{
    "2018-09-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2131993": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no dia 11 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA GOMES VIANA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no dia 12 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, nos dias 13 e 14 de setembro de 2018, especificamente no IC nº 25/IIP/18, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos, no período de 21 a 30 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para atuar no Projeto Justiça Itinerante do Batan - Capital, no dia 25 de setembro\r\n\r\nde 2018, em substituição à Promotora de Justiça MELISSA GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nTOZATTO.\r\n\r\nId: 2131993"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2131994": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00864490 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00864496 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00902106 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00902123 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00851281 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00864498 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00864502 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00864507 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00914807 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00915491 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2131994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2131995": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2018.00919469 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00648321 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nId: 2131995"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2131996": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00676368 (Origem: Processo nº 0000701-58.2017.8.19.0034, distribuído ao Juízo da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital - IP n.º 137-01001/2016 da 137ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.01317561 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios) - Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios para seguir oficiando no presente procedimento. \r\n\r\nId: 2131996"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2131997": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 034/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00056602.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento das condições básicas de cooperação, com vistas à capacitação em mediação de conflitos e Justiça restaurativa de advogados indicados pela OAB/RJ; bem como ao fomento dos capacitados para prestar assistência jurídica gratuita às pessoas indicadas pelo CEMEAR/MPRJ; com possibilidade, ainda, de realização de pesquisa acadêmica sobre métodos não adversariais de resolução de conflitos, suporte ao grupo de estudos eventualmente constituído e apoio à preparação de material didático para a realização do curso básico de capacitação em mediação de conflitos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 06.09.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 024/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00459417.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação de serviços de manutenção e suporte do sistema integrado de gestão de almoxarifado, bens patrimoniais móveis e compras, durante o período de 07/02/2018 a 22/03/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.556,95.\r\n\r\nDATA: 10.09.2018.\r\n\r\nId: 2131997"
                        ],
                        "2131998": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAIS-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a Sessão Solene de Recepção dos Drs. Ana Lúcia da Silva Melo, Vera Regina de Almeida, Ana Cíntia Lazary Serour e Homero das Neves Freitas Filho no cargo de Procurador de Justiça, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2018, às 13h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para 9ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2018, às 13h30, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo MPRJ nº 2018.00616500 - Eleições para preenchimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2019/2021, pelo voto dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça. Análise sobre a reabertura do prazo de inscrição de candidatos.\r\n\r\n2. Apreciação das indicações dos agraciados com o Colar do Mérito do Ministério Público e com a Medalha Annibal Frederico de Souza, para entrega na solenidade comemorativa do “Dia Nacional do Ministério Público”, a realizar-se em 14 de dezembro de 2018;\r\n\r\n3. Apreciação das indicações dos agraciados com a Medalha Campos Salles, para entrega na Sessão Solene, a realizar-se em 22 de outubro de 2018;\r\n\r\n4. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n4.1. Processo MPRJ nº 2014.00971912 - Minuta de Resolução alterando as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, ambas da comarca de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n4.2. Processo MPRJ nº 2017.00927626 - Minuta de Resolução acrescendo às Promotorias de Justiça Cíveis de Niterói e de São Gonçalo a atribuição para atuar junto aos IV e V Juizados Especiais de Fazenda Pública;\r\n\r\n4.3. Processo MPRJ nº 2018.00680802 - Minuta de Resolução acrescendo à Promotoria de Justiça de Rio das Flores a atribuição para tutela coletiva prestacional nas áreas da saúde, da educação, da assistência social e do idoso e da pessoa com deficiência;\r\n\r\n4.4. Processo MPRJ nº 2017.00691635 - Reexame da matéria relativa à intervenção como custus iuris na fase de admissibilidade dos recursos ordinário, especial e extraordinário;\r\n\r\n4.5. Processo MPRJ nº 2018.00208807 - Minuta de Resolução criando a 32ª PIP da 1ª Central de Inquéritos e redimensiona as atribuições das 16ª e 31ª PIP da 1ª Central de Inquéritos, além de alterar as atribuições das 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz e da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz.\r\n\r\n5. PROCESSOS PARA RELATAR: \r\n\r\n5.1. Processo MPRJ nº 2018.00664666 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para formação de lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2019/2021. Relatora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues;\r\n\r\n5.2. Processo MPRJ nº 2017.00911574 (apensos MPRJ nºs 2017.00857197, 2017.00857337, 2017.00857216 e 2017.00863000) - Minuta de Resolução acrescendo atribuições às Promotorias de Justiça de Registro Civil e de Registros Públicos. Relator: Procurador de Justiça Hugo Jerke.\r\n\r\n5.3. Processo MPRJ nº 2018.00523409 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Nova Friburgo. Relator: Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira.\r\n\r\n5.4. Processo MPRJ nº 2016.01095182 - Quatorze volumes (apenso MPRJ nº 2014.00064195, com dois anexos: Anexo I, com dois volumes e anexo II, com dez volumes) - Interessado: Antônio da Silveira Fares. Advogado Fernando Luiz Bornéo Ribeiro, OAB/RJ nº 31.235. Pedido de revisão da decisão de arquivamento de Procedimento de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça em matéria Criminal. Relatora: Procuradora de Justiça Patrícia Silveira da Rosa. Revisora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues; \r\n\r\n5.5. Processo MPRJ nº 2017.00804736 - Interessados: Claudinei Pereira Bento, Luiz Antonio Gorne Bueno e Câmara Municipal de Santa Maria Madalena. Advogado: sem advogado. Pedido de revisão da decisão de arquivamento de Procedimento de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça em matéria criminal. Relator: Procurador de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana. Revisora: Procuradora de Justiça Angela Maria Silveira dos Santos. \r\n\r\n6. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2131998"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2131866": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1330/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.644-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA \r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto e relatado o Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade que teve por escopo avaliar os procedimentos de controle e gestão dos créditos tributários do município de Miracema,em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG do exercício de 2012 (Processo TCE-RJ nº 300.181-6/12).\r\n\r\nCONSIDERANDO que, os argumentos apresentados pelo interessado não foram suficientes para elidir as impropriedades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV,alínea “b”, do Regimento interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Juedir Orsay Silva, Prefeito Municipal de Miracema, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV, artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à determinação contida no item III da decisão plenária de 10.03.15, devendo ser recolhida aos cofres municipais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/92, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial em caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2131866"
                    ],
                    "2131730": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203479-5/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n9486/2018 \r\n\r\n216098-8/14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n10/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n12739/2018\r\n\r\n223002-2/15\r\n\r\nNEI DA COSTA NOBRE FILHO\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n16242/2018\r\n\r\n212721-9/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n16427/2018\r\n\r\n101851-5/09\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n19064/2018\r\n\r\n104916-3/13\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22161/2018\r\n\r\n223002-2/15\r\n\r\nGIANE DA SILVA SILVEIRA PRUDENCIO\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22856/2018\r\n\r\n212143-8/09\r\n\r\nMKM CONST. COM. E SERV. LTDA\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n27348/2018\r\n\r\n807872-9/16\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n28358/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n222382-9/13\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n22/05/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n17412/2018\r\n\r\n219821-2/13\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n18167/2018\r\n\r\n202344-1/17\r\n\r\nPAULA LAGES TOLENTINO\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n18587/2018\r\n\r\n200126-5/13\r\n\r\nASSOC DE BL ESCOLA SAMBA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n23576/2018\r\n\r\n219286-0/15\r\n\r\nJAIRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n14/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n27050/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220380-5/17\r\n\r\nWALACE ALVES CABRAL\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\n10125/2018\r\n\r\n804362-3/16\r\n\r\nLIGA DESPORTIVA PARACAMBI\r\n\r\n19/04/2018\r\n\r\n16226/2018\r\n\r\n205694-1/15\r\n\r\nDOMINGOS DEMERVAL PAULA PINTO\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\n24636/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n235449-6/13\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n15062/2018\r\n\r\n219330-6/06\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n18639/2018\r\n\r\n230661-5/15\r\n\r\nNIVEA REGINA MEDEIROS CORTAT TALÃO\r\n\r\n28/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n20954/2018\r\n\r\n237257-7/14\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22813/2018\r\n\r\n101149-1/18\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n26437/2018\r\n\r\nId: 2131730"
                    ],
                    "2131927": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/09/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221117-5/2018\r\n\r\nACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\r\n\r\n29892/2018\r\n\r\n106.847.537-40\r\n\r\n206933-6/2017\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n28815/2018\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n206628-3/2017\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n29135/2018\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n206628-3/2017\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n29136/2018\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n819767-4/2016\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n29684/2018\r\n\r\n005.663.487-05\r\n\r\n103674-8/2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n30018/2018\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n114862-8/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n30029/2018\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n809743-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n28455/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n809743-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n28456/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n209294-9/2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n29587/2018\r\n\r\n842.954.817-34\r\n\r\n803989-0/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n29590/2018\r\n\r\n842.954.817-34\r\n\r\n208949-9/2017\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n28696/2018\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n819767-4/2016\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n29677/2018\r\n\r\n977.125.408-10\r\n\r\n208949-9/2017\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n28697/2018\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n231082-0/2015\r\n\r\nCHRISTOVÃO MACHADO PERES\r\n\r\n30229/2018\r\n\r\n864.754.607-53\r\n\r\n233795-5/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n28892/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n233962-6/2014\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n28894/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n265236-7/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n28900/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n266232-8/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n28903/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n814792-4/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29190/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n234072-4/2014\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29256/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n230629-7/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29257/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n265566-0/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29258/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n231294-5/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29472/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n805699-9/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29475/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n224185-7/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29635/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n202448-9/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29704/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n219291-5/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29874/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n224574-2/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29901/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n105931-8/2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n30023/2018\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n100072-1/2016\r\n\r\nGILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n29594/2018\r\n\r\n732.927.707-00\r\n\r\n118078-5/2012\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n29598/2018\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n115712-2/2012\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n29613/2018\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n219207-8/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29300/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n220505-7/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29301/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n221073-1/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29303/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n222392-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29304/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n223653-3/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29305/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n225614-1/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29306/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n217743-8/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29354/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n225615-3/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29355/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n811394-7/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29484/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n101272-6/2014\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n29602/2018\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n116593-3/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n29732/2018\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n808859-4/2016\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR\r\n\r\n29592/2018\r\n\r\n016.513.377-56\r\n\r\n295375-5/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n29219/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n829137-5/2016\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n29125/2018\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n218998-2/2017\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n29158/2018\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n224153-8/2017\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n29160/2018\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n813372-3/2016\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n29183/2018\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n210966-5/2018\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n29359/2018\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n221223-0/2018\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n29360/2018\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n212516-8/2017\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n29743/2018\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n215767-4/2014\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n29766/2018\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n219341-0/2017\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n29878/2018\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n218622-5/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n29177/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n216255-4/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n29728/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n819833-9/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n29831/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n244826-0/2008\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n28708/2018\r\n\r\n321.779.927-53\r\n\r\n819767-4/2016\r\n\r\nJOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD\r\n\r\n29715/2018\r\n\r\n664.636.887-20\r\n\r\n107864-9/2015\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n29971/2018\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n207459-5/2016\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n28610/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n249389-6/2016\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n29324/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n224927-7/2017\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n29904/2018\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n224965-9/2017\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n29907/2018\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n810066-3/2015\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n27686/2018\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n220541-1/2017\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n29376/2018\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n214684-7/2018\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n29377/2018\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n236294-8/2014\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n30086/2018\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n209270-3/2017\r\n\r\nMAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n27925/2018\r\n\r\n894.523.487-04\r\n\r\n809261-8/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29477/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811630-9/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29485/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n212411-8/2015\r\n\r\nNISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n30094/2018\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n231082-0/2015\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE BARROS\r\n\r\n30227/2018\r\n\r\n266.530.957-20\r\n\r\n229262-6/2015\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n22083/2018\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n221753-1/2016\r\n\r\nROGERIO QUITETE DE CAMPOS\r\n\r\n29707/2018\r\n\r\n501.700.667-20\r\n\r\n212411-8/2015\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30095/2018\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n200323-3/2017\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n29854/2018\r\n\r\n105.464.267-27\r\n\r\n106078-9/2017\r\n\r\nVIVIANE DAMÁSIO DUARTE\r\n\r\n25744/2018\r\n\r\n016.651.337-75\r\n\r\n829015-1/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n29212/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n829023-8/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n29216/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n206531-2/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n29241/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\nId: 2131927"
                    ],
                    "2131864": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 299/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/09/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.265-9/2015 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ HENRIQUE ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.804-9/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.874-4/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE TRÊS RIOS/Embargos de Declaração interposto por NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO e JOACIR BARBAGLIO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.084-6/2005 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Embargos de Declaração interposto por RUBEM DOBLER.\r\n\r\nId: 2131864"
                    ],
                    "2131710": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 298/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/18 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA DE FÁTIMA PACHECO - PREFEITA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.233-3/2018\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 18/10/2018\r\n\r\nId: 2131710"
                    ],
                    "2131865": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 300/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/10/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/18 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADO: AILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.295-7/2018\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 24/09/2018\r\n\r\nId: 2131865"
                    ],
                    "2131929": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO TCE/RJ Nº 210.542-8/2006\r\n\r\nDEFIRO A VISTA DOS AUTOS, DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO USUALMENTE REALIZADO NESTE ÓRGÃO, A SABER: ATRAVÉS DE CÓPIA DOS AUTOS JUNTO À CPR.\r\n\r\nDEFIRO, AINDA, O ADIAMENTO DA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO EM SESSÃO, FICANDO O INTERESSADO DESDE JÁ CIENTE DE QUE O MESMO SERÁ PAUTADO EM SESSÃO A SER REALIZADA EM 18.09.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11.09.2018,\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nId: 2131929"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2131762": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220073-4/12\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n27/03/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n8203/2018 \r\n\r\n200946-3/18\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DOS BAIRROS\r\n\r\n13/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n19978/2018\r\n\r\n220522-7/18\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22503/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n22578/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n213888-6/17\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n6058/2018 \r\n\r\n209945-8/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n25/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n11768/2018\r\n\r\n226315-8/15\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n21883/2018\r\n\r\n108984-0/14\r\n\r\nGLORIA MARIA DE SOUZA SARDENBERG\r\n\r\n23/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n23880/2018\r\n\r\nId: 2131762"
                    ],
