIO DO PICA-PAU - DR. THOUZET E MUNICÍPIO DE PETROPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00320985 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JARDEL HOTZ E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00493355 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 194/12 Parte(s): ADILSON DE ARAÚJO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00748571 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00817199) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 158/12 Parte(s): MARIA LÚCIA NOGUEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01237386 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2013.00904053, nº 2012.01189259, nº 2011.01157709 e nº 2012.01515157) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 383/12 Assunto: APURAR POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DECORRENTES DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO ENVOLVENDO A COMUNIDADE DA VILA AUTÓDROMO, JACAREPAGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00094699 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 08/13 Parte(s): HUMBERTO MENEZES CAETANO, JULIANO SOUZA BRAGA, MKM SUMIDOURO E RECICLAGEM LTDA. E MUNICÍPIO DE CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00210235 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 45/13 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIA NO MUNICÍPIO DE CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00723489 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 252/13 Parte(s): VIAÇÃO GALO BRANCO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00281721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 54/14 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE MANANCIAL E DE DESVIO DE UM RIACHO NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 12, N° 544, QUADRA F, VALE DAS VIDEIRAS, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00172064 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 24/15 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPOSTA EXPLORAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS NA LOCALIDADE DO ALTO DO CATETE, CONSELHEIRO PAULINO, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00465803 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 50/15 Parte(s): MARIETA VOLPINI DA TRINDADE E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00701543 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 153/15 Parte(s): DANTAS SAMARY COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA., ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE AGROTÓXICO DA REGIÃO SERRANA FLUMINENSE - ARASEF E INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01351061 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00997836) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 08/16 Parte(s): ELOISA ALMEIDA DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00280773 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 77/16 Parte(s): JOÃO ALVES DE MENDONÇA BAR E LANCHONETE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00322924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 94/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA MANUEL DUARTE, BAIRRO GRADIM, SÃO GONÇALO/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01047939 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 85/16 Parte(s): SOLAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01213417 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/17 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RIO PRETO E COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO QUIRINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00254532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/17 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL REVENDA IRREGULAR DE BOTIJÕES DE GÁS E FOGOS DE ARTIFÍCIO PELO ESTABELECIMENTO BAR DO VALÉRIO, EM SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00404430 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 60/17 Parte(s): AUTO POSTO NOVA UBAENSE LTDA., LOCALIZADO NA ESTRADA RJ, Nº 186, CENTRO, SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00580709 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 40/17 Parte(s): FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA DÁVILA, JUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA JÚNIOR E CASA DE CARIDADE SANTA RITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00586318 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 36/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL USO INDEVIDO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, NA AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK, CENTRO, CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00623210 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8887/17 Parte(s): IRMANDADE DO CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA., LOCALIZADO NA RUA BARÃO DO BOM RETIRO, Nº 2781, GRAJAÚ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008 e 37/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00649687 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 56/17 Parte(s): VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00683173 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 88/17 Assunto: APURAR A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS PARA MOTOCICLISTAS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00718169 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 54/17 Parte(s): WILSON PAULINO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2018.00244466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/18 Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL ANNA MARIA NIEMEYER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n27. Processo nº 2018.00256006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 613/18 Parte(s): MARIA DA GUIA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2018.00517032 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 50/18 Parte(s): PADARIA, CONFEITARIA, RESTAURANTE BIAMAR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2018.00641151 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR NOTÍCIA DE FALTA DE VAGAS PARA JOVENS INFRATORES E FALTA DE PROFESSORES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, TURMA AI203, DO COLÉGIO GILDO CANDIDO DA SILVA, LOCALIZADO NO INTERIOR DO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\nh. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01198909 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1431/11 Parte(s): GUILHERME RODRIGUES OLIVEIRA CALDAS E IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (ADV.: ARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO - OAB/RJ 70222), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00624307 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00148114) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 369/13 Assunto(s): APURAR COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO, CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, RECURSO DO SUS, INSCRIÇÃO NO CNPJ, FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES E OMISSÕES DO GESTOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01003167 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC S/N Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E VIAÇÃO ESTRELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00152520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 06/16 Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS/BICHO DA SEDA, LOCALIZADO NA RUA EUCLIDES PEREIRA, Nº 06, FAZENDA CAXIAS, SEROPÉDICA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01056275 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 113/16 Parte(s): COMUNIDADE ESCOLAR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA E COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01170584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 148/16 Parte(s): CLAUDINEI HANG E ROBERTO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00408248 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/17 Parte(s): CREUSA FELÍCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01013345 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01156213 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 98/17 Parte(s): CENTRO ESCOLA RIACHUELO LTDA. - CERIL (ADV.: THAÍS SILVA NETO - OAB/RJ 208367), MANUELA WIGAND E RENATA MANHÃES RIVALDO RANGEL DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00012286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/18 Parte(s): MÔNICA OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00441519 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 44/18 Parte(s): RICARDO IGNACIO XAVIER CORREA E CONVENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\ni. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004018 - Quinze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 496/04 Assunto: APURAR PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COMO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO BAIRRO TRINDADE, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00703681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1238/10 Parte(s): CIRO GREGÓRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00894068 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 139/12 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE PARANÁ E MUNICÍPIO DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00382115 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 167/12 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO PORTO DA PEDRA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01269316 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 177/12 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO LOCAL CONHECIDO COMO \"FORROZÃO DA CAÇAMBA\", SITUADO NA RUA APARECIDA, Nº 415, APARECIDA, VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00200142 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 42/17 Parte(s): ARIANA PEREIRA DE CARVALHO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00728776 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 2169/17 Assunto: APURAR A PRÁTICA DE MAUS TRATOS A CAVALOS NO HARAS AMETISTA, LOCALIZADO EM VENDA NOVA, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01287889 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 08/18 Parte(s): LEDIR CARVALHO DA SILVA (ADV.: JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO - OAB/RJ 31611), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00385344 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 73/18 Parte(s): EVARISTO FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00506053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 127/18 Parte(s): DULCELINA DE CARVALHO, TATIANA CARVALHO DE ALMEIDA E PENSIONATO PARA IDOSOS RECANTO DA PAZ LTDA. (ADV.: DIEGO JAQUES DE OLIVEIRA VALLE - OAB/RJ 150584), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 25/09/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01062004 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/15 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DA ROTINA DE LIBERAÇÃO DOS ADOLESCENTES E SEU POSSÍVEL ENCAMINHAMENTO À CENTRAL DE RECEPÇÃO DE ABRIGOS EM VIRTUDE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM RELATÓRIO REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA DE PSICOLOGIA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00704000 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 08/18 - Parte(s): MARIA RITA DE CÁSSIA XAVIER;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00974568 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 18/15 - Parte(s): AHAVAT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., A. S. HOTÊNCIO DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS, MANO A MANO ESTRUTURA METALÚRGICA E CONSTRUÇÃO CIVIL DE CASIMIRO DE ABREU LTDA. (ADV.: ADONEL SANTOS MAGALHÃES - OAB/RJ 71190), LEILA VALVIESSE BRAGA ME E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00718256 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00744069) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS NO CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE (CRIAAD) ILHA DO GOVERNADOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00052661 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 93/18 - Parte(s): MARIA HELENA FREITAS LEMOS E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.(ADV.: CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO - OAB/RJ 110910);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01058078 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 54/17 - Parte(s): CINTIA LOBÃO PLÁCIDO DE AZEVEDO E ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL MEDALHISTA OLÍMPICA AGATHA BEDNARCZUK RIPPEL;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00857063 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00886820 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00212729, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00042992 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00437086 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 109/02 - Assunto(s): INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01098980 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 71/17 - Parte(s): ANA PAULA BORGES DE JESUS E CONSELHO BRASILEIRO DE OFTAMOLOGIA (ADV.: JOSÉ ALEJANDRO BULLÓN - OAB/RJ 2718-A);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00222620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 28/18 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. E DANIEL SILVA DA COSTA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00034180 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00312847) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/10 - Parte(s): UNIDADE MISTA MIGUEL COUTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00665733 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 51/12 - Assunto(s): APURAR OS CRITÉRIOS DO QUANTITATIVO MÁXIMO DE ALUNOS NA SALA DE AULA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00587986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 48/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL E INVIABILIDADE TÉCNICA NA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM E FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE SESMARIA E BOM JARDIM, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01187870 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 112/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE HAVERIA UM \"ESQUEMA\" NA SECRETARIA DE OBRAS DE ITATIAIA PARA APROVAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00472554 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 13/17 - Parte(s): APURAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DO RIO BONITO, CONSIDERANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA ESSA IMPLEMENTAÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00216998 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/18 - Parte(s): NATASHA BRAZ CALDAS MOREIRA E ESCOLA SÁ PEREIRA S.A.;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00254930 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO CASA DO BEM VIVER;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00788326 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 138/14 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00135300 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 22/18 - Parte(s): LUIZ CARLOS CUNHA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\nEm 26/09/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00305737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 08/08 - Assunto(s): ACOMPANHAR ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00142710 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 181/13 - Parte(s): ANDRÉA DE FÁTIMA PACHECO BARRETO, DERLI BARBOSA RODRIGUES, FRANCISCO CARLOS GOMES E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01168341 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 186/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PERDA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, DENTRE ELES O AERO CLUBE DO MUNICÍPIO DE ITABAPOANA, DEVIDO À DEMOLIÇÃO POR PARTE DE SEUS PROPRIETÁRIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01364992 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 26/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR E ORIENTAR AS MEDIDAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00875539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1709/17 - Parte(s): MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA E ÂNGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01249637 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): LEANDRO DE SOUSA GOMES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00798010 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 273/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DOS BAIRROS: MUTUAGUAÇU, CRUZEIRO DO SUL, ANTONINA, MUTUAPIRA, BOASSU E MORRO DO CASTRO, TODOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00822539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/17 - Parte(s): WAGNER BARBOSA DA SILVA BOM;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00715997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): CLAUDIR DA SILVA FARES E FÁBIO BASTOS FARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00121816 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/18 - Parte(s): SHEILA SOUZA CARTAXO DE OLIVEIRA E VALTER JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00783902 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - REP S/N - Parte(s): UNATAN NOGUEIRA ALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00823200 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 282/18 - Parte(s): MAURO DE SANT'ANA E LIGA INDEPENDENTES DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01114459 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC 02/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A OFERTA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01232733 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 61/13 - Parte(s): POLIANA DO CARMO OLIVEIRA RODRIGUES E CRISTINA DO CARMO OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00822429 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 129/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA, VALEPLAST RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA (ADV.: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO - OAB/RJ 95129);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01020668 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 55/16 - Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114760);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00456286 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/17 - Assunto(s): APURAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELO CIEP RUBENS PAIVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01236908 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/18 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA LEMOS E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00031291 - Sete volumes principais, doze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00177175) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO TERMO ADITIVO 6 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TRILHOS CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERVIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01309027 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 88/15 - Parte(s): LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS PLÍNIO BACELAR LTDA. (ADV.: LUCIANA RIBEIRO FREIRE - OAB/RJ 138844) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00557181 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 87/16 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 61 E 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO POR PARTE DA DIREÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL FRANCISCO CORDEIRO PEREIRA, QUE TERIA DETERMINADO QUE AUXILIARES DE TURMA ASSUMISSEM A FUNÇÃO DE PROFESSORES, SEM TER A FORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA TANTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00996162 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 29/16 - Parte(s): SÔNIA RODRIGUES DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00366116 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/18 - Parte(s): HERBERT JOÃO DE CARVALHO BERBERT E IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL SHALOM ADONAI;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00681578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 631/18 - Parte(s): DALVA GEORGINA DA ROCHA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00059066 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROF. MARIA DE LOURDES ANTUNES CAMPOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00480508 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 86/16 - Parte(s): CARLOS ROBERTO MAIA NUNES, ADRIANO DE SOUZA PATROCÍNIO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01009710 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/17 - Parte(s): CIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01311472 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 08/18 - Assunto(s): ACOMPANHAR E ORIENTAR A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00328707 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 20/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE MORADORES DAS RUAS PRESIDENTE CASTELO BRANCO E PRESIDENTE SILVA, NO PARQUE SÃO VICENTE, BELFORD ROXO, FECHARAM AS RUAS COM BARRICADAS, IMPEDINDO A PASSAGEM DE VEÍCULOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00655716 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 629/18 - Parte(s): ROBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00053321 - Quatro volumes principais, cinco anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2018.00306639, nº 2016.01146404, nº 2016.00008073 e nº 2014.00113737) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 165/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS SOB A MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ÁREAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NOS QUAIS TERIA SE SAGRADO VENCEDORA ANA PAULA L.O.TRANSPORTES ME;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00327893 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00494371) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/17 - Parte(s): OSNI MARÇAL LEANDRO, ROMULO CARVALHO DA SILVA, JAMILE WHATELY SILVA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00347580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/18 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO \"PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA ESCOLA\", NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00422851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 627/18 - Parte(s): TÂNIA MARIA MUNIZ DA COSTA E SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00632831 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RENATA ALVES GOMES, RAFAELA LUIZ OLIVEIRA E CENTRO EDUCACIONAL ESPLANADA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01362842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL NOEL DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00471773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 90/15 - Parte(s): SOAMI - SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00243700 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 201/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, ASSINADO PELAS TORCIDAS ORGANIZADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01150962 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 195/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESVIO DE VERBAS DESTINADAS AO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00052246 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/18 - Parte(s): VALDINEI HEIDERICH, HEBERSON TEIXEIRA LAMBLET, MARCELO ALFARELLA TENÓRIO E MARCO ANTÔNIO PASSOS DE AZEVEDO (ADV.: JOÃO MAURÍCIO DUBOC - OAB/RJ 181046);\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00422211 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/18 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM OBRAS DE REFORMA DA CRECHE DE OURÂNIA, EM NATIVIDADE, OBJETO DO PROCESSO LICITATÓRIO 073/14, MODALIDADE CARTA CONVITE 011/14, CELEBRADO COM A CONSTRUTORA HB LTDA.;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01028830 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM SOLEDADE - AMBJS, FLORISVALDO SANTANA NOGUEIRA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01261231 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 168/14 - Parte(s): SABINA DA CONCEIÇÃO ROCHA CARNEIRO E SANDRA DA ROCHA REBELO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00570176 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/17 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR MOACYR RODRIGUES DO CARMO E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00053907 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 15/18 - Parte(s): FABIANE DE SOUZA AUGUSTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00761809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - IC 05/18 - Assunto(s): APURAR A OFERTA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\nId: 2135502"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 58ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 04 de setembro.\r\n\r\nAos quatro dias de setembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência interina do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 57ª sessão ordinária, de 30 de agosto de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência comunicou a ausência com causa participada da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Presidente interina), no período de 04.09 a 10.09.18, e do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Ainda em sede de expediente, a Presidência trouxe em mesa para referendo o Processo TCE nº 228161-5/2018 (representação formulada pela Sociedade Empresária Nova Aliança Gestão em Iluminação e Serviços, em relação a possíveis irregularidades contidas no Edital de Licitação, por Pregão Presencial, nº 39/2018 da Prefeitura Municipal de Rio Bonito), em cujos autos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deferiu tutela de urgência. Submetida à apreciação, a tutela foi referendada por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 542 processos: 239 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 136 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 166 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e 1 da relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 251150-9/1999 e 227239-7/2011. Relatou o Processo TCE nº 215953-3/2018, que cuida de denúncia apresentada pela Concessionária Ampla Energia e Serviços S.A, na qual se narram possíveis irregularidades concernentes ao atraso no pagamento de parcelas referentes ao fornecimento de energia em diversos órgãos vinculados ao município de Campos dos Goytacazes. Na análise, o relator não vislumbrou interesse público que justificasse a fiscalização desta Corte de Contas, pois os interesses violados dizem respeito a interesses privados e inadimplemento contratual do ente político, votando, pois, pelo não conhecimento, levantamento de caráter sigiloso, comunicação, ciência, expedição de ofício e arquivamento, no que foi acompanhado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 236375-4/2012. Devolveu com voto revisor o Processo TCE nº 250378-5/2002, que cuida de aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. Esclareceu a relatora que, na hipótese, trata-se de caso em se computaram em dobro os períodos de licença-prêmio não gozados, então correspondentes aos serviços prestados sob o regime da CLT. Destacou, em um primeiro momento, que se alinhava com o relator no tocante à recusa do registro, bem como, com à menção de que a dita aposentadoria teria sua data de validade compreendida no período abrigado por decisão judicial proferida nos autos de ação civil pública, o que impedia o jurisdicionado de proceder à redução dos proventos. Informou que a única divergência em relação ao voto proferido pelo relator residia no acréscimo de determinação, tal como vinha sendo adotado pelo Plenário em caso semelhante, mencionado em seu voto-revisor, a fim de que o jurisdicionado se abstivesse de proceder à redução dos proventos em razão da referida decisão judicial em sede de ação civil pública. Com esse acréscimo, o voto-revisor seria pela recusa do registro e determinação. Dada a palavra ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, este retirou o seu voto, aderindo ao voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu o Processo TCE nº 204322-2/2006, com voto revisor, que tratava de situação rigorosamente idêntica à anterior, motivo pelo qual votou pela recusa do registro e determinação. Dada a palavra ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, este, de igual forma, retirou seu voto e aderiu ao voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 113058-4/2014 o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, inicialmente, submeteu aos seus pares duas tutelas deferidas em sede cautelar. A primeira foi deferida nos autos do Processo TCE nº 228014-6/2018, determinando-se a suspensão do processo licitatório, objeto do Edital de Pregão Presencial nº 20/2018 da Prefeitura Municipal de Areal, que tinha por objeto serviços de Assessoria Técnica e Jurídica na área de direito regulatório sobre petróleo e gás natural. Reputou o relator, tendo em vista o poder geral de cautela, ser necessária a suspensão do procedimento licitatório, sem a oitiva da parte contrária, até o julgamento de mérito da representação. Considerou presentes os requisitos do fumus boni iuris, por entender que a exigência editalícia de tempo mínimo para fim de qualificação técnico-profissional aparentava ser restritiva ao caráter competitivo do certame, bem como a utilização da modalidade pregão para serviço de advocacia na área de petróleo, haja vista dúvidas que pairavam sobre o enquadramento da atividade como serviços comuns. Considerou presente, também, o periculum in mora em razão da iminência da data prevista para a realização da licitação, motivo por que concedeu medida cautelar para a suspensão do certame licitatório no estado em que se encontrava, determinado ao jurisdicionado que se abstivesse de adjudicar objeto ou homologar o resultado ao celebrar o contrato. Submetida à apreciação, a tutela foi referendada por unanimidade. Em seguida, trouxe à apreciação a outra tutela de urgência, esta deferida nos autos do Processo TCE nº 115849-3/2018, determinando a suspensão de uma dispensa de licitação para contratação emergencial da prestação continuada de serviços de entregas de documentos administrativos e de outras atividades de natureza operacional da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com sessão pública agendada para 30.08.18. Considerou, em uma análise perfunctória, a proibição de participação de sociedade de cooperativas como restritiva ao caráter competitivo para fins de celebração de contrato emergencial. Entendeu, também, que os serviços indicados como “outras naturezas”, outras atividades de natureza operacional, tendo em vista a designação genérica, não especificavam quais serviços seriam realizados, o que poderia abarcar a atividade que pudesse ser contratada junto à cooperativa representante. Assim, diante de indícios de restrição de competitividade, e da data prevista para a realização da sessão pública, o relator considerou atendidos os requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris e determinou, cautelarmente, a suspensão do procedimento administrativo no estágio em que se encontrava até o julgamento de mérito da representação. Posta em votação, a tutela foi referendada por unanimidade. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 201249-0/2018 (denúncia da Prefeitura Municipal de Quissamã), ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo não conhecimento, manutenção do sigilo, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade; e 200490-4/2018 (representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela conversão, ciência ao Plenário, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101013-0/2015 (relatório de auditoria governamental - convertido em tomada de contas ex officio na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), apreciado em conjunto com os Processos TCE nºs 105643-9/2015 (ato de adesão a atas de registro de preços da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), 107616-0/2015 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - especial na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) e 107933-6/2015 (comunicação do Ministério Público do Estado), esclareceu o relator que se tratava de apuração de possíveis irregularidades e dano ao erário resultante da aquisição de materiais e insumos médico-hospitalares no âmbito das unidades de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, havendo sido verificados aspectos relativos à execução contratual, à aquisição de produtos de acordo com as necessidades dos hospitais da PM, à formalização de procedimentos de adesão à ata de registro preços e ao controle de estoques. Observou que os recursos utilizados nas contratações verificadas em auditoria eram oriundos do Fundo de Saúde da Polícia Militar - o FUSPOM - que vinha a ser uma das principais receitas do Fundo Especial da Polícia Militar - o FUNESPOM - unidade gestora esta que registrou as despesas decorrentes das aquisições. Informou que o valor auditado nos setes processos de contratação selecionados nos trabalhos de campo superara o valor histórico de R$ 13.000.000,00, o que equivale a mais de 76% dos recursos despendidos pelo órgão com adesões a atas de registro de preço do exercício de 2014. Diante das irregularidades identificadas no relatório de auditoria, em sessão plenária de 07.05.15, a Corte decidira pelo chamamento aos autos, mediante notificação ou citação, de 19 servidores e de três sociedades empresárias para que apresentassem defesa em face das irregularidades e do dano ao erário apurado, além de determinações e recomendações e ciência a diversos órgãos, bem como expedição de ofício ao Ministério Público do Estado. Registrou que as irregularidades tratadas nos autos também eram objeto de apuração criminal pelo Ministério Público do Estado no âmbito da denominada “Operação Carcinoma” e seus desdobramentos, conforme amplamente noticiado pela mídia e informado em processo apenso. Comunicou, ainda, que todos os responsáveis alcançados pela decisão plenária de 2015 ofereceram razões de defesa, além de razões complementares em diversas oportunidades durante a tramitação do feito entre o Corpo Instrutivo, o Ministério Público e o Corpo Deliberativo. Aduziu que, após a decisão que determinara as notificações e citações, a Corte deliberou por diligência interna em duas ocasiões, destacando que todos os documentos apresentados foram exaustivamente analisados no voto, de modo a permitir a formação de um juízo de valor a respeito da gravidade dos fatos narrados, com a caracterização das responsabilidades pelo dano ao erário estadual e pelas irregularidades verificadas na área da saúde da Polícia Militar, com a violação de diversos dispositivos legais e dos princípios da hierarquia e disciplina que regem as relações castrenses. Assim, após detalhar circunstanciadamente seu voto, consignou que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, franqueando-se aos responsáveis a oportunidade de oferecerem razões de defesa em face das irregularidades e do dano ao erário identificado. Entendeu necessário antes de proceder ao julgamento definitivo de mérito da tomada de contas especial ex officio, instar os responsáveis para que, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolhessem o valor do débito apurado, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei Orgânica. Justificou sua decisão de deixar de acolher a sugestão do Corpo Técnico no sentido da aplicação de multa aos responsáveis na atual fase processual, sem prejuízo da adoção de tal providência em momento oportuno quanto aos responsáveis que tiveram suas razões de defesa rejeitadas, por entender que a atual fase processual não comportaria a prolação de decisão definitiva quanto ao mérito da tomada de contas ex officio, em análise. E, por fim, reputou importante alertar os jurisdicionados que a decisão que estava sendo proferida não se sujeitava a recurso, visto que não se tratava do julgamento definitivo das contas, descabendo, outrossim, a apresentação de razões de defesa complementares, porque já encerrada a fase instrutória do feito, alertando que as impugnações eventualmente protocoladas em face da decisão ora proferida seriam inadmitidas, tendo em vista já haver sido conferida ampla oportunidade de defesa, não havendo impedimento ao processamento de eventuais impugnações adicionais em sede recursal, após o julgamento de mérito. Apresentou, então, sugestão de voto parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer ministerial, pelo não acolhimento das razões de defesa apresentadas por diversos responsáveis, pelo acolhimento parcial de outras razões de defesa e, pelo acolhimento integral de algumas das razões de defesa, especificamente daquelas oferecidas pela Sra. Sheila Moreira de Melo, pelo Major Thiago Cícero Teixeira Bezerra e pela sociedade empresária Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda, com comunicação para que os responsáveis pelo dano ao erário recolhessem o débito apurado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei Orgânica, havendo informado que, em vista da relevância dos fatos tratados, estava dando ciência da decisão ao senhor Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao atual Secretário de Estado de Segurança, ao atual Comandante da Polícia Militar do Estado, bem como ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis no âmbito das competências desses órgãos. Por fim, fez constar uma determinação à Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências desta Corte - a CPR -, para que, imediatamente após o decurso do prazo previsto para o recolhimento do débito pelos responsáveis, os autos fossem remetidos diretamente ao seu Gabinete, afigurando-se desnecessária uma nova análise do feito pelo Corpo Instrutivo antes do julgamento definitivo das contas. Posto à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 108488-0/2016 o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106699-5/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n112118-7/11\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114479-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114501-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115521-1/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200441-3/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n207584-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210621-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213234-9/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n214324-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216187-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219509-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220402-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220501-7/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222285-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222984-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225337-5/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n227417-5/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n228567-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228575-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228579-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228585-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228588-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228592-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228599-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228604-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228611-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228613-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228619-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228624-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104314-3/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107737-0/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114130-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114488-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115886-1/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n205012-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209063-3/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n212474-3/03\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212923-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213490-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215563-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215902-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218085-3/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n220460-1/17\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n222257-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222426-9/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n222985-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224906-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225586-8/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n228566-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228576-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228578-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228583-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228591-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228594-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228597-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228602-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228608-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228615-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228618-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228622-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103438-4/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113291-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113908-0/04\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114950-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115465-3/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n205788-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210388-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211278-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213150-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213430-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215225-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217845-4/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n219217-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n220285-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222259-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222311-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222982-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225029-0/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n228568-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228572-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228581-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228582-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228589-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228596-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228601-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228605-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228607-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228612-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228617-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228625-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104338-9/98\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n112564-9/02\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114486-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115016-6/12\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n115669-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201213-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210457-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211846-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212760-3/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n213552-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214762-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219511-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220196-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222282-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222301-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224015-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224288-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227060-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228569-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228573-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228580-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228586-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228590-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228595-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228600-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228606-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228610-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228616-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228620-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228623-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106323-9/02\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107480-3/90\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114481-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115526-3/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n206621-7/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n209123-4/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212816-8/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n213931-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215400-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219512-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220138-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222276-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222977-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224206-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224998-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228565-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228570-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228571-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228577-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228584-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228587-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228593-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228598-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228603-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228609-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228614-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228621-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228626-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-2/2010 (02/400158/09) - Interessados: WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA, PAULO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-0/2015 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113953-6/2018 (E-12/061/14230/2015) - Interessado: PAULO BENITEZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128944-8/2011 (08/220780/07) - Interessado: PATRICIA LEAL GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-5/2017 (E-17/004/353/2016) - Interessado: SAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112916-3/2014 (E-07/002.9916/2014) - Interessado: MARILENE LOPES ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113653-8/2018 (E-09/131/41/2016) - Interessado: IRANI DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106162-4/2016 (E-26/011/1833/2015) - Interessado: MIGUEL LUIZ LONTRA ERTHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-5/2015 (E-01/018/32/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103457-6/2016 (E-01/020/158/2013) - Interessados: MARCELA NEGREIROS MEDRONHO, MARIA EDUARDA NEGREIROS MEDRONHO MACIEL LINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110224-1/2009 (21/972023/08) - Interessado: ABDIAS PAULO LAET MOUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103250-8/2017 (E-08/222104/2011) - Interessado: ADELINE CLEMENTINE RENAULT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103322-7/2017 (E-03/003/2572/2014) - Interessado: ADRIANA MARIA LUQUETTI SILVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106235-7/2016 (E-08/221831/2012) - Interessado: ALDINEA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-9/2017 (E-03/10401889/2009) - Interessado: ANA IZABEL MATOS DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105547-3/2017 (E-03/015/3665/2015) - Interessado: CLÁUDIA GONÇALVES FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-6/2017 (E-08/221664/2010) - Interessado: CLAUDIA MARIA MAGESTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114990-0/2009 (03/7130270/99) - Interessado: CREUSA MONTEIRO RAMOS DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-0/2018 (E-03/007/2160/2017) - Interessado: CRITIANI LOPES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-8/2017 (E-03/001/9774/2014) - Interessado: EBER SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101835-8/2016 (E-08/221778/2007) - Interessado: ELBA REGINA PAIVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103143-9/2017 (E-08/221995/2010) - Interessado: ELIANE ALVES CORREIA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-7/2017 (E-08/006/464/2013) - Interessado: ELIZABETE FERNANDA SEVERINO PRIETSCH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-8/2015 (E-03/004/1691/2014) - Interessado: ERVALINO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103121-1/2017 (E-03/006/4378/2013) - Interessado: GENIVAL PAULINO BELMINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-1/2017 (E-03/903470/1991) - Interessado: HELENA AZEVEDO BORGES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106264-0/2017 (E-03/005/1334/2017) - Interessado: IGNÊZ PATRÍCIA DUARTE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-9/2016 (E-03/014/1831/2014) - Interessado: INGRÁCIA FÁTIMA LEMOS PEDRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-8/2016 (E-03/10100618/2003) - Interessado: JACIRA CAVALCANTE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102917-1/2017 (E-03/005/2791/2014) - Interessado: JORCELY RODRIGUES LEAL PORTELA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105689-5/2016 (E-08/223615/07) - Interessado: LAVINIA GOUVEA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103814-8/2016 (E-08/221815/2008) - Interessado: LECIR DOS SANTOS FONTES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102498-5/2017 (E-08/220939/2008) - Interessado: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-5/2017 (E-03/012/1253/2017) - Interessado: MARISTELA TAVARES CARDOSO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-7/2016 (E-08/221407/2011) - Interessado: OLGA VIEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103339-0/2017 (E-03/002/554/2014) - Interessado: ROSENIA SOARES DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103842-7/2017 (E-03/014/1739/2016) - Interessado: SEVERINO SANTIRO DE LIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114752-7/2018 (E-03/013/3668/2016) - Interessado: VANIA CORREA DE CARVALHO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 108013-2/2008, 100026-2/2011, 100478-1/2012, 100479-5/2012, 100881-3/2009, 102113-8/2009, 102903-8/2011, 103068-1/2011, 103428-7/2012, 103429-1/2012, 106425-8/2013, 106431-7/2013, 106453-5/2013, 106472-1/2013, 106543-6/2013, 107154-2/2010, 109254-4/2011, 109257-6/2011, 109352-2/2011, 110175-2/2008, 110176-6/2008, 110359-2/2009, 110379-2/2009, 110419-6/2008, 110420-5/2008, 110466-9/2008, 110558-8/2008, 110604-3/2008, 110605-7/2008, 110608-9/2008, 110915-2/2009, 110919-6/2008, 111261-4/2008, 111266-4/2008, 111979-5/2009, 113585-9/2010, 113826-4/2008, 114007-5/2007, 114125-5/2008, 114706-5/2008, 117271-4/2013, 117412-4/2010, 117413-8/2010, 117414-2/2010, 117884-6/2009, 119413-4/2011, 128491-1/2011, 132046-2/2011, 133006-9/2011, 133483-1/2011 - Interessado: CONSÓRCIO MANGUINHOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-4/2017 (301.145-7/16) - Interessado: ISAC GLASMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114121-2/2018 (2016-034376) - Interessado: MARIA NILZA BORBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-4/2016 (009/2014) - Interessado: ANDRÉIA CÂNDIDO DE CIZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808657-2/2015 (15033/2010) - Interessado: DANIEL ALVES PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278547-7/2015 (59/2013) - Interessado: DOMINGOS RAMOS ELESBÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278570-4/2015 (372/2013) - Interessado: ENIO MARCOS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278575-4/2015 (13606/2011) - Interessado: IRACEMA ANTÔNIA BRITO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249435-1/2016 (497/2012) - Interessado: MARIA FERREIRA PAMPLONA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213043-0/2018 (2015016285) - Interessado: WALDIR ARAÚJO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-0/2013 (2013.04.00340P) - Interessado: ISABEL MARIA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-7/2012 (2011/040082) - Interessado: LIANE CRISTINA CAMPBELL FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238073-8/2015 (04/1063/2014) - Interessado: ELZA SILVA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821977-7/2016 (37/0004777/2015) - Interessado: IOLANDA PAIVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-1/2012 (04/3589/12) - Interessado: LEDA DA FONSECA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 294365-3/2015 (98/2015) - Interessado: LÍLIA GOMES DE MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-4/2014 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807763-2/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - APAE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-2/2017 (845/2016) - Interessado: DILSON FÉLIX CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278957-6/2015 (51957/1994) - Interessado: JAYNE BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222815-4/2017 (563/2017) - Interessado: JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235578-5/2014 (279/2014) - Interessado: SANDRA REGINA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267569-6/2015 (802/2013) - Interessado: SUELY DA CUNHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-8/2016 (2052/2015) - Interessado: MARIA RUTH DE PAULA TATAGIBA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250378-5/2002 (3571/00) - Interessado: CELI PAULA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250226-7/1999 (6557/97) - Interessado: ILZA PINTO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-9/2014 (2014004.000017) - Interessado: JOMAR GARCIA PAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250929-2/2003 (1746/01) - Interessado: JOSÉ BERNARDO GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-4/2011 (11650/09) - Interessado: JOSETE RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-2/2006 (09823/04) - Interessado: MARLENE GOMES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-1/2010 - Interessado: PAULO CESAR SOUZA PEIXOTO - Votos: REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809527-0/2016 (014/2015) - Interessado: MALENA DA CONCEIÇÃO GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-3/2014 (005/2014) - Interessado: MARIA AMÉLIA DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811038-5/2016 (001/2016) - Interessado: ROMEU PIRES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-0/2017 (003/2017) - Interessado: SONIA HELENA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 812101-5/2016 (10405/2014) - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO VOU VOMITO E VOLTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-6/2018 (032 A) - Interessado: ERLANE GOMES PINHEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-0/2014 (087/2014) - Interessado: MARIA VANDA DA SILVA EXPOSTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-4/2011 (593/10) - Interessado: ELBA POUBEL LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-6/2017 (00084/2014) - Interessado: ELIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204809-5/2017 (00831/2013) - Interessado: ELIDIA MUNIZ DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-5/2013 (350/2012) - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-7/2013 (925/2012) - Interessado: VANIA ARAÚJO MONTEIRO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 277975-1/2015 (353/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203426-6/2014 - Interessado: MILTON DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-8/2014 - Interessados: WANESSA GONZAGA DE OLIVEIRA, MARLUZ DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-9/2010 (616/10) - Interessado: PAULO GARCIA SATHLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-8/2011 (201/10) - Interessado: ANA MARIA PERES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212822-7/2013 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-7/2013 (1436/2012) - Interessado: CLEUZA ANA FAGUNDES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228213-2/2017 (1928/2017) - Interessado: GILVAN FIGUEIREDO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-9/2017 (790/2015) - Interessado: HELOISA MARIA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-4/2014 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, TORNAR SEM EFEITO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-8/2018 (239/2018) - Interessado: DIRCE MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-0/2016 (059/2016) - Interessado: LENIZE BRASIL DA CRUZ ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221058-3/2018 (043/2018) - Interessado: OSWALDO DE OLIVEIRA BRASIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 293118-1/2015 (217/15) - Interessado: ANDRÉ LUIZ COSTA LABRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250421-9/2016 (286/15) - Interessado: MARCIA DE AGUIAR CORAÇÃO DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-1/2013 (157/13) - Interessado: MARIA CHRISTINA JOPPERT CARLOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221236-4/2008 - Interessado: NEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-3/2009 (200/7847/2008) - Interessado: MARIA ALICE PICANCA MARTINS DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231885-9/2006 (100/15796/05) - Interessado: MARIA MADALENA RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-9/2013 (200/2540/2013) - Interessado: WANDERLEY BALDUCCI MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-2/2014 (310/000898/2014) - Interessado: ALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO SARDINHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216612-6/2017 (310/000710/2016) - Interessado: AUGUSTA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271174-8/2002 (310/1406/02) - Interessados: CAMILA FERREIRA DOS SANTOS, JULLYA ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-6/2012 (310/1396/11) - Interessado: CONSTANCIA MARIA DA SILVA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-5/2017 (020000789/2017) - Interessado: JACQUES IAZLOVITCH BESNOSIK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-0/2014 (310/000305/2014) - Interessado: LUZES CELESTE DA CUNHA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268774-0/2015 (210/007912/2014) - Interessado: LUZIA CARVALHO DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226722-9/2017 (310000712/2017) - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-9/2018 (310001320/2017) - Interessado: NILCEA MARTINS TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-6/2011 (310/807/11) - Interessado: SIMONE DE SOUZA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-9/2009 (300/120/09) - Interessado: ALBA REGINA BIANCHINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810336-8/2016 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE EUTERPE FRIBURGUENSE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 811923-4/2016 (50/01115/16) - Interessado: SOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO VICENTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-7/2016 - Interessado: CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215632-1/2018 (018/2018) - Interessado: DELMIR DE FREITAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-9/2017 (100/2017) - Interessado: VALERIA EMIDIO NETTO LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-5/2014 - Interessados: FERNANDO PEDRO LOURO, MARCELO COSTA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-2/2014 (000432/2014) - Interessado: ADMA FIGUEIREDO DE MORAES AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228947-1/2015 (000289/2015) - Interessado: ANDREA MARIA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223813-3/2017 (000639/2017) - Interessado: CARLOS ANTONIO MARCOLINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-0/2017 (000605/2017) - Interessado: DENISE DE FÁTIMA SILVA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-5/2017 (000672/2017) - Interessado: IZABEL CRISTINA DO CARMO PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-0/2017 (000592/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS SEBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272938-8/2015 (000488/2015) - Interessado: MARCIA CARMEN FONTES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213263-4/2014 (000164/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COSTA JUNQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224664-7/2017 (000585/2017) - Interessado: MARIA DO CARMO COLODINO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-5/2017 (0365/2017) - Interessado: CÉLIA MORAIS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214376-2/2018 (063/2018) - Interessado: SANDRA HELENA DIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-8/2017 (0593/2017) - Interessado: SANDRA REGINA CAPPATO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-7/2015 (0188/2015) - Interessados: SILVANA DIAS GOMES DA FONTE, SARAH GOMES FONTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810102-5/2016 - Interessado: RECANTO DOS VELHINHOS F. G. BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208675-8/2016 (230/2014) - Interessado: ANGELINA ROSA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-2/2014 (0215/2014) - Interessado: MARCELO BRONZATO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-0/2015 (350/2014) - Interessado: JOSÉ ONOFRE DA SILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-1/2015 (843/2014) - Interessado: NILO OSVALDO MAURICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-8/2013 (151/12) - Interessado: CECILIA MUNIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcessos TCE nºs 234392-1/2005, 201844-5/2009, 205292-0/2007, 207717-2/2006, 208900-0/2007, 212301-7/2010, 213106-1/2006, 214708-2/2006, 216175-9/2009, 219247-3/2006, 220827-4/2009, 220836-0/2010, 222741-4/2007, 224027-2/2008, 224856-9/2007, 227133-4/2006, 229284-9/2009, 234520-2/2006, 235607-7/2008, 238591-3/2008 - Interessados:\r\n\r\nPortaria de nomeação\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFls.\r\n\r\n063/2007\r\n\r\nAdriana Aparecida de Oliveira Dias\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n3\r\n\r\n229/2007\r\n\r\nAdriana Aparecida Fontes\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n222.741-4/07\r\n\r\n4\r\n\r\n177/2006\r\n\r\nAlessandra Machado Correa\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n8\r\n\r\n072/2007\r\n\r\nAna Beatriz de Paula Werneck\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n10\r\n\r\n067/2007\r\n\r\nAna Claudia Marchioro Rocha dos Reis\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n7\r\n\r\n073/2007\r\n\r\nAndrea Maria dos Santos\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n11\r\n\r\n081/2007\r\n\r\nAngelica Aparecida da Silva\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n19\r\n\r\n078/2007\r\n\r\nCarmem Lúcia da Cruz Silva\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n16\r\n\r\n232/2007\r\n\r\nCilea da Silva Lima\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n222.741-4/07\r\n\r\n7\r\n\r\n071/2007\r\n\r\nCristiana Darc da Silva\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n9\r\n\r\n288/2005\r\n\r\nDaniela Cristina de Souza Silva\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n35\r\n\r\n083/2007\r\n\r\nElaine de Oliveira\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n21\r\n\r\n075/2007\r\n\r\nElaine Gonçalves de Azevedo\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n13\r\n\r\n082/2007\r\n\r\nEliane Maria Didres da Cruz\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n20\r\n\r\n084/2007\r\n\r\nElizabeth Ferreira de Souza\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n22\r\n\r\n140/2008\r\n\r\nElizangela Aparecida de Oliveira Alves\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n224.027-2/08\r\n\r\n5\r\n\r\n289/2005\r\n\r\nFernanda Garcia Pereira\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n36\r\n\r\n080/2007\r\n\r\nGeani Aparecida da Silva\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n18\r\n\r\n281/2005\r\n\r\nGlaice Mary Alves\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n28\r\n\r\n079/2007\r\n\r\nHosiane Martins Alves\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n17\r\n\r\n230/2007\r\n\r\nIvonete Castelo Branco\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n222.741-4/07\r\n\r\n5\r\n\r\n159/2009\r\n\r\nJaciara da Rocha Correa\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n14\r\n\r\n161/2009\r\n\r\nJoselia Aparecida de Oliveira\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n16\r\n\r\n085/2007\r\n\r\nJosiene dos Santos Soares\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n23\r\n\r\n282/2005\r\n\r\nLaila Elias Machado\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n29\r\n\r\n283/2005\r\n\r\nLaisa Elias Machado\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n30\r\n\r\n280/2005\r\n\r\nLidiane Andrade Santos\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n27\r\n\r\n283/2008\r\n\r\nLucia Aparecida da Costa\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n238.591-3/08\r\n\r\n4\r\n\r\n111/2007\r\n\r\nLucia Helena da Cruz Grijó\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n30\r\n\r\n238/2008\r\n\r\nLucia Maria Franco\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n235.607-7/08\r\n\r\n5\r\n\r\n231/2007\r\n\r\nLucilene Ribeiro Nogueira\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n222.741-4/07\r\n\r\n6\r\n\r\n286/2005\r\n\r\nLucilia dos Santos Machado\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n33\r\n\r\n233/2007\r\n\r\nMarcela de Souza da Cruz\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n222.741-4/07\r\n\r\n8\r\n\r\n069/2007\r\n\r\nMarcia Helena Pereira\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n8\r\n\r\n066/2007\r\n\r\nMaria Ignês Candido Kajiwara\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n6\r\n\r\n110/2007\r\n\r\nMaria Regina da Cruz Grijó\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n29\r\n\r\n228/2007\r\n\r\nMichele Alves de Oliveira Costa\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n222.741-4/07\r\n\r\n3\r\n\r\n285/2005\r\n\r\nNiete Gomes Idelfonso\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n32\r\n\r\n074/2007\r\n\r\nPatrícia Gonçalves Cezar da Silva\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n12\r\n\r\n240/2007\r\n\r\nPatrícia Rocha Batista\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n222.741-4/07\r\n\r\n14\r\n\r\n065/2007\r\n\r\nRegina Aura de Jesus da Silva\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n5\r\n\r\n086/2007\r\n\r\nRenata Julião de Oliveira Rodegheri\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n24\r\n\r\n287/2005\r\n\r\nRocheli dos Santos Candido Silva\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n34\r\n\r\n160/2009\r\n\r\nRosalia Novaes Reis\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n15\r\n\r\n234/2007\r\n\r\nRosimar de Almeida Araujo\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n222.741-4/07\r\n\r\n9\r\n\r\n284/2005\r\n\r\nTânia Maria Machado Alves\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n31\r\n\r\n077/2007\r\n\r\nThereza Rafaela Alves de Souza Anizio\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n15\r\n\r\n139/2008\r\n\r\nVanessa de Paula Guida\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n224.027-2/08\r\n\r\n4\r\n\r\n064/2007\r\n\r\nVanilda Augusta Ferreira de Miranda\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n4\r\n\r\n076/2007\r\n\r\nViviane Lucia Cezar\r\n\r\nAgente de Recreação\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n14\r\n\r\n267/2005\r\n\r\nJacqueline Ávila Natal Pinho\r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n13\r\n\r\n024/2010\r\n\r\nLeiliane Hipólito dos Santos\r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\n212.301-7/10\r\n\r\n3\r\n\r\n268/2005\r\n\r\nSueli Cristina Andrade\r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n14\r\n\r\n153/2006\r\n\r\nLuciana Pinheiro Brum Pereira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n57\r\n\r\n259/2007\r\n\r\nDeborah Soares Silva Siqueira\r\n\r\nAuxiliar de Odontologia\r\n\r\n224.856-9/07\r\n\r\n3\r\n\r\n216/2006\r\n\r\nFernanda Facirolli Falcão\r\n\r\nAuxiliar de Odontologia\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n18\r\n\r\n154/2006\r\n\r\nAlcenir Ramos Leopoldino\r\n\r\nContador\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n58\r\n\r\n013/2006\r\n\r\nRoberto Luiz de Souza Ferreira\r\n\r\nEconomista\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n28\r\n\r\n003/2006\r\n\r\nCintia Valéria Galdino\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n38\r\n\r\n285/2006\r\n\r\nRoberto Cesario Hlebetz\r\n\r\nFiscal de Postura\r\n\r\n227.133-4/06\r\n\r\n3\r\n\r\n025/2010\r\n\r\nThiago de Oliveira Alves\r\n\r\nFiscal de Postura\r\n\r\n212.301-7/10\r\n\r\n4\r\n\r\n179/2006\r\n\r\nDouglas Almeida Amorim\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n10\r\n\r\n178/2006\r\n\r\nLucas Lasneaux Dutra\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n9\r\n\r\n212/2006\r\n\r\nPatrícia dos Santos Duque\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n14\r\n\r\n207/2006\r\n\r\nPaula Marchi Maia Lopes da Silva\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n13\r\n\r\n213/2006\r\n\r\nVanessa Paula Portugal\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n15\r\n\r\n006/2006\r\n\r\nMárcia Machado Galvão Pereira\r\n\r\nMédico Gastroenterologista\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n35\r\n\r\n007/2006\r\n\r\nOrotavo Lopes da Silva\r\n\r\nMédico Ortopedista\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n34\r\n\r\n004/2006\r\n\r\nKleiton Santos Neves\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n37\r\n\r\n005/2006\r\n\r\nRicardo Coelho Trigo\r\n\r\nMédico Radiologista\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n36\r\n\r\n292/2005\r\n\r\nAngela de Fátima Anthero\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n39\r\n\r\n141/2008\r\n\r\nAntonia Alves Temoteo Neves\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n224.027-2/08\r\n\r\n6\r\n\r\n239/2006\r\n\r\nCidclea Carneiro Arcanjo\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n219.247-3/06\r\n\r\n3\r\n\r\n088/2007\r\n\r\nEloyza Helena Marquês do Nascimento\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n26\r\n\r\n026/2010\r\n\r\nHeloísa Helena Jovencio da Costa Alves\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n212.301-7/10\r\n\r\n5\r\n\r\n149/2009\r\n\r\nIva Maria Leandro Temoteo\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n4\r\n\r\n293/2005\r\n\r\nJoselena Neubaner Duque Fernandes\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n40\r\n\r\n148/2009\r\n\r\nLuzia Souza de Almeida\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n3\r\n\r\n089/2007\r\n\r\nMarcia Inocêncio\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n27\r\n\r\n294/2005\r\n\r\nMaria Cecília da Silva Teixeira\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n41\r\n\r\n290/2005\r\n\r\nRosimeri Silveira Pinheiro dos Santos\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n37\r\n\r\n291/2005\r\n\r\nSonia Luiza da S. Silveira\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n38\r\n\r\n295/2005\r\n\r\nValdecir Guilherme Machado\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n42\r\n\r\n274/2005\r\n\r\nAntonio Carlos dos Santos\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n20\r\n\r\n298/2005\r\n\r\nBruno da Rosa Machado\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n45\r\n\r\n277/2005\r\n\r\nGrisiele Silvério Costa\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n23\r\n\r\n146/2006\r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Pereira\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n50\r\n\r\n145/2006\r\n\r\nJohn Marcus Alves de Souza\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n49\r\n\r\n273/2005\r\n\r\nJosé Maria Gonçalves Leandro\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n19\r\n\r\n299/2005\r\n\r\nLuiz Claudio Franco de Almeida\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n46\r\n\r\n296/2005\r\n\r\nLuiz Franco da Rosa\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n43\r\n\r\n297/2005\r\n\r\nMarcelo Damião de Oliveira Couto\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n44\r\n\r\n278/2005\r\n\r\nMarcelo dos Santos Espindula\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n25\r\n\r\n275/2005\r\n\r\nMarco Aurélio Dias Alves\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n21\r\n\r\n276/2005\r\n\r\nPedro Paulo Correa\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n22\r\n\r\n180/2006\r\n\r\nClarissa Magalhães Cruz\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n11\r\n\r\n011/2006\r\n\r\nJacques Cesar da Silva\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n30\r\n\r\n279/2005\r\n\r\nLeonardo Ferreira Cesar\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n26\r\n\r\n010/2006\r\n\r\nLuiziane Raymundo Machado Gomes\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n31\r\n\r\n012/2006\r\n\r\nTatiana Maria da Cruz Pereira\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n29\r\n\r\n176/2006\r\n\r\nTheo Rodrigo Elias Palmeira\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n7\r\n\r\n138/2008\r\n\r\nWeiser Flávio Martins da Fonseca\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\n224.027-2/08\r\n\r\n3\r\n\r\n272/2005\r\n\r\nSebastião Cezar Alves\r\n\r\nOperador de Máquina\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n18\r\n\r\n152/2006\r\n\r\nJulio Cezar do Nascimento\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n56\r\n\r\n201/2006\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n12\r\n\r\n172/2006\r\n\r\nSebastião Henrique Durce Filho\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n3\r\n\r\n101/2007\r\n\r\nValter Avelino dos Santos\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n28\r\n\r\n138/2006\r\n\r\nAna Paula Rocha Santos\r\n\r\nProf. Orientador Educacional\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n42\r\n\r\n151/2009\r\n\r\nCatia Ferraz Gonçalves de Figueiro\r\n\r\nProf. Orientador Educacional\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n6\r\n\r\n150/2009\r\n\r\nLivia Cadinelli dos Reis\r\n\r\nProf. Orientador Educacional\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n5\r\n\r\n152/2009\r\n\r\nLucia Regina Domingos Martins\r\n\r\nProf. Orientador Educacional\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n7\r\n\r\n142/2006\r\n\r\nLuciana Palmeira Ramos\r\n\r\nProf. Orientador Educacional\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n46\r\n\r\n171/2006\r\n\r\nMaria Aparecida Maurício Gonçalves\r\n\r\nProf. Orientador Educacional\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n62\r\n\r\n140/2006\r\n\r\nMaria Teresa Vallim Conceição\r\n\r\nProf. Orientador Educacional\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n44\r\n\r\n194/2007\r\n\r\nMonica Machado Galvão Vasconcellos\r\n\r\nProf. Orientador Educacional\r\n\r\n201.844-5/09\r\n\r\n4\r\n\r\n141/2006\r\n\r\nSuzana Medeiros Batista Amori\r\n\r\nProf. Orientador Educacional\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n45\r\n\r\n139/2006\r\n\r\nVoluzia Lopes Rocha\r\n\r\nProf. Orientador Educacional\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n43\r\n\r\n285/2008\r\n\r\nMarcia Diniz Felicio Vieira\r\n\r\nProf.Docente II\r\n\r\n238.591-3/08\r\n\r\n5\r\n\r\n142/2008\r\n\r\nAlessandra Cristina Carvalho de Oliveira\r\n\r\nProf.Docente II - Ciências Físicas e Biológicas\r\n\r\n224.027-2/08\r\n\r\n7\r\n\r\n144/2006\r\n\r\nTonya Menezes Ferraz\r\n\r\nProf.Docente II - Ciências Físicas e Biológicas\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n48\r\n\r\n123/2006\r\n\r\nPaula Manuela dos Santos\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Artística\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n27\r\n\r\n157/2009\r\n\r\nCarine de Toledo Couto Bilheri\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n12\r\n\r\n273/2009\r\n\r\nEuber dos Santos\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n216.175-9/09\r\n\r\n6\r\n\r\n272/2009\r\n\r\nGustavo Lima Fraga\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n216.175-9/09\r\n\r\n5\r\n\r\n156/2009\r\n\r\nLeonardo Augusto Almeida Amorim\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n11\r\n\r\n133/2006\r\n\r\nLilian Lopes Resende Silva\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n37\r\n\r\n155/2009\r\n\r\nMarco Antonio Figueiredo Guedes\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n10\r\n\r\n132/2006\r\n\r\nMarcos Soares Tavares\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n36\r\n\r\n271/2009\r\n\r\nPatrick Freire Bandeira de Mello\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n216.175-9/09\r\n\r\n4\r\n\r\n158/2009\r\n\r\nRenata Correa Vargas\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n13\r\n\r\n270/2009\r\n\r\nTiago Farany Pinto\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n216.175-9/09\r\n\r\n3\r\n\r\n131/2006\r\n\r\nVinicius Lopes Couto\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n35\r\n\r\n310/2009\r\n\r\nWelinton Mynssen Glória\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n220.827-4/09\r\n\r\n3\r\n\r\n274/2009\r\n\r\nWladimir Antonio Vasconcellos Damasio\r\n\r\nProf.Docente II - Educação Física\r\n\r\n216.175-9/09\r\n\r\n7\r\n\r\n124/2006\r\n\r\nLia Macedo Guedes Conceição\r\n\r\nProf.Docente II - Geografia\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n28\r\n\r\n193/2007\r\n\r\nMárcia de Oliveira Rocha\r\n\r\nProf.Docente II - Geografia\r\n\r\n201.844-5/09\r\n\r\n3\r\n\r\n125/2006\r\n\r\nRita de Oliveira Lopes\r\n\r\nProf.Docente II - Geografia\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n29\r\n\r\n235/2007\r\n\r\nAparecida de Fátima Fagundes Espíndola\r\n\r\nProf.Docente II - História\r\n\r\n222.741-4/07\r\n\r\n10\r\n\r\n507/2009\r\n\r\nHerbert Seabra de Leste\r\n\r\nProf.Docente II - História\r\n\r\n229.284-9/09\r\n\r\n5\r\n\r\n506/2009\r\n\r\nLuzieni Vasconcellos Vargas\r\n\r\nProf.Docente II - História\r\n\r\n229.284-9/09\r\n\r\n4\r\n\r\n134/2006\r\n\r\nVitaly Costa e Silva\r\n\r\nProf.Docente II - História\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n38\r\n\r\n087/2007\r\n\r\nClaudia Valeria Alves\r\n\r\nProf.Docente II - Língua Inglesa\r\n\r\n208.900-0/07\r\n\r\n25\r\n\r\n147/2008\r\n\r\nConceição Campos Sampaio\r\n\r\nProf.Docente II - Língua Inglesa\r\n\r\n224.027-2/08\r\n\r\n11\r\n\r\n127/2006\r\n\r\nKassia Becker de Oliveira\r\n\r\nProf.Docente II - Língua Inglesa\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n31\r\n\r\n143/2008\r\n\r\nLuciana Alvim Pessoa\r\n\r\nProf.Docente II - Língua Inglesa\r\n\r\n224.027-2/08\r\n\r\n8\r\n\r\n129/2006\r\n\r\nLuciene Oliveira dos Santos\r\n\r\nProf.Docente II - Língua Inglesa\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n33\r\n\r\n130/2006\r\n\r\nRobson Tiago de Souza Machado\r\n\r\nProf.Docente II - Língua Inglesa\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n34\r\n\r\n128/2006\r\n\r\nWalkyria Santos Machado\r\n\r\nProf.Docente II - Língua Inglesa\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n32\r\n\r\n214/2006\r\n\r\nJose do Nascimento Piedade\r\n\r\nProf.Docente II - Língua Portuguesa\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n16\r\n\r\n135/2006\r\n\r\nBruno Sampaio de Oliveira\r\n\r\nProf.Docente II - Matemática\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n39\r\n\r\n505/2009\r\n\r\nDanúbia Myrrha Pinheiro\r\n\r\nProf.Docente II - Matemática\r\n\r\n229.284-9/09\r\n\r\n3\r\n\r\n155/2006\r\n\r\nGlauco Antoni Diniz Monteiro\r\n\r\nProf.Docente II - Matemática\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n59\r\n\r\n136/2006\r\n\r\nLuiz Fernando Nascimento Vasconcelos\r\n\r\nProf.Docente II - Matemática\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n40\r\n\r\n137/2006\r\n\r\nPablo Vieira Motta\r\n\r\nProf.Docente II - Matemática\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n41\r\n\r\n238/2007\r\n\r\nRenata Maria de Oliveira\r\n\r\nProf.Docente II - Matemática\r\n\r\n222.741-4/07\r\n\r\n13\r\n\r\n144/2008\r\n\r\nMarília Alice da Silveira Batista\r\n\r\nProf.Docente II - Supervisor Educacional\r\n\r\n224.027-2/08\r\n\r\n9\r\n\r\n145/2008\r\n\r\nSamira Felippe Neman\r\n\r\nProf.Docente II - Supervisor Educacional\r\n\r\n224.027-2/08\r\n\r\n10\r\n\r\n126/2006\r\n\r\nEny Diniz Lemos\r\n\r\nProf.Docente II-Geografia\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n30\r\n\r\n170/2006\r\n\r\nAdriana Aparecida Ferreira\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n61\r\n\r\n102/2006\r\n\r\nAdriana do Nascimento\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n6\r\n\r\n338/2006\r\n\r\nAlice Aparecida Vital\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n234.520-2/06\r\n\r\n3\r\n\r\n169/2006\r\n\r\nAline Cabanez Silva\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n60\r\n\r\n118/2006\r\n\r\nAline de Oliveira Alves\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n22\r\n\r\n111/2006\r\n\r\nAndrea Gotelip da Costa\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n15\r\n\r\n101/2006\r\n\r\nAndrea Oliveira das Graças\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n5\r\n\r\n236/2007\r\n\r\nAyla Vallim de Paiva Silva\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n222.741-4/07\r\n\r\n11\r\n\r\n105/2006\r\n\r\nBianca Myrrha de Souza\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n9\r\n\r\n121/2006\r\n\r\nCarlos Roberto Teixeira\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n25\r\n\r\n116/2006\r\n\r\nCristiane da Silva Delgado\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n20\r\n\r\n114/2006\r\n\r\nFabiana Aparecida de Souza Lourenço\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n18\r\n\r\n112/2006\r\n\r\nFabiana Teixeira Ramos Lassarotti\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n16\r\n\r\n103/2006\r\n\r\nFernanda Magalhães Pinto\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n7\r\n\r\n104/2006\r\n\r\nFlávia de Freitas Felipe\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n8\r\n\r\n113/2006\r\n\r\nIvana Louzada e Silva Nogueira\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n17\r\n\r\n237/2007\r\n\r\nJacqueline Carreira da Silva\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n222.741-4/07\r\n\r\n12\r\n\r\n106/2006\r\n\r\nJoane Moura da Silva\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n10\r\n\r\n110/2006\r\n\r\nJuliana Maia da Cruz\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n14\r\n\r\n153/2009\r\n\r\nKarina Garcia Carneiro dos Santos\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n8\r\n\r\n120/2006\r\n\r\nKelly Cristina Conceição\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n24\r\n\r\n242/2008\r\n\r\nLizziane Pinheiro dos Santos\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n235.607-7/08\r\n\r\n6\r\n\r\n122/2006\r\n\r\nMarcieli Pedro de Almeida\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n26\r\n\r\n099/2006\r\n\r\nMaria Aparecida Costa de Souza\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n3\r\n\r\n100/2006\r\n\r\nMaria Helena Macedo Cesar\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n4\r\n\r\n117/2006\r\n\r\nMichely da Silva Gomes\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n21\r\n\r\n108/2006\r\n\r\nRafaela Freitas Nogueira\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n12\r\n\r\n109/2006\r\n\r\nRegina Lucia Conceição Elias\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n13\r\n\r\n154/2009\r\n\r\nRosangela Luiz Cesar\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n220.836-0/10\r\n\r\n9\r\n\r\n115/2006\r\n\r\nRoseli da Silva Moreira\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n19\r\n\r\n235/2008\r\n\r\nRosemeri Luiz Cesar\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n235.607-7/08\r\n\r\n3\r\n\r\n237/2008\r\n\r\nSandra Lucia Antonia Garcia\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n235.607-7/08\r\n\r\n4\r\n\r\n107/2006\r\n\r\nShenia Saraiva dos Santos\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n11\r\n\r\n119/2006\r\n\r\nShirley Aparecida de Lacerda Machado\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n23\r\n\r\n143/2006\r\n\r\nDenise Barra Medeiros da Rocha\r\n\r\nProfessor Supervisor Educacional\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n47\r\n\r\n282/2008\r\n\r\nGeovana Almeida Amorim\r\n\r\nProfessor Supervisor Educacional\r\n\r\n238.591-3/08\r\n\r\n3\r\n\r\n043/2007\r\n\r\nAdail Ferreira Pena\r\n\r\nServente\r\n\r\n205.292-0/07\r\n\r\n6\r\n\r\n030/2006\r\n\r\nAdemir da Silva\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n11\r\n\r\n023/2006\r\n\r\nAntonio Carlos Altivo Onorato\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n18\r\n\r\n032/2006\r\n\r\nAntonio Carlos Machado\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n9\r\n\r\n038/2006\r\n\r\nAntonio Felipe Ramires de Souza\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n3\r\n\r\n260/2005\r\n\r\nAntônio Graça Delgado\r\n\r\nServente\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n6\r\n\r\n044/2007\r\n\r\nArmando Alves Monteiro\r\n\r\nServente\r\n\r\n205.292-0/07\r\n\r\n7\r\n\r\n262/2005\r\n\r\nCarlos Eduardo Alves Durce\r\n\r\nServente\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n8\r\n\r\n029/2006\r\n\r\nCristiano Lima Machado\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n12\r\n\r\n021/2006\r\n\r\nCristiano Sirilo\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n20\r\n\r\n016/2006\r\n\r\nDerli da rocha Gonçalves\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n25\r\n\r\n014/2006\r\n\r\nÉder dos Santos Conceição\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n27\r\n\r\n019/2006\r\n\r\nEdson dos Santos Pereira\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n22\r\n\r\n259/2005\r\n\r\nGeraldo dos Santos\r\n\r\nServente\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n5\r\n\r\n025/2006\r\n\r\nGeraldo Lázaro dos Reis\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n16\r\n\r\n047/2007\r\n\r\nIsmael Antonio dos Santos Silva\r\n\r\nServente\r\n\r\n205.292-0/07\r\n\r\n9\r\n\r\n151/2006\r\n\r\nIsmar dos Santos Silva\r\n\r\nServente\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n55\r\n\r\n261/2005\r\n\r\nJoão Batista\r\n\r\nServente\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n7\r\n\r\n257/2005\r\n\r\nJorge Antônio dos Santos Espindula\r\n\r\nServente\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n3\r\n\r\n264/2005\r\n\r\nJorge de Oliveira Santos\r\n\r\nServente\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n10\r\n\r\n042/2007\r\n\r\nJorge Luís do Couto\r\n\r\nServente\r\n\r\n205.292-0/07\r\n\r\n5\r\n\r\n263/2005\r\n\r\nJorge Luiz Inácio Alves\r\n\r\nServente\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n9\r\n\r\n027/2006\r\n\r\nJorge Manoel da Silva\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n14\r\n\r\n028/2006\r\n\r\nJosé Castro Cruz\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n13\r\n\r\n031/2006\r\n\r\nJosé Francisco Santana\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n10\r\n\r\n033/2006\r\n\r\nJosé Maria de Almeida\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n8\r\n\r\n022/2006\r\n\r\nJosé Martins de Souza\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n19\r\n\r\n266/2005\r\n\r\nJosé Ricardo da Silva Pinto\r\n\r\nServente\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n12\r\n\r\n265/2005\r\n\r\nJosé Tadeu da Silva\r\n\r\nServente\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n11\r\n\r\n001/2007\r\n\r\nJosemar da Silva Roberto\r\n\r\nServente\r\n\r\n205.292-0/07\r\n\r\n3\r\n\r\n040/2007\r\n\r\nJuliano dos Santos\r\n\r\nServente\r\n\r\n205.292-0/07\r\n\r\n4\r\n\r\n150/2006\r\n\r\nJulio Ponciano da Silva\r\n\r\nServente\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n54\r\n\r\n027/2010\r\n\r\nLuciano Lopes\r\n\r\nServente\r\n\r\n212.301-7/10\r\n\r\n6\r\n\r\n015/2006\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n26\r\n\r\n026/2006\r\n\r\nMárcio Luis da Silva Teixeira\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n15\r\n\r\n017/2006\r\n\r\nMario Batista da Silva\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n24\r\n\r\n147/2006\r\n\r\nMoacyr Baptista\r\n\r\nServente\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n51\r\n\r\n029/2010\r\n\r\nMoisés Justino Inácio\r\n\r\nServente\r\n\r\n212.301-7/10\r\n\r\n7\r\n\r\n149/2006\r\n\r\nNilton Fernandes de Lima\r\n\r\nServente\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n53\r\n\r\n148/2006\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nServente\r\n\r\n213.106-1/06\r\n\r\n52\r\n\r\n037/2006\r\n\r\nPedro Alves da Silva\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n4\r\n\r\n035/2006\r\n\r\nRicardo Augusto de Souza Delfino\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n6\r\n\r\n258/2005\r\n\r\nRicardo Machado Florêncio\r\n\r\nServente\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n4\r\n\r\n036/2006\r\n\r\nRogério Victorino\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n5\r\n\r\n024/2006\r\n\r\nValdeci de Andrade Alexandre\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n17\r\n\r\n034/2006\r\n\r\nValdeir da Silva Santos\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n7\r\n\r\n020/2006\r\n\r\nValdemiro Eduardo da Cruz\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n21\r\n\r\n215/2006\r\n\r\nValdinei da Silva Sacramento\r\n\r\nServente\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n17\r\n\r\n046/2007\r\n\r\nWilliam da Costa\r\n\r\nServente\r\n\r\n205.292-0/07\r\n\r\n8\r\n\r\n018/2006\r\n\r\nZely da Costa Nazareth\r\n\r\nServente\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n23\r\n\r\n009/2006\r\n\r\nGlauce Elena dos Santos\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n32\r\n\r\n008/2006\r\n\r\nJuliane de Souza Theodoro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n207.717-2/06\r\n\r\n33\r\n\r\n301/2005\r\n\r\nAntonio Rodrigues Grijó\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n48\r\n\r\n300/2005\r\n\r\nLeonardo Almeida de Oliveira\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n47\r\n\r\n270/2005\r\n\r\nAndré Galdino Cezar\r\n\r\nVigia\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n16\r\n\r\n175/2006\r\n\r\nCarlos Eduardo Santos da Silva\r\n\r\nVigia\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n6\r\n\r\n174/2006\r\n\r\nJúlio Cesar Souza Cardoso\r\n\r\nVigia\r\n\r\n214.708-2/06\r\n\r\n5\r\n\r\n269/2005\r\n\r\nJulio dos Santos Junior\r\n\r\nVigia\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n15\r\n\r\n271/2005\r\n\r\nLuciano Neto Carneiro\r\n\r\nVigia\r\n\r\n234.392-1/05\r\n\r\n17\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811881-0/2016 - Interessado: CASA VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-8/2017 (0035/2017) - Interessado: ANA MARIA GOMES NETERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218371-2/2014 (007/2014) - Interessados: MARCELA BARROS BARCELOS, SAMARA BORBA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214252-8/2017 (0027/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES SERMOUD MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214400-7/2017 (0021/2017) - Interessado: MARIA GORETHI BARROS CRETTON ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214453-4/2017 (0023/2017) - Interessado: MARIA HELENA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205148-6/2017 (0426/2004) - Interessado: RUTH VIRTUOSO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-9/2017 (001344/2016) - Interessado: ELIZABETH PORTO VASCONCELOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-1/2017 (001237/2016) - Interessado: ERALDO AZEVEDO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-1/2013 (1292/12) - Interessado: JAIR PEREIRA NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-2/2017 (000766/2017) - Interessado: JOSÉ ALVES TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274601-1/2015 (000327/2015) - Interessado: KATIA CRISTINA ECCARD BERSOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243141-8/2010 (1616/09) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221300-8/2015 (001394/2014) - Interessado: MANOEL MARQUES MATOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-2/2015 (001457/2014) - Interessados: MARCOS VENICIO DE SOUZA FREITAS, MATHEUS COUTINHO DE FREITAS, RAFAEL COUTINHO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216182-0/2008 (693/07) - Interessado: MARIA DOS REMEDIOS DO CARMO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-1/2017 (000349/2017) - Interessado: ORLANDI DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-7/2013 (000130/2013) - Interessado: SOLANGE GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-7/2017 (000403/2017) - Interessado: VILMA DE SOUZA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277596-1/2015 (000287/2015) - Interessado: VILMA TEREZINHA SEIGARRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810615-2/2016 - Interessado: MARIA LUCIA BARROS LIMA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-6/2011 (1462/10) - Interessados: MATHEUS OLIVEIRA NEVES, RODRIGO OLIVEIRA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-7/2018 (38/2016) - Interessado: SONIA MARIA BATISTA RANGEL PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-0/2014 (6327/2013) - Interessado: ALBINA RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-5/2017 (1529/2016) - Interessado: HELOISA HELENA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-6/2011 (450/10) - Interessado: LEDA ESTER DA SILVA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-2/2017 (476/2017) - Interessado: REGINA BARRETO DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226362-5/2017 (5287/2017) - Interessado: VALÉRIA LÚCIA BERALDI RANGEL RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807577-1/2016 - Interessado: VICTOR CESAR JORGE PAVAN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-6/2008 - Interessado: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212380-7/2017 (101/2014) - Interessado: JULIA AMÁLIA CAMPOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228435-2/2017 (3013/2017) - Interessado: ISAEL NAZARET DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202535-2/2017 (711) - Interessado: MARLENE DE JESUS ESTEVES DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-1/2014 (375) - Interessado: OROTIDES MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809575-7/2016 - Interessado: MÁRCIO ANTÔNIO DE LACERDA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-2/2017 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-5/2009 (3027/09) - Interessado: ELIANE FARIA DE PERCIA NAME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-1/2006 (2101/06) - Interessado: GILSON COSTA IMTHON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230867-4/2008 (9497/07) - Interessado: HORACINA DE SOUZA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-0/2009 (1686/09) - Interessado: NEUZA DE OLIVEIRA DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-0/2008 (4438/08) - Interessado: TELMA BRIGIDA LACERDA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201249-0/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-6/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114363-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101717-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104858-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115429-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115849-3/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102538-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107929-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104778-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108020-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113768-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119388-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110407-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119383-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119385-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126139-1/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119387-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114962-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128590-3/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119386-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128591-7/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119389-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119390-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119391-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128592-1/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114963-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-6/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200490-4/2018 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109092-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111217-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-0/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-0/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-9/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-6/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102556-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108717-5/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113975-4/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114131-7/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130981-2/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119024-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107277-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101721-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105332-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-1/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 112345-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108488-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278914-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803775-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810935-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811615-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825267-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829968-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA ESP DEFESA CIVIL ANGRA REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808704-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206828-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221257-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206657-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265144-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-2/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278610-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816255-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-8/2006 - Votos: DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817825-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203375-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819548-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811208-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817823-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206716-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215995-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250914-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-3/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250134-5/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251123-6/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250282-1/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250270-8/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-9/2005 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237644-9/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-9/1997 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-9/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250286-7/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250532-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207198-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811588-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207197-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215901-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810829-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206823-5/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-4/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202889-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204379-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208531-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203463-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811253-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810576-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 803767-0/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208937-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299166-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250740-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802424-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-1/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277497-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-9/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806978-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828222-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207381-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221431-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809357-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828271-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828524-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-9/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200127-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208981-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817864-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206544-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251910-5/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299176-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206561-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206564-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206565-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206566-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206569-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803873-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814616-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829807-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203492-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 801945-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 815111-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218992-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811988-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 818100-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-8/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802916-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802928-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 294845-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811055-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 810111-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250667-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225543-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249390-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249382-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222866-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233984-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233987-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233990-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233992-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233993-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233995-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233996-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233998-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234001-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211347-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-5/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810482-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810244-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203456-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203298-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210349-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238050-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249380-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813229-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812017-8/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-3/2017 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828505-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815805-4/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204010-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-4/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812959-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294367-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200927-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203744-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830625-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820738-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. CONSERV. AMBIENTAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-0/2017 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204063-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825897-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295438-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223665-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807011-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829864-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805837-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213342-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206117-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206184-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206206-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209244-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/09/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n100120-2/2010\r\n\r\nWALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100120-2/2010\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n100555-7/2018\r\n\r\nAIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n103596-2/2013\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n103596-2/2013\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n103778-8/2016\r\n\r\nGISELE MARTINS\r\n\r\n104019-2/2005\r\n\r\nJÚLIO ZIMERMAM\r\n\r\n104019-2/2005\r\n\r\nMARCOS VENICIO ARAÚJO LOPES\r\n\r\n104019-2/2005\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\n119383-7/2013\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203381-2/2015\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n203453-1/2015\r\n\r\nDANIEL DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n203650-1/2015\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n204478-0/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204478-0/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n205829-0/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205829-0/2016\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n207247-2/2017\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n210087-7/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D'AZEVEDO\r\n\r\n216026-8/2007\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n229469-4/2014\r\n\r\nGOYTACAZ FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n236723-9/2014\r\n\r\nSessão: 04/09/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n101286-1/2016\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n211532-9/2014\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n213875-9/2017\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n214183-5/2014\r\n\r\nSÉRGIO JOSÉ VILLELA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n216744-1/2010\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n229469-4/2014\r\n\r\nDAYSI SALDANHA ROBLES\r\n\r\n803767-0/2016\r\n\r\nId: 2135253"
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                    "2135256": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 506/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229469-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à denúncia apresentada por cidadã, em face de supostas irregularidades em atos firmados entre o Município de Magé e a sociedade empresária Rapidgraphics Comércio e Serviços Gráficos Ltda. no exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a revelia do gestor, de modo que não foi justificada a conduta praticada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos arts. 62 e 63, inciso III bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Rozan Gomes da Silva, Prefeito Municipal de Magé à época dos fatos, com fulcro no que dispõem os arts. 62, 63, inciso III, e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2135256"
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                    "2135257": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 507/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229469-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à denúncia apresentada por cidadã, em face de supostas irregularidades em atos firmados entre o Município de Magé e a sociedade empresária Rapidgraphics Comércio e Serviços Gráficos Ltda. no exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a revelia do gestor, de modo que não foi justificada a conduta praticada;\r\n\r\nConsiderando a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"A\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, na quantia correspondente a 41.123,72 UFIR/RJ, ao Sr. Rozan Gomes da Silva, Prefeito Municipal de Magé à época dos fatos, tendo em vista o dano causado ao erário municipal, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2135257"
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                    "2135258": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 525/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229469-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à denúncia apresentada por cidadã, em face de supostas irregularidades em atos firmados entre o Município de Magé e a sociedade empresária Rapidgraphics Comércio e Serviços Gráficos Ltda. no exercício de 2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a prática de ato que resultou em dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou elementos capazes de infirmar sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em;\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas sob responsabilidade do Sr. Rozan Gomes da Silva, Prefeito Municipal de Magé à época dos fatos, com fulcro no inciso III, alínea \"b\" do art. 20 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2135258"
                    ],
                    "2135259": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 568/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214183-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Vanderlei Medeiros de Holanda, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil e Gestor do referido Fundo, e do Sr. Marcelo Costa França, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 286/290;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento à decisão plenária proferida em Sessão de 02.06.2015, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, posteriormente, o responsável foi Multado, em face do não atendimento à decisão plenária e de novo Notificado para apresentar elementos necessários ao saneamento do presente processo;\r\n\r\nConsiderando que novamente o jurisdicionado se manteve inerte, passando à condição de revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza (fl. 291);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. PAULO EDUARDO GAMA MIRANDA, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, nos exercícios de 2015/2016, com base no disposto no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2135259"
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                    "2135260": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 569/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211532-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé, haja vista, a falta da apresentação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de adiantamento, concedido em 24.03.2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 133/135;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 136;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que em 20 de fevereiro de 2017, foi emitido o Certificado de Revelia nº 194/2017, em nome da Sra. Maria Eugênia Barreiros dos Santos;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa e outras sanções através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2018 (R$ 3,2939), ao Sra. Maria Eugênia Barreiros dos Santos, à época dos fatos, Secretária Municipal de Fazendo do Município de Magé, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2135260"
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                    "2135261": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 603/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236723-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Auditoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, em face das irregularidades apuradas a aplicação dos recursos repassados em 2012 ao Goytacaz Futebol Clube.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Entidade beneficiária, apesar de devidamente citada, através do seu representante legal, em conformidade com a Decisão Plenária de 20 de outubro de 2015, por meio do Ofício PRS/SSE/CT nº 44981/2015, não veios aos autos para recolher o débito apurado, tampouco apresentou razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a emissão do Certificado de Revelia nº 049/2016, acostado à fl. 371;\r\n\r\nConsiderando que, em nova oportunidade, o Plenário desta Corte promoveu o chamamento do Goytacaz Futebol Clube, através do seu representante legal, para saneamento do processo por meio do recolhimento do débito apurado;\r\n\r\nConsiderando que, mais uma vez, a Entidade, por meio do seu representante legal, quedou-se inerte, levando o Plenário a considerar verdadeiras as irregularidades apontadas, manifestando-se de forma definitiva pela irregularidade da Tomada de Contas, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurada a Entidade, através do seu representante legal, o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 391/394;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza (fl. 395);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige emissão de acordão para julgamento pela irregularidade das contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a TOMADA DE CONTAS, instaurada por iniciativa da Auditoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, em face das irregularidades apuradas a aplicação dos recursos repassados em 2012, sob a responsabilidade do Goytacaz Futebol Clube, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2135261"
                    ],
                    "2135262": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 604/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236723-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Comum, instaurada por iniciativa da Auditoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, com a finalidade de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de possível dano decorrente da aplicação dos recursos recebidos pelo Goytacaz Futebol Clube, entidade subvencionada no exercício de 2012.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente citado, o responsável não recolheu o débito com relação às irregularidades a ele imputado, quais sejam: a efetivação de pagamentos indevidos glosados pela Comissão de Tomada de Contas e pelo Controle Interno, a Notas Fiscais genéricas, referentes à aquisição de lanches, sem identificação dos itens e das quantidades consumidas e a Notas Fiscais genéricas, sem identificação dos itens e das quantidades consumidas, referentes à aquisição de lanches e refeições, além da contratação de hospedagens (diárias), sem indicação dos beneficiários e sem apresentação de justificativas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 391/394;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza (fl. 395);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela geraram dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Goytacaz Futebol Clube, na figura de seu representante legal, no valor de R$ 44.098,40 (quarenta e quatro mil, noventa e oito reais e quarenta centavos), equivalentes nesta data a 13.387,90 vezes o valor da UFIR-RJ, na forma do disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da realização de pagamentos indevidos glosados pela Comissão de Tomada de Contas e pelo Controle Interno, a Notas Fiscais genéricas, referentes à aquisição de lanches, sem identificação dos itens e das quantidades consumidas e a Notas Fiscais genéricas, sem identificação dos itens e das quantidades consumidas, referentes à aquisição de lanches e refeições, além da contratação de hospedagens (diárias), sem indicação dos beneficiários e sem apresentação de justificativas, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão Competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2135262"
                    ],
                    "2135263": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 605/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100120-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: PAULO DOS SANTOS RODRIGUES e WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEASA - CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas Especial sobre as irregularidades verificadas na execução do Programa Sopa da Cidadania.\r\n\r\nConsiderando que foi constatada a diminuição do patrimônio em virtude do desaparecimento e pagamento indevido, conforme apurado no Relatório de Auditoria acostado às fls. 53/55;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 147/152-v;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 153;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige emissão de acordão para julgamento pela irregularidade das contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, instaurada no âmbito das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, em face do desaparecimento de 6.999 latas de sopa, pagamento de 1.957 latas de sopa não produzida e o pagamento de frete de 11.976 latas de sopa deixadas em estoque, fatos apurados na execução do Programa Sopa da Cidadania, sob a responsabilidade do Sr. Walcysneu Carlos Macedo de Oliveira, à época dos fatos, Diretor-Presidente, e do Sr. Paulo dos Santos Rodrigues, à época dos fatos, Diretor Financeiro, das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" e \"c\" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2135263"
                    ],
                    "2135264": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 606/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100120-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: PAULO DOS SANTOS RODRIGUES e WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEASA - CENTRAIS ABASTECIMENTO ESTADO DO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas Especial sobre as irregularidades verificadas na execução do Programa Sopa da Cidadania.\r\n\r\nConsiderando que foi constatada a diminuição do patrimônio em virtude do desaparecimento e pagamento indevido, conforme apurado no Relatório de Auditoria acostado às fls. 53/55;\r\n\r\nConsiderando a responsabilização e respectiva inscrição na conta \"Diversos Responsáveis\", dos servidores Sr. Walcysneu Carlos Macedo de Oliveira, à época dos fatos, Diretor-Presidente, e do Sr. Paulo dos Santos Rodrigues, à época dos fatos, Diretor Financeiro, das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 147/152-v;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 153;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação dos responsáveis em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 396.172,63 (trezentos e noventa e seis mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), equivalentes ao dano apurado de 120.274,64 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2018 (R$ 3,2939), ao Sr. Walcysneu Carlos Macedo de Oliveira, à época dos fatos, Diretor-Presidente, solidariamente, com o Sr. Paulo dos Santos Rodrigues, à época dos fatos, Diretor Financeiro das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, em face do desaparecimento de 6.999 latas de sopa, pagamento de 1.957 latas de sopa não produzida e o pagamento de frete de 11.976 latas de sopa deixadas em estoque, fatos apurados na execução do Programa Sopa da Cidadania com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão Competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2135264"
                    ],
                    "2135265": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 617/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213875-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rivelino da Silva Bueno, ex-Prefeito do Município de Laje do Muriaé;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rivelino da Silva Bueno, ex-Prefeito do Município de Laje do Muriaé, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2135265"
                    ],
                    "2135266": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 618/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216744-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO JOSÉ VILLELA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Contratação por Prazo Determinado, encaminhada pela Prefeitura Municipal de Carapebus, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário,\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o acolhimento parcial das razões de defesa, \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sérgio José Villela de Figueiredo Junior, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, pela celebração de contratos de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público e sem a realização de processo seletivo simplificado, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 9.881,70 (nove mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2135266"
                    ],
                    "2135385": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/09/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218434-2/2015\r\n\r\nALCIR XAVIER DA SILVA\r\n\r\n32541/2018\r\n\r\n270.456.337-34\r\n\r\n815583-8/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n27084/2018\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n207002-0/2017\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n32026/2018\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n216074-0/2018\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n31968/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n214616-8/2017\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ\r\n\r\n32141/2018\r\n\r\n678.533.747-04\r\n\r\n217375-9/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n32066/2018\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n807583-0/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n30182/2018\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n229611-5/2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n31467/2018\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n219233-1/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n31903/2018\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n219772-7/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n31904/2018\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n223006-4/2018\r\n\r\nCÉLIO DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n32082/2018\r\n\r\n610.426.687-87\r\n\r\n238384-1/2013\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n32162/2018\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n224503-9/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n32207/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n810857-2/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n32342/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n221230-3/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n32580/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n216992-6/2013\r\n\r\nDENISE MARIA RESPEITA QUINTELLA COELHO\r\n\r\n32708/2018\r\n\r\n900.304.007-91\r\n\r\n220986-7/2018\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n31969/2018\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n227451-1/2018\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n31978/2018\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n228576-4/2018\r\n\r\nEDIEL SARDINHA\r\n\r\n32185/2018\r\n\r\n321.946.767-91\r\n\r\n228576-4/2018\r\n\r\nEDIEL SARDINHA\r\n\r\n32186/2018\r\n\r\n321.946.767-91\r\n\r\n222064-9/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n32155/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n215284-8/2012\r\n\r\nELISSON DA SILVA PERES\r\n\r\n32706/2018\r\n\r\n074.757.077-92\r\n\r\n205398-5/2018\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n32063/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n115616-4/2018\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n30901/2018\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n829808-6/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n31854/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200849-7/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n31855/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n205157-3/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n31856/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n222023-3/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n31857/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n225350-9/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n31858/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n228590-2/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n31859/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n228596-6/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n31860/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n810904-1/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n31861/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n812190-6/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n31862/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n815938-7/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n31863/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n816104-5/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n31864/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n207836-9/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n32024/2018\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n228618-8/2018\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS DE MOURA PEREIRA\r\n\r\n32197/2018\r\n\r\n043.879.167-37\r\n\r\n228618-8/2018\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS DE MOURA PEREIRA\r\n\r\n32198/2018\r\n\r\n043.879.167-37\r\n\r\n227894-7/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n32072/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n230099-4/2014\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n32138/2018\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n201513-3/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n31881/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n206123-3/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n31923/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n227259-1/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32017/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n204033-0/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32039/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n201277-1/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32267/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n201411-9/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32292/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n201584-2/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32295/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n201615-7/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32296/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n807313-1/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32298/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n819865-2/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32300/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n203101-4/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32302/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n206141-5/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32303/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n219021-2/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32448/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n810857-2/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n32341/2018\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n810120-7/2016\r\n\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n32563/2018\r\n\r\n051.647.367-05\r\n\r\n821102-4/2016\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n32091/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n210656-4/2014\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n31592/2018\r\n\r\n104.372.157-68\r\n\r\n103075-4/2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n32002/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n228583-7/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n32189/2018\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n228583-7/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n32190/2018\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n210204-3/2017\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n32419/2018\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n213368-6/2017\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n32431/2018\r\n\r\n015.530.857-28\r\n\r\n214140-9/2017\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n32442/2018\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n227703-2/2018\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n32046/2018\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n228578-2/2018\r\n\r\nMARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH\r\n\r\n32187/2018\r\n\r\n017.859.477-61\r\n\r\n228578-2/2018\r\n\r\nMARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH\r\n\r\n32188/2018\r\n\r\n017.859.477-61\r\n\r\n241805-0/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n31882/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n219675-1/2013\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n31448/2018\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n227255-5/2018\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n32064/2018\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n215957-7/2017\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n27024/2018\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n111486-1/2014\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n32257/2018\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n204546-7/2018\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n31690/2018\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n827862-8/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n32333/2018\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n214892-4/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n32125/2018\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n812022-3/2016\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n32009/2018\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\nId: 2135385"
                    ],
                    "2135381": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 320/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.641-6/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.549-8/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822.058-4/2016 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNO DAUMAS GABRIEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829.774-9/2016 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por INST BRAS PROJETOS DESENV INSTITUCIONAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.078-8/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO/Embargos de Declaração interposto por\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.268-1/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Imputação de Débito a JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA e solidariamente a FÁBIO MACEDO DIAS, a MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO, a MARIA DO CARMO AGUIAR e ao JAIRO MAGNO DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.703-8/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Imputação de Débito a ASSOC. MORADORES AMIGOS MORRO SÃO JORGE\r\n\r\nId: 2135381"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2135182": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116220-8/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-7/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103392-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107262-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106042-0/2012 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100984-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114135-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-1/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100646-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-2/1983 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-1/1997 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101673-3/2000 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102567-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108047-1/1985 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111910-7/1986 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113278-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113434-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113701-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113778-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113902-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113906-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 115826-5/2010 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100585-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105273-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111758-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107262-3/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114982-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115031-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102272-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114422-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114745-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114968-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105484-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114481-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121526-7/2013 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131802-7/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102984-7/2000 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111320-3/2010 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117558-4/2010 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117566-1/2010 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207492-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281862-3/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207724-0/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200426-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232651-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814269-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-5/2014 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808401-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 804596-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-9/2014 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811227-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208557-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214791-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215498-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207125-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213675-9/2013 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-4/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825448-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-7/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807748-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-6/2002 - Interessado: ADILSON FARIAS DA SILVA - Decisões: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-5/2013 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-4/2007 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-5/2005 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-6/2004 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236196-4/2011 - Decisões: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211729-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208369-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218109-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-2/2013 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-1/2009 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218169-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811294-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215475-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805926-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809462-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813928-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219789-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204533-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205581-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814490-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217946-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207131-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814521-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-8/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243556-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810180-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204884-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-9/2009 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214219-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820450-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212154-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808751-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237078-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216241-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2135182"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2135412": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.056, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2018, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/00, e o que consta no processo TCE/RJ nº 302.642-6/18.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2018, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 22.056, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO/2017 A AGOSTO/2018\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nSET/17\r\n\r\nOUT/17\r\n\r\nNOV/17\r\n\r\nDEZ/17\r\n\r\nJAN/18\r\n\r\nFEV/18\r\n\r\nMAR/18\r\n\r\nABR/18\r\n\r\nMAI18\r\n\r\nJUN/18\r\n\r\nJUL/18\r\n\r\nAGO/18\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(ÚLTIMOS 12 MESES\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n41.231.647\r\n\r\n41.065.090\r\n\r\n43.081.607\r\n\r\n85.336.687\r\n\r\n41.885.988\r\n\r\n41.123.113\r\n\r\n39.587.143\r\n\r\n43.266.401\r\n\r\n43.081.613\r\n\r\n36.253.330\r\n\r\n40.597.889\r\n\r\n41.612.932\r\n\r\n538.123.440\r\n\r\n0\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n41.231.647\r\n\r\n41.065.090\r\n\r\n43.081.607\r\n\r\n85.336.687\r\n\r\n41.885.988\r\n\r\n41.123.113\r\n\r\n39.587.143\r\n\r\n43.266.401\r\n\r\n43.081.613\r\n\r\n36.253.330\r\n\r\n40.597.889\r\n\r\n41.612.932\r\n\r\n538.123.440\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis\r\n\r\n33.440.846\r\n\r\n33.318.249\r\n\r\n35.276.501\r\n\r\n69.702.303\r\n\r\n34.012.113\r\n\r\n33.402.591\r\n\r\n32.066.661\r\n\r\n35.835.375\r\n\r\n35.692.346\r\n\r\n28.833.045\r\n\r\n33.265.190\r\n\r\n34.339.379\r\n\r\n439.184.599\r\n\r\n0\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n7.790.801\r\n\r\n7.746.841\r\n\r\n7.805.106\r\n\r\n15.634.384\r\n\r\n7.873.875\r\n\r\n7.720.522\r\n\r\n7.520.482\r\n\r\n7.431.026\r\n\r\n7.389.267\r\n\r\n7.420.285\r\n\r\n7.332.699\r\n\r\n7.273.553\r\n\r\n98.938.841\r\n\r\n0\r\n\r\nBenefícios Previdenciários\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nAposentadorias, Reserva e Reformas\r\n\r\nPensões\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) \r\n\r\n26.520\r\n\r\n26.000\r\n\r\n30.488\r\n\r\n170.911\r\n\r\n0\r\n\r\n51.360\r\n\r\n27.634\r\n\r\n526.883\r\n\r\n566.813\r\n\r\n745.347\r\n\r\n916.334\r\n\r\n1.317.280\r\n\r\n4.405.570\r\n\r\n0\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n26.520\r\n\r\n26.000\r\n\r\n30.488\r\n\r\n170.911\r\n\r\n0\r\n\r\n51.360\r\n\r\n27.634\r\n\r\n526.883\r\n\r\n566.813\r\n\r\n745.347\r\n\r\n916.334\r\n\r\n1.317.280\r\n\r\n4.405.570\r\n\r\n0\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n41.205.127\r\n\r\n41.039.090\r\n\r\n43.051.119\r\n\r\n85.165.776\r\n\r\n41.885.988\r\n\r\n41.071.753\r\n\r\n39.559.509\r\n\r\n42.739.518\r\n\r\n42.514.800\r\n\r\n35.507.983\r\n\r\n39.681.555\r\n\r\n40.295.652\r\n\r\n533.717.870\r\n\r\n0\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n55.885.748.527\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)\r\n\r\n55.885.748.527\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)\r\n\r\n533.717.870\r\n\r\n0,955\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VIII) (inciso II do art. 20 c/c o § 1º da LRF)\r\n\r\n735.456.451\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)\r\n\r\n698.683.628\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)\r\n\r\n661.910.806\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE: SIAFE-RIO/FLEXVISION - SGA/SSA/CAF/COC.\r\n\r\n1. Neste quadrimestre não foi necessário fazer o ajuste de apropriação do 13º Salário por competência, em face da atual rotina de contabilização emitida pela CGE-RJ não mais registrar a referida despesa na fase “despesa em liquidação” \r\n\r\n2. Nos meses de setembro/2017 a abri/2018, houve a realocação do elemento de despesa 3190.07 para o grupo de Obrigações Patronais sem, contudo, impactar o total de gastos mensal evidenciado.\r\n\r\n3. Não houve inscrição de restos a pagar não processados referente ao exercício de 2017.\r\n\r\n4. Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nMatr. 02/4345/0-4 - CRC-SP 192.159\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nMatr. 02/2780/0-2\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\nAuditora-Chefe\r\n\r\nMatr. 02/2661/0-4 - CRC-RJ 69.987/7\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/4164/0-0\r\n\r\nMÁRCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nMatr. 02/3515/0-8\r\n\r\nId: 2135412"
                    ],
                    "2135419": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.309-6/2018 - Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, matr. 02/4494/0-1. DEFIRO a concessão de verba mensal indenizatória no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do subsídio de Conselheiro, tal com formulado, em razão do exercício da função de Corregedor-Geral desde 10.04.2018, o que empreendo com base no teor do parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA. \r\n\r\nId: 2135419"
                    ],
                    "2135420": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 301.285-5/2017 - Fixados na importância de R$ 1.903,89 (hum mil, novecentos e três reais e oitenta e nove centavos), com validade a contar de 23.11.2017, os proventos da servidora CAMILA MOISES DA SILVA , Técnico de Notificações, 3ª Categoria, matr. 02/4325/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.281, de 20.10.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nId: 2135420"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2135418": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.900-9/18 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRenato Carvalho Correa\r\n\r\n02/1769/0-9\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 6º EC 41/03\r\n\r\nClaudio Caruso D'Ippolito\r\n\r\n02/2195/0-1\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nPatricia Penha de Andrade Ramon\r\n\r\n02/2531/0-1\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nLeila dos Santos\r\n\r\n02/2532/0-4\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nMonica Aranha Gomes do Nascimento\r\n\r\n02/2533/0-5\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nSamuel Vieira da Silva\r\n\r\n02/2691/0-3\r\n\r\n29/09/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 6º EC 41/03\r\n\r\nJoão Batista dos Santos Silva\r\n\r\n02/2736/0-9\r\n\r\n08/09/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nCleide Alves Marinho da Cunha\r\n\r\n02/2751/0-5\r\n\r\n03/09/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nId: 2135418"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2135219": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.568-0/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 49/2018, cujo objeto é o fornecimento e instalação, com insumos, de cabo de fibras ópticas OM4, que teve como vencedora à empresa CB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com o preço global de R$ 32.898,90 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2135219"
                        ],
                        "2135417": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 26/09/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.799-8/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 48/2018, cujo objeto é a aquisição de materiais confeccionados em gráfica e envelopes pelo TCE-RJ, cujo resultado apontou como vencedoras as empresas: JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME, com o preço global de R$ 10.944,44 (dez mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) - itens 1 e 2; EDITORA E PAPEIS NOVA ALIANÇA EIRELI - EPP, com o preço global de R$ 7.177,92 (sete mil cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) - itens 3, 4, 5, 6 e 7; INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS EIRELI, com o preço global de R$ 1.998,50 (mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) - item 8 e EDITORA GRÁFICA GUARANY LTDA.- EPP, com o preço global de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) - item 9.\r\n\r\nId: 2135417"
                        ],
                        "2135229": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 38/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.811-0/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de publicações de atos oficiais do TCE-RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor constante na Cláusula Segunda do aludido Contrato:\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 47.400,48\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 24/09/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Pedro Alcântara de Carvalho Neto - Matr. 02/3673 (Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH) \r\n\r\nId: 2135229"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2135333": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 53/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.653-8/2018\r\n\r\nDIA: 09/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAS PARA IRON PORT CISCO C170.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 989.532,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2135333"
                            ],
                            "2135332": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 54/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.465-9/2018\r\n\r\nDIA: 09/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: RENOVAÇÃO E UPGRADE DE LICENÇAS, COM TREINAMENTO NO AMBIENTE DE HIPERVISORES VMWARE DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.256.261,34\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2135332"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2135485": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 797 de 2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 713,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. GEORG ZELENKA JUNIOR, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. GEORG ZELENKA JUNIOR, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2135485"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2135486": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2259/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7404, DE 2010.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no Artigo 34 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, adequando-o às características, peculiaridades e potencialidades desta unidade da Federação.\r\n\r\n§1º A presente Lei aplica-se a todas as embalagens para os produtos consumidos no território do Estado do Rio de Janeiro, sejam elas produzidas ou simplesmente comercializadas no Estado, independentemente do material utilizado, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de coleta, tratamento e beneficiamento pelos sistemas existentes ou que venham a ser criados para facilitar o cumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\n§2º O disposto na presente Lei não invalida a legislação em vigor em matéria de transporte de embalagens e produtos embalados, qualidade e segurança das embalagens, proteção da saúde e higiene dos produtos embalados, ou as disposições legais próprias para os resíduos perigosos ou insalubres.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos. \r\n\r\nArt. 3º O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\n§1º Faz parte das responsabilidades das empresas abrangidas por esta lei a promoção e financiamento de campanhas de conscientização ambiental, para que os consumidores atuem na prevenção e façam a correta separação e destinação adequada das embalagens.\r\n\r\n§2º As embalagens de que trata esta lei são as incluídas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos e equiparáveis.\r\n\r\nArt. 4º As Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis poderão receber, diretamente ou através de suas entidades representativas, os investimentos das empresas de que trata a presente lei.\r\n\r\nParágrafo único. O apoio aos empreendimentos a que se refere o caput dar-se-á por meio da celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, que viabilizarão a estruturação, aparelhamento e capacitação destas entidades.\r\n\r\nArt. 5º As empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual.\r\n\r\n§1º Os distribuidores e comerciantes que não possuem estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que atuam em plataforma eletrônica, e-commerce, venda à distância e venda por catálogo também deverão se adequar, com base nos critérios estabelecidos pela Lei. \r\n\r\n§2º Os distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final estão excluídos da responsabilidade estabelecida para os demais, mas, ainda assim, se obrigam a articular com os pequenos e médios varejistas, de um modo a facilitar a cessão dos espaços para a instalação dos PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) pelos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens.\r\n\r\n§3º A não participação de empresas, individualmente ou através dos esforços comuns de suas entidades representativas, deverá ser comunicada ao órgão gestor estadual da Política Ambiental e ao Ministério Público Estadual e as tornarão passíveis das sanções estipuladas no Artigo 16.\r\n\r\nArt. 6º No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada para este fim.\r\n\r\nArt. 7º As campanhas de conscientização ambiental de cidadãos e consumidores, as operações de coleta seletiva, valorização e triagem das embalagens, de que trata a presente Lei, bem como do seu retorno logístico, deverão ser patrocinadas pelas empresas e integradas às iniciativas governamentais, em função das prioridades regionais. \r\n\r\nArt. 8º Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os fabricantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.\r\n\r\nArt. 9° O órgão gestor estadual de política ambiental, com base nas informações dos relatórios e ouvidas as empresas e suas entidades representativas, definirá, bienalmente, a partir de 2019, as metas a serem cumpridas pelos embaladores e importadores de produtos embalados.\r\n\r\n§1° De 2019 a 2023, a meta de reciclagem, considerados todos os tipos de embalagem de que trata esta Lei, terá um acréscimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do volume total em peso distribuído no Estado, no mesmo período.\r\n\r\n§2º Será dada ampla publicidade às metas estabelecidas e às metas cumpridas ou não cumpridas em cada biênio.\r\n\r\nArt. 10 As empresas, individualmente ou através de suas entidades representativas, ou entidade por elas indicada, poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas, visando o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo serão informados ao órgão gestor da Política Ambiental e contabilizados em seus respectivos relatórios.\r\n\r\nArt. 11 As empresas terão que apresentar, ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos, cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral.\r\n\r\nParágrafo único. Constituirão o Plano de Metas e Investimentos:\r\n\r\nI - a previsão de recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas por biênio a partir de 2019 pelos próximos 10 anos em: instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações;\r\n\r\nII - o estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual.\r\n\r\nArt. 12 As prefeituras municipais responsáveis, nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente Lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes, desde que contratem cooperativas e associações de catadores e catadoras para prestação de serviço de coleta seletiva domiciliar. \r\n\r\nArt. 13 Fica estabelecido o sistema bianual de metas de coleta seletiva, a serem cumpridas pelas municipalidades, tendo como patamar o último percentual informado ao órgão gestor estadual da política ambiental.\r\n\r\nParágrafo único. O acréscimo bianual previsto no caput será de no mínimo 10% da coleta seletiva, a partir de 2019.\r\n\r\nArt. 14 O Poder Público deverá facilitar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na presente lei.\r\n\r\n§1º São definidos como Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para o seu beneficiamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada.\r\n\r\n§2º Os PEVs estão dispensados de licenciamento ambiental, desde que nesses locais não ocorra o beneficiamento ou tratamento dos resíduos, incluindo a separação de componentes, trituração, transformação ou lavagem dos resíduos.\r\n\r\nArt. 15 As prefeituras deverão manter atualizados sistemas de apuração do quantitativo e tipologia de embalagens recicláveis recolhidas pelos seus sistemas de coleta seletiva, por classe e qualidade de produto, para informar ao órgão gestor da Política Ambiental sempre que solicitado. \r\n\r\nParágrafo único. As prefeituras deverão submeter, anualmente, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, um relatório, constando o quantitativo apurado e a destinação dos recicláveis.\r\n\r\nArt. 16 O Poder Executivo estabelecerá, com base na Lei Estadual de Infrações Ambientais nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, as penalidades para o descumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 17 Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2259/2016: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 1; as Subemendas Aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 04 e 06, 08 e 13; e as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 11, 12 e 33.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4439/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MELHORIAS DA METODOLOGIA DE TRABALHO E DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DOS AGENTES AUXILIARES DE TRANSPORTES, DOS AGENTES DE TRANSPORTES E DOS INSPETORES DE CONTROLE OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigatório o fornecimento pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, aos Agentes Auxiliares de Transportes, dos Agentes de transportes e dos Inspetores de Controle Operacional, os seguintes itens abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Curso de Defesa Pessoal;\r\n\r\nII - Colete Balístico com Identificação do Departamento e do fiscal (nome ou sobrenome);\r\n\r\nIII - Porte de Algemas ou de qualquer instrumento imobilizador;\r\n\r\nIV - Porte de Bastão ou Cassetete;\r\n\r\nV - Porte de Taser para choque elétrico;\r\n\r\nVI - Porte de Spray de pimenta.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares para a implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o altíssimo índice de violência que assola nosso estado, a várias ocorrências de agressões, ameaças, intimidações e até depredações e incêndios aos veículos removidos durante as operações de fiscalizações mesmo com a presença do apoio das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal, PRF entre outras. Os agentes de fiscalização ficam vulneráveis e expostos a qualquer ato criminoso que venha colocar suas vidas em risco. Considerando que os itens descritos abaixo só poderão ser utilizados em caso de extrema necessidade, uma vez que foi esgotada toda a possibilidade de resolver todo o imbróglio via ação policial ou por outros meios. Considerando que os fiscais deverão tomar ciência, através de cursos próprios que o uso indiscriminado ou excessivo dos equipamentos relacionados abaixo, ficaram suscetíveis a aplicação sanções punitivas administrativas e penais cabíveis.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Deputados para a aprovação da proposição em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4440/2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública ao Instituto Cultural Acrópole - ICA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Cultural Acrópole - ICA, é uma associação civil, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro na rua Senador Dantas, 117/1912, Centro, Rio de Janeiro, cuja finalidade é fomentar e realizar projetos relacionados com o desenvolvimento educacional e técnico-científico, a formação e promoção integral do ser humano, a conservação do meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, com prioridade nos projetos de alcance social.\r\n\r\nEm razão da abrangência social, o Instituto é merecedor do Título de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4441/2018\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a comercialização de medicamentos de qualquer natureza, insumos farmacêuticos e correlatos em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e estabelecimentos similares.\r\n\r\n§1º A proibição estabelecida no caput do artigo 1º aplica-se também aos medicamentos isentos de prescrição, assim classificados pelo órgão sanitário e normas regulamentares.\r\n\r\n§ 2º A vedação de que trata o caput deste artigo se estende as operações realizadas pela rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem o objetivo resguardar o consumidor e sua saúde, proibindo que seja comercializado medicamentos para consumo humano de qualquer natureza e seus correlatos, em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e estabelecimentos similares, mesmo os isentos de prescrição, tendo em vistas os graves riscos que os usuários de tais medicamentos sofrem ao adquirir, de forma aleatória, o uso racional e adequado de medicamentos.\r\n\r\nA venda sem orientação e intervenção de um farmacêutico responsável, fora do ambiente apropriado para esse tipo de prestação de serviço, pode trazer graves riscos à saúde do consumidor, levando inclusive a uma forma de incentivo a automedicação.\r\n\r\nHá no mercado brasileiro uma grande quantidade de remédios, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, que são adquiridos sem qualquer critério, podendo ocasionar danos à saúde do consumidor, que por vezes é induzido a erro e levado a adquirir produtos, que trará consequências colaterais a sua saúde.\r\n\r\nEssa venda sem a orientação profissional do farmacêutico e sem o local adequado, mesmo naqueles medicamentos que não necessitam de prescrição médica ou odontológica, podem trazer prejuízos a segurança do consumidor. Tanto é assim, que esses medicamentos, mesmo vendidos no autoatendimento de farmácias e drogarias, não são isentos de efeitos colaterais. Por isso devem ser dispensados, sob a orientação do farmacêutico para diminuir quaisquer riscos oriundos do mau uso desses medicamentos, evitando intoxicação ou agravamentos de doenças preexistentes, alergias a produtos e etc.\r\n\r\nRessalta-se que a venda de tais medicamentos em supermercados e lojas afins não trouxe nenhum tipo de redução no preço final para os consumidores para os medicamentos chamados de uso contínuo, nem tampouco existe o que alguns chamam de “medicamentos inofensivos” a venda nesses locais, pois todo medicamento existe efeito colateral.\r\n\r\nA título de exemplo, um simples spray de própolis, quando usado por pessoas alérgicas a produtos apiários, pode ocasionar um edema de glote e levar o consumidor a óbito.\r\n\r\nAssim, entendemos que este projeto de lei busca a segurança do consumidor usuário do medicamento, que necessita ter a garantia de estar tomando o medicamento certo, adquirido no local adequado, qual seja a farmácia, com a orientação do farmacêutico responsável, reduzindo drasticamente o risco de intoxicação com a venda de medicamentos em supermercados e estabelecimentos similares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 805/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOSÉ ADRIANO DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a JOSÉ ADRIANO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Dr. Julianelli, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado, JOSÉ ADRIANO DE SOUZA, nasceu em 10 de maio do ano de 1973, no 5º Distrito, da Cidade de Teresópolis, neste Estado, filho de ABEL OSCAR DE SOUZA e MARIA SALETE RODRIGUES DE SOUZA, teve sua criação na roça, em contato constante com a terra e a natureza, sua experiência e conhecimento com o plantio alavancaram sua trajetória e o transformaram em um empresário de sucesso no ramo de alimentos, tornando-se grande empreendedor, fundou a rede “Super Tere Frutas”, hoje com 15 (quinze) lojas no Estado do Rio de Janeiro, sendo, ainda, possuidor de diversas homenagens de órgãos públicos e instituições que avaliam acessibilidade e atendimento ao público.\r\n\r\nCasado com SANDRA REGINA CHARLES DE SOUZA, possui 02 (duas) filhas: SABRINA CHARLES DE SOUZA e MARIA EDUARDA CHARLES DE SOUZA, nosso homenageado superou todas as dificuldades que teve ao longo da vida, de família humilde, sem formação superior, mas com sua fé, determinação e perseverança em vencer transpôs todos os obstáculos, vindo a se tornar um marco na sua área de atuação, principalmente pela criação, em suas lojas, de 1.800 (hum mil e oitocentos) empregos diretos.\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma a JOSÉ ADRIANO DE SOUZA em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nO homenageado tem se destacado continuamente no desempenho de suas atividades ao longo de sua vida profissional, com preocupação constante com o bem-estar da coletividade, pelas razões expostas não poderia deixar de apresentar a esta Casa de Leis e solicitar apoio e aprovação desta comenda aos meus pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 284/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI Nº 6835 DE 30 DE JUNHO DE 2014. Autor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI Nº 6835 DE 30 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterado o art. 13, da Lei nº 6835 de 30 de junho d e2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização -GDAF destinada aos ocupantes dos cargos de Agente de Transportes, Agente Auxiliares de Transporte e Inspetor de Controle Operacional em exercício no DETRO-RJ, atribuída em razão da realização de tarefas e ações relacionadas exclusivamente à atividade fiscalizatória.\r\n\r\n§1º O valor da GDAF será variável de acordo com a realização de ações e tarefas relacionadas à fiscalização, conforme dispuser Resolução conjunta a ser elaborada pelo DETRO-RJ e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ e observará o limite máximo instituído na tabela, do anexo VII.\r\n\r\n§2º Somente após a publicação de Resolução conjunta, nos moldes do parágrafo anterior, poderá ser concedida a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização-GDAF.\r\n\r\n§3º A Gratificação de que trata este artigo, em nenhuma hipótese, poderá ser concedida de forma retroativa, sendo devida apenas a partir da data fixada na Resolução conjunta de que trata o parágrafo 1º e 2º.\r\n\r\n§4º A Gratificação mencionada no caput não será extensiva aos aposentados e pensionistas.\"\r\n\r\nArt.2º - Os Agentes Auxiliares de Transporte determinados no caput do art 13 serão inclusos no anexo VII - da gratificação de desempenho de atividade de fiscalização - GDAF, desta referente Lei.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que todos os Agentes Auxiliares de Transportes realizam em número superior as mesmas tarefas e ações relacionadas exclusivamente à atividade fiscalizatória, conforme as funções descritas no edital do último concurso desta autarquia.\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não foi efetuada nenhuma Resolução conjunta elaborada pelo DETRO-RJ e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ, que seja feito em caráter urgentíssimo com a inclusão dos Agentes Auxiliares de Transporte para o cumprimento da lei citada acima.\r\n\r\nDiante disto, solicito que sejam inclusos no artigo 13 da lei 6835/2014 todos os Agentes Auxiliares de Transportes do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com a mesma gratificação destinada aos Agentes de Transportes, conforme tabela do anexo VII da lei citada acima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° / 2018\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA DO PL Nº 3205/2017, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN LULA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o Artigo 127, § 3°, I, do Requerimento Interno desta Casa Legislativa, que seja colocado em votação, o Projeto de Lei nº 3205/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: ZEIDA LULA, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Tia Ju, Geraldo Moreira, Carlos MInc, Átila Nunes, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Marcelo Queiroz, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° / 2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4322/2018 O QUAL FICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROIBIDO O REBOQUE DE VEÍCULOS E/OU SUA REMOÇÃO POR FALTA DE VISTORIA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONÍSIO LINS \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Art. 127, Parágrafo 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 4322/2018 O QUAL FICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROIBIDO O REBOQUE DE VEÍCULOS E/OU SUA REMOÇÃO POR FALTA DE VISTORIA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Geraldo Moreira, Flávio Bolsonaro, Bebeto, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Marcelo Queiroz, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 125, e, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4358/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Rafael Picciani, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Carlos Minc, Átila Nunes, Bebeto, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Figueiredo, Marcelo Queiroz, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 155/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no Artigo 252, do Regimento Interno, para solicitar Licença SEM VENCIMENTOS, do Deputado ANDRÉ CORRÊA, no período de 22 de agosto de 2018 até o dia 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nAgradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. 407.011-6\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 232/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho através deste, solicitar a Vossa Excelência na forma regimental, LICENÇA SEM VENCIMENTOS em virtude de ter que me ausentar das minhas funções parlamentares nos dias 25, 26 e 27 de setembro do corrente ano em função de motivos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 652/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 128 de 2015, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8113 de 20 de setembro de 2018, que “CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 128 A DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 8°, 9°, 11, 14, 15 e 16.\r\n\r\nObjetiva a presente proposta a criação do Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa, conferindo máxima efetividade ao que dispõe o inciso VI do artigo 5° da Constituição Federal.\r\n\r\nNo que se refere aos artigos 8°, 9°, 11, 14, 15 e 16, os mesmos apresentam disposições que violam o artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" da CE/RJ, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nCaso sancionada integralmente, a proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2° da Carta Magna.\r\n\r\nFrise-se, especificamente com relação ao art. 9° do Projeto de Lei, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 4439, rejeitou a tese de que o ensino religioso exigido pela CRFB/88 configurava um estudo comparado das características gerais de todas as diferentes crenças e religiões. \r\n\r\nNaquela ocasião, restou fixado que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional.\r\n\r\nO modelo de ensino adotado no Estado do Rio de Janeiro é o ensino religioso confessional, como autorizado pela CR na interpretação vinculante do STF.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GDMV S/Nº /2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar licença sem remuneração, nos dias 26 e 27 de setembro de 2018, para o trato de assuntos particulares, conforme o previsto no art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 472/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ISAQUE DEMANI MACHADO E AO SENHOR ALBERTO RIBEIRO DE MELLO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a entrega das Medalhas Tiradentes e respectivos Diplomas ao VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ISAQUE DEMANI MACHADO E AO SENHOR ALBERTO RIBEIRO DE MELLO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado JÂNIO MENDES ao Requerimento nº 472/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 2135486"