                    "2131705": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102593-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115527-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115576-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101083-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115587-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115591-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115594-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108606-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115122-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115154-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114979-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115513-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115719-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216732-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227641-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811639-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207002-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812022-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203435-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212908-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204033-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216938-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-7/2017 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115948-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115853-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228323-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-3/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115979-4/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114183-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115729-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100148-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102297-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102850-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103278-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103408-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103515-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103535-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104051-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104996-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105441-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105793-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106101-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106333-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108547-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113333-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115728-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103274-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115271-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102992-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107195-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107260-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114981-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115747-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-1/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215552-5/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-7/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241805-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-4/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805097-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809442-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814884-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817595-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208249-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211129-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210678-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-5/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-1/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219772-7/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-1/2018 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217054-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219947-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-6/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804491-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-9/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-2/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-6/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810904-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812190-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815938-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816104-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829808-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826966-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826969-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826973-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826976-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826979-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826985-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-6/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-4/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214119-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209811-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214410-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115889-3/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, FIXAÇÃO DE PRAZO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115936-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109362-6/2007 - Decisões: CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228570-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-4/2009 - Interessado: DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-2/2008 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2131705"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2131934": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 21.997, de 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000(cinquenta mil) habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 2º Semestre de 2018, conforme disposto no artigo 8º da Deliberação nº 281, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992 e o que consta no Processo nº 300.722-8/18.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal, a sua Opção Semestral prevista no artigo 8º da Deliberação nº 281/17 e atribuir a cada um desses Poderes Municipais um Código de Acesso Eletrônico, com validade para o segundo semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Or çamentária previsto no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (Anexos 3 a 7 e 13 e 14 do Quadro 3 - Parte III do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF - 8ª Edição);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem preenchido os requisitos para renovação do Termo de Opção Semestral, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo 1º e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato Executivo nº 21.714, de 9 de março de 2018, publicado no DORJ de 12.03.18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCÓDIGOS DE ACESSO ELETRÔNICO DECORRENTES \r\n\r\nDO TERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n- 2º SEMESTRE DE 2018 -\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0168178374\r\n\r\n0162079801\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0180556920\r\n\r\n0173816001\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0161834129\r\n\r\n0174753279\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0174909851\r\n\r\n0180330615\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0162496071\r\n\r\n0163028468\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0164389857\r\n\r\n0161451877\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n0168666718\r\n\r\n0186025497\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0178450826\r\n\r\n0182489995\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0161443813\r\n\r\n0162081399\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n0162751195\r\n\r\n0174570489\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0180911331\r\n\r\n0175002721\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n0180276546\r\n\r\n0172011154\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n0162996938\r\n\r\n0161448003\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0162172236\r\n\r\n0161626454\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1. Os Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral até o dia 28 de fevereiro de 2019, observados os requisitos previstos na Deliberação nº 281/17;\r\n\r\n2. O código de acesso eletrônico constitui-se de número composto por 10 algarismos, devendo ser digitados inclusive os zeros à esquerda.\r\n\r\nId: 2131934"
                    ],
                    "2131918": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.437-9/18 - Tendo em vista a determinação do Gabinete de Intervenção Militar - Decreto 21 de 30.08.2018, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, Tatiana Rodrigues Gusmão - Médica - matrícula 861253-3, com validade a contar de 12.09.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.436-5/18 - Tendo em vista a determinação do Gabinete de Intervenção Militar - Decreto 21 de 30.08.2018, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, Paulo Muniz Maciel Junior - Inspetor Penitenciário - matrícula 5000257-0, com validade a contar de 12.09.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.438-3/18 - Tendo em vista a determinação do Gabinete de Intervenção Militar - Decreto 21 de 30.08.2018, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, Rosangela Silva da Cruz - Inspetor Penitenciário - matrícula 095734-3, com validade a contar de 12.09.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2131918"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2131980": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 736 de 2018, de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 699,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALUÍSIO FREITAS DA LUZ MAJOR DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao SR. ALUÍSIO FREITAS DA LUZ, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 786 de 2018, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 700,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SARGENTO PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDERSON AGRIPINO DA MOTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao SARGENTO PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDERSON AGRIPINO DA MOTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 787 de 2018, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 701,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Sr. MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 252, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROEJA (PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS), NO PERÍODO NOTURNO, NA ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, NO BAIRRO PARQUE CALIFÓRNIA, NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROEJA (PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS), NO PERIODO NOTURNO, NA ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, NO BAIRRO PARQUE CALIFÓRNIA, NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o PROEJA (Programa Nacional da Educação Profissional com a Edu cação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos), no período noturno na ETE João Barcelos Martins, no Bairro Parque Califórnia, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 270, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o poder Executivo autorizado a implantar um posto de vistoria e emplacamento do DETRAN no município de Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2131980"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI N° 1252/2012 \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de recuperar as seguintes linhas: \r\n\r\na) Ramal Santa Cruz - Mangaratiba; \r\n\r\nb) Ramal de Sumidouro: Murinelli-Sumidouro; \r\n\r\nc) Ramal Macaé - Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nd) Ramal São João da Barra (EF SESC Grussaí); \r\n\r\ne) Ramal Campista (Campos dos Goytacazes - Miracema); \r\n\r\nf) Ramal Saracuruna - Cantagalo; \r\n\r\ng) Ramal Conrado - Miguel Pereira - Paty do Alferes; \r\n\r\nh) Ramal \"de subida da Serra de Petrópolis\" (Magé - de Guia de Pacobaíba a Piabetá) e (Magé - da Vila Inhomirim a Petrópolis); \r\n\r\ni) Ramal Porto de Mauá (Magé) - Fragoso/Vila Inhomirim; \r\n\r\nj) Ramal Trem da Mata Atlântica ligando Angra dos Reis - Lídice (Rio Claro) - Barra Mansa; \r\n\r\nk) Ramal da Fazenda Mato Alto (Guaratiba) Rio de Janeiro; \r\n\r\nI) Ramal Paraíba do Sul - Três Rios - Sapucaia (Jamapará); \r\n\r\nm) Ramal Barrinha (Barra do Piraí - Japeri);\r\n\r\nn) Ramal Barra do Piraí (Central, Ipiabas). \r\n\r\nArt. 2° Este Programa tem por finalidade fomentar o turismo no interior do Estado, atraindo e facilitando o acesso dos visitantes aos pontos turísticos dos diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, além de ser mais uma opção de transporte para os residentes nas regiões atendidas pelo Programa. \r\n\r\nArt. 3° A recuperação física das estações existentes em cada um dos municípios beneficiados pelo Programa de revitalização das malhas ferroviárias poderá ser realizada por meio de convênios entre Governo Estadual, a União e as prefeituras locais, podendo haver, também, parcerias privadas. \r\n\r\nArt. 4° A Secretaria de Estado de Transportes promoverá a análise da malha ferroviária existente, com elaboração do projeto de recuperação, o respectivo orçamento das obras e o cronograma para sua implantação. \r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1252/2012: Deputados ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES, JANIO MENDES \r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4367/2018\r\n\r\nALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE “DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa Civil; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado os incisos III e IV, do art. 16, do Decreto-Lei n° 325, de 22 de setembro de 1976, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. (. ..)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - não haver completado, ainda, 58 (cinquenta e oito) anos de idade, até a data prevista para matrícula, inclusive, no competente edital do CHOAE; (NR)\r\n\r\nIV - ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de serviço, exclusivamente prestados ao CBMERJ, como praça ativa, sendo ao menos 02 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 1º Sargento BM; (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei Estadual nº 880 de 25JUL85), previa que a idade limite para permanência no serviço ativo para os Subtenentes BM era 56 (cinquenta e seis) anos, conforme disposto do Art.99, inciso I, da referida Lei;\r\n\r\nNo ano de 2012, foi aprovada e sancionada a Lei Estadual nº 6329/2012 que alterou a idade limite para transferência Ex Officio para inatividade de TODOS os Bombeiros Militares, dando nova redação ao inciso I do Art. 99 da Lei Estadual nº 880/85 (EBM);\r\n\r\nA superveniência da Lei nº 6329/2012, majorando a idade limite de permanência na ativa dos Subtenentes de 56 para 60 anos de idade, deve ser vista como marco orientador das demais Leis e Normas Institucionais que dizem respeito ao limite de idade PARA A FRUIÇÃO DE DIREITOS, tal qual preconiza nossa CARTA MAGNA;\r\n\r\nA medida proposta busca otimizar o fluxo de carreira principalmente dos Subtenentes numerados por ordem de antiguidade (regidos pelo Dec. 4.582/81), que ultrapassaram a idade limite para indicação para o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo, que hoje é 50 (cinquenta anos, onze meses e vinte e nove dias), porém podem podem permanecer no serviço ativo até 60 (sessenta anos);\r\n\r\nA medida se refere ao limite de idade para indicação e acesso ao Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista, que passaria de 50 (cinquenta) anos para 58 (cinquenta e oito) de idade e será de grande valia no sentido de incentivar a permanência no serviço ativo daqueles maduros e experientes Subtenentes BM que ao longo de suas carreiras CONQUISTARAM suas promoções PELA MERITOCRACIA, HAJA VISTA, A CAPACIDADE INTELECTUAL DOS REFERIDOS SUBTENENTES TER SIDO AVALIADA QUANDO NA PRESTAÇÃO DE CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC), CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS) E CONCURSO PARA O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS), e que nas graduações conquistadas, cumpriram os maiores interstícios impostos pelas legislações pretéritas e que por ocasião dos interstícios mais longos não conseguiram a indicação por antiguidade por ocasião da limitação na idade de 50 (cinqüenta) anos de idade em 1º de janeiro do ano da realização do curso de habilitação, conforme Decreto-Lei nº 325 de 22 de setembro de 1976;\r\n\r\nVale consignar que as medidas propostas, NÃO AUMENTAM A DESPESA, pois o curso é de HABILITAÇÃO, não garante promoção ao término do mesmo, a não ser que surjam vagas decorrentes de transferências para Reserva Remunerada, Promoções ao Posto imediatamente superior, Reforma, morte ou ainda aumento do efetivo, sendo assim, o Estado não perde o investimento pois os militares contemplados, devolverão ao CBMERJ e ao Estado sua contribuição e experiência adquirida ao longo do tempo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4368/2018\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE - MORHAN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a utilidade pública do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA hanseníase é uma doença infecciosa, de evolução crônica (muito longa) causada pelo Mycobacterium leprae, microorganismo que acomete principalmente a pele e os nervos das extremidades do corpo. A doença tem uma história marcada pela discriminação e isolamento dos doentes, que vêm diminuindo ao longo do tempo, por se tratar de enfermidade tratável e curável.\r\n\r\nO Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN é uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, atuante na área de prevenção, eliminação, tratamento, diagnóstico e reabilitação de pessoas portadoras de hanseníase desde 1981. A missão institucional da instituição traduz-se em atividades voltadas à eliminar preconceitos e estigmas historicamente atrelados à hanseníase e trabalhar de forma a tornar o Brasil um país de referência no tratamento e na prevenção da doença.\r\n\r\nA declaração de utilidade pública do MORHAN é de suma importância para a continuidade do valoroso trabalho desenvolvido pela entidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, haja vista sua significativa pertinência na efetivação dos direitos à saúde e dignidade humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4369/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa Civil; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Será facultado o serviço extraordinário para os Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis, salvo nos casos abaixo:\r\n\r\nI. calamidade pública.\r\n\r\nII. grandes eventos.\r\n\r\nParágrafo único. O serviço extraordinário será remunerado no caso do inciso II.\r\n\r\nArt.2º. Será anistiado administrativamente o militar que foi punido por não comparecer ao serviço extraordinário compulsório.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa do Regime Adicional de Serviço (RAS) foi criado em 2012 para afastar os PMs da segurança privada, atividade não autorizada pela corporação. O trabalho extra do programa permite ao policial complementar a renda de forma autorizada e era voluntário, ou seja, o policial podia optar pelo serviço extra. Depois de suspenso em 2016, o RAS retornou compulsoriamente. Agora o policial perde uma folga na semana para participar do serviço, que às vezes ocorre longe do local onde ele está lotado. Para piorar o Governo do Estado não honra o pagamento da diária no valor de R$ 163,00. \r\n\r\nOs policiais, civis e militares, já possuem uma escala de trabalho draconiana, submetidos aos riscos diários inerentes à atividade, não é lógico que sejam obrigados a cumprir um serviço extraordinário de forma compulsória, diferente do propósito inicial do programa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4370/2018\r\n\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS DO DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, DICA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prorrogação da vigência dos contratos de funcionários temporários do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência dos contratos de funcionários temporários do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nArt. 3º. A prorrogação da vigência dos contratos temporários de que trata o caput do Art. 2º será pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, automaticamente, por mais 1 (um) ano, totalizando o período máximo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 4º. A prorrogação da vigência dos contratos temporários não obstará a convocação dos aprovados no concurso de agentes socioeducativos, cuja validade foi prorrogada pelo Art. 3º, da Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, a critério da Administração.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de dezembro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA; DICA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS DO DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAtualmente, é de conhecimento de toda a sociedade Fluminense que existe superlotação no sistema socioeducativo do Departamento Gera de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, donde decorre efeito nocivo provocado nos internos.\r\n\r\nSegundo manifesto da própria Administração Pública, caso os contratos temporários não tenham a sua vigência prorrogada, há o risco de ruptura da continuidade dos serviços de atendimento socioeducativo.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo prorrogar a vigência dos contratos de funcionários temporários do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, pelo tempo necessário à normalização das ações do sistema socioeducativo, sob o ponto de vista da fiscalização das medidas cautelares e educativas.\r\n\r\nImportante mencionar que a prorrogação da vigência dos contratos temporários não obstará a convocação dos aprovados no concurso de agentes socioeducativos, cuja validade foi prorrogada pelo Art. 3º, da Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, a critério da Administração.\r\n\r\nPor tais razões, apresentamos o presente projeto de Lei, e conclamamos os nobres parlamentares a aprovarem essa iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4371/2018\r\n\r\nAUTORIZA ESTÁDIOS E ARENAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFIXAR EM SEU INTERIOR PLACAS OU CAR TAZES INFORMANDO O TEOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.712 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estádios e arenas localizados no Estado do Rio de Janeiro autorizados a afixar em seu interior placa ou cartaz informando o teor da Lei nº 7.712 de 2017, que estabelece penalidades aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo em estádios do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes dizeres: “RACISMO É CRIME, DÁ CADEIA E GERA MULTA!”.\r\n\r\nArt. 2º - As placas ou os cartazes devem ser afixados em locais visíveis e de fácil acesso ao público. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende autorizar os estádios e arenas esportivas estaduais do Estado do Rio de Janeiro a afixarem em seu interior placa ou cartaz advertindo ao público sobre as consequências de atos de racismo em competições estaduais. Objetiva-se, com isso, difundir o teor da Lei Estadual nº 7.712, de 06 de outubro de 2017, e coibir tais práticas criminosas, que, apesar de desprezíveis, são ainda comuns e reiteradas. \r\n\r\nÉ preciso que o Poder Público avance e adote medidas enérgicas para combater violências e discriminações de todos os gêneros em competições esportivas. Como se sabe, não raramente estes locais são palcos de brutalidade, desrespeito e agressividade, de modo que ações públicas precisam ser realizadas para que se modifique este cenário. A punição contra atos de racismo precisa ser séria e efetiva, capaz de realmente inibir a prática dos atos e punir devidamente os infratores. Por todo o exposto, em defesa da cultura do respeito em competições esportivas, conto com os nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4372/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA. \r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa\", a ser realizada durante o mês de junho.\r\n\r\nArt. 2º. A campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa” tem como objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.\r\n\r\nParágrafo Único. A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta. \r\n\r\nArt. 3º. A campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa” será desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação e de saúde da rede estadual durante o mês de junho, da seguinte forma:\r\n\r\nI- Realização de palestras e debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos;\r\n\r\nII- Realização de palestras e debates para os profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais e outros técnicos da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI). \r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a iluminar os prédios públicos no âmbito do estado do Rio de Janeiro com a cor violeta durante o mês de junho para divulgar a campanha Junho Violeta. \r\n\r\nArt. 5º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de jJaneiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nJunho\r\n\r\nCampanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa” \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa de lançar a campanha “Junho Violeta”, com o tema “Violetas contra a Violência” e o lema “Dignidade e Respeito para com a Pessoa Idosa”, surgiu em São Paulo, com o Serviço Franciscano de Solidariedade, em parceria com a Associação dos Bancários Aposentados. Idealizada pelo jovem mineiro Romulo Leandro Alves, a campanha Junho Violeta tem como objetivo mobilizar a população, uti lizando a cor violeta como símbolo da luta contra a violência ao idoso. Nesta proposta, inclui-se a possibilidade da doação de violetas como forma de gratidão pela vida dos nossos idosos, lembrando que elas, assim como eles, precisam apenas de carinho e atenção para que permaneçam vivas. \r\n\r\nEmbora o dia 15 de junho marque o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, instituído, em 2006, pela ONU, a finalidade desta campanha é disseminar o debate ao longo de todo o mês de junho, pois a violência contra os idosos cresce e se agrava com velocidade.\r\n\r\nO Brasil já possui mais de 30 milhões de pessoas que estão acima dos 60 anos de idade. Somente em 2017, o Disque 100 recebeu 33.133 denúncias de violência contra idosos, com 68.870 violações. Seja imposta pelos próprios familiares (76,3% dos casos), por empregadas domésticas, cuidadores ou por funcionários de instituições de saúde, os idosos não têm como se defender diante de maus tratos, negligência (76,84%), abandono, abuso financeiro (42,82%), e violência física ou psicológica (56,47%).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4373/2018\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o Cemitério dos Escravos da Freguesia da Piedade do Iguaçu, localizado em Tinguá, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º. Compete ao Poder Executivo, através das Secretarias de Estado de Cultura e de Educação, e do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), assegurar os meios necessários para a divulgação e valorização do Cemitério dos Escravos da Freguesia da Piedade do Iguaçu, como patrimônio histórico e local de memória da ancestralidade africana, onde eram enterrados os negros escravizados.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil colonial, os cemitérios eram utilizados para enterrar os escravos, além de indigentes e protestantes, muitas vezes em valas comuns, ao passo em que os católicos ricos não eram enterrados, mas sepultados dentro de tumbas (nichos) nas paredes, ou em sepulturas sob o piso das igrejas. Somente no início do século XIX, foram criados alguns cemitérios específicos para protestantes, e em 1840, após o Decreto do Governo que proibiu os sepultamentos dentro de igrejas, começaram a ser criados os primeiros cemitérios para atender às elites, surgindo assim os \"campos santos\" localizados nos fundos ou nas laterais de cada igreja. \r\n\r\nO Cemitério dos Escravos da Freguesia da Piedade do Iguaçu, localizado em Tinguá, no município de Nova Iguaçu, representa importante testemunho do período escravocrata no Brasil. \r\n\r\nEle fica no alto de uma colina, em um cenário que inclui, ao longo, as ruínas da antiga Vila de Nossa Senhora da Piedade do Iguaçu, composta pela torre sineira da igreja de Nossa Senhora da Piedade, pelo cemitério dos senhores de engenho Nossa Senhora da Piedade e pelo porto de Iguaçu. Embora fique nas proximidades do pouco que sobrou do conjunto arquitetônico da fazenda São Bernardino, belíssimo exemplo de construção neoclássica, composta por casa grande, senzala e engenho, o Cemitério dos Escravos é ainda mais antigo, pois já existia antes da construção da fazenda, em 1875.\r\n\r\nDurante muitos anos, ele serviu para enterrar escravos, indigentes e homens brancos de religião protestante. O cemitério dos antigos feitores foi desativado, mas o dos escravos continua sendo usado para sepultamentos. Os sítios históricos são abertos à visitação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4374/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.813, DE 11 DE JULHO DE 2006, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE JUNHO COMO \"DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO E DAS DEMAIS RELIGIÕES NAS ESFERAS CIVIL E MILITAR\".\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altere-se a ementa da Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE JUNHO COMO DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO E DAS DEMAIS RELIGIÕES NAS ESFERAS CIVIL E MILITAR”.\r\n\r\nArt. 2º. Altere-se o Art. 1º e o Parágrafo Único da Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Capelão Evangélico e das demais religiões nas esferas Civil e Militar.\r\n\r\nParágrafo Único. O Dia do Capelão Evangélico e das demais religiões nas esferas Civil e Militar será comemorado, anualmente, no dia 21 de junho”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias atuais, o inestimável trabalho realizado por capelães de diferentes religiões em todo o país, tem demonstrado que essa nobre tarefa, independentemente de credo religioso, atinge o seu objetivo ao levar amparo espiritual e social para milhares de pessoas, todos os dias, seja em hospitais, presídios, abrigos, albergues, áreas militares, instituições governamentais, etc.\r\n\r\nComo vivemos em um Estado Laico, nada mais justo do que ampliar a lei que instituiu o Dia do Capelão Evangélico em nosso estado, contemplando todos os demais capelães que professam outras religiões, e que realizam trabalho igualmente relevante.\r\n\r\nCorroboram com tal afirmativa, o Inciso VII, do Art. 5º da CF, que assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares, e o Inciso VIII do mesmo Art. garante que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4375/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O \"DIA ESTADUAL DO TRILHÃO - NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI ” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO. \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº 5645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"Dia Estadual do Trilhão - no Município de Cambuci\", que será comemorado no dia 05 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA data será comemorada anualmente no dia 05 de setembro, com o intuito de incentivar a prática esportiva na região. O objetivo com a aprovação do presente projeto de lei é o reconhecimento do evento de Motocross, de diversas categorias, denominado Trilhão, que é realizado no Município de Cambuci, desde o ano de 2003, QUE percorre propriedades rurais, cujos proprietários autorizam a passagem por suas terras, reunindo amigos e visitantes na região.\r\n\r\nO objetivo com a aprovação do presente projeto de lei é o reconhecimento do evento de Motocross, de diversas categorias, denominado Trilhão, que é realizado no Município de Cambuci, desde o ano de 2003, que percorre propriedades rurais, cujos proprietários autorizam a passagem por suas terras, reunindo amigos e visitantes na região.\r\n\r\nOs amantes da prática esportiva muitas das vezes procuram tornar o evento beneficente, apoiando as instituições do Município de Cambuci, gerando, ainda, turismo para a região, aumento significativamente a ocupação dos hotéis e pousadas, tornando-se grande atrativo e fomentando ao comércio local.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4376/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. As despesas decorrentes da manutenção dos presos provisórios, nas unidades da Secretaria de Administração Penitenciária, que não tenham sido julgados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt.2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCerca de 44% das pessoas encarceradas no Rio de Janeiro são presos provisórios, o que equivalente a 22 mil detentos esperando julgamento nos presídios do Estado. Um terço dos presos provisórios acabam absolvidos, mas, às vezes passam anos encarcerados até serem julgados. Se estas detenções desnecessárias fossem evitadas, cerca de 8 milhões de reais seriam poupados do bolso dos contribuintes.\r\n\r\nAlém do valor financeiro, há também um custo humano para quem ficou em média 7 meses detido à espera do julgamento. A privação da liberdade retira a dignidade e humanidade do indivíduo, o que desestimula a reflexão sobre o ato penal e dificulta uma mudança de cultura. \r\n\r\nNo Estado, a prisão provisória é experimentada por uma maioria de jovens negros, com baixa escolaridade, e também mulheres condenadas por crimes relacionados ao tráfico de drogas.\r\n\r\nPode-se atribuir essa estatística à resistência de juízes às penas alternativas, principalmente, em casos de tráfico. O Judiciário não tem considerado o objetivo precípuo da prisão provisória, que é a necessidade de evitar fugas ou ameaças à testemunhas, e ao invés de agir como mediador na sociedade, extrapola a própria função, atuando como um braço das forças de segurança.\r\n\r\nÉ razoável o Judiciário arque com as despesas decorrentes da manutenção por omissão ou falta de celeridade no julgamento desses presos provisórios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4377/2018\r\n\r\nOBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ENTREGAR AOS POLICIAIS MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O estado do Rio de Janeiro fica obrigado a, no ato da posse, entregar aos policiais civis e militares os equipamentos necessários à segurança do agente.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por equipamento de segurança, dentre outros:\r\n\r\nI - arma de fogo;\r\n\r\nII - colete a prova de balas;\r\n\r\nIII - farda ou uniforme completo.\r\n\r\nArt. 2º Os equipamentos de segurança de que trata a presente lei deverão ficar acautelados com o agente de segurança, inclusive, quando do gozo de folga, férias e/ou licença remunerada.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão competente do Poder Executivo deverá, em prazo razoável, propor a substituição dos itens de que trata a presente Lei, de forma a garantir-lhe a segurança e a perfeita utilização dos mesmos.\r\n\r\nArt. 4º - O agente de segurança ficará responsável pelos equipamentos de segurança, respondendo, administrativa e judicialmente, pelos danos causados por utilização indevida e/ou inapropriada.\r\n\r\nParágrafo Único: O agente de segurança punido ou afastado por decisão judicial e/ou administrativa, deverá devolver à respectiva corporação os equipamentos de segurança que estiverem em sua guarda.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrerentes da presente lei serão custeadas pelo fundo de que trata a lei n° 7947 de 3 de maio de 2018 .\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um dos únicos estados que ao empossar os seus agentes de segurança não lhes garante o mínimo necessário à segurança durante o trabalho. Todos os equipamentos utilizados pelo policial civil e militar durante o trabalho devem ser devolvidos ao final do plantão. Caso queiram ter o seu armamento e colete em dias de folga e afastamento, o agente deve adquiri-lo com seus próprios recursos.\r\n\r\nOcorre que pela própria burocracia do Estado, o procedimento para aquisição de armas, além de custoso é lento, expondo os agentes à violência cotidiana. Outro problema é a farda que não é fornecida aos mesmos, forçando-lhes a realizarem periodicamente a compra de suas vestimentas, principalmente, os policiais militares.\r\n\r\nTal postura do Poder Executivo desmotiva os agentes responsáveis pela segurança da população que, ainda que com salários inferiores àquele merecido, ainda tem que custear a aquisição de equipamentos tão essenciais.\r\n\r\nAssim, peço aprovação da presente proposta.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 282/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL NAS VIAS ESTADUAIS PELOS CAFEICULTORES QUE NECESSITEM TRANSPORTAR O CAFÉ AINDA NAS ETAPAS DE CULTIVO ENTRE SUAS PROPRIEDADES.\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPENSA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL NAS VIAS ESTADUAIS PELOS CAFEICULTORES QUE NECESSITEM TRANSPORTAR O CAFÉ AINDA NAS ETAPAS DE CULTIVO ENTRE SUAS PROPRIEDADES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos da obrigatoriedade de apresentar nota fiscal, nas vias públicas estaduais, durante procedimentos fiscalizatórios, os cafeicultores que necessitem transportar o café ainda nas etapas de cultivo, entre suas propriedades utilizadas para a conclusão do processo produtivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo propor a dispensa de obrigatoriedade da apresentação de nota fiscal pelos cafeicultores em vias estaduais, durante procedimentos fiscalizatórios, no momento de transporte do café ainda na fase do ciclo produtivo, entre as próprias propriedades produtoras dos cafeicultores. \r\n\r\nTal exigência ainda é praxe na Administração Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo na região noroeste do Estado, especificamente na região de Varre-Sai, uma das áreas com maior produção cafeeira do Estado. Muitos produtores locais ainda precisam enfrentar esta desnecessária e incoerente exigência, relacionada à apresentação de nota fiscal, antes mesmo do encerramento do ciclo de produção, quando necessitam atravessar a via pública com as sacas de café para a realização da fase seguinte do processo, realizada em outra propriedade pertencente aos próprios produtores.\r\n\r\nPor estas razões, por entendermos que a reivindicação dos produtores locais é pertinente, conto com os nobres pares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 469/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA A COMEMORAÇÃO DOS 110 ANOS DA UMBANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária, para a COMEMORAÇÃO DOS 110 ANOS DA UMBANDA, que será realizada no dia 13 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Geraldo Moreira, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Lucinha, Marcelo Queiroz, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 470/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CID CURI, EX-PRESIDENTE DA CEDAE - COMPAHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SUA LUTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao, DR. CID CURI, EX-PRESIDENTE DA CEDAE - COMPAHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua luta contra a privatização da empresa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dica, Luiz Paulo, Marcos Muller, João Peixoto, Carlos Minc, Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Zeidan Lula.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 628/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3696, de 2017, de autoria dos Deputados Marcelo Simão, Carlos Osório, Dionísio Lins, Comte Bittencourt e Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8093, de 05 de setembro de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 629/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4201 de 2018 de autoria do Deputado André Lazaroni que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8094, de 05 de setembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BONDINHO DA BANDA DA BARRA LOCALIZADO NA PRAIA DA BARRA DA TIJUCA, AV. LÚCIO COSTA, Nº 3.646, POSTO 6, EM FRENTE AO CONDOMÍNIO BETTON”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 630/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, do Ofício n° 300-M, de 14 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 902 de 2015 de autoria do Deputado André Lazaroni que, \"ALTERA OS ARTIGOS 77,88 E 99 DA LEI N° 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa- Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 902-A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE \"ALTERA OS ARTIGOS 77,88 E 99 DA LEI N° 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em regulamentar a atuação dos bombeiros-militares em âmbito estadual. \r\n\r\nÉ que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (Artigo 2° da Constituição Federal). \r\n\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os Arts. 61, § 1°, II, \"c\", da Carta Federal e 112, § 1°, II, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\n\r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, in verbis: \r\n\r\n“A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (Artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Artigo 61, § 1°, inciso lI, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (ADI 3.167, ReI. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07). \r\n\r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no Artigo 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Estado de Planejamento apresentou parecer onde destacou que a implementação da iniciativa viabilizará o exercício de atividades paralelas pelos servidores da CBMERJ/ SEDEC, o que evidentemente ocasionará a necessidade de novas nomeações para repor o efetivo cedido/ descentralizado, o que vai na contramão das restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, face à delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\n\r\nNa mesma perspectiva, o CBMERJ frisou que a implementação do projeto de lei em análise comprometerá significativamente os critérios de cessão/ adição adotados pela SEDEC, prejudicando a exequibilidade da sua atividade-fim, o que inviabilizará a manutenção do padrão de atendimento a população dentro dos níveis de qualidade. Por fim, argumentou que detém a prerrogativa de definir os limites estratégicos de gestão da coisa pública dentro do âmbito da Secretaria, sendo reprovável a apresentação de qualquer medida que suprima funções, sob pena de comprometer todo o planejamento estratégico do comando. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 631/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento do Ofício n° 304-M, de 15 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1686 de 2016 de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO EN QUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1686/16, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO QUE, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido, na medida em que afronta literalmente a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a Administração Pública. \r\n\r\nO Projeto de Lei implica operar levantamentos contábeis a ser executado por comissão de servidores públicos, o que caracteriza, como já mencionado, infração direta ao disposto no Art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e no Art. 112, § 1°, II, \"d\" da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nDessa forma, o Projeto em questão afronta o Art. 2° da CR e o Art. 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 632/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4341 de 2018, oriundo da Mensagem nº 34 de 2018 de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.095, de 10 de setembro de 2018, que “ALTERA O ART. 2º E O ANEXO I DA LEI Nº 7.947, DE 03 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 107/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste comunicar a ausência, da sessão plenária do dia 6 de setembro do corrente, do Excelentíssimo Senhor Deputado ZITO, por motivo de saúde, conforme orientação médica. Segue em anexo o comprovante médico.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFRANCISCO FONSECA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCB N° 107/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência, que estarei licenciado nos dias 11 e 13 de setembro do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse particular, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 467/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR OSCAR HALAC, MAGNÍFICO REITOR DO COLÉGIO PEDRO II.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a entrega da Medalha Tiradentes ao Professor Oscar Halac, Magnífico Reitor do Colégio Pedro II.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 467/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 2131981"
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(56) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero apresentar aqui o meu protesto contra o que está acontecendo no Cadeg com os agricultores familiares que trabalham no mercado de flores. Eu sei que existe uma discussão sobre a propriedade do terreno, eu não vou entrar nesse mérito, mas o que está acontecendo, a cobrança para eles entrarem com seus caminhões, quando trazem as flores da Região Serrana, é um grande absurdo. Estão tendo que pagar até R$ 400,00, um deles chegou a pagar muito mais do que isso para estacionar o caminhão e descarregar o fruto do trabalho deles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quem está cobrando?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O Cadeg está cobrando isso.\r\n\r\nEntão, é um grande absurdo. Até a Justiça definir de quem é a propriedade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É estadual ou municipal o Cadeg?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não é nada, é particular. O Cadeg é particular, é uma entidade particular, não é nem estadual e nem municipal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A questão do solo público, especificamente a questão do estacionamento, está mais afeto à Câmara de Vereadores, sem prejuízo de nós, aqui, por uma Comissão Permanente da Assembleia, convocar aqui o responsável, o diretor, o proprietário, para que possamos ter o entendimento do que está acontecendo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu me disponho a fazer essa...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu agradeço V.Exa..\r\n\r\nTermino as minhas palavras dizendo o seguinte: é garantia de trabalho, é isso o que estamos buscando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, muito rapidamente. Estive, ontem, numa região, que eu tenho certeza de que V.Exa. conhece, saindo do centro de Paty de Alferes, indo para um dos seus distritos, Avelar, para ter um encontro com a ex-Prefeita Batata, passei por Arcozelo, Aldeia Arcozelo.\r\n\r\nO Museu Nacional pegou fogo e aí os olhos da população ficam voltados para as atividades culturais, artísticas, etc. A Aldeia Arcozelo experimenta o maior desprezo, o maior sucateamento. Ela já teve um papel importante na região, nas atividades culturais e, agora, está lá precisando de uma atenção.\r\n\r\nJá que o Iphan, agora, despertou também para a proteção aos museus e a outros patrimônios, que também volte os seus olhos para a Aldeia Arcozelo, em homenagem àquela população.\r\n\r\nE, aqui, em Laranjeiras, que o INSS, ao invés de fechar, contribua para a preservação do Mercado São José. É um absurdo que o INSS contribua para o fechamento de um mercadinho pequeno, que, agora, vai passar por qual situação? Vai ser invadido? Vai ser depredado? Vai ficar abandonado? Por que não preservar aquelas atividades? \r\n\r\nQuero mandar um abraço para o meu amigo Carlos Newton.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Trinta segundos, não mais do que isso, porque eu ouvi o Dr. Julianelli. Houve uma audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira em colaboração com a Frente Parlamentar de Economia Solidária sobre essa questão Cadeg. Depois, eu e o Dr. Julianelli recebemos no meu gabinete o representante do condomínio do Cadeg. \r\n\r\nQueria propor a V.Exª na linha que V.Exª propôs que, talvez, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a Frente Parlamentar pudessem tomar uma iniciativa: marcar uma reunião - não uma audiência -, chamar a representação dos floristas, a representação do Cadeg para ver se é possível encontrar alguma mediação que esteja ao alcance da Assembleia Legislativa, porque tanto a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira quanto à Frente Parlamentar - que presido - já estão nessas tratativas.\r\n\r\nEntão, colocar à disposição na linha que V.Exª apresentou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4205/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2018), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL); DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, CM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 12, 20, 37, 40, 48, 52, 55, 59, 61, 66, 72, 79, 93, 95 E 100; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE NºS 07, 70, 84, 89; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS DE NºS 06, 39, 54, 82 E 92, 35, 57 E 71, 08, 18, 41, 53, 60, 73 E 94, 09, 22, 42, 44, 51, 58 E 74; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO), WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, MÁRCIO PACHECO, NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados presentes: há sobre a mesa três Destaques. Um está prejudicado. O Deputado Marcelo Freixo vai retirar um dos Destaques, que é o da Emenda nº 30. \r\n\r\nOs outros dois Destaques vamos aprovar, porque estava acordado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nEm relação ao Destaque que trata da autonomia, chamo a atenção da assessoria para fazer no Substitutivo essa autonomia. E aí fica um segundo Destaque prejudicado, porque eu entendi num desses Destaques, Deputado Marcelo Freixo - salvo melhor juízo - que aí, inclusive, acaba com a avaliação. Então, ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, retiramos. \r\n\r\nVamos votar um único Destaque, porque o Destaque da autonomia será incorporado ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só para explicar ao Plenário. O importante é que não apresentemos nenhum Destaque para não haver risco de colocar em votação. Porém foi acordado no Colégio de Líderes dois pontos importantes e que não entraram no Substitutivo. Os Deputados que já consultei aqui concordaram comigo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou testemunha que todos dois foram acordados.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Um deles diz respeito à avaliação socioeconômica para que garantíssemos a autonomia das universidades nessa avaliação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso precisa entrar no Substitutivo. Já está entendido: vai entrar. Eu retiro o Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nPor fim, Deputados e Deputadas, o mais importante diz respeito ao acúmulo de bolsas: um aluno cotista deve ter o direito de ter também iniciação científica.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Faperj...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Faperj, CAPS, monitoria.\r\n\r\nIsso havia sido acordado no Colégio de Líderes e não entrou no texto do Substitutivo. Então, precisa ser garantido. Como já foi acordado é só ser acatado o Destaque, mas garantimos isso no texto que é o acúmulo de bolsas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Realmente, foi acordado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, isso acordado, aprovamos o Projeto por unanimidade sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaques...\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, retirou a 30, a da Bolsa? \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Do acúmulo de bolsas, a emenda 34.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, há sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda 34. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO Requerimento de Destaque à Emenda 33 está prejudicado, porque vai ser incluída no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Garante a autonomia das Universidades, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini; em seguida, Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não votou o final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já votou. Foram votadas a matéria e a matéria destacada: “Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. Aprovada”. Então, o Destaque vai ser incorporado ao texto e vai a Autógrafo. \r\n\r\nEstão inscritos Deputados Flávio Serafini, Carlos Minc, Luiz Paulo, Márcio Pacheco e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vitória do movimento estudantil, da comunidade universitária. O Rio de Janeiro aprova a renovação da Lei de Cotas. (Palmas)\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nSr. Presidente, Uerj, Uezo e Uenf resistem. Parabéns pela luta do movimento estudantil e de toda a comunidade universitária. Renovamos a Lei de Cotas no Estado do Rio de Janeiro, esta Lei tão importante, que significou um exemplo nacional de democratização do acesso ao ensino superior, de política de reparação contra os séculos de racismo que enfrentamos no nossos país. \r\n\r\nTodos aqueles e aquelas que se mobilizaram para que renovássemos a aprovação dessa Lei estão de parabéns. Essa Lei nos ajudou a avançar nas políticas de permanência dos estudantes nas universidades, consolidando uma política de assistência estudantil, que ainda é incompleta, mas em que vamos avançar cada vez mais. Quando aprovamos, nesta Casa, o Passe Livre também para os estudantes universitários, estamos caminhando nesse sentido. É uma luta inacabada, mas é uma luta necessária e fundamental. A Uerj foi a primeira Universidade neste País a enegrecer. Depois disso, muitas outras começaram a passar pelo mesmo processo. Queremos que seja assim, ainda mais. \r\n\r\nSr. Presidente, eu defendi o tempo inteiro, nos debates sobre a renovação da Lei de Cotas, que deveríamos manter o ponto da redação original que previa a ampliação das cotas também no sistema de pós-graduação. Como não houve consenso, retirei essa proposta e não destaquei. Mas apresentei o projeto 4664/2018, que eu faço questão de discutir, que trata da ampliação das cotas no mesmo patamar que hoje alcança a graduação, também nos cursos de mestrado e doutorado.\r\n\r\nAssim como enegrecemos a Universidade, temos que descolonizar a produção de conhecimento no Estado do Rio de Janeiro. Queremos ter mais mestres, mais doutores, mais pós-doutores, que sejam negros, que sejam indígenas, que venham das Universidades públicas. \r\n\r\nPor isso, a nossa total solidariedade, o nosso total apoio à aprovação da Lei de Cotas, já com o início de um novo debate, para que possamos descolonizar a pesquisa e a produção de conhecimento e ter cada vez mais negros, negras, indígenas nos cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado.\r\n\r\nParabéns aos que lutam!! Estamos juntos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente André Ceciliano, Srs. Deputados, alunos, professores, funcionários da Uerj, Uenf e Uezo, parabéns por essa conquista! Estamos orgulhosos de vocês por terem impulsionado essa renovação.\r\n\r\nAmigos e amigas, nós participamos da primeira Lei de Cotas. Naquela época, a resistência foi muito maior do que hoje. O argumento dos elitistas, dos direitistas, dos racistas era de que a Lei de Cotas ia baixar o nível acadêmico, ia diminuir a qualidade da academia. Realizamos recentemente, junto com o DCE e a reitoria, uma audiência na capela. Os estudos feitos mostram que a Lei de Cotas não diminuiu o nível um único ponto, que a qualidade acadêmica se manteve. Isso calou a boca daqueles que usavam esse pretexto para manter a universidade elitizada, para uma classe, para uma cor. Sou professor de Geografia da UFRJ e lembro que, muitas vezes, entrávamos nos cursos de Medicina e Odontologia e não havia um único aluno negro. Hoje, depois do exemplo da Uerj e de outros, isso começa a mudar. \r\n\r\nVimos que nesse projeto apresentado faltou a questão socioeconômica, que havia no primeiro. Brigamos e conseguimos reincluir a análise socioeconômica, o critério socioeconômico junto com o outro, também aumentando a autonomia da universidade para casos em que se precisa definir o valor da bolsa e para casos como os dos estudantes que podem ter uma segunda oportunidade, em um segundo curso, como cotistas. Isso já foi produto da discussão - o DCE participou, os estudantes participaram - e houve avanços importantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nQue fique claro que as cotas são essenciais, mas não resolvem tudo. Temos que avançar com os estágios, com a colocação, com avaliação do pós-curso para garantir a inserção produtiva desses alunos, dos estudantes formados.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, V.Exa., mais uma vez, se comportou de forma muito correta, assim como já havia feito na lei que aprovamos garantindo o passe livre para os estudantes universitários, que é muito importante para impedir a evasão escolar, para garantir a acessibilidade, para garantir o direito de ir e vir. A Assembleia tem avançado e vai avançar mais cada vez que o movimento seja unido, seja forte, seja consciente. Isso faz as leis avançarem, isso faz os direitos avançarem. \r\n\r\nParabéns! Orgulho do movimento estudantil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo e, em seguida, os Srs. Deputados Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Pedro Fernandes e Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaração de voto deve ser feita em cinco minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três minutos, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Três? Então, quero que V.Exa. me dê o tempo que deu ao Deputado Carlos Minc: trinta minutos. Eu contei, foram trinta minutos!\r\n\r\nSr. Presidente, sou um defensor intransigente da Lei de Cotas porque ela vem reparar uma injustiça histórica que o Estado cometeu em relação aos negros, aos indígenas e aos mais pobres. A Lei de Cotas permite que esses segmentos mais discriminados e sofridos da população possam ter lugar nas nossas universidades públicas para alcançar, via o conhecimento, melhores posicionamentos nesta sociedade que, durante décadas, foi e ainda continua a ser muito elitista. Mas nem por causa disso, Sr. Presidente, acho que aqueles que divergem da minha opinião são direitistas ou fascistas, porque a divergência é comum no Parlamento e nós estamos vivendo um momento em que os rótulos são absolutamente desnecessários. Estamos precisando construir um projeto de salvação nacional, onde todas as forças progressistas são necessárias. \r\n\r\nPara mim, o fundamental é o cidadão ser um progressista, e ser um progressista é querer o Estado democrático de direito, lutar pela liberdade, lutar contra o preconceito e ser favorável a uma justa distribuição de riquezas, e ela só poderá vir com muitos avanços sociais, e a lei de cotas é um desses processos de resgate histórico de tudo aquilo que o Estado negou aos segmentos menos favorecidos da nossa população. \r\n\r\nPor isso, quero declarar, mais uma vez, o meu voto favorável e parabenizar todo o segmento estudantil por ter compreendido, abraçado essa luta e ter feito dela uma grande e importante bandeira. Também quero homenagear V.Exa., que no dia de hoje, conseguiu contornar as poucas contradições ainda existentes e fazer com que este Projeto fosse finalmente aprovado, prorrogando por mais uma década a Lei de Cotas no Estado do Rio de Janeiro, na Uezo, na Uenf e na Uerj. \r\n\r\nVamos em frente porque muitas outras lutas virão! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei de Cotas, dizendo que votei “sim”, com muita satisfação e muito orgulho. Quero dizer que a Lei de Cotas repara uma questão, um direito importante. É uma reparação social, dando às pessoas negras, aos indígenas, às pessoas mais vulneráveis, a possibilidade do ingresso também na universidade. \r\n\r\nA ampliação dessa lei por mais dez anos avança ainda mais, portanto, quero parabenizar os estudantes que estão aqui e dizer que o PSC se orgulha muito - e eu, como líder do PSC - em votar favoravelmente a esta matéria. \r\n\r\nQuero dizer que, como presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, tenho defendido a Lei de Cotas também para as pessoas com deficiência, e é um direito garantido, é dar a possibilidade, para aqueles que até então não tinham o direito de entrar na universidade com igualdade, essa possibilidade. \r\n\r\nPortanto, parabenizo a luta; parabenizo a presença dos estudantes. A classe estudantil, que se faz presente, conquista, mais uma vez, essa vitória. O Parlamento, hoje, também, ao reconhecer isso, avança, dando oportunidade para que mais e mais estudantes se formem e cada vez mais capacitem o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil com conhecimento e qualidade. \r\n\r\nPor isso, o nosso voto, o meu voto é “sim”; parabéns a todos que lutaram, parabéns por mais dez anos de Lei de Cotas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Pedro Fernandes, o Deputado Zaqueu Teixeira Deputado Janio Mendes e Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, considero um marco importante da luta por políticas de ação afirmativa, políticas reparadoras, em relação ao histórico e secular preconceito racial no Brasil, além também de ser um marco importante no que tange às políticas de assistência estudantil. \r\n\r\nQuero lembrar, Deputado Geraldo Pudim, que no passado, quando se praticavam cotas para filhos da burguesia agrária, a chamada Lei do Boi, não havia segmentos da sociedade brasileira se manifestando contrariamente.\r\n\r\nEu não me lembro de um editorial de Veja, de nenhum desses jornalões, criticando a cota quando ela atendia aos filhos da burguesia agrária brasileira. Só passou a ser um tema polêmico quando as cotas começaram a alcançar pobres, negros, oriundos de escola pública. Por isso é muito importante ressaltar o simbolismo da prorrogação dessa Lei, mais ainda com os acréscimos que conseguimos aprovar, em boa medida com a ajuda do movimento estudantil.\r\n\r\nQuero agradecer porque garantimos o aperfeiçoamento do texto quando aprovamos aquele parágrafo, Deputado André Ceciliano...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E ainda bem que está presente o movimento estudantil, porque conseguimos melhorar o texto da Lei em relação à questão da segunda graduação pelo sistema de cotas. Garantimos aqui o princípio da autonomia universitária tanto em relação à reavaliação - Marcelo, conversamos sobre isso mais cedo - da condição socioeconômica do aluno, como também o próprio ingresso em segundo curso de graduação.\r\n\r\nQuero mencionar também o avanço de termos aprovado a questão dos quilombolas, que atinge indígenas, negros e também alunos oriundos de comunidades quilombolas. Isso é muito importante para as características do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso é preciso completar as políticas de assistência estudantil. Ainda precisamos de moradia estudantil, ainda precisamos completar a votação do Passe Livre, mas é muito destacar que esse é um momento de vitória, de vitória do movimento estudantil, de vitória da Uerj, da Uenf e da Uezo, que resistem bravamente a uma política de desmonte, mas vão dar a volta por cima. É muito importante ressaltar que elas são o orgulho da ciência no Brasil, tanto na graduação quanto na pós-graduação. É preciso democratizar o acesso. Por isso essa Lei de hoje confirma um princípio fundamental.\r\n\r\nE também, não nos bastam as cotas, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Marcelo Freixo, não nos bastam as cotas. É preciso que, simultaneamente, à vigência das cotas o Estado do Rio de Janeiro tome vergonha na cara e recupere a sua rede de educação pública básica, recupere a sua rede Faetec, de maneira que, no futuro, não seja mais necessário cota, que os alunos das escolas públicas terão condições plenas de acesso ao ensino superior público gratuito e de qualidade social. \r\n\r\nViva a Uerj! Viva a Uenf! Viva a Uezo e seus movimentos sociais pela vitória de hoje! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, primeiramente quero dizer que o PC do B votou “sim” a favor da prorrogação por mais dez anos da Lei de Cotas em nossas universidades estaduais.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer mais: da mesma forma que temos hoje o incêndio criminoso no Museu Nacional no Rio de Janeiro, a mesma coisa tentou se fazer e até hoje tenta se fazer com as nossas universidades estaduais, que é asfixiar as universidades públicas para acabar com o ensino público gratuito e de qualidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso é importante essa grande vitória na data de hoje, nesta Casa Legislativa, que é a vitória do corpo docente, do corpo discente, do corpo técnico-administrativo das universidades, mas também de toda sociedade. Porque garantir cotas para negros, para índios, significa a inclusão social da maioria da nossa população. Significa mantermos esse instrumento de luta da nossa sociedade, para que essa política de inclusão não acabe no ano de 2018. \r\n\r\nParabéns a todos nós. Parabéns aos docentes, principalmente, por essa luta que se forja no dia a dia da organização estudantil e da sua formação universitária. Viva a Uerj! A Uerj resiste! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero parabenizar V.Exa. e todo o parlamento por essa vitória muito importante, em especial ao Deputado Dr. Julianelli, meu companheiro, que sempre lutou por essa política que é tão importante para ajudar a reduzir um pouquinho as distorções históricas com as classes sociais minoritárias, que tanto precisam desse suporte, desse incentivo para que possamos ter uma dignidade maior, uma justiça maior. \r\n\r\nEu quero muito parabenizar todos os estudantes aqui presentes, porque eu sempre fui favorável a essa ideia e a defenderia naturalmente. Mas o que mais me chamou a atenção, Deputado Dr. Julianelli, foi o fato de ter sido abordado e convencido por estudantes da Uerj que entraram na universidade não pelas cotas, mas que entendiam a importância de preservar esse direito para as pessoas que mais precisam. \r\n\r\nEu quero dar os parabéns para vocês e dizer que estou aqui defendendo esse Projeto de Lei, porque fui sensibilizado pela importância que tem, mas principalmente pela atitude que os alunos tiveram com esse ato de grandeza. Eu quero parabenizar em especial a Silvia e todo o pessoal do DCE. Parabéns pela luta de vocês e pelo trabalho brilhante que vocês fizeram. vamos resistir! Viva a Uerj! Viva a Uenf! Viva a Uezo! (Palmas)\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nAntes, porém, anuncio que estão presentes aqui plenário a nossa Deputada Cida Diogo e o Deputado Robson Leite. Sejam bem-vindos. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar aqui o nosso voto 'sim' à matéria. Cumprimento todos os alunos que aqui estão. \r\n\r\nTravei uma luta muito grande neste plenário no mandato passado, para que pudéssemos prorrogar as cotas para a pós-graduação - lato sensu, mestrado e doutorado. Foi uma luta árdua que aprovamos, e a Uerj colocou em prática quando abriu os próximos editais. Hoje, participar da aprovação da prorrogação das cotas é uma satisfação muito grande. E ver incorporada, nesta prorrogação, a Lei que aprovamos no mandato passado nos dá a certeza e a garantia de que a política de cotas é acertada, pois é uma reparação que estamos fazendo. \r\n\r\nQuero parabenizar todos os alunos que se mobilizaram para que tivéssemos essa aprovação em tempo recorde. Sr. Presidente, parabéns pela condução de V.Exa. Parabéns a todos os alunos que aqui estão. Um grande abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar os alunos da Uerj e todos aqueles que se mobilizaram para a aprovação desta Lei que prorroga a política de cotas das universidades estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero ressaltar o avanço que tivemos com a professora Tânia na discussão da questão dos refugiados, que ganharão um projeto específico - a própria Uerj já está trabalhando nisso -, mas quero aproveitar essa fala para deixar aqui o meu desagravo pelo que ocorreu à Dra. Valéria Santos - mulher, negra, advogada -, violentamente agredida nas suas prerrogativas durante uma audiência no juizado especial criminal de Duque de Caxias. \r\n\r\nÉ inaceitável que um advogado receba tratamento daquela natureza, principalmente sendo uma advogada mulher, negra, que lutava, única e exclusivamente, pelo respeito à sua prerrogativa de advogada. Nós, que aqui aprovamos recentemente diversas matérias que tratavam da valorização e do respeito à advocacia, não podemos admitir que, no Estado do Rio de Janeiro, essa atitude se perpetue e que venha a se tornar uma rotina. \r\n\r\nEntão, fica registrado esse nosso desagravo, o nosso protesto à atitude da juíza que dirigia aquela audiência no Juizado Especial Criminal, juíza leiga. Rui Barbosa já dizia que a pior das ditaduras que pode existir é a do Judiciário, quando começa a haver violação das prerrogativas, das garantias individuais e das liberdades. Fica aqui o nosso protesto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos e, em seguida, o Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como advogado que sou, manifesto a minha solidariedade e a minha concordância com o Deputado Janio Mendes. As prerrogativas da advocacia têm sido alvo de grandes atentados. Dizem - está na própria Constituição - que o advogado é essencial à Justiça. Quando uma advogada em Caxias - aliás, além de advogada, mulher e negra - sofre o que sofreu, cabe ao presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, tomar uma providência. Não é possível que o presidente da Ordem, pessoalmente, não se manifeste. O principal dever da OAB é a defesa das prerrogativas do advogado, que têm sido alvo de vários atentados. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para mandar um abraço para o Frei David, da Educafro. Da primeira Lei de Cotas o Deputado José Amorim, de São João de Meriti, foi o autor. Eu já estava nesta Casa quando a primeira Lei de Cotas foi aprovada, contou com o meu voto favorável. Progressivamente, houve a compreensão da importância do significa inclusivo das cotas - Uerj, Uenf e Uezo, o Estado do Rio de Janeiro como precursor. Agora, além da dilação do prazo, ainda houve a inclusão de outros beneficiários. \r\n\r\nÉ preciso que haja uma compreensão muito mais ampla da importância e do significado das cotas, por isso é que votei favoravelmente. Cumprimento V.Exa. porque a Assembleia Legislativa consegue superar algumas dificuldades e dar essa vitória não simplesmente aos destinatários das cotas, mas também a uma política que precisa ser compreendida e prestigiada. Aproveito para lembrar outras vitórias, quando conseguimos, a partir de uma emenda de minha autoria, estender o passe livre também para os estudantes de nível universitário, tanto das universidades públicas quanto das particulares. Além das cotas, ainda temos o passe livre e tenho certeza de que os que vêm aqui estão acumulando mais uma vitória.\r\n\r\nParabéns a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Átila Nunes e, em seguida, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Deputado Janio Mendes fez um discurso aqui sobre o quanto é inaceitável o que aconteceu com a advogada Dra. Valéria no Fórum de Caxias. O fato é inaceitável por duas razões: primeiro porque, pelo fato de ser negra, ela, com certeza, foi alvo de racismo; segundo porque, mesmo que não tivesse sido alvo de racismo, a advogada teve cerceado o seu direito de apresentar a contestação na defesa de sua cliente. Mas, inaceitável, mais do que a questão racial ou a questão de ter cerceado a defesa, inaceitável foi a negativa do Fórum de Duque de Caxias em revelar o nome da juíza leiga. Repetiu, assim, o mesmo episódio daquela médica que omitiu socorro a uma senhora, que acabou falecendo no Hospital Getúlio Vargas, se não me falha a memória.\r\n\r\nPor que cargas d'água o Fórum de Caxias, a Justiça como um todo, esconde o nome da juíza leiga? O noticiário começou ontem à noite - TV Globo, SBT, Bandeirantes -, todos os noticiários, e ninguém sabia o nome da juíza.\r\n\r\nHoje de manhã, o noticiário continuou - Bom Dia, Rio, Hora Um, todos eles. Cadê o nome da juíza? Alguém nesta Casa sabe o nome da juíza leiga? \r\n\r\nTodo mundo aqui sabe que o nome da advogada é Valéria, advogada que teve o direito de defesa cerceado, que foi jogada ao chão, arrastada como uma criminosa comum, algemada, levada para uma delegacia.\r\n\r\nCadê o nome da juíza leiga? Cadê o nome dos médicos? Cadê o Cremerj? Cadê o Sindicato dos Médicos, Dr. Darze? Vocês se protegem. Se fosse um Deputado, o nome estaria lá, claro; se fosse um policial militar, claro que o nome estaria lá na primeira página do Extra, do O Dia, do O Globo, do Jornal do Brasil. Claro, evidente, mas, é uma juíza leiga; mas, é um médico. Aí, ninguém pode, absolutamente, citar o nome da juíza ou do médico.\r\n\r\nInaceitável esse tipo de tratamento que se dá a esses, sim, os verdadeiros poderosos do País, essas castas privilegiadas que cometem barbaridades, irregularidades e continuam impunes. E, pior, nós não sabemos o nome de quem os cometeu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo; em seguida, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente André Ceciliano, quero me dirigir aos alunos das universidades por essa vitória importante em relação à política de cotas; elogiar o Colégio de Líderes, que teve a maturidade, a capacidade de fazer um debate profundo e avançar nessa lei, garantindo o direito dos quilombolas, indígenas, dos povos tradicionais, avançar na autonomia das universidades em relação a temas que são específicos de cada uma das universidades.\r\n\r\nÉ importante lembrar que política de cota é mais do que uma política de acesso à universidade: é uma política de concepção de universidade, de concepção de sociedade.\r\n\r\nA Uerj, sem dúvida, é uma das universidades mais importantes do Brasil, tem um resultado concreto dessa política de cotas. Foi a primeira universidade e os resultados são inquestionáveis. Os alunos cotistas têm um resultado espetacular e essa política precisa ser reafirmada.\r\n\r\nQue bom que, aqui na Assembleia Legislativa, conseguimos avançar, conseguimos garantir essa política de cotas, conseguimos prorrogar essa política, avançando nessa capacidade de abrangência.\r\n\r\nEstá de parabéns o Parlamento, mas estão de parabéns, principalmente, os alunos, professores, funcionários das universidades públicas. Parabéns à Uerj, à Uezo, à Uenf. A Uerj, tão sucateada por este Governo do PMDB nos últimos anos, a Uerj, tão massacrada; a Uezo, tão massacrada; a Uenf, tão massacrada.\r\n\r\nQue bom que, no final deste Governo, em que o Cabral está preso - e o atual Governador provavelmente se dirigirá ao mesmo destino -, tenhamos uma vitória tão importante da universidade.\r\n\r\nParabéns a todos por esta conquista, e a este Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Cumprimento os estudantes por esta vitória; lamento o que aconteceu com a advogada Valéria, vítima de uma discriminação inaceitável, e lamentar profundamente que caminhamos para o final da Sessão - a primeira Sessão depois do atentado que sofreu Jair Bolsonaro - e ninguém fala nada. \r\n\r\nAqui é uma Casa de Leis, deveria ser uma casa da defesa das leis e da ordem, sem contar que temos aqui o filho do Jair Bolsonaro como companheiro, o Deputado Flávio Bolsonaro: um companheiro correto, leal, amigo, presente, educado, mas vejo que, no plenário, todo mundo está indo para sua casa, como se não tivesse acontecido nada!\r\n\r\nBolsonaro sofreu um atentado! Já pensou se fosse o Haddad ou se fosse o Boulos? Quer dizer que a nossa solidariedade humana é seletiva, a nossa solidariedade diz respeito a partidos. Se morre alguém do PSOL é luto nacional, e no caso da Marielle, justamente. Mas um candidato à Presidência da República que lidera todas as pesquisas não mereceu uma palavra desta Casa, como se fosse normal um candidato, um ser humano, uma pessoa que o Brasil conhece, levar uma facada em plena avenida! Isso é muito lamentável! Isso aqui não é uma facção do povo brasileiro, isso aqui não é a solidariedade do encontro: é a solidariedade que se estende para todo o Brasil. \r\n\r\nJair Bolsonaro não é o meu candidato. O meu candidato é o Ciro Gomes, mas esse silêncio é vergonhoso: é o silêncio covarde, é o silêncio dos guetos políticos. “Só não pode morrer quem é do meu partido, só não pode ser esfaqueado quem é do meu partido”. Ninguém deve morrer assim, ninguém pode ser esfaqueado assim.\r\n\r\nEsta Casa, mais uma vez, mostrou que não é uma Casa do Povo. É uma casa dos Partidos, ou seja, é uma casa de ninguém.\r\n\r\nFlavinho, a minha solidariedade a você pelo companheiro que você é, pelo rapaz que eu conheço desde o primeiro dia de mandato aqui. Dê um abraço no seu pai, que ele se recupere prontamente é o meu desejo, e eu gostaria que fosse o de todas as pessoas. Um abraço para você.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro a solidariedade, postei até no Instagram. Na quinta-feira, Deputada Cidinha Campos, foi usado o microfone de aparte por muitos Deputados, que se solidarizaram com a família e com o próprio Flávio, foi no dia do ocorrido. É só para esclarecer.