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(47), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1257-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. É rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu fazer um apelo a V.Exas.? Vamos dar uma acelerada, em dez ou 15 minutos zeramos a pauta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Prometo que falo em 30 segundos, é só para agradecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode agradecer no final. Vamos acelerar, por favor. Faço este apelo a V.Exa, senão, todo mundo pedirá a palavra.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concordo com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4259/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DÁ O NOME DE \"ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS\" À SEDE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1714/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com as emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, atendendo ao pedido do autor do Projeto de Lei, Deputado Samuel Malafaia, o parecer é favorável com as emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1714/2016 QUE “CRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que cria mecanismos de prevenção e combate à pedofilia no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em comento tem por objetivo criar mecanismos de prevenção e combate à pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro proporcionando aos responsáveis pelas crianças e adolescentes mais informações sobre a prevenção e o combate à pedofilia.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, proponho emenda substitutiva ao Anexo II da proposição.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(SUBSTITUTIVA)\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo II do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA cartilha deve conter o seguinte texto:\r\n\r\nATITUDES PREVENTIVAS:\r\n\r\n* Nunca contrate prestadores de serviços quando não estiver em casa;\r\n\r\n* Ao levar seu filho na escola, coloque-o do portão para dentro, e somente retire-se quando tiver certeza de que ele entrou;\r\n\r\n* Quando não puder buscar seu filho na escola, avise antecipadamente à direção da mesma, informando o nome completo de quem irá buscá-lo;\r\n\r\n* Nunca deixe seu filho sozinho em banheiros públicos;\r\n\r\n* Se a criança tiver até 10 anos de idade, leve-a junto com você ao banheiro;\r\n\r\n* Caso seja uma criança maior e se recuse ir ao banheiro do sexo oposto, deixe-a ir sozinha, mas fique na porta. Se ela demorar, chame-a pelo nome e, se for preciso, entre para ter certeza de que está tudo bem;\r\n\r\n* Não deixe seu filho ter privacidade no computador, devendo ser usado em locais que todos tenham acesso;\r\n\r\n* Oriente-o para que entenda que quem está do outro lado da tela, pode não ser quem ele pensa que é;\r\n\r\n* Conheça os amigos de seus filhos, bem como suas famílias e onde moram. Tenha o número do telefone dos pais dos amigos;\r\n\r\n* Quando seu filho estiver brincando com crianças mais velhas, observe o comportamento e o tipo de brincadeira entre elas;\r\n\r\n* Diga sempre ao seu filho que ninguém pode tocar em suas partes íntimas, nem ele nas partes íntimas de outras pessoas;\r\n\r\nMUDANÇAS NO COMPORTAMENTO DA CRIANÇA:\r\n\r\n* As crianças abusadas trazem na roupa íntima uma sujeirinha diferente das comuns;\r\n\r\n* Queixam-se de dores, assaduras nos órgãos genitais e, até mesmo, possíveis doenças sexuais;\r\n\r\n* As crianças ficam tristes sem motivo aparente e choram à toa ou ficam irritadas e agressivas;\r\n\r\n* Agridem outras crianças;\r\n\r\n* Fazem gestos obscenos;\r\n\r\n* Comportamentos sexuais incompatíveis com a idade, podendo ser demonstrados por um curto, médio ou longo período;\r\n\r\n* Baixam o rendimento escolar;\r\n\r\n* Fogem de casa;\r\n\r\n* Perdem o apetite ou comem compulsivamente;\r\n\r\n* Ficam com dificuldade para dormir, com pesadelos, desejam dormir com a mãe e luz acesa;\r\n\r\n* Perdem a confiança na figura masculina ou feminina, dependendo de quem é o abusador;\r\n\r\n* Demonstram repúdio e medo, sem motivo aparente, por alguém que deveriam gostar;\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DO PEDÓFILO:\r\n\r\n* Ficam perto das escolas observando as crianças;\r\n\r\n* Gostam de ficar sozinhos com crianças ou adolescentes, sendo muito atenciosos e sedutores;\r\n\r\n* Gostam de fazer amizade com crianças e adolescentes;\r\n\r\n* Sempre procuram agradar sua vítima com presentes, elogios e promessas;\r\n\r\n* Em suas casas possuem vários objetos, jogos, guloseimas para agradar crianças e adolescentes;\r\n\r\n* Procuram fazer carinho nas partes íntimas das crianças e adolescentes;\r\n\r\n* Sempre pedem para guardar segredo e nunca contar nada para ninguém sobre seus comportamentos;\r\n\r\n* Às vezes, ameaçam a criança ou adolescente, algo ou alguém de que goste muito, caso não ceda às suas vontades;\r\n\r\n* Pedem para filmar ou tirar fotos de crianças ou adolescente, com pouca ou nenhuma roupa e pedem para fazer poses sensuais.\r\n\r\nDENUNCIE\r\n\r\nSe você tiver suspeita ou conhecimento de alguma criança ou adolescente que esteja sofrendo violência sexual, deve denunciar!!!! Isso poderá ajudar meninas e meninos que estão em situação de risco.\r\n\r\nA denúncia pode ser feita por meio do telefone, discando 100, é possível denunciar, garantindo o sigilo da sua identidade, seu anonimato.\r\n\r\nA denúncia também pode ser feita junto ao Conselho Tutelar do seu município, bem como nas delegacias de polícia e Ministério Público.\r\n\r\nFontes: Ministério Público Federal e Governo do Estado do Paraná\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao projeto de lei n° 1714/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Mesa Diretora, a Presidência avoca para si a emissão de parecer favorável. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1427-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2156-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIO CARLOS, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CARÁTER TERAPÊUTICO, PREVENTIVO E EDUCATIVO, DIRECIONADAS AO CUIDADO COM PESSOAS QUE FAZEM USO PREJUDICIAL DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 645/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.775, DE 16 DE MAIO DE 2014, PARA DETERMINAR A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ASSENTO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1993/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir o apoio de V.Exa. na seguinte situação. O meu gabinete, sempre em luta pela Saúde, pelos trabalhadores da área da Saúde -, tem recebido várias denúncias em relação a três hospitais. \r\n\r\nUm deles é o Hospital Ronaldo Gazolla, em relação ao qual eu fiz contato com a Deputada Tia Ju e com o Prefeito Marcelo Crivella, porque está sob a gestão da Prefeitura. Os trabalhadores informaram, Sr. Presidente, que eles já estavam há três meses sem receber pagamento e que isso já estava repercutindo na assistência à população da região de Acari. Hoje recebi mais duas denúncias, em relação ao Albert Schweitzer e ao Pedro II, com o mesmo teor: falta de salário. A OS que administra esses hospitais é a Viva Rio. \r\n\r\nSr. Presidente, isso é um absurdo. Novamente, é a mesma ladainha: os Deputados desta Casa Legislativa recebendo denúncia dos trabalhadores informando que não têm salário. Como alguém trabalha sem salário, Sr. Presidente? Não dá. \r\n\r\nEsses hospitais, os dois, o de Acari é o Viva Rio, o Albert Schweitzer é Cruz Vermelha. São duas OSs.\r\n\r\nEu pediria, Sr. Presidente, a V.Exa. que assinasse comigo um documento solicitando ao Ministério Público do Trabalho e ao Prefeito Crivella que regularizassem essa situação. Porque, o que vai acontecer? Greve, paralisação e novamente o caos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. faz o expediente para o Presidente e o Presidente encaminha. V.Exa., como Presidente da Comissão de Saúde, faz o encaminhamento e eu encaminho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bom. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4324/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Quero agradecer, Sr. Presidente, a V.Exa. por sua paciência inicialmente, agradecer a presença das associações de diabetes, agradecer a aprovação deste Projeto por parte dos Deputados, entendendo que é um assunto de extrema importância, porque garantir a insulina garante exatamente que não se trate depois AVC, infarte, complicações vasculares. Isso é muito importante.\r\n\r\nMas eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que isso foi fruto de audiência pública e eu queria, pessoalmente, agradecer as assessoras Ângela, do gabinete do Deputado Gilberto Palmares, e Priscila, do meu gabinete, que fizeram essa ligação e entenderam a importância deste Projeto que agora culmina com a aprovação por parte desta Casa.\r\n\r\nAgradeço e parabenizo a todos por esta luta.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu faço minhas as palavras do Deputado Dr. Julianelli. Quero saudar a Sheila, as várias associações que travam essa luta há muito tempo, uma luta importante. Eu espero que a sanção deste Projeto pelo Governador seja uma homenagem aos que lutam para dar qualidade de vida a pessoas com diabetes, inclusive crianças. \r\n\r\nQuero dizer que eu e o Deputado Dr. Julianelli apresentamos este Projeto, mas o mérito da insistência, da cobrança para que haja um Projeto de atenção às pessoas com diabetes, inclusive crianças, é o mérito daqueles que lutam.\r\n\r\nEntão, parabéns à Adila, parabéns às demais associações. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 797/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM.º SR. GEORG ZELENKA JUNIOR, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 261/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAREM, EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, NOÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, NO PERÍODO QUE MENCIONA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA indicação recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 470/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CID CURI, EX-PRESIDENTE DA CEDAE - COMPAHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SUA LUTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JANIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 684/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 01; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 01; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA À EMENDA 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA 01; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 01; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, JÂNIO MENDES, NELSON GONÇALVES, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, PAULO RAMOS E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em relação às emendas, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é favorável com subemenda à Emenda nº 2 e contrário à Emenda nº 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ sobre as emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4060/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS QUADRILHAS JUNINAS OU DE ROÇA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 4060/2018, de autoria da Deputada Tia Ju e de inspiração do então Senador Marcelo Crivella, que declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro as quadrilhas juninas ou de roça. A inspiração não veio do projeto dele?\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. decidiu constituir um grupo de trabalho, presidido pelo Deputado Waldeck Carneiro e pelo Deputado Zaqueu Teixeira. Enquanto esse grupo não define o conceito de patrimônio cultural e imaterial, a Comissão de Constituição e Justiça dá parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 517/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Deputado Carlos Minc já está triste porque a Enfermeira Rejane, segundo ele próprio, invadiu área de competência específica, mas, como esse é um órgão colegiado, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de dar o parecer lembro a V.Exa. que não fiz a declaração que havia pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em seguida V.Exa. fará.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem também. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante por favor, Srs. Deputados.\r\n\r\nAntes, porém, têm a palavra para declaração de voto o Deputado Carlos Minc e a Deputada Tia Ju e pela ordem, os Deputados Paulo Ramos e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é sobre o primeiro projeto de pauta, uma redação final do programa de proximidade, para dar acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nÉ um projeto inspirado numa experiência exitosa em Portugal, de tratamento da população de rua de forma local, inclusiva, sem truculência, com equipes pluridisciplinares. Portanto, eu fico contente. \r\n\r\nVárias emendas foram apresentadas, algumas pelos Deputados Waldeck Carneiro e Márcio Pacheco e por outros. Agradeço a todos.\r\n\r\nSr. Presidente, um último ponto: lembro a V.Exa. que, em relação àquele projeto dos animais, já tinha pedido de inclusão de pauta, ao contrário do que foi dito. Vivam os animais também!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju, o Paulo Ramos estava na frente de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a atenção de V.Exa. e de todos, para fazer uma comunicação. \r\n\r\nSei que em decorrência da minha atuação política desperto alguns ressentimentos. Sei que são muitos os meus adversários, alguns até identificados. Mas eu sempre procuro travar a luta política com base em rigorosos princípios e me preocupo quando se atrevem, imaginando que podem me alcançar, a atribuir a mim, falsamente, procedimentos ilícitos.\r\n\r\nTempos atrás, juntamente com o Deputado Osório, integrando uma frente parlamentar de proteção aos animais, compareci à Fazenda Modelo, na Ilha de Guaratiba, Campo Grande, onde há um órgão do município do Rio de Janeiro ligado a vários animais, um abrigo com milhares de cães, gatos e outras espécies animais. \r\n\r\nA ida a esse abrigo se deveu a denúncias que foram trazidas para a Comissão. Surpreendentemente, duas mulheres se dirigiram ao Deputado Carlos Osório para dizer que não participariam daquela nossa visita. Eu não as conhecia. E, movidas por sentimentos que depois consegui apurar, as mulheres foram fazer provocações. \r\n\r\nPrimeiro, desqualificando ou tentando desqualificar a atuação da Comissão. Depois, dizendo tratar-se de um circo. Obviamente, eu tenho respeito às atividades circenses, mas o tom, o sentido, foi pejorativo. A partir daí, houve a minha intervenção e a mulher insistiu que era um circo e que nós patrocinávamos aquela ação porque nós éramos políticos. E eu redargui dizendo que ela também estava numa atuação política. Enfim, como ela insistiu em nos agredir, reagi, reagi com indignação, aliás, com muita indignação. E, sem que tivesse percebido, esbarrei no telefone celular que caiu, e ainda me desculpei. Mas, agora, nesse período de campanha eleitoral, estão dando outra versão ao episódio dizendo que eu teria agredido uma professora. Descobri que as mulheres, uma pelo menos, pertencia ao órgão, tinha sido demitida sob a suspeição de desvio de vacina e cobrança para castrações feitas gratuitamente pelo órgão. \r\n\r\nA nossa ida lá para fiscalizar não tratava dessa questão, mas as mulheres acreditaram, penso eu, que a fiscalização poderia também alcançá-las e fizeram a provocação. Mas agora na campanha eleitoral estão dizendo que eram professoras e não falsas protetoras de animais, pessoas suspeitas de práticas ilícitas. Se tem registro em delegacia, que isso seja investigado. Agora estão praticando crimes cibernéticos. Diz que a campanha é uma guerra e diz assim: “Em tempo de guerra mentira que nem terra”. Como a campanha assumiu alguma proporção, as afirmações chegam a dizer que eu estaria percorrendo escolas para pagar a professores para que prestassem depoimentos favoráveis à minha ação política. Eu aqui nesta Casa há 20 anos, sempre integrando a Comissão de Educação. Os profissionais da Educação me conhecem. \r\n\r\nMas como estão atribuindo práticas criminosas, eu já tenho as provas, farei o registro na delegacia especializada em relações a crimes cibernéticos, para que a autoridade policial possa, recebendo as provas que estou levando, tomar as providências policiais cabíveis para a responsabilização sim desses criminosos. E, também, passada a eleição, vou responsabilizá-los não só criminalmente, como vou começar a fazer, mas também civilmente. \r\n\r\nEu imagino, Deputado Samuel Malafaia, que a luta política deve ser travada, a divergência de opinião sempre existe, mas uma corrente política imaginar que vai me alcançar com fake news, com notícias falsas, além de atribuir práticas criminosas, isto não me abala, mas as providências serão tomadas. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, houve um equívoco na votação do parecer da Mesa ao Projeto 517. Eu tinha avisado à Deputada Enfermeira Rejane que ia votar contra, mas pensei que era outro projeto. Quero trocar o voto - votei favoravelmente, mas o voto é contrário - e já falei com o Presidente para que isso conste dos Anais.\r\n\r\nCom relação ao meu projeto, Projeto 1714, aprovado hoje - é uma correção -, eu queria que se incluísse no parecer da Comissão de Constituição e Justiça a supressão do anexo II, como o Deputado Waldeck Carneiro me alertou. Achei muito correto o alerta dele, para melhorar o projeto. A sugestão é cortar o parágrafo das atitudes preventivas do Anexo II, porque foi um exagero de minha parte. Eu coloquei: “nunca deixe o seu filho dormir fora de casa, ainda que seja uma casa de parentes ou amigos”. Não sei o que veio à minha cabeça quando fiz esse exagero legislativo. Assim, agradeço ao Deputado Waldeck e peço que, por favor, se retire essa parte, fazendo uma subemenda na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Waldeck, e obrigado, Presidente, por atender aos meus dois pedidos: troca do voto, naquele parecer, para contrário e correção dessa falha no meu projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Apenas para fazer coro ao que disse o Deputado Samuel Malafaia, de fato, S.Exa. apresenta um bom projeto, com a preocupação importantíssima de prevenir, combater e enfrentar esse crime hediondo que é a pedofilia. Na verdade, a proposta é que as escolas públicas e privadas encaminhem às famílias cartilhas com orientações preventivas, o que é muito positivo. Mas naquele ponto, realmente, passou do ponto, porque é uma prática importante de socialização para as crianças dormir na casa da família, do sobrinho, do padrinho, às vezes, até de um amigo mais próximo.\r\n\r\nA orientação refere-se ao primeiro item do Anexo II, à primeira atitude preventiva. Acho que a Comissão de Redação Final pode suprimir esse primeiro item. Endosso, portanto, o que disse o Deputado Samuel Malafaia e agradeço ao autor por ter compreendido essa sugestão e tê-la acolhido porque, de fato, acho que isso perturbaria o projeto, que é bom. Fica o registro para que a Comissão de Redação Final não deixe de suprimir esse item, antes que a matéria seja levada para autógrafo do Governador.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, são duas questões rápidas. A primeiro é: pela elegância, pela fidalguia do Deputado Samuel Malafaia, pela capacidade que ele demonstra de diálogo, quando apresentamos o projeto, nos abstivemos de apresentar emendas, mas tínhamos preocupação exatamente com essa questão. Não se pode proibir que um filho durma na casa de um parente ou até de uma família amiga, então, acho que essa preocupação e a sensibilidade dele ajudam para que fiquemos mais confortáveis com o projeto. Não apresentei emenda em consideração à preocupação dele, que é justa, e à relação cotidiana com o Deputado, que tem sensibilidade no que se refere a projetos novos.\r\n\r\nPassando à segunda questão, Sr. Presidente, o Deputado André Ceciliano momentaneamente não está, mas queria que V.Exa. fizesse chegar a ele que votamos aqui o Projeto 3213, relacionado à Previ Banerj, ao pessoal dispensado do banco na época da privatização, que ficou de retornar em 2ª discussão. A sugestão foi que ele retornasse no dia 2, para que fosse votado ainda na próxima semana. O encaminhamento dado foi que o Deputado Luiz Paulo solicitasse à Secretaria de Fazenda os dados, inclusive de natureza atuarial. O Deputado fez essa solicitação logo no dia seguinte e o nosso receio é que a Secretaria de Fazenda, que já dispõe desses dados há muito tempo, não faça com que esses dados cheguem aqui e atrase a tramitação do projeto. \r\n\r\nReafirmamos a importância de que esse projeto seja pautado no dia 2. A galeria estava cheia no dia da votação, como V.Exa. viu. Existe uma aflição de muita gente daqui, do interior do Estado e de vários municípios e a iniciativa é para corrigir uma crueldade ocorrida quando da privatização do Banerj. Então, há solicitação para que seja de fato pautado na terça-feira, no dia 02, o projeto 3213/10.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Deputado Gilberto Palmares, levarei ao conhecimento do Presidente da Casa.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero parabenizar também o Deputado Samuel Malafaia pela preocupação e o cuidado com relação a esse crime hediondo, a pedofilia. S.Exa. sempre acata as boas sugestões e sempre é sensível a todas as sugestões dadas. Parabenizo também pelo seu comportamento político, por sempre acatar todas as questões pertinentes aos projetos apresentados por S.Exa., que contribuem para a melhoria deles.\r\n\r\nSr. Presidente, em relação ao Projeto de Lei 4060/2018, de minha autoria, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro as quadrilhas juninas e da roça, aprovado agora, agradeço aos meus pares. É muito importante o reconhecimento desse movimento cultural típico dos nordestinos, mas que os cariocas abraçaram também. \r\n\r\nHoje nós temos inúmeras quadrilhas e federações, com seus representantes, como o da quadrilha do Pavilhão do Gonzagão, hoje aqui presente. Esta quadrilha ganhou o concurso no Rio e está indo para Brasília para concorrer em âmbito nacional. Há inúmeras quadrilhas que fazem trabalho social nas comunidades, com as crianças, com os adolescentes. Portanto, trata-se de ferramenta cultural muito importante, que precisamos valorizar.\r\n\r\nEsse projeto foi apresentado em decorrência da demanda trazida por esses grupos de quadrilhas juninas e da roça, da Baixada, do Rio e de diversas áreas do Estado. Chegou a mim essa demanda. O pedido deles era para que tornássemos as quadrilhas juninas e da roça patrimônio imaterial. \r\n\r\nHoje, ganhei aqui de presente o livro A história e memória da cultura junina no Rio de Janeiro. Agradeço ao Pavilhão da Quadrilha do Gonzagão. Eu vou tentar conseguir um exemplar para os meus colegas que também apoiam esse movimento cultural importantíssimo. É fundamental preservamos tudo que diz respeito à cultura. \r\n\r\nEntão, agradeço aos meus pares e fico feliz como nordestina que sou, embora hoje já não seja tão nordestina: sou nordestina e carioca, “baioca”, por ver o Rio de Janeiro abraçar essa cultura nordestina. Vivam os movimentos culturais e vivam as quadrilhas da roça, as quadrilhas juninas! Parabéns! Obrigada aos meus pares.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Esse sotaque da Tia Ju é muito bacana. Ela é “baioca” com muito orgulho! \r\n\r\nSr. Presidente, eu já falei pela ordem para abordar o problema dos três hospitais que estão sob a gestão da OS Cruz Vermelha e da OS Viva Rio, no Município do Rio de Janeiro, Pedro II, Ronaldo Gazolla e Albert Schweitzer, que estão sem pagar os funcionários. \r\n\r\nMas há mais duas situações que eu quero trazer para a Casa, relacionadas à área da Saúde. No Hospital Leal Júnior, em Itaboraí, mais uma vez, os servidores sofrem uma espécie de assédio moral. Eles são funcionários públicos do hospital, estão lá, trabalhando, laborando, cuidando da população. Infelizmente, a informação que chegou, Sr. Presidente, é de que a OS não quer o convívio dos funcionários contratados pela OS...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Deputada, só um instante. É hospital municipal?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Leal Júnior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Leal Júnior, municipal.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. A OS que está fazendo a gestão do hospital está expulsando os funcionários públicos do hospital, eles estão já desesperados dizendo que assim que acabar o processo eleitoral, as eleições no dia 7 de outubro, eles terão que sair do hospital para assumirem suas funções na rede básica do município e eles têm amor ao hospital, eles têm contato diário com a população, usuários daquele hospital, gostam do trabalho de emergência, de centro cirúrgico, e eles não têm identidade com o trabalho da atenção básica, que é vacina, que é PSF. Então, eles pediram, pelo amor de Deus, para que se faça alguma coisa, conversar com o Prefeito, conversar com a gestão da OS, para manter esses funcionários dentro do hospital, fazendo suas cargas horárias, ganhando seus salários. Eles não estão reclamando do salário e nem das condições de trabalho e nem da jornada de trabalho. Eles estão reclamando, porque vão ter que sair do hospital, eles querem atender à população, e serão jogados em outras unidades de saúde para trabalhar. Então, eu estou registrando e pedindo ajuda, porque nós vamos também interferir.\r\n\r\nA outra questão é a respeito da CPI do ponto biométrico na saúde federal. São cinco hospitais federais e três institutos. A CPI já foi publicada aqui na Casa, inclusive, foi publicada no último dia 21 de setembro, foi oficializada a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Alerj, que vai investigar fraudes em licitações e outras ilegalidades no processo de implantação do ponto biométrico nas unidades federais da saúde e do Estado do Rio de Janeiro. Então, pedimos a V.Exa., é uma carta do Sindisprev que apoia a instalação da referida CPI, que é uma reivindicação dos servidores e usuários da saúde federal. Então, desde já eles agradecem. \r\n\r\nNós temos aqui o Deputado... (Pausa) Eliomar Coelho, esqueci seu nome, olha que todo dia você me abraça, me beija e eu vou esquecer seu nome, é a cabeça que já está doida. Então, o Deputado Eliomar Coelho solicitou sua entrada nessa CPI, o Deputado Paulo Ramos está sugerindo que o Deputado Gilberto Palmares participe da CPI, o Deputado Waldeck Carneiro tem interesse também de estar nessa CPI, e eu sugiro que o Deputado Paulo Ramos presida essa CPI, que é de suma importância para os profissionais da área da Saúde. Eu gostaria de ser a Relatora dessa CPI, estamos costurando esse processo aqui na Casa. Mas, queria o apoio dos Deputados em relação aos hospitais federais. Os funcionários querem trabalhar, botam o dedo no ponto biométrico e a marcação da presença deles - aqui tem ponto biométrico, imagina se botarmos o dedo aqui e sair a presença, Waldeck, lá na Câmara Municipal do Rio, que é o que acontece nesses hospitais, você bota o dedo no ponto do relógio de Bonsucesso e o seu ponto aparece lá no Hospital do Inca, da Rodoviária. É um absurdo. Então, tem que fazer uma CPI, tem que investigar, tem que investigar o processo licitatório, a compra, como isso foi, porque foi muito gasto, dinheiro da população e as pessoas não conseguem trabalhar.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro estaria na frente?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, o Deputado Eliomar Coelho está na frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - O Deputado Eliomar Coelho, meu amigo, com a palavra.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, nobre Deputado Nivaldo Mulim, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências das galerias, que nos assistem pela TV Alerj e que nos acompanham pelas redes sociais, vou falar sobre um projeto - foi aprovada a Redação Final na Sessão de hoje - de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que dá o nome do engenheiro José Chacon de Assis à sede do Parque Estadual da Serra da Tiririca, no Município de Niterói. \r\n\r\nÉ nobre a intenção do Deputado Paulo Ramos porque o engenheiro José Chacon de Assis foi um grande guerreiro em defesa do meio ambiente, em defesa das nossas lagoas, rios e mares. Ele era uma pessoa comprometida com a luta pela democracia, foi companheiro meu na reconstrução do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro e brutalmente foi retirado da nossa convivência, em Brasília, quando se exercitava - o engenheiro fazia cooper à noite quando foi atropelado.\r\n\r\nJosé Chacon de Assis estava em Brasília exatamente participando de sessões do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o Confea. Assim, eu não poderia deixar de louvar a iniciativa, parabenizar o Deputado Paulo Ramos e dizer que esta Casa presta a devida homenagem, faz justiça a quem sempre foi lutador, em defesa de uma melhor condição de vida para o povo fluminense. \r\n\r\nEra esta a declaração que eu queria deixar registrada nos Anais desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputado Nivaldo Mulim, quero endossar as palavras da Deputada Enfermeira Rejane acerca da importância e urgência da instalação da CPI do Ponto Biométrico na Saúde Federal. Lembro que o acervo de hospitais e institutos federais da área de saúde do Rio de Janeiro dão ao nosso Estado um papel muito central na defesa do SUS, um patrimônio do povo brasileiro, concebido e implementado a partir do processo constituinte e da Constituição de 88, que vive, no atual momento, grave risco, grave ameaça. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, onde há a presença de várias unidades federais de saúde, algumas das mais emblemáticas, é muito importante entender que a discussão que fazemos sobre questões relacionadas à organização e ao funcionamento de hospitais federais e institutos federais da área de saúde tem repercussão nacional. Graves suspeitas pairam sobre o processo licitatório e outras ilegalidades a respeito da implantação do ponto biométrico nos hospitais e institutos federais de saúde. Por isso ressalto a importância de que se instalemos o mais prontamente possível essa Comissão Parlamentar de Inquérito e, ao mesmo tempo, coloco o nosso mandato à disposição para integrá-la e cumprir essa tarefa tão importante, essa contribuição importante que o Poder Legislativo Estadual certamente dará para elucidar problemas, dirimir dúvidas e investigar irregularidades que pairam sobre hospitais federais, em particular, no tocante à implantação do ponto biométrico.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644-A/2016 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E WALDECK CARNEIRO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042-A/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - RDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3911/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL, A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2010/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 798/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE OUTORGA A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE OPERAÇÕES RIO - COR PELA EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 799/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM.º SR. PR. FRANCISCO LIBÓRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 255/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, QUE EXERÇAM O CARGO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 13.342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 256/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO I E II JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 266/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 273/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA, A IMPLANTAÇÃO DE UMA SUBSEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 473/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 259/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 20/09/2018.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2210/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSÓRIO, CARLOS OSÓRIO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 713/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1271/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRITÉRIOS QUANTO AO NÚMERO POPULACIONAL PARA ABRIGAR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2663/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO NOS CENTROS DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI) E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4037/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 08 DE JULHO, COMO DIA ESTADUAL DA CIÊNCIA E DO CIENTISTA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; NIVALDO MULIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 2156-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS, FILIPE SOARES E TIO CARLOS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se § 2º ao artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º. O disposto no caput deste artigo será baseado política de redução de danos e riscos, pautada no respeito à autonomia do indivíduo, de acordo com o Ministério da Saúde. Entende-se por redução de danos e riscos, para os fins desta Lei, as políticas, programas e práticas que visam reduzir os riscos e prejuízos para a saúde biopsicossocial decorrentes do uso de drogas lícitas e ilícitas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Educação Permanente para qualificação dos profissionais da assistência social, saúde, segurança e educação para promoção de ações de caráter terapêutico, preventivo e educativo, direcionadas ao cuidado de usuários de álcool e outras drogas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Parágrafo Único. Em caso de necessidade de encaminhamento do usuário pelo profissional, respeitando o desejo do usuário, este deverá ser feito exclusivamente no âmbito do SUS, através dos seguintes dispositivos: Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o § 2º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º. A Política de que trata o caput deste artigo deverá comtemplar a Redução de Danos como estratégia norteadora de suas ações e programas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CARÁTER TERAPÊUTICO, PREVENTIVO E EDUCATIVO, DIRECIONADAS AO CUIDADO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 261/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PODERÃO AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MINISTRAREM EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, NOÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, NO PERÍODO QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Poderão as Escolas Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, ministrarem em atividades extracurriculares, noções sobre Educação Financeira, da educação infantil ao ensino fundamental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 517/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À AOS DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO E AOS DIREITOS HUMANOS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nId: 2135487"
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O teste rápido para Zika IgG e IgM, já incluso na tabela de procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Portaria nº 894, de 31 de março de 2017.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2940/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2940/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SUAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1016/2015 de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a criação de uma delegacia de desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, e que tanto a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, quanto as subemendas apresentadas pela Comissão de Segurança Pública merecem acolhimento, opino favoravelmente à aprovação do projeto. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA E SUBEMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA ao Projeto de Lei nº 1016/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA E RESPECTIVAS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1016/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, Deputado JAIR BITTENCOURT, membro efetivo e Deputada ZEIDAN LULA membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 1072/2015, do ilustre Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos e conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO presente tem por objetivo permitir acesso de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos e outros, a fim de servir de instrumento alternativo no tratamento médico dos pacientes internados contribuindo no bem estar físico e mental, razão pela qual, tem caráter social e proporciona melhor qualidade na saúde.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1072/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1072/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, Deputado JAIR BITTENCOURT, membro efetivo e Deputada ZEIDAN LULA membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2016 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016, que institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro/CEASA e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nAs emendas aperfeiçoam o projeto, fortalecendo os seus objetivos e trazendo mais transparência.\r\n\r\nAssim manifesto este parecer como FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, Deputado JAIR BITTENCOURT, membro efetivo e Deputada ZEIDAN LULA membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2821/2017 QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL DA TRUTA REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 2821/2017, do ilustre Deputado Wanderson Nogueira, que altera o anexo da Lei nº 5645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Festival da Truta realizado no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO presente projeto visa de forma objetiva promover e incentivar O Festival da Truta, no Município de Nova Friburgo, incluindo no calendário de datas comemorativas em nosso Estado, o mês de novembro para celebração dos festejos enaltecendo a Região Serrana como um todo, portanto, não havendo violação na legislação federal e preceito constitucional.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2821/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2821/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, Deputado JAIR BITTENCOURT, membro efetivo e Deputada ZEIDAN LULA membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 3161/2017 QUE \"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA CAMINHO NOVO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ELlOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3161/2017 de autoria do Deputado Figueiredo, que institui o Programa de Recuperação da Estrada denominada Caminho Novo do Ouro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° \r\n\r\n3161/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5a Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3161/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputada ZEIDAN LULA membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3332/2017 QUE \"CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TUTÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3332/2017 de autoria do Deputado André Ceciliano, que inclui o Município de Engenheiro Paulo de Frontin no rol de Município de interesse turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3332/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3332/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputada ZEIDAN LULA membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3389/2017 QUE \"CLASSIFICA NITERÓI COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3389/2017, que classifica Niterói como Município de Interesse Turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA proposição não contraria qualquer dispositivo legal, nem encontra óbice de qualquer natureza que prejudique a sua tramitação.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3389/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, Deputado JAIR BITTENCOURT, membro efetivo e Deputada ZEIDAN LULA membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2746/2014 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR.”\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 1 E COM A SUBMENDA À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame às emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei nº 2746/2014, de autoria dos nobres colegas, que “TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR”.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPrimeiramente, quero dizer da relevância da proposta. Há muito lutamos por isso. O consumidor é sempre refém neste tipo de negociação.\r\n\r\nAs emendas e subemenda só aprimoram a propositura e garantem o direito do consumidor, adequando a redação, resguardando, porém, a essência da matéria em questão.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda nº 1, como também à subemenda à emenda nº 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, E À SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 ao PROJETO DE LEI Nº 2746/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo, MARCOS MULLER, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3139-A/2014, ONDE “ALTERA-SE A LEI N.º 6613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e WAGNER MONTES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 03 Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 3139-A/2014, que altera a Lei N.º 6613, de 06 de dezembro de 2013, a qual “dispõe sobre a criação do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nAs Emendas de Plenário apresentadas tem por objetivo informatizar, tornando mais rápida e eficaz, a comunicação entre os prestadores de serviços e o órgão de fiscalização, a respeito do Livro de Reclamações feitas por consumidores. Como conseqüência de uma comunicação mais rápida e eficaz obter-se-á uma apuração mais célere das demandas apresentadas nas reclamações dos consumidores.\r\n\r\nPelo exposto, as emendas aprimoram a redação da proposta sendo meu parecer FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 ao PROJETO DE LEI N.º 3139-A/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 ao PROJETO DE LEI Nº 3139-A/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo, MARCOS MULLER, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1204/2015, QUE “DEFINE COMO ESSENCIAL O APARELHO CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1204/2015, que define como essencial o aparelho celular e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reveste-se de mérito pois o telefone celular tornou-se um elemento de enorme importância na atualidade; mas a Lei nº 8.078/1990, do Código de defesa do Consumidor já trata deste assunto de forma diversa, como demonstra parecer da CCJ.\r\n\r\nSendo assim, acompanhando a CCJ, manifesto meu parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1204/2015\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 1204/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo, MARCOS MULLER, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(PARECER FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de Lei 1700/2016, de autoria da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre os anúncios de produtos em sítios eletrônico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é louvável, pois visa trazer mais segurança ao consumidor que realiza compras via internet com a obrigatoriedade de disponibilização de informações das empresas em anúncios de sítios de compras virtuais, ampliando a segurança e facilitando a defesa do consumidor.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1700/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo, MARCOS MULLER, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2365/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nAutor das emendas nºs 01 e 04: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor das emendas nºs 03 a 09: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09; PREJUDICADA ÀS EMENDAS Nº 01 E 02)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de nove (09) emendas feitas em plenário ao Projeto de Lei nº 2365/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a lei nº 3.669/2001, para regulamentar o agendamento de entrega de bens e realização de serviços aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, na forma como menciona.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei teve tramitação na CCJ, Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tendo pareceres favoráveis em todas, em Plenário foram apresentadas nove (09) emendas.\r\n\r\nApós análise da CCJ as emendas nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 foram consideradas acolhidas, pois adequaram esse projeto de lei à Lei Estadual n° 3.735/2001.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 02, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, encontram-se prejudicadas pelo acolhimento das emendas nºs 04 e 09 respectivamente.\r\n\r\nSendo assim, acompanhando a CCJ, manifesto meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 04, 05, 06, 07,08 E 09; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 2365/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09; PREJUDICADA ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 ao PROJETO DE LEI Nº 2365/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo, MARCOS MULLER, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3337/2017, QUE “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator:Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(PARECER FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de Lei 3337/2017, de autoria do Deputado Dr. JULIANELLI, que dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é louvável e traz mais segurança e informação para as relações de consumo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3337/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo, MARCOS MULLER, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3429/2017 QUE “DETERMINA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SINAL POR PONTO ADICIONAL DOS CANAIS DE TV'S PAGAS POR ASSINATURA, ASSEGURADA A COBRANÇA DO MAQUINÁRIO, GARANTINDO-SE AO CIDADÃO A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RECEPÇÃO UNIVERSAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do ilustre Deputado Iranildo Campos, que proíbe a cobrança por ponto adicional, garantindo ao consumidor a aquisição de aparelho de recepção universal para receber os canais de TV's a cabo.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em garantir o direito do consumidor com a aplicação do que dispõe a Resolução da ANATEL nº 528/2009, conforme transcrição no Parecer da CCJ, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei Nº 3429/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3429/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo, MARCOS MULLER, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº2072/2013, QUE “ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que isenta de pagamento de pedágio na forma que menciona.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei, visa isentar de pagamento de tarifa de pedágio o veículo cujo o proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente, no próprio município em que esteja localizada a praça de cobrança de pedágio.\r\n\r\nA fonte de custeio está bem definida e desta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2072/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de Maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de Setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2072/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente CHIQUINHO DA MANGUEIRA, RAFAEL PICIANNI, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2013, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO INTENSIVO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ÁS POLÍTICAS RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ROBSON LEITE, CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam- se de exame do projeto de lei que estabelece diretrizes para o emprego intensivo da Tecnologia da Informação - TI ás políticas relativas à mobilidade urbana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto em análise tem por objetivo estabelecer diretrizes para que o Poder Executivo maximize e intensifique, no menor prazo a possível, o emprego da Tecnologia da Informação - Ti no âmbito das políticas relativas à mobilidade urbana, priorizando a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, para facilitar a mobilidade de pessoas e cargas com maior eficiência, economia e benefício ao meio ambiente.\r\n\r\nA proposição apresentada pelos nobres deputados é de grande valia e, no mérito, merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei 2541/2013 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de Setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2541/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de Setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice Presidente, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL PICIANNI e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 459/2015 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAutor da Emenda: DEPUTADO ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda de plenário apresentada ao projeto de lei que torna obrigatório o compartilhamento de dados e informações médicas dos planos de saúde com Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por objetivo obrigar os planos de saúde públicos e privados, que operem no Estado do Rio de Janeiro, a manterem informações médicas de seus clientes e respectivos dependentes em banco de dados interligados do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEm análise a emenda apresentada que suprime o artigo 2º do projeto, a mesma não merece prosperar, posto que não contribua diretamente para a proposição.\r\n\r\nDiante exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 459/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9º Reunião Extraordinária, realizada em 04 de Setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 459/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de Setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice Presidente, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL PICIANNI e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº876/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE RENDA DENOMINADA 'MULHERES QUE COSTURAM EM CASA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor das Ementas: MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “Dispõe sobre a criação de projeto para incentivo a geração de renda denominada 'mulheres que costuram em casa' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o projeto para incentivo a geração de renda das costureiras denominado “Mulheres que Costuram em Casa”.\r\n\r\nAs emendas apresentadas não se coadunam com a proposta inicialmente apresentada, por isso não merecem prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário ao projeto de Lei n° 876/2015 é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de Junho de 2018\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de Setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 876/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de Setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL PICIANNI e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1189/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1189/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani que dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento das unidades de saúde de pronto atendimento, UPAs, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta sob análise contribui com monitoramento dos atendimentos e gerenciamento das Unidades de Pronto Atendimento, além da divulgação da transparência do aparelho de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e que não esbarra em óbice quanto a sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer em relação ao Projeto de Lei n° 1189/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de Setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1189/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de Setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice Presidente, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL PICIANNI e LUIZ PAULO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 293/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA CONTAREM COM NO MÍNIMO 10% DOS QUADROS FUNCIONAIS VERSADOS NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS.”\r\n\r\nAutora : Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta obriga que as unidades de saúde do Estado contem com no mínimo 10% dos profissionais versados na linguagem brasileira de sinais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei foi baixado em diligência ao CEPDE, que opinou pela sua aprovação, tendo em vista que promove o acesso universal e igualitário à saúde.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça desta Casa deu parecer pela aprovação do projeto, apresentando porém um substitutivo para que as alterações previstas sejam inseridas em Lei Estadual já existente sobre o tema.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 293/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 293/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, e TIO CARLOS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2628/2013, QUE “DETERMINA QUE TODOS OS ÓRGÃOS DA ESFERA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM ESCOLA DE FORMAÇÃO POSSUAM UM POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2628/2013, que determina que todos os órgãos da esfera estadual do Estado do Rio de Janeiro que possuem escola de formação possuam um posto de atendimento médico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise, de autoria do nobre deputado Iranildo Campos, tem amplo interesse social, pois objetiva não apenas o socorro em caso de acidente, como também servirá para orientação médica durante os treinamentos dos servidores. Desta forma, o projeto visa garantir a integridade física dos alunos que se preparam para o exercício de suas funções.\r\n\r\nSendo assim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2628/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2628/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, DR. JULIANELLI e JAIR BITTENCOURT membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS VINÍCIUS\r\n\r\nAutora das Emendas de Plenário: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação das emendas de plenário do Projeto de Lei nº 249/2015, de autoria do deputado Marcus Vinícius, que institui a semana estadual de prevenção ao suicídio e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise das emendas 01 e 02, da deputada Ana Paula Rechuan é meritória, pois corrobora com o aperfeiçoamento do Projeto e adequação dos termos utilizados relacionados à pessoa com fatores de risco para cometer suicídio.\r\n\r\nDado o exposto, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 249/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, JAIR BITTENCOURT e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 734/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS 1000 DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 734/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos que institui o Programa de Proteção Especial dos 100 dias de vida das crianças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei n º 734/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos que institui o Programa de Proteção Especial dos 1000 dias de vida das crianças do Estado do Rio de Janeiro. Entendo que o referido programa amplia a rede de proteção de saúde das crianças fluminenses até completarem seus primeiros 1000 dias de vida.\r\n\r\nPor considerar a relevância da presente iniciativa e que, a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei, acompanhando a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 734/2015 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 734/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, JAIR BITTENCOURT e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2144/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA CONTINUADA SOBRE A SÍNDROME DO PENSAMENTO ACELERADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2144/2016, que determina que dispõe sobre a realização da campanha continuada sobre a síndrome do pensamento acelerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende autorizar o Poder Executivo a promover campanha continuada para alertar sobre a Síndrome do Pensamento Acelerado no Estado, doença moderna cujas causas são, além de ansiedade devido à pressão profissional, o excesso de informações e o uso excessivo da tecnologia. O esgotamento mental da pessoa que não consegue desacelerar o seu pensamento normalmente se converte em cansaço físico também. É fundamental informar a população e propor mudanças comportamentais e hábitos saudáveis como forma de prevenir a Síndrome do Pensamento Acelerado.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2144/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2144/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, DR. JULIANELLI e JAIR BITTENCOURT membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e dois de agosto de dois mil e dezoito. Prosseguindo, Sua Excelência informou que esta reunião se destina a deliberar sobre a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: \"SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\" e \"ITAPERUNA A CAMINHO DA ÁGUA LIMPA\". Após a discussão dos temas propostos, as Audiências Públicas foram aprovadas. Em seguida, nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, em vinte e três de agosto de dois mil e dezoito. (a) Jefferson F. França Júnior - secretário; Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e dezoito às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - Presidente; NIVALDO MULIM e DR. JULIANELLI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 14.09.2018. Dando continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e distribuído para relatoria ao Deputado Dr. Julianelli, em 09.04.2017: Projeto de Lei nº. 2642/2017, do Deputado Carlos Minc. Prosseguindo, distribuiu para relatoria ao Deputado Nivaldo Mulim, em 14.08.2018: Projeto de Lei nº 197/2015, do Deputado Flavio Serafini; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1314/2015, do Deputado Flavio Serafini; Projeto de Lei nº. 3222/2017, dos Deputados Figueiredo e Dr. Julianelli. Em 26.06.2018: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1635/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto. Em 04.09.2018: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2708/2017, do Deputado Figueiredo. Dando continuidade, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Julianelli para emitir o seu parecer: Projeto de Lei nº. 2642/2017, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Nivaldo Mulim, para exarar seus pareceres: Projeto de Lei nº. 197/2015, do Deputado Flavio Serafini: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1314/2015, do Deputado Flavio Serafini: parecer FAVORÁVEL COM ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1635/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2708/2017, do Deputado Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 3222/2017, dos Deputados Figueiredo e Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezoito de setembro de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente.\r\n\r\nId: 2135488"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2135489": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 26.09.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3009/2017 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a doação ao RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO dos bens móveis relacionados ás fls. 90-92, classificados como inservíveis, determinando as respectivas baixas patrimoniais.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n694/2018 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 04-A/2018 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas MAX RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA-ME, relativamente aos itens 05, 06, 03, 08 e 09; adjudicando-lhes o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1205/2018 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 06-A/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa AVANTE BRASIL COMERCIAL LTDA-ME.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1662/2018 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o aditamento ao Contrato Administrativo nº 10/2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3560/2018 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento da impugnação apresentada pela empresa SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP, através do processo nº 11307/2018; e pelo conhecimento e provimento da impugnação apresentada pela empresa ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA EPP, através do processo nº 11078/2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4515/2018 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da licitação pelo Pregão nº 11/2018, declarado deserto, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8443/2018 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 14/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor da empresa VIBHUTI COMERCIO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10055/2018 - PREFEITURA DA CIDADE DO RJ - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10512/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12954/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12962/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANDOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1825/2016.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.09.2018.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 412/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/409/2018.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.09.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2212/2018 - TAISSA SALDANHA ALVES\r\n\r\n10264/2018 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\n10350/2018 - CARLOS JOSE LYRIO BARRETO\r\n\r\n10549/2018 - CLEBER BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n11514/2018 - CARLOS RENATO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11784/2018 - REJANE BORGES DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n11880/2018 - BIANOR TAVARES JUNIOR\r\n\r\n11893/2018 - ZAIRA CORDEIRO COSTA ROCHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n11963/2018 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\n12052/2018 - MARCELLE ALMEIDA PINHEIRO CAETANO\r\n\r\n12128/2018 - THAIS FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n12254/2018 - JULIANA VIEIRA DE CASTRO RIPPER CORDEIRO\r\n\r\n12315/2018 - MARCOS JOSE MENEZES\r\n\r\n12341/2018 - IZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n12345/2018 - ALUIZIO HONORATO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n12351/2018 - ESTER MATOS DE AGUIAR\r\n\r\n12493/2018 - SONIA CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n12501/2018 - JULIANA DE MOURA LIMA\r\n\r\n12516/2018 - GILBERTO JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n12561/2018 - ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n12612/2018 - DALVANE DE ARAUJO SARDINHA\r\n\r\n12647/2018 - FABIANO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n12677/2018 - MARCIO ANDRE PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n12695/2018 - CARLOS FRANKLIN RICIO JUNIOR\r\n\r\n12701/2018 - JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\n12812/2018 - VANESSA PEREIRA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n12993/2018 - ANDERSON LUIZ BARBOZA VITAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12415/2018 - TAMIRIS ALVES BARRETO VILAS BOAS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12610/2018 - VICTOR FERNANDO MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.09.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs\r\n\r\n13257/2018 - MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12374/2018 - SIDNEI RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\n13320/2018 - ANA LUCIA FERNANDEZ BOTELHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 26.09.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12030/2018 - RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12029/2018 - PATRICIA VIEIRA DUARTE\r\n\r\n12028/2018 - MONICA CINTIA SUPPO SOARES TEXEIRA\r\n\r\n12025/2018 - JOÃO RICARDO GARCIA COELHO\r\n\r\n12027/2018 - MEYRILAND MOTTA ALMADA\r\n\r\n12023/2018 - HELOISA GUIMARAES ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n12026/2018 - MARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n12022/2018 - GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12031/2018 - ROBERTO DE LIMA PINTO\r\n\r\n12021/2018 - EDSON SOARES SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2135489"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2135490": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E \r\n\r\nASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, membro efetivo, e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, suplentes da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 27 de setembro de 2018, às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 875/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a vedação da regularização fundiária e/ou titulação de imóveis de propriedade da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro em favor de ocupantes ilegais”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Acrescenta o artigo 6º-A na Lei 3579, de 07 de junho de 2001 determinando prazo para a substituição de telhas produzidas à base de cimento-amianto e dando outras providências”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n1 - “Debate sobre a ocupação São Januário”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27 de setembro de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, para a 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2018, quinta-feira, às 10h, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DEBATE SOBRE O PL 4291/2018, QUE CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/09/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 27 de setembro de 2018, às 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Projetos; II - Discussão e Votação dos pareceres às proposições Projeto de Lei nº 875/2015 e Projeto de Lei nº 391/2015; III - Deliberação de Audiência Pública; IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/09/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 25 de outubro de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 23/10/2018 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2018 - QUINTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nANDRÉ MERLO;\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ewaACf ou http://bit.ly/2xsTQiJ\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO COMISSÕES PARLAMENTARES E O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Comissões Parlamentares e o Controle do Poder Legislativo, que tem por objetivo promover debate sobre a relação existente entre as comissões parlamentares, o processo legislativo nestes órgãos técnicos e a função de controle a ser exercida pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Jackeline Correa Marins, Especialista do Legislativo, com pós-graduação em Administração Pública e larga experiência de atuação nas comissões parlamentares da Alerj.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de outubro de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDefinições, tipos, composição e rito regimental das Comissões.\r\n\r\nComissões no processo legislativo.\r\n\r\nParticipação e controle social nas comissões.\r\n\r\nPapel das Comissões na função constitucional de controle do Poder Legislativo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/E1thJY ou http://bit.ly/2JF4asJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2135490"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2135370": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE 3.330.016.388-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 18 de Julho de 2018. 1. Data. Hora e Local: No dia 18 de julho de 2018, às 10:00, na sede social da Icatu Seguros S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada por força da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presença: Presentes os conselheiros Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Luciano Soares e Marcos Pessoa de Queiroz Falcão. 4. Mesa de Trabalho: Presidente: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. Ordem do Dia: (i) Eleição de Oswaldo Mario Pêgo de Amorim Azevedo para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria do Grupo Icatu Seguros; (ii) Consolidar a composição do Comitê de Auditoria; e (iii) Assuntos Gerais. 6. Deliberações: (i) Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade e sem reservas, eleger Oswaldo Mario Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, consultor, titular da carteira de identidade nº 01.466.870-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Membro efetivo do Comitê de Auditoria do Grupo Icatu Seguros, com mandato de 5 (cinco) anos a contar desta data; (ii) Em razão do deliberado no item anterior, fica consolidada a composição do Comitê de Auditoria do Grupo Icatu Seguros, da seguinte forma: Manuel Luiz da Silva Araújo, de nacionalidade portuguesa, casado, contador, titular do documento de identidade RNE W520095-U, inscrito no CPF/MF sob o nº 103.351.107-20, inscrito no CRC sob o nº RJ-039600/O-7, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Natal Julio de Luca, brasileiro, casado, contador e administrador de empresas, titular da carteira de identidade nº 2.564.065, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 218.219.847-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e Oswaldo Mario Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, consultor, titular da carteira de identidade nº 01.466.870-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (iii) Nada foi discutido a título de assuntos gerais. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2018. Assinaturas: (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; e (ass.) Marcos Pessoa de Queiroz Falcão. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Icatu Seguros S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3357362 e data de 18/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 18-07-2018\r\n\r\nOS: 380870\r\n\r\nId: 2135370"
                ],
                "2135403": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Companhia Aberta\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. (\"COMPANHIA\"), REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2018, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 19 de setembro de 2018, às 08h30min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcello Lignani Siqueira, Mauro Borges Lemos, Luís Fernando Paroli Santos, Carlos Alberto da Cruz, Silvio Artur Meira Starling, Ricardo Reisen de Pinho, João Pinheiro Nogueira Batista e Raphael Manhães Martins e a Conselheira Suplente em exercício Aline Bracks Ferreira. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, Andrea Belo Lisboa Dias, Sérgio Gomes Malta, Brunno do Carmo Silva, Magno dos Santos Filho e a advogada Paula Regina Novello Cury. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a alteração da remuneração das debêntures da primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\") da 15ª (décima quinta) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em até duas séries, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\"), sendo composta por 700.000 (setecentas mil) debêntures (\"Emissão\" e \"Debêntures\"), conforme aprovada na reunião do conselho de administração da Companhia realizada em 11 de setembro de 2018 (\"RCA Emissão\"), para a inclusão de um valor mínimo, bem como a orientação do voto, na Reunião do Conselho de Administração da Light SESA que deliberar sobre a alteração acima, aos conselheiros indicados pela Companhia na Light SESA; (ii) a ratificação dos demais termos e condições das Debêntures e da Emissão; (iii) a delegação de poderes e autorização à diretoria da Companhia para celebrar e assinar os aditamentos de quaisquer documentos referentes à Emissão que se façam necessários para refletir a deliberação do item (i) acima, incluindo aditar a escritura de emissão, o contrato de distribuição e os demais documentos relativos à Emissão conforme aplicáveis; e (iv) a orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA autorizem a Diretoria da Light SESA, observadas as disposições legais, a celebrar e assinar os aditamentos de quaisquer documentos referentes à Emissão que se façam necessários para refletir a deliberação do item (i) acima, incluindo aditar a escritura de emissão, o contrato de distribuição e os demais documentos relativos à Emissão conforme aplicáveis. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (i) aprovaram a alteração da remuneração das Debêntures da Primeira Série para inclusão de um valor mínimo, de modo que a remuneração passará a viger da seguinte forma: \"(q) Remuneração das Debêntures da Primeira Série: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em todo caso, limitado à maior taxa entre (i) a taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B) e com vencimento em 15 de agosto de 2026 (\"Taxa IPCA+/2026\"), a ser apurada no fechamento do dia útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA (conforme definido na RCA Emissão) em sua página na internet (www.anbima.com.br) acrescida de spread máximo de 1,95% (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento) ao ano observado o spread mínimo de 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento) ao ano; ou (ii) 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano observado o mínimo de 6,65% (seis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"). A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total (se permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis), Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) para cancelamento da totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Primeira Série, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures da Primeira Série será paga semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de abril e outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de abril de 2019 e o último na Data de Vencimento da Primeira Série (cada uma, uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"), conforme tabela prevista na Escritura de Emissão;\" Adicionalmente, orientaram o voto favorável a ser tomado pelos conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA na reunião que deliberar sobre a alteração da remuneração das Debêntures da Primeira Série na forma acima. (ii) aprovaram a ratificação dos demais termos e condições da Emissão constantes da RCA Emissão; (iii) aprovaram a delegação de poderes e autorização à diretoria da Companhia para celebrar e assinar os aditamentos de quaisquer documentos referentes à Emissão que se façam necessários para refletir a deliberação do item (i) acima, incluindo aditar a escritura de emissão, o contrato de distribuição e os demais documentos relativos à Emissão conforme aplicáveis; e (iv) orientaram o voto favorável para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA autorizem a Diretoria da Light SESA, observadas as disposições legais, a celebrar e assinar os aditamentos de quaisquer documentos referentes à Emissão que se façam necessários para refletir a deliberação do item (i) acima, incluindo aditar a escritura de emissão, o contrato de distribuição e os demais documentos relativos à Emissão conforme aplicáveis. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada em 19 de setembro de 2018, às 08h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light S/A, certifico o deferimento em 21/09/2018, e o registro sob o número 3364466 em 21/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 19-09-2018\r\n\r\nOS: 381002\r\n\r\nId: 2135403"
                ],
                "2135322": [
                    "V - Ata",
                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 26.896.005/0001-38 - NIRE 33.3.0032259-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: 20/09/18, às 11:00 horas, na sede social da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, salas 1003 e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, na Cidade do RJ/RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Daniel Agustín Bilat, na qualidade de Presidente, e Sr. Leandro da Silva Reis, na qualidade de Secretário. 4. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação da proposta de: (i) emissão de 10 notas promissórias comerciais com valor nominal unitário de R$ 10.000.000,00 da 1ª emissão da Companhia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 566, de 31/07/15, conforme alterada (“Emissão”, “Notas Promissórias” e “Instrução CVM 566”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente), no valor total de R$ 100.000.000,00; e (ii) autorização à prática, pela Diretoria da Companhia, de todos e quaisquer atos necessários a formalização da Emissão e da Oferta Restrita. 5. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberado, nos termos do artigo 8º, alínea (iv) do Estatuto Social em vigor da Companhia, por unanimidade de votos dos acionistas da Companhia, sem quaisquer restrições ou ressalvas: (i) aprovar a Emissão de Notas Promissórias pela Companhia, nos termos da Instrução CVM 566 e da Instrução CVM 476, com as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: As Notas Promissórias representam a 1ª emissão de Notas Promissórias da Companhia. (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 100.000.000,00 na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Total da Emissão”). (c) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (d) Quantidade de Notas Promissórias: Serão emitidas 10 Notas Promissórias. (e) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Notas Promissórias será a data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”). (f) Prazo de Vigência e Vencimento: As Notas Promissórias terão prazo de até 360 dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvada a eventual declaração de vencimento antecipado ou do Resgate Antecipado Facultativo Total, quando aplicável. (g) Garantias: As Notas Promissórias não contarão com aval. As Notas Promissórias serão garantidas por garantias corporativas a serem outorgadas por pessoas jurídicas estrangeiras integrantes do grupo econômico da (i) Cymi Construções e Participações S.A. (“Cymi”) e do (ii) Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (“FIP” e, em conjunto com a Cymi, “Acionistas”), as quais serão constituídas de acordo com o ordenamento jurídico próprio e estrangeiro, respondendo as garantidoras, de maneira irrevogável e irretratável, nas respectivas proporções, pelo cumprimento de todas as obrigações atinentes às Notas Promissórias, assumidas pela Companhia, até sua plena liquidação. (h) Destinação de Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia por meio da Emissão serão integralmente destinados à implantação das instalações de transmissão de energia elétrica da Companhia, objeto do Lote 13 do Leilão ANEEL nº 13/15 - 2ª etapa, realizado em 28/10/16, localizadas nos Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará e compostas por (i) LT 500 Kv Açu III - Milagres II C2, com 292km; e (ii) LT 500Kv Açu III - João Câmara III C2, com 143km. (i) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Notas Promissórias na Data de Emissão será de R$ 10.000.000,00 (“Valor Nominal Unitário”). (j) Pagamento do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário será pago integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento, ressalvados os pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo Total ou Parcial ou do vencimento antecipado das Notas Promissórias. (k) Atualização Monetária e Remuneração: O Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada da taxa média dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, “over extra-grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 (conforme definido abaixo) no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de um spread ou sobretaxa de 1,3% ao ano, base 252 dias úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, conforme os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas Notas Promissórias - CETIP21”, disponível para consulta na página da B3 na internet, replicada nas cártulas, e será incidente sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão até a respectiva Data de Vencimento, ou até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total ou Parcial ou vencimento antecipado das Notas Promissórias, o que ocorrer primeiro. Se, quando do cálculo de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Notas Promissórias, a Taxa DI não estiver disponível, será utilizado, em sua substituição, o percentual correspondente à última Taxa DI divulgada oficialmente até a data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, multas ou penalidades, entre a Companhia e/ou os Titulares, quando da divulgação posterior da Taxa DI. Na hipótese de extinção, limitação e/ou não divulgação da Taxa DI por mais de 10 dias consecutivos após a data esperada para sua apuração e/ou divulgação, ou no caso de impossibilidade de aplicação da Taxa DI às Notas Promissórias por proibição legal ou judicial, será utilizado o novo parâmetro legalmente estabelecido em substituição à Taxa DI. Caso não haja um novo parâmetro legalmente estabelecido, aplicar-se-á no lugar da Taxa DI, a taxa de juros média ponderada pelo volume das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais de curto prazo, apurados pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC à época de tal verificação, que tiverem sido negociados nos últimos 30 dias, com prazo de vencimento de até 360 dias (“Taxa SELIC”). Na ausência de apuração e/ou divulgação da Taxa SELIC por prazo superior a 10 dias consecutivos da data esperada para sua divulgação, ou, ainda, no caso de sua extinção ou de impossibilidade de sua aplicação por imposição legal ou determinação judicial, deverá ser utilizada a taxa a ser acordada, de comum acordo, entre a Companhia e os Titulares das Notas Promissórias, reunidos em Assembleia Geral de Titulares especialmente convocada para esse fim (“Taxa Substitutiva”). Até a deliberação da Taxa Substitutiva, para o cálculo do valor de quaisquer obrigações aqui previstas, será utilizada a última Taxa SELIC divulgada oficialmente. (l) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo Total ou Parcial ou do vencimento antecipado das Notas Promissórias, a Remuneração será paga, em uma única parcela, na Data de Vencimento. (m) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: A subscrição das Notas Promissórias dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário, na Data de Emissão, e sua integralização dar-se-á à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”). A distribuição será liquidada financeiramente por meio da B3, observado que, concomitantemente à liquidação, as Notas Promissórias serão depositadas eletronicamente em nome do titular do Sistema de Custódia Eletrônica na B3. (n) Forma e Comprovação de Titularidade das Notas Promissórias: As Notas Promissórias serão emitidas sob a forma cartular e ficarão custodiadas perante a instituição financeira contratada para a prestação de serviços de custodiante de guarda física das Notas Promissórias (“Custodiante”). As Notas Promissórias circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra e no artigo 4º da Instrução CVM 566. Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela posse das cártulas. Adicionalmente, caso as Notas Promissórias estejam depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pelo relatório expedido pela B3 em nome do respectivo titular da Nota Promissória. (o) Distribuição e Negociação: As Notas Promissórias serão depositadas eletronicamente: (i) para distribuição no mercado primário exclusivamente por meio do MDA; e (ii) para negociação no mercado secundário por meio do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), ambos administrados e operacionalizados pela B3, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente de acordo com os procedimentos da B3, e as Notas Promissórias custodiadas eletronicamente na B3. As Notas Promissórias somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução da CVM nº 539, de 13/11/13, conforme alterada (“Instrução CVM 539” e “Investidores Qualificados”, respectivamente), depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da subscrição ou aquisição das Notas Promissórias pelos investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução CVM 539 (“Investidores Profissionais”), salvo na hipótese de exercício de garantia firme de colocação das Notas Promissórias pelo Coordenador Líder no momento da subscrição, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. (p) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Notas Promissórias serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, automaticamente dispensada de registro perante a CVM, realizada nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Promissórias, com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, na qualidade de coordenador líder da Oferta Restrita (“Coordenador Líder”). (q) Vencimento Antecipado: Observado o disposto nas cártulas das Notas Promissórias, os titulares das Notas Promissórias (“Titulares”) poderão declarar antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Companhia referentes às Notas Promissórias, exigindo o imediato pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento, bem como dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia na ciência da ocorrência de qualquer uma das hipóteses que podem acarretar o vencimento das obrigações conforme previsto na cártula. (r) Resgate Antecipado Facultativo Total ou Parcial: A partir da Data de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo de parte ou da totalidade das Notas Promissórias, nos termos da Instrução CVM 566, em especial o disposto no § 3º do artigo 5º, com o consequente cancelamento de tais Notas Promissórias (“Resgate Antecipado Facultativo Total ou Parcial”). Com antecedência mínima de 5 dias úteis da data do respectivo resgate, a Companhia deverá enviar (i) aos Titulares, individualmente, (ii) ao Banco Mandatário e (iii) à B3, comunicação sobre o resgate, a qual deverá informar (i) se o resgate abrangerá a totalidade das Notas Promissórias; (ii) caso o resgate se refira a parte das Notas Promissórias, a quantidade de Notas Promissórias objeto do resgate; (iii) a data efetiva do resgate e do pagamento das Notas Promissórias objeto do resgate, que deverá ocorrer no prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis contados da data do comunicado de resgate; (iv) o local do pagamento das Notas Promissórias objeto do resgate; (v) a estimativa prévia do valor do resgate; e (vi) o procedimento do resgate. Na hipótese de Resgate Antecipado Facultativo Parcial, o mesmo será realizado mediante sorteio, ou mediante leilão, a ser realizado pela Companhia, sendo que todas as etapas deste processo, tais como habilitação dos Titulares, qualificação, validação, apuração e validação das quantidades de Notas Promissórias a serem resgatadas serão realizados fora do âmbito da B3, nos termos previstos nas cártulas. (s) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Promissórias e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, serão realizados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, para as Notas Promissórias que estiverem depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) para as Notas Promissórias que não estiverem depositadas eletronicamente na B3, diretamente na sede da Companhia e/ou em conformidade com os procedimentos adotados pelo Banco Mandatário, conforme aplicável. (t) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob as Notas Promissórias até o primeiro dia útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. (u) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido sob as Notas Promissórias, além da Remuneração, os débitos em atraso ficarão sujeitos a: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) aos juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. (v) Prestadores de Serviço: Serão contratados, às expensas da Companhia, prestadores de serviço para a Emissão e a Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (i) instituição financeira para atuar na qualidade de Custodiante, responsável pela guarda física das Notas Promissórias; e (ii) instituição financeira para atuar como banco mandatário das Notas Promissórias (“Banco Mandatário”). (ii) observado o disposto no Estatuto Social da Companhia, fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou instrumentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, sem limitação, os atos indicados abaixo, sendo ratificados todos os atos relativos à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia com relação à Emissão e à Oferta Restrita: (a) contratar instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para desempenhar a função de instituição intermediária líder da Oferta Restrita, intermediando a colocação pública das Notas Promissórias, podendo, para tanto, celebrar contrato de colocação e distribuição, ajustando cláusulas e condições, bem como fixar-lhe remuneração; (b) contratar os prestadores de serviços para a Emissão, tais como o Banco Mandatário, o Custodiante, assessores legais, entre outros; (c) negociar e definir todos os termos e condições específicos da Emissão e da Oferta Restrita que não foram objeto de aprovação desta Assembleia Geral Extraordinária, em especial as cláusulas e condições de vencimento antecipado; (d) celebrar todos os documentos, incluindo, mas não se limitando a, as cártulas e o contrato de colocação e distribuição das Notas Promissórias a ser celebrado com a instituição intermediária; e (e) praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia e foi lavrada a presente ata que, depois de lida e conferida, foi assinada por todos os acionistas presentes na assembleia. 7. ACIONISTAS: Cymi Construções e Participações S.A. (representado por Daniel Agustín Bilat e Leandro da Silva Reis) e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por sua administradora, Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 20/09/18. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3369437 em 25/09/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2135322"
                ],
                "2135405": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.001.064.48\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), realizada em 19 de SETEMBRO de 2018, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 19 de setembro de 2018, às 09 horas, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcello Lignani Siqueira, Mauro Borges Lemos, Luís Fernando Paroli Santos, Carlos Alberto da Cruz, Silvio Artur Meira Starling, Sérgio Gomes Malta e a Conselheira Suplente em exercício Aline Bracks Ferreira. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, Andrea Belo Lisboa Dias, Brunno do Carmo Silva, Magno dos Santos Filho e a advogada Paula Regina Novello Cury. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a alteração da remuneração das debêntures da primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\") da 15ª (décima quinta) emissão pública, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em até duas séries, sendo composta por 700.000 (setecentas mil) debêntures (\"Emissão\" e \"Debêntures\"), conforme aprovada na reunião do conselho de administração da Companhia realizada em 11 de setembro de 2018 (\"RCA Emissão\") para a inclusão de um valor mínimo; (ii) a ratificação dos demais termos e condições das Debêntures e da Emissão; e (iii) a delegação de poderes e autorização à diretoria da Companhia para celebrar e assinar os aditamentos de quaisquer documentos referentes à Emissão que se façam necessários para refletir a deliberação do item (i) acima, incluindo aditar a escritura de emissão, o contrato de distribuição e os demais documentos relativos à Emissão conforme aplicáveis. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia aprovaram: (i) a alteração da remuneração das Debêntures da Primeira Série para inclusão de um valor mínimo, de modo que a remuneração passará a viger da seguinte forma: \"(q) Remuneração das Debêntures da Primeira Série: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em todo caso, limitado à maior taxa entre (i) a taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B) e com vencimento em 15 de agosto de 2026 (\"Taxa IPCA+/2026\"), a ser apurada no fechamento do dia útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA (conforme definido na RCA Emissão) em sua página na internet (www.anbima.com.br) acrescida de spread máximo de 1,95% (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento) ao ano observado o spread mínimo de 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento) ao ano; ou (ii) 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano observado o mínimo de 6,65% (seis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"). A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total (se permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis), Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) para cancelamento da totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Primeira Série, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures da Primeira Série será paga semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de abril e outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de abril de 2019 e o último na Data de Vencimento da Primeira Série (cada uma, uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"), conforme tabela prevista na Escritura de Emissão;\" (ii) a ratificação dos demais termos e condições da Emissão constantes da RCA Emissão; e (iii) a delegação de poderes e autorização à diretoria da Companhia para celebrar e assinar os aditamentos de quaisquer documentos referentes à Emissão que se façam necessários para refletir a deliberação do item (i) acima, incluindo aditar a escritura de emissão, o contrato de distribuição e os demais documentos relativos à Emissão conforme aplicáveis. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada no dia 19 de setembro de 2018, às 09 horas, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 21/09/2018, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3362968 EM 21/09/2018. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 19-09-2018\r\n\r\nOS: 381001\r\n\r\nId: 2135405"
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                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 23.776.376/0001-98 - NIRE 33.3.0032099-7\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: 20/09/18, às 10:00 horas, na sede social da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, salas 1003 e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, na Cidade do RJ/RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Daniel Agustín Bilat, na qualidade de Presidente, e Sr. Leandro da Silva Reis, na qualidade de Secretário. 4. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação da proposta de: (i) emissão de 10 notas promissórias comerciais com valor nominal unitário de R$ 8.250.000,00 da 1ª emissão da Companhia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 566, de 31/07/15, conforme alterada (“Emissão”, “Notas Promissórias” e “Instrução CVM 566”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente), no valor total de R$ 82.500.000,00; e (ii) autorização à prática, pela Diretoria da Companhia, de todos e quaisquer atos necessários a formalização da Emissão e da Oferta Restrita. 5. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberado, nos termos do artigo 8º, alínea (iv) do Estatuto Social em vigor da Companhia, por unanimidade de votos dos acionistas da Companhia, sem quaisquer restrições ou ressalvas: (i) aprovar a Emissão de Notas Promissórias pela Companhia, nos termos da Instrução CVM 566 e da Instrução CVM 476, com as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: As Notas Promissórias representam a 1ª emissão de Notas Promissórias da Companhia. (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 82.500.000,00 na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Total da Emissão”). (c) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (d) Quantidade de Notas Promissórias: Serão emitidas 10 Notas Promissórias. (e) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Notas Promissórias será a data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”). (f) Prazo de Vigência e Vencimento: As Notas Promissórias terão prazo de até 360 dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvada a eventual declaração de vencimento antecipado ou do Resgate Antecipado Facultativo Total, quando aplicável. (g) Garantias: As Notas Promissórias não contarão com aval. As Notas Promissórias serão garantidas por garantias corporativas a serem outorgadas por pessoas jurídicas estrangeiras integrantes do grupo econômico da (i) Cymi Construções e Participações S.A. (“Cymi”) e do (ii) Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (“FIP” e, em conjunto com a Cymi, “Acionistas”), as quais serão constituídas de acordo com o ordenamento jurídico próprio e estrangeiro respondendo as garantidoras, de maneira irrevogável e irretratável, nas respectivas proporções, pelo cumprimento de todas as obrigações atinentes às Notas Promissórias, assumidas pela Companhia, até sua plena liquidação. (h) Destinação de Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia por meio da Emissão serão integralmente destinados à implantação das instalações de transmissão de energia elétrica da Companhia, objeto do Lote 20 do Leilão ANEEL nº 13/15 - 2ª etapa, realizado em 28/10/16, localizadas nos Estados de Goiás, Minas Gerais e Bahia e compostas por: (i) LT 500 Kv Rio das Éguas-Arinos 2 C1, com 230km; (ii) LT 500 Kv Arinos 2 - Pirapora 2 C1, com 221km; e (iii) SE 500 Kv Arinos; (i) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Notas Promissórias na Data de Emissão será de R$ 8.250.000,00 (“Valor Nominal Unitário”). (j) Pagamento do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário será pago integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento, ressalvados os pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo Total ou Parcial ou do vencimento antecipado das Notas Promissórias. (k) Atualização Monetária e Remuneração: O Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada da taxa média dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, “over extra-grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 (conforme definido abaixo) no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de um spread ou sobretaxa de 1,3% ao ano, base 252 dias úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, conforme os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21”, disponível para consulta na página da B3 na internet, replicada nas cártulas, e será incidente sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão até a respectiva Data de Vencimento, ou até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total ou Parcial ou vencimento antecipado das Notas Promissórias, o que ocorrer primeiro. Se, quando do cálculo de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Notas Promissórias, a Taxa DI não estiver disponível, será utilizado, em sua substituição, o percentual correspondente à última Taxa DI divulgada oficialmente até a data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, multas ou penalidades, entre a Companhia e/ou os Titulares, quando da divulgação posterior da Taxa DI. Na hipótese de extinção, limitação e/ou não divulgação da Taxa DI por mais de 10 dias consecutivos após a data esperada para sua apuração e/ou divulgação, ou no caso de impossibilidade de aplicação da Taxa DI às Notas Promissórias por proibição legal ou judicial, será utilizado o novo parâmetro legalmente estabelecido em substituição à Taxa DI. Caso não haja um novo parâmetro legalmente estabelecido, aplicar-se-á no lugar da Taxa DI, a taxa de juros média ponderada pelo volume das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais de curto prazo, apurados pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC à época de tal verificação, que tiverem sido negociados nos últimos 30 dias, com prazo de vencimento de até 360 dias (“Taxa SELIC”). Na ausência de apuração e/ou divulgação da Taxa SELIC por prazo superior a 10 dias consecutivos da data esperada para sua divulgação, ou, ainda, no caso de sua extinção ou de impossibilidade de sua aplicação por imposição legal ou determinação judicial, deverá ser utilizada a taxa a ser acordada, de comum acordo, entre a Companhia e os Titulares das Notas Promissórias, reunidos em Assembleia Geral de Titulares especialmente convocada para esse fim (“Taxa Substitutiva”). Até a deliberação da Taxa Substitutiva, para o cálculo do valor de quaisquer obrigações aqui previstas, será utilizada a última Taxa SELIC divulgada oficialmente. (l) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo Total ou Parcial ou do vencimento antecipado das Notas Promissórias, a Remuneração será paga, em uma única parcela, na Data de Vencimento. (m) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: A subscrição das Notas Promissórias dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário, na Data de Emissão, e sua integralização dar-se-á à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”). A distribuição será liquidada financeiramente por meio da B3, observado que, concomitantemente à liquidação, as Notas Promissórias serão depositadas eletronicamente em nome do titular do Sistema de Custódia Eletrônica na B3. (n) Forma e Comprovação de Titularidade das Notas Promissórias: As Notas Promissórias serão emitidas sob a forma cartular e ficarão custodiadas perante a instituição financeira contratada para a prestação de serviços de custodiante de guarda física das Notas Promissórias (“Custodiante”). As Notas Promissórias circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra e no artigo 4º da Instrução CVM 566. Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela posse das cártulas. Adicionalmente, caso as Notas Promissórias estejam depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pelo relatório expedido pela B3 em nome do respectivo titular da Nota Promissória. (o) Distribuição e Negociação: As Notas Promissórias serão depositadas eletronicamente: (i) para distribuição no mercado primário exclusivamente por meio do MDA; e (ii) para negociação no mercado secundário por meio do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), ambos administrados e operacionalizados pela B3, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente de acordo com os procedimentos da B3, e as Notas Promissórias custodiadas eletronicamente na B3. As Notas Promissórias somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução da CVM nº 539, de 13/11/13, conforme alterada (“Instrução CVM 539” e “Investidores Qualificados”, respectivamente), depois de decorridos 90 dias contados da subscrição ou aquisição das Notas Promissórias pelos investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução CVM 539 (“Investidores Profissionais”), salvo na hipótese de exercício de garantia firme de colocação das Notas Promissórias pelo Coordenador Líder no momento da subscrição, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. (p) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Notas Promissórias serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, automaticamente dispensada de registro perante a CVM, realizada nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Promissórias, com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, na qualidade de coordenador líder da Oferta Restrita (“Coordenador Líder”). (q) Vencimento Antecipado: Observado o disposto nas cártulas das Notas Promissórias, os titulares das Notas Promissórias (“Titulares”) poderão declarar antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Companhia referentes às Notas Promissórias, exigindo o imediato pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento, bem como dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia na ciência da ocorrência de qualquer uma das hipóteses que podem acarretar o vencimento das obrigações conforme previsto na cártula. (r) Resgate Antecipado Facultativo Total ou Parcial: A partir da Data de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo de parte ou da totalidade das Notas Promissórias, nos termos da Instrução CVM 566, em especial o disposto no § 3º do artigo 5º, com o consequente cancelamento de tais Notas Promissórias (“Resgate Antecipado Facultativo Total ou Parcial”). Com antecedência mínima de 5 dias úteis da data do respectivo resgate, a Companhia deverá enviar (i) aos Titulares, individualmente, (ii) ao Banco Mandatário, e (iii) à B3, comunicação sobre o resgate, a qual deverá informar (i) se o resgate abrangerá a totalidade das Notas Promissórias; (ii) caso o resgate se refira a parte das Notas Promissórias, a quantidade de Notas Promissórias objeto do resgate; (iii) a data efetiva do resgate e do pagamento das Notas Promissórias objeto do resgate, que deverá ocorrer no prazo de, no mínimo, 5 dias úteis contados da data do comunicado de resgate; (iv) o local do pagamento das Notas Promissórias objeto do resgate; (v) a estimativa prévia do valor do resgate; e (vi) o procedimento do resgate. Na hipótese de Resgate Antecipado Facultativo Parcial, o mesmo será realizado mediante sorteio ou mediante leilão, a ser realizado pela Companhia, sendo que todas as etapas deste processo, tais como habilitação dos Titulares, qualificação, validação, apuração e validação das quantidades de Notas Promissórias a serem resgatadas serão realizados fora do âmbito da B3, nos termos previstos nas cártulas. (s) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Promissórias e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, serão realizados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, para as Notas Promissórias que estiverem depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) para as Notas Promissórias que não estiverem depositadas eletronicamente na B3, diretamente na sede da Companhia e/ou em conformidade com os procedimentos adotados pelo Banco Mandatário, conforme aplicável. (t) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob as Notas Promissórias até o primeiro dia útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. (u) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido sob as Notas Promissórias, além da Remuneração, os débitos em atraso ficarão sujeitos a: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) aos juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% ao mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. (v) Prestadores de Serviço: Serão contratados, às expensas da Companhia, prestadores de serviço para a Emissão e a Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (i) instituição financeira para atuar na qualidade de Custodiante, responsável pela guarda física das Notas Promissórias; e (ii) instituição financeira para atuar como banco mandatário das Notas Promissórias (“Banco Mandatário”). (ii) observado o disposto no Estatuto Social da Companhia, fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou instrumentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, sem limitação, os atos indicados abaixo, sendo ratificados todos os atos relativos à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia com relação à Emissão e à Oferta Restrita: (a) contratar instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para desempenhar a função de instituição intermediária líder da Oferta Restrita, intermediando a colocação pública das Notas Promissórias, podendo, para tanto, celebrar contrato de colocação e distribuição, ajustando cláusulas e condições, bem como fixar-lhe remuneração; (b) contratar os prestadores de serviços para a Emissão, tais como o Banco Mandatário, o Custodiante, assessores legais, entre outros; (c) negociar e definir todos os termos e condições específicos da Emissão e da Oferta Restrita que não foram objeto de aprovação desta Assembleia Geral Extraordinária, em especial as cláusulas e condições de vencimento antecipado; (d) celebrar todos os documen tos, incluindo, mas não se limitando a, as cártulas e o contrato de colocação e distribuição das Notas Promissórias a ser celebrado com a instituição intermediária; e (e) praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia e foi lavrada a presente ata que, depois de lida e conferida, foi assinada por todos os acionistas presentes na assembleia. 7. ACIONISTAS: Cymi Construções e Participações S.A. (representado por Daniel Agustín Bilat e Leandro da Silva Reis) e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por sua administradora, Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 20/09/18. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3369111 em 25/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2135371"