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, só para agradecer todas as manifestações de solidariedade. Eu tomei ciência por alto, quando estava saindo do plenário na quinta-feira, do que havia acontecido com o meu pai. Fui imediatamente para Juiz de Fora. O atentado contra a vida dele, o atentado contra a democracia abalou muito toda a família. Sabíamos que essa exposição dele em público, na rua, tinha algum risco. Todos nós que estamos na vida pública sempre trabalhamos com algum grau de risco, mas ele fazia questão de abraçar todo mundo, de ir às ruas - era o que ele gostava de fazer. Foi golpeado no auge de sua alegria, sendo carregado por todo mundo. Esse ato covarde, como falei, abalou muito todos nós. \r\n\r\nGraças a Deus, ele foi rapidamente socorrido. Chegou quase morto ao hospital, mas Deus sabe o que faz. Foi prontamente tratado. Nesse momento, acelerando todo sofrimento que já passamos, ele se recupera bem. Hoje, saiu da UTI e já conseguiu se alimentar pela primeira vez. \r\n\r\nSó lamento, Sr. Presidente, porque grande parte da mídia e muitos parlamentares precisam entender que há um limite entre discussão ideológica, entre defesa de princípios, de valores, e a mentira. Insistem em usar alguns rótulos, mas até quem o acusa, no fundo, sabe que ele não é. Esse tempo todo uma forçação de barra, como se ele fosse um cara racista, um cara homofóbico, um cara que não gosta de mulher, que defende que mulher ganhe menos do que o homem. \r\n\r\nEsse discurso hipócrita, repetido tantas vezes por vários parlamentares, por grande parte da mídia, acaba criando no imaginário das pessoas um monstro que o Jair Bolsonaro está muito longe de ser. Ele é um cara democrata, que respeita, sim, todo mundo. Sempre que é perguntado sobre suas propostas, fala: “Vamos ver como isso vai passar”, “Será que isso passa no filtro do Congresso Nacional?” Como um cara autoritário, ditador, está pensando em Congresso Nacional? Aponte um áudio dele falando, outra fake news, que mulher tem que ganhar menos do que o homem. Mas não! Eles insistem o tempo todo. É mídia, é cambada de político hipócrita, o tempo inteiro. \r\n\r\nEstá aí o resultado: ele foi vítima de uma violência que ele combate e tem coragem de combater, e que a maioria da população abraça. Essa facada é de quem sabe que já perdeu. O cara era filiado ao PSOL até 2014, dizia que era contra todos os políticos, mas estava em vários atos a favor do Lula - isso a imprensa não fala. Fala que esteve em ato Fora Temer, mas não fala que esteve em um monte de atos a favor do Lula. \r\n\r\nA investigação está bem entregue à Polícia Federal. Confio muito no trabalho deles, no trabalho de inteligência, principalmente. Eu não vou deixar de fazer minha campanha, não vou deixar de levar os princípios que meu pai defende por medo desse tipo de atentado. Sempre dissemos que está nas mãos de Deus. \r\n\r\nMeu pai já recusou milhões de doação de campanha. Nós já recusamos jatinho, helicóptero particular, tudo que vocês possam imaginar, tudo que qualquer político aceitaria... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nÉ com esse tipo de gente, que não respeita nem esse momento de dor por que estamos passando, que estamos tratando. Não quero esfaqueá-lo, não quero dar tiro em você. Só quero que respeite, seja tolerante com quem pensa diferente. Deus tenha misericórdia de você, que não sei nem quem é, porque não quero nem olhar para a cara. \r\n\r\nSr. Presidente, vou seguir fazendo a minha parte. Agradeço de coração a todos que prestaram solidariedade no plenário, nas redes sociais - até os adversários do Jair para presidente. Não vão nos calar. Não foi essa facada que elegeu Jair Bolsonaro presidente. Ele tomou essa facada porque já está eleito presidente. Não adianta os institutos de pesquisa continuarem mentindo. Grande parte da mídia já retomou o discurso de ódio contra ele, de intolerância contra ele. Enaltecem a rejeição. Não falam que é o cara que tem a maior aceitação, maior intenção de votos, entre as mulheres inclusive. Mas é o tempo inteiro, já voltaram com a carga. Está sendo muito duro para nós. \r\n\r\nAlém de passarmos por toda a apreensão em relação ao risco da saúde dele, de termos que retomar a campanha nesse clima todo - mesmo tão rapidamente -, ainda temos que lidar com esse tratamento por parte das pessoas que não admitem o seu crescimento e se dizem democratas apenas da boca para fora.\r\n\r\nDesculpe o desabafo, Presidente. Agradeço mais uma vez a todo mundo que manifestou apoio. Está muito claro quem são os intolerantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nossa solidariedade.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1721/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1067-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4108/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Primeiro, Sr. Presidente, há duas Sessões seguidas eu solicito que se inclua o nome do Deputado Waldeck Carneiro como coautor. O projeto já está aprovado e o nome não é incluído. Então, por favor, já que está aprovado agora... Está publicado, mas não entra aí.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, visa esse projeto, que é importantíssimo, a capitalizar o Fundo Único do Rio Previdência, visto que este está aberto em dois desde 2013, um fundo financeiro e um fundo previdenciário. O fundo previdenciário está em azul porque só recebe aqueles que são concursados a partir de 2013 e que só se aposentarão com o teto do INSS, aderindo à aposentadoria complementar. Todos aqueles que entraram antes de 2013 no Estado vão para o fundo financeiro e esse buraco tende, cada vez mais, a aumentar.\r\n\r\nPensando no futuro, faz-se necessário que o Fundo Único do Rioprevidência possa receber os repasses oriundos das grandes perdas que temos da Lei Kandir, como compensação. Essas perdas anuais, oriundas da isenção de ICMS na exportação de petróleo, chegam a 2,1 bilhões de reais por ano e as compensações só chegam a 175 milhões. Então, queremos com isso que esses 175 milhões sejam encaminhados ao Fundo Único do Rioprevidência e que também as futuras compensações da Lei Kandir, consoante o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, que possivelmente será apreciado pelo Deputado Paulo Ramos - contaremos lá com o seu apoio -, por decisão do Supremo, sejam regulamentadas.\r\n\r\nO prazo já estourou, era 26 de agosto, mês passado. É possível que isso possa ir para a próxima Legislatura, porque não acredito que o Congresso Nacional, após as eleições de primeiro e segundo turnos, possa ter quórum para aprovar uma Lei Complementar que precisa passar pelas duas Casas Legislativas, apesar de ter sido aprovada pela Comissão Especial Bicameral do Congresso Nacional. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, tenho absoluta certeza de que o Governador deverá sancionar este Projeto de Lei para que avancemos, para que aposentados e pensionistas do Fundo Financeiro possam ter um fim de gozo dos seus vencimentos que derivam de décadas de trabalho sem grandes contratempos, como já aconteceu no ano passado com o atraso de três meses, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julianelli, por gentileza, aqui. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2935/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2832/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, ZAQUEU TEIXEIRA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3665/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL DONA MECA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 736/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR ALUÍSIO FREITAS DA LUZ MAJOR DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 786/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SARGENTO PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDERSON AGRIPINO DA MOTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 787/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 252/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROEJA (PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) , NO PERÍODO NOTURNO, NAETE JOÃO BARCELOS MARTINS, NO BAIRRO PARQUE CALIFÓRNIA, NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 270/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE QUISSAMà - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1907/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DO X FRÁGIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHUIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pare emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O Projeto do Deputado Zito é de caráter autorizativo, importante para combater essa Síndrome do X frágil. O parecer, portanto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1907/16, do Deputado Zito, cria política estadual de proteção dos direitos da pessoa com síndrome do X frágil. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano ) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO de inclusão em pauta com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3388/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4324/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4184/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.”\r\n\r\n(Conclui na leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3856/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3422/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1790-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 644/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 438/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E ZITO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2624/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E CLAISE MARIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3221/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DESSALINIZAÇÃO DA ÁGUA DO MAR PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1993/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2089/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº 7402, DE 18 DE JULHO DE 2016 QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO BOLSONARO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3857/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GAITEIROS BRAZILIAN PIPERS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR QOC/99 - RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA - MAT. 24.853 POR DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 790/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL IVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, NIVALDO MULIM, MARCOS MULLER E OSÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; DOUTOR JULIANELLI, A CONVITE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4205/2018 (MENSAGEM Nº 24/2018) QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputado Janio Mendes (nºs 10 a 13)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt (nºs 14 a 19 e 62)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares (nºs 20 e 82)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (nºs 21 a 23)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (nºs 24 e 25)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira (nºs 26, 27, 37 a 42, 81, 95 e 96)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (nºs 28 a 35)\r\n\r\nDeputado Marcio Pacheco (nº 36)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nº 43)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (nºs 44 a 50)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli (nºs 51 a 57, 84 a 86)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (nºs 58 a 61 e 66)\r\n\r\nDeputado Wagner Montes (nºs 63 a 65)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (nºs 67 e 68)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (nºs 69 a 74, 79, 80, 98, 99 e 101)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (nºs 75, 90 a 95)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório (nºs 76 a 78 e 83)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (nº 87)\r\n\r\nDeputada Zeidan LULA (nºs 88, 89 e 97)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (nº 100)\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 12, 34, 40, 48, 52, 55, 59, 61, 66, 69, 72, 79, 93 e 95;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 07, 70, \r\n\r\n84 e 99;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 06, 39, 54, 82 e 92; 20 e 37; 35, 57 e 71; 33 e 100; 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94; 09 e 22; 42, 44, 51, 58 e 74;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 101 (cento e uma) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que, visando colher contribuições de todos os atores envolvidos no programa de ação afirmativa instituído pela Lei n° 5.346/2008, realizou-se audiências públicas nas 03 (três) Universidades mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro. Na oportunidade, tanto o Projeto, quantos as emendas a ele apresentadas foram exaustivamente debatidas e analisadas.\r\n\r\nDesse modo, conclui-se que as emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 36, 38, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 56, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 96, 97, 98, e 101 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs emendas nºs 12, 34, 40, 48, 52, 55, 59, 61, 66, 69, 72, 79, 93 e 95 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As emendas nºs 07, 70, 84 e 99 também merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda e com subemendas aglutinativas às de n°s 06, 39, 54, 82 e 92; 35, 57 e 71; 33 e 100; 20 e 37; 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94; 09 e 22; 42, 44, 51, 58 e 74, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 1º da proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - Em caso de as Instituições de ensino superior público do ERJ deliberarem, mediante a aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, pela ampliação do prazo de vigência previsto nesta lei, as mesmas deverão apresentar sua proposta ao chefe do Poder Executivo, que as encaminhará à Assembleia Legislativa / ALERJ.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 70\r\n\r\nO inciso III do art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 84\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 1º da proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - As instituições de ensino superior, no uso de sua autonomia, disciplinarão os casos em que o estudante graduado pelo sistema de cotas poderá ingressar em novo curso de graduação pelo mesmo sistema.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 99\r\n\r\nO inciso I do art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Fixar o percentual de vagas reservadas a negros, indígenas e alunos oriundos de comunidades quilombolas, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso, e facultando às universidades públicas estaduais decidir sobre reservas específicas para povos indígenas e quilombolas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 06, 39, 54,\r\n\r\n82 E 92\r\n\r\nO caput do art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 20 e 37\r\n\r\nO inciso II do §1º do art. 1º da proposição, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública, seja municipal, estadual ou federal, e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 35, 57 e 71\r\n\r\nO inciso VI do §1º do art. 1º da proposição, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatórios, para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresariais contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias do serviço público, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 33 e 100\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo ao art. 1º da proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4° Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido por cada universidade pública estadual, no uso de sua autonomia.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94\r\n\r\nO art. 2º da proposição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Procuradoria Geral do Estado e as instituições públicas de ensino superior estaduais realizarão, em conjunto, avaliação bienal da eficácia de seus dispositivos e da eficiência dos dispositivos previstos nesta Lei, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários do Programa de Ação Afirmativa.\r\n\r\n§1º As instituições de ensino superior públicas de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para a seleção, o acompanhamento e a avaliação do programa de ação afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A avaliação Bienal e o Relatório Final previstos nesta Lei deverão ser apresentados em audiência pública na Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 42, 44, 51, \r\n\r\n58 e 74\r\n\r\nAcrescente-se artigo a proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Entende-se por Programa de Ação Afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende no mínimo:\r\n\r\nI - A universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos.\r\n\r\nII - A unidade do processo seletivo.\r\n\r\nIII - Em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos, segundo a seguinte ordem: estudantes negros, indígenas e quilombolas, alunos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o Artigo 1º.\r\n\r\nIV- Programa de apoio aos estudantes destinatários dessa lei, compreendendo o apoio acadêmico, o material didático e a bolsa permanência.\r\n\r\nV- Acompanhamento dos estudantes destinatários, após a conclusão dos cursos.\r\n\r\nVI- Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários dessa lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 09 E 22\r\n\r\nO art. 5º da proposição, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, preservada a vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com as modificações posteriores.\r\n\r\n§ 1 º No prazo de um ano, antes do término da prorrogação estabelecida no caput do artigo 1 º, o Poder Executivo instituirá comissão, a ser presidida pelo Procurador Geral do Estado, com a participação de representantes dos órgãos e entidades participantes do referido Programa, além daqueles das instituições da sociedade civil, em cada etnia ou segmento social objeto desta lei, para avaliar, com base nos relatórios bienais, de que trata o parágrafo 2º do artigo 2 º, os resultados do Programa de Ação Afirmativa.\r\n\r\n§ 2 º O relatório final de avaliação deste Programa será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ - para fins de acompanhamento e posterior publicação com vistas à continuidade do referido Programa.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 12, 34, 40, 48, 52, 55, 59, 61, 66, 69, 72, 79, 93 e 95; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 07, 70, 84 e 99; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 06, 39, 54, 82 e 92; 20 e 37; 35, 57 e 71; 33 e 100; 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94; 09 e 22; 42, 44, 51, 58 e 74; e contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4205/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° O prazo referido no caput acima poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após a aprovação, por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-lhes atribuído também:\r\n\r\nI - Fixar o percentual de vagas reservadas a negros, indígenas e alunos oriundos de comunidades quilombolas, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso, e facultando às universidades públicas estaduais decidir sobre reservas específicas para povos indígenas e quilombolas.\r\n\r\nII - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública, seja municipal, estadual ou federal, e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;\r\n\r\nIII - Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso;\r\n\r\nIV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo vigente;\r\n\r\nV - Propor ao Poder Executivo a adoção de procedimentos necessários, para a publicidade dos atos relativos à inscrição e à permanência dos estudantes destinatários desta lei, no respectivo Programa de Ação Afirmativa;\r\n\r\nIV - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatórios, para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresariais contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias do serviço público, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 2° Fica mantido o regime de autodeclaração nas inscrições e matrículas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, cabendo às Universidades criarem mecanismos para estes fins.\r\n\r\n§ 3º Entende-se por aluno oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas em todo o território nacional.\r\n\r\n§ 4° Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido por cada universidade pública estadual, no uso de sua autonomia.\r\n\r\n§ 5º Em caso de as Instituições de ensino superior público do ERJ deliberarem, mediante a aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, pela ampliação do prazo de vigência previsto nesta lei, as mesmas deverão apresentar sua proposta ao chefe do Poder Executivo, que as encaminhará à Assembleia Legislativa / ALERJ.\r\n\r\n§ 6º Durante o prazo de vigência desta Lei, deverão ser empreendidas medidas para o desenvolvimento da qualidade do ensino público estadual, de modo a proporcionar meios igualitários de acesso à educação, dado o caráter temporário do sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, de que trata a Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§ 7º As instituições de ensino superior, no uso de sua autonomia, disciplinarão os casos em que o estudante graduado pelo sistema de cotas poderá ingressar em novo curso de graduação pelo mesmo sistema.\r\n\r\n§ 8º Fica permitido o acúmulo da bolsa auxílio prevista nesta Lei com bolsas de outras naturezas, especialmente as de iniciação científica e pesquisa pagas por órgãos de fomento, como FAFERJ, CAPES E CNPQ.\r\n\r\nArt. 2º As instituições públicas de ensino superior estaduais, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado, realizarão, em conjunto, avaliação bienal da eficácia e da eficiência dos dispositivos previstos nessa Lei, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e de empregabilidade dos estudantes destinatários do Programa de Ação Afirmativa.\r\n\r\n§ 1°As instituições públicas de ensino superior de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para a seleção, o acompanhamento e a avaliação do Programa de Ação Afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° A Avaliação Bienal e o Relatório Final previstos nesta lei deverão ser apresentados em audiência pública na Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º Entende-se por Programa de Ação Afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende no mínimo:\r\n\r\nI - A universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos.\r\n\r\nII - A unidade do processo seletivo.\r\n\r\nIII - Em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos, segundo a seguinte ordem: estudantes negros, indígenas e quilombolas, alunos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o Artigo 1º.\r\n\r\nIV- Programa de apoio aos estudantes destinatários dessa lei, compreendendo o apoio acadêmico, o material didático e a bolsa permanência.\r\n\r\nV- Acompanhamento dos estudantes destinatários, após a conclusão dos cursos.\r\n\r\nVI- Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários dessa lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, preservada a vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com as modificações posteriores.\r\n\r\n§ 1 º No prazo de um ano, antes do término da prorrogação estabelecida no caput do artigo 1º, o Poder Executivo instituirá comissão, a ser presidida pelo Procurador Geral do Estado, com a participação de representantes dos órgãos e entidades participantes do referido Programa, além daqueles das instituições da sociedade civil, em cada etnia ou segmento social objeto desta lei, para avaliar, com base nos relatórios bienais, de que trata o parágrafo 2º do artigo 2 º, os resultados do Programa de Ação Afirmativa.\r\n\r\n§ 2 º O relatório final de avaliação deste Programa será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ - para fins de acompanhamento e posterior publicação com vistas à con tinuidade do referido Programa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2131982"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas In ternas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.09.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 31.08.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 791/2018, do Deputado Comte Bittencourt; 792/2018, do Deputado Paulo Ramos; 793/2018, do Deputado Paulo Ramos; 794/2018, do Deputado Coronel Jairo. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 791/2018, do Deputado Comte Bittencourt: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 792/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 793/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 794/2018, do Deputado Coronel Jairo: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA 01 A 30\r\n\r\nDE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e dezoito, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA e DICA, membros efetivos da COMISSÃO DE REDAÇÃO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 883/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Educação e as Emendas da Comissão de Educação e as Emendas da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Redação Final do Projeto de Lei nº 566/2015, de autoria do Deputado Benedito Alves, que \"OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS Á ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 2, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 1 e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 2735/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3010/2017, de autoria do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR\". Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1807/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2558/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO\". O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2464/2017, de autoria do Deputado Marcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1941/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dois de agosto, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3626/2017, de autoria dos Deputados Carlos Osório, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Dionísio Lins, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1645/2016, de autoria da Deputada Lucinha, que \"OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 18212016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1864/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2617/2013, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HIDRÓXIDO DE AMÔNIO EM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1068/2015 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de agosto, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1373/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\". O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1067/2015, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIO NAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS (PROERD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Educação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de agosto, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1220/2012, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que \"DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3202/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3438/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A AIDS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE DEZEMBRO\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2662/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI 3898 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, BAIXA MOBILIDADE, DEFICIÊNCIA VISUAL.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3393/2017, de autoria do Deputado Dica, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\" Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4054/2018, de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira e Waldeck Carneiro, que \"CRIA O CIRCUITO HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO DA PEQUENA ÁFRICA E INCENTIVA A CRIAÇÃO DE CIRCUITOS QUE ABRANJAM OS CAMINHOS DA DIÁSPORA AFRICANA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1546/2016, de autoria do Deputado Janio Mendes, que \"MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1522/2016, de autoria do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE EXAMES CLINICOS TOXICOLOGICOS PERIÓDICOS PARA INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 02, 03 e 08; a Emenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 04, 06 e 10; a Emenda da Comissão de Defesa Civil; a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2156/2016, de autoria dos Deputados Filipe Soares e Tio Carlos, que \"INSTITUI O PERÍODO DE CAPACITAÇÃO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO, DESINTOXICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DE CRACK NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foi incorporada, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 04, 06 e 07 e duas Emendas da Comissão de Redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1644/2016, de autoria dos Deputados Tia Ju e Waldeck Carneiro, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE TODOS OS ABRIGOS PÚBLICOS E PARTICULARES DESTINADOS AOS IDOSOS INSTALEM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS CÂMERAS DE VÍDEO\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário; Redação Final do Projeto de Lei nº 3032/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2673/2017, de autoria dos Deputados Figueiredo e André Ceciliano, que \"INSTITUI O \"PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, incorporando-se uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1689/2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4012/2018, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e três Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 11/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; a Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental; e da Comissão de Educação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 795/2015, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Educação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3582/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3532/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência e três Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de agosto, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 2958/2014, de autoria do Deputado André Ceciliano, que \"REGULAMENTA A MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO INTERIOR DOS TRENS E NO METRÔ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Foram incorporadas, ao texto, as Subemendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio às Emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 522/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2012/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSA DE ESTUDOS NA ESCOLA VILLA-LOBOS E EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS PARA MÚSICOS REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Cultura; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1868/2016, de autoria dos Deputados Filipe Soares e Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1427/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1955/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". O texto foi rescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3340/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em que \"O COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR 2 (DOIS) CÃES EM ATIVIDADES COMO FARO DE ARMAS, DROGAS, EXPLOSIVOS, BUSCA E CAPTURA DE PESSOAS PERDIDAS, SOTERRADAS E/OU HOMIZIADAS PARA CADA COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA (CPA)\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1430/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 01, a Subemenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio à Emenda de Plenário nº 02 e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\", matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente Dr. Coronel Jairo, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, trinta de agosto de dois mil e dezoito. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\"; DEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a realização da 2ª Audiência Pública, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença do Deputado PAULO RAMOS, membro efetivo deste órgão técnico, a fim de debater sobre questões de racismo nas instituições policiais e sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, e anunciou que passaria a presidência da reunião ao Senhor Deputado Paulo Ramos, por ser ele o autor da proposta que ensejou a presente audiência, acrescentando que, em seu requerimento, o Senhor Deputado solicitou que fossem observados os seguintes pontos: racismo em relação aos servidores públicos nas instituições policiais e no sistema penitenciário; ingresso e progressão na carreira e ocupação dos cargos de comando, chefia e direção; ação concreta de tais servidores, guardada a especificação de cada instituição, no tratamento e abordagem do público alvo, considerada a cor da pele. No exercício da presidência, o Senhor Deputado Paulo Ramos saudou todos os presentes, discorreu sobre a questão do Racismo, esclarecendo sobre os propósitos e suas expectativas em relação ao presente debate. Ressaltou que, no seu entendimento, a discriminação ainda não foi superada neste país, e que, nesse contexto, teve a inspiração para que se fizesse uma reflexão, “ouvindo os agentes de segurança, negros em relação aos negros”, e, sugeriu que a partir da reflexão de hoje seja possível promover um debate mais aprofundado e com maior participação, convidando entidades, se este for o entendimento. Isso posto convidou a fazer uso da palavra o Dr. Paulo Roberto Mello Cunha Jr, Promotor de Justiça, do GAESP, dando-se início a um profícuo e esclarecedor debate, do qual tomaram parte, na seguinte ordem, os senhores: Drª. Roberta Rosa Ribeiro - Promotora de Justiça, da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público; Major Leonardo Nogueira, Subcomandante do 25º Batalhão de Polícia Militar, da PMERJ; Márcio Santos de Carvalho, da Secretaria de Estado de Segurança; Raul Câmara, professor do DEGASE; Maria da Conceição dos Santos, psicóloga do DEGASE, Drª. Renata do Amaral, Delegada de Polícia; Dr. Carlos Oliveira, Delegado de Polícia; Rosana Corrêa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; Dr. Gilbert Stivanello, Delegado de Polícia, Assessor Especial para Relações Institucionais da Polícia Civil; Capitão Maicon Silva Pereira, Coordenador de Comunicação Social da PMERJ; Drª. Lívia Casseres, Defensora Pública. Findo o debate, desculpando-se o Senhor Deputado Paulo Ramos por ter que se retirar antes do encerramento, a Senhora Presidente agradeceu mais uma vez a significativa presença de todos, que puderam oferecer importantes contribuições ao debate. Não havendo mais oradores inscritos, Sua Excelência, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão, e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 20 de abril de 2018. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 11h do dia 20/04/2018, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 2ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a finalidade de, conforme deliberação anterior e edital publicado em 19/04/2018, discutir questões de racismo nas instituições policiais e sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObservados os seguintes pontos, nos termos do requerimento do Exmo. Sr. Deputado Paulo Ramos, a saber: racismo em relação aos servidores públicos nas instituições policiais e no sistema penitenciário; ingresso e progressão na carreira e ocupação dos cargos de comando, chefia e direção; ação concreta de tais servidores, guardada a especificação de cada Instituição no tratamento, abordagem do público alvo, considerada a cor da pele.\r\n\r\nNesse sentido, já quero declarar presente o Exmo. Sr. Deputado Paulo Ramos e, neste momento, passo a Presidência desta audiência ao Deputado Paulo Ramos porque é uma rotina da nossa Comissão. As audiências, obrigatoriamente, são decididas e deliberadas em reunião e, não raras vezes, é uma postura da Presidência que - presente aquele que fez o requerimento da audiência - o parlamentar passe a presidir a audiência.\r\n\r\nNesse sentido, passo a Presidência ao Deputado Paulo Ramos, convidando, inclusive, a sentar nesta cadeira.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu posso assumir, mas na cadeira eu não sento.\r\n\r\nMas quero cumprimentar todos, vou começar aqui pelo Dr. Paulo Roberto, agradecendo, já não é a primeira vez. O Dr. Paulo Roberto está sempre aqui debatendo conosco; aqui, Rosana Corrêa, Diretora do Programa e Projetos do Seap; o Major Leonardo Nogueira, da minha querida Polícia Militar; Dr. Gilberto, meu vizinho; Dr. Carlos Oliveira, alegria grande, muito grande, pode ter certeza disso, por revê-lo aqui, convivendo conosco mais uma vez; Dra. Renata, também policial civil; Raul Câmara - não estou conseguindo, Raul -, Degase; e Márcio de Carvalho.\r\n\r\nEu tinha imaginado que essa audiência pública pudesse ser muito mais concorrida, tendo em vista, na minha avaliação, a abordagem do tema. Mas eu mesmo, depois meditando, passei a torcer para que fosse uma espécie de audiência preliminar e fiquei até torcendo para que não houvesse uma presença muito ampliada.\r\n\r\nNão é porque o tema é delicado, é porque o tema nunca é abordado a partir de determinada ótica, da ótica daqueles, dos negros, negras que integram as instituições ligadas à Segurança Pública, em decorrência das acusações, porque, permanentemente, especialmente, setores que se agarram às pesquisas e acusam as instituições policiais ou as instituições ligadas à segurança pública de serem racistas na sua atuação. Isso, e eu posso dizer, porque também acumulei experiência durante o período em que estive nos quadros da Polícia Militar, e também experiência em relação à ação policial.\r\n\r\nE eu não tenho dúvida de que o preconceito existe, e os policiais, os agentes de segurança agem, a ação policial incorpora, claramente, esse preconceito.\r\n\r\nE eu mesmo, quando estive no serviço ativo, procurava fazer esse tipo de observação. Em alguma operação policial ou alguma ação policial em que eu estivesse envolvido, eu procurava observar o procedimento dos policiais de um modo geral, e o procedimento dos policiais militares negros em relação àqueles que fossem alvo da ação e que fossem negros. Então, eu percebia, claramente, que tanto os policiais brancos quanto os policiais negros, ambos agiam em decorrência do preconceito: se tem que revistar seis, apenas um é negro, a preferência para a revista começava pelo negro.\r\n\r\nMas também percebi que nas relações internas não há preconceito. E vejo tanto na Polícia Militar quanto na Polícia Civil, a cor da pele não determina a promoção ou a não promoção; a cor da pele não determina a ocupação de cargos. Internamente não há preconceito.\r\n\r\nMas uma coisa que eu percebi - aliás, eu nem incluí num dos temas - é que há reação na população branca em relação à ação policial do policial negro. A população tende a acolher, a receber melhor, uma ação policial executada por um policial branco do que uma ação policial executada por um policial negro.\r\n\r\nNo período em que eu estive no 4º Batalhão da Polícia Militar, e fiquei lá três anos e pouco, eu passei a selecionar os atritos que aconteciam em decorrência da ação policial com os alvos da ação. E eu percebia que havia mais atritos, a comunidade reagia mais negativamente, mesmo que a ação fosse justa, na ação dos policiais negros do que em relação aos policiais brancos.\r\n\r\nEu digo o seguinte: internamente, isso é (não compreendido), não há preconceito. Na ação policial existe o preconceito, mesmo que a ação seja executada por um..., quer dizer, o policial negro, o agente de segurança negro, também discrimina o negro, mas a receptividade da atuação policial, a receptividade é - vamos dizer - mais acolhida quando a ação é executada por um policial branco do que por um policial negro.\r\n\r\nComo esse tema nunca foi debatido, nunca, aqui eu vejo Comissões de Segurança Pública, Comissões de Direitos Humanos, fazendo importantes abordagens; a própria Comissão da Intolerância, mas nunca ouvindo, exclusivamente - não é exclusivamente, estou dizendo -, ouvindo mais aqueles que estão dentro das instituições encarregados da Segurança Pública e que são negros.\r\n\r\nQual é a visão que cada um tem em relação a essa questão? Qual é o sentimento?\r\n\r\nEu sei também que, naturalmente, é muito complicado, é muito difícil e eu não posso nem esperar - nem vou dizer “exigir” - sinceridade. É muito difícil. Talvez seja mais difícil a um agente de segurança negro confessar que ele age discriminando o negro do que a confissão de um branco dizendo isso. Como é que ele assume essa cultura?\r\n\r\nEu, outro dia, Deputada Martha Rocha, todos os presentes, eu revi um filme - vez por outra eu vejo aquele filme. É um filme sobre a educação nos Estados Unidos. Separados, mas Iguais. Quem não viu esse filme deve ver, porque era uma interpretação da Constituição. Uns entendiam que a interpretação da Constituição autorizava escolas separadas; escolas para brancos e escola para negros. Mas a exigência que era pelo menos argumentada é que o que estivesse na escola dos brancos tinha que ter nas escolas do negro. Embora isso não fosse alcançado, as escolas dos negros eram sempre escolas mais precarizadas, mas eles entenderam que isso incutia, na alma ou na mente da criança, do adolescente ou do negro, um sentimento de desigualdade e de inferioridade assumida. Assumida. Então, era uma etapa da luta antidiscriminação racial nos Estados Unidos e que invoca também a participação de algumas figuras notórias e importantes na luta que foi travada lá. Inclusive o Luther King, que há poucos dias aí estava sendo justamente homenageado em função da data do seu passamento.\r\n\r\nMas uma coisa paralela - e aí, doutor, é interessante, Dr. Paulo Roberto - que não tem nada a ver com o tema foi um posicionamento da Suprema Corte, quando, durante o processo, morreu um dos membros da Suprema Corte. E o Presidente da República indicou, e passou a integrar a Suprema Corte, um velho Senador, ex-Senador. E aí a crítica foi: “Mas um político!” E aí, nesse processo, ele demonstra primeiro a importância da política, a supremacia da política. Mas demonstra uma outra coisa que tem a ver com os dias de hoje no Brasil. Uma decisão daquela relevância ele entendeu que, para ter o verdadeiro efeito, só se fosse por unanimidade, ou para um lado ou para o outro. Porque ele entendeu: mesmo um voto contrário ensejaria na sociedade o não acolhimento ou prisão por parcela. Hoje aqui nós temos visto o nosso Supremo Tribunal Federal decidir rotineiramente por seis a cinco, em questões que são relevantes. Como é que a sociedade acolhe? A expectativa de uma mudança permanece. Para encerrar sobre o filme, que é uma coisa... sugiro que vejam... Separados, mas Iguais é o nome do filme. É que ao final, quando ele percebeu que somente um poderia votar contra, que era o mais radical racista de direita. O cara era identificado, e aí ele faz uma visita especial a esse membro da Suprema Corte. E aí ele diz: “Você está isolado. Mas eu confio na sua avaliação, que você será capaz de superar as suas convicções para não permitir que uma decisão dessa tão relevante ainda permaneça com dúvidas na sociedade em função de pelo menos um voto discrepante. Eu acredito que o seu dever para com a Nação você coloca acima das suas convicções pessoais. ” Aqui, no Brasil, permanentemente. Ontem, anteontem. A insegurança que isso causa e o rebuliço da sociedade, porque alguém se agarra no voto discrepante para... e ele mesmo compreendeu a igualdade. E é muito interessante que o motorista dele era negro, e vai com ele fazer essa visita. E ele parou, saltou, foi tratar da vida dele. Quando ele volta... Ele foi para um hotel. De manhã ele volta, o motorista estava dormindo no carro, e era um cidadão exemplar, um profissional corretíssimo. Aí ele pergunta: “Mas você não foi para o hotel? ” Ele falou: “Aqui nesta cidade não tem hotéis para negros. ” Quer dizer, ele compreendeu a perversidade, o erro, a desumanidade, o crime que era a discriminação racial.\r\n\r\nMas nós aqui, no nosso País, não superamos. A discriminação existe, e existe mesmo. Então, eu tive essa inspiração, que não sei se boa, não para aprofundar, mas para ser feita uma avaliação ouvindo, ouvindo os nossos companheiros, agentes de segurança para saber qual a experiência acumulada, qual a percepção. Se, porventura, cada um analisar o seu próprio procedimento, ou como percebe o procedimento de companheiros na ação em relação aos negros. Os negros em relação aos negros. E aí essa reflexão de hoje, não sendo com uma participação tão ampla, me parece mais adequada, porque poderemos dar aqui - se, porventura, houver esse entendimento - promover, convidando entidades, um debate que eu digo mais aprofundado ou com mais participação.\r\n\r\nEntão não sei como a gente defere a palavra. Quem poderia usar. Nós vamos terminar às 13h. Não sei se é um tempo bem razoável. Então, não sei quem poderia aqui... Eu assumi, né? Me transferi. Deputada Martha Rocha, nossa companheira, Presidente da Comissão, que também é policial, me transferiu essa responsabilidade. Eu, então, fiquei aqui meio emparedado sem saber como dou continuidade. Então, não sei quem seria. Dr. Paulo Roberto, poderia ser o primeiro? E aí... ou qualquer um dos membros aqui presentes. Qualquer um para...\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JR. - Exma. Sra. Presidente Deputada Martha Rocha, Exmo. Deputado Paulo Ramos, todos aqui presentes, Dra. Roberta Rosa, primeiro parabenizar esta Casa e o Deputado Paulo Ramos pela ideia desta audiência pública. Confesso que, num primeiro momento, foi algo que gerou uma certa surpresa, porque a gente nunca tinha pensado sobre isso nesse aspecto. Há toda a discussão acerca do racismo institucional na atuação do estado para com o cidadão, mas a gente nunca tinha visto uma discussão que se propusesse a debater o racismo eventualmente existente internamente. Então, eu acho importante que haja essa oportunidade.\r\n\r\nA gente sabe que a gente vive num país onde há um racismo que é estrutural. Muitas vezes, quando a gente estuda esse tema, o racismo estrutural é aquele que existe sem que nenhum indivíduo particularmente tenha que ser racista. É um racismo que está disseminado nas relações sociais. É um racismo que existe, e ninguém é racista, ninguém precisa se dizer racista, não precisa assumir o seu racismo. Eu, estudando e conversando com colegas sobre esse tema, eu acho que nenhum de nós não pode dizer que não é racista e que o racismo não existe. Eu tenho um amigo que ele diz assim: que nós somos... Ele é homossexual, na verdade, e aí eu sempre achei que eu fosse uma pessoa que não tivesse preconceito. Ele falou: “Não, você é um homofóbico em desconstrução. ” Então, eu acho que todos nós somos racistas em desconstrução, somos homofóbicos e desconstrução, somos machistas em desconstrução. Eu acho que essa é uma oportunidade muito importante para a gente ouvir os servidores negros que estão nas instituições e que certamente têm experiência que nós não captamos. Na minha experiência como promotor, realmente, até corroborando o que disse o Deputado Paulo Ramos, eu nunca me deparei pessoalmente com uma situação de um racismo interno na Instituição, nas instituições, que fosse aberto. Que pudesse dizer que esse é um caso de discriminação. Mas, como eu disse, quem não é negro e quem está de fora facilmente não percebe os pequenos sinais, as pequenas dificuldades, as rotinas que se estabelecem, que muitas vezes são discriminantes e só a pessoa que efetivamente exerce aquela função e tem a condição de negro pode expor e relatar para todos.\r\n\r\nConcordo com o Deputado, acho que essa é uma reunião preliminar. Tenho certeza de que a partir do que nós vamos ouvir aqui vai ser possível estabelecer um cronograma, um aprofundamento dessa questão.\r\n\r\nE concluo parabenizando mais uma vez o Deputado e a Alerj. Tenho certeza de que vamos aprender bastante com os relatos que vão ser ouvidos aqui.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dizer que nós convidamos, pelo menos internamente, os membros de várias Comissões. Não só a de Segurança Pública aqui representada, servidores públicos, convidamos os membros da Comissão de Direitos Humanos e de Combate à Discriminação.\r\n\r\nDr. Roberto, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Major, por favor, passar o microfone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me pelo menos fazer uma pequena síntese do objeto. A discriminação racial nas relações internas, a discriminação racial na ação dos agentes de segurança na ação externa e a reação da população em relação à ação do policial, do agente de segurança negro.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - Bom dia! Parabenizo essa iniciativa da Alerj na pessoa da Deputada Martha Rocha. A gente entende que é um assunto urgente e, pela fala do colega, Dr. Paulo Roberto, percebo a necessidade de falar alguns pontos numa perspectiva de uma mulher negra, membro da Instituição Ministério Público, e dessa percepção, que é muito mais individual, pessoal, em razão dessas características com que o racismo funciona no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nEntão, assim, eu posso dar vários testemunhos, porque tenho dez anos de Ministério Público, atualmente estou com a Dra. Eliane de Lima Pereira na Assessoria de Direitos Humanos e Minorias, trabalhando na sede do Ministério Público ali na Marechal Câmara. E posso elencar diversos momentos e diversos espaços, inclusive, na entrada aqui da Alerj, de como é difícil as pessoas me identificarem como uma pessoa, como uma mulher que ocupa um espaço de poder. E de como a gente tem uma necessidade de se autoafirmar, de narrar, de declarar e de marcar essa posição. E isso, de certo modo, é desconfortável para mim também, não é? De ter que me apresentar, de apresentar carteira, de me identificar e, mesmo assim, ainda fica uma dúvida. Você olha no semblante das pessoas e as pessoas ainda ficam numa dúvida se eu sou a promotora, se eu sou defensora, se eu sou assistente social do Ministério Público. Então, assim, sem ter nenhum tipo de demérito a essas outras funções.\r\n\r\nMas eu acho que é bem sintomático - é bem sintomático nessas reações - a forma e o quanto que a gente precisa de mais reuniões como essa aqui hoje. E entendo, até pelos relatos - e aí saindo um pouco do meu testemunho -, entendo que a forma que foi construída como pauta, como agenda de hoje dessa reunião, de que a necessidade que se tem de trabalhar internamente a Instituição, de como a gente tem, de como esse racismo está funcionando internamente. Porque isso, sem dúvida nenhuma, vai gerar impactos quando a gente tem que lidar com o nosso público, que são as pessoas a que se destinam o serviço.\r\n\r\nEntão, quando a gente tem e se identifica, que um policial faz uma abordagem de uma forma bem direcionada a jovens negros. Só que ele também não se reconhece como racista porque ele também, às vezes, é negro, então, há esse paradoxo, a gente tem que começar a discutir, a debater internamente, para a gente poder, quando chegar na rua, estar preparado, estar apto a identificar essas armadilhas que decorrem dessa forma que se constrói nossa sociedade.\r\n\r\nEu vou parar por aqui, porque eu quero ouvir o que os outros têm a falar, mas eu acho que a gente está no caminho e novamente reforço os meus parabéns por essa iniciativa da Alerj.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu pedi licença ao Presidente Paulo Ramos para fazer uma observação e, aí, queria saudar a todos e iniciar minha fala recordando duas figuras que eu considero superimportantes, que é a do Cel. Carlos Magno Nazaré Cerqueira, que exerceu por dois momentos o Comando Geral da Polícia Militar, num momento em que a Polícia Militar tinha status de Secretaria de Estado. Ainda não estava vinculada, subordinada à Secretaria de Segurança. E, na outra ponta, lembrar aqui o Dr. Araci(?) Sampaio, que foi durante muito tempo Subsecretário da Polícia Civil, também no status de Secretaria de Estado, e um dos decanos da Polícia Civil e também atuando muito na área da Academia de Polícia.\r\n\r\nE quando eu ouvi aqui a nossa Promotora, eu não pude fugir da minha militância feminista. E, aí, para dizer que vejo com muita felicidade a presença de mulheres negras, porque se é difícil para os homens negros ascenderem e marcarem seus espaços de poder, muito mais difícil será para as mulheres negras. A Polícia Civil alcançou uma chefia de Polícia na presença de uma mulher, mas de uma mulher branca.\r\n\r\nEntão, acho que a gente poderia, por exemplo, se valer da questão da Organização Internacional do Trabalho, porque quando nós vamos nos debruçar pelos dados estatísticos na questão salarial, não resta dúvida: primeiro é o salário do homem branco e, por último, é o salário da mulher negra.