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Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a orientação do voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\" ou \"Emissora\") na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da 15ª (décima quinta) emissão pública, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em até duas séries, sendo composta por 700.000 (setecentas mil) debêntures, perfazendo o montante total de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo, a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (\"CVM\" e \"Instrução CVM 400\", respectivamente), atendendo os requisitos e benefícios da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei nº 12.431/11\") e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, observando o procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos termos da Instrução da CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008, conforme alterada, e o convênio celebrado para esse fim em 20 de agosto de 2008 e aditado em 25 de janeiro de 2010, em 8 de maio de 2012, em 16 de dezembro de 2014 e em 26 de fevereiro de 2018 entre a CVM e a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\"), sob regime de garantia firme de colocação e melhores esforços (\"Debêntures\", \"Emissão\" e \"Oferta\", respectivamente); (ii) a outorga, pela Companhia, da Fiança no âmbito da Emissão (conforme abaixo definido); (iii) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu Estatuto Social, a praticar todos os atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, inclusive, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação e definição dos termos da Fiança, a discussão e negociação dos demais termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura (conforme abaixo definido), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), de seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; e (b) a discussão, negociação e definição de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários a efetivação da Emissão e da Oferta; (iv) a orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA autorizem a Diretoria da Light SESA, observadas as disposições legais, a praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, (a) discussão e negociação dos demais termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Light SESA, da Escritura, do Contrato de Distribuição, de seus eventuais aditamentos e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta; (b) a contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta; (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador, banco liquidante, agente fiduciário, agências de classificação de risco e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviços\"), entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; (d) a celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; e (v) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (i) orientaram o voto favorável a ser tomado pelos conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA na reunião que deliberar sobre a aprovação da Emissão e da Oferta, observado que as Debêntures terão as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 15ª (décima quinta) emissão de debêntures da Emissora; (b) Valor Total da Emissão: O valor da Emissão será de, inicialmente, R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo (\"Volume da Oferta\"); (c) Data de Emissão: Para todos dos fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de outubro de 2018 (\"Data de Emissão\"); (d) Quantidade de Debêntures: serão emitidas, inicialmente, 700.000 (setecentas mil) debêntures (\"Debêntures\"), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo, sendo certo que a quantidade máxima que poderá ser alocada nas Debêntures da Primeira Série será de 540.000 (quinhentos e quarenta mil) Debêntures da Primeira Série (\"Quantidade Máxima da Primeira Série\"); (e) Número de Séries: A Emissão será realizada em até 2 (duas) séries, no Sistema de Vasos Comunicantes, sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, observado que o somatório das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série não poderá exceder o total de 700.000 (setecentas mil) Debêntures, observada a Quantidade Máxima da Primeira Série; (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (g) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3 - Segmento CETIP UTVM\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") emitido pela B3 - Segmento CETIP UTVM; (h) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Emissora; (i) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Emissora, nos termos do artigo 58, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), com garantia adicional fidejussória, nos termos do item (n) abaixo; (j) Prazo e Data de Vencimento Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou Oferta de Resgate Antecipado Total (definido abaixo), conforme aplicável, nos termos a serem previstos na \"Escritura Particular da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura\"), observando-se o disposto no artigo 1º, §1º, inciso I, e artigo 2º, §1º, ambos da Lei nº 12.431/11, o prazo de vencimento da Primeira Série das Debêntures será de 07 (sete) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de outubro de 2025 (a \"Data de Vencimento da Primeira Série\"), o prazo de vencimento da Segunda Série das Debêntures será de 04 (quatro) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de outubro de 2022 (a \"Data de Vencimento da Segunda Série\" e, quando mencionado em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série simplesmente a \"Data de Vencimento\"). Na ocasião do vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série, pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou pelo Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures (conforme definido abaixo), calculada na forma prevista na Escritura; (k) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, a ser organizado pelos Coordenadores, para a definição em conjunto com a Emissora: (a) da Remuneração das Debêntures; (b) da definição do número de séries; (c) do volume da Emissão; e (d) da quantidade de Debêntures em cada uma séries (\"Procedimento de Bookbuilding\"). A Escritura de Emissão deverá ser devidamente aditada para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding sem a necessidade de realização de qualquer outro ato societário da Emissora; (l) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, nos termos da Instrução CVM 400, com a intermediação dos Coordenadores (conforme definido abaixo), sob o regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), e para melhores esforços de colocação para o restante. A garantia firme somente será exercida pelos Coordenadores, de forma proporcional às suas respectivas participações que serão estabelecidas no Contrato de Distribuição, de forma individual e não solidária, somente (i) em relação às Debêntures da Primeira Série, (ii) se não houver demanda de Investidores suficiente para o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), valor este que considera a demanda, em conjunto, das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série; e (iii) se houver o cumprimento ou dispensa expressa pelos Coordenadores de todas as condições precedentes descritas no Contrato de Distribuição; (m) Distribuição Parcial: Conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura, será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos dos artigos 30 e 31 da Instrução CVM 400, observado o montante mínimo de 400.000 (quatrocentas mil) Debêntures, equivalentes a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) (\"Montante Mínimo\"), sendo que as Debêntures que não forem colocadas no âmbito da Oferta serão canceladas pela Emissora (\"Distribuição Parcial\"); (n) Garantia: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura, a Companhia prestará fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo Valor Garantido, nos termos do artigo 822 e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), e artigos 130 e 794 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\" e \"Fiança\", respectivamente); (o) Valor Garantido: Será entendido por \"Valor Garantido\" o valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora a serem previstas na Escritura, que incluirá (i) o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série e/ou o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos a serem estabelecidos na Escritura e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura e dos demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver até o integral cumprimento de todas as obrigações constantes na Escritura e nos demais documentos da Emissão; e (iii) custos e despesas com a contratação da agência de classificação de risco. Para fins da presente definição, não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (i) da instituição prestadora dos serviços de escrituração; (ii) do banco liquidante; e (iii) das taxas da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"); (p) Atualização Monetária do Saldo do Valor Nominal Unitário da Primeira Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures até a Data de Vencimento da Primeira Série, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série automaticamente (\"Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série\"), e calculado conforme a fórmula a ser prevista na Escritura; (q) Remuneração das Debêntures da Primeira Série: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado à maior taxa entre (i) 1,95% (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento) ao ano acrescido ao percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B) e com vencimento em 15 de agosto de 2026 (\"Taxa IPCA+ 2026\"), a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (www.anbima.com.br); ou (ii) 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"). A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura. A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será paga semestralmente, no dia 15 (quinze) dos meses de abril e de outubro cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de abril de 2019 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"); (r) Remuneração das Debêntures da Segunda Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra gru po, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\") acrescida de sobretaxa correspondente a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definida de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado a 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures da Segunda Série\" e, em conjunto com a Remuneração das Debêntures da Primeira Série simplesmente e indistintamente, a \"Remuneração\"). A Remuneração das Debêntures da Segunda Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da Segunda Série (conforme definido abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura. A Remuneração das Debêntures da Segunda Série será paga semestralmente, no dia 15 (quinze) dos meses de abril e de outubro cada ano sendo o primeiro pagamento devido em 15 de abril de 2019 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série\"). (s) Prazo de Colocação e Prazo de Subscrição: Observado o disposto no \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em até Duas Séries, da 15ª Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\", a ser celebrado entre a Emissora, a Companhia, a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., o BB-Banco de Investimento S.A., o Banco Itaú BBA S.A. e o Banco Santander (Brasil) S.A. (\"Coordenadores\" e \"Contrato de Distribuição\", respectivamente), as Debêntures serão subscritas a partir da divulgação do Anúncio de Início, de acordo com o cronograma indicativo previsto no Prospecto Preliminar, observado o prazo regulamentar de 6 (seis) meses contados da data de divulgação do Anúncio de Início, conforme artigo 18 da Instrução CVM 400, e a possibilidade de alteração do cronograma da Emissão, de acordo com o artigo 25 da Instrução CVM 400 (\"Prazo de Colocação\"); (t) Forma de Pagamento e Preço de Integralização: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3 ou da B3 - Segmento CETIP UTVM. O preço de subscrição das Debêntures será pelo seu Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série, ou pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira data de Integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\") até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures da respectiva série, por meio do MDA e/ou DDA, conforme o caso, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 - Segmento CETIP UTVM e/ou à B3, conforme o caso (\"Preço de Integralização\"); (u) Repactuação Programada: Não haverá; (v) Amortização Programada das Debêntures da Primeira Série: O Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série será amortizado em duas parcelas, (i) 15 de outubro de 2024; e (ii) na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série; (w) Amortização Programada das Debêntures da Segunda Série: Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será amortizado em duas parcelas, (i) 15 de outubro de 2021; e (ii) na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série. Para todos os fins, considera-se \"Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série\", o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série já considerando eventual amortização; (x) Aquisição Facultativa: Observado o disposto abaixo para as Debêntures da Primeira Série, a Emissora poderá adquirir Debêntures da respectiva série, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3°, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável editada pela CVM, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série, ou ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série, ou Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures da respectiva série adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora e desde que observada a regulamentação aplicável em vigor (a) ser canceladas, observado o disposto na Lei 12.431 e desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela regulamentação aplicável; (b) permanecer em tesouraria; ou (c) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures da respectiva série adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos desta Cláusula 6.1.1, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures da respectiva série. Com relação às Debêntures da Primeira Série, conforme o §1º do artigo 2º da Lei nº 12.431/11, a Emissora deverá observar o decurso do prazo de 2 (dois) anos contados a partir da Data de Emissão (ou prazo inferior que venha a ser autorizado pela legislação ou regulamentação aplicáveis), nos termos do inciso II do § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.431/11, para adquirir no mercado as Debêntures da Primeira Série, observado, ainda, que as Debêntures da Primeira Série deverá ter um prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.431/11; (y) Amortização Extraordinária e Resgate Antecipado Facultativo: Não será admitida a amortização extraordinária das Debêntures e nem o resgate antecipado facultativo; (z) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Emissora poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures de cada série, que será realizada de forma independente entre cada série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures da respectiva série, que será endereçada a todos os Debenturistas da respectiva série, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas da respectiva série, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures da respectiva série de que foram titulares, conforme o caso, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, sendo certo que as Debêntures da Primeira Série somente poderão ser objeto de oferta de resgate antecipado desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). A Oferta de Resgate Antecipado Total será sempre endereçada à totalidade das Debêntures da respectiva série, conforme descrito na Escritura de Emissão, e (i) o resgate antecipado das Debêntures da Primeira Série não poderá ser parcial, e (ii) o resgate das Debêntures da Segunda Série somente poderá ser parcial se, após a manifestação dos Debenturistas da Segunda Série, remanesçam, no mínimo, 10% (dez por cento) das Debêntures da Segunda Série em Circulação ou saldo devedor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), o que for maior entre os itens (i) e (ii) acima. Na hipótese do item (i) acima, se existir Debenturistas da Primeira Série que não concordem com a Oferta de Resgate Antecipado Total das Debêntures da Primeira Série, não haverá resgate antecipado das Debêntures da Primeira Série. Na hipótese do item (ii) acima, o procedimento para resgate parcial das Debêntures da Segunda Série será realizado mediante rateio entre os Debenturistas da Segunda Série que aderirem à Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da Segunda Série, proporcionalmente a quantidade de Debêntures da Segunda Série detida por cada Debenturista da Segunda Série que aderir à Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da Segunda Série em relação à totalidade das Debêntures da Segunda Série, não sendo consideradas frações das Debêntures da Segunda Série, hipótese na qual tal fração, caso haja, deverá ser arredondada para baixo até atingir um número inteiro de Debêntures da Segunda Série; (aa) Local de Pagamento Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 - Segmento CETIP UTVM e/ou pela B3, conforme o caso, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3- Segmento CETIP UTVM e/ou na B3, conforme o caso; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM e/ou na B3, conforme o caso, (a) na sede da Emissora; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo banco contratado para o serviço de escrituração; (bb) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da atualização monetária e da Remuneração, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (os \"Encargos Moratórios\"); (cc) Vencimento Antecipado: A ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos acarretará o vencimento antecipado automático das Debêntures, independentemente de qualquer aviso extrajudicial, interpelação judicial, notificação à companhia ou consulta aos Debenturistas: i) inadimplemento, pela Companhia e/ou pela Emissora, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura na respectiva data de pagamento, não sanado em 1 (um) Dia Útil; ii) (a) liquidação, dissolução ou extinção da Companhia, da Emissora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado nos termos da Escritura; (b) decretação de falência da Companhia, da Emissora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (c) pedido de autofalência formulado pela Companhia, pela Emissora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (d) pedido de falência da Companhia, da Emissora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal através do depósito judicial e/ou contestação; ou (e) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Companhia, da Emissora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; iii) transformação do tipo societário da Companhia ou da Emissora (sociedade por ações), nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei nº 6.404/76; iv) alteração do objeto social da Companhia e/ou da Emissora, de forma que (a) a Companhia deixe de atuar na distribuição e comercialização de energia elétrica; ou (b) a Companhia deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica, conforme disposto em seu Estatuto Social; v) ocorrência de qualquer medida administrativa ou judicial que confisque, desaproprie, bloqueie, arreste, sequestre ou de qualquer outra forma venha onerar ou limitar, por qualquer motivo, a concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; vii) vencimento antecipado de qualquer dívida da Companhia, da Emissora ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas; viii) declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade desde que não seja obtida decisão judicial suspendendo os efeitos de tal declaração, na Escritura (e/ou de qualquer de suas disposições, desde que torne impossível o seu cumprimento e/ou execução na forma pactuada na Escritura); ix) qualquer forma de cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Companhia e/ou pela Emissora, de qualquer de suas obrigações nos termos da Escritura; x) redução do capital social da Companhia e/ou da Emissora que não seja realizada para absorção de prejuízos acumulados ou a realização de resgate ou amortização de ações de emissão da Companhia ou da Emissora, desde que sem aprovação prévia dos Debenturistas, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; xi) questionamento judicial sobre a validade, exequibilidade e eficácia de quaisquer das disposições da Escritura e/ou da Fiança pela Companhia e/ou pela Emissora; e xii) término ou extinção da concessão outorgada à Emissora para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia. (dd) Vencimento Antecipado Não Automático: A ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos, não sanados no respectivo prazo de cura, conforme aplicável, poderá acarretar em vencimento antecipado automático das Debêntures, conforme venha a ser definido em Assembleia Geral de Debenturistas: i) pagamento, pela Companhia ou pela Emissora, de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no Estatuto Social da Companhia, caso a Companhia e/ou a Emissora estejam em mora relativamente ao cumprimento de quaisquer de suas obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício social, conforme previsto no Estatuto Social atualmente vigente da Companhia e da Emissora; ii) inadimplemento, pela Companhia, pela Emissora ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 1 (um) Dia Útil contado da data do respectivo inadimplemento; iii) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Companhia, a Emissora ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (a) o protesto foi cancelado ou suspenso por medida judicial ou administrativa; ou (b) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; iv) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Companhia ou da Emissora, nos termos do art. 116 da Lei nº 6.404/76, desde que em razão de referida alteração ou transferência, a classificação de risco (rating) atribuída na Data de Emissão à Companhia ou Emissora pela agência de classificação de risco seja objeto de rebaixamento por uma ou mais agências de classificação de risco dentre as seguintes: (a) Standard & Poor's; (b) Moody's; e (c) Fitch Ratings, ou seus sucessores; v) inadimplemento, pela Companhia ou pela Emissora, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Companhia ou pela Emissora envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, contra a Companhia e/ou a Emissora; vi) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Companhia ou da Emissora; vii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Companhia ou pela Emissora na Escritura sejam inconsistentes ou incorretas em qualquer aspecto relevante ou falsas; viii) não manutenção, pela Companhia e/ou pela Emissora, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, caso aplicável, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; ix) realização, pela Companhia, pela Emissora ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu respectivo Estatuto Social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; x) descumprimento, pela Companhia, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura, não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação por escrito a ser enviada diretamente pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas, individualmente ou em conjunto, exceto em relação àquelas hipóteses em que haja prazos de cura previstos de forma específica na Escritura; xi) realização, pela Companhia e/ou pela Emissora, de qualquer ato em desacordo com a Escritura ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, em especial os que possam, direta ou indiretamente, comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Companhia, de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; xii) não observância, pela Companhia, por 2 (dois) trimestres consecutivos ou 4 (quatro) não-consecutivos, de quaisquer dos índices financeiros abaixo, indistintamente, a serem apurados pela Companhia e verificados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Companhia relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras de 30 de setembro de 2018: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos) e em todos os trimestres de apuração, até a Data de Vencimento; e (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA pela Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos, que deverá ser igual ou superior a 2,00 (dois) em todos os trimestres de apuração, até a Data de Vencimento (sendo os índices financeiros descritos nos itens (a) e (b), conjuntamente, os \"Índices Financeiros\"); xiii) alienação, pela Companhia e/ou pela Emissora, de ativos permanentes que representem, em um mesmo exercício social, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior ao equivalente a 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) do seu patrimônio líquido, respectivamente; xiv) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia, a Emissora ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se (a) for assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série e/ou do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da Primeira Série ou a Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures Segunda Série, conforme o caso, anterior aplicável, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis, em uma única parcela, em até 4 (quatro) Dias Úteis contados da ciência da Companhia da manifestação do respectivo Debenturista acerca do resgate das Debêntures de sua titularidade; xv) destinação dos recursos decorrentes da Emissão para finalidade diversa daquela prevista na Escritura; xvi) se a Companhia e/ou a Emissora deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por qualquer das seguintes empresas de auditoria independente registradas na CVM: (a) KPMG Auditores Independentes; (b) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; (c) PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes; ou (d) Ernst & Young Auditores Independentes, ou seus sucessores; xvii) concessão pela Companhia e/ou pela Emissora, a partir da Data de Emissão das Debêntures, de mútuos e/ou empréstimos para quaisquer sociedades, exceto em relação à Companhia, caso o mútuo seja concedido para sociedades controladas ou coligadas, vedada em qualquer caso a concessão de mútuos para seus acionistas; e xviii) outorga de garantias ou oneração de ativos relevantes em benefício de credores, em favor de dívidas da Companhia com prazo de vencimento inferior ou igual aos das Debêntures, que acarretem na concessão de preferência de outros créditos em relação às Debêntures, pela Companhia ou pela Emissora, considerando-se como ativos relevantes, além dos ativos vinculados à concessão, aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas. Este item não se aplica para outorga de garantias ou oneração de ativos relevantes, em favor de (i) processos judiciais contra a Companhia ou (ii) processos administrativos contra a Companhia ou (iii) de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Companhia ou (iv) contratos de financiamento celebrados pela Companhia junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES. (ee) Destinação dos Recursos da Primeira Série: Os recursos líquidos captados pela Emissora por meio das Debêntures da Primeira Série serão integralmente utilizados para: (i) a implementação e desenvolvimento do projeto de investimento (\"Projeto de Investimento\"), cujo enquadramento foi aprovado pela Portaria nº 250, de 30 de agosto de 2017, emitida pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, conforme publicada no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria nº 245, de 27 de junho de 2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia, conforme publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2017 (\"Portaria nº 245\"), que: (a) compreenderá valores anuais de investimentos limitados aos constantes da última versão do Plano de Desenvolvimento da Distribuição (\"PDD\") apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica no Ano Base (2017) (A) denominado PDD de referência, correspondentes às obras classificadas como Expansão, Renovação ou Melhoria, de acordo com Módulo 2 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (\"PRODIST\"); (b) não incluirá investimentos em obras classificadas como Programa \"LUZ PARA TODOS\" ou Participação Financeira de Terceiros, de acordo com Módulo 2 do PRODIST; (c) não contemplará investimentos em projetos aprovados como prioritários sob a égide da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 505, de 24 de outubro de 2016; e (d) poderá contemplar investimentos anuais realizados no ano anterior (A-1) e previstos para os dois primeiros anos (A e A+1), apresentados no PDD de referência, não coincidentes com projeto de investimento aprovado anteriormente nos termos da Portaria nº 245; (ii) o pagamento futuro de gastos, despesas e/ou dívidas a serem incorridas a partir da data de liquidação da Oferta e relacionados ao Projeto de Investimento, nos termos da Lei nº 12.431/11; e (iii) pagamento e/ou reembolso ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação do anúncio de encerramento da Oferta, referente a gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso, relacionados ao Projeto de Investimento; (ff) Destinação dos Recursos das Debêntures da Segunda Série: Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio das Debêntures da Segunda Série serão destinados ao reforço do capital de giro da Companhia; e (gg) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta constarão da Escritura; (ii) aprovaram a outorga da Fiança pela Companhia, no âmbito da Emissão. A Fiança será prestada em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Light SESA, pelo Valor Garantido, nos termos do artigo 822 e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837,838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil, conforme alterados; (iii) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta por meio de procuradores e nos termos do seu Estatuto Social, para a prática de todos os atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, inclusive, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação, definição dos termos da Fiança, discussão e negociação dos demais termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta; (iv) orientaram o voto favorável para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA autorizem a Diretoria da Light SESA, observadas as disposições legais, a praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitado, (a) a discussão e negociação dos demais termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Light SESA, da Escritura, do Contrato de Distribuição, seus eventuais adi tamentos e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta; (b) a contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta; (c) a contratação dos Prestadores de Serviços, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; (d) a celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; e (v) ratificaram todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão, da Oferta e da Fiança. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada em 11 de setembro de 2018, às 08h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 12/09/2018, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3347120 EM 12/09/2018. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 11-09-2018\r\n\r\nOS: 380967\r\n\r\nId: 2135407"
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                    "V - Ata",
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Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a 15ª (décima quinta) emissão pública, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em até duas séries, sendo composta por 700.000 (setecentas mil) debêntures (\"Debêntures\"), perfazendo o montante total de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo, a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (\"CVM\" e \"Instrução CVM 400\", respectivamente), atendendo os requisitos e benefícios da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei nº 12.431/11\") e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, observando o procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos termos da Instrução da CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008, conforme alterada e o convênio celebrado para esse fim em 20 de agosto de 2008 e aditado em 25 de janeiro de 2010, em 8 de maio de 2012, em 16 de dezembro de 2014 e em 26 de fevereiro de 2018 entre a CVM e a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\"), sob regime de garantia firme de colocação e melhores esforços (\"Emissão\" e \"Oferta\", respectivamente); (ii) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu Estatuto Social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, (a) discussão e negociação dos demais termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Companhia da Escritura (conforme abaixo definido), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação dos Coordenadores (conforme abaixo definido) para a realização da Oferta; (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao escriturador, banco liquidante, agente fiduciário, agências de classificação de risco e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; (iii) a autorização para a Diretoria da Companhia realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (iv) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (i) aprovaram a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 15ª (décima quinta) emissão de debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: O valor da Emissão será de, inicialmente, R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo (\"Volume da Oferta\"); (c) Data de Emissão: para todos dos fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de outubro de 2018 (\"Data de Emissão\"); (d) Quantidade de Debêntures: serão emitidas, inicialmente, 700.000 (setecentas mil) debêntures (\"Debêntures\"), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo, sendo certo que a quantidade máxima que poderá ser alocada nas Debêntures da Primeira Série será de 540.000 (quinhentos e quarenta mil) Debêntures da Primeira Série (\"Quantidade Máxima da Primeira Série\"); (e) Número de Séries: A Emissão será realizada em até 2 (duas) séries, no Sistema de Vasos Comunicantes, sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, observado que o somatório das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série não poderá exceder o total de 700.000 (setecentas mil) Debêntures, observada a Quantidade Máxima da Primeira Série; (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (o \"Valor Nominal Unitário\"); (g) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3 - Segmento CETIP UTVM\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") emitido pela B3 - Segmento CETIP UTVM; (h) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Companhia; (i) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Companhia, nos termos do Artigo 58, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), com garantia adicional fidejussória, nos termos do item (n) abaixo; (j) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou Oferta de Resgate Antecipado Total (definido abaixo), conforme aplicável, nos termos a serem previstos na \"Escritura Particular da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura\"), observando-se o disposto no artigo 1º, §1º, inciso I, e artigo 2º, §1º, ambos da Lei nº 12.431/11, o prazo de vencimento da Primeira Série das Debêntures será de 07 (sete) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de outubro de 2025 (\"Data de Vencimento da Primeira Série\"), o prazo de vencimento da Segunda Série das Debêntures será de 04 (quatro) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto em 15 de outubro de 2022 (\"Data de Vencimento da Segunda Série\" e, quando mencionado em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série simplesmente \"Data de Vencimento\"). Na ocasião do vencimento, a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série, pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou pelo Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures (conforme definido abaixo), calculada na forma prevista na Escritura; (k) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, a ser organizado pelos Coordenadores, para a definição em conjunto com a Companhia: (a) da Remuneração das Debêntures; (b) da definição do número de séries; (c) do volume da Emissão; e (d) da quantidade de Debêntures em cada uma séries (\"Procedimento de Bookbuilding\"). A Escritura de Emissão deverá ser devidamente aditada para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding sem a necessidade de realização de qualquer outro ato societário da Companhia; (l) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, nos termos da Instrução CVM 400, com a intermediação dos Coordenadores (conforme definido abaixo), sob o regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), e para melhores esforços de colocação para o restante. A garantia firme somente será exercida pelos Coordenadores, de forma proporcional às suas respectivas participações que serão estabelecidas no Contrato de Distribuição, de forma individual e não solidária, somente (i) em relação às Debêntures da Primeira Série, (ii) se não houver demanda de Investidores suficiente para o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), valor este que considera a demanda, em conjunto, das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série; e (iii) se houver o cumprimento ou dispensa expressa pelos Coordenadores de todas as condições precedentes descritas no Contrato de Distribuição; (m) Distribuição Parcial: Conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura, será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos dos artigos 30 e 31 da Instrução CVM 400, observado o montante mínimo de 400.000 (quatrocentas mil) Debêntures, equivalentes a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) (\"Montante Mínimo\"), sendo que as Debêntures que não forem colocadas no âmbito da Oferta serão canceladas pela Companhia (\"Distribuição Parcial\"); (n) Garantia: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura, a Light S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a CVM, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 03.378.521/0001-75 (\"Fiadora\"), prestará fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia pelo Valor Garantido (conforme abaixo definido), nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\" e \"Fiança\", respectivamente); (o) Valor Garantido: Será entendido por \"Valor Garantido\" o valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Companhia a serem previstas na Escritura, que incluirá (i) o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série e/ou o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos a serem estabelecidos na Escritura e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura e dos demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver até o integral cumprimento de todas as obrigações constantes na Escritura e nos demais documentos da Emissão; e (iii) custos e despesas com a contratação da agência de classificação de risco. Para fins da presente definição, não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (i) da instituição prestadora dos serviços de escrituração; (ii) do banco liquidante; e (iii) das taxas da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"); (p) Atualização Monetária do Saldo do Valor Nominal Unitário da Primeira Série: O Valor Nominal Unitário da Primeira Série das Debêntures será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures até a Data de Vencimento da Primeira Série, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série automaticamente (\"Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série\"), e calculado conforme a fórmula a ser prevista na Escritura; (q) Remuneração das Debêntures da Primeira Série: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em todo caso, limitado à maior taxa entre (i) 1,95% (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento) ao ano acrescido ao percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B) e com vencimento em 15 de agosto de 2026 (\"Taxa IPCA+/2026\"), a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (www.anbima.com.br); ou (ii) 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"). A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura. A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será paga semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de abril e de outubro cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de abril de 2019 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"); (r) Remuneração das Debêntures da Segunda Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\") acrescida de sobretaxa correspondente a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definida de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitado a 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures da Segunda Série\" e, em conjunto com a Remuneração das Debêntures da Primeira Série simplesmente e indistintamente, a \"Remuneração\"). A Remuneração das Debêntures da Segunda Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da Segunda Série (conforme definido abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura. A Remuneração das Debêntures da Segunda Série será paga semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de abril e de outubro cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de abril de 2019 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série\"). (s) Prazo de Colocação e Prazo de Subscrição: Observado o disposto no \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em até Duas Séries, da 15ª Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia, a Fiadora, a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., o BB-Banco de Investimento S.A., o Banco Itaú BBA S.A. e o Banco Santander (Brasil) S.A. (\"Coordenadores\" e \"Contrato de Distribuição\", respectivamente), as Debêntures serão subscritas a partir da divulgação do Anúncio de Início, de acordo com o cronograma indicativo previsto no Prospecto Preliminar, observado o prazo regulamentar de 6 (seis) meses contados da data de divulgação do Anúncio de Início, conforme artigo 18 da Instrução CVM 400, e a possibilidade de alteração do cronograma da Emissão, de acordo com o artigo 25 da Instrução CVM 400 (\"Prazo de Colocação\"); (t) Forma de Pagamento e Preço de Integralização: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3 ou da B3 - Segmento CETIP UTVM. O preço de subscrição das Debêntures será pelo seu Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série, ou pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira data de Integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\") até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures da respectiva série, por meio do MDA e/ou DDA, conforme o caso, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 - Segmento CETIP UTVM e/ou à B3, conforme o caso (\"Preço de Integralização\"); (u) Repactuação Programada: Não haverá; (v) Amortização Programada das Debêntures da Primeira Série: O Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série será amortizado em duas parcelas, (i) 15 de outubro de 2024; e (ii) na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série; (w) Amortização Programada das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será amortizado em duas parcelas será amortizado em duas parcelas, (i) 15 de outubro de 2021; e (ii) na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série. Para todos os fins, considera-se \"Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série\", o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série já considerando eventual amortização; (x) Aquisição Facultativa: Observado o disposto abaixo para as Debêntures da Primeira Série, a Emissora poderá adquirir Debêntures da respectiva série, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3°, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável editada pela CVM, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série, ou ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série, ou Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures da respectiva série adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora e desde que observada a regulamentação aplicável em vigor (a) ser canceladas, observado o disposto na Lei 12.431 e desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela regulamentação aplicável; (b) permanecer em tesouraria; ou (c) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures da respectiva série adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures da respectiva série. Com relação às Debêntures da Primeira Série, conforme o §1º do artigo 2º da Lei nº 12.431/11, a Emissora deverá observar o decurso do prazo de 2 (dois) anos contados a partir da Data de Emissão (ou prazo inferior que venha a ser autorizado pela legislação ou regulamentação aplicáveis), nos termos do inciso II do § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.431/11, para adquirir no mercado as Debêntures da Primeira Série, observado, ainda, que as Debêntures da Primeira Série deverá ter um prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.431/11; (y) Amortização Extraordinária e Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária das Debêntures e nem o resgate antecipado facultativo; (z) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures de cada série, que será realizada de forma independente entre cada série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures da respectiva série, que será endereçada a todos os Debenturistas da respectiva série, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas da respectiva série, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures da respectiva série de que foram titulares, conforme o caso, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, sendo certo que as Debêntures da Primeira Série somente poderão ser objeto de oferta de resgate antecipado desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). A Oferta de Resgate Antecipado Total será sempre endereçada à totalidade das Debêntures da respectiva série, conforme descrito na Escritura de Emissão, e (i) o resgate antecipado das Debêntures da Primeira Série não poderá ser parcial, e (ii) o resgate das Debêntures da Segunda Série somente poderá ser parcial se, após a manifestação dos Debenturistas da Segunda Série, remanesçam, no mínimo, 10% (dez por cento) das Debêntures da Segunda Série em Circulação ou saldo devedor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), o que for maior entre os itens (i) e (ii) acima. Na hipótese do item (i) acima, se existir Debenturistas da Primeira Série que não concordem com a Oferta de Resgate Antecipado Total das Debêntures da Primeira Série, não haverá resgate antecipado das Debêntures da Primeira Série. Na hipótese do item (ii) acima, o procedimento para resgate parcial das Debêntures da Segunda Série será realizado mediante rateio entre os Debenturistas da Segunda Série que aderirem à Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da Segunda Série, proporcionalmente a quantidade de Debêntures da Segunda Série detida por cada Debenturista da Segunda Série que aderir à Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da Segunda Série em relação à totalidade das Debêntures da Segunda Série, não sendo consideradas frações das Debêntures da Segunda Série, hipótese na qual tal fração, caso haja, deverá ser arredondada para baixo até atingir um número inteiro de Debêntures da Segunda Série; (aa) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 - Segmento CETIP UTVM e/ou pela B3, conforme o caso, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3- Segmento CETIP UTVM e/ou na B3, conforme o caso; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3-Segmento CETIP UTVM e/ou na B3, conforme o caso, (a) na sede da Companhia; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo banco contratado para o serviço de escrituração; (bb) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da atualização monetária e da Remuneração, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"); (cc) Vencimento Antecipado Automático: A ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos acarretará o vencimento antecipado automático das Debêntures, independentemente de qualquer aviso extrajudicial, interpelação judicial, notificação à companhia ou consulta aos Debenturistas: i) inadimplemento, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura na respectiva data de pagamento, não sanado em 1 (um) Dia Útil; ii) (a) liquidação, dissolução ou extinção da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado nos termos da Escritura; (b) decretação de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (c) pedido de autofalência formulado pela Companhia, pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (d) pedido de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal através do depósito judicial e/ou contestação; ou (e) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; iii) transformação do tipo societário da Companhia ou da Fiadora (sociedade por ações), nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei nº6.404/76; iv) alteração do objeto social da Companhia e/ou da Fiadora, de forma que (a) a Companhia deixe de atuar na distribuição e comercialização de energia elétrica; ou (b) a Fiadora deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica, conforme disposto em seu Estatuto Social; v) ocorrência de qualquer medida administrativa ou judicial que confisque, desaproprie, bloqueie, arreste, sequestre ou de qualquer outra forma venha onerar ou limitar, por qualquer motivo, a concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; vii) vencimento antecipado de qualquer dívida da Companhia, da Fiadora ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas; viii) declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade desde que não seja obtida decisão judicial suspendendo os efeitos de tal declaração, na Escritura (e/ou de qualquer de suas disposições, desde que torne impossível o seu cumprimento e/ou execução na forma pactuada na Escritura); ix) qualquer forma de cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer de suas obrigações nos termos da Escritura; x) redução do capital social da Companhia e/ou da Fiadora que não seja realizada para absorção de prejuízos acumulados ou a realização de resgate ou amortização de ações de emissão da Companhia ou da Fiadora, desde que sem aprovação prévia dos Debenturistas, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; xi) questionamento judicial sobre a validade, exequibilidade e eficácia de quaisquer das disposições da Escritura e/ou da Fiança pela Companhia e/ou pela Fiadora; e xii) término ou extinção da concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia. (dd) Vencimento Antecipado Não Automático: A ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos, não sanados no respectivo prazo de cura, conforme aplicável, poderá acarretar em vencimento antecipado automático das Debêntures, conforme venha a ser definido em Assembleia Geral de Debenturistas: i) pagamento, pela Companhia ou pela Fiadora, de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no Estatuto Social da Companhia, caso a Companhia e/ou a Fiadora estejam em mora relativamente ao cumprimento de quaisquer de suas obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício social, conforme previsto no Estatuto Social atualmente vigente da Companhia e da Fiadora; ii) inadimplemento, pela Companhia, pela Fiadora ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 1 (um) Dia Útil contado da data do respectivo inadimplemento; iii) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Companhia, a Fiadora ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (a) o protesto foi cancelado ou suspenso por medida judicial ou administrativa; ou (b) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; iv) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Companhia ou da Fiadora, nos termos do art. 116 da Lei nº 6.404/76, desde que em razão de referida alteração ou transferência, a classificação de risco (rating) atribuída na Data de Emissão à Companhia ou Fiadora pela agência de classificação de risco seja objeto de rebaixamento por uma ou mais agências de classificação de risco dentre as seguintes: (a) Standard & Poor's; (b) Moody's; e (c) Fitch Ratings, ou seus sucessores; v) inadimplemento, pela Companhia ou pela Fiadora, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Companhia ou pela Fiadora envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, contra a Companhia e/ou a Fiadora; vi) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Companhia ou da Fiadora; vii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Companhia ou pela Fiadora na Escritura sejam inconsistentes ou incorretas em qualquer aspecto relevante ou falsas; viii) não manutenção, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, caso aplicável, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; ix) realização, pela Companhia, pela Fiadora ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu respectivo Estatuto Social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; x) descumprimento, pela Companhia, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura, não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação por escrito a ser enviada diretamente pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas, individualmente ou em conjunto, exceto em relação àquelas hipóteses em que haja prazos de cura previstos de forma específica na Escritura; xi) realização, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer ato em desacordo com a Escritura ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, em especial os que possam, direta ou indiretamente, comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Companhia, de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; xii) não observância, pela Fiadora, por 2 (dois) trimestres consecutivos ou 4 (quatro) não-consecutivos, de quaisquer dos índices financeiros abaixo, indistintamente, a serem apurados pela Fiadora e verificados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Fiadora relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras de 30 de setembro de 2018: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos) e em todos os trimestres de apuração, até a Data de Vencimento; e (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA pela Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos, que deverá ser igual ou superior a 2,00 (dois) em todos os trimestres de apuração, até a Data de Vencimento (sendo os índices financeiros descritos nos itens (a) e (b), conjuntamente, os \"Índices Financeiros\"); xiii) alienação, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de ativos permanentes que representem, em um mesmo exercício social, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior ao equivalente a 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) do seu patrimônio líquido, respectivamente; xiv) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia, a Fiadora ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se (a) for assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série e/ou do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da Primeira Série ou a Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures Segunda Série, conforme o caso, anterior aplicável, até a data do efetivo pagamento, desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis, em uma única parcela, em até 4 (quatro) Dias Úteis contados da ciência da Companhia da manifestação do respectivo Debenturista acerca do resgate das Debêntures de sua titularidade; xv) destinação dos recursos decorrentes da Emissão para finalidade diversa daquela prevista na Escritura; xvi) se a Companhia e/ou a Fiadora deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por qualquer das seguintes empresas de auditoria independente registradas na CVM: (a) KPMG Auditores Independentes; (b) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; (c) PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes; ou (d) Ernst & Young Auditores Independentes, ou seus sucessores; xvii) concessão pela Companhia e/ou pela Fiadora, a partir da Data de Emissão das Debêntures, de mútuos e/ou empréstimos para quaisquer sociedades, exceto em relação à Fiadora, caso o mútuo seja concedido para sociedades controladas ou coligadas, vedada em qualquer caso a concessão de mútuos para seus acionistas; e xviii) outorga de garantias ou oneração de ativos relevantes em benefício de credores, em favor de dívidas da Companhia com prazo de vencimento inferior ou igual aos das Debêntures, que acarretem na concessão de preferência de outros créditos em relação às Debêntures, pela Companhia ou pela Fiadora, considerando-se como ativos relevantes, além dos ativos vinculados à concessão, aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas. Este item não se aplica para outorga de garantias ou oneração de ativos relevantes, em favor de (i) processos judiciais contra a Companhia ou (ii) processos administrativos contra a Companhia ou (iii) de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Companhia ou (iv) contratos de financiamento celebrados pela Companhia junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES. (ee) Destinação dos Recursos das Debêntures da Primeira Série: Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio das Debêntures da Primeira Série serão integralmente utilizados para: (i) a implementação e desenvolvimento do projeto de investimento (\"Projeto de Investimento\"), cujo enquadramento foi aprovado pela Portaria nº 250, de 30 de agosto de 2017, emitida pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, conforme publicada no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria nº 245, de 27 de junho de 2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia, conforme publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2017 (\"Portaria nº 245\"), que: (a) compreenderá valores anuais de investimentos limitados aos constantes da última versão do Plano de Desenvolvimento da Distribuição (\"PDD\") apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica no Ano Base (2017) (A) denominado PDD de referência, correspondentes às obras classificadas como Expansão, Renovação ou Melhoria, de acordo com Módulo 2 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (\"PRODIST\"); (b) não incluirá investimentos em obras classificadas como Programa \"LUZ PARA TODOS\" ou Participação Financeira de Terceiros, de acordo com Módulo 2 do PRODIST; (c) não contemplará investimentos em projetos aprovados como prioritários sob a égide da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 505, de 24 de outubro de 2016; e (d) poderá contemplar investimentos anuais realizados no ano anterior (A-1) e previstos para os dois primeiros anos (A e A+1), apresentados no PDD de referência, não coincidentes com projeto de investimento aprovado anteriormente nos termos da Portaria nº 245; (ii) o pagamento futuro de gastos, despesas e/ou dívidas a serem incorridas a partir da data de liquidação da Oferta e relacionados ao Projeto de Investimento, nos termos da Lei nº 12.431/11; e (iii) pagamento e/ou reembolso ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação do anúncio de encerramento da Oferta, referente a gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso, relacionados ao Projeto de Investimento; (ff) Destinação dos Recursos das Debêntures da Segunda Série: Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio das Debêntures da Segunda Série serão destinados ao reforço do capital de giro da Companhia; e (gg) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta constarão da Escritura. (ii) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu Estatuto Social, para a prática de todos os atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta, inclusive, mas não se limitando, (a) discussão e negociação dos demais termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta; (c) a contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) a celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; (iii) autorizaram a Diretoria da Companhia a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (iv) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada no dia 11 de setembro de 2018, às 09 horas, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 12/09/2018, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3347515 EM 12/09/2018. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 19-09-2018\r\n\r\nOS: 380966\r\n\r\nId: 2135408"
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                            "SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.013.655/0002-27\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nAnálise Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018. Descrição do Produto - Características. Enquadramento na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). 1. Introdução: Em atenção ao pedido da empresa SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA, com sede na RUA MINAS GERAIS, S/N LOTE 1 QUADRA 3 GALPAO 2F - DISTRITO INDUSTRIAL QUEIMADOS - QUEIMADOS/RJ , CEP 26373-280, CNPJ: 13.013.655/0002-27, inscrição estadual nº 79.473.138, e em face do artigo 6º, §§ 2º a 4º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 6 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.213, de 8 de janeiro de 2018, publicado no DOERJ em 9 de janeiro de 2018, efetuei a análise, individualizada, do conjunto de itens indicados pela solicitante com o objetivo de certificar a correção do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), indicado para cada produto, e também a sua aderência ao teor do artigo 1º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010. A análise técnica e enquadramento dos produtos na NCM foram realizados com base: Em documentação técnica fornecida pela solicitante; Nas Regras Gerais Complementares do Mercosul; Nos textos das Seções, Capítulos, Subcapítulos, Itens e Subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul; Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e Notas Complementares do Mercosul. Descrições literais das mercadorias e Classificações (NCM) - Art. 6º, § 3º, Incs. I e II do Decreto RJ nº 42.649/10. A tabela seguinte apresenta os resultados das análises dos itens, individualmente, contendo as seguintes informações: Coluna “Código”: Código de controle do produto; Coluna “Identificação”: identificação do produto; Coluna “NCM”: Classificação de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul; Coluna “Descrição”: Descrição literal do produto; ANEXO I - Todos os itens deste anexo tratam-se de produtos de informática ou eletroeletrônicos, relacionados no capítulo 85 da NCM, mais precisamente no subitem indicado na coluna “NCM”.\r\n\r\nANEXO I: CÓDIGO: 151BAL52M IDENTIFICAÇÃO: KIT BALANCA ELETRONICA ML 152 NKS NCM: 8423.10.00 DESCRIÇÃO: BALANCA ELETRONICA DE ALTA PRECISÃO, COM CAPACIDADE 180KG, DIAMETRO 30CM EM VIDRO TEMPERADO, DESLIGAMENTO AUTOMATICO, FUNCIONA COM 2 PILHAS AAA (NÃO INCLUSAS),MODELO ML 152 MILANO, MARCA NKS\r\n\r\n2. Conclusões\r\n\r\nAnalisados os produtos descritos no item precedente deste laudo técnico, individualmente, com base nos documentos e instrumentos acima relacionados, declaro que as mercadorias importadas, conforme tabela acima, estão enquadradas como produtos de informática ou eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649 de 5 de outubro de 2010, conforme especificado na coluna “Caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10” da mesma tabela. Declaro, ainda, que a descrição literal de cada produto se encontra inserida na coluna “DESCRIÇÃO” da tabela acima, assim como a sua adequada classificação de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inserida na coluna “NCM” da mesma tabela. A descrição literal é apresentada tal qual fornecida pela solicitante, sendo esta última integralmente responsável pela veracidade dos detalhes descritivos suplementares, ou seja, que não interferem na análise do correto enquadramento do produto na NCM, ou pela ausência, na descrição literal, de informações determinantes do respectivo enquadramento. Declaro, por fim, que na condição de signatário do presente documento, estou sujeito à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A ACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME, é exercida por engenheiro Eletricista, conforme assinatura, e pertencente ao quadro legal de responsabilidade técnica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sem qualquer vínculo com a solicitante. Estas são as informações que tínhamos a relatar e que seguem na forma de “Laudo Técnico”, subscrita por assinatura, e com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura, a qual se encontra abaixo expressamente indicada.\r\n\r\nSão Paulo, 20 de Julho de 2018\r\n\r\nACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME.\r\n\r\nLeonardo Augusto Capuani - Eng. Eletricista\r\n\r\nCPF 337.830.168-60 - CREA-SP: 5062796738-SP\r\n\r\nId: 2135064"
                        ],
                        "2135065": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.013.655/0002-27\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nAnálise Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018. Descrição do Produto - Características. Enquadramento na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). 1. Introdução: Em atenção ao pedido da empresa SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA, com sede na RUA MINAS GERAIS, S/N LOTE 1 QUADRA 3 GALPAO 2F - DISTRITO INDUSTRIAL QUEIMADOS - QUEIMADOS/RJ , CEP 26373-280, CNPJ: 13.013.655/0002-27, inscrição estadual nº 79.473.138, e em face do artigo 6º, §§ 2º a 4º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 6 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.213, de 8 de janeiro de 2018, publicado no DOERJ em 9 de janeiro de 2018, efetuei a análise, individualizada, do conjunto de itens indicados pela solicitante com o objetivo de certificar a correção do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), indicado para cada produto, e também a sua aderência ao teor do artigo 1º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010. A análise técnica e enquadramento dos produtos na NCM foram realizados com base: Em documentação técnica fornecida pela solicitante; Nas Regras Gerais Complementares do Mercosul; Nos textos das Seções, Capítulos, Subcapítulos, Itens e Subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul; Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e Notas Complementares do Mercosul. Descrições literais das mercadorias e Classificações (NCM) - Art. 6º, § 3º, Incs. I e II do Decreto RJ nº 42.649/10. A tabela seguinte apresenta os resultados das análises dos itens, individualmente, contendo as seguintes informações: Coluna “Código”: Código de controle do produto;\r\n\r\nColuna “Identificação”: identificação do produto; Coluna “NCM”: Classificação de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul;\r\n\r\nColuna “Descrição”: Descrição literal do produto; ANEXO I - Todos os itens deste anexo tratam-se de produtos de informática ou eletroeletrônicos, relacionados no capítulo 85 da NCM, mais precisamente no subitem indicado na coluna “NCM”.\r\n\r\nANEXO I: CÓDIGO: 151FER82M IDENTIFICAÇÃO: KIT FERRO DE PASSAR ROUPA ML 825 127V NKS NCM: 8516.40.00 DESCRIÇÃO: FERRO DE PASSAR ELETRONICO, POTENCIA 1000W VOLTAGEM 127V/60Hz MODELO ML 825 MILANO MARCA NKS\r\n\r\nCÓDIGO: 152FER82M IDENTIFICAÇÃO: KIT FERRO DE PASSAR ROUPA ML 825 220V NKS NCM: 8516.40.00 DESCRIÇÃO: FERRO DE PASSAR ELETRONICO, POTENCIA 1000W VOLTAGEM 220V/60Hz MODELO ML 825 MILANO MARCA NKS\r\n\r\n2. Conclusões: Analisados os produtos descritos no item precedente deste laudo técnico, individualmente, com base nos documentos e instrumentos acima relacionados, declaro que as mercadorias importadas, conforme tabela acima, estão enquadradas como produtos de informática ou eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649 de 5 de outubro de 2010, conforme especificado na coluna “Caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10” da mesma tabela. Declaro, ainda, que a descrição literal de cada produto se encontra inserida na coluna “DESCRIÇÃO” da tabela acima, assim como a sua adequada classificação de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inserida na coluna “NCM” da mesma tabela. A descrição literal é apresentada tal qual fornecida pela solicitante, sendo esta última integralmente responsável pela veracidade dos detalhes descritivos suplementares, ou seja, que não interferem na análise do correto enquadramento do produto na NCM, ou pela ausência, na descrição literal, de informações determinantes do respectivo enquadramento. Declaro, por fim, que na condição de signatário do presente documento, estou sujeito à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A ACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME, é exercida por engenheiro Eletricista, conforme assinatura, e pertencente ao quadro legal de responsabilidade técnica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sem qualquer vínculo com a solicitante. Estas são as informações que tínhamos a relatar e que seguem na forma de “Laudo Técnico”, subscrita por assinatura, e com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura, a qual se encontra abaixo expressamente indicada.\r\n\r\nSão Paulo, 20 de Julho de 2018\r\n\r\nACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME.\r\n\r\nLeonardo Augusto Capuani - Eng. Eletricista\r\n\r\nCPF 337.830.168-60 - CREA-SP: 5062796738-SP\r\n\r\nId: 2135065"
                        ],
                        "2135388": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - ao que o presente edital vir ou dele conhecimento tiver e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pelo Jose Ferreira Andrade Filho, portador da carteira de identidade 12.430.749-7, expedida pelo Detran/RJ, em 11/08/2009 e CPF nº 422.088.317-72; residente em Maricá , sitio a Rua Soraya Maria Dias Freitas da Quadra 5 do Lote 76 - Bairro Recanto de Itaipuaçu - Itaipuaçu - Maricá - RJ, prenotada sob nº 265.074 do Livro V, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação do promitente comprador: ALVARO RODRIGUES DE SOUZA, referente ao Imóvel da Rua 11 do Lote 321 da Quadra 23 do Loteamento Jardim Itaipuaçu - Itaipuaçu - situado no 3º distrito deste município Maricá - RJ, para comparecer a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ - Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuar o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos no contrato de promessa de compra e venda, já registrado neste RGI, no Livro 8-C, Fls. 167v/168, sob nº 11.535 de responsabilidades de V.Sa. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 10/08/2018, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Fica V.Sa. cientificado de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de ser rescindidos o respectivo contrato em favor do Promitente Vendedor Jose Ferreira Andrade, nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (20/08/2018). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrthon Carlos Maiatto Dias.\r\n\r\nCONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 20/08/2018.\r\n\r\nId: 2135388"
                        ],
                        "2135390": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.649.255/0001-30 - NIRE nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - CR2 Investimentos S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se na Av. Atlântica, nº 2964 - andar TR, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00h do dia 09 de outubro de 2018, em segunda convocação, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2017, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido; (iii) aprovar a renúncia do Sr. André Strauss Vasques e a eleição do Sr. Felipe Shalders para compor a Diretoria da Companhia; e (iv) aprovar a mudança do endereço da sede da Companhia. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2018. CR2 INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nId: 2135390"
                        ],
                        "2134099": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CORDEIRO BARROSO PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.064.564/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCORDEIRO BARROSO PETRÓLEO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046389, com validade até 20 de setembro de 2023, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e GNV, venda de produtos alimentícios em loja de conveniência, comercialização de produtos específicos à atividade, troca de óleo lubrificante de motores e lubrificação de veículos automotores, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos, sendo 1 (um) de 30 m³ (15/15 m³), 01 (um) de 30 m³ pleno e outro de 15 m³ pleno, todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial e monitoramento eletrônico, além de pulmão de gás com 20 (vinte) cilindros de 39 m³ de GNV, em um terreno de 959,30 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.591.361 m N e 259.164 m E, na AV. 28 DE MARÇO, 458 - CENTRO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/509869/2011)\r\n\r\nId: 2134099"
                        ],
                        "2134118": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO LÍDER LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 28.890.267/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO LÍDER LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046381, com validade até 20 de setembro de 2023, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e GNV, comercialização de produtos específicos à atividade, venda de produtos alimentícios em loja de conveniência, troca de óleo lubrificante de motores e lubrificação de veículos automotores, dispondo de 5 (cinco) tanques subterrâneos, sendo 02 (dois) de 15 m³ (plenos), 02 (dois) de 30 m³ (15/15 m³) e 01 (um) de 30 m³ (10/10/10 m³), todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, monitoramento eletrônico e pulmão de gás com 20 cilindros de 39 m³ de GNV, em um terreno de 4.392,62 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 258.517 m N e 7.593.763 m E, na AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, 563 - CAJU, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/509864/2011) \r\n\r\nId: 2134118"
                        ],
                        "2134961": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEGREDOS DA TERRA PLANEJAMENTO AGRICOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.201.700/0001-07\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSEGREDOS DA TERRA PLANEJAMENTO AGRICOLA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046229, com validade até 28 de agosto de 2020, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de uso no consumo humano, uso industrial, uso agrícola, recreação, esporte, turismo, paisagismo e outros usos (construção civil, umectação de vias, combate a incêndio, limpeza de dependências e lavagem de veículos), por meio de veículo transportador (carro-pipa), na Região Hidrográfica V-Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA CEL. RONDON, 186 - LT. 14 - QD. 33 - VILA RECREIO, município MAGÉ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0225474/02; CAPTAÇÃO: Poço 1; Vazão máxima instantânea: 3,680 m³/h; Vazão média: 3,680 m³/h; Volume diário: 73,60 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 38' 25,10'' S e Long. 43° 12' 00,00'' O; Lançamento: Volume máximo diário 4,00 m³ em rede pública de esgotamento. Processo n° E-07/002.2696/2016.\r\n\r\nId: 2134961"
                        ],
                        "2134805": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RICON GEOLOGIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n73.514.523/0001-20\r\n\r\nRICON GEOLOGIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046250, com validade até 30 de agosto de 2024, que aprova a operação de usina de concreto asfaltico a frio (PMF), na RODOVIA RJ-160, KM 13,5 - S/N° - TREVO DA ALDEIA, município de CANTAGALO/RJ. (Processo n°: E-07/002.12668/2014)\r\n\r\nId: 2134805"
                        ],
                        "2134436": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "F.A. FONSECA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nCNPJ: 11.292.567/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nF.A. FONSECA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046281, com validade até 31 de agosto de 2023, que a autoriza para realizar atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de demolição e construção civil, classes A, B e C, não perigosos, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/504888/2011.\r\n\r\nId: 2134436"
                        ],
                        "2130742": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "H. JORGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.647.606/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nH. JORGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046257, com validade até 04 de setembro de 2023, para fabricação de 360.000/ano de doce de banana em pasta, em uma área de 1.154,30 m³, inserida em um terreno de 4.893,15 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0260024 m E e 7594653 m N, na RUA ALEXANDRE ATIE, 04 - PARQUE ALVORADA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200049/2003) \r\n\r\nId: 2130742"
                        ],
                        "2134889": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.483.100/0001-70\r\n\r\nPOSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003886 que altera a atividade licenciada para realizar obras de alteração do layout da atividade de abastecimento de combustíveis líquidos, em posto com tanques subterrâneos, troca de óleo e lavagem de veículos a vapor, loja de conveniência e edículas de apoio, retifica o endereço da atividade para: Avenida Tenente José Eduardo, nº25 - Lote 1A e 1B - Ano Bom - Barra Mansa/RJ e altera a condição de validade nº16. (Processo n°: E-07/002.10972/2017)\r\n\r\nId: 2134889"
                        ],
                        "2135007": [
                            "V - Convocação",
                            "Mega Energia Locação e Administração de Bens S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.340.605/0001-70 - NIRE 33.3.0030392-8\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas\r\n\r\nda 1ª Emissão de Debêntures da Mega Energia (“Emissora”)\r\n\r\nPentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) convoca os titulares das debêntures da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Emissora (“Debenturistas” e “Emissão”), para Assembleia Geral de Debenturistas que será realizada, em 1ª convocação, em 16/10/2018, às 14:00 horas, na sede do Agente Fiduciário, Avenida das Américas, nº 4.200, salas 302 à 304, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar acerca da destituição ou substituição do Agente Fiduciário conforme notificação por este enviada à Emissora em 18/09/2018.\r\n\r\nId: 2135007"
                        ],
                        "2134577": [
                            "V - Convocação",
                            "BMC HYUNDAI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.168.536/0001-25 - NIRE 33.300.301.631\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas\r\n\r\nda 1ª Emissão de Debêntures da BMC Hyundai S.A.\r\n\r\nPentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, CNPJ/MF nº 17.343.682/0001-38 (“Agente Fiduciário”), vem pelo presente edital convocar os titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas mediante celebração, em 17.10.2012, do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória e Fiduciária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da BMC Hyundai S.A.”, conforme aditado (“Escritura”, “Emissão” “e Emissora” respectivamente), nos termos das cláusulas 4.9 e 6.4 (xi) da Escritura, para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) a se realizar em primeira convocação no dia 15.10.2018, às 14 horas, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, em sua sede situada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 8/B, salas 302 a 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão, tendo em vista o inadimplemento pela Emissora: (a.i) do prazo estabelecido no item 7.10 da Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 15/09/2017 (“AGD 15/09/2017”), para a celebração dos aditamentos à Escritura e ao Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças, conforme aditado (“Contrato de Cessão Fiduciária”), bem como a elaboração do termo de liberação da Alienação Fiduciária, nos termos do Anexo I do Contrato de Cessão Fiduciária; (a.ii) da Razão Mínima referente aos Direitos Creditórios Cedidos (definidos no Contrato de Cessão Fiduciária), prevista na Cláusula 3.1. do Contrato de Cessão Fiduciária e na Cláusula 4.10.2.1.1 da Escritura, conforme verificações realizadas entre os meses de setembro de 2017 e setembro de 2018; (a.iii) do disposto na Cláusula 3.1.5 do Contrato de Cessão Fiduciária, que estabelece que obrigação de aditamentos trimestrais deste contrato; e (a.iv) da obrigação de apresentação das demonstrações financeiras e índices financeiros referentes ao 4º período de 2016, bem como do 1º, 2º, 3º e 4º períodos de 2017, do 1º e 2º períodos de 2018; (b) aprovação ou não de waiver acerca da venda do estoque que já tenha sido realizado, de máquinas usadas e peças da Emissora (“Ativos”) para utilização, pela Emissora, obrigatoriamente, da totalidade dos valores obtidos com as respectivas vendas dos ativos para amortização extraordinária automática obrigatória das Debêntures; (c) declarar ou não vencimento antecipado da Emissão em decorrência do inadimplemento pela Emissora, quanto à obrigação de entrega ao Agente Fiduciário dos documentos da Emissão (“pendências documentais da Emissão”); (d) caso aprovado waiver quanto as pendências documentais, deliberar acerca de concessão de prazo adicional para que a Emissora cumpra com a obrigação e (e) a autorização ou não para que o Agente Fiduciário e a Emissora tomem as providências necessárias para viabilizar as deliberações tomadas na Assembleia.\r\n\r\nId: 2134577"
                        ],
                        "2135164": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE PRAIA ESPORTES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 18.512.677/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGUILHERME PRATA PEREIRA ALVES, na condição de sócio administrador de CLUBE PRAIA ESPORTES LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob n°18.512.677/0001-74 convoca todos os sócios a se reunirem no dia 10 de outubro de 2018, às 10h30m, na Associação Atlética do Banco do Brasil, à Avenida Borges de Medeiros nº 829, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre: 1 - Exclusão do sócio Marcos Vinicius Koncke Fiuza de Oliveira. 2 - Eventual alteração da composição societária. 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2018. GUILHERME PRATA PEREIRA ALVES - Sócio Administrador. \r\n\r\nId: 2135164"
                        ],
                        "2135176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.070.112/0005-42\r\n\r\nI.E.: 78.216.662\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico: LT04_2018 emitido pela empresa M.T.M. FERREIRA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.953.998/0001-20, informando que os itens nele mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2135176"
                        ],
                        "2134870": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 11h do dia 25/10/2018, na sede social da Cia., situada na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, Sala 701 - Parte, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alterar o art. 3º, item (ii) do Estatuto Social da Cia. a fim de ajustar o objeto social da Cia. para substituir o termo “gás natural” pelo termo “hidrocarbonetos”; (ii) Incluir parágrafo no art. 10 para estabelecer regra comum para Conselheiros e Diretores para que permaneçam em seus cargos até sua sucessão; (iii) Alterar o art. 14, caput, para incluir o requisito de maioria para realização de convocações alternativas àquelas realizadas pelo Presidente do Conselho de Administração e incluir dispensa de convocação na hipótese de todos os conselheiros comparecerem; (iv) Alterar o art. 14, parágrafo 2º do Estatuto Social da Cia. a fim de a incluir a possibilidade de qualquer membro do Conselho de Administração convocar reunião deste órgão, em caráter de urgência; (v) Alterar o art. 19 do Estatuto Social da Cia. a fim de criar Comitê de Auditoria Estatutário; (vi) Alterar o art. 20 do Estatuto Social da Cia. a fim de aumentar o número mínimo de diretores de 2 para 3, bem como incluir a qualificação esperada dos diretores no parágrafo 2º; (vii) Aprimorar a redação de determinados Arts. do Estatuto Social da Cia. de forma a refletir as normas e recomendações da CVM atualmente vigentes, bem como do Regulamento do Novo Mercado; e (viii) Adequar, aprimorar e simplificar a redação de demais Arts. do Estatuto Social da Cia. para torná-los mais claros e objetivos. Informações Gerais: A Cia. esclarece que (i) poderão participar da AGE os acionistas titulares de ações emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, nos termos dispostos no Art. 126 da Lei nº 6.404/76, (ii) os acionistas deverão apresentar-se com antecedência ao horário de início indicado neste Edital, portando comprovante atualizado da titularidade das ações de emissão da Cia., expedidos por instituição financeira prestadora dos serviços de ações escriturais e/ou agente de custódia e, conforme o caso: (a) Pessoas Físicas: documento de identificação com foto; (b) Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso); (c) Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso). Todos os acionistas, seus representantes legais ou procuradores deverão comparecer à AGE munidos dos documentos com foto e validade no território nacional que comprovem sua identidade e/ou condição, (iii) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., na página de relação com investidores da Cia. (ri.eneva.com.br), no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), as informações e documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital, os Esclarecimentos Gerais sobre a participação na Assembleia, a Proposta da Administração e aqueles exigidos pela Instrução da CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada, e (iv) solicita que, se possível, para melhor organização da AGE, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. RJ, 25/09/2018. Carlos Marcio Ferreira - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A..\r\n\r\nId: 2134870\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 25/09/2018."