\r\n\r\nEntão, apenas essa observação e eu entendo e me solidarizo com a análise feita aqui pelo Deputado Paulo Ramos, que o que nós queremos aqui é, nesse momento, trazer a análise do tema e, quem sabe, Deputado Paulo Ramos, trazer até não necessariamente um projeto de lei, porque eu acho que nem sempre a lei... ela prescinde anteriormente de uma mudança de comportamento, talvez isso seja muito mais importante. Então, nesse sentido, fico particularmente feliz porque acho que as mulheres negras terão uma contribuição muito particular e muito especial para fazer.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dizendo que dentro do tema, seria o caso de verificar no Ministério Público o procedimento do Promotor no momento da acusação. Do Promotor negro. Como é que ele se comporta em relação ao indiciado, ao acusado, ao negro? Ele tende a ser menos tolerante? Como é que é esse sentimento internamente, guardadas as devidas peculiaridades em termos de atribuição?\r\n\r\nNós tivemos o Cel. Braz, tivemos o Cel. Pitta, nós tivemos na Polícia Militar, porque é o que eu disse: não existe na Polícia Militar preocupação com a cor da pele para a promoção, para a ocupação de cargos. Isso eu fiquei lá um tempão e percebi. Quer dizer, eram promovidos, ocupavam cargos, independente da questão racial. E há, nesse caso específico, comandantes. Claro que o Cel. Carlos Magno Nazaré Cerqueira foi Comandante Geral naquela visão do Governo Brizola de promover a igualdade, como se fosse uma forma de demonstrar, primeiro, a competência, o preparo profissional, a sensibilidade social.\r\n\r\nMas, ao colocar na Instituição um Comandante Geral negro, aquilo tinha uma mensagem política relevante. Depois do Cel. Braz, veio a Benedita da Silva, o Cel. Pitta, ... o Cel Roth(?) era...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Ubiratan.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Coronel Ubiratan. Então nós temos exemplos. E Comandantes de unidade, Coronéis de um modo geral, comandando unidade. Então, na verdade, a formulação é internamente qual é a percepção que tem em relação a racismo? Os negros. Segundo: na ação policial, se, como policial, o agente de segurança negro, como é que age em relação ao negro? E como é que vê o acolhimento da ação, sendo negro, da ação policial. Como é que percebe. São as situações diferenciadas que eu imagino que poderiam ser...\r\n\r\nMas estamos aqui com a relação dos inscritos. Então, Major Leonardo Nogueira.\r\n\r\nO SR. LEONARDO NOGUEIRA - Exma Sra. Delegada e Deputada Martha Rocha, Exmo. Sr. Tenente Coronel e Deputado Paulo Ramos, os demais presentes aqui, para nós é um prazer poder participar dessa reunião com um assunto tão relevante, importante e novo. Pelo menos eu, não me recordo, em 17 anos de Instituição, ter participado de uma audiência em que se tratasse essa questão.\r\n\r\nEntão, já foram citadas algumas situações do negro na Polícia Militar, mas antes eu quero fazer rapidamente - eu vi que tem um professor de história aqui - se porventura eu falar alguma bobagem, o senhor pode puxar minha orelha. Mas a escravidão no Brasil foi algo terrível - e eu vou delimitar aqui o Brasil, mas a gente pode citar outros países no mundo que também tiveram a escravidão - e o escravo era de pele preta. E hoje a nossa sociedade brasileira, que - eu pesquisei pelo IBGE - 54% da população brasileira são consideradas preta, não é? Os negros - pardos e pretos. Então nós temos a maioria preta no Brasil.\r\n\r\nA Polícia Militar do Rio não é diferente, 57% dos policiais militares que são de pele preta, são negros. Então a gente pode perceber que a PM é reflexo, é a cara do Brasil, porque nós temos aproximadamente as mesmas porcentagens de pessoas negras na Instituição. Mas a sociedade brasileira, infelizmente, traz, algumas vezes, o racismo e isso, volta e meia, vem à tona. Pincipalmente agora, com as redes sociais, a gente vê muitas manifestações de racismo e isso é muito ruim. Porque a escravidão trouxe essa visão de subserviência do negro, que o negro é menor, que o negro não pode estar em alguns setores. Então isso vem na mente da formação do povo brasileiro, essas questões.\r\n\r\nA gente vê a expressão “Para inglês ver”, que está relacionada a isso, a gente se recorda das aulas de história, quando a gente falava da Lei do Ventre Livre: os filhos negros que nasciam eram livres. Depois vem a do sexagenário: os negros acima de 65 anos também já poderiam ficar libertos. Depois vem a Lei Feijó, que os navios negreiros que chegavam aos portos do Rio de Janeiro, esses negros chegariam libertos. Então, daí vem a expressão “Para inglês ver”, porque a Inglaterra forçava o Brasil a acabar, a abolir a escravatura, acabar com a escravidão. Até para poder ter um mercado consumidor, que era essa grande visão do Reino Unido, para poder angariar mais recursos financeiros por conta do mercado consumidor.\r\n\r\nSó que foi uma lei que não pegou, então ficou uma lei que era “para inglês ver”, que infelizmente até hoje nós temos muitas coisas relacionadas a isso, que é só para inglês ver.\r\n\r\nHoje a gente pode dizer que é uma luta constante você não divulgar ou não disseminar essas questões de divisão, de rachadura, pela cor da pele. Porque a capacidade intelectual de cada um não vai estar condicionada à cor da sua pele, mas infelizmente no Brasil - e no Rio de Janeiro não é diferente - os bolsões de pobreza têm mais negros. Os negros têm mais dificuldade de acesso a determinadas profissões etc.\r\n\r\nEntão nós, na Polícia Militar, como o Deputado falou... eu particularmente nunca, nunca, tive nenhum problema do tipo de discriminação na minha Instituição. Internamente, nunca tive. Sempre tivemos igualdade e sempre tivemos respeito por todos. Eu, principalmente, na Academia de Polícia e por onde passei, nunca tive problema nenhum e isso é muito bom. Tivemos Comandantes Gerais negros, professores, na Academia de Polícia, negros, Comandantes de unidade. Então isso internamente não é um problema.\r\n\r\nJá, na sociedade, eu posso dizer que já passei por algumas experiências. Como a Dr. Promotora falou, de você ter que dizer, não desmerecendo, no meu caso, assim: “Ah, porque é Oficial de Polícia e tal” não, não é a questão. Outro dia, eu estava com esta farda aqui, com esta farda, exatamente com esta farda, no centro de Cabo frio - eu sou Subcomandante do Batalhão de Cabo Frio - e fui pagar uma conta no banco Itaú. E fui travado na porta. Eu estava armado, fardado. Tirei a minha identidade e mostrei para o vigilante e ele: “Ah, eu tenho que chamar a gerente para o senhor entrar”.\r\n\r\nEu falei: “Não é possível, não é possível” e aí veio a gerente e tal e eu chamei o rapaz, o vigilante - também negro - e falei: “Meu filho, tudo bem. Provavelmente você achou que eu era um marginal. Provavelmente, porque poderia estar um marginal vestido de farda como a gente vê aí várias vezes. Mas eu gostaria que, se tivesse algum outro policial chegando aqui com essa farda, armado, de pele branca, você tivesse a mesma atitude. Será que você iria ter a mesma atitude?” e tal. Então foi, assim, um momento educacional de debate e de construção, até para aquele rapaz, jovem ainda.\r\n\r\nContei isso lá no Batalhão e o pessoal falou: “Poxa, mas você...”, eu falei: “Não. Não fiz nada. Até porque não tem motivo de extrapolar, de ficar...” Eu dou aula de resolução pacífica de conflitos e me vi num conflito ali, naquele momento, e, se eu fosse resolver com violência, estaria negando toda a instrução que eu dou aos alunos lá na Escola de Formação de Oficiais. Então a nossa luta... e eu acho que tem que ser luta, eu falo isso, tem que ser luta, sim, para que não haja preconceito nem de pobre, nem de preto, nem de homossexual, nem de nada. Nós somos todos seres humanos, precisamos respeitar uns aos outros.\r\n\r\nMas isso não é fácil. No Brasil, isso é difícil ainda e eu falo por conta - eu acredito que seja - resquício desse momento escravocrata terrível que o Brasil enfrentou. Então nós temos cento e poucos anos de libertação dos escravos, é muito pouco, e nós precisamos trabalhar principalmente com educação que eu acho que é a primeira que precisa ser fortalecida para que a gente tenha uma mudança, uma visão diferente. Para terminar, eu só queria contar uma outra experiência também.\r\n\r\nEu comandava a UPP da Mangueira e, certa vez, estava na viatura e ouvi pelo rádio uma mensagem, a seguinte: “Atentar para um indivíduo, nas proximidades da Quinta da Boa Vista, com a camisa do Flamengo e cor padrão” e, de imediato, eu peguei o rádio, eu não sabia quem estava falando, eu falei: “Malha 4, informar aí aos setores que queiram atentar contra as normas de comunicação e, principalmente, o respeito para com a cor da pele da pessoa, branco, preto ou amarelo, que deve ser dada a informação”. E aí ficou aquele silêncio no rádio. Quem foi que falou? Ninguém se acusava, ninguém falava. E eu queria saber, porque é uma questão que a gente não pode admitir. Cor padrão. Cor padrão de quê? Mas isso é uma questão interna, preconceito com pessoas de pele preta. E aí foi uma busca para saber quem falou. Consegui descobrir. E era um policial de cor preta.\r\n\r\nConversei. “O meu chefe, desculpa, mas é por que a gente ouve, a gente fala”. Mas você tem que ter responsabilidade com aquilo que você fala, você é um profissional de Polícia e tal. A gente conversou e acredito que ele tenha entendido e espero que não tenha feito mais. É só um exemplo de que isso é um problema que atinge internamente a Polícia Militar e a gente precisa trabalhar isso com o nosso próprio policial, inclusive o policial preto. Então, vamos recriminar totalmente aquele policial e tal. Sim, ele precisa ser chamado a atenção, mas ele estava reproduzindo aquilo que ele provavelmente ouviu algumas vezes.\r\n\r\nQuero mais uma vez parabenizar a iniciativa, dizer que me sinto muito honrado de estar participando e muito feliz desse tema ter sido levantado, porque com certeza nós conversando, debatendo, discutindo, às vezes discordando, temos com certeza condições de crescimento em diversas áreas, inclusive nessa que a gente precisa, cada vez mais, debater e discutir, porque somos todos iguais, todos seres humanos e precisamos manter respeito e igualdade entre os povos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Major Leonardo.\r\n\r\nMárcio de Carvalho, Secretaria de Segurança.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO SANTOS DE CARVALHO - Bom dia a todos. Primeiramente, gostaria de agradecer às Excelências, Dra. Martha Rocha, Deputado Paulo Ramos, dessa reunião, dessa atividade, que acho extremamente importante ser discutido na sociedade em que vivemos, principalmente num momento em que a sociedade está cada vez mais polarizada. Então nós temos, principalmente nas redes sociais, manifestações das pessoas às vezes até por falta de conhecimento mesmo, cada vez mais revoltadas, e em alguns casos e cada vez mais polarizadas. É extremamente importante que tenha um espaço público de debate e de desconstrução desse racismo institucional, tanto interno nas instituições, quanto também praticado pelas instituições com a sociedade.\r\n\r\nEu represento a Dra. Helena de Resende, que é Subsecretária de Educação Valorização e Prevenção, mulher negra, também, que está atuando na Subsecretaria. Ela pediu até desculpas por não poder vir pessoalmente, justamente por que hoje começa uma das ações da Subsecretaria em relação à redução desse preconceito existente, além de outros. Para poder contextualizar os presentes: a Secretaria de Educação criou um aplicativo que está agora na área de capacitação, com as forças policiais, é um aplicativo para atendimento e redução da violência praticada aos povos, os grupos considerados vulneráveis. Então, nós temos um aplicativo, um aplicativo de abordagem, que vai auxiliar o policial militar e o policial civil e também o guarda municipal, na sua atuação e abordagem, a população LGBT, crianças, adolescentes, mulheres também, a questão de idosos, relacionadas a idosos e também raça, religião e etnia.\r\n\r\nEntão, justamente essa parte do aplicativo, especificamente voltado à redução da vitimização e também para evitar a revitimização desses povos considerados vulneráveis.\r\n\r\nSó vou poder também contextualizar: hoje, inclusive estará havendo a capacitação na ISP 2, na 9ª DP e na 10ª DP. Os policiais já estão sendo capacitados. Ainda não foi lançado o aplicativo, mas já tem já os protótipos, já tem já uma espécie de um treinamento já a respeito desse produto, que é um produto que foi criado na gestão agora da Dra. Helena, antes da saída do antigo secretário, Dr. Roberto Sá, começou com ainda na gestão do Dr. Roberto Sá, antes da pré-intervenção, estamos passando por momento de intervenção, mas é uma atividade que continua inclusive com a intervenção. O próprio general Richard com o novo secretário, ele considerou uma ação extremamente importante ter essa visibilidade de redução da violência contra população dos grupos vulneráveis e a população negra e ela também está contemplada na atuação das Polícias em relação a esse aplicativo.\r\n\r\nAté para poder, rapidamente, contextualizar, também não vou me estender também muito aqui na palavra, esse é um aplicativo que ele é basicamente funciona tanto para a valorização do próprio profissional de Segurança Pública tanto também para a redução da violência e da vitimização. Também atua como uma ferramenta de prevenção, ou seja, o policial ou o guarda municipal, no momento da abordagem da denúncia, do delito que está ocorrendo, observando as particularidades tanto da vítima quanto de quem está atuando no caso, ele vai saber exatamente a maneira que ele deve atuar, de que forma ele deve atuar, garantindo assim os preceitos do estado democrático de direito. Então, é um estímulo às boas práticas também dentro das instruções, é um fortalecimento das políticas públicas de prevenção também, e, como eu disse antes também, ele auxilia na redução da vitimização e revitimização dessa população.\r\n\r\nEsse material não foi construído exclusivamente com a atuação das polícias, ele também teve a participação da sociedade civil, de grupos da sociedade civil que trabalham e atuam diretamente com os grupos específicos, no caso o grupo de raça, religião e etnia, teve movimentos ligados à questão do racismo, à questão da população negra, e está em vias de já entrar em vigor, no caso o aplicativo. A gente já está participando da capacitação. Já houve uma rodada no passado de multiplicação em algumas ISPs aqui do Rio de Janeiro, e essa multiplicação, nós acreditamos que esse aplicativo vai atender e vai auxiliar também na redução da vitimização dessa população.\r\n\r\nConcordo com o Dr. Paulo Roberto, quando ele fala do racismo estrutural no Brasil. Infelizmente, é uma questão cultural que precisa ser descontruída, como já diziam sociólogos, antropólogos que estudaram a questão aqui no país. É necessário, principalmente na atuação as instituições públicas, uma isonomia em relação à atuação até mesmo para garantir, no caso, o estado democrático de direito. Essa isonomia não pode ser considerada uma utopia. Então, a sociedade precisa realmente debater sobre sistemas e sangrar mesmo na carne para verificar realmente aquilo que precisa ser alterado e trabalhar para que seja mudada essa questão. Infelizmente, nós temos o mito da democracia racial que trouxe a questão de que no Brasil nunca houve conflitos em relação à raça, e nós tivemos, o próprio major aqui falou, cento e tantos anos de racismo e o que aconteceu após o racismo ter sido colocado fora de prática? Como a sociedade, no caso, evoluiu desde a abolição da escravatura em relação à atuação, principalmente, do poder público com a comunidade negra? Então, acho que é extremamente importante essa discussão. A Subsecretaria de educação está aberta para trabalhar em conjunto com a sociedade para tentar reduzir e diminuir essa violação de direitos a diversos setores da comunidade que sofrem, no caso, com esse atentado à nossa democracia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nRaul Câmara, Degase.\r\n\r\nAgradecer, Dr. Paulo Roberto, a presença aqui, vamos ver um desdobramento de posição, o senhor será comunicado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Permita-me, Sr. Presidente, convidar a Dra. Roberta para ocupar lugar pelo Ministério Público.\r\n\r\nO SR. RAUL CÂMARA - Exmo. Sra. Deputada, Exmo. Srs. Deputado Paulo Ramos, eu sou representante do Degase. A colega ali é psicóloga. Eu sou professor. Apesar de o Degase não estar no organograma do Estado ligado à Segurança Pública, estamos na Secretaria da Educação, já me sinto à vontade, e a Conceição também. Temos jovens lá em cumprimento de medidas socioeducativas de internação. Então, é bastante relevante a nossa presença nessa discussão. Parabenizo também a iniciativa da Casa de trazer essa discussão.\r\n\r\nEu vou começar a minha fala um pouco como continuidade do Major que colocou 54,55% , Sim, da estatística do IBGE que se colocam negros e pardos, e uma recente pesquisa com os jovens de internação das 5 casas que temos aqui no Rio de Janeiro, deu em torno de 70, 75% de jovens que se autoidentificaram pretos e pardos internados nessas 5 casas. Então, existe uma desproporcionalidade grande da população negra, e a população negra em medida de internação, jovem, pelo menos. Ele colocou muito bem aqui a questão da subserviência histórica, dessa questão da escravidão. Aí eu vou mais longe: além da subserviência, há a questão da coisificação, o negro chegava aqui como coisa, como objeto, à princípio, era comprado e depois verifica-se que não, que a questão da coisificação, dize que ali tinha um ser humano. E onde houve escravidão, houve resistência. É muito bom salientar e essa discussão não deixa também mais um processo de resistência.\r\n\r\nE além da subserviência e da coisificação, teve o processo de suspeição, principalmente na década de 1870, 1880. Como a Cidade do Rio de Janeiro era proporcionalmente negra, muitos ex-escravos libertos tinham que andar sempre com a sua carta de alforria porque a Polícia e outros órgãos iam sempre em cima deles para eles provarem que eles não eram escravos fugitivos. Isso criou uma mentalidade, uma ambiência de suspeitar do outro negro sempre sendo revistado para mostrar que ele não era escravo. A questão da prevenção da culpa, que ainda persiste aqui no Brasil, principalmente no negro que tem sempre que andar identificado.\r\n\r\nSendo breve para falar um pouco da experiência do Degase, a experiência acumulada, como o Deputado colocou, nós temos há três anos, fundamos o Neab. O que é o Neab? É o Núcleo de Estudos Afro-brasileiros dentro do Degase, e esse Neab o que proporciona? Proporciona cursos para os servidores. Esses cursos contabilizam horas para uma progressão dentro do nosso plano. Está fazendo bastante sucesso. A esses cursos, nós chamamos pessoas de fora, até pessoas do próprio Degase para proferir palestras. Dentro desses cursos elaboramos uma revista que está no site de Degase, a revista é AÚ, que é um golpe da capoeira. Nós já estamos no nº 2 e vai sair a 3ª. Essa revista é produzida pelos professores que deram aula. Nós escrevemos textos. Eu tive a felicidade de dar uma aula. E pelos alunos também. Os alunos também são convidados a escrever. Infelizmente, não temos ela física porque a crise econômica que o estado está passando, a gente não produziu fisicamente. Ela está virtual. Então essa foi a medida que a gente está tentando.\r\n\r\nEla é recente no Degase, sim. Existe sim, essa questão, como em toda a sociedade, que a escravidão não só marcou as questões territoriais no Brasil, mas também as relações sociais, e isso existe na nossa formação. Estamos tentando combater através dessa formação com o profissional dentro do Neab e posso afirmar que está sendo bastante proveitoso, esse Neab. Discutimos essas questões internamente, através de cursos, palestras e reuniões.\r\n\r\nEra só isso mesmo, eu gostaria de dividir a minha fala com a companheira do Degase para ela colocar também a experiência dela.\r\n\r\nAgradeço todos os participantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Renata do Amaral.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ele pediu para a Dra. Conceição também que é do Degase...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Oh, Dra. Conceição. Eu quero somente anunciar a presença da Dra. Lívia, Defensora Pública, agradecendo.\r\n\r\nPois não, altera um pouquinho a ordem, mas vamos embora. Só dizendo que o pessoal do Degase está na Secretaria de Educação, mas a entidade representativa vem aqui reivindicando ficar na área da Segurança, muito mais às questões ligadas às dificuldades do estado. O pessoal da Segurança está recebendo um pouco mais em dia, então, fica muito mais como, imagino, como reivindicação salarial. Pois não.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Sou psicóloga do Degase, concursada, desde 1994. A minha unidade é o Educandário Santo Expedito, que, infelizmente, recentemente, tivemos uma situação delicada, que é do conhecimento de todos, que foi o óbito de dois adolescentes. Falar um pouco da minha trajetória como psicóloga do Degase.\r\n\r\nInfelizmente, eu teria muitas situações difíceis para relatar, enquanto profissional do Degase e salientar, inclusive, que o Degase, infelizmente, muitas vezes trata o seu público-alvo da mesma forma que trata, às vezes, os seus profissionais. A que se refere isso? À questão da discriminação, do racismo institucional, inclusive que eu já sofri enquanto mulher negra, no sentido de ser confundida. Muitas vezes, em audiência, me foi questionado: “Ah, você é a mãe do adolescente?” E aí, eu tenho que dizer, explicar: não, eu estou aqui na condição de psicóloga, estou representando, enfim, a situação judicial do adolescente junto à audiência. E quando são pessoas mais jovens, mulheres mais jovens, são confundidas como companheira.\r\n\r\nEntão, a gente percebe que o Degase, como um todo, não digo somente o Educandário Santo Expedito, ele ainda tem muito a caminhar, muito, no sentido da sua própria... a gente tem que cortar na carne essas questões ainda com muito severidade, por quê? Eu, até então... tenho formação como psicóloga, mas adentrei através de um concurso público num cargo de nível médio e, não obstante já ter a formação como psicóloga. Durante muitos anos, eu fiquei em desvio de função: eu trabalhava como psicóloga, mas não recebia como tal, porque meu nível é médio. E, agora, em 2012, quando, depois de 1994, quando abriu concurso para nível superior, foi quando eu fiz e passei. Então desde 2012 no caso eu entrei. Fui investida como psicóloga em 2014, e então hoje eu exerço desde 94 e tenho no meu contracheque como Psicóloga.\r\n\r\nAnteriormente eu era discriminada, muito, muito. Será que ela é mesmo psicóloga, porque ela não fez, na ocasião, pra psicóloga? Eu sempre ouvia um tipo de conversa, de tratamento não muito meritoso. E quando eu finalmente ingressei como psicóloga, eu imaginei que meus diretores imediatos me parabenizariam, né? “Pôxa, que bom! Você, né?, uma mulher com mais de 50 anos tá fazendo concurso, e já desde 94 desviada, mas não recebendo como tal e agora adentrando como uma técnica oficialmente psicóloga!” Mas não, ninguém me deu parabéns, nem a minha direção geral. Isso me doeu muito, porque pra que eu estivesse nessa condição, foi muito difícil: mulher negra, mãe de um filho especial, - tá aqui atrás de mim - autista. Como vocês sabem, é muito complicado quando se tem um filho especial. Tenho redução de carga horária por conta disso. Graças a Deus, ele é um autista moderado. Hoje, porque eu investi muito, a cada dia eu mato um leão porque tem que tá sempre na defensiva, porque ele não parece ser um especial, pra não ser confundido, né? Então eu sou assim o alter ego dele. Na condução, onde ele tá, eu tô assim muito protegendo pra não ser confundido porque a gente sabe que é muito comum ser confundido.\r\n\r\nEntão, agradecer muito à Dra. Martha, ao Paulo Ramos por essa oportunidade. É uma lavagem, realmente, que eu estou fazendo. Agradecer por este espaço de poder dividir com vocês como é difícil - vocês não têm noção - ser mãe, negra e esposa, trabalhar no Degase, ter que a cada dia matar um leão.\r\n\r\nNão ter recurso nenhum. Eu não vou ser hipócrita de falar pra vocês: ah, tem investimento. Não tem. Tem adolescente que implora: dona Conceição, me coloque num curso de qualquer coisa, barbearia. Não tem, porque nós temos um excedente enorme. Lá a capacidade é duzentos, e a gente tem quinhentos e sessenta. Os meninos não fazem nada. É desumano. Não tem nada pra fazer. Uma escola que não consegue açambarcar o contingente.\r\n\r\nOs meninos vão de 15 em 15, quiçá uma vez a cada um mês à sala de aula porque não tem como, a sala ela não comporta, a escola não comporta. E você vê a aflição. Eles querem alguma coisa pra fazer. É normal. É um adolescente de 16, 17 anos, cheio de hor mônio, querem atividade, qualquer coisa. Eles falam: qualquer curso! E não tem. Hoje não tem oficina. Antigamente ainda tinha algum tipo de investimento, mas hoje não tem nada!\r\n\r\nA reincidência é enorme. Eu estou me preparando para o mestrado, e a minha tese vai ser em cima disso: por que tanta reincidência? O menino sai hoje, e daqui a quinze dias ele tá de volta. Não dá nem tempo... até menos, porque não tem, eles não conseguem ser inseridos, é uma dor porque a gente faz de conta. Teve até a nossa Juíza Lucia Glioche que falou: “A gente finge que trabalha e o menino finge que é ressocializado. ” Foi criticado, mas é a verdade.\r\n\r\nGente, a gente tem que parar de brincar de fazer de conta. Chega! A coisa é séria! Como é que você aprisiona - e este é o termo - e não dá nada? Absolutamente nada! Não tem nem como avaliar um adolescente. Como é que eu vou avaliar como psicóloga se o adolescente não tem nada pra fazer? Não tem atividade nenhuma. Quando eu digo nenhuma é nenhuma!\r\n\r\nÀs vezes é o curso de barbeiro. Quer cortar com a máquina o cabelo zero. Que nada, gente. E tem adolescente com ensino médio. Tem adolescente que tem como se aproveitar, sim, tem como se investir, sim. Mas a gente não está fazendo isso. A gente está fingindo.