                        ],
                        "2135196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCompahia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e dos Arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, ficam os Srs. acionistas da VALID SOLUÇÕES S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada em primeira convocação no dia 25/10/2018, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia., na forma da proposta divulgada pela administração da Cia. (“Proposta da Administração”); e, adicionalmente (2) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por acionistas titulares de 15,24% do capital social da Cia. (“Proposta de Acionistas”). Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como nos sites da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br/), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE, inclusive a Proposta da Administração e a Proposta de Acionistas. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGE; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “AGE 2018 - ALTERAÇÃO DO ESTATUTO” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. RJ, 25/09/2018. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2135196"
                        ],
                        "2135383": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.761/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n6.762/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n6.763/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n6.764/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n6.765/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.91\r\n\r\n6.766/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.91\r\n\r\n6.767/2018-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n6.768/2018-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n6.769/2018-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n4811.51.23\r\n\r\n6.770/2018-RJ\r\n\r\n17.911.919/0001-30\r\n\r\n2931.39.99\r\n\r\n6.771/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\n6.772/2018-RJ\r\n\r\n39.243.217/0002-49\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n6.773/2018-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8428.39.20\r\n\r\n6.774/2018-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8308.20.00\r\n\r\n6.775/2018-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.20.00\r\n\r\n6.776/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n6.777/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n6.778/2018-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n2839.11.00\r\n\r\n6.779/2018-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.19.10\r\n\r\n6.781/2018-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2135383"
                        ],
                        "2135396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador AMRTEC TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 13.018.396/0001-46, está enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.713/2018-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n9028.20.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2135396"
                        ],
                        "2135387": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA ALIANZA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 11.519.120/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA ALIANZA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046137, com validade até 22 de agosto de 2023, que a autoriza para realizar a atividade de transporte rodoviário fracionado de produtos perigosos das classes de risco 3; 6 e 9, resíduos não perigosos (classes IIA e IIB) e resíduos de construção civil (RCC) das classes A, E e C, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.325/2017.\r\n\r\nId: 2135387"
                        ],
                        "2135049": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. As Acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\") ficam neste ato convocadas, de acordo com o artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no endereço da Companhia, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em 16 de outubro de 2018 às 9h, para deliberar sobre a (i) eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e a (ii) baixa de projetos descontinuados do ativo fixo da Companhia. Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e serão disponibilizados às Acionistas por e-mail, juntamente com este Edital de Convocação. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2018. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380943\r\n\r\nId: 2135049"
                        ],
                        "2134621": [
                            "V - Convocação",
                            "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.988.496/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 04/10/18, às 13h, na sede social localizada Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a reeleição dos Diretores da Cia. Rio de Janeiro, 25/09/18. Diretoria.\r\n\r\nId: 2134621"
                        ],
                        "2135392": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DA MISSÃO ÁGAPE PETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Sociedade Civil comunica que foi realizada a Assembléia de Fundação da Associação da Missão Ágape Petrópolis no endereço Rua Paulista, 280, Castelânea, Petrópolis/RJ, CEP 25640-293, no dia 27 de abril de 2018, às 15h00. Nesta oportunidade foi votado e discutido os termos do estatuto social e eleitos os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria. Atenciosamente, Comissão Organizadora.\r\n\r\nId: 2135392"
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            "Relações de Concluintes": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA MÔNICA\r\n\r\nCNPJ 30.717.813/0008-34\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTA MÔNICA, mantido pela Associação Beneficente Santa Maria, CNPJ 30.717.813/0008-34, sito na Rua Padre Ventura 184, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33111642, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 249/1996, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 1331: Renata Pereira Barbosa de Assis, Matrícula 06070479-1. Secretária Escolar: Claudia Santos de Oliveira Martins, designada através do Processo nº E-03/015/3314/2016, de 07/12/16, Diretor: \r\n\r\nBruno de Castro Souza, designado no Ofício/CDIN/28/2010. Servidor que autorizou a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID: 4280586-4.\r\n\r\nId: 2134612"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ: 04.131.232/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER - CNPJ: 04.131.232/0001-30, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SCMA, através do processo nº 14/201192/2014, a renovação da licença de Operação nº 002406/2018, com validade de 60 meses (17/09/2023) para Estação de Tratamento de Esgotos situado à Rua Felipe Cardoso, 540 - Santa Cruz em substituição a licença de Operação do INEA N.º IN001326.\r\n\r\nId: 2135311"
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                    "Extravio de Documentos": {
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Marisa Lojas S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.189.288/0341-64\r\n\r\nComunicado\r\n\r\nA empresa Marisa Lojas S.A., inscrita no CNPJ nº 61.189.288/0341-64 e Inscrição Estadual nº 79112011, comunica o extravio do livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, número de ordem 01, modelo 06, tipo de impressão manual, quantidade de folhas 50, tal procedimento é pertinente para um novo registro de livros perante a Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2135202"
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                        "2134757": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 287/2018\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEstabelece as Normas Mínimas para Implantação e Prestação de serviços de programas de exercícios físicos na Reabilitação Cardiopulmonar e Metabólica. \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto n. 6.821, de 14 de abril de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que é vedado ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica (Art. 2º, Capítulo III, C.E.M.);\r\n\r\nCONSIDERANDO que é vedado ao médico praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam caracterizar imperícia, imprudência ou negligência (Art. 1º, Capítulo III, C.E.M.);\r\n\r\nCONSIDERANDO que é vedado ao médico praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação do país (Art. 14, Capítulo III, C.E.M.);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o médico, ao indicar um procedimento ao paciente, deve observar as práticas reconhecidamente aceitas, respaldadas na literatura médica e respeitar as normas técnicas e legais vigentes no país (Inciso II, Capítulo II, C.E.M.);\r\n\r\nCONSIDERANDO que nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico, habilitado para o exercício da Medicina nos termos do regulamento sanitário federal (ART. 28 do Decreto nº 20931/32);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a realização de procedimentos e/ou aplicação de produtos deve possuir materiais e protocolos de suporte à vida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que são infrações sanitárias construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes (Lei nº 6437/77, art. 10);\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 13 de setembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Aprovar as Normas Mínimas elencadas no anexo, para realização de Exercício Físico inserido em programas de Reabilitação Cardiopulmonar e Metabólica. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nConsº GIL SIMÕES BATISTA\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nConsº NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 287/2018\r\n\r\nTrata-se de normativo que visa à implantação de requisitos mínimos a serem observados na prestação de serviços de REABILITAÇÃO CARDIOPULMONAR E METABÓLICA, com ênfase na realização de exercícios físicos. \r\n\r\nOs Programas de Reabilitação Cardiopulmonar e Metabólica (RCPM) se constituem em ato privado do médico e, por isso mesmo, só podem ser supervisionados de forma presencial por este profissional, não excluindo os demais membros da equipe multiprofissional.\r\n\r\nA responsabilidade da realização e supervisão deste ato caberá ao médico assistente que decidirá quanto às diretrizes a serem adotadas no programa para que seja prestada a assistência adequada ao paciente. \r\n\r\nI. IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO CARDIOPULMONAR E METABÓLICA \r\n\r\nAs regras de implantação para o programa de Reabilitação Cardíaca devem seguir a legislação e normas para prestação de serviços de assistência médica exigidas pelos órgãos de fiscalização sanitária e pelo Conselho Federal de Medicina. \r\n\r\nDentre os quais esta resolução destaca: \r\n\r\n1. o registro de um diretor técnico médico responsável pela Clínica de RCPM; \r\n\r\nDecreto nº 20931/32 \r\n\r\nArt. 28. Nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal.\r\n\r\n2. os locais onde se realizarão as sessões de RCPM devem estar adequadamente aparelhados a fim de que seja prestado ao paciente o primeiro atendimento em caso de emergência, de forma a estabelecer a manutenção das condições vitais, estando aptos a operarem de forma ágil e segura no transporte de pacientes à(s) unidade(s) de maior complexidade; \r\n\r\n3. os estabelecimentos de assistência que realizarem procedimentos que possam causar repercussões adversas no organismo devem dispor, respeitando as legislações vigentes, de responsabilidade técnica, procedimentos realizados por profissionais habilitados e disponibilidade de materiais, produtos e equipamentos registrados/notificados por Órgão competente, de acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no seu artigo 10, inciso XXIX.\r\n\r\nSão infrações sanitárias:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde: [...]\r\n\r\n4. nos casos em que o serviço de RCPM estiver em ambiente hospitalar, o responsável técnico médico pelo corpo clínico da instituição deve eleger um coordenador médico para estar à frente da equipe do programa de RCPM; \r\n\r\n5. para que um serviço de RCPM possa ser considerado como tal, sua implantação jurídica deve estar enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como clínica de assistência médica e possa dessa forma cumprir e estar em conformidade com as exigências legais dos órgãos regulatórios (Vigilância Sanitária e Conselhos de Medicina); \r\n\r\n6. devem as Clínicas de RCPM, prover o Termo de Compromisso de procedimentos para remoção de paciente em caso de urgência/emergência conforme Resolução SMSDC Nº 1552, de 18 de fevereiro de 2010 que prevê, dentre outras ações, o estabelecimento de um contrato permanente com firma especializada em remoção com ambulância de Suporte Médio Avançado - UTI - MÓVEL, devendo contar com os equipamentos médicos necessários para esta função, segundo a Resolução SMG/RJ nº 742, de 22/05/2006; \r\n\r\n7. devem as Clínicas de RCPM, prover o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido aos pacientes, de forma que tenham ciência da forma de execução, benefícios e riscos destes programas; \r\n\r\n8. o início do programa de RCPM com inclusão de exercício físico deve ser precedido de uma avaliação médica pré-participação realizada pela equipe médica do serviço de RCPM.\r\n\r\nII - QUANTO AO LOCAL ONDE SE REALIZA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO CARDIOPULMONAR E METABÓLICA \r\n\r\nSão consideradas condições básicas na constituição de uma Clínica de RCPM: \r\n\r\n1. a área física escolhida para realização de exercícios físicos supervisionados em pacientes inseridos em programas de RCPM deverá ter luminosidade e ventilação adequadas, dimensões para acomodação da aparelhagem necessária, permitir a livre circulação dos pacientes em exercício e dos profissionais que os atendem e a temperatura ambiente entre 18 e 22 graus ºC; \r\n\r\n2. os locais onde se realizam exercícios físicos supervisionados em pacientes inseridos em programas de RCPM devem estar capacitados a dar um primeiro atendimento às emergências de forma a estabelecer a manutenção das condições vitais, estando aptos a operarem de forma ágil e segura no transporte de pacientes à(s) unidade(s) de maior complexidade. Assim sendo, são considerados equipamentos e recursos humanos imprescindíveis nos serviços de RCPM: \r\n\r\n2.1 - desfibrilador, tubo oro-traqueal, laringoscópio, ambu, fonte de oxigênio e material básico para aplicação de medicamentos por via parenteral (acesso venoso profundo), considerando-se a disponibilidade imediata de medicações necessárias para emergências cardiovasculares;\r\n\r\n2.2 - cabe, exclusivamente, ao médico, a supervisão presencial da sessão de RCPM desde o seu início até o término; \r\n\r\n2.3 - os demais profissionais, tais como: fisioterapeuta e/ou professor de educação física e/ou profissional de enfermagem devem ser habilitados em SUPORTE BÁSICO DE VIDA, para que possam auxiliar o médico presente na sessão de exercício físico na RCPM em casos de emergências clínicas ou cardiovasculares. \r\n\r\n3. nos casos em que a RCPM se encontre em prédios comerciais, deverá existir um plano de contingência médica elaborada junto ao condomínio (liberação do elevador de serviço e outras me didas que facilitem o livre trânsito da equipe médica) que permita o rápido transporte de um paciente que necessite ser transferido para um hospital mais próximo do local em casos de urgência; \r\n\r\n4. devem os profissionais que atuam junto aos Serviços de RCPM com exercício físico supervisionado, ter fácil acesso às instruções a serem seguidas em casos de atendimento de emergência e transporte de pacientes;\r\n\r\n5. os estabelecimentos onde se realizam os Serviços de Reabilitação Cardiopulmonar Metabólica com exercício físico supervisionado devem possuir plenas condições de providenciar a rápida remoção para uma unidade de atendimento médico emergencial, por meio de ambulância de suporte MÉDIO AVANÇADO-UTI-MÓVEL, devendo contar com os equipamentos médicos necessários para esta função, segundo a resolução SMG/RJ Nº 742, DE 22/05/2006. \r\n\r\nIII - SUPERVISÃO MÉDICA PRESENCIAL \r\n\r\nOs serviços que, além de atenderem as Fases I e II da RCPM e prestarem atendimento para pacientes considerados de moderado a alto risco, conforme referido na Tabela I abaixo, também deverão dispor de médico responsável realizando supervisão e monitoramento necessários de forma presencial na sala de reabilitação. \r\n\r\nEnfatiza-se que a característica principal de um serviço de reabilitação cardiopulmonar e metabólica para pacientes com cardiopatias graves é a indispensável supervisão médica presencial durante todos os momentos da sessão de exercício físico. \r\n\r\nTabela I\r\n\r\nEstratificação para risco de eventos segundo a American Association of Cardiovascular and Pulmonary Rehabilitation (AACVPR)\r\n\r\nModerado risco\r\n\r\nDisfunção ventricular esquerda moderada (fração de ejeção entre 40% e 49%)\r\n\r\nSinais/sintomas, incluindo angina em níveis moderados de exercício (5 - 6,9 METS) ou no período de recuperação\r\n\r\nAlto risco\r\n\r\nDisfunção grave da função do ventrículo esquerdo (fração de ejeção menor que 40%)\r\n\r\nSobreviventes de parada cardíaca ou morte súbita\r\n\r\nArritmias ventriculares complexas em repouso ou com o exercício\r\n\r\nInfarto de miocárdio ou cirurgia cardíaca complicadas com choque cardiogênico; insuficiência cardíaca congestiva e/ou sinais/sintomas de isquemia pós-procedimento\r\n\r\nHemodinâmica anormal com o exercício (especialmente curva deprimida ou queda da pressão arterial sistólica, ou incompetência cronotrópica não medicamentosa com o incremento da carga)\r\n\r\nCapacidade funcional menor a 5 METS*\r\n\r\nSintomas e/ou sinais, incluindo angina a baixo nível de exercício ( 5 METS) ou no período de recuperação\r\n\r\nInfradesnível do segmento ST isquêmico durante exercício (maior a 2 mm)\r\n\r\nConsidera-se de alto risco a presença de algum dos fatores de risco incluídos nesta categoria\r\n\r\nReferências: \r\n\r\nHerdy AH, López-Jimenez F, Terzic CP, Milani M, Stein R, Carvalho T; Sociedade Brasileira de Cardiologia. Diretriz Sul-Americana de Prevenção e Reabilitação Cardiovascular. ArqBrasCardiol 2014; 103(2Supl.1): 1-31. \r\n\r\nAACVPR.Guidelines for Cardiac Rehabilitation and Secondary Prevention Programs. 4th ed. Champaign, IL: Human Kinetics Publishers, Inc; 2004\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS\r\n\r\nA Reabilitação Cardiopulmonar Metabólica atualmente faz parte do arsenal terapêutico para prevenção das doenças cardiovasculares e outras degenerativas, além de sua importância no acompanhamento de pacientes com doenças sistêmicas graves como as cardiopatias de um modo geral que necessitam de acompanhamento médico no ambiente onde o paciente encontra-se em exercícios. É importante ressaltar que o local onde se realizam os exercícios deve dispor de recursos capazes de reverter uma PCR (Parada Cardiorrespiratória), podendo estar junto a uma equipe multidisciplinar, nunca estando o médico à distância. Cabe, aqui, a classificação deste paciente de acordo com a escala de gravidade de sua doença previamente estabelecida pelo médico do serviço. (Vide Tabela 1).\r\n\r\nA Reabilitação Cardiopulmonar Metabólica (RCPM), embora se constitua como uma intervenção multiprofissional de saúde, quando da realização do competente exercício físico em portadores de cardiopatia, caracteriza-se como um ato médico e deverá ser supervisionada presencialmente por profissional médico devendo este, obrigatoriamente, estar sempre presente no local específico da sua realização, como citado anteriormente.\r\n\r\nA sessão de RCPM onde o exercício ocorre deve ser aplicada como ferramenta terapêutica em pacientes com múltiplos fatores de risco e morbidades com repercussões em vários órgãos e sistemas, a saber: a) portadores de dispositivos como marca-passo e desfibrilador; a) pacientes submetidos a intervenções cirúrgicas complexas, como a cirurgia de revascularização miocárdica, troca valvar e o transplante cardíaco; c) em pacientes com uso de vários medicamentos. Com estes componentes é necessário uma monitorização clínica criteriosa, onde somente o médico tem a qualificação técnica e a prerrogativa legal de exercê-lo. Portanto, trata-se de um ato médico e, por este motivo, só pode ser solicitado e supervisionado presencialmente por um médico.\r\n\r\nUma sessão de RCPM, durante a Fase I e após a alta hospitalar na Fase II deve ter, obrigatoriamente, a presença do médico do início ao fim da sessão de exercícios e não somente em casos de uma intercorrência clínica. A fase após a alta hospitalar compreende um momento de convalescência e estabilização clínica, o que torna a presença do médico fundamental para prevenir intercorrências e mediar a correta e equilibrada aplicação da dose do exercício.\r\n\r\nDe forma análoga ao Teste Ergométrico, cada sessão de exercícios em um programa de RCPM mobiliza as reservas funcionais do paciente e quanto mais grave ou mais recente for a ocorrência do evento, maior deverá ser o cuidado quando da liberação dessas reservas. Assim, recomendamos que o médico que acompanha a sessão de RCPM não se afaste para prestar outro ato médico (consulta ou outro procedimento), para que o paciente não seja prejudicado, por não ter recebido o atendimento especializado em tempo hábil. É mister nestas eventualidades a participação de outro médico da equipe assistencial.\r\n\r\nAs orientações estabelecidas pelas Instituições Científicas Nacionais e Internacionais e reconhecidas como referência para a normatização técnica de um Programa de RCPM são Diretriz Brasileira de Reabilitação Cardíaca, de 2005 e Diretriz Sul Americana de Reabilitação Cardíaca de 2014. \r\n\r\nÉ importante esclarecer que, sendo a RCPM um ato médico e por se tratar de uma abordagem multiprofissional, isto não se constitui em qualquer impedimento à aplicação do exercício como ferramenta terapêutica, bem como não podemos descaracterizar sua estrutura multidisciplinar ou interdisciplinar.\r\n\r\nFinalmente, deve-se enfatizar que a intervenção no serviço RCPM (Reabilitação Cardiopulmonar Metabólica) deva ocorrer para que haja uma perfeita integração entre as equipes interdisciplinares, em benefício do atendimento aos pacientes, mantendo-se a observância na complexidade daqueles pacientes graves. Ressalte-se a importância da presença do médico treinado nos modelos da RCPM na sala onde se realizam os exercícios, bem como de todo o suporte de atendimento de eventos cardiovasculares próximos para o atendimento imediato, em interação com as equipes citadas presentes, na busca do sucesso deste atendimento que é pertinente à boa prática médica. \r\n\r\nId: 2134757"
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                        "2135378": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.249.428/0001-04\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS 2018\r\n\r\nAVISO DE REGISTRO DE CHAPA - A Comissão Eleitoral, através de seu presidente, faz saber que decorrido o prazo legal de registro de chapas, apenas uma única chapa se apresentou para concorrer as eleições a que se refere o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro edição do dia 23 de agosto de 2018, fls 7. Designação de nomes e cargos dos associados inscritos na chapa única concorrente: DIRETORIA EXECUTIVA EFETIVOS: Presidente: Elles Carneiro Pereira; Vice-Presidente: Hélio José Lima Penna; Secretário Geral: Celso Cruz; 1º Secretário: Silvio Fonseca Chicarino; Tesoureiro Geral: João Luiz Pinto Guedes Botelho de Souza; 1º Tesoureiro: Luiz de Oliveira Nery; Diretor de Educação e Formação Sindical e Política: Thiago Coutinho de Souza Oliveira; Diretor de Imprensa e Comunicação: José Carlos da Silva; Diretor de Assistência Social e Patrimônio: José Vitório Cardoso Silva; Diretor de Cultura, Esporte e Lazer: Vera Lucia de França Gonzaga. DIRETORIA EXECUTIVA SUPLENTES: Carlos Alberto de Figueiredo, Antônio Carlos Correia de Moraes, Antônio José Bevace, Maria de Fátima Paraiso Vargas, Patrícia Fernandes Cerqueira, Dominik Andrade Pinto Sá de Souza, Thaíssa Queiroz Alves de Sá, Rosecléa Ferreira de Araujo, Ademir Paula Gomes, Marcelo Timbo Ferreira. CONSELHO SINDICAL: Marcus Vinicius Barros Guedes de Moraes, Jorge Pinto Ferraz, Moacyr Chagas de Souza, Maria Goreth de Santana, Vagner Freitag Teixeira, José Garcias de Lima, Ruy Zambelli, Sandra Felix da Silva, Helid dos Santos Pinto, Flávio Celso, Marco Aurélio Siqueira de Miranda, Wagner Elionir Vale Nobre, Paulo Roberto de Oliveira Sodré Junior, Simone da Costa Fausta, Vicente Pascoal, Ana Cristina da Silva, Carlos Alberto de Oliveira Thaumaturgo, José Luiz Antônio Garcia, Julio Cesar Nascimento da Silva, Antenor José Vieira Gonçalves. CONSELHO FISCAL EFETIVOS: David Dias Filho, Leni Augusta dos Santos e José Luiz Rodrigues de Queiroz. CONSELHO FISCAL SUPLENTES: Luiz de Oliveira Nery Filho, Shaiana do Vale Costa, José Luiz Lopes do Amaral. DELEGADO REPRESENTANTE EFETIVO: Hélio de Freitas Neto. DELEGADO REPRESENTANTE SUPLENTE: Cyleia Regia Barroso da Silva Saraiva. Fica aberto o prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação deste edital, para apresentação de impugnações às candidaturas através de petição dirigida a esta Comissão Eleitoral. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2018. João Luiz Pinto Guedes Botelho de Souza - Presidente\r\n\r\nId: 2135378"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018012028\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público, que foi alterado o subitem 9.3.7, e excluídos o subitem 9.3.8, do edital.\r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2134998"
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                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2135081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO (NOVA DATA - PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2017)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Processo Administrativo nº 3.366/2017, na modalidade Pregão Presencial, nº 053/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 10 de outubro de 2018, às 10:00 horas, na sala de reunião, na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, situada na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí. Maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372 ou pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de setembro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2135081"
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                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2135393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018\r\n\r\n1- OBJETO: SERVIÇO DE REMOÇÃO DE PACIENTES EM AMBULÂNCIAS TIPO D - SUPORTE AVANÇADO ADULTO/PEDIÁTRICO/NEONATAL (UTI MÓVEL).\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 11 de Outubro de 2018, às 10h00min.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2135393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2135328": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFETIURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itatiaia, através do Departamento de Licitações, torna público a data de realização da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº01/2018, objetivando a contratação de empresa de engenharia especializada para execução de serviços de pavimentação asfáltica para ligação do bairro Campo Alegre à Vila Residencial de Furnas, neste Município, dia 01/11/2018 às 08:00 horas. VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: entre o 8º (oitavo) e o 2º (segundo) dia útil, anterior a data da Licitação. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2135328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2135406": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA 012/2018\r\n\r\n1 - A Comissão Especial de Licitação faz saber que fica alterado o edital nos seguintes itens:\r\n\r\nOnde se Lê: 5.3 Será vedada a participação das empresas:\r\n\r\na)declaradas inidôneas por ato do Poder Público;\r\n\r\nb) sob processo de concordata ou falência;\r\n\r\nc) impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos seus órgãos descentralizados. \r\n\r\nLeia-se: 5.3 Será vedada a participação das empresas:\r\n\r\na)declaradas inidôneas por ato do Poder Público;\r\n\r\nb)impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos seus órgãos descentralizados. \r\n\r\n2 - acrescenta-se no subitem 8.4.2.1 o texto:\r\n\r\nNão será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo juízo competente.\r\n\r\n3 - comunicamos que o novo edital se encontra disponível no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br\r\n\r\nEMUSA, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nLincoln Thomaz da Silveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2135406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2135377": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 024/CPL/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/020.296\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA MUNICIPAL MARLY TUPACINUNGA DE MATTOS, SITUADA NA AVENIDA B, 306 - KM 32, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 29 de OUTUBRO de 2018 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Setembro de 2018.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2135377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2135211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE CONOVOCAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 003/2018\r\n\r\nProcesso de Despesas: 213/2018\r\n\r\nConforme renúncia da interposição de Recurso por parte da empresa BIOTA CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP, convoco as empresas: AG NETO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, CONTRATE DE ANGRA CONSTRUCOES LTDA, IMPERSUL CONSTRUCOES LTDA - EPP, WALLGIPS DRYWALL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e demais interessados, para dar prosseguimento ao certame com a abertura dos envelopes de Proposta Comercial.\r\n\r\nData e Horário: Dia 28 de Setembro de 2018 às 14 horas. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. \r\n\r\nRio Claro-RJ, 26 de Setembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2135211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2135335": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 023/2018/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 8334/2018/FMS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos destinados a atender o Caps\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item.\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2792 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 10 de outubro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nO Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nO Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2135335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2135004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nREVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2783/2018\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público a revogação da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NÃO REALIZADOS (PROCESSADOS) NO LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, tendo em vista o despacho exarado pelo Prefeito Municipal nesta data.Varre-Sai, 25 de Setembro de 2018. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2135004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2135363": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 165/2018 -SRP- Proc. Adm. nº 11338/2018 - GEGOV - Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM - Objeto: Aquisição de material de limpeza e higiene- Inicio de Acolhimento das Propostas: 01/10/2018 às 8h, Realização: 15/10/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - Paloma do Nascimento Amorim -Pregoeira.\r\n\r\nId: 2135363"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2135437": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 661 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de setembro de 2018, do Ofício nº 327- M, de 03 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4021-Ade 2017 de autoria dos Deputados André Lazaroni, Comte Bittencourt, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Márcio Pacheco, Zeidan Lula, Wagner Montes, Marcelo Freixo e Carlos Osório que, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4021 A DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, CMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO E CARLOS OSÓRIO , QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em disponibilizar transporte público a todos que dele necessitem. \r\n\r\nO art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da República, bem como o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interferem em questões de gestão administrativa.\r\n\r\nPor tal motivo, a iniciativa que confere isenção de tarifa de transporte público deve ser do Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, ao pretender estender o beneficio da gratuidade de transporte, o Projeto de Lei também violou o artigo 112, § 2º, da CE/RJ, que determina que a concessão de isenções dependerão de previsão da respectiva fonte de custeio, sob pena de interferir na administração do Fundo, adentrando, em competências específicas do Poder Executivo. \r\n\r\nNão é só. Em virtude da delicada situação financeira que atravessa o Estado, deve-se observar o disposto pelas Leis Complementares 159/2017 (Plano de Recuperação Fiscal), que em seu artigo 8°, VII, que veda a criação de “despesa obrigatória de caráter continuado”, sendo certo que o desrespeito a tal vedação é causa expressa de extinção do Regime de Recuperação Fiscal, o que evidentemente gerará gravíssimas consequências para o Estado.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2135437"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2135460": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.432 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCANCELA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-12/169/34/2018, E-04/133/3/2018 e E-04/133/100036/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica cancelada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 10.921.740,00 (dez milhões, novecentos e vinte e um mil setecentos e quarenta reais), com recursos provenientes de superávit financeiro, na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, publicada pelo Decreto nº 46.391, no DOERJ de 10 de agosto de 2018, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no valor de R$ 1.980.008,17 (um milhão, novecentos e oitenta mil oito reais e dezessete centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizada do art.13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2135460"
                    ],
                    "2135461": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.245.901.060,72\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n287.021.046,88\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n69.405.559,35\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n55.493.998,31\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.154.544,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n350.132.594,87\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n151.011.426,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.196.742,23\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n77.540.925,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n34.510.002,43\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n71.952.952,29\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n90.553.981,22\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n73.266.651,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n28.186.382,60\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.152.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.397.409,75\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.277.993.314,07\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n41.168.419,70\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.994.955,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.023.154.307,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n272.459.731,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n845.822.854,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.325.271.148,45\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.693.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.840.517,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n31.422.249,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n11.002.366,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n21.848.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.118.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.548.621,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n47.444.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n712.376,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.779.172,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n27.987.112,34\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n327.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n198.490.831,91\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n787.264.479,38\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.590.647,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n48.712.457,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.308.080.991,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.980.778.565,99\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.328.048,24\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n178.162.697,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.357.742,59\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.381.404,84\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.360.593,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n67.600.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n19.671.458,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n202.121.230,95\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n112.979.283,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.747.170.162,34\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.720.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.510.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n347.077.512,40\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n66.636.940,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.272,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n133.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.616.149,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.656.792,47\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2135461"
                    ],
                    "2135462": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.721.646,93\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.392.633,74\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.138.029,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.108.667,67\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.590.075,37\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n66.356.959,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n26.617.198,89\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.400.935,29\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.935.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n39.260.746,06\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.273.204,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.756.777,26\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.452.165,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.149.045.973,07\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n212.850,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.194.933,38\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.082.703,92\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.523.495.123,88\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n608.385.456,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.442.342.076,76\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n12.421.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.271.733,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.011.105,13\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.741.375,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n49.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n317.561,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n398.024,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.203.182,17\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n78.341.801,72\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.800.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n510.662.399,64\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.917.628,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.590.967.122,85\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.237.154,46\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n467.051.201,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.858.461,60\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.727.576,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.978.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.133.040,75\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.702.375,47\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n363.999.453,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.364.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.825.219,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.776.451,47\r\n\r\nId: 2135462"
                    ],
                    "2135463": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.911.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2135463"
                    ],
                    "2135464": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.637.910,30\r\n\r\n12.598.291,30\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.223.450,00\r\n\r\n127.586.035,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.177.293,00\r\n\r\n24.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.555.596,73\r\n\r\n5.823.771,73\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.171,47\r\n\r\n368.899,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.751.602,20\r\n\r\n6.420.221,20\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n617.151,00\r\n\r\n736.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n28.909.017,00\r\n\r\n28.909.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.149.698,15\r\n\r\n25.136.534,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.391.415,29\r\n\r\n9.589.239,34\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.584.454,18\r\n\r\n10.024.469,18\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n859.901,00\r\n\r\n919.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.280,00\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n232.855.338,39\r\n\r\n232.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.331.974,57\r\n\r\n17.823.247,57\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n434.379,00\r\n\r\n829.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n364.267.724,63\r\n\r\n364.267.724,63\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.511.549,00\r\n\r\n20.165.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.788.980,57\r\n\r\n10.969.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.710.525,00\r\n\r\n6.403.431,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.443.168,00\r\n\r\n6.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n9.221.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n764.313.341,00\r\n\r\n764.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.043.197,00\r\n\r\n30.043.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.540.468,17\r\n\r\n6.540.468,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n263.505.443,79\r\n\r\n263.505.443,79\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.649.407,45\r\n\r\n7.649.407,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n97.769.604,00\r\n\r\n97.769.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.324.126,00\r\n\r\n25.454.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.207.701,05\r\n\r\n8.174.808,05\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n32.661.587,33\r\n\r\n34.586.770,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.247.075,00\r\n\r\n26.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.147.228,79\r\n\r\n1.511.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n436.487,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2135464"
                    ],
                    "2135471": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.433 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/100351/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo para a estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado - Diretoria de Gestão, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Juliana Leal Silva, ID Funcional nº 5033618-5, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Ana Maria Santos Jesus, ID Funcional nº 5018426-1 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Estefania de Mattos Amarantes Rodrigues, ID Funcional nº 5007790-2.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2135471"
                    ],
                    "2135475": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.434 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 105.769.703,58 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100033/2018, E-04/133/3/2018, E-17/003/102834/2018 e E-21/089/100211/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 105.769.703,58 (cento e cinco milhões, setecentos e sessenta e nove mil setecentos e três reais e cinquenta e oito centavos) na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do art.13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2135475"
                    ],
                    "2135476": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.245.901.060,72\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n290.597.276,67\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n69.405.559,35\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n55.493.998,31\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.154.544,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n350.132.594,87\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n151.506.599,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.196.742,23\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n77.540.925,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n34.510.002,43\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n71.952.952,29\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n98.124.303,10\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n73.266.651,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n28.186.382,60\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.152.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.397.409,75\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.277.993.314,07\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n41.168.419,70\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.994.955,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.023.154.307,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n272.459.731,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n845.822.854,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.325.271.148,45\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.693.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.840.517,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n31.422.249,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n11.002.366,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n22.448.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.118.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.548.621,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n50.944.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n712.376,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.779.172,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n27.987.112,34\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n327.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n198.490.831,91\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n787.264.479,38\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.890.647,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n48.712.457,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.308.080.991,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.980.778.565,99\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.328.048,24\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n178.162.697,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.357.742,59\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.381.404,84\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.360.593,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n67.600.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n19.671.458,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n202.121.230,95\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n112.979.283,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.738.999.840,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.720.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.510.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n347.077.512,40\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n66.636.940,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.272,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n133.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.616.149,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.656.792,47\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2135476"
                    ],
                    "2135477": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.721.646,93\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.392.633,74\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.138.029,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.108.667,67\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.590.075,37\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n66.356.959,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n26.617.198,89\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.400.935,29\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.935.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n30.598.521,08\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n39.260.746,06\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.273.204,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.756.777,26\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.452.165,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.149.045.973,07\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n212.850,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.194.933,38\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.082.703,92\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.523.495.123,88\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n608.385.456,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.442.342.076,76\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n12.421.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.271.733,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.011.105,13\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.741.375,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.683.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n49.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n317.561,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n398.024,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.203.182,17\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.438.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n78.341.801,72\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.800.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n510.662.399,64\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.917.628,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.590.967.122,85\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.237.154,46\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n473.451.201,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.858.461,60\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.727.576,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.978.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n43.037.461,39\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.702.375,47\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n363.999.453,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.364.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.825.219,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.776.451,47\r\n\r\nId: 2135477"
                    ],
                    "2135478": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.911.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2135478"
                    ],
                    "2135479": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.637.910,30\r\n\r\n12.598.291,30\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.223.450,00\r\n\r\n127.586.035,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.753.522,79\r\n\r\n27.753.522,79\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.555.596,73\r\n\r\n5.823.771,73\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.650.576,00\r\n\r\n1.650.576,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.171,47\r\n\r\n368.899,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.751.602,20\r\n\r\n6.420.221,20\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n617.151,00\r\n\r\n736.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.570.000,00\r\n\r\n4.570.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n28.909.017,00\r\n\r\n28.909.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.320.917,06\r\n\r\n6.787.455,06\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.149.698,15\r\n\r\n25.136.534,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.391.415,29\r\n\r\n9.589.239,34\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.584.454,18\r\n\r\n10.024.469,18\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n859.901,00\r\n\r\n919.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.280,00\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n232.855.338,39\r\n\r\n232.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.331.974,57\r\n\r\n17.823.247,57\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n434.379,00\r\n\r\n829.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n364.267.724,63\r\n\r\n364.267.724,63\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.511.549,00\r\n\r\n20.165.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.788.980,57\r\n\r\n10.969.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.710.525,00\r\n\r\n6.403.431,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.443.168,00\r\n\r\n6.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.319.969,00\r\n\r\n9.821.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n764.313.341,00\r\n\r\n764.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.563.197,00\r\n\r\n32.563.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.540.468,17\r\n\r\n6.540.468,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n179.657,00\r\n\r\n240.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n263.505.443,79\r\n\r\n263.505.443,79\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.949.407,45\r\n\r\n7.949.407,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.826.467.102,79\r\n\r\n1.826.467.102,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n97.769.604,00\r\n\r\n97.769.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.324.126,00\r\n\r\n25.454.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.543.188,00\r\n\r\n8.543.188,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.207.701,05\r\n\r\n8.174.808,05\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n328.607.471,78\r\n\r\n328.607.471,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n32.661.587,33\r\n\r\n34.586.770,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.247.075,00\r\n\r\n26.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.147.228,79\r\n\r\n1.511.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n436.487,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2135479"
                    ],
                    "2135484": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.435 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a proteção do Meio Ambiente é dever de todos, conforme previsão expressa no artigo 225 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- que a Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), oferecendo importantes instrumentos para permitir o avanço necessário ao enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos; e\r\n\r\n- que incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana Estadual do Lixo Zero, no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Semana a que se refere este Decreto passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual do Lixo Zero será realizada com o objetivo de:\r\n\r\nI - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, poder público, iniciativa privada e população em geral;\r\n\r\nII - fomentar a economia solidária e a inclusão social;\r\n\r\nIII - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;\r\n\r\nIV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;\r\n\r\nV - incentivar o consumo consciente;\r\n\r\nVI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos; e\r\n\r\nVII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2135484"
                    ],
                    "2135481": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.436 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO - FACI, INSTITUÍDO PELO ARTIGO 19, DA LEI ESTADUAL Nº 7.989, DE 14 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-32/001/2/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, instituído pelo art. 19, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, terá como ordenador de despesas o Controlador-Geral do Estado e servidores por ele delegados.\r\n\r\nArt. 2º - O Regimento Interno do FACI-RJ será aprovado pelo COSCIERJ e publicado por Resolução do Controlador-Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - Competirá ao COSCIERJ estabelecer as diretrizes, mediante plano estratégico, e aprovar o plano de aplicação anual dos recursos do FACI-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI-RJ ficará a cargo da Superintendência de Administração e Finanças da CGE, tendo suas atribuições previstas no Regimento Interno do FACI-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - As receitas que constituem o FACI-RJ, previstas no art. 20, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, serão integralmente depositadas em conta corrente bancária específica de instituições financeiras oficiais do Estado, em nome do FACI-RJ e à disposição da CGE.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Esta dual que aplicarem as multas previstas nos incisos I e II, do art. 20, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, deverão recolhê-las em favor do FACI-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - A execução das despesas do FACI-RJ obedecerá às normas estatuídas para a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros do FACI-RJ serão movimentados por meio de nota de ordem bancária assinada conjuntamente por 2 (dois) ordenadores de despesa.\r\n\r\nArt. 8º - O Controlador-Geral do Estado, mediante resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FACI-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2135481"
                    ],
                    "2135447": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.429 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27, § 3º, da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017 (Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018, e dá outras providências);\r\n\r\n- o Processo nº E-04/133/100.014/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a execução orçamentária do primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2018 das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2135447"
                    ],
                    "2135448": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2018\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n95.874.571 \r\n\r\n59.813.437 \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n40.481.571 \r\n\r\n36.573.437 \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n55.393.000 \r\n\r\n23.240.000 \r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n51.859.000 \r\n\r\n20.155.000 \r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n3.534.000 \r\n\r\n3.085.000 \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n956.880.272 \r\n\r\n1.365.525.422 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n260.632.506 \r\n\r\n226.945.169 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n30.201.892 \r\n\r\n25.510.533 \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n125.939.494 \r\n\r\n171.818.437 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n116.601.246 \r\n\r\n105.554.542 \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n200.028.546 \r\n\r\n731.842.194 \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n36.841.306 \r\n\r\n25.944.262 \r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n11.737.606 \r\n\r\n10.639.654 \r\n\r\nf.2. Operações Externas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n6.011.538 \r\n\r\n5.794.873 \r\n\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n19.092.162 \r\n\r\n9.509.735 \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n186.635.282 \r\n\r\n77.910.285 \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n1.052.754.843 \r\n\r\n1.425.338.859 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n1.568.956.344 \r\n\r\n1.731.862.267 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n1.519.385.239 \r\n\r\n1.389.763.780 \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n49.571.105 \r\n\r\n342.098.487 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n6.552.000 \r\n\r\n10.664.000 \r\n\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n6.552.000 \r\n\r\n10.664.000 \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n1.575.508.344 \r\n\r\n1.742.526.267 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n(396.595.181)\r\n\r\n(186.868.732)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n(20.596.673)\r\n\r\n365.421.202 \r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n376.190.532 \r\n\r\n552.479.911 \r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n(192.023)\r\n\r\n(189.977)\r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n10.527.687 \r\n\r\n(23.122.683)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n(136.686.007)\r\n\r\n(107.195.993)\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n1.052.754.843 \r\n\r\n1.425.338.859 \r\n\r\nId: 2135448"
                    ],
                    "2135449": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2018\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n22.487 \r\n\r\n119.585 \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n22.487 \r\n\r\n119.585 \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n16.388.170 \r\n\r\n18.482.348 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n5.641.179 \r\n\r\n6.195.684 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n767.473 \r\n\r\n652.522 \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n6.553.996 \r\n\r\n6.095.020 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n308.959 \r\n\r\n253.448 \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n2.015.056 \r\n\r\n4.233.415 \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n1.101.507 \r\n\r\n1.052.259 \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n16.410.657 \r\n\r\n18.601.933 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n20.812.568 \r\n\r\n30.728.632 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n20.565.391 \r\n\r\n30.123.602 \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n247.177 \r\n\r\n605.030 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n20.812.568 \r\n\r\n30.728.632 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n2.044.919 \r\n\r\n809.960 \r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n2.058.658 \r\n\r\n821.228 \r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n(13.739)\r\n\r\n(11.268)\r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(4.135)\r\n\r\n(4.311)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n(6.442.695)\r\n\r\n(12.932.348)\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n16.410.657 \r\n\r\n18.601.933 \r\n\r\nId: 2135449"
                    ],
                    "2135450": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2018\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n356.507 \r\n\r\n293.392 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n310.354 \r\n\r\n264.568 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n44.903 \r\n\r\n25.937 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n1.250 \r\n\r\n2.887 \r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n1.250 \r\n\r\n2.887 \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n356.507 \r\n\r\n293.392 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n15.879 \r\n\r\n6.919 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n15.879 \r\n\r\n6.919 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n15.879 \r\n\r\n6.919 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(25)\r\n\r\n- \r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n340.652 \r\n\r\n286.473 \r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n356.507 \r\n\r\n293.392 \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 25/09/2018.\r\n\r\nId: 2135450"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2135472": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Desenvolvimento Econômico PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4207363-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 28 de setembro a 05 de outubro de 2018, pelo expediente da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR DENISE CARVALHO DE FREITAS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943665-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Monitoramento dos Controles Internos, da Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria, da antiga Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA MELLO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4185674-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nEXONERAR THELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1961186-2, do cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da antiga Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nEXONERAR WALTER BONFIM FIRMINO, ID FUNCIONAL Nº 562881-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR DENISE CARVALHO DE FREITAS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943665-3, para exercer para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle Interno, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018. \r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MARIA DA SILVA, ID Funcional 5012728-4, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, da Assessoria de Normas da Subcontroladoria-Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018. \r\n\r\nNOMEAR RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA BRITES, ID Funcional nº 874692-3, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão Assistente II, símbolo DAÍ-6, do Departamento de Protocolo, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria-Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR HELOÍSA TAVARES MARTINS, ID Funcional 0641127-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria-Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE SOUZA MARTINS, ID Funcional nº 2017277-0, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Pagamento de Pessoal, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria-Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO NUNES GOMES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015488-5, para exercer , com validade a contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005912-2, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005912-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto ao Núcleo de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de agosto de 2018. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BRAGA NOBRE para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Tecnologia da Informação, da Subcontroladoria-Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MELLO DE ARAÚJO, ID Funcional nº 4185674-0, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Regime Disciplinar, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR WALTER BONFIM FIRMINO, ID Funcional nº 562881-4, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Secretário de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO BOGOSSIAN, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005914-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria-Geral de Transparência Ativa, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JORGE MARQUES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4137808-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Resolução Consensual de Conflitos, da Superintendência de Responsabilização de Entes Privados, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SILVA ANDRADA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5032576-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Negociação de Acordos de Leniência, da Coordenadoria de Resolução Consensual de Conflitos, da Superintendência de Responsabilização de Entes Privados, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Es tado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100009/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR RAQUEL DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5094843-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/208/319/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2018.\r\n\r\nId: 2135472"
                    ],
                    "2135473": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 14/03/2018 - D.O. DE 15/03/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/015/414/2018, fica retificado para GISELE CRISTINA DE VARGAS MOURA DE BRITO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 06/09/2018 - D.O. DE 10/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/168/505/2018, fica retificado para 05 de junho de 2018, a validade da exoneração da servidora SONIA REGINA ALVES TEIXEIRA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 17/09/2018 - D.O. DE 18/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/100060/2018, fica retificado para 03 de setembro de 2018, a validade da exoneração da servidora JAQUELINE TOMAZ DE AQUINO DIAS a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 17/09/2018 - D.O. DE 18/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/100060/2018, fica retificado para 03 de setembro de 2018, a validade da nomeação da servidora FABIANA OLIVEIRA DE AGUIAR a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 08/01/2018 - D.O. DE 09/01/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/02/2018, fica retificado para 02/01/2018 a 31/01/2018, o período em que o Chefe de Serviço NAOR RAMOS a quem se refere o presente Decreto de designação, responderá pelo expediente da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/03/2018 - D.O. DE 13/03/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/65/2018, fica retificado para ANDRE DA SILVA LOYOLA DE CAMARGO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/03/2018 - D.O. DE 16/03/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/72/2018, fica retificado para ANDRE DA SILVA LOYOLA DE CAMARGO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 15/03/2018 - D.O. DE 16/03/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/72/2018, fica retificado para MARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 15/03/2018 - D.O. DE 16/03/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/72/2018, fica esclarecido que FLAVIO GUENTHER CARVALHO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por André da Silva Loyola de Camargo, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 09/04/2018 - D.O. DE 10/04/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/004/164/2018, fica retificado para ANDREA MOREIRA DE SIQUEIRA PUPPIN o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2135473"
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                    "2135474": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECRETO COLETIVO DE 29/08/2018 - D.O DE 30/08/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-32/001/100009/2018, ficam retificados nos Anexos I e II a que se refere o presente Decreto Coletivo de 29/08/2018, publicado no D.O. de 30/08/2018, referente a exoneração e nomeação de servidores das estruturas básicas da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nome de servidores, cargo efetivo, ID Funcional e denominação do cargo em comissão e simbologia e subordinação, como segue:\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO DE 29/08/2018\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nÓRGÃO DASEFAZ\r\n\r\nURSULA PINHEIRO BONOMO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5006591-2\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Sócio Educativo\r\n\r\n1982074-7\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015004-9\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 29/08/2018\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nÓRGÃOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHUMBERTO DIAS DA COSTA\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\n4432294-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nda Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5025608-4\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepart. de Auditoria de Convênios e Ajustes entre Entes Públicos, da Coordenadoria de Auditoria nas Transferências Voluntárias, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado \r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5006788-5\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepart. de Auditoria de Parcerias e Contratos de Gestão, da Coordenadoria de Auditoria nas Transferências Voluntárias, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015479-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria-Geral de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias Setoriais, da Ouvidoria Geral do Estado\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5014975-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria-Geral de Transparência Passiva, da Ouvidoria Geral do Estado\r\n\r\nRAFAEL MACHADO GECELE CASTRO\r\n\r\n-\r\n\r\n4404335-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nOuvidoria Geral do Estado\r\n\r\nHERICA DOS SANTOS THEODORO\r\n\r\n-\r\n\r\n4373585-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nOuvidoria Geral do Estado\r\n\r\nROGÉRIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1942627-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria de Normas, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Sócio Educativo\r\n\r\n1982074-7\r\n\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nRUY PICCININI FEITOSA\r\n\r\n-\r\n\r\n5000414-0\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Regime Disciplinar, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n*DECRETO DE 17/08/2018 - D.O. DE 20/08/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/002/100065/2018, fica retificado para JOÃO PEDRO LACERDA DE ARAÚJO ALMEIDA o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Conselho Estadual dos Direitos Humanos - CEDDH, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/09/2018.\r\n\r\nId: 2135474"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2135465": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100371/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 43.\r\n\r\nId: 2135465"
                    ],
                    "2135434": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/215/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 17, 19 e 21, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/100011/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 04 e 09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/100012/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 04 e 08.\r\n\r\nId: 2135434"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2135267": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.546\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES SPDA - SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/251/2018, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo à Reinvestimentos em Ativos Existentes na Estação de Tratamento de Água, Juturnaíba - SPDA (Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas) - relativo a \"contratação de empresa especializada para desenvolvimento de projeto e execução de SPDA (Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas)\" na ETA Juturnaíba, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\n\r\na) à manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CASAN elabore vistoria in loco, de forma a verificar o atual estado do local, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\n\r\nArt.4º - Determinar que a Concessionária CAJ cumpra, no que couber, o disposto na Instrução Normativa CODIR nº. 50/2015.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária CAJ encaminhe, no que couber, junto com os documentos comprobatórios do cumprimento da IN CODIR nº 50/2015, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Voto divergente com relação ao artigo 2º)\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2135267"
                        ],
                        "2135268": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.547\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADADA PRAIA DO PONTAL - ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/003/100021/2018, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao \"Relatório REL-242-A-A-HID-001-0 - Projeto de Rede de Distribuição de Água Tratada, Praia do Pontal, Arraial do Cabo-RJ\", para atender à rubrica do item 1.5.1 - Expansão Distribuição Água - Arraial do Cabo, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA nº. 2618/2015 e condicionar a sua execução à manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº. 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Voto divergente com relação ao artigo 2º)\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2135268"
                        ],
                        "2135269": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.548\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA, FOGUETE - CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100022/2018, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao \"Relatório REL-241-C-A-HID-001-0 - Projeto de Subadutora de Água Tratada, Foguete, Cabo Frio/RJ \", para atender à rubrica do item 1.3 - Ampliação Sistema Adutor, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA nº. 2618/2015 e condicionar a sua execução à manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº. 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Voto divergente com relação ao artigo 2º)\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2135269"
                        ],
                        "2135430": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROBSON JOSÉ STORANI, ID Funcional nº 50929844, ocupante do cargo em comissão de Diretor Geral, Símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, para, sem prejuízo de suas funções, responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor Geral, Símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, ocupado anteriormente por Lelio Langoni Cordeiro, ID Funcional nº 43868800, com validade a contar de 30/08/2018. CI PRES-DETRAN/RJ N° 310/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nCI. PRESI-DETRAN-RJ Nº 278 - ROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nOnde se lê: “...no período de 15/08/2018 a 13/09/2018...”\r\n\r\nLeia-se: “...no período de 15/08/2018 a 29/08/2018...”\r\n\r\nId: 2135430"
                        ],
                        "2135295": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1251/4000/1995 - CARLOS EDUARDO CAMPOS\r\n\r\nOnde se lê: “...ID Funcional n° 44002424, com fundamento no art. 125 do Decreto n° 2479/79...”\r\n\r\nLeia-se: “...ID Funcional n° 44002424, a partir de 28.08.2018, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no art. 125 do Decreto n° 2479/79...”\r\n\r\nId: 2135295"
                        ],
                        "2135296": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/066/347/2018 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de EDILSON FERREIRA DA SILVA, Registro Nacional nº 00182903207.\r\n\r\nId: 2135296"
                        ],
                        "2135297": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nProc. nº E-12/165/100387/2018 - JORGE DE OLIVEIRA AGUIAR, CPF nº 359.848.647-20, PGU 31.852.605-0.\r\n\r\nId: 2135297"
                        ],
                        "2135243": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1612 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, c/c a IN/DREI n° 17, de 05/12/2013, e considerando o que consta do processo n.º E-12/174/100111/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o cancelamento da matrícula nº 18, respectivamente, do Tradutor Público e Intérprete Comercial GIOVANNI ALDINO DELL'ANNA, do idioma ITALIANO, por motivo de falecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2135243"
                        ],
                        "2135232": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 889 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2018, ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO DA REGIONAL DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 011/2018, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PELT PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para adequação do espaço da Regional de Petrópolis, por meio do processo nº E-12/171/220/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, Gerente de Área, ID Funcional nº 4436876-3, para Gestão do Contrato nº 011/2018; e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- CARLOS ESTEVÃO LIMA DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 5085509-3;\r\n\r\n- ANDRE VIEIRA DE MELLO, Superintendente Regional, ID Funcional nº 5084856-9.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2135232"
                        ],
                        "2135212": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.061/1999 - PETRÔNIO FERNANDES LIMA, Matrícula nº 811.903-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/07/2005, publicado no D.O. de 26/07/2005.\r\n\r\nId: 2135212"
                        ],
                        "2135213": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.061/1999\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...23/09/2004 a 21/09/2009 e de 22/09/2009 a 20/09/2014...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...29/11/2003 a 26/11/2008 e de 27/11/2008 a 25/11/2013...\r\n\r\nId: 2135213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2135285": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1672/2017 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RJ S/A - DR. JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - OAB/RJ 100.618.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1315/2016 - VIVO S.A - DR. HELDER MASSAKI KANAMARU - OAB/BA 41.075 E DR. FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES - OAB/BA 40.853.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5806/2014 - CEDAE - DR. LEANDRO DE ANDRADE CARDOSO - OAB/RJ 137.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5481/2014 - CETELEM BRASIL S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. IGOR PEREIRA TORRES - OAB/SP 278.781.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/583/2014 - COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO S/C LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2979/2014 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - DRA. TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS - OAB/RJ 132.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4538/2014 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - DRA. TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS - OAB/RJ 132.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5972/2014 - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A E GOL SMILES - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5907/2013 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - DR. FRANCIS LIMA DE ALMEIDA - OAB/RJ 146.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1800/2014 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A - DRA. ISABELLA MEIJUEIRO EDO - OAB/RJ 145.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2229/2015 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1640/2014 - HSC REFRIGERAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/529/2016 - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6052/2014 - INEPSA EDITORAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8591/2013 - INFOLLY MAD INFORMÁTICA E CURSOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6125/2015 - INSTITUTO EDUCACIONAL PENSI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1590/2017 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4296/2014 - JARDIM SULACAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8899/2013 - JKBX PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA - DRA. VIVIAN PARAGUASSÚ DA SILVA - OAB/RJ 172.327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/275/2014 - KALUNGA.COM.BR - DR. JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO - OAB/SP 287.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1615/2014 - KAROLQUEL ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3039/2014 - KD SERVICE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3508/2014 - KFC BRASIL - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3326/2014 - KOMEAK BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5370/2013 - LB SAÚDE CONSULTORIA EM SAÚDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/661/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/662/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5316/2015 - LENOVE COM. DE PERFUMES LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/58/2013 - LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3889/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - DR. TIAGO DANTAS CÂMARA - OAB/RJ 115.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3081/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - DRA. PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO - OAB/RJ 95.598.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4606/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - DR. TIAGO DANTAS CÂMARA - OAB/RJ 115.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9386/2013 - LOJA RENNER - DR. HILDEGARD ANGEL SICHIERI - OAB/RJ 155.717.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/259/2014 - LOJAS AMERICANAS - DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4390/2014 - LOJAS CEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5883/2013 - LOJAS KD - DR. RAFAEL BRITO LOSSO - OAB/PR 41.129.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3545/2014 - MARSANS VIAGENS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/507/2013 - MATCH SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - DRA. ANA LUIZA SOUZA LIMA DE CAMPOS - OAB/RJ 175.807.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5005/2014 - M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4577/2014 - MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2135285"
                        ],
                        "2134271": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1253/2016 - B&B AMÉRICAS RESTAURANTE EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/787/2016 - PANIFICAÇAO SANTO TIRSO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1240/2016 - SUPER PÃO DA ESTAÇÃO PADARIA E CONFEITARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1852/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/597/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/969/2016 - SUPERMERCADO ULTRA SUL LTDA. DRA. PAULA CIDRI WOLFF. - OAB/RJ - 119.333. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/688/2016 - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1549/2016 - SANTANA COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1060/2016 - ENTRE 4 PAREDES LANCHES LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1353/2016 - VALQUEIRE FRUT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/498/2016 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA. - OAB/RJ - 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1767/2016 - MODERNOS HOTÉIS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1336/2016 - GERSAL LANCHONETE E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1108/2016 - RESTAURANTE MR CHAN LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/617/2016 - FONNERA TROPICAL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2134271"
                        ],
                        "2134270": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/42/2017 - AURA MARIA DA COSTA ARTE E ARTESANATO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/712/2016 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1537/2016 - WALMART BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1527/2016 - PADARIA E CONFEITARIA PÃO DE TRIGO DO RECREIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1329/2016 - DTM REST LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1424/2016 - URCA SUL SUPERMERCADOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1169/2016 - LAIA 2012 ALIMENTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1813/2016 - PONTE SUL INFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1714/2016 - FEJU COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/91/2016 - LGE COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1233/2016 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA. - OAB/RJ - 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1256/2016 - SABOR ORIENTAL BAR E RESTAURANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1276/2016 - AUTO POSTO RALLY LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1274/2016 - AUTO POSTO JATINHO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1264/2016 - POSTO DE SERVIÇOS GEREMÁRIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2134270"
                        ],
                        "2135287": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/637/2016 - ROMANAI 70 LTDA ME-DR AUREAN MARTINS GOMES-OAB/RJ 130.756.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/67/2017 - JAM COMERCIO DE JOIAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1401/2016 - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA-DR MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA-OAB/MG 63.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1059/2016 - CAFETERIA BARISTAS DE IPANEMA LTDA-DR SOSTHENYS CAMARA-OAB/RJ 158.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1114/2016 - WALD 2011 COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1411/2016 - EQUIPE PADARIA E CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1766/2016 - HOTEL ATLANTICO BUSINES CENTRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1725/2016 - COPY HOUSE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS EIRELI.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 2487/1995.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1550/2016 - TSUKI JAPANESE BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1166/2016 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/618/2016- CELEIRO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1029/2016- ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÃO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1176/2016- FOOD SERVICE 2016 FORNECEDOR DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/772/2016- PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCIPAL DE COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/44/2017- TRB RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.-DR FERNANDO JOSÉ BENTO FERREIRA-OAB/RJ 174.083.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 6.961/2015.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/483/2016 - EL CHALACO BAR E LANCHONETE LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/51/2017 - GR S/A.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 6.961/2015.\r\n\r\nId: 2135287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2135272": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 315 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CASA CIVIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000865/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de Janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - A Casa Civil deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\n\r\nII - A Casa Civil deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\n\r\nIII - A Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\n\r\nIV - A critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\n\r\nV - Após análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta à Casa Civil, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\n\r\nId: 2135272"
                    ],
                    "2135143": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/182/153/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2018.\r\n\r\nId: 2135143"
                    ],
                    "2135173": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 131 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 028/2018, celebrado com a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/172/1000007/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores HELLEN SOARES VITO MONTEIRO, ID Funcional 5086757-1, RAIMUNDO CÉSAR ARAÚJO PIMENTA, ID Funcional 4348608-8 e SUZANA RANGEL RIBEIRO, ID Funcional 5091122-8, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RUI LA-ROQUE PEREIRA DE MEIRELES, ID Funcional 5000744-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2135173"
                    ],
                    "2135096": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nREMOVE, a pedido, OLAVO BARROCA NETO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade funcional nº 5019010-5, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital I - AFR 64.12, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo n° SEI-04/006/000006/2018,\r\n\r\nId: 2135096"
                    ],
                    "2135104": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 280 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100205//2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: MEGAZUL QUÍMICA E INDUSTRIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 07.543.039/0001-02\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.054.315\r\n\r\nEndereço: ROD RJ 230, KM 06, QUADRA 03, 04 E 05\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100205//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI , do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2135104"
                    ],
                    "2135105": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 281 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100194//2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: OURO QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.047.256/0001-15\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.109.012\r\n\r\nEndereço: Estrada da PACA, S/N, Quadra A, Lote 4\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100194//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2135105"
                    ],
                    "2135106": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 282 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100189//2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: CSS QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.180.198/0001-01\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.217.702\r\n\r\nEndereço: Rodovia Amaral Peixoto, 157, Loja 12, Bonsucesso - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100189//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2135106"
                    ],
                    "2135107": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 283 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100173//2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: AFLALO QUIMICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 28.738.587/0001-50\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.440.389\r\n\r\nEndereço: Rua Reverendo Armando Ferreira, 350, Lj 220, Niteroi-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100173//2018\r\n\r\nArt. 2º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2135107"
                    ],
                    "2135108": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 284 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100209//2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: J S S JUNIOR E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 27.924.698/0001-98\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.378.977\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Julio Barcelos, 94, São Francisco de Itabapoana-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100209//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2135108"
                    ],
                    "2135099": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 169 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 18, de 24 de setembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2018, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,8810 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,3644 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,5510 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,4270 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,5861 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,2210 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,8420 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente deTributação\r\n\r\nId: 2135099"
                    ],
                    "2135162": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/112.630/2000 - Recorrente: BOMBRIL S/A- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.424/513, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão do Conselho Pleno de fls. 401/404 que não conheceu o recurso por falta de Acórdão divergente. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/3043/2013 - Recorrente: GALPAO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.427/444, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão do Conselho Pleno de fls. 404/408. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/589/2014 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - O contribuinte em epígrafe apresentou Embargos de Declaração contra a negativa de seguimento do recurso intempestivo proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, em 03 de outubro de 2017 publicada do Diário Oficial do Estado em 05/10/2017 fls. 04. Os fundamentos apresentados pela recorrente como condição de admissibilidade do seu recurso, não merecem acolhida, por absoluta ausência dos Embargos de Declaração nas normas tributárias deste Estado, em especial, o Código Tributário Estadual (CTE), aprovado pelo Decreto nº 05, de 15/03/1975, o Decreto nº 2473/79 (RPAT), e também o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5927, de 21/03/2011. Deste modo, a clara inexistência da previsão do recurso na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro autoriza o seu imediato não conhecimento. Assim sendo, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, pelos motivos expostos, não conheço e NEGO SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte contra a decisão proferida pelo e. Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes por falta de amparo legal, consagrando o encerramento do contencioso administrativo fiscal em tela.\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/6577/2014 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO de fls. 1397/1416, vez que incabível por falta de amparo legal. Trata-se de pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo parcialmente provido conforme decisão do Subsecretário Adjunto de Fiscalização em fls. 1329 conforme disposto no art. 3º, da Resolução SEF Nº 6.346 de 01 de outubro de 2001. Irresignado, o contribuinte recorreu ao Subsecretário de Receita, com base no § 3º, do art. 3º, da referida Resolução, que negou provimento ao recurso interposto. Inconformado o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes que não tem competência legal para apreciação dessa matéria. Isto posto, restitua-se à Superintendência de Fiscalização - SUFIS para as providências cabíveis.\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/720/2014 - Recorrente: DUPAIS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, seja pela perempção do direito de defesa, seja pela deserção, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher o valor da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS da Segunda instância, de que trata o art. 107, do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte não efetuou o recolhimento.\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030/174/2017 - Recorrente: ATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, seja pela perempção do direito de defesa, seja pela deserção, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher o complemento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS da Segunda instância, de que trata o Art. 107 do Decreto-Lei 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte não efetuou o recolhimento.\r\n\r\nId: 2135162"
                    ],
                    "2135101": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/32/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1391/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4076/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0005-00, inscrição estadual 78.598.638, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nId: 2135101"
                    ],
                    "2135098": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/464/2016 - Recorrente: MAGIA STAR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 02 de abril de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.201). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 03 de abril 2018 e teve fim em 17 de abril de 2018. O recurso foi interposto no dia 24 de maio de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/1315/2015 - Recorrente: MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 282 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 02 de abril de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 03 de abril de 2018 e, o último dia, o dia 02 de maio de 2018. O recurso foi interposto no dia 20 de junho de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2925/2016 - Recorrente: C DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 263 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08 de maio de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 09 de maio de 2018 e, o último dia, o dia 08 de junho de 2018. Com relação ao pedido de levantamento de perempção feito, é importante ressaltar que este não possui amparo legal: O recurso de levantamento de perempção é cabível somente na impugnação intempestiva e não no recurso voluntário intempestivo, de acordo com o Art. 253 do Decreto-Lei 05/75, em combinação com o artigo 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001. No que diz respeito à alegação de que não houve tempo hábil para adequação do contribuinte ao sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, esta não merece prosperar. A Lei 7504/16 que alterou o Decreto-Lei 05/75 foi publicada em 29 de dezembro de 2016, já o Decreto nº 45.948, que instituiu o DeC, foi publicado em de 15 de março 2017. O Contribuinte foi credenciado em 01 de agosto de 2017, conforme disposto na Portaria SSER Nº 135 de 29 de maio 2017. Tendo em vista que a ciência foi em 08 de maio de 2018, verifica-se que houve tempo para que o contribuinte se adequasse à nova forma de intimação. Assim sendo, como o recurso foi interposto no dia 24 de julho de 2018, é portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2927/2016 - Recorrente: C DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 263 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário.O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 28 de maio de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 29 de maio de 2018 e, o último dia, o dia 27 de junho de 2018. Com relação ao pedido de levantamento de perempção feito, é importante ressaltar que este não possui amparo legal: O recurso de levantamento de perempção é cabível somente na impugnação intempestiva e não no recurso voluntário intempestivo, de acordo com o Art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75 , em combinação com o artigo 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 .No que diz respeito à alegação de que não houve tempo hábil para adequação do contribuinte ao sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, esta não merece prosperar. A Lei nº 7504/16 que alterou o Decreto-Lei 05/75 foi publicada em 29 de dezembro de 2016, já o Decreto nº 45.948, que instituiu o DeC, foi publicado em de 15 de março 2017. O Contribuinte foi credenciado em 01 de agosto de 2017, conforme disposto na Portaria SSER Nº 135 de 29 de maio 2017. Tendo em vista que a ciência foi em 28 de maio de 2018, verifica-se que houve tempo para que o contribuinte se adequasse à nova forma de intimação. Assim sendo, como o recurso foi interposto no dia 24 de julho de 2018, é portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2924/2016 - Recorrente: C DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO CONSELHO PLENO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 129 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso ao Conselho Pleno.O contribuinte tomou ciência da decisão de segunda instância em 19 de janeiro de 2018. O prazo para interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia 22 de janeiro de 2018 e, o último dia, o dia 05 de fevereiro de 2018. Com relação ao pedido de levantamento de perempção feito, é importante ressaltar que este não possui amparo legal: O recurso de levantamento de perempção é cabível somente na impugnação intempestiva e não no recurso ao Conselho Pleno intempestivo, de acordo com o Art. 253 do Decreto-Lei 05/75, em combinação com o artigo 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 . No que diz respeito à alegação de que não houve tempo hábil para adequação do contribuinte ao sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, esta não merece prosperar. A Lei 7504/16 que alterou o Decreto-Lei 05/75 foi publicada em 29 de dezembro de 2016, já o Decreto nº 45.948, que instituiu o DeC, foi publicado em de 15 de março 2017. O Contribuinte foi credenciado em 01 de agosto de 2017, conforme disposto na Portaria SSER N.º 135 de 29 de maio 2017. Tendo em vista que a ciência foi em 19 de janeiro de 2018, houve prazo para que o contribuinte se adequasse à nova forma de intimação. Assim sendo, como o recurso foi interposto no dia 07 de março de 2018, é portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/1139/2017 - Recorrente: CIAC LOGISTICA DE OLEO E GAS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 117 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 27 de abril de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 02 de maio de 2018 e, o último dia, o dia 31 de maio de 2018. O recurso foi interposto no dia 12 de junho de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Com relação ao pedido de levantamento de perempção feito, é importante ressaltar que este não possui amparo legal: O recurso de levantamento de perempção é cabível somente na impugnação intempestiva e não no recurso voluntário intempestivo, como reza o art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75 , em combinação com o artigo 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 . No que diz respeito à alegação de que não houve tempo hábil para adequação do contribuinte ao sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, esta não merece prosperar. A Lei nº 7504/16 que alterou o Decreto-Lei nº 05/75 foi publicada em 29 de dezembro de 2016, já o Decreto nº 45.948, que instituiu o DeC, foi publicado em de 15 de março 2017. O Contribuinte foi credenciado em 1º de agosto de 2017, conforme disposto na Portaria SSER Nº 135, de 29 de maio 2017. Tendo em vista que a ciência foi em 27 de abril de 2018, houve prazo para que o contribuinte se adequasse à nova forma de intimação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/1138/2017 - Recorrente: CIAC LOGISTICA DE OLEO E GAS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 118 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 27 de abril de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 02 de maio de 2018 e, o último dia, o dia 31 de maio de 2018. O recurso foi interposto no dia 12 de junho de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Com relação ao pedido de levantamento de perempção feito, é importante ressaltar que este não possui amparo legal: O recurso de levantamento de perempção é cabível somente na impugnação intempestiva e não no recurso voluntário intempestivo, como reza o art. 253, do Decreto-Lei nº 05/75 , em combinação com o artigo 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 . No que diz respeito à alegação de que não houve tempo hábil para adequação do contribuinte ao sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, esta não merece prosperar. A Lei nº 7504/16 que alterou o Decreto-Lei nº 05/75 foi publicada em 29 de dezembro de 2016, já o Decreto nº 45.948, que instituiu o DeC, foi publicado em de 15 de março 2017. O Contribuinte foi credenciado em 1º de agosto de 2017, conforme disposto na Portaria SSER Nº 135, de 29 de maio 2017. Tendo em vista que a ciência foi em 27 de abril de 2018, houve prazo para que o contribuinte se adequasse à nova forma de intimação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1236/2016 - Recorrente: CARMEX INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 04 de maio de 2018 por Aviso de Recebimento - AR (fls.181). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 07 de maio de 2018 e teve fim em 21 de maio de 2018. O recurso foi interposto no dia 16 de julho de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/368/2016 - Recorrente: KOKOTA AUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência pessoal foi em 31 de julho de 2018. Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 01 de agosto 2018 e teve fim em 15 de agosto de 2018. O recurso foi interposto no dia 27 de agosto de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/2476/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 10 de agosto de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.123). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 13 de agosto 2018 e teve fim em 27 de agosto de 2018. O recurso foi interposto no dia 28 de agosto de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/2475/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 10 de agosto de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.128). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 13 de agosto 2018 e teve fim em 27 de agosto de 2018. O recurso foi interposto no dia 28 de agosto de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/2568/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 10 de agosto de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.128). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 13 de agosto 2018 e teve fim em 27 de agosto de 2018. O recurso foi interposto no dia 28 de agosto de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/2474/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 10 de agosto de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.127). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 13 de agosto 2018 e teve fim em 27 de agosto de 2018. O recurso foi interposto no dia 28 de agosto de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/2660/2016 - Recorrente: TPS 2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Edital em fls. 157 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 09 de fevereiro de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 15 de fevereiro de 2018 e, o último dia, o dia 16 de março de 2018. O recurso foi interposto no dia 25 de maio de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 2135098"
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                    "2134645": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.931ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/07/2018\r\n\r\nRecursos nºs 68.595 e 68.596. - Processos nºs E-04/007/3527/2016 e E04/007/3526/2016. - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro José Augusto Di Giorgio votado pela conclusão. - Acórdãos nºs 17.120 e 17.121. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEÚNCIA ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE DE MULTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. O contribuinte não trouxe elementos suficientes para fazer fenecer o lançamento tributário. Argumentação que necessariamente deveria vir acompanhada de meios de prova cabíveis, os quais o contribuinte teve diversas chances de juntar. Restou configurada a conduta de não recolher imposto relativa à saída de mercadorias de seu estabelecimento, após pedido de baixa de atividades. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2134645"
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                    "2134646": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.931 ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.161. - Processo nº E-04/020/776/2017. - Recorrente: MIRAMAR AUTOPEÇAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 17.123. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Lançamento inclui quadro demonstrativo que compara os valores totais de vendas por meio de cartões eletrônicos, informados ao Fisco pelas empresas administradoras de cartões, comparados aos valores das operações informados pelo Contribuinte à SEFAZ, por meio de GIA-ICMS. O lançamento atende aos requisitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - NO MÉRITO, o procedimento, por meio do qual o Fisco obteve as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, foi realizado com respaldo na legislação em vigor, visto que o art. 6º, da Lei Complementar nº 105/2001 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Além disso, pela natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2134646"
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                    "2134647": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.935 ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.960. - Processo nº E-04/014/119/2017. - Recorrente: POSTO NAZARIO DE CAMPOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de provas ilícitas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento. Acórdão nº 17.149. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2134647"
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                    "2134648": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 56.033. - Processo nº E-04/037/297/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por duplicidade de cobrança, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.150. - EMENTA: FECP - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFAL - AQUISIÇÃO DE ATIVO FIXO E DE MATERIAL DE USO/CONSUMO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não se percebe a alegada duplicidade de lançamentos, que deveria ser provada, já que os valores exigidos em ambos os lançamentos não coincidem e, além disso, o AI nº 03.244926-6, em tese, exige apenas ICMS, visto que os valores a título de FECP eram exigidos em autos com numeração específica à época de sua lavratura, o que leva a crer, até prova em contrário, ausente nos autos, que inocorreu a duplicidade arguida pela Recorrente. NO MÉRITO, o ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, o petróleo refinado, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a toda e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição, assim como para afastar a incidência do DIFAL. Devem ser excluídos, entretanto, os valores devidamente escriturados e oferecidos à tributação por meio das GIAs-ICMS, com base no demonstrativo de fls. 309. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2134648"
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                    "2134649": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.936ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.728. - Processo nº. E-04/007/1845/2017. - Recorrente: BONSANTO COMERCIAL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.152. - EMENTA: MULTA. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES. NÃO COMUNICAR. Em nenhum momento houve comprovação da comunicação à Fazenda Estadual de tal parada nas atividades da empresa e nem mesmo se diz a data em que tal comunicação teria sido feita. O contribuinte não trouxe outros argumentos que pudessem refutar a acusação que teve contra si imputada - não comunicar paralisação no prazo legal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2134649"
                    ],
                    "2134650": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2018\r\n\r\nRecursos nºs 67.724 e 67.725. - Processos nºs E-04/035/399/2015 e E04/035/398/2015. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio que negava provimento ao recurso e Antonio Silva Duarte que dava provimento. - Acórdãos nºs 17.159 e 17.160. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. PRELIMIAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA FORMAL. Ocorrência de falsificação nas GLME'S. Correta aplicação do artigo 62-E, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Face, entretanto, à comprovação de que o Contribuinte utilizou os bens importados em operações de Drawback, isentas do ICMS, não se sustenta a exigência do referido imposto e da correspondente multa proporcional. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de Infração Procedente em parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2134650"
                    ],
                    "2134651": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.988. - Processo nº E-04/038/615/2014. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.173. - EMENTA: ICMS (FECP) - DEBITADO A MENOR. Como, no presente caso, ocorreram duas ciências, por via postal e, posteriormente, a pessoal, vale como data efetiva da ciência a primeira, por determinação do §2º do art. 38 do RPAT/1979, sendo, portanto, inválida a data constante do corpo do AI, a fls. 3. Ocorreu, entretanto, a decadência do período de setembro de 2009, com base no disposto no art. 150, §4º, do CTN, mesmo se considerando a data de 24/12/2014 como de ciência do AI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE PELO PAGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2134651"
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                    "2134652": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.530. - Processo nº E-04/031/667/2017. - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.187. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE INDEVIDO DE ICMS EM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, conforme facultado pelo §1º o art. 32 do Decreto 2473/79, pois a defesa do Contribuinte apenas alegou que a substituição tributária seria inconstitucional e que o ICMS foi retido e pago, não havendo prejuízo ao Erário, porém o primeiro argumento não se beneficiaria de nenhuma diligência imaginável e o segundo jamais foi posto em dúvida pela Fiscalização. NO MÉRITO, descabe o afastamento da penalidade por conta da ausência de prejuízo ao Estado, visto que a infração formal imputada à Recorrente é incontroversa, o que, em face do disposto nos arts. 113 e 142 do CTN, obriga a Autoridade Fiscal a lavrar o competente Auto de Infração, não cabendo avaliar se houve ou não prejuízo aos cofres do Estado, por conta do disposto no art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2134652"
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                    "2134653": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.797. - Processo nº E-04/007/4281/2016. - Recorrente: SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA EPP. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.188. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE UTILIZAR EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Ainda que não fosse nem mesmo citado o artigo já revogado no campo dos dispositivos infringidos, ainda assim o lançamento não careceria dos dispositivos infringidos que definissem o tipo penal tributário, tendo em vista a inclusão no citado campo dos artigos 78 da Lei nº 2657/96 e art. 4º do livro VIII do RICMS/00, que, por si só, já fundamentam a ocorrência da infração. NO MÉRITO, uma vez atestado pela autoridade fiscal em blitz que a autuada não utilizava o equipamento ECF mencionado na Inicial, caracterizada está a infração, ensejando a penalidade cobrada, visto que os atos praticados por agentes públicos possuem presunção de veracidade, cabendo à Autuada trazer comprovações junto a sua impugnação de que, primeiro, possuía outros ECFs instalados e autorizados por este fisco no local, e, segundo, de que emitiu corretamente os cupons fiscais no período de 30/06/2013 a 10/11/2016. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃOPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2134653"
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                    "2134654": [
                        "I - Decisão",
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                    "2134655": [
                        "I - Decisão",
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.483. - Processo nº E-04/014/1672/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.191. - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURAR LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Na forma do que dispõe o art. 47 da Lei nº 2657/96, os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos manter escrita fiscal destinada ao registro das operações. Ademais, dispõe o art. 82, inciso I do Decreto nº 27.427/2009, que o Livro Registro de Entradas, modelos 1, ou 1-A, Anexo I destina-se a escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria ou bem no estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2134656"
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                    "2134661": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.930ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/07/2018\r\n\r\n*Recurso nº 70.176. - Processo nº E-04/029/1232/2015. - Recorrente: M L PONTO 696 AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 17.115. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os §§19 e 20 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008 estavam em plena vigência à época dos fatos geradores presumidos, ocorridos entre 01/01/2010 e 29/06/2013, já que somente foram revogados a partir de 01 de julho de 2013, pela Lei nº 6357/2012. Não se pode olvidar que, nos termos do caput do art. 144 do CTN, “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, sendo, portanto, totalmente descabida a alegação de nulidade levantada pela Recorrente. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. - NO MÉRITO, pela natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/08/2018.\r\n\r\nId: 2134661"
                    ],
                    "2135233": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.978ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2018\r\n\r\n*Recurso nº 70.721. - Processo nº E-04/038/196/2017. - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTADE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Gomes Cipriani Silva, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. Acórdão nº 17.626. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - INIDÔNEO. Recorrente admite o equívoco na emissão do documento fiscal que ensejou a lavratura do auto de infração discutido. A alegação, pela recorrente, de ausência de dolo, fraude, simulação e prejuízo ao erário não merece prosperar, nos termos do Artigo 136 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/07/2018.\r\n\r\nId: 2135233"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2135227": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso i, crfb/1988, combinado com o art. 14, da lei nº 5.260/08, a vindalva maria valentim de aguiar e omar valentim dos santos, com validade a contar de 15/08/2009, tornando sem efeito o ato de 05/04/2010, publicado no d.o. de 26/04/2010, conforme processo n° E-01/301972/2009.\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nCONCEDE à MARIA DO CARMO MOREIRA, pensão, por morte, fundamento no art.29, da lei 285/79, combinado com a alteração da lei nº 3189/99, conforme promoção pge/pg7/jpmn n° 23/2014, com efeitos a contar de 27.05.2014, referente ao processo n° E-04/157/6896/2017.\r\n\r\nId: 2135227"
                        ],
                        "2135226": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10761/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da VALENCIANA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AGROPECUÁRIOS E SERVIÇOS LTDA ME, no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2135226"
                        ],
                        "2135225": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá, ID. 5015046-4, Gestor do Contrato, RICARDO VASCONCELLOS FONSECA, ID. 4381940-0, Fiscal de Execução, YAN ABI-CHAHIN MENDES, ID. 5094420-7, Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, ID. 4406094-7, Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO, ID. 4442289-0, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 125/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa AUTDOOR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. Processo n° E-04/161/981/2018.\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID. 5015043-0, Gestor do Contrato, CARLOS ROBERTO WITTILICH JUNIOR, ID. 5076431-4, Fiscal de Execução, ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS, ID. 4382291-6, Fiscal de Execução, LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, BID. 4425294-3, Fiscal de Documentação e MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. 2103892-9, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 54/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° E-04/161/791/2018.\r\n\r\nId: 2135225"
                        ],
                        "2134990": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROC. N° E-08/220.732/10 - JORGE LUIZ RANGEL DE AZEVEDO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 051-2, matrícula n° 292.425-6 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2134990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2135336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/411/2018 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 1507, de 21 de julho de 2017, constante do presente administrativo, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2018, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Ratifico a decisão proferida pela citada Comissão ADJUDICANDO o objeto do certame em favor das seguintes Empresas: Lote 1 arrematado pela Empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP, com o valor final de R$ 7.989,96 (sete mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), Lote 2 a Empresa BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA arrematou com o valor total de R$ 39.199,92 (trinta e nove mil cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) e Lote 3 a Empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP arrematou com o valor total de R$ 89.997,60 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), de acordo com suas propostas e demais documentos e dentro do estimado pela administração pública.\r\n\r\nId: 2135336"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2135009": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/102468/2018 - FICA AUTORIZADO a (3ª prorrogação de prazo de 12 meses, a contar de 10 de dezembro de 2018 a 10 de dezembro de 2019, referente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, e assistência técnica de 4 elevadores instalados no edifício Sede Rio, a cargo da firma ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A., no valor de R$ 113.176,98, passando o valor total do Contrato para R$ 443.555,34.\r\n\r\nId: 2135009"
                        ],
                        "2135278": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/103116/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.604.375,20, referente a Despesas de Exercício Anterior (DEA-2012), visando atender a CONSÓRCIO EQUIPAR, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2135278"
                        ],
                        "2135010": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/102370/2018 - Com base no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, dispenso a Licitação e adjudico o serviço a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 29.846,74 (vinte nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavo), referente a Taxa de Lixo e Iss.\r\n\r\nId: 2135010"
                        ],
                        "2135011": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/210.845/1983 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 14/05/1984, do servidor SILVIO SOARES, Motorista, matrícula nº 13/30271-1, ID 4137957, revogando o despacho de 17/10/1990, publicado no BIDER n° 199 de 18/10/1990.\r\n\r\nId: 2135011"
                        ],
                        "2135284": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.828/2013 - Fica advertida a empresa Construforte Engenharia Ltda pelos atrasos na execução das obras de construção do C.E. Mauricio Medeiros Alvarenga (C.E. em Rio das Ostras), a seguir: 1 - a baixa produtividade do tratamento dos perfis metálicos (lixamento mecânico e pintura) estocados e instalados; 2 - a montagem dos perfis da estrutura metálica do bloco principal, disponível no local, ainda não foi iniciada; 3 - a não aquisição de novos perfis metálicos, necessários para a continuidade da montagem da estrutura metálica do bloco principal; 4 - o não atendimento à fiscalização no que diz respeito a entrega das vias impressas do diário de obras até a presente data; 5 - caso não haja uma atuação enérgica da empresa em atender, de forma rápida o descrito nos itens 1,2 e 3, dificilmente o cronograma pactuado será cumprido. A empresa terá um prazo de sete dias corridos, a partir da publicação desta advetência em Diário Ofical do estado do Rio de Janeiro, para reverter o atual panorama da obra, caso contrário, seremos impelidos a aplicar as demais sanções previstas em contrato.\r\n\r\nId: 2135284"
                        ],
                        "2135030": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.097/2012 - FICA PRORROGADA até o dia 31/03/2019 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0162/2012 com a Empresa Soloteste Engenharia Ltda, referente aos serviços de sondagens em áreas para Unidades Educacionais localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para a sua continuidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.546/2015 - FICA PRORROGADA até o dia 31/03/2019 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0034/2015 com a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda., referente aos serviços de elaboração de estudo preliminar, projetos básico e executivo, incluindo licenças ambientais e orçamento para implantação do C.E. Jornalista Maurício Azedo,, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para a sua continuidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.186/2016 - FICA PRORROGADA até o dia 31/12/2018 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0044/2012 com o Consórcio MPU/AGRAR, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamento para melhorias e habitacionais - PAC 2, no Complexo da Mangueira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para a sua conti nuidade.\r\n\r\nId: 2135030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2134991": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\n*CASSA A APOSENTADORIA dos servidores ROBSON PIERRE ABREU DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 289.990-4; LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA FRAGA, Oficial de Cartório Policial, matrícula 819.563-8 e ANTONIO CLAUDIO CARDOSO RAYOL, Investigador Policial, matrícula nº 264.521-6, pela prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, V, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75; bem como do art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III e VIII, e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, com fundamento no pronunciamento manifestado pela Exma. Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/007.0105/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.09.2018.\r\n\r\nId: 2134991"
                    ],
                    "2135246": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/082/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 443.163,63 (quatrocentos e quarenta e três mil cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2811/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa ACECO TI S/A, no valor de R$ 37.023,04 (trinta e sete mil vinte e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2135246"
                    ],
                    "2135247": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/185/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, em favor de GINITON LAGES, no valor de R$ 330,00.(trezentos e trinta reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/185/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, em favor de ANDRÉ LUIZ BARBOSA DE SÁ, no valor de R$ 330,00.(trezentos e trinta reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/185/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, em favor de LUIZ HENRIQUE Q.C.DO AMARAL, no valor de R$ 330,00.(trezentos e trinta reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/185/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, em favor de DENILSON SOARES DE SIQUEIRA, no valor de R$ 330,00. (trezentos e trinta reais)\r\n\r\nId: 2135247"
                    ],
                    "2135146": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/100.029/2018 - CONCEDO a DENISE DOS SANTOS BARBOSA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.426-4, o 1º período de 07.08.2018 a 05.09.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/100.043/2018 - CONCEDO a ISIS DOS SANTOS PASSOS COELHO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.496-5, o 1º período de 14.08.2018 a 12.09.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/415/100.011/2018 - CONCEDO a JOSEY DA SILVA ABREU, Inspetor de Polícia, I.D. 5.032.937-5, o período de 09.06.2018 a 05.12.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100.069/2018 - CONCEDO a MARIANA DE SOUZA MARINHO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.265-1, o 2º período de 29.08.2018 a 27.09.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/100.017/2018 - CONCEDO a RACHEL ABRAHÃO DE SOUSA , Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.767-0, o 1º período de 13.06.2018 a 12.07.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/100.018/2018 - CONCEDO a RACHEL ABRAHÃO DE SOUSA , Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.767-0, o 2º período de 13.07.2018 a 11.08.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/100.029/2018 - CONCEDO a RACHEL ABRAHÃO DE SOUSA , Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.767-0, o 3º período de 12.08.2018 a 10.09.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100.068/2018 - CONCEDO a ROBERTA DO CARMO FONTAINA , Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.263-5, o 1º período de 28.08.2018 a 26.09.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/100.026/2018 - CONCEDO a SAMANTA ELER DO CARMO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.537-8, o 2º período de 12.09.2018 a 11.10.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/100.017/2018 - CONCEDO a MARCELO LADEWIG DE ARAUJO FONSECA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.688-0, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2135146"
                    ],
                    "2135221": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/23/2016 - PEDRO PAULO FARIA, ID Funcional n° 2.960.338-2 - 2.172 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/23/2016 - PEDRO PAULO FARIA, ID Funcional n° 2.960.338-2 - 62 dias prestados a ACADEPOL .\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/23/2016 - PEDRO PAULO FARIA, ID Funcional n° 2.960.338-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/01/1989, publicado no DORJ nº 021 de 31/01/1989, as averbações de tempo de serviço de 2.172 dias prestados a Base Aérea do Ga leão e 62 dias a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/02224/062/1988, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2135221"
                    ],
                    "2135067": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WILSON GONCALVES LORDELLO FILHO, identidade funcional nº 2.949.835-0, matrícula nº 258.216-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/472/100014/2018.\r\n\r\nId: 2135067"
                    ],
                    "2135029": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANO RAMOS FERREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.839, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/100046/2018.\r\n\r\nJOÃO MARCOS FLORENTINO DA SILVA, Subtenente PM, RG 47.159, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 39 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/100087/2018.\r\n\r\nJONAS ATAYDES, Subtenente PM, RG 54.189, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/100052/2018.\r\n\r\nNELSON PRIMO DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 54.522, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/111/104/A/2018.\r\n\r\nRICARDO FERREIRA TOJADO, Subtenente PM, RG 46.313, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/100021/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDENILSON BERNARDES DO AMARAL, 1º Sargento PM, RG 57.696, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 27 anos de serviço a contar de 22.05.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/057/100002/2018.\r\n\r\nLUCILIA NUNES DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.864, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com 27 anos de serviço a contar de 22.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/106/100050/2018.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nATO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 - NILSON SANTOS DO NASCIMENTO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-44.146. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 07 meses e 25 dias, na oportunidade, incluir 01 ano, 05 meses e 08 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º, item 2; na oportunidade, incluir o § 4º do artigo 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/098/21/2014.\r\n\r\nId: 2135029"
                    ],
                    "2135193": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 24/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/83/2018 - SUBTEN PM RG 54.351 MARCO AURELIO RODRIGUES MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/86/2018 - SUBTEN PM RG 54.056 HENRIQUE CARLOS DUTRA FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/01/2018.\r\n\r\nId: 2135193"
                    ],
                    "2134987": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100062/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/309/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2134987"
                    ],
                    "2135282": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/100034/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao BPChq, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2018.\r\n\r\nId: 2135282"
                    ],
                    "2135052": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/89/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 042/2017, em favor das Empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 26.722,44 (vinte e seis mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), HOUSE MED PRODUTO FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 4.604,00(quatro mil seiscentos e quatro reais), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 1.148,12 (um mil cento e quarenta e oito reais e doze centavos) e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 345.321,54 (trezentos e quarenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos). Perfazendo o valor total de R$ 377.796,10 (trezentos e setenta e sete mil setecentos e noventa e seis reais e dez centavos). \r\n\r\nId: 2135052"
                    ],
                    "2135189": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100017/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição do medicamento acetato de leuprorrelina 3,75 mg, decorrente da Dispensa de Licitação nº 12/2018, em conformidade com o art. 24º, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93, a fim de atender as necessidades dos Beneficiários do FUSPOM, em favor da Empresa: PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 04.007.895/0001-47, no valor de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais), perfazendo o valor total de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2135189"
                    ],
                    "2135283": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/60/2018 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 930, de 18 de janeiro de 2016, AUTORIZO O REFORÇO DA DESPESA, NAD e EMPENHO , no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), referente a Despesa com DIÁRIAS NO PAÍS, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90 (Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100- Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nId: 2135283"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2135217": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nCONSIDERA o candidato FREDERICO BRUNO MATEUS HERINGER, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único, do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido considerada aprovada em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 2135217"
                    ],
                    "2135222": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n26.09.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0071894-41.2017.8.19.0000, e o que consta do processo nº E-21/070.005/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, FREDERICO BRUNO MATEUS HERINGER, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2135222"
                    ],
                    "2135183": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nATO DE 10/03/2016 - D.O. de 11/03/2016 - CLAUDIO GOMES DE CARVALHO (MATRÍCULA Nº 921.358-8, ID FUNCIONAL Nº 4214411-6) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação nº 0383843-59.2012.8.19.0001, bem como pela orientação constante do Ofício PGE/PG04/CCF nº 17/2018, e o que consta do Processo Administrativo nº E-21/070.25/2018, esclareço que a nomeação do ex servidor CLAUDIO GOMES DE CARVALHO, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser com validade a contar de 01/07/2005, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2135183"
                    ],
                    "2135165": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nDECRETO DE 29/12/2005 - D.O. 03/01/2006 - DENILSON THOMAZ (MATRÍCULA Nº 868.239-5, ID FUNCIONAL Nº 2011122-3) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como observando a manifestação da D. Procuradoria Geral do Estado, acompanhada pelo setor jurídico desta Pasta, e o que consta do Processo Administrativo nº E-21/953.084/2009018, esclareço que a nomeação do servidor DENILSON THOMAZ, de que trata o Decreto em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2135165"
                    ],
                    "2135453": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-21/070.138//2017 - ANTONIO CARLOS GERALDO, ID. 4197452-2 - DEFIRO o requerido para promover o servidor à Classe II, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta em fls. 98 e 99.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/08/2018.\r\n\r\nId: 2135453"
                    ],
                    "2135156": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.038/2018.\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100028/2018.\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100030/2018.\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100044/2018.\r\n\r\nDE 17.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100045/2018.\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100046/2018.\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100047/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a HELIANA MARA SOARES DE FIGUEIREDO, ID 50023748. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.100057/2018.\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a HELIANA MARA SOARES DE FIGUEIREDO, ID 50023748. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.100062/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870, BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999569 e ANGELIZE DA COSTA TORRES, ID 41960319, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.100037/2018.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100022/2018.\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100032/2018.\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100033/2018.\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100034/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100035/2018.\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100036/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100037/2018.\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100042/2018.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.100076/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO ELIAS DO NASCIMENTO, ID 50008609, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.087/2018.\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABDEEL FERREIRA DE CARVALHO, ID 42082129, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.124/A/2018.\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO ELIAS DO NASCIMENTO, ID 50008609, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.131/2018.\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANA DE SOUZA REZENDE, ID 50826093, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.136/A/2018.\r\n\r\nDESIGNA os servidores LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, ID 43234992, EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, ID 42696607 e PAULO CEZAR RODRIGUES, ID 50023853, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.137/A/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.100010/2018.\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E- 21/061.100011/2018.\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.100012/2018.\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.100015/2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.100025/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100043/2018.\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100046/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100047/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100048/2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SIL VEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100051/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ID 50099590 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.100007/2018.\r\n\r\nDE 06.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO FIGUEIREDO FREIRE, ID 50127209 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.100008/2018.\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ID 50099590 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.100023/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ID 50099590 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.100024/2018.\r\n\r\nId: 2135156"
                    ],
                    "2135158": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.102/2018.\r\n\r\nDE 27.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.108/2018.\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100014/2018.\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100019/2018.\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100021/2018.\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100038/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100012/2018.\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100015/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100016/2018.\r\n\r\nDE 13.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100027/2018.\r\n\r\nDE 24.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100061/2018.\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100067/2018.\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100072/2018.\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100077/2018.\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100078/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100079/2018.\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100092/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100093/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100107/2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100115/2018.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100126/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100127/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100128/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100024/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES SOARES JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.100008/2018.\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES SOARES JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.100013/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100001/2018.\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100100004/2018.\r\n\r\nDE 19.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100020/2018.\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100028/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100029/2018.\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100031/2018.\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100032/2018.\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100033/2018.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100036/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100016/2018.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100029/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.078/A/2018.\r\n\r\nDE 06.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.081/A/2018.\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.100002/2018.\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.100035/2018.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, ID 19678339. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/037.100019/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.100008/2018.\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.100013/2018.\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.100017/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, ID 43207286. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.100006/2018.\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, ID 43207286. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.100007/2018.\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, ID 43207286. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.100009/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100022/2018.\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100023/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100028/2018.\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100035/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100040/2018.\r\n\r\nDE 10.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100055/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100056/2018.\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100061/2018.\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXSANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100034/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXSANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100035/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100036/2018.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100037/2018.\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100039/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100040/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXSANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100041/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXSANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100042/2018.\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100043/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100044/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100045/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXSANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100046/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXSANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100047/2018.\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100050/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100051/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100052/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXSANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100053/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100003/2018.\r\n\r\nDE 19.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100026/2018.\r\n\r\nDE 23.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100031/2018.\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100032/2018.\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100039/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100040/2018.\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100051/2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100059/2018.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100064/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100010/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100019/2018.\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100023/2018.\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100042/2018.\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100044/2018.\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100046/2018.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100051/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.100022/2018.\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.100024/2018.\r\n\r\nDE 10.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.100026/2018.\r\n\r\nId: 2135158"
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                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.07.2018\r\n\r\n*APLICA A PENA DE SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, RAFAEL CRICHIGNO, ID 42699932, com fulcro nos artigos 27, inciso III e 28 incisos I, II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso XIV, do artigo 17 e incisos V e XXXV, do artigo 26, do Decreto Lei nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/052.078/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 24/09/2018. \r\n\r\nId: 2135157"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2135203": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2784 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 4.5394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSurgitêxtil Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Félix, nº 38 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n22.128.362/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/506/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n201/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Angela Maria Simões Menezes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pastor Luiz Laurentino da Silva, nº1292 - Santa Ely - Casimiro de Abreu - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.772.020/0001-92\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/584/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínicas com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n202/2018\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Rita de Cássia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.261/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n203/2018\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nossa Senhora das Graças, nº 235 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.063.294/0001-82\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.433/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n204/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEdivaldo Fernando Mariano Laboratório Clínico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 1033 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.874.251/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101205/2012 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n205/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Integrado de Saúde do Homem Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Armando Lombardi, nº 1000, Bloco 2, Salas 207 a 209 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.226.223/0001-89\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/7751/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n206/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, nº 540 - Centro - Paracambi - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.920/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.645/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n207/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Fluminense S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete de Setembro, nº 301 - Icaraí - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100928/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínicas com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n208/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Norte D`Or de Cascadura S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carolina Machado, nº 38 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.578.217/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102782/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n209/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2135203"
                    ],
                    "2135033": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.468 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A MUDANÇA DE MODALIDADE DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a mudança de modalidade das equipes de saúde bucal USF Três Poços FOA Prof. América Alvarenga Bravo, CNES 0024597, INE 0000315796; UBSF Roma II, CNES 0029157, INE 0000316032 e UBSF Jardim Belmonte Julio Bertholdo Filho, CNES 3553299, INE 0000316253 da Modalidade II para Modalidade I, do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2135033"
                    ],
                    "2135051": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/185/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a ANDREIA LEMOS GONÇALVES, cargo: Auxiliar de Enfermagem, ID: 41817141 matricula nº 890704-0. Justificada as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 13/09/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4118/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a MARIA CECÍLIA BRAZILIO DA NÓBREGA, Médico, Classe “C”, matrícula nº 299.718-7, ID 30428831. Justificada as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 12/09/2017 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 21/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/42/2014 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a MARCELO DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 802.707-0, ID 31269230. Justificada as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 31/12/2013 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2135051"
                    ],
                    "2135040": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALINE DE ALMEIDA HUBNER LEITE MARTINS, Professor Docente I, matr nº 933.982-1, I.D. Funcional nº 4278644-4, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/268/2014.\r\n\r\nAMIR ADUM, Inspetor de Polícia, matr nº 859.256-0, I.D. Funcional nº 2959362-0, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/439/7/2017.\r\n\r\nANTONIO JOSE DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matr nº 819.553-9, I.D. Funcional nº 2977261-3, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.814/2011.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO MACHADO, Inspetor de Polícia, matr nº 288.727-1, I.D. Funcional nº 2932784-9, em local próximo à residência até 50 km de distância da sua moradia, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/226/22/2018.\r\n\r\nDEUZELINA LEAL LISTO BAHIA, Servente, matr nº 5.020.667-1, I.D. Funcional nº 3502005-9, serviços leves, em local que não implique, em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.248/2006.\r\n\r\nEMERSON DA SILVA PASSOS, Professor Docente I, matr nº 938.200-3, I.D. Funcional nº 4325307-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/2390/2018.\r\n\r\nESTER MAGALHÃES SOARES, Professor Docente I, matr nºs 944.473-8 e 934.956-4, I.D. Funcional nº 4284465-7, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/5400/2015.\r\n\r\nFABIO CABRAL COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 953.063-5, I.D. Funcional nº 4354737-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/114.72/2018.\r\n\r\nGABRIELA SANT'ANA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr nº 5.019.539-5, I.D. Funcional nº 3477236-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.413/2008.\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA FERREIRA FRAGA, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 814.568-2, I.D. Funcional nº 3050679-4, serviços leves, em local que não implique, em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.585/2006.\r\n\r\nHIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA, Professor Docente II, matr nº 280.129-8, I.D. Funcional nº 3256604-2, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10.600.203/2007.\r\n\r\nJACIARA DA SILVA MARQUES, Professor Docente I, matr nº 870.141-9, I.D. Funcional nº 3802751-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, pelo prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/1618/2013\r\n\r\nJOÃO DE MATTOS FARIAS, Agente Socioeducativo masculino, matr nº 877.804-5, I.D. Funcional nº 5691400, serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, em local com acesso a rampas e elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.112/2007.\r\n\r\nLUCIMAR COSTA DE ANDRADE, Servente, matr nº 5.022.978-0, I.D. Funcional nº 3267876-2, serviços leves, em local que não implique, em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/2511/2013.\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO VIEIRA FIORATTO, Professor Docente I, matr nº 840.533-4, I.D. Funcional nº 3945500-9, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência da turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2132/2015\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DE ASSIS, Inspetor de Polícia, matr nº 268.820-8, I.D. Funcional nº 2954661-3, fora das diligências policiais, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc.nº E-09/206/5/2018.\r\n\r\nMARIA GABRIELA CALIARI BARROSO, Professor Docente I, matr nº 827.544-8, I.D. Funcional nº 9627782, sem contato direto e permanente com aluno, pelo cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2918/2016.\r\n\r\nRENATO JOSE CHAMON ALVES, Professor Docente I, matrs nºs 832.241-4 e 807.661-4, I.D. Funcional nº 4023424-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, pelo prazo de 24 meses, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E- 08/222.234/2008.\r\n\r\nSOLANGE ARGENTINA REIS SANTOS, Merendeira, matr nº 191.536-2, I.D. Funcional nº 3605651-0, serviços leves, em local que não implique, em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços internos cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.819/2004.\r\n\r\nVILMA BARBOSA DE FARO, Técnico Universitário II, matr nº 313338, I.D. Funcional nº 2576825-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.971/2007.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANTONIO JANILSON CASTELO SOUSA, Professor Docente I, matr nº 3.060.062-1 e 943.416-8, I.D. Funcional nº 4194351-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/6213/2018. \r\n\r\nGLORIA MARIA CORREA TAVARES, Professor Docente I, matr nº 973.268-6, I.D. Funcional nº 4258243-1, sem contato direto com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2840/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JARDIM DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrs nºs 955.071-6 e 919.658-5, I.D. Funcional nº 4192780-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/2152/2015. \r\n\r\nDENISE LOPES BERTASSONI, Professor Docente I, matr nº 5.003.704-3, I.D. Funcional nº 3943522-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.568/2005. \r\n\r\nGEOVANA JULIATI MENDONÇA, Professor Docente II, matr nº 5.011.319-0, I.D. Funcional nº 3629297-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por um período até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220889/2012. \r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEREDO ALVES, Professor Docente I, matr nº 938.074-2, I.D. Funcional nº 3538618-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/740/2017. \r\n\r\nLUIZ CELSO DOS SANTOS, Encarregado, matr nº 5.016.205-6, I.D. Funcional nº 4179957-7, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/4912/2017. \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA, Servente, matr nº 5.011.954-4, I.D. Funcional nº 3914571-9, em serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.692/2004. \r\n\r\nMARIA HELENA JESUS DOS SANTOS, Merendeira, matr nº 5.014.632-3, I.D. Funcional nº 3702582-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/429/2013. \r\n\r\nRUY FRANCISCO, Servente, matr nº 5.001.862-1, I.D. Funcional nº 3547995-7, em serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.852/2008. \r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS SILVA, Professor Docente II, matr nº 5.015.306-6, Professor Docente I, matr nº 938.666-5, I.D. Funcional nº 3496709-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3784/2015. \r\n\r\nTEREZINHA DE MARIA ANDRADE MENDES, Servente, matr nº 5.003.972-6, I.D. Funcional nº 3518454-0, em serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/4790/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nFLAVIO MENDONÇA PINHEIRO, Professor Docente I, matr nº 807.633-3, I.D. Funcional nº 3287734-0, sem contato direto e permanente com aluno fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-031/007/4858/2018.\r\n\r\nJAQUELINE HELEN DE OLIVEIRA TASSINARI, Professor Docente I, matr nº 5.251.889-1, I.D. Funcional nº 2756960, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.596/2005.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SILVA DE ANDRADE, Servente, matr nº 5.004.591-3, I.D. Funcional nº 3386235-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, em serviços sem contato habitual com agentes químicos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4153/2013. \r\n\r\nLIGIA CAVALCANTI FARIAS SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II, matr nº 5.015.730-4, I.D. Funcional nº 3323397-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/2087/2018. \r\n\r\nLUIZA HELENA ESTEVES, Professor Docente I, matr nº 845.430-8, Professor Docente II, matrícula nº 815.375-1, I.D. Funcional nº 4004665-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136320/2010.\r\n\r\nSIMONE FALCÃO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matr nº 838.238-4, I.D. Funcional nº 3474844-0, sem contato direto e permanente com aluno, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.428/2004. \r\n\r\nVALNELICE RIBEIRO MARTINS, Professor Docente I, matr nº 918.225-4, I.D. Funcional nº 4272787-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1435/2018. \r\n\r\nId: 2135040"
                    ],
                    "2134960": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2776 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Galeão, nº 4001 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.429/0099-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.026/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Importar, Exportar e Transportar Medicamentos, Distribuir, Exportar, Importar e Transportar Medicamentos, sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n182/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia dos Metalúrgicos, nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.049/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n183/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação Santa Catarina- Hospital São José.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Maurício da Paula, nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.799/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n184/2018\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nFundação Benedito Pereira Nunes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão da Lagoa Dourada, nº 409 - Centro - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n28.964.252/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.068/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n185/2018\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Materno Infantil de Barra Mansa - Thereza Sacchi de Moura.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Eduardo, nº 200 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.294.654/0001-51\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/10.1814/2004 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n186/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço de Assistência de Saúde dos Plantadores de Cana\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. José Alves de Azevedo, nº 337 - Centro - Campo dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.947.885/0002-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.100/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n187/2018\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Caneca, nº 08 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.128/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n188/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Olinda Ellis, nº 93 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0033-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.842/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n189/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2134960"
                    ],
                    "2135036": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2780 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Visto em Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nDay Clinic Rio Sul Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lauro Muller, nº 166, Gr. 1202 e 1203 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.920/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/7256/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2135036"
                    ],
                    "2135037": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2781 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 \r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no Município de Macaé:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/6287/2014\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed de Macaé Cooperativa de Assistência à Saúde.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.830.868/0001-01\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sidney Vasconcellos Aguiar, nº 73 - Bairro da Glória - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2135037"
                    ],
                    "2135038": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2782 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO .\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no Município de Macaé:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101888/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed de Macaé Cooperativa de Assistência à Saúde.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.830.868/0004-46\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente Coronel Amado, nº 401 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2135038"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2135018": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO GESTOR\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/218/2018 - RATIFICO, com fulcro no artigo 26, da Lei Federal nº 8666/1993, a Dispensa de Licitação, louvado nas justificativas constantes do presente processo.\r\n\r\nId: 2135018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2135206": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 32/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ambulâncias - ASE, para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 23/18 - Processo nº. E-27/042/35/2018.\r\n\r\nId: 2135206"
                    ],
                    "2135042": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 66/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº: E-27/042/81/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SPEED INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de manutenção preventiva e/ ou corretiva de tanques, ligação e assistência técnica das caixas separadoras dos postos de abastecimento de combustíveis de viaturas; serviço de manutenção preventiva e/ ou corretiva de assistência técnica em bombas de combustíveis e contratação de serviço de manutenção preventiva e/ ou corretiva e assistência técnica em tanques de gasolina comum e diesel combustível. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 918.100,00 (novecentos e dezoito mil e cem reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 PEDRO AMERICO GONCALVES FERREIRA SALVADOR, RG 24.879. MEMBROS: 1º Sgt BM Q00/97 ANDERSON RODRIGUES GONCALVES, RG 20.078, 2º Sgt BM Q00/00 MARCELO BATISTA DA ROCHA, RG 27.470.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q00/98 JOSE LONDRE DE FREITAS, RG 24.077.\r\n\r\nId: 2135042"
                    ],
                    "2135160": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS TIPO IV e ESGUICHOS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/10/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/10/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100014/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2135160"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2135076": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 5/12/2014, constante do Processo nº E-03/001/4135/2014, o Edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V, do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público homologado em 22/6/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/6/2015.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no Edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Dis tribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal) e comprovante de residência. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames: \r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde; \r\n\r\n6. Teste ergométrico para Docente de Educação Física; \r\n\r\n7. Vídeolaringoscopia com laudo (até 90 dias); \r\n\r\n8. Exame oftalmológico completo ( Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual)\r\n\r\n9. Colpocitologia Triplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 01 ano). \r\n\r\n10. Vacina para Febre Amarela. \r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nNILÓPOLIS - Candidato aprovado para antiga Regional Metropolitana VII\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2018, às 10h\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n3175490\r\n\r\nMATHEUS SILVA COSTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2018, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3181914\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA ROMANO\r\n\r\n8º\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2018, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3132251\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\n4º\r\n\r\nId: 2135076"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nCintia de Azevedo Gonçalves- 2001\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRoberta Nogueira da Silva- 1994\r\n\r\nAna Ligia Barbosa Pazó- 1995\r\n\r\n3- COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nLiliane Cristiane Aparecida da Silva Botelho- 1989\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMirian Moraes Mudesto- 2011\r\n\r\n5- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNilma Costa Bezerra- 1998\r\n\r\n6- CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA II - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAlessandra Mendes da Silva- 1995\r\n\r\n7- COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernando Freitas Martins- 2005\r\n\r\n8- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanielle Moraes Rangel- 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDanielle Moraes Rangel- 2004\r\n\r\n9- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJuliana Amorim Franco- 2006\r\n\r\n10- COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA À DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nNatalia Ribeiro da Silva- 2007\r\n\r\n11- COLÉGIO LIDERANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nJosé Guimarães Porto- 1984\r\n\r\n12- CURSO SÍNTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDeborah Oliveira Carvalho- 2012\r\n\r\n13- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nMarco Antônio Dias Sampaio- 1989\r\n\r\n14- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJuliana Guimarães Luciano- 2013\r\n\r\n15- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatrícia Gheller- 2007\r\n\r\n16- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRita de Cassia de Barros- 2005\r\n\r\n17- COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ERNESTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nValdinei Saraiva da Silva- 2011\r\n\r\n18- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPatricia Alves dos Santos- 2012 \r\n\r\n19- COLÉGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nWilliams da Silva Montes de Souza- 1998 \r\n\r\n20- COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nKarina Teixeira dos Santos- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ADOLPHO DE CARVALHO GOMES JÚNIOR - Barra do Piraí\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAlessandro Aparecido Chemp Crispim- 1993\r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL HÉLIO GUIMARÃES - Barra do Piraí\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJosé Roberto Januário- 1987\r\n\r\n3- COLÉGIO CUNHA MELLO - Rio de Janeiro \r\n\r\n4ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAmanda da Silva Rodrigues- 2010 \r\n\r\n*O COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA SANTA ISABEL - São Gonçalo\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nNilma Ferreira Domingos- 1984\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMarcelle de Souza Machado- 2000\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWemerson Ronaldo Corrêa de Mello- 2002\r\n\r\n3- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nAlessandro Márcio do Nascimento- 1993\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/08/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- CYS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGisele Estelino Vilela- 2006\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM RADIOLOGIA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nGisele Estelino Vilela- 2006\r\n\r\nId: 2135270"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES, sito à Rua Paulo s/nº, Centro, Município de Mesquita, Censo Escolar nº 33057982, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através do Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE: 2004 Cristiane Ferreira de Jesus,Matrícula:201099990311761 no ANO LETIVO DE 2014 Amilton Rodrigues de Oliveira,Matrícula:161011000047;no ANO LETIVO DE:2015 Angela Maria Carvalho de Sousa,Matrícula:131011002118; no ANO LETIVO DE:2018 Claudio Antonio Campos Leite,Matrícula:141011000706; Davison Leite da Silva,Matrícula:181011000766; Eliana Mattos Soares,Matrícula:131011000469; Juliana da Silva de Souza,Matrícula:161011000565; Julio Cézar de Souza Morcelli,Matrícula: 181011000848; Wesley Guimarães da Costa Albuquerque, Matrícula:181011000845; Yuri Matheus Castro Freitas,Matrícula:171011000801; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE:2010 Lucilea Francisca de Oliveira Bello,Matrícula:182011000985; ANO LETIVO DE:2012 Leia da Silva Magalhães, Matrícula: 182011000726; ANO LETIVO DE:2013 Alcione Virginio Ribeiro de Souza, Matrícula:132011000510;ANO LETIVO DE: 2014 Leonardo Poveda,Matrícula: 132044000404; ANO LETIVO DE:2015 Ariam Marques Dantas, Matrícula:132011001354; Jonathan Cordeiro da Silva, Matrícula:152044000714; José Carlos Ferreira de Almeida Netto,Matrícula:142011002520; Tatiana da Conceição Martins, Matrícula:142044000826; ANO LETIVO DE:2017 Ana Paula de Souza Rodrigues Torno, Matrícula:142044000419; Bruno Fernandes da Silva,Matrícula:162044000235; Carolina da Silva Cruz, Matrícula: 132011000011; Edson do Nascimento Junior,Matrícula:142044000170; Felipe de Oliveira Moura Barbosa,Matrícula:132011000973; Geovane Rodrigues da Costa,Matrícula: 152011001836;Jônatas Gonzales Pinheiro,Matrícula:162044000806;Luan de Souza Ramos, Matrícula:172044000313; Lucas Avellar Rocha dos Santos,Matrícula: 172044000385; Marcos Antonio dos Santos Corrêa, Matrícula:142044000536; Maria de Lourdes Octaviano, Matrícula:172044000160; Mariana Queiroz da Silva,Matrícula: 172011000399; Moisés de Azevedo Silva,Matrícula:172011001649;Rodrigo Candido Santana,Matrícula:162011001362; Sara da Silva Lima,Matrícula:172044000301; Wagner dos Santos de Aguiar Modesto, Matrícula:162044000385; ANO LETIVO DE:2018 Absay Luiz de Oliveira Rodrigues Ferreira,Matrícula:182044000054; Adiléa Helena do Espirito Santo,Matrícula:172044000421; Adilson José dos Santos,Matrícula:172011001545; Alan Lopes Rangel, Matrícula: 152011000471; Alberto Batista Moura, Matrícula:172011001409; Alexsandro da Silva Mattos,Matrícula:142011001304; Alvaro Vinicius da Silva Pinheiro,Matrícula:142044000992; Ana Caroline Mourão Vieira,Matrícula:182011000387; Ana Cristina de Assis Amaro,Matrícula:142044000925; Ana Lúcia Almeida dos Santos Pereira,Matrícula: 142011000434; Anderson Carlos da Silva Carreiro Júnior,Matrícula: 132044000406; André de Oliveira Nascimento, Matrícula:142011001363; André Luiz Andrade Santos,Matrícula: 162011001916; Anna Virgínia Nascimento da Silva, Matrícula:172011000555; Aryquerme Brito de Araujo,Matrícula: 132011001433; Brenda Cristina da Silva de Paula,Matrícula: 152011000682; Bruna Araujo de Oliveira, Matrícula:182011000967; Camila Cristina Guimarães,Matrícula:172011000933; Camila Dias da Silva,Matrícula:162011000367; Carina Teodoro Martins,Matrícula: 142011000277; Carla Cristina dos Santos Araujo de Souza,Matrícula:182011000591; Carlos de Mello Vanderlei, Matrícula:132044000017; Cassio Xavier da Cruz,Matrícula: 172044000492; Charles Ferreira dos Santos Silva, Matrícula:182011000270; Cintiane Constancia de Souza, Matrícula:172044000595; Claudio Anderson Padilha de Oliveira, Matrícula:172044000414; Daniel Farias Monção,Matrícula: 162011000772; Daniele Monteiro Carvalho, Matrícula: 162011000822; Davi Evangelista Ferreira,Matrícula:172044000781; Denise Lopes Eustaquio, Matrícula:132011000519; Edivaldo Moreira Soares Filho, Matrícula: 152011000993; Edson Alves da Silva,Matrícula: 132011000491; Eduardo Alves Farias, Matrícula:162011001073; Eduardo Lorran dos Santos Soares Gottgtroy,Matrícula: 172044000288; Elaine Cristina Tavares Francisco, Matrícula:162044000056; Elaine Gonçalves da Silva Pinto,Matrícula: 162011001666; Elisângela Oliveira de Carvalho Justino,Matrícula:172011001172; Emerson Rodrigues Alves, Matrícula:172044000674; Ester Machado Serpa, Matrícula:172011001698; Fabiana Alevato de Oliveira, Matrícula: 142011002145; Fabiana Pereira da Silva, Matrícula: 152011002505; Fatima Regina Andrade de Souza Batista,Matrícula:132011001037; Giovanna Vitória Ribeiro da Silva,Matrícula:182044000370; Gisele Soares Ferreira,Matrícula: 132011001010; Giselle de Figueiredo,Matrícula:182011000105; Grazielle Cristina do Nascimento Batista,Matrícula: 162044000299; Hannah Beatriz Romão da Silva,Matrícula: 172011001512; Hugo Ribeiro Santiago,Matrícula:162011000998; Ingrid Pereira da Silva, Matrícula:172044000650; Israel Viana da Silva,Matrícula:172011001515;Jeremias de Oliveira Januário,Matrícula: 172044000677; João Luís Santos de Assis,Matrícula:132011001210; João Roberto Wigand Manhães,Matrícula:142011002222; Joelson Rodrigo Machado Ventura,Matrícula: 172044000315; Jorge Hilton Paonessa do Couto,Matrícula:142011002506; José Carlos da Silva Simões,Matrícula:162011001284; José Carlos de Souza Junior, Matrícula: 162011000390; José Claudio Barboza de Oliveira de Jesus, Matrícula: 142044000957; José Ramos da Silva,Matrícula:142044000945; José Roberto Ferreira Moreira,Matrícula: 182044000147; Joseane José de Oliveira, Matrícula: 142044000186; Karollyne Brizon de Lima,Matrícula:162044000813; Kleber de Almeida Rodrigues, Matrícula: 172011001395; Larissa da Silva,Matrícula:142011001594; Leandro dos Santos Pacheco, Matrícula: 172011001723; Leandro dos Santos Serra, Matrícula:142011001058; Lucas de Oliveira Motta,Matrícula:172044000521; Lucas Diniz Araujo Silva,Matrícula: 152011001412; Lucas Vinícius de Jesus Campos,Matrícula:162011000630; Luciene Thomas Paixão de Oliveira,Matrícula:162044000363; Luiza Filgueiras Freitas,Matrícula:162011000521; Luiza Ribeiro Fragoso de Oliveira,Matrícula:142044000272; Maicon Viana Ribeiro,Matrícula: 132044000155; Marcelly Costa Gouvêa Tiburcio,Matrícula:132011001228; Marcelo da Silva Celestino,Matrícula:172011001680; Marcia Cristina Cavalcanti Fontinha, Matrícula: 182011000602; Marcos André Santiago da Silva,Matrícula:162011001169; Marcos de Amorim Oliveira, Matrícula:132011000053; Marcos Dias de Oliveira, Matrícula: 172044000006; Marcos Vinicius Alves de Lima Nascimento,Matrícula:142011000633; Marcus Vinicius Madureira da Silva,Matrícula:142044000512; Maria Clara Delgado Silva, Matrícula:142011001974;Maria de Fatima Barreto do Nascimento Batista, Matrícula: 132011001622; Maria de Lourdes da Cruz,Matrícula:152011002210; Maria Tainá Nunes de Almeida Crespo, Matrícula:162044000756; Mariana Ferreira Cavalcante,Matrícula: 172044000439; Marlize Elias dos Santos, Matrícula: 132011000672; Marlon Barbosa Oliveira, Matrícula:162011000883; Matheus Toste da Rocha,Matrícula:182044000010; Maurílio dos Santos,Matrícula: 132011000978; Max Willian Ferreira Ribeiro,Matrícula:182011000460; Michelle Mendonça da Silva,Matrícula:172011000188; Mirian Monteiro Costa de Carvalho, Matrícula:182011000543; Moises de Medeiros Machado,Matrícula:172011000898; Natália Caetano Alves,Matrícula: 152011000921; Paloma dos Santos Silva Costa,Matrícula: 152011000120; Paulo Vitor Ribeiro Guimarães,Matrícula:162011001316; Rachel Paula Martins,Matrícula:132011000214; Raphael Marlon Amaral Cruz,Matrícula:152011000064; Raquel da Silva Souza,Matrícula:152011000769; Raudineizi Luiz de França Junior, Matrícula:152011000246; Renata Thomaz Ferreira de Mesquita, Matrícula:172044000389; Ricardo de Souza Vaz,Matrícula: 142011001327; Risoleide Costa do Amaral, Matrícula:132011000753; Ronaldo da Silva, Matrícula: 132011000273; Ronnie Heleno Pacheco,Matrícula:162011001967; Rosa Maria Fernandes e Silva, Matrícula:182011000296; Rosana Aparecida Juvenal de Castro Nunes, Matrícula: 182011000014; Rosângela Santos da Rocha,Matrícula:182011000245; Rosiane Fernandes de Sousa Damazio, Matrícula: 162011001066; Sandro Luiz Soares, Matrícula: 182011000322; Sérgio Ferreira Albino Junior,Matrícula:162011000923; Suellen Araujo Leite, Matrícula:142011000071; Tatiane Reis da Conceição,Matrícula:162044000439; Thiago Henrique Vieira Corrêa, Matrícula: 182011000439; Vanderlei Conceição dos Santos, Matrícula: 152011002277; Vanessa Pereira Silva e Silva,Matrícula:172011000350; Vera Lúcia de Jesús Teixeira da Penha,Matrícula:172044000554; Vera Regina dos Santos Bezerra, Matrícula: 152011000037; Vilma Carvalho Pereira Pinheiro,Matrícula:162011000087; Vinicius José de Oliveira Gaudêncio,Matrícula:172011001298; Viviane Henriques,Matrícula:172011000460; Walace Nascimento da Silva,Matrícula:152011001886; Wellington Gomes da Paixão, Matrícula:172011001268; Yasmim Neide Ribeiro dos Santos,Matrícula: 172011000320. Secretária Escolar: Luciana da Silva Cavalcante, ID 4201431-0 , designada no D.O. de 29/12/2015 página 17 coluna 2ª. Diretora: Elizabeth de Souza Soares, ID 3328800-3, designada no D.O. de 08/06/1999, página 19. Professores Inspetores Escolares Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0, Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID 4330415-0.\r\n\r\nId: 2134986"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, sito na Av. Lúcio Thomé Feteira, s/nº, Vila Lage, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088691, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE 2011, André Rosa Caetano, Matrícula 11.001.0291; no ANO LETIVO DE 2014, Flasllen de Lima Silva, Matrícula 141017000070; Thiago dos Santos Gusmão Cerqueira, Matrícula 141017002171; no ANO LETIVO DE 2018, Andressa Alves Bezerra, Matrícula 161017001457; Angela Barbosa Sales, Matrícula 181017000991; Beatriz Barbosa Nogueira, Matrícula 171017001343; Fernanda Nayara Sousa Siqueira, Matrícula 181017000341; Gabriel de Souza Motta, Matrícula 181017000641; Gabriel de Souza Pinheiro, Matrícula 171017001009; Gabriel Messias da Costa, Matrícula 181017000200; Gabriela Carvalho Duarte, Matrícula 151017000194; Ione de Souza Narciso Costa, Matrícula 181017000619; Juliana Maria da Silva dos Santos, Matrícula 171017001104; Mariana de Lima Caserta, Matrícula 141017002709; Michelle Magalhães Grillo, Matrícula 131017002491; Roberta da Conceição Sodré Eduardo, Matrícula 181017000512; Suellen Guimarães Bastos, Matrícula 171017000067; Thais Chagas de Castro, Matrícula 181017001061; Tiago Venancio da Silva, Matrícula 181017001057; Willian da Silva, Matrícula 141017000383. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2371/2001, no ANO LETIVO DE 2017, Emilaynne Freires Gonçalves Pereira, Matrícula 132017002183; Gabriel Costa da Cunha, Matrícula 162017001316; Tadeu Alves Baraúna, Matrícula 172017000516; no ANO LETIVO DE 2018, Ana Cristina Pereira Lopes, Matrícula 132017003014; Andre Lemoine de Lima Paes, Matrícula 182017000690; Andrea Cristina da Silva Faria, Matrícula 172017001604; Andrezza Santos de Mattos, Matrícula 182017000280; Anna Beatriz Rangel Guimarães, Matrícula 172017000171; Carlos Eduardo de Oliveira Alves, Matrícula 132017001510; Carlos Gustavo Palinha, Matrícula 182017000501; Carlos Magno Vieira da Silveira, Matrícula 162017001341; Caroline da Silva Corrêa, Matrícula 132017002701; Clara Regina Marinho de Oliveira, Matrícula 162017000684; Cristiane Bernardino Castilho, Matrícula 172017000620; Daniel Araujo de Medeiros, Matrícula 152017000480; David Machado Maciel, Matrícula 142017002133; Eichila da Silva Pereira, Matrícula, 172017001490; Fabiana de Souza Vieira, Matrícula 142017001016; Felipe Akool Francisco de Souza Damião, Matrícula 132017001295; Fernanda de Souza Fernandes da Silva, Matrícula 132017001211; Francine Rocha Espindola, Matrícula 172017000874; Géssica dos Santos Vieira Alves, Matrícula 162017001180; Glayson Leonardo Lima da Silva, Matrícula 172017000589; Henrique Moura Carlos, Matrícula 172017000348; Izael Florencio da Silva, Matrícula 182017001104; Jéssica da Conceição Leal, Matrícula 172017001134; Jéssica Neto Roboredo, Matrícula 152017002187; José Ricardo Campos Vieira, Matrícula 162017000087; Julio Cesar Rocha dos Santos Junior, Matrícula 162017001216; Jully Hellen Dias de Oliveira, Matrícula 172017001715; Kauly Valério Bastos Sodré, Matrícula 142017001232; Kenia Ferreira Cordeiro, Matrícula 182017000110; Leandro Santos Ferreira, Matrícula 152017001087; Lucas da Cruz Flôres, Matrícula 172017000739; Lucas de Souza Brito, Matrícula 162017001268; Lucia Silva das Neves, Matrícula 132017002639; Luiz Flavio Ramos Billé, Matrícula 182017000541; Maria Geisiane Ferreira da Silva, Matrícula 142017001556; Matheus Silva Bento, Matrícula 172017000695; Milton da Silva Nascimento, Matrícula 152017002494; Natã Vaz de Azeredo, Matrícula 172017000910; Núbia Cristina da Conceição Neves, Matrícula 132017001711; Paula dos Reis Ferreira, Matrícula 142017001374; Paulo Raoní Mendonça Alves, Matrícula 182017000974; Renata Freire Dias, Matrícula 132017002578; Roberta Pinto Gomes Gonçalves, Matrícula 132017002367; Rogerio Oliveira Alves, Matrícula 142017002038; Ruan Soares Rangel, Matrícula 162017000954; Thiago Carvalho Pereira, Matrícula 142017002262; Victor Hugo Pimentel Gouvea, Matrícula 182017000978; Vitória da Silva Duarte, Matrícula 182017000116. Torna sem efeito a publicação referente à aluna Gabriela Carvalho Duarte, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2018, publicada no DOERJ de 18/07/2018, página 34, 2ª coluna. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna.Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2011\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 25-Kelly da Silva Souza\r\n\r\nLeia-se: 25-Kelly da Silva Fernandes\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Luiza Macedo Silva, Matrícula 132017001260\r\n\r\nLeia-se: Juliana Luísa Macêdo Silva, Matrícula 132017001260\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Alcilene Ferreira Lopes Pacheco, Matrícula 152017002004\r\n\r\nLeia-se: Alcilene Ferreira Lopes, Matrícula 152017002004\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 06-Jorge Luiz Vellozo Costa Junior - 2014429800456153\r\n\r\nLeia-se: 06-Jorge Luiz Velloso Costa Junior, Matrícula 2014429800456153\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 05-Melissa Diniz da Silveira Machado\r\n\r\nLeia-se: 05-Melissa Diniz da Silveira Macedo, Matrícula 200929660080900\r\n\r\nId: 2135149"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa Evolutec Evolução em Tecnologia EIRELLE ME.”.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2018, referente à prestação de serviço de manutenção corretiva do sistema de monitoramento. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 11/08/2018.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 27.308,33 (vinte e sete mil trezentos e oito reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/54/2016.\r\n\r\nASSINADO: 10/08/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2018. \r\n\r\nId: 2135291"
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                        "2135034": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011 PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL PARA LOTAÇÃO NO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, em cumprimento da decisão proferida nos autos da ação nº 0003213-85.2015.8.19.0033, que trata de Mandado Judicial com concessão de Liminar, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato aprovado no Concurso Público DEGASE 2011, para a Avaliação Médica Pré-Admissional pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE:\r\n\r\nO candidato convocado deverá comparecer no dia e turno registrados, no Polo de atendimento localizado na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, sito em Rua Silva Jardim, nº 31, Praça Tiradentes, conforme item 14.4 do Edital/2011, apresentando os exames abaixo especificados:\r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde; \r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual); \r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo; \r\n\r\n8. Hepatite B (03 doses); \r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes; \r\n\r\n10. Colpocitologia Tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano). \r\n\r\n11. Vacina para Febre Amarela.\r\n\r\nData: 01/10/2018.\r\n\r\nHorário: 08 horas\r\n\r\nLocal: Rua Silva Jardim, nº 31, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCANDIDATO EXAME PRÉ-ADMISSIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1026336\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\n8H\r\n\r\nId: 2135034"
                        ],
                        "2135035": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DA PESQUISA SOCIAL. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizada pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, em cumprimento da decisão proferida nos autos da ação nº 0003213-85.2015.8.19.0033, que trata de Mandado Judicial com concessão de Liminar, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato, com vistas ao provimento de Cargo Efetivo de Nível Médio, para apresentação da documentação exigida no Item 14.3 do Edital do Concurso, a saber:\r\n\r\nO candidato abaixo descrito deverá comparecer em 10 de outubro de 2018, no horário de 14 horas, munido da documentação exigida no item 14.3 do Edital do Concurso Público, publicado no DOERJ de 14/10/2011, sito em Estrada do Caricó, nº 111 - Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1026336\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\n8H\r\n\r\nId: 2135035"
                        ],
                        "2135166": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/1290/2018 - P.E nº 014/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na manutenção de piscina, com fornecimento de guardião.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 10/10/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 horas do dia 10/10/2018.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 10/10/2018, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquiri da uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2135166"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2135250": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2018 referente ao Contrato nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS e a empresa Divino Sabor Comércio de Alimentos e Serviços Técnicos Ltda-ME.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.804,50 (cento e trinta e nove mil oitocentos e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Ressarcimento pelos serviços efetivamente prestados no período de 01 de abril a 26 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/1019/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2018.\r\n\r\nId: 2135250"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2135415": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo nº 012/2018 ao Contrato nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificar a Cláusula Segunda, do 4º Termo Aditivo nº 011/2017 ao Contrato nº 012/2012, e ratificar todas as demais cláusulas contratuais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-10/138.208/2012.\r\n\r\nId: 2135415"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2135275": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEOBRAS N° 003/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, como Contratante, com a Interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE e a Empresa Chison Empreendimentos Imobiliários LTDA. OBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Contrato n° 03-2017, relativo à elaboração de Projeto Executivo e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água na sede de Valença e a implantação de Abastecimento de Água no Distrito de Conservatória, com fundamento no art. 65, Inciso I, “a” e “b”, Inciso II, c/c seu § 2°, Inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VIGÊNCIA: O prazo para execução dos serviços não será alterado, permanecendo este em 600 (seiscentos) dias. VALOR: A alteração ora firmada resultará em acréscimo contratual no percentual de 24,77% e acréscimo do valor inicial do contrato de R$ 1.829.410,47 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil quatrocentos e dez reais e quarenta e sete centavos, alterando o valor final da obra para R$ 25.828.157,30 (vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e oito mil cento e cento e cinquenta e sete reais e trinta centavos, na forma do art. 65, inciso II, c/c seu § 2º, inciso II, da Lei n° 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2018 PROCESSO Nº E-07/001/27/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26/09/2018.\r\n\r\nId: 2135275"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2135241": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA,nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150376 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.924,58 em 26/06/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9364/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: M.J.N Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 10.387.189/0001-70. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas, sn km 502 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150414 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 35.795,51 em 29/06/2018, com enquadramento no artigo 84, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30253/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luzale Papucaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF N° 09.004.935/0001-10. ENDEREÇO: Estrada Gleba Colégio, sn - Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 31/07/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/010945695 à Claudio Massato Matsuoka, informando que o procedimento administrativo n° E-07/500606/2012, referente a Certidão de Uso Insignificante. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudio Massato Matsuoka. CNPJ/CPF Nº: 656.978.206-15. ENDEREÇO: Sitio Florlandia da Serra, Conquista Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 27/07/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01095639 à Nogueira Indústria e Comercio de Urnas Ltda., informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.4095/2015, referente a Licença de Operação.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nogueira Indústria e Comercio de Urnas Ltda. CNPJ/CPF Nº: 09.623.219/0001-11. ENDEREÇO: Rua Nilo Almirante Monerat, s/nº - Sitio Floresta - Banquete, Município Bom Jardim.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 20/07/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01095330 à Carestiato e Velloso Posto de Serviços Automobilísticos Ltda., informando que o procedimento administrativo n° E-07/202556/2001, referente a Licença de Operação.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carestiato e Velloso Posto de Serviços Automobilísticos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.163.733/0001-06. ENDEREÇO: Av. Antônio Mario de Azevedo, s/nº - Duas Pedras, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de notificação n° SUPLAJNOT/01079081, fica V. Sra. Ciente de que o Auto de Constatação SUPLAJCON/2611 foi cancelado por motivo de conveniência. Processo nº E-07/002.80/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Ailton do Nascimento Vasconcello. CNPJ/CPF Nº: 366.920.347-87. ENDEREÇO: Foz do Rio Una-Praia Rasa - Armação dos Búzios-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2135241"
                            ],
                            "2135237": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149500\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina São Jeronimo do Anil Ltda. CNPJ/CPF N° 33.089.640/0001-79. ENDEREÇO: Estrada de Jacarepagua, 6.580. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.1701/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148967\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina e Garagem São Lourenço Ltda. CNPJ/CPF N° 33.586.702/0001-58. ENDEREÇO: Rua Ferreira de Andrade, 471. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.2020/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150551\r\n\r\nNOME: M Rocha Engenharia Ltda. CNPJ/CPF N° 04.479.708/0001-28. ENDEREÇO: Avenida São Jose, sn. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.243,85. PROCESSO Nº E-07/002.4887/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149089\r\n\r\nNOME: Pedro Braz Petrucci. CNPJ/CPF N° 742.329.757-72. ENDEREÇO: Rua Advaldo Maciel, 133/Rua Domingos Peixoto, Farol 13. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.825,45. PROCESSO Nº E-07/002.4987/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149076\r\n\r\nNOME: Paulo Roberto Ferreira Marques. CNPJ/CPF N° 366.474.977-49. ENDEREÇO: Lote 105 da Gleba Colegio. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E-07/002.4985/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149076\r\n\r\nNOME: Paulo Roberto Ferreira Marques. CNPJ/CPF N° 366.474.977- 49. ENDEREÇO: Lote 105 da Gleba Colégio. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E-07/002.4985/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148989\r\n\r\nNOME: Luiz Eduardo Monteiro Netto. CNPJ/CPF N° 245.693.137-87. ENDEREÇO: Rua Moacir Monteiro Netto, sn. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E-07/002.4895/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148988\r\n\r\nNOME: Luiz Guilherme Gorlizer Breves. CNPJ/CPF N° 026.362.587-79. ENDEREÇO: Estrada Itaipuaçu, 300, Casa 41, Condominio Campo e Mar 1. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,75. PROCESSO Nº E-07/002.4597/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148896\r\n\r\nNOME: Mauricio Paulo. CNPJ/CPF N° 992.244.297-34. ENDEREÇO: Rua Brigada Belo, Gleba D, Quadra 01, Casa 24. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 e 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.243,75. PROCESSO Nº E-07/002.4453/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149134\r\n\r\nNOME: Posto de Serviço Souza e Faria Ltda. CNPJ/CPF N° 02.527.551/0001-33. ENDEREÇO: Rodovia BR-393 km 125. MUNICIPIO: Sapucaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.3566/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148828\r\n\r\nNOME: Viação Caravele Ltda. CNPJ/CPF N° 30.780.217/0001-22. ENDEREÇO: Av. Augusto Vasco Aranha, 931. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.023,68. PROCESSO Nº E-07/002.8343/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149014\r\n\r\nNOME: Lyptus Rio Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 05.609.408/0001-89. ENDEREÇO: Rua Curitiba, n° 1008. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9003/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149410\r\n\r\nNOME: Posto Meriti 1 Ltda. CNPJ/CPF N° 02.339.014/0001-60. ENDEREÇO: Avenida Automóvel Clube, 2896. MUNICIPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E- 07/002.1700/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150558\r\n\r\nNOME: Municipio de Mangaratiba. CNPJ/CPF N° 29.138.310/0001-59. ENDEREÇO: Estrada São João Marcos, RJ 149, sn. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.125,64. PROCESSO Nº E-07/002.996/2018.\r\n\r\nId: 2135237"
                            ],
                            "2135118": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2018 DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguro total para veículos e equipamentos agrícolas deste ITERJ, conforme o Edital e seus anexos em especial o termo de referência - Anexo II e a proposta detalhe - Anexo III, que fazem parte do presente processo. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ : 582.175,48 (quinhentos e oitenta e dois mil cento e setenta cinco reais e quarenta oito centavos).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/09/2018,08:00h \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/10/2018,10:29h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2018,10:30h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/10/2018,11:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/137/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7233 e Fax (21) 2332-7261.\r\n\r\nId: 2135118"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2135271": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. OBJETO: Execução de serviços de engenharia de prevenção e combate à incêndio - Etapa I - no âmbito interno da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 23, inciso I, Alínea “c” da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2018. VIGÊNCIA: Até 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 12.330.766,29 (doze milhões, trezentos e trinta mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). PROCESSO Nº E-02/004/523/2018.\r\n\r\nId: 2135271"
                            ],
                            "2135273": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 816/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e PARAÍSO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Termo de Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 280,00m² referente aos boxes 13 e 15, do Pavilhão 23, da UNIDADE I - IRAJÁ. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2018. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação no DOERJ. VALOR: R$ 5.124,00 (cinco mil cento e vinte e quatro reais), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos), por m² (metro quadrado). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-06/002/1337/2013.\r\n\r\nId: 2135273"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2135236": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100223/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio ArtMix Festival\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nStage 01 Produtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.090.497/0001-98\r\n\r\nArbor Brasil Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n28.588.019/0001-82\r\n\r\nR$ 285.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nR$ 11.250,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentiva do):\r\n\r\nR$ 57.000,00\r\n\r\nId: 2135236"
                        ],
                        "2135251": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/100147/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIX Festival de Poesia Falada\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.111.093/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n251.780,86\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n249.380,86\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2135251"
                        ],
                        "2135102": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/381/2018 - P.E. Nº 005/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria e desenvolvimento de sistemas para Rede Web de Museus - SISGAM, na forma do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nValor estimado: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0281.8211\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/09/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/10/2018, às 14:59 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/10/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2135102"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2135122": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tendo em vista o Acordo firmado entre esta Secretaria e a Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro, vem, retificar o Regulamento Geral dos Jogos Estudantis 2018, onde os artigos abaixo passam a valer da seguinte forma:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 9º - Modalidades individuais: atletismo, badminton, ciclismo, luta olímpica, judô, natação, tênis de mesa e xadrez nos gêneros feminino/masculino, ginástica rítmica somente no gênero feminino e ciclismo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 34 - Caberão as unidades escolares a inscrição de suas equipes (pessoas jurídicas e físicas) junto à comissão organizadora, dentro do prazo estabelecido no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude: http://www.rj.gov.br/web/seelje - do dia 20 ao dia 24 de agosto de 2018.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A inscrição geral só será aprovada quando a documentação apresentada estiver de acordo com as exigências deste regulamento.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Em razão do Acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro e a Federação de Ginástica do Estado do Rio de Janeiro, caberá exclusivamente a entidade federativa as inscrições, recepção de documentos e realização da etapa da modalidade, cabendo a Secretaria de Estado tão somente a homologação do resultado e o envio dos classificados ao Comitê Olímpico Brasileiro.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - As inscrições, dúvidas e informações sobre o evento de Ginástica Rítmica citado no parágrafo anterior, deverão ser enviadas e/ou esclarecidas através do sítio eletrônico da Federação www.ginasticario.com.br e do endereço de e-mail inscricaogrjej@gmail.com \r\n\r\nParágrafo Quarto - Em razão do Acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro e a Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro, caberá exclusivamente a entidade federativa as inscrições, recepção de documentos e realização da etapa da modalidade, cabendo a Secretaria de Estado tão somente a homologação do resultado e o envio dos classificados ao Comitê Olímpico Brasileiro.\r\n\r\nParágrafo Quinto - As inscrições, dúvidas e informações sobre o evento de Ciclismo citado no parágrafo anterior, deverão ser enviadas e/ou esclarecidas através do sítio eletrônico da Federação http://site.fecierj.org.br/calendario http://www.ginasticario.com.br/e do endereço de e-mail presidentefecierjrodrigo@gmail.com \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nId: 2135122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2135228": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2018, LILIAN DO NASCIMENTO LOPES, Prof. Doc. I, ID 5007164-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 18-1888, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/101.638/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROZANA LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3745493-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim Gomes Crespo, U.A. 18-2506, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 02/05/2014, publicado no DOERJ de 07/05/2014. Processo nº E-03/004/100.663/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/09/2018, MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 577230-3/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vital Brasil, U.A. 18-2996, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/101.503/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30/08/2018, ALDILEA DE OLIVEIRA CANDIDO FELIX, Merendeira, ID 3587025-7/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Humberto Soeiro de Carvalho, U.A. 18-2954, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/101.514/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDUARDO BRAVO DO CARMO, Prof. Doc. I, ID 3810307-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 240 Prof. Haroldo Teixeira Valladão, U.A. 18-1584, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/101.148/2018.\r\n\r\nDESIGNA JARBAS SOARES DE AZEVEDO, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3633086-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1814, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/101.161/2018.\r\n\r\nId: 2135228"
                    ],
                    "2135006": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/002/2473/2015, publicado no D.O. de 24/08/2018.\r\n\r\nId: 2135006"
                    ],
                    "2135015": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30/08/2018, CESAR MAMEDIO DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 5011311-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4867-18, do Plantão Interinstitucional, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/021/100.581/2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30/08/2018, JULIO CESAR GONÇALVES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 5017905-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4867-18, do Plantão Interinstitucional, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/021/100.581/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/08/2018, CLÁUDIO DE SOUZA ALVES, Agente Socioeducativo, ID 2036779-1/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4850-18, da Co ordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/021/820/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/08/2018, ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Socioeducativo, ID 5023269-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4850-18, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/021/820/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DO CARMO SILVA DE FREITAS, Agente Administrativo, ID 3448713-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0976-18, do CIEP 209 Ataulpho Alves, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/102.423/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARGARETE DA SILVA ROCHA, Agente Administrativo, ID 3698321-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2077-18, do C.E. Evangelina Porto da Motta, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/102.600/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/09/2018, VÂNIA CRISTINA PEREIRA MENDES ESTEVES, Agente Administrativo, ID 3521809-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1327-18, do CIEP 408 Sergio Cardoso, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/101.501/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CECÍLIA MARIA ROSA DA SILVA DIAS, Inspetor de Alunos, ID 3580475-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1584-18, do CIEP 240 Prof. Haroldo Teixeira Valladão, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/101.499/2018.\r\n\r\nDESIGNA REGINA DA SILVA REIS, Assistente Executivo, ID 5013970-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2970-18, do C.E. Mauá, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/2.210/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/09/2018, ANTONIO MARINHO MAIA, Assistente Executivo, ID 5027310-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2971-18, do C.E. Melchiades Picanço, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/101.508/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUCIA DOS SANTOS BORGES DE SOUZA, Servente, ID 3824608-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2941-18, da E.E. Capitão Belarmino de Mattos, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/101.165/2018.\r\n\r\nId: 2135015"
                    ],
                    "2135230": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JARBAS SOARES DE AZEVEDO, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3633086-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1814-18, do C.E. Governador Roberto Silveira, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/101.161/2018.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA LÚCIO DE OLIVEIRA DE SOUZA, Agente Administrativo, ID 3933408-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1814-18, do C.E. Governador Roberto Silveira, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/101.161/2018.\r\n\r\nId: 2135230"
                    ],
                    "2135184": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nNAZARE MARIA DE JESUS SILVA, mat. nº 5.007.331-1, Servente I, ID. Funcional nº 33355266/1. Proc. nº E-03/010/100115/2018.\r\n\r\nJANETE CARMEM DA SILVA ALVARENGA, mat. nº 284.195-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 36967327/1. Proc. nº E-03/016/619/2017.\r\n\r\nSUELY FRANÇA SANTOS, mat. nº 274.856-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 33633274/1. Proc. nº E-03/005/4163/A/2018.\r\n\r\nKATIA DA SILVA ALMEIDA, mat. nº 5.002.778-8, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 38116286/1. Proc. nº E-03/006/2033/2017.\r\n\r\nJANE DE FATIMA ROSA GOMES, mat. nº 278.012-0, Servente I, ID. Funcional nº 35489359/1. Proc. nº E-03/011/100294/2018.\r\n\r\nELIZABETH MURTHA DE SOUZA, mat. nº 272.122-3, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 38038145/1. Proc. nº E-03/006/2568/2017.\r\n\r\nMARIA JOSE DA COSTA SARAIVA, mat. nº 281.407-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 41039106/2. Proc. nº E-03/006/2168/2017.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, mat. nº 5.011.258-0, Zelador I, ID. Funcional nº 36919730/1. Proc. nº E-03/016/90/2017.\r\n\r\nDELTA GRAÇAS NEVES TOLEDO, mat. nº 5.021.541-7, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35080574/1. Proc. nº E-03/11.200.791/2010.\r\n\r\nCELMA MENEZES DOS SANTOS COELHO, mat. nº 273.396-2, Servente I, ID. Funcional nº 37029525/1. Proc. nº E-03/016/2940/2017.\r\n\r\nMARIA LUCIA MORENO, mat. nº 244.036-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40351360/2. Proc. nº E-03/011/100287/2018.\r\n\r\nMARLI GONÇALVES DA SILVA, mat. nº 5.003.197-0, Servente I, ID. Funcional nº 36537632/1. Proc. nº E-03/008/5045/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nCLAUDIA MOTTA VIANA, mat. nº 187.836-2, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 5427428/1. Proc. nº E-03/001/869/2013.\r\n\r\nELEONORA RAMOS MELLO FALCÃO, mat. nº 243.662-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39255328/1. Proc. nº E-03/001/100152/2018.\r\n\r\nJANIRA DE SOUZA, mat. nº 277.121-0, Servente I, ID. Funcional nº 39399133/1. Proc. nº E-03/004/2993/A/2018.\r\n\r\nMARIA TEREZA CARNEIRO COELHO, mat. nº 273.684-1, Servente I, ID. Funcional nº 38964520/1. Proc. nº E-03/004/1506/2018.\r\n\r\nMARIA CAROLINA NARDE DA SILVA, mat. nº 238.489-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34546324/1. Proc. nº E-03/003/3811/2014.\r\n\r\nVALERIA PEREIRA MARCOLINO VENTURA, mat. nº 243.601-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32770235/1. Proc. nº E-03/013/100346/2018.\r\n\r\nLINO ESTEVAM DOS SANTOS NETO, mat. nº 239.633-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40270025/1. Proc. nº E-03/7.130.895/2005.\r\n\r\nMARIA CATARINA CABRAL VIANA DA CUNHA, mat. nº 156.110-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37655531/1. Proc. nº E-03/10.402.700/2007.\r\n\r\nMARIA FRANCISCA CUNHA NOGUEIRA PESSANHA, mat. nº 1.205.144-7, Servente I, ID. Funcional nº 37663631/1. Proc. nº E-03/004/3380/A/2018.\r\n\r\nId: 2135184"
                    ],
                    "2134976": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PAIVA, mat. nº 929.082-6, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 35391987/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/008/6901/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nGEIZA APARECIDA CORREA MONTEIRO, mat. nº 845.531-3, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 33102775/2. Proc. nº E-03/010/101016/2018.\r\n\r\nVANIA ROCHA MATTOS, mat. nº 845.417-5, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 33808015/2. Proc. nº E-03/010/1593/2018.\r\n\r\nMARIA BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 236.506-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41314379/2. Proc. nº E-03/003/100189/2018.\r\n\r\nNOEMIA SIQUEIRA FRANCISCO SILVA, mat. nº 824.607-6, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35021047/1. Proc. nº E-03/005/101204/2018.\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA IMBELLONI GOMES, mat. nº 243.675-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32769768/1. Proc. nº E-03/013/100515/2018.\r\n\r\nELIZABETH CICHON DE ALMEIDA, mat. nº 241.946-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36297925/1. Proc. nº E-03/016/4418/2018.\r\n\r\nFRANCY MONTEIRO RODRIGUES, mat. nº 831.534-3, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35368110/1. Proc. nº E-03/008/2582/2018.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERNANDES BESSA, mat. nº 280.613-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38540460/1. Proc. nº E-03/003/100250/2018.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DOS SANTOS MOTA, mat. nº 244.288-7, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39140539/1. Proc. nº E-03/013/172/2018.\r\n\r\nMARCIA LIMA BARROSO BOTELHO, mat. nº 803.659-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40243079/2. Proc. nº E-03/013/3717/2016.\r\n\r\nRUTH LUCIA DA SILVA, mat. nº 252.598-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33497001/1. Proc. nº E-03/005/101246/2018.\r\n\r\nCARLA ALVES DE AVILA COELHO, mat. nº 247.263-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38559242/1. Proc. nº E-03/003/100300/2018.\r\n\r\nDIRCE MARA DE CARVALHO PAIVA MAIA, mat. nº 242.736-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39567834/1. Proc. nº E-03/016/4521/A/2018.\r\n\r\nJOEL TELLES MARTINS, mat. nº 839.131-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40101959/3. Proc. nº E-03/003/100273/2018.\r\n\r\nCARLA REGINA GIAROLLA PAIM, mat. nº 246.940-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34535624/1. Proc. nº E-03/004/731/2018.\r\n\r\nEDILENE ELLEN DE BULHÕES LARA, mat. nº 293.771-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35160870/1. Proc. nº E-03/010/2099/2018.\r\n\r\nHELOISA CAMPOS DA COSTA, mat. nº 807.608-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37378562/1. Proc. nº E-03/007/8013/2018.\r\n\r\nISABEL CRISTINA MIRANDA DE CARVALHO, mat. nº 293.691-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35403977/1. Proc. nº E-03/008/826/2018.\r\n\r\nVALERIA FIGUEIRO FRANÇA PEREIRA, mat. nº 254.791-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38882280/1. Proc. nº E-03/004/2365/2018.\r\n\r\nROSANGELA NEGREIROS VINAGRE, mat. nº 804.133-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40499138/1. Proc. nº E-03/006/1210/2017.\r\n\r\nId: 2134976"
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                    "2135086": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nLUCIANI MATTEUCCI VANNI FARIAS, ID. Funcional nº 3697168-5/1, mat. n° 847.573-3, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 7, com validade a contar de 17/04/2018. Proc. n° E-03/008/4547/2018.\r\n\r\nLORENSON BASTOS SILVA, ID. Funcional nº 4330281-5/1, mat. n° 942.118-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/04/2018. Proc. n° E-03/008/4114/2018.\r\n\r\nGEOVANA BRUMATTI PINHO, ID. Funcional nº 5027017-6/1, mat. n° 3.059.731-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/04/2018. Proc. n° E-03/008/4103/2018.\r\n\r\nMARCOS CAILLEAUX CEZAR, ID. Funcional nº 4326621-5/1, mat. n° 941.085-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 22/03/2018. Proc. n° E-03/008/3474/2018.\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO FILHO, ID. Funcional nº 4191124-5/4, mat. n° 3.084.754-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/04/2018. Proc. n° E-03/005/2596/2018.\r\n\r\nPABLO FONTES DE FREITAS, ID. Funcional nº 4350177-0/2, mat. n° 3.091.274-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/06/2018. Proc. n° E-03/012/2071/2018.\r\n\r\nPATRICIA HELENA COUTINHO MACHADO, ID. Funcional nº 4211735-6/1, mat. n° 920.443-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 28/06/2018. Proc. n° E-03/010/2492/A/2018.\r\n\r\nTHAIS TEIXEIRA MESQUITA, ID. Funcional nº 4368456-4/1, mat. n° 956.102-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 12/04/2018. Proc. n° E-03/002/2673/2018.\r\n\r\nGISELLE MARIA SARTI LEAL, ID. Funcional nº 4203871-5/1, mat. n° 918.341-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 16/05/2018. Proc. n° E-03/016/3909/2018.\r\n\r\nROBERTO MUZY DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 4277969-3/1, mat. n° 929.681-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 14/05/2018. Proc. n° E-03/016/3865/2018.\r\n\r\nIRACY LOPES VALINHOS, ID. Funcional nº 542739-8/1, mat. n° 187.725-7, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 3, com validade a contar de 01/11/1991. Proc. n° E-03/013/2428/2018.\r\n\r\nMARILANIA MOZZER ROCHA, ID. Funcional nº 4076873-2/3, mat. n° 827.406-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 8, com validade a contar de 26/04/2018. Proc. n° E-03/013/2331/2018.\r\n\r\nRAQUEL CORTES RIBEIRO BERNARDES, ID. Funcional nº 5075675-3/1, mat. n° 3.082.834-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/03/2018. Proc. n° E-03/013/1715/2018.\r\n\r\nUESLEI VIEIRA DOS REIS, ID. Funcional nº 5006819-9/2, mat. n° 3.054.742-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 12/03/2018. Proc. n° E-03/013/1322/2018.\r\n\r\nELAINE NASCIMENTO RAMOS ALVES, ID. Funcional nº 546198-7/2, mat. n° 927.061-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 18/07/2018. Proc. n° E-03/010/100210/2018.\r\n\r\nId: 2135086"
                    ],
                    "2135192": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2018\r\n\r\n*CESSA, a contar de 30/08/2018, os efeitos estipendiais do ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 08/05/2009, e publicado no D.O. de 26/05/2009, que aposentou JOAO TADEU TAROUQUELA DE ALMEIDA, Zelador Vigilante-CIEP, ID. Funcional nº 33844372/1, mat. nº 5.002.471-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo nº E-03/003/100676/2018. Procs. nºs E-03/003/100676/2018 e E-08/220.408/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/09/2018.\r\n\r\nId: 2135192"
                    ],
                    "2134963": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nATO DE 18/10/2004 - CELY APARECIDA DE SOUZA, ID Funcional nº 33762040/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.700.834/2003.\r\n\r\nATO DE 19/09/2001 - MARIA IZABEL DAMIÃO NOBREGA, ID Funcional nº 8963592/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 06/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.752/2001.\r\n\r\nATO DE 09/03/2006 - DINIZ SOARES DA COSTA, ID Funcional nº 41133137/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/7.810.077/2005.\r\n\r\nId: 2134963"
                    ],
                    "2135244": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nATO DE 12/12/2003 - ELMA RAMALHO PEREIRA, mat. nº 1.200.120-2, ID. Funcional nº 34292276/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/602.434/2003.\r\n\r\nATO DE 21/11/2003 - LUIZ PAULO DA SILVA, mat. nº 1.200.061-8, ID. Funcional nº 37564056/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/602.172/2003.\r\n\r\nATO DE 01/07/2004 - AURORA MARQUES RODRIGUES, mat. nº 250.600-4, ID. Funcional nº 36886556/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 29/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.002.615/2003.\r\n\r\nATO DE 04/05/2004 - MARIETTA NOGUEIRA, mat. nº 154.573-0, ID. Funcional nº 39384438/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.610.638/2003.\r\n\r\nATO DE 27/02/2002 - Fica retificada para Art. 214, inciso III, c/c o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor VASTI SILVA FELICIO, ID. Funcional nº 33484791/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E- 01/600.006/2002.\r\n\r\nId: 2135244"
                    ],
                    "2135242": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.434/2003 - ELMA RAMALHO PEREIRA, mat. nº 1.200.120-2, ID. Funcional nº 34292276/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.172/2003 - LUIZ PAULO DA SILVA, mat. nº 1.200.061-8, ID. Funcional nº 37564056/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.615/2003 - AURORA MARQUES RODRIGUES, mat. nº 250.600-4, ID. Funcional nº 36886556/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.638/2003 - MARIETTA NOGUEIRA, mat. nº 154.573-0, ID. Funcional nº 39384438/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.006/2002 - VASTI SILVA FELICIO, mat. nº 516.735-8, ID. Funcional nº 33484791/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2001.\r\n\r\nId: 2135242"
                    ],
                    "2135245": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.771/2010 - LUCI FERREIRA PINTO, mat. nº 1.206.764-1, ID. Funcional nº 40036162/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.093/2010 - ROSANGELA PEREIRA NOBREGA, mat. nº 244.532-8, ID. Funcional nº 40286177/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.155/2010 - JULMA DE BARROS GUEDES, mat. nº 236.351-3, ID. Funcional nº 40531945/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/15.480/95 - RICARDO ROSSI, mat. nº 127.188-1, ID. Funcional nº 18292674/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.778/2004 - ELSE MACHADO STEFENON, mat. nº 196.934-4, ID. Funcional nº 38294753/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.029/2007 - ELIZABETH ABI MERY ABBUD, mat. nº 183.171-8, ID. Funcional nº 40355810/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.128/2007 - MARILENA GOMES MENEZES DE LIMA, mat. nº 131.777-5, ID. Funcional nº 38795957/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.073/2001 - MARIA MAURA DE SOUZA SERRANO, mat. nº 143.806-8, ID. Funcional nº 34701753/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.063/97 - WILMA VIEIRA BOTELHO, mat. nº 108.461-5, ID. Funcional nº 18952143/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.588/95 - MARILDA DE JESUS HENRIQUES, mat. nº 169.673-1, ID. Funcional nº 35688122/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.014/97 - ELZIRA DE OLIVEIRA ABREU, mat. nº 107.558-9, ID. Funcional nº 40957128/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1921/2016 - ENEIDA CARDOSO BARBOSA, mat. nº 245.222-5, ID. Funcional nº 39688550/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018, revogando-se o despacho de 04/09/2018, publicado no D.O. de 13/09/2018.\r\n\r\nId: 2135245"
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                    "2134964": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.107/2004 - MARIA APPARECIDA ALVES RANGEL, ID Funcional nº 32802358/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.834/2003 - CELY APARECIDA DE SOUZA, ID Funcional nº 33762040/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.752/2001 - MARIA IZABEL DAMIÃO NOBREGA, ID Funcional nº 8963592/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.077/2005 - DINIZ SOARES DA COSTA, ID Funcional nº 41133137/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/2005.\r\n\r\nId: 2134964"
                    ],
                    "2135208": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3692 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERE QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 70 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutoriza, considerando a Deliberação CEE nº 354/2016, o Parecer CEE nº 162/2011, o Parecer CEE nº 099/2016 e a Portaria MEC nº 1.144/2009, a Fundação Roberto Marinho a ofertar os cursos Ensino Fundamental anos finais e Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, por dois anos, na Classe Descentralizada localizada na Cruzada do Menor, sito à Av. Pastor Martin Luther King Júnior, 126, Del Castilho, Shopping Nova América, Rio de Janeiro, RJ, com capacidade máxima de 62 alunos. VOTO DA RELATORA: Após análise dos documentos apresentados no presente processo, considerando que: a) Fundação Roberto Marinho apresentou a documentação necessária ao funcionamento da classe descentralizada no polo Cruzada do Menor (Del Castilho); b) os documentos estão em consonância com o requisitado na legislação vigente; c) o espaço atende a capacidade de matrícula, considerando não somente a questão quantitativa, mas também os diferentes níveis e modalidades atendidos pela instituição; d) os componentes curriculares e carga horária estão dentro das normas legais e o professor qualificado, bem como a equipe técnica-administrativa-pedagógica. AUTORIZO, considerando a Deliberação CEE nº 354/2016, o Parecer CEE nº 162/2011, que enquadrou a Fundação Roberto Marinho, com base no art. 81 da Lei Federal nº 9394/96, como instituição de ensino experimental, o Parecer CEE nº 099/2016, de recredenciamento da Unidade Escolar, e o reconhecimento do MEC, por meio da Portaria MEC nº 1.144/2009, do Telecurso, tecnologia educacional, de iniciativa da Fundação Roberto Marinho, a Fundação Roberto Marinho a ofertar os cursos de Ensino Fundamental anos finais e Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, por dois anos, na Classe Descentralizada localizada na Cruzada do Menor, sito à Av. Pastor Martin Luther King Júnior nº 126, Del Castilho, Shopping Nova América, Rio de Janeiro, RJ, com capacidade máxima de 62 alunos.\r\n\r\nProcesso nº E-03/023/72/2017 - FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2135208"
                    ],
                    "2135069": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 201\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA, POR 5 (CINCO) ANOS, A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE RESTAURO CARLOS FREDERICO WERNECK DE LACERDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/001/9225/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 15/12/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE RESTAURO CARLOS FREDERICO WERNECK\r\n\r\nEntidade Mantenedora: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nCNPJ nº: 31.608.763/0001-43\r\n\r\nEndereço: Avenida Marechal Paulo Torres, nº 551, Centro, Município de Vassouras, RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 12/06/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: Junho de 2015\r\n\r\nFundamentação Legal: arts. 27 e 65 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 540 alunos, divididos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Produção Cultural e Design\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Conservação e Restauro\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Edificações\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 202 \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A LABEST, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.401.725/2011, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 24/06/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome fantasia: LABEST\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ nº: 10.675.748/0001-48\r\n\r\nEndereço: Rua Monsenhor Bacelar, nº 386, Centro, Município de Petrópolis, RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 23/08/2012\r\n\r\nEficácia a partir de: 13 de fevereiro de 2012\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 528 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Farmácia\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2135069"
                    ],
                    "2135210": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/101244/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SANDRA RIBEIRO DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.122-7, ID. Funcional nº 3786877-2, WALDENIA MANHÃES, Merendeira, mat. nº 273.110-7, ID. Funcional nº 3758682-3 e LUANDA BITENCOURT MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.097-0, ID. Funcional nº 3390485-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2135210"
                    ],
                    "2135200": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 705\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-03/001/668/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTONIO CARLOS SILVA DE CARVALHO, ID Funcional nº 3583702-0, em substituição à servidora Norma Suely Curty dos Santos, ID Funcional nº 4031367-0, como Gerente do Programa Escola Acessível, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, conforme o que consta no Processo nº E-03/001/668/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2135200"
                    ],
                    "2135186": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 558 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC Nº 5.414/2016, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993; no Decreto nº 44.879/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE Nº 20/2013, e demais legislações aplicáveis à matéria. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\n00.330.676/0001-43\r\n\r\n028/2018\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - LETÍCIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA, ID Funcional: 5035881-2;\r\n\r\nII - VERÔNICA DE MELLO SOARES FRAUCHES, ID Funcional: 5009106-9; \r\n\r\nIII - JORGE MAURO FERNANDES PERES, ID Funcional: 4378717-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2135186"
                    ],
                    "2135175": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 0522716 - DMF, de 11/09/2018, descritas no processo nº E-03/026/28/2018, de 19/09/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores EMANUEL FERREIRA DA SILVA, ID Funcional: 1983360-1, VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, e LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2135175"
                    ],
                    "2135180": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL.\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/022/77/2018 - O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, resolve RESCINDIR, UNILATERALMENTE, de pleno direito, com eficácia a partir de 25/09/2018, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com FREDERICO PACHECO DE SOUZA, ID Funcional 5079069-2, Motorista, lotado no Setor de Transportes do DEGASE, sob condições resolutivas, consoante o disposto na alínea “e” do Item 13.4, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes, bem como nos termo do Inciso III, do art. 12, da Lei Estadual n° 6.901/2014. \r\n\r\nId: 2135180"
                    ],
                    "2134977": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 25 de setembro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.036.815-0\r\n\r\nMARCO AURELIO DE REZENDE\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/100692/2018\r\n\r\nId: 2134977"
                    ],
                    "2134978": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 25 de setembro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.037.184-3\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,5\r\n\r\nE-03/021/100690/2018\r\n\r\nId: 2134978"
                    ],
                    "2135017": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 25 de setembro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.035.913-4\r\n\r\nSEBASTIAO ROCHA QUINTAO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/100691/2018\r\n\r\nId: 2135017"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2135281": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N°E-26/015/100301/2018 ... R$ 404.329,31 (quatrocentos e quatro mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos)...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/233/2014 ... R$ 404.329,33 (quatrocentos e quatro mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos)...\r\n\r\nId: 2135281"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2135150": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1313 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO EM BRAILLE NO CARTÃO ELETRÔNICO DESTINADO AOS BENEFICIÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Estadual n°4.291/2004 e da Lei Federal n°13.146/2015, e tendo em vista a necessidade de prover maior comodidade aos beneficiários do Vale Social que possuam deficiência visual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As emissoras do cartão eletrônico de transporte denominado Vale Social, instituído pela Lei Estadual n°4.510, de 13 de janeiro de 2005, em atendimento aos ditames da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, farão constar no cartão eletrônico a inscrição de suas iniciais em Braille, em formato a ser definido em conjunto com a Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para início da emissão dos cartões Vale Social com a inscrição prevista no caput é de 90 (noventa) dias corridos, a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2135150"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2135072": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/749/2018 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. João Martins de Oliveira, registro nº 520.001, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3398/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5201/2018 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103762/2018 - ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica, pela não cobrança das taxas referentes a reboque e diárias de estada de veículo leiloado classificado como irrecuperável não identificável.\r\n\r\nId: 2135072"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 798 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE DUAS LINHAS DE TRANSMISSÃO ENTRE PARACAMBI E RIO DAS OSTRAS/CAMPOS COM SUBESTAÇÃO DE ENERGIA EM CAMPOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação de duas Linhas de Transmissão entre Paracam bi e Rio das Ostras/Campos com Subestação de Energia em Campos, sob a responsabilidade da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).\r\n\r\nArt. 2º - Designar RODRIGO TAVARES DA ROCHA, ID. Funcional 4257065-4; CARLA DE ASSUNÇÃO SIGNORELLI, ID. Funcional 5084650-7; DANIEL MARZULLO PINTO, ID. Funcional 4461105-6; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, ID. Funcional 4199514-7; FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, ID. Funcional 4315394-1; FÁTIMA E FREITAS LOPES SOARES, ID. Funcional 21511173-0 e VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA,ID.Funcional 4374318-8, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.103157/2018.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2135239"
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                        "2135240": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 797 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A CIPA NO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e com base no que consta nos autos do processo administrativo n° E-07/002.30759/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Norma Regulamentadora n° 05 que dispõe sobre a constituição de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA; \r\n\r\n- a eleição realizada nos dias 20, 21 e 22 de agosto para escolha dos representantes dos empregados na CIPA; e\r\n\r\n- a indicação pelo INEA dos membros representantes do empregador;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados os membros que integram as comissões internas que farão parte da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA/Gestão 2018/2019, no Instituto Estadual do Ambiente, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nMEMBROS ELEITOS PARA A CIPA - SEDE AVENIDA VENEZUELA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR/ID\r\n\r\nFUNÇÃO NA CIPA\r\n\r\nAvenida Venezuela\r\n\r\nMaria das Graças Guimarães Coelho-44612028\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAvenida Venezuela\r\n\r\nEdson Eduardo Teixeira-43479480\r\n\r\nSuplente Presidente\r\n\r\nAvenida Venezuela\r\n\r\nLuiz Jorge Ferreira da Silva - 21486085\r\n\r\nVice Presidente\r\n\r\nAvenida Venezuela\r\n\r\nMarcelo Ceolin Victor de Souza-43480470\r\n\r\nSuplente Vice Presidente\r\n\r\nMEMBROS ELEITOS PARA A CIPA - SEDE AVENIDA MARECHAL FLORIANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR/ID\r\n\r\nFUNÇÃO NA CIPA\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano\r\n\r\nAlexander dos Santos Reis-43477038\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano\r\n\r\nVictor D'avila Martins-50910094\r\n\r\nSuplente Presidente\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano\r\n\r\nIvan de Andrade Dias-21465754\r\n\r\nVice Presidente\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano\r\n\r\nRonald Rebouças Barbosa-21481750\r\n\r\nSuplente Vice Presidente\r\n\r\nMEMBROS ELEITOS PARA A CIPA - SEDE GERÊNCIAS LABORATORIAIS - GELAB\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR/ID\r\n\r\nFUNÇÃO NA CIPA\r\n\r\nGELAB\r\n\r\nFernando Pedro Corvino-43702732\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGELAB\r\n\r\nLuana de Jesus Mendes dos Reis-43645739\r\n\r\nSuplente Presidente\r\n\r\nGELAB\r\n\r\nGláucia Freitas Sampaio-21508828\r\n\r\nVice Presidente\r\n\r\nGELAB\r\n\r\nFrancisco Félix dos Santos-21462364\r\n\r\nSuplente Vice Presidente\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS PARA A CIPA - UNIDADES DESCENTRALIZADAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR/ID\r\n\r\nFUNÇÃO NA CIPA\r\n\r\nSuperintendência Regional Baía de Guanabara-SUPBG\r\n\r\nJackeline Motta dos Santos-28697740\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Baía de Ilha Grande-SUPBIG\r\n\r\nDebora Yamane Furquim Campos-43479383\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Médio Paraíba do Sul-SUPMEP\r\n\r\nLeonardo Martins Sena-43479650\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Macaé e Rio das Ostras-SUPMA\r\n\r\nMagno Grativol Peixoto-43796885\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Piabanha-SUPPIB\r\n\r\nDebora Cristina Barcellos Pacheco-43543898\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Lagos São João-SUPLAJ\r\n\r\nDiogo Roberto de Oliveira-44611234\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Dois Rios - SUPRID\r\n\r\nVinicius Toledo Araújo-43480489\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Baixo Paraíba do Sul-SUPBAP\r\n\r\nMaxoel Barros Costa-6404928\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual dos Três Picos-Núcleo Paraíso\r\n\r\nRafael da Luz do Carmo-43419100\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual Desengano\r\n\r\nSylvio Rimolo Queiroz-6124097\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nReserva Biológica de Araras\r\n\r\nEsdras de Souza Cler Christovão-43418694\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nApa Bacia do Rio Macacu\r\n\r\nAlessandro Garcia Melo-42041392\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nApa Macaé de Cima\r\n\r\nAdauberto Pizzo de Carvalho-32144644\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nApa Macaé de Cima\r\n\r\nRicardo Augusto de Almeida Voivodic-43445250\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual dos Três Picos-Núcleo Jequitibá\r\n\r\nDanilo Chaves Rangel-43501060\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nApa Massambaba\r\n\r\nMarcos Alexandre Martins Ozorio-61100800\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nReserva Biológica de Guaratiba\r\n\r\nPaulo André da Conceição Paparana-43417469\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual da Serra da Tiririca\r\n\r\nMauro da Silva Antunes-43460038\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual da Pedra Branca-Sede\r\n\r\nBernardo Ferraz Pinto-43417124\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 24 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2135240"
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                        "2135238": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/7204/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor de CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com vistas à inscrição da servidora ANA CAROLINA LEITE BELLOT DE ALMEIDA, lotada na GEAR2/GEAR/DIPOS, no curso “Introdução ao Monitoramento da Qualidade do Ar”, pelo valor de R$ R$ 1.526,75 (mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade de ordenador de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9099/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional - CSN; RECUSO a solicitação de prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 122/131.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13968/15 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Posto de Gasolina Macaia 2004 Ltda. - EPP, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 36/41.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3548/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Jorge Luís Boher; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 22/27.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12487/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Petrobrás Transportes S/A - TRANSPETRO, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 102/108.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2282/18 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Associação dos Adquirentes e Proprietários do Parque Residencial Atlântico Sul, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 28/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5087/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Paulo Sérgio de Oliveira Gomes, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 24/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.825/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Cerâmica Fabrilud Ltda. - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 67/78.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.17719/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Mineradora Dois Irmão Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 50/57.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11054/17 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Ritmo Logística S/A; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 118/120.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12161/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. Vladimir Soares Ferreira, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 63/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6015/17 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Sr. José Variente Bastos; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00149867 para o valor de R$ 543,61 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos); acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 22/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.0726/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Sepetiba Tecon S/A; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 233/239.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5017/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Cor Brasil Indústria e Comércio Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 168/173.\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9500/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. João José da Silva Barroco em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 23/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5297/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Antônio Nicolau Monteiro Velasco; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 30/36.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6019/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 26/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6404/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Posto 5 Estrelas de Valão do Barro Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 26/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2862/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Gabriel Tavares Rangel, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 35/39.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.0758/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Cláudio Lisandro Godoy, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 24/28.\r\n\r\nId: 2135238"
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                        "2135223": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 180 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS PARA CONFORME ATO DA PRESIDENTE DE 21/09/2018, PARA SERVIDOR DO ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso das atribuições dispostas no inciso IX e § 1º do Artigo 82, da Lei nº 287/79 e parágrafo único do Artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como considerando os Artigos 58 e 75 da Lei Federal nº 4.320/64 e o artigo 15 da Lei Complementar nº 101/00;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a Competência prevista no Artigo 82, IX, da Lei nº 287/79 e Art. 35 do Decreto nº 3.149/80, ao Servidor: Técnico Assistente - Antônio Carlos Viola Machado-ID Funcional 0641043-0, respondendo pela Diretoria de Administração e Finanças, no período de 01/10/2018 à 30/10/2018, conforme Ato da Presidente de 21/09/2018, devendo o mesmo ser “ORDENADOR DE DESPESAS” neste período da Unidade Orçamentária deste Instituto, quando na condição de solicitante de despesa afeta a sua Diretoria, e com isso:\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Empenho bem como as Notas de Autorização de Despesas, Liquidação e Programação de Desembolso, à conta dos Programas de Trabalho das respectivas Unidades deste Instituto;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como assinar os Instrumentos Contratuais, Convênios, alterações e Reconhecimento de Dívida;\r\n\r\nIII - aplicar ou revelar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive quanto a inobservância de prazos nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar, em conjunto com esta Presidência, os seguintes documentos: Cheque e Ordens Bancárias, de Pagamento e demais títulos que possam criar obrigações para esta Autarquia e movimentar todas as contas bancárias abertas e existentes em nome do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública aprovada pela Lei 287/79;\r\n\r\nV - autorizar despesas referentes a diárias e passagens, bem como autorizar e aprovar adiantamentos à conta dos Programas de Trabalho das respectivas Unidades deste Instituto. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do Artigo 289, da Lei nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 01.10.2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2135223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2135045": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101819/2018 - RITA MARIA DE SOUZA ID Funcional n°1935264-6- CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/100059/2018 - ELIANE RODRIGUES, Pesquisadora, ID nº 25224476, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO - vinculada desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - AUTORIZO o afastamento do País com a finalidade de participar do evento 'AGRIPACE 2018 - Ciência de Alimentos e Agricultura' na Tailândia, no período de 22 a 30 de novembro de 2018, sem ônus para a PESAGRO-RIO ou SEAPPA, de acordo com o Decreto n°44.251, de 17.06.2013\r\n\r\nId: 2135045"
                    ],
                    "2135019": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100509/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto MESOTRIONA CCAB 480 SC (CDSV/RJ nº 1390) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S/A inscrita no CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100514/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto PICLORAM NORTOX 240 SL (CDSV/RJ nº 1396) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NOROTX S.A ., inscrita no CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100511/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto NOTÓRIO (CDSV/RJ nº 1400) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A, inscrita no CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100518/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto RIPER (CDSV/RJ nº 1403) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS., inscrita no CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100716/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto FUJIMITE 50 SC (CDSV/RJ nº 1393) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NICHINO DO BRASIL AFROQUÍMICOS LTDA., inscrita no CNPJ 20.664.619/0001-08, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100524/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto COMPACT (CDSV/RJ nº 1397) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., inscrita no CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100517/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto FIPRONIL 80WG GHARDA (CDSV/RJ nº 1392) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS., inscrita no CNPJ 08.911.564/0001-98, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100715/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto AIRONE (CDSV/RJ nº 1394) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ISAGRO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROQUÍMICOS LTDA , inscrita no CNPJ 06.151.494/0001-91, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100521/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto MAESTRO 800 WG (CDSV/RJ nº 1399) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., inscrita no CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100522/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A (CDSV/RJ nº 1398) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa , inscrita no CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100519/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto POTTENTE (CDSV/RJ nº 1402) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS., inscrita no CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/201\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100520/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto CERCOBIN 875 WG (CDSV/RJ nº 1401) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS., inscrita no CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101768/2018 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento AGROFERTILIZANTES EIRELI (SDA/RJ nº 84), inscrito no CNPJ sob o nº 27.344.411/0001-50, no Registro Estadual de Empresa s Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100516/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto HALOXIFOP CCAB 124,7 EC (CDSV/RJ nº 1391) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S.A., inscrita no CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1001302017 -RODRIGO ESTEBANEZ VOLLÚ - AUTORIZO o registro do produto ovos caipira.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1862/2018 -RODRIGO ESTEBANEZ VOLLÚ- AUTORIZO o registro do contribuinte individual classificado como Entreposto de ovos, pelo Programa Prosperar Agroindústria, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2135019"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2135277": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 88 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2015, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Márcio Paulino do Valle, ID 5087280-0, Cláudia Cristina Choté Maia, ID 5036473-1 e Mônica de Azevedo Gonzales, ID 5087683-0, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 012/2015, celebrado com a empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELLI, conforme consta do processo nº E-06/002/613/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA CEASA Nº 197 de 29/11/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2135277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2134992": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/003/02/2018 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à prestação de serviço de publicação de matéria oficial em D.O. para o segundo semestre, com base no inciso VIII, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nId: 2134992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2134363": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/1507/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora CLÁUDIA GOMES DA CONCEIÇÃO, Identidade Funcional nº 4378300-7, Professor Docente I, Referência 4, Nível C, matrícula n° 962.216-8, Vín culo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2134363"
                    ],
                    "2134370": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/1658/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora JOSÉ IVALDO DOS SANTOS, Analista Executivo, ID Funcional nº 5014882-6, matrícula nº 3042714-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2134370"
                    ],
                    "2134396": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/513/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora ANA VALÉRIA FÉLIZ LAMÔNICA, Identidade Funcional nº 4324475-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 941.151-3, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2134396"
                    ],
                    "2134440": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/015/2422/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora ADRIANA CLEMENTINO DE MEDEIROS, Professor Docente I, ID Funcional nº 3968385-0, matrícula nº 846.989-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2134440"
                    ],
                    "2134380": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/3775/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor JORGE PAULO FREITAS DE MELLO, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 5072257-3, matrícula nº 3079304-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2134380"
                    ],
                    "2134741": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/2861/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUCIANA SOUTO MAIOR TAVARES, Professor Docente I, Referência 03, ID Funcional nº 4411988-7, matrícula nº 971.159-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimen to no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2134741"
                    ],
                    "2134400": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/1658/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor OTÁVIO DE FREITAS OLIVEIRA, Professor Docente I, ID Funcional nº 4212493-0, matrícula nº 952.572-6, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2134400"
                    ],
                    "2134708": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/1327/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora MARILDA DE MAGALHÃES, Professor Assistente de Administração Educacional II, ID Funcional nº 3541559-2, Referência 08, matrícula nº 231.159-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2134708"
                    ],
                    "2134721": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-04/119/10/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ADILSON SANTOS CAETANO, Professor Docente I - 16 Horas, ID Funcional 3958533-6, matrícula nº 825.549-9, Nível D, Referência 07, Vínculo 2 e Professor Docente I - 16 Horas, matrícula nº 928.386-2-7, Nível D, Referência 06, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2134721"
                    ],
                    "2134354": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/2533/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor IVO JOSÉ DE JESUS, Professor Docente I, ID Funcional nº 2618556-3, matrícula nº 928.095-9, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2134354"
                    ],
                    "2134358": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/014/582/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora SAMIRA DE MELLO BARREIRO TAVARES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, ID Funcional nº 4328053-6, matrícula nº 3032833-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2134358"
                    ],
                    "2134391": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/3775/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor VIVIAN DIAS DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 4427290-1, matrícula nº 975.309-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2134391"
                    ],
                    "2134351": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/1507/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 5014882-6, Analista Executivo, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2134351"
                    ],
                    "2134734": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/016/2401/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora JOSIANE CRISTINA DA SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 5017563-7, matrícula nº 3047850-7, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2134734"
                    ],
                    "2134388": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/3965/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor LEONARDO SIQUEIRA FLORES, Professor Docente I, Nível D, Referência 07, ID Funcional nº 3378074-9, matrícula nº 845.446-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2134388"
                    ],
                    "2135190": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.821/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora CHRISTIANA DA CUNHA RABELLO, Professor Docente I, ID Funcional nº 4361308-0, Referência 3, matrícula nº 953.761-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2135190"
                    ],
                    "2135201": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/605.780/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor VALTER FRANCISCO DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, Classe A, ID Funcional n.º 3135263-4, matrícula nº 182.847-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2135201"
                    ],
                    "2134754": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/013/3093/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora ROSANA RODRIGUES MILAGRES, Professor Docente I, Nível D, ID Funcional nº 4199572-4, Referência 06, matrícula nº 914.856-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2134754"
                    ],
                    "2134366": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/1880/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora CAMILA DA ROCHA FURTADO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, ID Funcional nº 4394373-0, matrícula nº 967.062-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2134366"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2135109": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº161\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº46.230, 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta dos Processos nºs E-14/001.000258/2018 e E-14/001.007931/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Assessoria de Imprensa\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 26/07/2018 - Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUO - 0961 - FUNPERJ\r\n\r\nUG - 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas)\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 514.220,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/07/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2135109"
                    ],
                    "2135026": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4.269 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS REFERENTES À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.034189/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto n.º 40.500/07;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As minutas-padrão de edital passam a prever dispositivo relativo à comprovação da regularidade trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, na forma dos arts. 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 2006. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2135026"
                    ],
                    "2135073": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4270 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINCORPORA O INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ESTRUTURA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS E DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o disposto no artigo 19-A, da Lei nº 4.720/06,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o artigo 176, §5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura à Procuradoria Geral do Estado autonomia administrativa;\r\n\r\n- que é competência da Procuradoria Geral do Estado “promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social”, nos termos do inciso XXIII, do art.2º, da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\n- a iniciativa acadêmica liderada pelos saudosos Procuradores do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Marcos Juruena Villela Souto, que conceberam e congregaram Procuradores do Estado, advogados e acadêmicos em torno da ideia do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que esta Procuradoria Geral do Estado interagiu ativamente com tal iniciativa acadêmica ao longo dos últimos anos, tendo sediado diversas edições do Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, evento diretamente associado ao referido Instituto;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica incorporado à estrutura do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR o Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - IDAERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica reconhecido como Patrono do IDAERJ o Procurador do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto.\r\n\r\nArt.2º - O IDAERJ funcionará como pólo independente de pesquisa, debate e divulgação do Direito Administrativo, estando aberto à participação de Procuradores do Estado, servidores públicos de órgãos de quaisquer esferas federativas, advogados, docentes e discentes de Direito e de áreas afins.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando o histórico apresentado no introito desta Resolução, são reconhecidos como membros natos do IDAERJ os seguintes profissionais, que estiveram à frente das atividades do Instituto desde a sua criação e ao longo de seus anos de funcionamento:\r\n\r\na) Procurador do Estado FLÁVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\nb) Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nc) Procurador do Estado FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nd) Procurador do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\ne) Desembargadora LEILA MARIANO\r\n\r\nf) Procuradora do Município VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE\r\n\r\ng) Professor Doutor SÉRGIO GUERRA\r\n\r\nh) Professor Doutor PAULO CESAR MELO DA CUNHA\r\n\r\ni) Professor RAFAEL VÉRAS\r\n\r\nArt. 4º - Ao IDAERJ, sem prejuízo das atribuições que cabem ordinariamente ao CEJUR, compete na área de estudos de Direito Administrativo:\r\n\r\nI - promover estudos, debates e eventos acadêmicos;\r\n\r\nII - organizar, coordenar e manter em funcionamento grupos de pesquisa;\r\n\r\nIII - elaborar e coordenar publicações físicas e eletrônicas;\r\n\r\nIV - instituir, organizar e coordenar concursos e prêmios jurídicos;\r\n\r\nV - estabelecer parcerias com outras entidades congêneres para o exercício de suas competências;\r\n\r\nVI - elaborar e alterar o seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1º - Quando o exercício de alguma das competências do IDAERJ implicar a contração de obrigações ou a realização de despesas, o ato será submetido ao crivo do Procurador-Chefe do CEJUR ou ao Procurador-Geral do Estado, conforme a disposição legal aplicável à hipótese.\r\n\r\n§ 2º - O CEJUR prestará apoio material às atividades do IDAERJ, podendo alocar recursos financeiros e humanos nas iniciativas inerentes ao cumprimento das competências arroladas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Fica autorizado o IDAERJ a organizar, promover e conceder, em conjunto com a Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, o Prêmio Marcos Juruena Villela Souto, instituído por esta entidade para reconhecer trabalhos acadêmicos na área do Direito Administrativo.\r\n\r\nArt. 5º - O IDAERJ terá suas atividades coordenadas por um Conselho Deliberativo, formado pelos membros natos arrolados no art.3º desta Resolução, e por outros quatro membros do IDAERJ, nomeados da seguinte forma:\r\n\r\na) dois indicados pelo Procurador-Geral do Estado, dentre os membros ativos do IDAERJ;\r\n\r\nb) dois eleitos pelos membros ativos do IDAERJ, em processo a ser regulamentado por ato do próprio Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§ 1º- Os membros natos arrolados no art.3º desta Resolução terão assento permanente no Conselho Deliberativo do IDAERJ.\r\n\r\n§ 2º - Os três Conselheiros indicados na forma deste artigo terão mandato de três anos, permitida sua recondução, no caso da alínea “a”, ou sua reeleição, na hipótese da alínea “b”, para mais um mandato subsequente.\r\n\r\n§ 3º- Transcorrido o período de um mandato posterior à reeleição ou recondução do Conselheiro enquadrado no parágrafo anterior, este retoma sua elegibilidade para a mesma função.\r\n\r\n§ 4º- O impedimento do §2º deste artigo se estende à nomeação de membro que venha de cumprir dois mandatos seguidos como Conselheiro eleito, assim como à eleição de membro que tenha exercido dois mandatos seguidos como Conselheiro nomeado pelo Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 5º- Ao Conselho Deliberativo do IDAERJ compete aprovar a realização de qualquer atividade relacionada com o cumprimento das competências fixadas no art.4º desta Resolução.\r\n\r\n§ 6º- As deliberações do Conselho Deliberativo do IDAERJ serão tomadas de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros e chancelado por ato do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt.6º - O Conselho Deliberativo do IDAERJ será presidido por um de seus membros natos, eleito pelos demais Conselheiros para um mandato de três anos, permitida sua reeleição para mais um mandato subsequente.\r\n\r\n§ 1º - Transcorrido o período de um mandato posterior à sua reeleição para a Presidência do Conselho Deliberativo, o membro nato retoma sua elegibilidade para a mesma função.\r\n\r\n§ 2º - Ao Presidente do Conselho Deliberativo do IDAERJ compete:\r\n\r\na) presidir os trabalhos do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nb) subscrever as comunicações públicas do IDAERJ;\r\n\r\nc) representar o IDAERJ perante a Procuradoria-Geral do Estado e quaisquer outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução e no Regimento Interno do IDAERJ.\r\n\r\n§ 3º- O Presidente do Conselho Deliberativo do IDAERJ indicará um Vice-Presidente para substituir-lhe em seus eventuais impedimentos e ausências.\r\n\r\n§ 4º - No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, as competências do § 2º, serão exercidas pelo membro nato mais idoso presente ao ato.\r\n\r\nArt. 7º- Ficam indicados, nos termos do art.5º, “a” desta Resolução, o Procurador do Município RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA e o Advogado LEONARDO COELHO RIBEIRO, para cumprir mandato de três anos, contados a partir do ato de instalação da composição plena do Conselho Deliberativo, após a eleição dos membros, prevista na alínea “b” do dispositivo mencionado acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2135073"
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                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 57, inciso II, e do art. 65, §1°, da Lei nº 666/93.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO - Termo Aditivo de prorrogação de prazo e redução do valor contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA - 17/09/2018 a 16/09/2020\r\n\r\nVALOR - R$ 235.536,00 (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 00100.3104.013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 14/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0257/2016.\r\n\r\nId: 2135389"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 011/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Pelt Projetos e Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada para adequação do espaço da Regional de Petrópolis.\r\n\r\nASSINATURA: 25/09/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00624.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.403,81(setenta e três mil quatrocentos e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E12/171/220/2018.\r\n\r\nId: 2135231"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2135185": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 015/2018 - R3.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de 12 (doze) conversor/inversores e 13 (treze) infladores elétricos, para atender as demandas da Operação Lei Seca, na forma do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/498/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/09/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/10/2018, 09:30 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2135185"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2135286": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº01/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e a Empresa VABRAD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 12.825.842/0001-61;\r\n\r\nVALOR: R$ 1.758.600,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nOBJETO: contrato de locação de imóvel.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/002/100012/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2018.\r\n\r\nId: 2135286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2135318": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 03 de outubro de 2018 às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n70.342\r\n\r\nPERFUMARIA MARCIA LTDA\r\n\r\n70.396\r\n\r\nNP TRANSPORTES DE VIDROS\r\n\r\n70.546\r\n\r\nRURALPET PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA.\r\n\r\n70.548\r\n\r\nURALPET PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA.\r\n\r\n65.908\r\n\r\nDROGARIA STª. CLARA DA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n71.655\r\n\r\nGERMAR IRMÃOS COMÉRCIO\r\n\r\n71.690\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n71.691\r\n\r\nA J COMÉRCIO E DECORAÇÃO EIRELI\r\n\r\n71.731\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA.\r\n\r\n71.670\r\n\r\nCIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO - CEG\r\n\r\n71.672\r\n\r\nCIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO - CEG\r\n\r\n71.678\r\n\r\nFÁBRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA.\r\n\r\n72.101\r\n\r\nGRAN SAPORE BR BRASIL S/A.\r\n\r\n72.104\r\n\r\nGRAN SAPORE BR BRASIL S/A.\r\n\r\n72.182\r\n\r\nRIO ONIBUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n72.188\r\n\r\nRIO ONIBUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n72.102\r\n\r\nRECICLYN COM. E IND. DE METAIS LTDA.\r\n\r\n72.185\r\n\r\nHIDROCENTER VALVULAS TUBOS CONEXÕES\r\n\r\n72.110\r\n\r\nMINERADORA SÃO GABRIEL EIRELLI\r\n\r\n72.094\r\n\r\nT. G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n72.109\r\n\r\nACAMIN NAVEGAÇÃO MARITIMOS LTDA.\r\n\r\n72.106\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n72.093\r\n\r\nSUPRILAGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n72.081\r\n\r\nZAMMI INSTRUMANTAL LTDA.\r\n\r\n71.643\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n71.644\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n71.645\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n71.646\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n71.647\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n71.648\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n71.649\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nId: 2135318"
                        ],
                        "2135319": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 03 de outubro de 2018 às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n71.040\r\n\r\nAML LOGISTICA S/A.\r\n\r\n71.041\r\n\r\nAML LOGISTICA S/A.\r\n\r\n71.042\r\n\r\nAML LOGISTICA S/A.\r\n\r\n68.474\r\n\r\nTRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES\r\n\r\n71.287\r\n\r\nDAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR\r\n\r\n71.515\r\n\r\nMACCE DESIGN E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\n71.526\r\n\r\nMACCE DESIGN E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\n71.164\r\n\r\nSEB DO BRASIL PROD. DOMESTICOS LTDA.\r\n\r\n71.157\r\n\r\nF S MANFRENATTI CONSULTORIA PROJETOS\r\n\r\n72.058\r\n\r\nALUTECH A. TECNOLOGIA (GPG IMPEDIDA)\r\n\r\n57.312\r\n\r\nPANIFICADORA CONFEITARIA RIO 400 (FTA) GMMP\r\n\r\n68.386\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\n71.022\r\n\r\nTRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL\r\n\r\n71.023\r\n\r\nRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL\r\n\r\n71.024\r\n\r\nRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL\r\n\r\n71.025\r\n\r\nRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL\r\n\r\n52.803\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n68.710\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n71.984\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n72.030\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n72.031\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n70.439\r\n\r\nALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA.\r\n\r\n70.219\r\n\r\nLE MARCHE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n72.112\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.\r\n\r\n71.031\r\n\r\nLUMINÁRIAS CABOFRIENSE LTDA.\r\n\r\n71.035\r\n\r\nLUMINÁRIAS CABOFRIENSE LTDA.\r\n\r\n65.110\r\n\r\nLT BARBOSA CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n65.111\r\n\r\nLT BARBOSA CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n71.033\r\n\r\nLU LUMINÁRIA CABOFRIENSE LTDA.\r\n\r\n71.034\r\n\r\nLUMINÁRIA CABOFRIENSE LTDA.\r\n\r\n70.696\r\n\r\nPOSTO SANTO ANDRE LTDA\r\n\r\n70.425\r\n\r\nRM BANGU MADEIRAS LTDA.\r\n\r\nId: 2135319"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2135023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro termo aditivo nº 008/2018, assinado em 30/08/2018, ao contrato nº 009/2015. PARTES: Proderj e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. VALOR: de até R$ 1.742.756,16. Processo nº E-26/011/907/2015.\r\n\r\nId: 2135023"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2135274": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral do CONTRATO N° 058/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, com Interveniência da CEDAE e a EMPRESA EMISSÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Unilateral, com aplicação de multa.VALOR - MULTA RESCISÓRIA: R$ 2.161.804,69 (dois milhões, cento e sessenta e um mil oitocentos e quatro reais e sessenta e nove centavos).VALOR - MULTA ADMINISTRATIVA: R$ 522.875,47 (quinhentos e vinte e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.924/2012.\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 29/05/2018.\r\n\r\nId: 2135274"
                        ],
                        "2135191": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 005/2018/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Gerenciamento de Serviços de Engenharia, na localidade Duas Pedras/Lazareto, no município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nData da entrega dos envelopes ''A'' - Documentos de Habilitação e ''B'' - Proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 16/10/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 242.301,59.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4679. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 006/2018/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Gerenciamento de Serviços de Engenharia, na localidade de Jardinlândia II, no município de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nData da entrega dos envelopes ''A'' - Documentos de Habilitação e ''B'' - Proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 16/10/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 12:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 556.626,66.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4679. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 007/2018/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Conclusão das Obras de Construção da Policlínica e Unidade Básica de Saúde, no Município de Cantagalo - RJ.\r\n\r\nData da entrega dos envelopes ''A'' - Documentos de Habilitação e ''B'' - Proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 16/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 446.871,84.\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nVisita Técnica: Agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4679. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 004/2018/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Contenção e Drenagem, na localidade de Duas Pedras/Lazareto, no município de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nData da entrega dos envelopes ''A'' - Documentos de Habilitação e ''B'' - Proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 31/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.785.397,51. \r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFundamento: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 2 (dois) Cartuchos originais HP 8727A e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4679. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 005/2018/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção e Drenagem, na localidade de Ruy Sanglard (Rua José Poletti e Rua Isaías Medeiros Lopes), no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nData da entrega dos envelopes ''A'' - Documentos de Habilitação e ''B'' - Proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 31/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 12:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.704,411,38.\r\n\r\nPRAZO: 300 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 2 (dois) Cartuchos originais HP C9351A. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4679.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 006/2018/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Jardinlândia II, localizada no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nData da entrega dos envelopes ''A'' - Documentos de Habilitação e ''B'' - Proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 31/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.728.241,41.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) Cartuchos originais HP 60XL - PRETO e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4679.\r\n\r\nId: 2135191"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2135147": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 14 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades Decorrente do Contrato nº 004/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e 3 Spins Engenharia e Empreendimentos Ltda - Cedente, Midas Engenharia Ltda - Cessionária. ASSINATURA: 19/09/2018. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução do contrato acima mencionado para execução das obras de reforma geral, com modificação e acréscimo na Escola de Culinária “Le Cordon Bleu”, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.661/2013.\r\n\r\nId: 2135147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2135177": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 05.343.029/0001-90 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tiras reativas para dosagem de glicemia, com comodato de aparelhos leitores de tiras reagentes, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/197/2017 (Pregão Eletrônico nº 041/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nRegistrada\r\n\r\nFabricante / Marca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nTira reativa para dosagem de glicemia: deverá realizar medição em sangue arterial, venoso e capilar - deverá realizar leitura em pacientes adultos, pediátricos e recém natos - deverá realizar leitura de hipoglicemia de 20 mg/dl ou menor e de hiperglicemia de 500 mg/dl ou maior e tempo de leitura entre 05 e 30 segundos - a tira reagente poderá aceitar uma ou duas amostras de sangue na mesma tira.\r\n\r\n61331\r\n\r\n380.240 Un\r\n\r\nAcon Biotech / On Call Plus\r\n\r\n0,46\r\n\r\nId: 2135177"
                        ],
                        "2134747": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 052/2018 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Insumos para hemodinâmica para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 052/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/10/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 142.482,10 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/140/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2134747"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2135215": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 01/ISP/2016. PARTES:Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa OI Móvel S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/ISP/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de acesso móvel através de mini-modem 3G, com franquia mensal de 10 GB e ilimitada. PRAZO DE VIGÊNCIA: fica prorrogado por 12 (doze) meses a contar de 05/10/2018, dando-se ao acordo o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 527,28 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.581,84 (mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2018. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/113/2016.\r\n\r\nId: 2135215"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2135155": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pú blico o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 020/2018, quanto aos itens 01, 02, 03 e 04, Processo Administrativo nº E-08/005/000777/2017; cujo objeto é a aquisição de gases refrigerantes.\r\n\r\nId: 2135155"
                            ],
                            "2135188": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.434/2018 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT DE ANGIOPLASTIA PARA A HEMODINÂMICA DO IECAC (CATETER GUIA, FIO GUIA, TORNEIRA CIRÚRGICA E OUTROS). \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 04/10/2018 até às 17h. \r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de Preços deverão ser encaminhadas através do e-mail gead@fs.rj.gov.br e erica.san tos@fs.rj.gov.br, ou serem entregues fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n°. 248, 1° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A lista dos documentos de habilitação exigidos da empresa arrematante pode ser acessada no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br). \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através do e-mail: gead@fs.rj.gov.br e erica.santos@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2135188"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2135028": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 945 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação nº 264, de 20 de setembro de 2016, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-20/001.008381/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do demonstrativo em anexo, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2018, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2135028"
                    ],
                    "2135078": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE N° 947 DE 24 SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E A FORMA DE ACESSO À INFORMAÇÃO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que todos têm direito a receber do Poder Público informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, nos termos do artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n- que é previsto no artigo 37, §3º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo;\r\n\r\n- que cabe à Administração Pública promover a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantas dela necessitem, na forma do artigo 216, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de se instituírem regras e procedimentos para a fiel execução da Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento das informações disponibilizadas no Portal da Transparência da Defensoria Pública; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Eletrônico nº E-20/001.001264/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Portal da Transparência da Defensoria Pública, instrumento de controle social da execução orçamentária, financeira e administrativa da Instituição, disponível na rede mundial de computadores - internet.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria de Gestão da Informação proverá toda a infraestrutura tecnológica para o funcionamento do Portal da Transparência da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A página inicial do sítio eletrônico da Defensoria Pública deverá exibir, em campo de destaque, atalho para o Portal da Transparência;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA ATIVA\r\n\r\nArt. 4º - As unidades administrativas disponibilizarão no Portal da Transparência da Defensoria Pública, até o dia 25 do mês subsequente, os dados institucionais não cobertos por sigilo legal ou constitucional, pertinentes a sua área de competência.\r\n\r\nArt. 5º - As seguintes unidades administrativas serão as responsáveis por disponibilizar, no Portal da Transparência da Defensoria Pública, as informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou tenham sob sua responsabilidade, dentre elas:\r\n\r\nI - Centro de Estudos Jurídicos, os dados referentes ao Auxílio-livro;\r\n\r\nII - Coordenação de Administração de Pessoal, os dados referentes aos Servidores Ativos, Servidores Inativos, Antiguidade de Servidores, Quadro de Cargos Vagos e Ocupados, Auxílios-alimentação e Auxílios-refeição;\r\n\r\nIII - Coordenação de Contabilidade, os Relatórios Contábeis, os Repasses Previdenciários e as Prestações Anuais de Contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nIV - Coordenação de Contratos e Licitações, os dados referentes às Licitações, Contratos, Compras e Serviços, Atas de Registro de Preços e Despesas com Imóveis;\r\n\r\nV - Coordenação de Convênios, os dados referentes aos Convênios;\r\n\r\nVI - Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, os dados de gestão de pessoas referentes aos Estagiários e Residentes Jurídicos e bolsas-auxílio dos Estagiários;\r\n\r\nVII - Coordenação de Movimentação, os dados referentes à Antiguidade, Lotação e Movimentação dos Defensores Públicos;\r\n\r\nVIII - Coordenação de Pagamento de Pessoal, os dados referentes à remuneração e proventos percebidos por servidores ativos, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título, bem como descontos legais;\r\n\r\nIX - Coordenação de Telefonia, os gastos referentes à Telefonia e Internet Móvel;\r\n\r\nX - Coordenação de Gestão de Pessoas, os dados referentes à Estrutura Remuneratória;\r\n\r\nXI - Coordenação de Orçamento, Finanças e Suprimentos, os dados referentes às Diárias e Traslados de Servidores, Auxílios-transportes de Servidores, Bolsas do programa de residência jurídica, Auxílios-funerais, Auxílios-saúde de Defensores Públicos, Demonstrativo de Receita, Execução Orçamentária, Adiantamentos concedidos, Relatórios de Gestão Fiscal, Legislações Orçamentárias e Prestação de Contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ;\r\n\r\nXII - Gabinete do Defensor Público-Geral, as atualizações de membros e atas de reuniões e audiências referentes ao Conselho de Controle e Gestão do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ e Relatório Bienal de Gestão da Defensoria Pública;\r\n\r\nXIII - Coordenação de Gestão Estratégica, os Planejamentos Estratégicos.\r\n\r\nXIV - Secretaria Geral, os relatórios referentes às aquisições de Passagens Aéreas.\r\n\r\nXV - Controle Interno, os dados referentes às Prestações de Contas dos Adiantamentos Concedidos.\r\n\r\nParágrafo único - Os dados referentes aos Servidores Ativos, Servidores Inativos, Cessão de Servidores, Antiguidade de Servidores, Quadro de Cargos Vagos e Ocupados, mencionados no inciso II, serão atualizados de forma automatizada de acordo com a atualização do Sistema Corporativo Integrado.\r\n\r\nArt. 6º - Cada unidade administrativa será responsável pela atualização e fidedignidade dos dados disponibilizados no Portal da Transparência da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 7º - A Central de Relacionamento com o Cidadão - CRC, em conjunto com a Ouvidoria, atualizará, semestralmente, o arquivo destinado às Perguntas Frequentes. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA PASSIVA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA SUA DIVULGAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro velará pela efetiva proteção dos direitos arrolados no art. 7º, da Lei de Acesso à Informação, no âmbito da respectiva administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo, assegurando-se que o contexto da informação original não seja alterado em razão da parcialidade do sigilo. \r\n\r\nArt. 9º - O disposto nesta Resolução não exclui as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Defensoria Pública, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.\r\n\r\nArt. 11 - A Defensoria Pública viabilizará formulários de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet, a serem respondidos, preferencialmente, em formato eletrônico, franqueando-se ainda ao interessado optar pelo encaminhamento da informação por correspondência, caso em que assumirá os custos correspondentes, quando não preferir retirá-la na sede do órgão.\r\n\r\nArt. 12 - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.\r\n\r\nArt. 13 - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.\r\n\r\nArt. 14 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:\r\n\r\nI - genéricos;\r\n\r\nII - desproporcionais ou desarrazoados;\r\n\r\nIII - referentes a informações protegidas por sigilo;\r\n\r\nIV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Defensoria Pública;\r\n\r\nV - que contemplem períodos cuja informação tenha sido descartada, nos termos de norma própria.\r\n\r\n§ 1º - As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas somente poderão ter autorizados sua divulgação ou acesso a terceiros diante de previsão legal, ordem judicial ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. \r\n\r\n§ 2º - Não será admitida a alegação de restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem da pessoa se for invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.\r\n\r\nArt. 15 - O pedido de acesso à informação deverá conter:\r\n\r\nI - identificação do requerente, com nome completo, RG e data de nascimento;\r\n\r\nII - número do CPF (Cadastro de Pessoa Física);\r\n\r\nIII - telefone e endereço eletrônico para recebimento de comunicações ou da informação requerida;\r\n\r\nIV - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.\r\n\r\nArt. 16 - A Defensoria Pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.\r\n\r\n§1º - Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, a Defensoria Pública deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:\r\n\r\nI - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão~\r\n\r\nII - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido~ ou\r\n\r\nIII - comunicar que não possui a informação; indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém; ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.\r\n\r\n§ 2º - O prazo referido no §1º, poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.\r\n\r\nArt. 17 - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.\r\n\r\nArt. 18 - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 19 - No caso de indeferimento do acesso à informação ou de discordância de resposta, o interessado poderá protocolar recurso, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da sua ciência.\r\n\r\n§ 1º - Recebido o recurso, a autoridade hierarquicamente superior responderá no prazo de até 5 (cinco) dias.\r\n\r\n§ 2º - Caso persista o indeferimento do acesso à informação ou a discordância de resposta, o cidadão poderá cadastrar novo recurso dirigido à Comissão de Gestão Documental, que será respondido no prazo de até 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nArt. 20 - A Coordenação de Gestão Documental será responsável pela prestação de informações ao cidadão, acessível por canais eletrônicos e presenciais, em local e condições apropriadas para:\r\n\r\nI - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;\r\n\r\nII - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;\r\n\r\nIII - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.\r\n\r\nArt. 21 - Após o recebimento, o pedido de acesso à informação será imediatamente encaminhado ao órgão ou à autoridade responsável pela informação, que deverá autorizar ou conceder o acesso imediato, nos termos do art. 16 e parágrafos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 22 - O Controle Interno realizará o acompanhamento e o controle do cumprimento das normas estabelecidas por esta Resolução, competindo-lhe:\r\n\r\nI - demandar às unidades administrativas o fornecimento das informações não cobertas por sigilo legal ou constitucional pertinentes à sua respectiva área de atuação, visando à divulgação no Portal da Transparência;\r\n\r\nII - realizar o permanente monitoramento das informações disponibilizadas no Portal da Transparência da Defensoria Pública, quanto à sua forma e atualização;\r\n\r\nIII - propor às unidades administrativas acréscimos e melhorias nas informações prestadas, visando ao aprimoramento da transparência na gestão pública;\r\n\r\nIV - fiscalizar a conformidade do Portal da Transparência da Defensoria Pública e do Acesso à Informação com as normas e orientações que regem o seu funcionamento;\r\n\r\nV - fomentar a cultura da transparência e conscientizar sobre o direito fundamental de acesso à informação na Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2135078"
                    ],
                    "2135135": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 21.09.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2018, CARLA SCOFANO, ID Funcional nº 50831194 do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007843/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 28 de agosto de 2018, LETICIA DE ALMEIDA PEÇANHA, ID Funcional nº 50742744 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006850/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2018, SABRINA CASTRO NUNES, ID Funcional nº 50743287 do cargo de Assistente, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007109/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2018, JAYNE MEDEIROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 999801422 do cargo de Assessor, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007824/2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de agosto de 2018, CLAUDINO BATISTA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 999801678 do cargo de Assistente, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007589/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2018, CARLOS EDUARDO CARPI MOURA, ID Funcional nº 999800817 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007801/2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de agosto de 2018, MARIA ROSIMAR DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 999801325 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007765/2018\r\n\r\nId: 2135135"
                    ],
                    "2135047": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 24.09.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº. 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, HAYANE CAMARA, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por EDSON FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional 999800850. Processo nº E-20/001.007989/2018.\r\n\r\nId: 2135047"
                    ],
                    "2135224": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/003686/2018 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 259.359,75 (duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em favor de CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE E LUIZ ANTÔNIO GUEDES VALLE, cujo objeto é a locação do imóvel na Praça Marquês de São João Marcos, nº 21, Centro - Paraíba do Sul, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2135224"
                    ],
                    "2135134": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007860/2018 - Vânia Renault Bechara Gomes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/406/2016 - Mônica Clara Monteiro Hermes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/413/2016 - Renata Tavares da Costa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1228/2016 - Simone Maria Soares Mendes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1099/2016 - Henrique Bravo Colly\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1404/2016 - Alessandra Nascimento Rocha Glória\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/888/2016 - Gioconda Brant Vizzini Barbosa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/942/2016 - Ana Cristina Fonseca do Valle\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/941/2016 - Ivan da Silva Conceição\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/449/2016 - Susana Karin Prado de Souza Dias\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/448/2016 - Ana Paula Calandrini Barata\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/405/2016 - Tatiana Molinares de Carvalho Camilher\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/375/2016 - Gabrielle Mitidieri Figueiredo Valadares\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1100/2016 - Paulo Cesar Barroso\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nId: 2135134"
                    ],
                    "2135187": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, Acompanhamento eFfiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a empresas TELEMAR NORTE E LESTE S/A e sua consociada OI S/A, os servidores: CARLOS ALBERTO DE PAULA OLIVEIRA, matrícula nº 3091036-8, ANDERSON LUIS DA SILVA, matrícula nº 820496-8; e como Gestora do contrato a servidora THAMARA DEOLA FERREIRA. Todos referentes ao Contrato nº 002/2018, processo administrativo nº E-20/001/2976/2017 (contrato de prestação de serviços de telefonia fixa comutada STFC).\r\n\r\nId: 2135187"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2135151": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 25 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183084594\r\n\r\nLA NOVITA BELEZA & ESTETICA DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n182819973\r\n\r\nLUCIA PAZ CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n183075757\r\n\r\n303 MOVEIS E UTILIDADES DO LAR EIRELI \r\n\r\n181511010\r\n\r\n5283 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182968120\r\n\r\n5283 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181845628\r\n\r\nA C COUTINHO ME \r\n\r\n183079159\r\n\r\nA F SANTOS MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183116119\r\n\r\nA G CORDEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n183028694\r\n\r\nA G SIMOES INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n183172035\r\n\r\nA R CORREA VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n182414124\r\n\r\nA R FREITAS SONDAGEM LTDA ME \r\n\r\n183061152\r\n\r\nA SCHUINDT LTDA EPP \r\n\r\n182453243\r\n\r\nA&C PRESTACAO DE SERVICOS DE CURSOS DE INFORMATICA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n183108523\r\n\r\nA.A.S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n181599368\r\n\r\nAAL ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181836483\r\n\r\nABRIELLA CHAVEIRO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183167600\r\n\r\nABX SHIP REPAIR EIRELI EPP \r\n\r\n183062990\r\n\r\nACADEMIA DO LANCHE DE MIRACEMA LTDA \r\n\r\n183077911\r\n\r\nACTING GESTAO LTDA \r\n\r\n182439852\r\n\r\nADMED COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n182897842\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CARTAO MEIER LTDA \r\n\r\n182920305\r\n\r\nADVERTO PUBLICIDADE E SOLUCOES EM TI LTDA. \r\n\r\n183162650\r\n\r\nAFK AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n183171438\r\n\r\nAGENCIA PIMENTA COMUNICACAO ALTERNATIVA EIRELI \r\n\r\n183067665\r\n\r\nAGORA BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\n182786706\r\n\r\nAGROPET RACOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182451348\r\n\r\nAGUAVIVA SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183016106\r\n\r\nAGUIDINHA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183061985\r\n\r\nAJT CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183111591\r\n\r\nALAN ALDEA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183046374\r\n\r\nALECRIM PROJETOS DE MARKETING E COMUNICACAO EIRELI EPP \r\n\r\n181801892\r\n\r\nALESSIA CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n183047559\r\n\r\nALETRICA RESIDENCIAL MATERIAIS E SERVICOS ELETRICOS - EIRELI \r\n\r\n183163915\r\n\r\nALEX & THUR CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n183038002\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA DE MOURA 74021311734 \r\n\r\n182956610\r\n\r\nALF LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183033655\r\n\r\nALFA TRANSPORTE E SERVICO EIRELI \r\n\r\n183167384\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n182849830\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n182849856\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n182849864\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183064925\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183165225\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183165276\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183165292\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183165403\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183165519\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183166043\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183167023\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183162420\r\n\r\nALL MANAGER GESTAO DE CARREIRAS DE PROFISSIONAIS DESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181711699\r\n\r\nALMC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181764547\r\n\r\nALMC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183029615\r\n\r\nALUFEVI CORRETORA EIRELI \r\n\r\n181365928\r\n\r\nAMERICA INFORMATICA 2014 LTDA ME \r\n\r\n182437264\r\n\r\nAMJAS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183057830\r\n\r\nAMORA TINTAS EIRELI \r\n\r\n182445950\r\n\r\nAMPR CAFE BRASIL LTDA. \r\n\r\n182912205\r\n\r\nANA LUIZA DA SILVA SANTOS FERNANDES 13213718700 \r\n\r\n183122577\r\n\r\nANALYSIS MODELAGEM E MINERACAO DE DADOS EIRELI \r\n\r\n183022289\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DA SILVA 02707924733 \r\n\r\n182951111\r\n\r\nANDERSON MARTINS SANTANA 33808755890 \r\n\r\n183016556\r\n\r\nANDFREE ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n183122372\r\n\r\nANLEN DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n183055217\r\n\r\nANTONIO MARCOS F ALVES \r\n\r\n183065921\r\n\r\nAPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n182700992\r\n\r\nAPORE HOLDINGS S.A. \r\n\r\n183036964\r\n\r\nARIRO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n183189515\r\n\r\nARMAZEM URBANO ARAGUAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n182793680\r\n\r\nARTE COM FLORES PAISAGISMO & ARRANJOS FLORAIS LTDA \r\n\r\n182898350\r\n\r\nASL COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183117328\r\n\r\nATELIE DO MARMORE CAFUNDA EIRELI \r\n\r\n183090756\r\n\r\nATELIE ESPACO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n182959317\r\n\r\nATMOS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183126394\r\n\r\nAUM MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n183118685\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES II S.A. \r\n\r\n183043359\r\n\r\nAVIARIO BARBOSA E RIBEIRO LTDA \r\n\r\n183169344\r\n\r\nAVON COSMETICOS LIMITADA \r\n\r\n183165497\r\n\r\nAZULOUCAS E PISOS DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n183054008\r\n\r\nB N BORGES VIG SERVICOS \r\n\r\n183024125\r\n\r\nBAGUAL'S CONSULTORIA TECNICA DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183098609\r\n\r\nBARBER SHOP VIP BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n183039343\r\n\r\nBARPEE SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n183166868\r\n\r\nBATEL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181882167\r\n\r\nBAUTI PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n183166590\r\n\r\nBAYER S/A \r\n\r\n183164709\r\n\r\nBAZAR DELGADO LTDA ME \r\n\r\n183050835\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA PAPEL FINO LIMITADA ME \r\n\r\n183186656\r\n\r\nBAZAR FABIR LTDA ME \r\n\r\n183122356\r\n\r\nBAZAR OLODUMARE LTDA ME \r\n\r\n183093437\r\n\r\nBECAM PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n182753166\r\n\r\nBELARDO BRASIL SOLUCOES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n182904946\r\n\r\nBELLA MEDIC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n182849597\r\n\r\nBEM FRITO INDUSTRIA E COMERCIO DE SALGADOS LTDA \r\n\r\n181819244\r\n\r\nBIKE BROWNIES COMERCIO ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183114906\r\n\r\nBITACO COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182937100\r\n\r\nBLANKBUZIOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n183164750\r\n\r\nBLINKNET SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n181845091\r\n\r\nBOCCALETTI ODONTOLOGIA LTDA. \r\n\r\n182910326\r\n\r\nBOLCINTO MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181800985\r\n\r\nBRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183161645\r\n\r\nBRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182452212\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n183160177\r\n\r\nBRASCOM SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n182765237\r\n\r\nBRASIL DA SORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n183053745\r\n\r\nBRASIL PLURAL HNF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183076052\r\n\r\nBRAVE EMPREENDIMENTOS & COMERCIO EIRELI \r\n\r\n182876233\r\n\r\nBRAZIL ENERGY S/A \r\n\r\n183033558\r\n\r\nBRAZIL HYDROPOWER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183126602\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n183006135\r\n\r\nBRIDGE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n182973093\r\n\r\nBRL TRANSPORTE SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n183031946\r\n\r\nBRONZAVILA SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n182920011\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA. \r\n\r\n182698050\r\n\r\nBRUMA 2001 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183122020\r\n\r\nBS SOLUTIONS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181832453\r\n\r\nBSCO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n183186850\r\n\r\nBUENO GRILL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182912230\r\n\r\nC A BATISTA COMERCIO DE GLP \r\n\r\n183064933\r\n\r\nC. G. R. RANGEL \r\n\r\n181732505\r\n\r\nCA92 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183167104\r\n\r\nCAD PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI EPP \r\n\r\n183108230\r\n\r\nCAFE E BAR VERA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n183119460\r\n\r\nCALCADOS MATRIZ 211 LTDA ME \r\n\r\n181828022\r\n\r\nCANARIO QUINTA DO CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181706687\r\n\r\nCARLOSFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n183168275\r\n\r\nCARPA DESIGN DE INTERIORES LTDA. \r\n\r\n183033477\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n182959767\r\n\r\nCEG COLEGIO EVANGELICO DE GUARUS LTDA \r\n\r\n181686988\r\n\r\nCELIO L MELLO BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n182879208\r\n\r\nCELIO L MELLO BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n183023307\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n181878534\r\n\r\nCELL LAB SOLUCOES EM DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA ME \r\n\r\n183166370\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO JOSE RODRIGUES DA SILVA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n183105974\r\n\r\nCENTRO DE SERVICOS DE FISIOTERAPIA DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n182768384\r\n\r\nCENTRO TECNICO BELA LTDA \r\n\r\n183107306\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n183105885\r\n\r\nCHARLES CORREA REFRIGERACAO \r\n\r\n181773279\r\n\r\nCHOPERIA ERREJOTA LTDA \r\n\r\n183113837\r\n\r\nCLAUDIANO DA SILVA GOMES - PADARIA \r\n\r\n182871479\r\n\r\nCLAUDIO JORGE DE SOUSA \r\n\r\n182871940\r\n\r\nCLAUDIO JORGE DE SOUSA \r\n\r\n182965651\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO SANTOS INSTALACAO DE ESQUADRIAS DE METAL \r\n\r\n183167090\r\n\r\nCLINICA HARMONIA SD LTDA \r\n\r\n183160274\r\n\r\nCLINICA MEDICA ANHANGUERA LTDA \r\n\r\n183026284\r\n\r\nCLINICA SINDORF E RAESKY LTDA \r\n\r\n182877906\r\n\r\nCM POSITIVA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n182352315\r\n\r\nCM2 SERVICO DE CONFECCAO DE FOLHA DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n183039394\r\n\r\nCOMBO FILMES E ANIMACOES LTDA \r\n\r\n183073398\r\n\r\nCOMERCIAL ALIMENTOS PONTA DO MAR LTDA \r\n\r\n183068645\r\n\r\nCOMMERZ COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n182801446\r\n\r\nCOMPANHIA AGUEDA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n183063830\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n183167040\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n183165349\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO FINANCEIRA SA BRAFIN \r\n\r\n183165624\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO FINANCEIRA SA BRAFIN \r\n\r\n183122046\r\n\r\nCONCESSIONARIA VALE DO CAFE SPE LTDA \r\n\r\n182940330\r\n\r\nCONFRARIA CERVEJAS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n182873080\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n183113330\r\n\r\nCONSULTORIO MOFATO ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n183016980\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E CATEGORIAS AFINS UNICRED NITEROI LTDA \r\n\r\n181706784\r\n\r\nCOOPERATIVA UNICOOPRO DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n181879409\r\n\r\nCOOPERATIVA UNICOOPRO DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n182947165\r\n\r\nCORAZA AUTOMOTTIVA EIRELI \r\n\r\n183033051\r\n\r\nCPAPVITAL COMERCIO ELETRONICO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n182943097\r\n\r\nCR2 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181675854\r\n\r\nCR2 SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n182936120\r\n\r\nCRIATIVA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n181777398\r\n\r\nCRISTATUS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181866056\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA SOUZA ARQUITETURA HOSPITALAR E INCLUSIVA \r\n\r\n183034830\r\n\r\nCRISTIANE VANESSA SUZANE FERRARIO 05549537737 \r\n\r\n183113691\r\n\r\nCTC CENTRO DE TREINAMENTO E CLUBE DE TIRO E CACA LTDA \r\n\r\n182821242\r\n\r\nCTIS TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n182810216\r\n\r\nCULTURAL TIGER COMERCIO E SERVICOS EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n181619890\r\n\r\nD I D U D HOLDING S A \r\n\r\n181875748\r\n\r\nDEKADA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n181890488\r\n\r\nDEL PENHO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183085167\r\n\r\nDGAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183171403\r\n\r\nDH ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183164725\r\n\r\nDI MARCOS PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n182798640\r\n\r\nDIAMANTE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182939669\r\n\r\nDIGITAL OCEAN SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183153448\r\n\r\nDINISA SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n183098366\r\n\r\nDISTAK TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183113063\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ARRUDA DESCARTAVEIS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182439178\r\n\r\nDIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183073304\r\n\r\nDMS PEREIRA E GONCALVES RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183045106\r\n\r\nDONNA PIZZA E COMIDARIA CARIOCA EIRELI \r\n\r\n183166060\r\n\r\nDRAVECZ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183091337\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n183172540\r\n\r\nDROGARIA PRONTOFARMA LTDA. EPP \r\n\r\n183114540\r\n\r\nDROGARIA REAL 2018 LTDA \r\n\r\n183005449\r\n\r\nDUTY FREE CAITERING EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n181499797\r\n\r\nDXA WEAR S A \r\n\r\n181825899\r\n\r\nE B PEREIRA SERVICOS DE PERICIA E SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n183022823\r\n\r\nE C CASTILHO CURSOS ME \r\n\r\n183076214\r\n\r\nE M FERNANDES HORTIFRUTI E MERCEARIA ME \r\n\r\n183171624\r\n\r\nE R DE FREITAS OTICA ME \r\n\r\n183042441\r\n\r\nEBT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n183074068\r\n\r\nEDNEI DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n183161653\r\n\r\nEDUARDO GONCALVES DA SILVA 11763322793 \r\n\r\n183162900\r\n\r\nEDUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n183162986\r\n\r\nEKTT 14 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n183163044\r\n\r\nEKTT 15 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n183055810\r\n\r\nELDORADO R F CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n180963660\r\n\r\nELIAS DA S MARTINS EIRELI - ME \r\n\r\n182961702\r\n\r\nELZA RAPOZO MALAFAIA E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n182771237\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n183058151\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183123425\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181706881\r\n\r\nENGESUPRE ENGENHARIA REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181732467\r\n\r\nENGUIA POWER LTDA \r\n\r\n183154835\r\n\r\nEPAN EMPRESA DE PROCESSOS E AVALIACAO NACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n183153502\r\n\r\nERF MODAS LTDA \r\n\r\n181732297\r\n\r\nES 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183050290\r\n\r\nESTEVES E AMARAL SERVICOS EM ASSESSORIA ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n183055110\r\n\r\nEUGENIA A. JESUS MERCADO ME \r\n\r\n181624370\r\n\r\nEUREKA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n183084918\r\n\r\nEVELYN ALBUQUERQUE PINTO 13455852769 \r\n\r\n182886336\r\n\r\nF LIMA CARVALHO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n183106997\r\n\r\nF P DRILLARD CALCADOS LTDA \r\n\r\n183102991\r\n\r\nF W CARVALHO LTDA \r\n\r\n183172345\r\n\r\nF. CAMPOS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n182416925\r\n\r\nF. SALES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n182712133\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA ARAUJO ME \r\n\r\n183115384\r\n\r\nFABIANO DE S LEAL ME \r\n\r\n182967549\r\n\r\nFABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA \r\n\r\n183095944\r\n\r\nFARAH MANIA CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n182870286\r\n\r\nFARMACIA PEDRO DO RIO LTDA \r\n\r\n183098781\r\n\r\nFAZENDA DO MORRO QUEIMADO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n183161394\r\n\r\nFENIXX VIGILANCIA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n181471566\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n182931250\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DA SILVA 60074670310 \r\n\r\n183160100\r\n\r\nFGON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183114000\r\n\r\nFHME PAPELARIA FINA LTDA ME \r\n\r\n183082818\r\n\r\nFIGUEIREDO & THOMAZ FESTAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n182890023\r\n\r\nFLOATING CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183160967\r\n\r\nFLORA JARDIM BOTANICO LTDA \r\n\r\n182870820\r\n\r\nFLYM SERVICOS DE INFORMACAO E SUPORTE TECNICO LTDA \r\n\r\n183163818\r\n\r\nFOCCUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183087062\r\n\r\nFOLLOW NETWORK LTDA \r\n\r\n183034546\r\n\r\nFOMENTO MERCANTIL FACTORMIX LTDA \r\n\r\n181834138\r\n\r\nFORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EBENEZER DE ANCHIETA LTDA ME \r\n\r\n183126670\r\n\r\nFRAGMENTA DESTRUICAO SEGURA DE INFORMACOES LTDA EPP \r\n\r\n183162927\r\n\r\nFRANCISCO DE A DOS S AMANCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n182874745\r\n\r\nFT1 COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n183143604\r\n\r\nFUCA SURFWEAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182875652\r\n\r\nG & T COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n182822524\r\n\r\nG FURTADO CUNHA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n182824411\r\n\r\nG FURTADO CUNHA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183122500\r\n\r\nGABRIELA MACHADO DE OLIVEIRA VELASQUES 14475460751 \r\n\r\n183036271\r\n\r\nGAIAH COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183057201\r\n\r\nGARF LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183067916\r\n\r\nGENINHO E MATHEUS CONSULTORIA AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n180870726\r\n\r\nGEOVANE FONSECA DA SILVA ME \r\n\r\n183091957\r\n\r\nGERAN MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n183115090\r\n\r\nGERSON VALENCA AMARAL ME \r\n\r\n183114744\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n183055845\r\n\r\nGISELA CALDEIRA LINGERIE NOITE LTDA ME \r\n\r\n182930432\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183160983\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181843374\r\n\r\nGOMES E BRITO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n183098501\r\n\r\nGP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183105036\r\n\r\nGP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n182928705\r\n\r\nGRAFICOR ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n183124324\r\n\r\nGRANENERGIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n183090659\r\n\r\nGRIGORIO & ALVES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n182773418\r\n\r\nGRUPO TRIGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182962873\r\n\r\nGUSTAVO COUTO CALIXTO ACOUGUE ME \r\n\r\n182968553\r\n\r\nGUSTAVO COUTO CALIXTO ACOUGUE ME \r\n\r\n183165667\r\n\r\nGYWIS CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n181797593\r\n\r\nHAWK SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n183029780\r\n\r\nHEMOPAN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181800420\r\n\r\nHIDRAULICA NEW CENTER LTDA \r\n\r\n183158423\r\n\r\nHIDRO VALLEY COMERCIO MATERIAIS ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n183163206\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n182895750\r\n\r\nHOPE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n182951146\r\n\r\nHORTI FRUTI DUARTE PESTANA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183098617\r\n\r\nHORTO DAS AZALEIAS LTDA ME \r\n\r\n183085825\r\n\r\nHORTO JASMIN REAL COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n180312103\r\n\r\nI M P B DE CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n183090594\r\n\r\nIBIZA CALCADOS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CALCADOS ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n182956733\r\n\r\nICE LIFE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182721507\r\n\r\nIGUASPORT LTDA \r\n\r\n182721981\r\n\r\nIGUASPORT LTDA \r\n\r\n182722279\r\n\r\nIGUASPORT LTDA \r\n\r\n182722627\r\n\r\nIGUASPORT LTDA \r\n\r\n182722961\r\n\r\nIGUASPORT LTDA \r\n\r\n182723313\r\n\r\nIGUASPORT LTDA \r\n\r\n182723542\r\n\r\nIGUASPORT LTDA \r\n\r\n183081439\r\n\r\nILHA DO TESOURO BUFFET INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n182961680\r\n\r\nILUMINE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n182779386\r\n\r\nIMEDIATA SISTEMAS E SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n183030672\r\n\r\nIMPERIAL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n183102630\r\n\r\nIMPLACA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183032250\r\n\r\nIMPOLIO MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n183171152\r\n\r\nINDUSTRIA DE CONCRETO ROCHA LTDA ME \r\n\r\n183103890\r\n\r\nINNOVA PHARMA LTDA \r\n\r\n183076761\r\n\r\nINSTITUTO GOURMET NOVA IGUACU LTDA. \r\n\r\n183169115\r\n\r\nINTERART CENOGRAFIA & EVENTOS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n181429640\r\n\r\nIRMAOS NOVAES ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183079299\r\n\r\nIT EVOLUTION INFORMACOES LTDA EPP \r\n\r\n183166833\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n183018575\r\n\r\nIVAIR FRANCO CANDIDO 03301526705 \r\n\r\n183057210\r\n\r\nIVAN GONZALEZ DE OLIVEIRA CONSULTORIA \r\n\r\n183050444\r\n\r\nJ & F FRANQUEADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183136217\r\n\r\nJ C DE ASSIS FEITAL VIDRACARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n182947300\r\n\r\nJ C E CONSULTORIA EDUCACIONAL \r\n\r\n183167597\r\n\r\nJ CAMPAGNUCI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183063449\r\n\r\nJ L DE DUQUE DE CAXIAS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n182814246\r\n\r\nJ L SILVA PINTO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n182943402\r\n\r\nJ M SOUTELINO COSTA - ATENDIMENTO AMBULATORIAL \r\n\r\n183067827\r\n\r\nJA COMPROU COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183163516\r\n\r\nJACOBS BRASIL HOLDINGS S A \r\n\r\n181887460\r\n\r\nJAS PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n182969029\r\n\r\nJB ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181583194\r\n\r\nJCS AQUECEDORES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183168232\r\n\r\nJESMAENALI COMERCIO DE QUADROS E MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n182960846\r\n\r\nJESSICA RODRIGUES FERREIRA MACIEL 14218870705 \r\n\r\n183053150\r\n\r\nJESSICA RODRIGUES FERREIRA MACIEL 14218870705 \r\n\r\n183186249\r\n\r\nJGM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n183080173\r\n\r\nJGOMES SERVICOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n182923410\r\n\r\nJGPC INCORPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n182959201\r\n\r\nJOAO BATISTA CRISPIM DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n183027388\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n182908445\r\n\r\nJOSE ILSON DE ALMEIDA ME \r\n\r\n183000846\r\n\r\nJRM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\n183162048\r\n\r\nJUICE LIFE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183161688\r\n\r\nJUICE LIFE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n182945715\r\n\r\nJULIANA TORRES GUIMARAES CAMPOS EIRELI \r\n\r\n182822060\r\n\r\nJUMBO TOALHEIROS LTDA \r\n\r\n182874672\r\n\r\nJUREMA PEREIRA GONCALVES EVENTOS EIRELI \r\n\r\n183165578\r\n\r\nJUSTINO LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183020278\r\n\r\nJUVA'S FESTAS EIRELI \r\n\r\n183090896\r\n\r\nK N M MEDEIROS BORRACHARIA \r\n\r\n183020243\r\n\r\nKADU PET SHOP COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n182928306\r\n\r\nKELY C. DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n181191520\r\n\r\nKESIA REGINA DE SOUZA DOS SANTOS 57132747134 \r\n\r\n183046404\r\n\r\nKHALON COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183096347\r\n\r\nKIDS MAIS BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n183186729\r\n\r\nL A M NEIRA ME \r\n\r\n183034899\r\n\r\nL A MYNSSEN ME \r\n\r\n182968570\r\n\r\nL A SORRENTINO HOSPEDAGEM E CYBER LTDA ME \r\n\r\n183189604\r\n\r\nL P REZENDE COMERCIO DE CARNES ME \r\n\r\n183189906\r\n\r\nL P REZENDE COMERCIO DE CARNES ME \r\n\r\n182342336\r\n\r\nL S FERREIRA DE DEUS RECUPERADORA DE BAU ME \r\n\r\n182939219\r\n\r\nL&F COMERCIO DE OCULOS LTDA \r\n\r\n182962601\r\n\r\nL. DARE CONSTRUTORA ME \r\n\r\n182880664\r\n\r\nL. DAS NEVES PEREIRA RESTAURANTES E LANCHONETES \r\n\r\n183094999\r\n\r\nL. F. MENDES INFORMATICA \r\n\r\n183103246\r\n\r\nL3 GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183014316\r\n\r\nLAJE CRISTINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182947181\r\n\r\nLANCHARR LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183015169\r\n\r\nLANCHONETE SANDRA LTDA ME \r\n\r\n182964248\r\n\r\nLAO PEREIRA \r\n\r\n183049845\r\n\r\nLEMI CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n183153308\r\n\r\nLEST LINHAS DE ENERGIA DO SERTAO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n183166078\r\n\r\nLIDER LUBRI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n182820726\r\n\r\nLIMPATER SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n182870383\r\n\r\nLINK WEB TELECOM LTDA ME \r\n\r\n183096606\r\n\r\nLKL OLEO E GAS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n183076478\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n182982203\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A \r\n\r\n181862263\r\n\r\nL'OREAL BRASIL PESQUISA E INOVACAO LTDA \r\n\r\n181471086\r\n\r\nLOREMI SERVICOS INTEGRADOS DE SANEAMENTO LTDA \r\n\r\n183035232\r\n\r\nLOTERIA FIQUE RICO LTDA ME \r\n\r\n183153979\r\n\r\nLOUNGE BEER VR EIRELI \r\n\r\n182893200\r\n\r\nLRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183112024\r\n\r\nLUCAS S ARAUJO LANCHONETE \r\n\r\n183037626\r\n\r\nLUINE SUZARTE VENERANDO DA GRACA MATERIAL ELETRICO ME \r\n\r\n183164784\r\n\r\nLUMOBIL LUBRIFICANTES E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n182440460\r\n\r\nLUNARDELLI & SALOMON CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n183166647\r\n\r\nM & I COMERCIO DE CONFECCOES E UTENSILIOS DOMESTICOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n182430251\r\n\r\nM 2 R L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183108116\r\n\r\nM C DA SILVA BAZAR ME \r\n\r\n181622807\r\n\r\nM C DE OLIVEIRA NETO COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES \r\n\r\n181870274\r\n\r\nM C E CONSULTORIO OFTAMOLOGICO LTDA \r\n\r\n183121546\r\n\r\nM C PEIXOTO BOUTIQUE & ACESSORIOS ME \r\n\r\n182902226\r\n\r\nM DE LM DE CASTRO \r\n\r\n183047893\r\n\r\nM F AVALIACOES E PERICIAS LTDA \r\n\r\n183159497\r\n\r\nM H PAULINO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO ME \r\n\r\n183083784\r\n\r\nM L DA SILVA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n182885895\r\n\r\nM MAIS CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n183113160\r\n\r\nM O DE CARRARA COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL ME \r\n\r\n183073444\r\n\r\nM R G CATTINE INDUSTRIA DE PRODUTOS COSMETICOS ME \r\n\r\n183125690\r\n\r\nM. R. RODRIGUES REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183012615\r\n\r\nM.FOGACA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183190947\r\n\r\nMACACO CAOLHO IRISH PUB EIRELI \r\n\r\n183061780\r\n\r\nMACEDO ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181758466\r\n\r\nMAEVA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n181868202\r\n\r\nMAGDALENA TELHAS LTDA ME \r\n\r\n182972720\r\n\r\nMAGNITUDE EVEREST I S.A \r\n\r\n182728277\r\n\r\nMAGNO DA COSTA OLIVEIRA 05167822742 \r\n\r\n183125924\r\n\r\nMAHYTY SUBEMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n181810379\r\n\r\nMAIS GESTAO & LOCACAO DE VEICULOS LTDA. \r\n\r\n183155920\r\n\r\nMAISON REGATO TIJUCA CENTRO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n182418448\r\n\r\nMALVE LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183161840\r\n\r\nMALVEIRAS E FERNANDES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183190530\r\n\r\nMAMEDICO CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n183186770\r\n\r\nMAQUIEIRA MACHADO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183106890\r\n\r\nMARCHINI & VELASCO COMERCIO DE PECAS E ACESORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n182973417\r\n\r\nMARCIA ROSA GOMES SALAO DE BELEZA \r\n\r\n181865882\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DE SOUZA ME \r\n\r\n183105842\r\n\r\nMARIA J XAVIER BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n183044142\r\n\r\nMARIA VALDERLANIA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n183020464\r\n\r\nMARIANO POUSADA TRINDADE LTDA ME \r\n\r\n183108515\r\n\r\nMARINETE MARCHIORO - ESTETICA, MASSAGEM E SERVICOS DE BELEZA \r\n\r\n183080246\r\n\r\nMATHINSETO CONTROLE E VETORES DE PRAGAS URBANAS LTDA ME \r\n\r\n183073460\r\n\r\nMAVI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183173686\r\n\r\nMB MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n182947378\r\n\r\nMC CAMPO GRANDE EDICOES CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n183085000\r\n\r\nMCAP PAVIMENTACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181589966\r\n\r\nME DIGITAL TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183046986\r\n\r\nMERCADO CLUBE DOS LAVRADORES FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n183108817\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE INAJARA LTDA \r\n\r\n183164563\r\n\r\nMERCADO VITORIA PRIME DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n183078632\r\n\r\nMETAIS E VIDROS BELVEDERE EIRELI \r\n\r\n183108965\r\n\r\nMETROPOLE VENDING MACHINE EIRELI \r\n\r\n183185510\r\n\r\nMEU BOM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n183043448\r\n\r\nMICHEL RIBEIRO CHAVEIRO E MANUTENCAO EM GERAL \r\n\r\n181777380\r\n\r\nMILBURN PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183073754\r\n\r\nMILTON DINIZ NETO \r\n\r\n182922693\r\n\r\nMINI MERCADO PAI E FILHO LTDA ME \r\n\r\n183141857\r\n\r\nMIX VEICULOS DO VILAR EIRELI ME \r\n\r\n183114914\r\n\r\nMJM DOS REIS OFF ROAD \r\n\r\n183102487\r\n\r\nMM BOLDORI CONSULTORIA E GESTAO DE PROJETOS E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n182437043\r\n\r\nMM JOIAS E SEMI JOIAS LTDA ME \r\n\r\n181750473\r\n\r\nMO PADARIA ARTESANAL E EMPORIO LTDA \r\n\r\n181732548\r\n\r\nMONACO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n181795582\r\n\r\nMONGERAL AEGON ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n183049080\r\n\r\nMONIQUE DESIGN DE INTERIORES EIRELI \r\n\r\n183079116\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES MAIA ROCHA \r\n\r\n182955516\r\n\r\nMONTE AZUL GESTAO LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183059433\r\n\r\nMONTSOURIS ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n182504999\r\n\r\nMOOV FISIOTERAPIA DESPORTIVA LTDA. \r\n\r\n183167678\r\n\r\nMOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n181667746\r\n\r\nMORENA BASTO HOMECARE LTDA ME \r\n\r\n183188357\r\n\r\nMORENO & SILVA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183001150\r\n\r\nMPTEC TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183061578\r\n\r\nMRL SELETRON SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n182821021\r\n\r\nMRV MRL RJ17 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n183112121\r\n\r\nMRV MRL RJ17 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181139804\r\n\r\nMSE MONTAGENS INDUSTRIAIS E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n183160541\r\n\r\nMTPG AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n183111605\r\n\r\nMULTIPLO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n182347826\r\n\r\nMVS CONSULTORIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n183164091\r\n\r\nN I RENANTHERA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181889650\r\n\r\nNAL E GAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183096568\r\n\r\nNAURU ENTREGADORA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n183112350\r\n\r\nNEX 10 TECNOLOGIA DA INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n182935280\r\n\r\nNEXT PIXEL MARKETING DIGITAL - LTDA \r\n\r\n183126696\r\n\r\nNIC EMPRESA DE PUBLICIDADE MOVEL DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n183033485\r\n\r\nNILCEIA MARTINS CARDOSO 83396489772 \r\n\r\n181650312\r\n\r\nNOBELS PHG COMERCIO DE CONSUMIVEIS LTDA ME \r\n\r\n181889374\r\n\r\nNOEMIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183018192\r\n\r\nNOSSAMUSICA PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n181451247\r\n\r\nNOVA BASE RESIDENCIAL INCORPORACOES 2 SPE LTDA \r\n\r\n182991040\r\n\r\nNOVA ETAPA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183104412\r\n\r\nNOVA OFICINA SAO GERALDO LTDA ME \r\n\r\n183061713\r\n\r\nNOVA XP CONTROLE AMERICA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183112148\r\n\r\nNS LOPES INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n183093356\r\n\r\nO S LOBATO CONSTRUTORA ME \r\n\r\n183167309\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n183114434\r\n\r\nOCYAN PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n182891143\r\n\r\nODONTO BONDI COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n182902617\r\n\r\nOFFICINA ESPECIALIZADA EM ELETRICA ELETRONICA E MECANICA AUTOMOTIVA EIRELI EPP \r\n\r\n183113659\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181592231\r\n\r\nON TIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181873532\r\n\r\nONFA GERADORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n183029089\r\n\r\nOTAF SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n182449700\r\n\r\nOUTBOX TREINAMENTO FUNCIONAL EIRELI ME \r\n\r\n183172310\r\n\r\nOVSS VIAGENS LTDA \r\n\r\n183029232\r\n\r\nPACTUAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n183166744\r\n\r\nPAGCENTER GESTAO E SISTEMA DE CONTROLE DE VENDA E CONSUMO NO ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n183105818\r\n\r\nPAY BACK CONSULT SERVICOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n183109783\r\n\r\nPB PILARES POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181791030\r\n\r\nPEDRAS CINZARIO EIRELI ME \r\n\r\n181800160\r\n\r\nPENIEL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183153588\r\n\r\nPEREIRA & RIBEIRO NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183123743\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 3 S A \r\n\r\n183075080\r\n\r\nPERTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183073240\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n183079302\r\n\r\nPIRAI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183039602\r\n\r\nPITORESCO BAR, CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182964183\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE MIRANTES LTDA ME \r\n\r\n183018990\r\n\r\nPLAC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183157869\r\n\r\nPLUS CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n182350304\r\n\r\nPLUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183170210\r\n\r\nPOINT DOS AMIGOS DE GUAPI LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n181698773\r\n\r\nPOLITEK RIO REPRESENTACAO,MANUTENCAO E COMERCIO DE RODAS LTDA \r\n\r\n181759101\r\n\r\nPONTOBIT SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA EPP \r\n\r\n183125703\r\n\r\nPOSITIVA PROMOCOES E VENDAS LTDA \r\n\r\n183105788\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PALMAR LTDA \r\n\r\n183165888\r\n\r\nPOUSADA H INACIO FROTA LTDA ME \r\n\r\n182814238\r\n\r\nPOUSADA MALBEC LTDA \r\n\r\n183161165\r\n\r\nPOUSADA MARESIAS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n182944280\r\n\r\nPOUSADA RECANTO DAS TRES BACIAS LTDA ME \r\n\r\n182898040\r\n\r\nPRATAFORTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n183115830\r\n\r\nPRATICA COMERCIO E FABRICACAO DE UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n183076320\r\n\r\nPRECISA SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n183093275\r\n\r\nPRINCESAS DE ARCO FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n183186460\r\n\r\nPRINCEZINHA DE CAXIAS EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n182969061\r\n\r\nPRONUTRI JFC TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n183050517\r\n\r\nPUCCINI CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n182972852\r\n\r\nQUINTELA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA EIRELI EPP \r\n\r\n182904415\r\n\r\nQUIOSQUE MALINAN BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183172647\r\n\r\nR A 250 ALMEIDA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n183023943\r\n\r\nR A PLENUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182968600\r\n\r\nR A ROCHA DECORACOES LTDA \r\n\r\n183167562\r\n\r\nR. G. N. ROSAMAR BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n182962466\r\n\r\nR. J. MACHADO PADARIA E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n183017277\r\n\r\nR. P. GOMES SORVETERIA \r\n\r\n183152921\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n183168011\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n183013433\r\n\r\nRDLLL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n183028562\r\n\r\nRECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA EIRELI EPP \r\n\r\n182940500\r\n\r\nRECICLARTE ARTE NATURAL E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n182896340\r\n\r\nREGINA CELIA TAVARES DE SOUZA E SILVA 00699266700 \r\n\r\n183103670\r\n\r\nREGINALDO DE AZEVEDO ALVES 08741426797 \r\n\r\n183103220\r\n\r\nRELOJOARIA 207 LTDA ME \r\n\r\n182448649\r\n\r\nRENOVA REFEICOES EIRELI \r\n\r\n183166507\r\n\r\nREOTERM INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n183165012\r\n\r\nREQUEST ENTRETENIMENTOS E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183116127\r\n\r\nRESIN PLASTICOS LIMITADA \r\n\r\n183170580\r\n\r\nRESTAURANTE TAVERNA PARIONE LTDA \r\n\r\n183111745\r\n\r\nREY DO CALDO LTDA ME \r\n\r\n181354284\r\n\r\nRFV ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181672740\r\n\r\nRGS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n182944891\r\n\r\nRIBEIRO E BAPTISTA CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n183186389\r\n\r\nRIO MAR CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181878356\r\n\r\nRIO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n182430375\r\n\r\nRJZ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182432670\r\n\r\nRJZ INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n182431169\r\n\r\nRJZ PLATINUM LTDA \r\n\r\n183115465\r\n\r\nROSAGO COMERCIO E REPRESENTACOES E PECAS LTDA \r\n\r\n183074351\r\n\r\nROYAL OPERACOES FAST FOOD EIRELI \r\n\r\n182959864\r\n\r\nRV COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n183126270\r\n\r\nS A COMERCIO DE BICICLETAS,PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183039068\r\n\r\nS S PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183126513\r\n\r\nSABOR E LENHA PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n183158067\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA VIEIRA CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n183090195\r\n\r\nSAN MARCUS ESTOFADOS EIRELI \r\n\r\n183160193\r\n\r\nSANTO AGOSTINHO ASSISTENCIA ORTODONTICA E LOCACAO DE CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n183014731\r\n\r\nSDC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n183064844\r\n\r\nSELMA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS MERCADO \r\n\r\n183106822\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA FERREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA. \r\n\r\n183104803\r\n\r\nSERVIMAN EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACOES LTDA \r\n\r\n182903214\r\n\r\nSHEKINA LIVRARIA EVANGELICA LTDA ME \r\n\r\n183166957\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n181884798\r\n\r\nSHOPPING DE LUSTRES E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n183167457\r\n\r\nSINAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n182785742\r\n\r\nSIQUEIRA E SIQUEIRA COMERCIOS LTDA \r\n\r\n183165691\r\n\r\nSIQUEIRA FRANCA SERVICOS MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA \r\n\r\n183098633\r\n\r\nSLIM CENTER FRANCHISING EIRELI \r\n\r\n183167279\r\n\r\nSOLAR TRACKER BRASIL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183103211\r\n\r\nSOPHIE MICHELLE CARELLI 23509355822 \r\n\r\n183075358\r\n\r\nSOUSA & FERNANDES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181648253\r\n\r\nSOUSA NEVES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n183116569\r\n\r\nSOUZA CASSERES LANCHERIA LTDA ME \r\n\r\n183163559\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A \r\n\r\n181727242\r\n\r\nSPE PRAIA DE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183006372\r\n\r\nSR AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n183060679\r\n\r\nSTEEL CONSTRUCTIONS LTDA ME \r\n\r\n182415414\r\n\r\nSTELLA GONCALVES BASTOS SCHWENCK \r\n\r\n183081137\r\n\r\nSTUDIO AL SALAO DE CABELEIREIRO LTDA \r\n\r\n183103742\r\n\r\nSTYLLU S NOIVAS ALUGUEIS DE ROUPAS E CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n183062469\r\n\r\nSUBLIME BROWNIE E COOKIES LTDA \r\n\r\n183056116\r\n\r\nSUCOS E PASTEIS MIX LTDA \r\n\r\n183117204\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n183120540\r\n\r\nSULFONE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183044959\r\n\r\nSURGYFACE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n183160878\r\n\r\nT F A ROSA IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n183085990\r\n\r\nT M DA MOTTA E SOUSA JUNIOR CONFECCOES DE ROUPAS ME \r\n\r\n183037693\r\n\r\nT4 HIDRAULICAS PNEUMATICAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181863898\r\n\r\nTAKE AWAY LANCHES LTDA \r\n\r\n183164520\r\n\r\nTB COMERCIO DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n183122267\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183122313\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183122518\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181525640\r\n\r\nTEMA SISTEMAS S/A \r\n\r\n181526093\r\n\r\nTEMA SISTEMAS S/A \r\n\r\n181526204\r\n\r\nTEMA SISTEMAS S/A \r\n\r\n182419274\r\n\r\nTERMINAL DE TRIGO DO RIO DE JANEIRO LOGISTICA S A \r\n\r\n183073576\r\n\r\nTHAIS VIEIRA PINTO - IMOBILIARIA \r\n\r\n183019148\r\n\r\nTHAYNARA RODRIGUES BAPTISTA 15091839739 \r\n\r\n182934357\r\n\r\nTICKLYSH BORDADOS E CRIACOES LTDA EPP \r\n\r\n182734390\r\n\r\nTIMBRON COMERCIO E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n183020073\r\n\r\nTM VALIM GAMA LTDA \r\n\r\n183160924\r\n\r\nTRANSPORTES FE REAL LTDA ME \r\n\r\n182731596\r\n\r\nTRC LABS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LABORATORIAIS E DE PROCESSO EIRELI EPP \r\n\r\n183144970\r\n\r\nTRC LABS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LABORATORIAIS E DE PROCESSO EIRELI EPP \r\n\r\n183171101\r\n\r\nTREM BOM MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n182916308\r\n\r\nTREVAO AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n183115961\r\n\r\nUHG BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n182920704\r\n\r\nULTRALINK SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n182945189\r\n\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n183164610\r\n\r\nUNIPSICO RIO COOPERATIVA DE TRABALHO EM PSICOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n183164687\r\n\r\nUNIPSICO RIO COOPERATIVA DE TRABALHO EM PSICOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n183148495\r\n\r\nV ALAMINO CASSIN SERRALHERIA ME \r\n\r\n183108256\r\n\r\nV T XAVIER RODRIGUEZ BAR E RESTAURANTE EPP \r\n\r\n181766329\r\n\r\nVALE ENERGIA S.A \r\n\r\n183112660\r\n\r\nVALHACOUTO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n183160908\r\n\r\nVANIDEB COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS E COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n182661814\r\n\r\nVANILSON LEMOS ORTOPEDIA FISIOTERAPIA E RADIOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n183044410\r\n\r\nVANITY FASHION HAIR CABELOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n183184114\r\n\r\nVERDE BRASILIS GESTAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183163184\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n183165730\r\n\r\nVERTENTE EDUCACAO LTDA \r\n\r\n181828707\r\n\r\nVIC COMERCIO DE ARTIGOS EVANGELICOS LTDA \r\n\r\n183164474\r\n\r\nVIDA PLENA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183164695\r\n\r\nVIDA PLENA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183168186\r\n\r\nVIDA PLENA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183074890\r\n\r\nVILAR MODAS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n183063970\r\n\r\nVILLA RO FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n183091361\r\n\r\nVIP PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n182433161\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS S.A. \r\n\r\n182945766\r\n\r\nVIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n183184424\r\n\r\nW E RADICAL CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n183035291\r\n\r\nW G DA SILVA SERVICOS EM TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n183040937\r\n\r\nWALLWORKS OFFICE INDUSTRIA DE DIVISORIAS LTDA EPP \r\n\r\n181448394\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR \r\n\r\n181448599\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR \r\n\r\n182869032\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR \r\n\r\n183126734\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR \r\n\r\n183126742\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR \r\n\r\n183047095\r\n\r\nWAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n182964582\r\n\r\nWB FIBRA PROVEDOR DE INTERNET EIRELI \r\n\r\n183044975\r\n\r\nWG COMERCIO DE SORVETES EIRELI \r\n\r\n183035089\r\n\r\nWGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n183027230\r\n\r\nWM SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n182954145\r\n\r\nWPC REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183091329\r\n\r\nWRIVOREDO PIZZARIA MASSAS E CREPE LTDA EPP \r\n\r\n183089758\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n183061659\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n183151984\r\n\r\nYNAMOR CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n182795381\r\n\r\nZ A DE PAULA CLINICA DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n183090225\r\n\r\nZANADU BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n183160509\r\n\r\nZANATTA BRISTRO EIRELI \r\n\r\n181563053\r\n\r\nZOUK ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2135151"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 25 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n182940578\r\n\r\n182939979\r\n\r\n182868435\r\n\r\n180406515\r\n\r\n182414965\r\n\r\n183160886\r\n\r\n183055640\r\n\r\n181797321\r\n\r\n182883639\r\n\r\n183095480\r\n\r\n183054563\r\n\r\n182953076\r\n\r\n183086155\r\n\r\n182962660\r\n\r\n183029330\r\n\r\n183077881\r\n\r\n183090217\r\n\r\n182945529\r\n\r\n182849821\r\n\r\n182849848\r\n\r\n183064798\r\n\r\n183165020\r\n\r\n183067614\r\n\r\n183067835\r\n\r\n183043189\r\n\r\n183114302\r\n\r\n182813371\r\n\r\n183170385\r\n\r\n182912108\r\n\r\n181199181\r\n\r\n183161823\r\n\r\n183112687\r\n\r\n182449483\r\n\r\n182933792\r\n\r\n183035755\r\n\r\n183108051\r\n\r\n183088840\r\n\r\n182920607\r\n\r\n183068904\r\n\r\n183113039\r\n\r\n183168704\r\n\r\n182880052\r\n\r\n182783111\r\n\r\n183024737\r\n\r\n183170229\r\n\r\n181647460\r\n\r\n182958205\r\n\r\n182949907\r\n\r\n182945316\r\n\r\n183152514\r\n\r\n182962687\r\n\r\n182441865\r\n\r\n182942864\r\n\r\n183092864\r\n\r\n183040163\r\n\r\n183033493\r\n\r\n183034074\r\n\r\n182871240\r\n\r\n182871568\r\n\r\n182438422\r\n\r\n183170598\r\n\r\n183083911\r\n\r\n183088131\r\n\r\n183113993\r\n\r\n183106539\r\n\r\n183169263\r\n\r\n181375761\r\n\r\n181706920\r\n\r\n183152131\r\n\r\n181375710\r\n\r\n182825310\r\n\r\n183120140\r\n\r\n183118049\r\n\r\n181761173\r\n\r\n182888223\r\n\r\n183098773\r\n\r\n182929272\r\n\r\n182947432\r\n\r\n183113284\r\n\r\n183167554\r\n\r\n182885372\r\n\r\n181141299\r\n\r\n181142279\r\n\r\n182801802\r\n\r\n182794300\r\n\r\n182804895\r\n\r\n183101170\r\n\r\n183117603\r\n\r\n183053958\r\n\r\n182421791\r\n\r\n181831066\r\n\r\n183007921\r\n\r\n182351181\r\n\r\n183091876\r\n\r\n183080106\r\n\r\n182972925\r\n\r\n183102720\r\n\r\n182998851\r\n\r\n182790320\r\n\r\n183097653\r\n\r\n182899497\r\n\r\n183028163\r\n\r\n181356902\r\n\r\n181390396\r\n\r\n182933423\r\n\r\n182870030\r\n\r\n183108825\r\n\r\n183125835\r\n\r\n182973492\r\n\r\n181625903\r\n\r\n183110170\r\n\r\n183189582\r\n\r\n183091752\r\n\r\n182922200\r\n\r\n183122283\r\n\r\n183046447\r\n\r\n183160827\r\n\r\n183126599\r\n\r\n183163150\r\n\r\n183077199\r\n\r\n182937801\r\n\r\n183183932\r\n\r\n181604213\r\n\r\n181707543\r\n\r\n183164423\r\n\r\n182958574\r\n\r\n183091442\r\n\r\n183189205\r\n\r\n182434524\r\n\r\n182351858\r\n\r\n181251434\r\n\r\n182768490\r\n\r\n181832410\r\n\r\n183159276\r\n\r\n183161173\r\n\r\n183033183\r\n\r\n183042727\r\n\r\n181796775\r\n\r\n183163770\r\n\r\n183160045\r\n\r\n181834073\r\n\r\n183073673\r\n\r\n182475522\r\n\r\n182931552\r\n\r\n183063848\r\n\r\n183029445\r\n\r\n183029690\r\n\r\n182775534\r\n\r\n181878100\r\n\r\n181691680\r\n\r\n182788806\r\n\r\n181884607\r\n\r\n183033035\r\n\r\n182874052\r\n\r\n183028635\r\n\r\n182920682\r\n\r\n183078020\r\n\r\n183074963\r\n\r\n183040759\r\n\r\n183017307\r\n\r\n183048660\r\n\r\n181654881\r\n\r\n181654962\r\n\r\n183102622\r\n\r\n182929663\r\n\r\n181809320\r\n\r\n183036158\r\n\r\n181304929\r\n\r\n183126033\r\n\r\n183069951\r\n\r\n183061870\r\n\r\n181828901\r\n\r\n183078691\r\n\r\n181690446\r\n\r\n183030532\r\n\r\n181881560\r\n\r\n183085639\r\n\r\n182943640\r\n\r\n182816443\r\n\r\n182354490\r\n\r\n183032918\r\n\r\n183033043\r\n\r\n183093569\r\n\r\n182464059\r\n\r\n183037294\r\n\r\n182943488\r\n\r\n183171888\r\n\r\n181819732\r\n\r\n182969037\r\n\r\n183113713\r\n\r\n183190530\r\n\r\n183067550\r\n\r\n183114990\r\n\r\n183078241\r\n\r\n183117158\r\n\r\n183019199\r\n\r\n181596385\r\n\r\n182416496\r\n\r\n183171128\r\n\r\n183088417\r\n\r\n183185307\r\n\r\n183024265\r\n\r\n181461005\r\n\r\n183028538\r\n\r\n181242435\r\n\r\n183165640\r\n\r\n183165705\r\n\r\n183068424\r\n\r\n182438228\r\n\r\n183104854\r\n\r\n183110463\r\n\r\n183184890\r\n\r\n182942660\r\n\r\n181549174\r\n\r\n181414554\r\n\r\n182965198\r\n\r\n182960919\r\n\r\n182971376\r\n\r\n183042956\r\n\r\n183164385\r\n\r\n182962598\r\n\r\n182821129\r\n\r\n183163389\r\n\r\n183025938\r\n\r\n183086490\r\n\r\n183108531\r\n\r\n183161580\r\n\r\n183116496\r\n\r\n183140052\r\n\r\n183083270\r\n\r\n183166663\r\n\r\n183117999\r\n\r\n183107225\r\n\r\n183108191\r\n\r\n182463907\r\n\r\n182777570\r\n\r\n183085140\r\n\r\n183119746\r\n\r\n182953475\r\n\r\n182350568\r\n\r\n182796507\r\n\r\n183031296\r\n\r\n183170814\r\n\r\n183062566\r\n\r\n182882667\r\n\r\n183112083\r\n\r\n183167295\r\n\r\n183020812\r\n\r\n183113128\r\n\r\n183096100\r\n\r\n182879585\r\n\r\n183118944\r\n\r\n183106261\r\n\r\n183107683\r\n\r\n182886913\r\n\r\n183083946\r\n\r\n182353850\r\n\r\n181876175\r\n\r\n183080165\r\n\r\n181850311\r\n\r\n183084632\r\n\r\n182686760\r\n\r\n182442330\r\n\r\n183064771\r\n\r\n182813053\r\n\r\n183062841\r\n\r\n183063627\r\n\r\n183159870\r\n\r\n183125916\r\n\r\n183074971\r\n\r\n183160754\r\n\r\n181850222\r\n\r\n183117573\r\n\r\n183159683\r\n\r\n183163265\r\n\r\n183023927\r\n\r\n183095626\r\n\r\n183031440\r\n\r\n183114078\r\n\r\n183164270\r\n\r\n181807165\r\n\r\n183079078\r\n\r\n182935981\r\n\r\n181725851\r\n\r\n182932648\r\n\r\n183166493\r\n\r\n183150740\r\n\r\n182943976\r\n\r\n182537579\r\n\r\n183162382\r\n\r\n183110552\r\n\r\n182880940\r\n\r\n183120116\r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