\r\n\r\nEntão, aqui é um momento até de fazer uma denúncia séria. Não sou criança. Eu tenho sessenta anos. Eu tenho vinte e quatro anos de Degase, a idade do meu filho. Então, eu estou muito a cavaleiro para falar: tem que se fazer alguma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, querida.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Na verdade, eu queria aproveitar a presença dos dois servidores do Degase, me valendo aqui de uma observação feita pelo Deputado Paulo Ramos, sobre a presença dos servidores do Degase em temas que me faz perceber que a representação dos servidores do Degase caminha para a segurança pública. O desejo da representação caminha para a segurança pública. Por que estou falando isso? Porque a gente percebe que na concepção estar na Secretaria de Educação seria muito adequado, porque a educação - aí vale a pena aqui reproduzir o nosso saudoso Darcy Ribeiro - é a vacina contra a violência. Mas ao mesmo tempo eu percebo que os servidores do Degase não têm o sentimento de pertencimento àquela Secretaria.\r\n\r\nEntão, já concluindo, seria muito importante que pudéssemos sentir o que pensam os servidores do Degase além da sua representação. Claro que a representação classista é muito importante, porque aprovamos nesta Casa uma adequação ao nome, que hoje é Agente Socioeducativo e de Segurança. Tramita nesta Casa uma solicitação para que o Agente do Degase tenha porte de arma. Fico sempre nessa angústia de saber se esses temas são discutidos internamente dentro do próprio Degase.\r\n\r\nPedindo autorização ao Deputado Paulo Ramos por fugir do tema, mas só para dizer o quanto a mim em particular me angustia de verificar que não há por parte dos servidores do Degase o pertencimento à Secretaria de Educação. Drª Conceição, a sua narrativa mostra exatamente isso, porque se está dentro da Secretaria de Educação deveria ser muito mais fácil e efetivo a utilização da área educação no processo de ressocialização.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fazer somente uma pequena observação para a gente não fugir do tema.\r\n\r\nComo no início concluímos que, hoje, seria uma espécie de debate preliminar, eu estou anotando algumas intervenções mesmo quando a intervenção se distancia um pouco do tema, mas para depois enquadrar no tema num futuro debate, se for conveniente.\r\n\r\nDrª Maria da Conceição, Psicóloga, negra do Degase. Como é que uma Psicóloga negra do Degase trata o adolescente negro no Degase? Ela trata preferencialmente o branco? Estou dizendo porque essa é a natureza do nosso debate, hoje, aqui.\r\n\r\nE internamente, o negro servidor do Degase, Psicólogo ou qualquer agente, ele, por ser negro é discriminado funcionalmente? Esse é o tema do debate de hoje.\r\n\r\nEstou registrando aqui... registrou o seu relacionamento, mas profissionalmente, mas não é para hoje. Hoje, estou dizendo que a gente caminha.\r\n\r\nEntão, aqui Renata do Amaral, Polícia Civil.\r\n\r\nA SRA. RENATA DO AMARAL - Boa tarde a todos, quero cumprimentar a Drª Martha Rocha, Deputada; o Deputado Paulo Ramos, agradecer a oportunidade de participar desse debate, que é tão relevante para a nossa sociedade.\r\n\r\nVai ser uma fala breve mesmo. Contar um pouquinho da minha experiência pessoal na Polícia Civil. Na verdade, até acredito que não tenho tanta representatividade aqui, porque sou a minoria da minoria na Polícia Civil. Sou mulher, sou negra e eu ocupo cargo de Delegada de Polícia. E eu acredito até que a maior parte dos servidores negros na Polícia Civil estejam com os agentes, os investigadores, os inspetores, os oficiais de cartório. Então, até, como sugestão, para o debate que será futuro, trazer essas pessoas, também, para que elas possam contribuir nessa informação aqui.\r\n\r\nSou Delegada há oito anos, já ocupei um cargo público, antes eu era servidora do INSS, e ao longo da minha vida, eu sempre tive essa situação de ser minoria. Então, no colégio eu tinha poucos colegas negros. Quando eu fui para a faculdade, porque universidade pública, eu sempre conto isso, que tinha quatro alunos negros numa turma de mais de 100 pessoas, sendo que dois eram angolanos. Então, eu nem conto esses colegas, eram dois brasileiros negros e quando fui fazer o mestrado, também, só tinha eu de negra.\r\n\r\nEntão, quando eu cheguei na Polícia Civil, eu também me deparei com a mesma realidade. Eu também conto com uma experiência pessoal, o fato de sempre chegar no lugar buscando algum negro. Em qualquer lugar que eu estivesse. Eu acho que isso é uma coisa até natural. Procurar alguém que se pareça comigo, e sempre tive essa dificuldade. E na Polícia Civil, eu, como Delegada de Polícia, nunca tive uma experiência com os colegas Delegado de Polícia, de racismo. Mas eu acredito, não uma experiência concreta, uma experiência sem ser velada, vamos dizer assim, porque em algumas situações, a gente percebe o espanto das pessoas de encontrar uma mulher negra como Delegada. Por que que eu digo que eu não tenho muitas experiências, porque como a gente se identifica com o distintivo, e é fato que acaba existindo a questão da hierarquia, a gente não tem essa distinção tão grande na prática. Mas quando eu não estou identificada, eu até me apoio na fala da Dra. Roberta, em muitas oportunidades eu preciso me reafirmar, como Delegada de Polícia.\r\n\r\nEntão, atualmente, eu trabalho na Assessoria Jurídica da Polícia Civil, estou lá há quatro anos. Enquanto eu estava em Delegacia, eu sempre estava identificada. Então, eu sempre andava com o distintivo, então, eu nunca tive nem em relação às partes, nenhuma falta de respeito, nem em relação às colegas que além de eu ser mulher, ser negra, eu era muito jovem, eu entrei na Polícia com 24 anos, então, trabalhei com colegas que tinham idade para ser meus pais, mas eu nunca tive nenhum tipo de desconfiança ou desrespeito com eles.\r\n\r\nQuando eu fui para a Chefia de Polícia, em alguns momentos, a gente acaba não andando identificada dentro do órgão, fora do órgão a gente tem que andar sempre, mesmo. E em algumas situações, sim, chega um servidor: ah, eu queria falar com o Delegado. Não, eu sou a Delegada. A pessoa se espanta, ah, a senhora é a Delegada? Ou então, começa a falar, te tratar de uma forma meio ríspida, quando você fala, não, mas eu sou a Delegada do órgão. - Ah, desculpa, Doutora. Então, realmente, são pequenas situações pontuais que a gente precisa se reafirmar, o tempo todo. Mas, no geral, desconheço relatos de Delegados de Polícia. Uma coisa que eu acho importante é que nós mulheres negras, na Polícia, como Delegada de Polícia, numa conta rápida que eu fiz ontem, com uma colega negra, também, menos de dez, num universo de muitas delegadas. Então, falta representatividade, na verdade.\r\n\r\nPara finalizar a minha fala, no trato com as pessoas, com o público, uma coisa que me faz até bem, enquanto eu estou como Delegada de Polícia, na ponta, atendendo num plantão, quando a gente atende, fatalmente, grande parte, dos nossos presos são negros. Até por uma questão de população. Temos uma maioria negra. Enfim. E em muitas oportunidades, a gente lida com os parentes dos presos, que muitas vezes são negros. E eu sinto, o que eu sempre senti na vida, uma empatia, por parte de uma mãe negra, quando vê uma Delegada negra. Sempre busco tratar as pessoas com respeito, com dignidade, mas eu acho isso muito importante porque a pessoa vê que ali tem uma pessoa ocupando uma posição de poder, que está tratando bem e que também é negra. Então, eu acho que isso faz alguma diferença.\r\n\r\nEnfim, então, essa é minha fala, quero agradecer a oportunidade e boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Principalmente esclarecer também que nós tentamos convidar os diversos degraus da hierarquia, mas não conseguimos transmitir esse propósito e, portanto, não alcançamos, mas, quando organizarmos um próximo debate, vamos procurar ser mais claros no encaminhamento do convite.\r\n\r\nDr. Carlos Oliveira.\r\n\r\nMas quer dizer que, na Polícia Civil, na tiragem, a presença do negro é maior do que no quadro de delegados.\r\n\r\nO SR. CARLOS OLIVEIRA - Mas, de acordo com a população, ainda sub-representados. Precisa de mais.\r\n\r\nBom dia, Dra. Martha Rocha, é sempre um prazer estar com a senhora; Deputado Paulo Ramos, é um prazer também sempre reencontrá-lo; cumprimento também a todos que compõem esse debate, todos que estão assistindo ao debate. Acho também que é uma grande oportunidade para a gente debater as nossas ideias e passar as nossas experiências, para que a gente possa construir algo melhor. Eu, quero, antes de passar a minha experiência como policial - já sou policial há 32 anos - não se fala em tempo com mulheres, né? Mas depois da Deputada Martha Rocha e do Deputado Paulo Ramos, acho que eu sou o mais antigo, né?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. CARLOS OLIVEIRA - Eu sou o mais antigo aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sou muito mais antigo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OLIVEIRA - O senhor, quando entrou na Polícia, eu acho que eu ainda não tinha entrado e eu lhe via já.\r\n\r\nBom, mas nós somos antigos, mas eu prefiro passar, começar antes com a minha experiência pessoal, minha experiência de jovem, antes de entrar na minha experiência de Polícia, porque eu acho que pode enriquecer um pouco minha fala e nosso debate aqui.\r\n\r\nEu fui criado numa comunidade do Rio de Janeiro. Fui criado numa comunidade, numa favela, saí já casado, maior de idade, e um aspecto que eu quero comentar aqui, porque eu acho que influencia o que eu vou falar no final, é que a maioria das pessoas da comunidade onde eu morava era de pessoas negras. Nós sabemos já os motivos, o major já falou alguma coisa sobre isso, mas nós já sabemos os motivos porque nas camadas mais desservidas, nas camadas de menor poder aquisitivo, nós temos mais pessoas negras, nós sabemos os motivos.\r\n\r\nMas, até falando dos motivos, eu queria acrescentar na fala do major que esse problema da hierarquia das raças, com repercussão social/econômica, não começou aqui só não, o senhor deu o processo das leis abolicionistas, mas começou no modelo europeu, quando eles pararam lá na África e disseram ao seu superior: vocês são meus escravos, vão trabalhar para mim, fazer o que eu quiser e pronto. Isso a gente tem as decorrências até hoje.\r\n\r\nMas, na minha comunidade, a maioria das pessoas era negra - 90%, 80% - o resto era de nordestinos ou descendentes de nordestinos. Eu entrei na Polícia, como eu falei, 32 anos atrás. Antes, falar um pouco antes da minha, antes da Polícia, eu também fui da Funabem. Não sei se alguém aqui se recorda da Funabem. O Degase deve saber. Eu passei parte da minha infância na Funabem e a maioria das crianças lá era negra. Ainda hoje é assim. Então, esse quadro não mudou muito. Eu vou pegar o exemplo do major para mostrar que ele não mudou muito, quando ele falou da cor padrão, eu vou enriquecer um pouco isso aí. Cor padrão a gente falava dos táxis, mas eu me choquei quando eu entrei na Polícia, em 1986, 32 anos atrás - o senhor falou que aconteceu agora na Mangueira -\r\n\r\nO SR. (????) - É, tem quatro anos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OLIVEIRA - ... em 1986, eu policial recém-admitido, me choquei, quando um policial lá antigo, dando a direção de uns suspeitos. O centro perguntou qual era a cor dos elementos e ele falou: cor padrão. Em 1986. Esse quadro não mudou muito, continua ruim.\r\n\r\nA maioria dessas pessoas era negra, as crianças eram negras. Isso é decorrência da escravidão que vivemos. Temos mais tempo de escravos que de libertos, então, a gente ainda sofre as consequências disso.\r\n\r\nPor que estou falando isso? Quando eu entrei na Polícia Civil, eu fui soldado, em 1986, fiquei três anos e meio. Eu fazia as abordagens. O Deputado Paulo Ramos pode ter me visto, eu fazia as abordagens. Eu percebia - trabalhei em Copacabana, Leblon, o 19º pegava toda aquela área. Agora, são dois batalhões, tem o 23º - eu percebia um preconceito maior da pessoa que estava sendo abordada, com relação aos policiais, do que os próprios policiais. Isso eu observo até hoje.\r\n\r\nQuando o policial é negro, ele sofre mais preconceito do que ele pratica. Tive um evento de banco, puxei minha carteira, eu era detetive, e não serviu, mas eu entrei com uma ação contra o banco e ganhei algum dinheiro - o senhor deveria ter feito isso também. Eu percebi isso quando era soldado da Polícia Militar, mesmo porque eu trabalhava na Zona Sul e eram poucos negros transitando nas ruas. Mais brancos.\r\n\r\nEu me tornei detetive três anos e meio depois. Minha experiência com relação à intolerância racial como detetive é muito pouca, porque eu já entrei no serviço operacional, de alta intensidade, a gente aborda muito pouco. Sempre trabalhei com investigação, combate ao narcotráfico, mas, minha experiência nesse trabalho de alta intensidade potencialmente mais perigoso, percebo que, falando de comunidades, a gente entra e os bandidos começam a atirar. A gente percebe que, do lado de lá, o ex adverso, a gente vê muito mais pessoas negras e, do lado de cá, dos policiais, muito menos pessoas negras.\r\n\r\nNós somos produto do concurso público que exige do candidato certo nível de conhecimento, que nos foi negado da escravidão para cá. Então, a gente ainda é sub-representado, mesmo nas carreiras. O concurso público foi uma preciosidade. Quem inventou isso foi uma pessoa preocupada com as minorias. Mesmo nas carreiras preenchidas por concurso público, somos sub-representados. A doutora falou ainda agora sobre isso.\r\n\r\nPercebi, nesses 32 anos, como isso influenciou na conduta dos policiais, no meu ponto de vista, dentro do tema que estamos debatendo aqui, hoje.\r\n\r\nAcredito que o policial não aja por preconceito, mas por estereótipos. Não é por motivação individual que ele aborda uma pessoa de cor preferencialmente. No meu ponto de vista, ele aborda uma pessoa de cor preferencialmente porque ele já formou estereótipos. Ele tem os dados culturais que o compõem. O preconceito é um dos elementos.\r\n\r\nTodas essas questões fazem com que o policial forme uma opinião e, quando chega o momento da suspeição, de forma eletiva ele vai ao negro, porque ele está observando, no meu entendimento. No tipo de crime em que ele trabalha, que é o crime no varejo, por determinados motivos, por vários motivos que os senhores conhecem, nós vemos mais pessoas de cor praticando.\r\n\r\nDando exemplo contrário, na Lava Jato, a gente não vê um negro, não é? Mas no crime no varejo, que Polícia trabalha, a Polícia Militar, a Polícia Civil, nas investigações que nós temos, são muitas. Muitas! A gente, infelizmente, ainda vê uma proporção maior de negros. Então cria-se um estereótipo que vai refletir na conduta do policial, na hora de eleger um suspeito, para fazer uma busca pessoal. Essa é a minha opinião.\r\n\r\nEu estava conversando com o Dr. Gilbert, desde que ele me comunicou que ele me comunicou que eu fui convocado para cá - convidado. Mas se fosse convocação, também seria ótimo, eu viria com o mesmo prazer -, assim, o nosso racismo, a gente conversou sobre isso, ele é muito estruturante. O Dr. Paulo Roberto falou sobre isso, assim que chegou, e está muito difícil da gente aferir. É verdade. Mas ninguém, eu não vi, até hoje, alguém confessar que é ra cista. Então acho que a gente chega num momento que ele quase que se torna um crime perfeito, o racismo aqui no Brasil, porque ninguém diz que é racista.\r\n\r\nJá vi o camarada confessar homicídio, confessar estupro, confessar um montão de coisa, mas não confessa que é racista. E outra coisa também: ninguém confessa que é invejoso. Então é muito difícil da gente aferir o racismo aqui.\r\n\r\nEu, dentro da minha carreira, como policial, sofri alguma intolerância? Se eu sofri, eu não me lembro, mesmo porque eu nunca liguei. Vão me desculpar, que o termo é muito forte, mas eu acho que não vejo outro apropriado: eu sempre achei essas pessoas imbecis. Então nunca dei importância, mesmo sabendo da gravidade, mas nunca dei importância, então eu não guardei. Mas eu nunca tive problemas, nós conversamos sobre isso também, nós, delegados, conversamos sobre isso, eu nunca tive problemas na minha carreira, internamente na minha Instituição, por ser um homem negro. Tive já problemas fora. Porque vocês deram alguns exemplos, os colegas que estão debatendo aqui, deram alguns exemplos, que foram barrados, que foram tratados de forma diferenciada. Isso aconteceu comigo a minha vida inteira. Na minha vida social, a minha vida inteira. Então eu tive mais experiências desagradáveis fora da Polícia do que dentro da Polícia. Em restaurante!\r\n\r\nÉ uma coisa muito interessante. Eu não gosto - agora não, porque já sou mais conhecido, por causa de mídia, trabalhei muito - mas eu sempre evitei, eu percebi, quando me tornei delegado (sou delegado há 19 anos), eu percebi, logo no início, que quando eu colocava um terno azul-marinho, escuro, ou um terno preto, eu sempre era confundido com segurança. É impressionante! Chegava a uma solenidade, estava lá conversando com alguém ou esperando alguém, sempre chegava uma pessoa: “- O senhor pode me dar uma informação, assim, assim, assim?” Eu: “- Olha, eu até queria, mas eu não sei, estou aqui para a solenidade.” “- Ah, pensei que o senhor fosse segurança, me desculpa.” Já aconteceu comigo, dentro de um supermercado, eu com um terno escuro, me confundiram também com segurança do supermercado.\r\n\r\nEntão, é o racismo. Também acho que ele é muito racismo de marca. Não é? Eu acho que a tonalidade ... o racismo é cromático, aqui no Brasil. O Dr. Paulo Roberto falou também desse racismo estrutural que nós temos aqui. Cada país tem um racismo diferente. Quando eu falo do modelo europeu, de escravidão, quando eles levaram negros para os Estados Unidos, criaram um racismo diferente lá, que era diferente do nosso racismo. Eu falei que aqui ninguém confessa racismo, mas lá nos Estados Unidos realmente é, assim, muito separado, é um racismo diferente. Só dando um exemplo.\r\n\r\nEntão acho que o nosso racismo é um racismo de marca também, porque eu percebi com o passar do tempo, quando fiquei mais conhecido, que esses meus problemas diminuíram. Eu me apresentando de terno, dizem até que sou meio parecido com um professor de Matemática, por causa dos óculos, eu percebi que isso ficou mais tranquilo. Então existem algumas coisas que contrabalanceiam isso aí. Parece que é a elegância, a postura, a instrução. Não é? Acabam contrabalanceando essa situação em que você, na verdade, eu acho que é um aviltamento, você é aviltado pela cor da sua pele.\r\n\r\nMas em suma, em geral, dentro da Polícia, eu não tenho experiências desagradáveis, mas fora da Polícia, como policial, e na minha vida social, tive muitas experiências desagradáveis. Eu acho que dentro da Polícia, também, a gente precisa, para finalizar, a gente precisa trabalhar mais essa questão das intolerâncias. Eu me lembro que dez anos atrás, eu e o Cel. Jorge da Silva fizemos uma palestra na Polícia Civil, para mais de 600 policiais, sobre a intolerâncias. Eu não vi mais depois na Polícia, provavelmente, teve, mas eu não acompanhei, se teve, também, teve pouca, alguma outra iniciativa nesse sentido. Isso, foi dez anos atrás. Mas, mesmo assim, nós temos uma notícia boa para dar. Naquela ocasião, dez anos atrás, eu lancei a ideia - falei isso até com o Gilbert - de nós termos uma delegacia especializada para tratar desses assuntos. Alguns colegas descordaram. Falei: mas eu acho que tem que preparar todo mundo para tratar esses assuntos da forma adequada nas delegacias. Tem alguns assuntos que a gente tem que tratar de forma especializada. Aí eu recorri à Deputada Martha Rocha, que não sabe disso. Mas eu recorri ao seu trabalho, eu falei que, bom, eu acho que também, quando foi lançada a ideia de ter uma delegacia especializada para as mulheres, muitos colegas falaram que nós deveríamos ter um treinamento para que se tratasse as mulheres da forma adequada em todas as delegacias. Hoje, nós temos as delegacias especializadas e ninguém contesta isso, da necessidade, da eficiência das delegacias especializadas no atendimento às mulheres.\r\n\r\nEntão, nós lançamos essa ideia dez anos atrás, e, agora, com muito prazer eu falo que a Polícia Civil está em processo de criação de uma delegacia especializada no combate ao racismo e aos delitos de intolerância.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Rosana Corrêa.\r\n\r\nA SRA ROSANA CORRÊA - Boa tarde a todos e todas, Deputada Martha Rocha, Deputado Paulo Ramos. Agradecer imensamente o convite que me foi estendido. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária mandou como seu representante maior, o Secretário David Anthony, me estendeu o convite para estar presente à esta Mesa. E eu me sinto muito honrada não só pelo convite, mas também por estar na presença de tantas pessoas que me parecem familiares. Tantos iguais. É muito difícil eu chegar ao nível superior, sendo mulher, negra, de família pobre, e encontrar nesse espaço de ensino, nesse espaço de nivelação escolar superior, tantas pessoas, tantos iguais.\r\n\r\nAcho que eu vou enriquecer um pouquinho mais todas as falas, porque apesar de ser da Secretaria de Administração Penitenciária, eu não sou agente penitenciário; eu sou diretora de programas e projetos especiais, sou enfermeira obstetra, formada em 87, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Então tenho 30 anos como enfermeira, e dentro da minha área de saúde eu pude ver todas essas falas. Todos esses racismos que foram relatados eu pude ver.\r\n\r\nQuando me foi dito que eu participaria de uma audiência pública falando sobre o racismo institucional, eu me perguntei: o que é o racismo institucional? E aí eu comecei a buscar junto às pessoas que trabalham comigo, só que tem poucos negros que trabalham comigo, no setor que eu ocupo, agora, no espaço que ocupo dentro da Coordenação de Saúde, eu sou a preta, lá dentro, diretora. As outras pretas que têm, são secretárias, são agentes de saúde, mas de nível superior, eu sou a única preta. Então, é difícil também a gente discutir com os nossos iguais, no nosso ambiente de trabalho se a gente não os encontra.\r\n\r\nBusquei, então, o Dr. Google, que sabe tudo, e comecei a ver como a coisa se repete, como falar sobre racismo institucional é repetitivo. Então, buscando lá atrás, em 67, nos Estados Unidos Stokely Carmichael e Charles Hamilton falaram sobre racismo institucional, que não mudou muito daquela época para agora. Eles formaram o Pantera Negra, o Punho Cerrado, que fazia uma menção a “vamos lutar contra o racismo”. Isso veio num crescente. A gente acha até que vem diminuindo o racismo, mas ele continua a mesma coisa. A escravidão, continua, o racismo continua, ele não acabou.\r\n\r\nHouve a criação do Programa de Combate ao Racismo, em 2005, que fala também sobre a mesma coisa do racismo institucional. A Jurema Werneck, todos eles dão algumas explicações do que seria o racismo institucional. Em suma, o racismo institucional é o coloca as pessoas de grupos raciais, ou étnicos discriminados em situação de vulnerabilidade. Quando se está em situação de vulnerabilidade, não se tem acesso a determinados benefícios, gerados pelo Estado, então, não temos esse acesso porque somos discriminados e ficamos vulneráveis. Em suma, é isso. Quando acontece o racismo institucional, não é um dado interpessoal, não é uma relação interpessoal. A Instituição está sendo conivente com uma situação de discriminação dentro do seu espaço, seja ela pública, estadual ou particular.\r\n\r\nÉ importante que esse racismo seja combatido. É bom que tenha tido esse espaço de fala sobre essa situação nas instituições. Ele está em vários âmbitos e vemos aqui, na Segurança - primeira fala foi sobre a Segurança, mas temos também a Educação falando e agora falo sobre a Saúde. As mulheres, principalmente, as mulheres negras - como já falei, sou enfermeira obstetra, mas não trabalho mais em maternidade, trabalhei até há três anos, em maternidade. Atualmente, atendo parto domiciliar. Então, eu ser autônoma. Atender uma família de classe média, em sua maioria branca, sendo negra, é muito complicado.\r\n\r\nSofrer por racismo, dentro da Instituição em que trabalho, não sofri. A maioria da classe de enfermagem é negra, assim como a maioria da Polícia também é negra. Então, dentro da Instituição eu não sofri. Sou funcionária pública, o meu salário é igual de todos os da minha classe - não há diferença de salários, como existem em outras instituições, ou particulares. Dentro da Instituição, não sofri. Nem na Secretaria Estadual de Saúde e nem quando pedi transferência para a Secretaria de Administração Penitenciária, não houve por parte dos meus colegas. Mas, por parte da população já sofri sim. De me chamarem de “minha empregada, você está aqui para me servir”. A subserviência que vem da escravidão nos é trazida, até hoje, por aqueles que a gente cuida, no serviço público, que tem, em sua maioria, negros, que também sendo atendidos. Então, sofri discriminação dos meus iguais. Ao ser chamada de “minha empregada, você está aqui para me servir, quem paga o seu salário sou eu”, isso ouvi desde 90, quando entrei no concurso. E, assim, como o colega Carlos de Oliveira, respondi à altura, porque, para mim, é uma imbecilidade também, dizendo, muitas vezes na brincadeira porque sou brincalhona e tenho um humor muito bom: “se é você que paga o meu salário, então, por favor, aumente porque está muito ruim”.\r\n\r\nO SR. (????) - Eu vivenciei e procedi da mesma maneira: “é você que me paga tão mal?”\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ROSANA CORRÊA - Então, das pessoas que eu atendo eu encontro essa resistência. Em se tratando da minha parte autônoma, a sociedade como um todo, ser comparada com a empregada doméstica da casa onde eu estou atendendo um parto, que eu preciso estudar graduação e enfermagem, habilitação de enfermagem, especialização, estar eternamente me atualizando, e escutar do dono da casa que eu faço uma faxina melhor do que a faxineira dele, porque eu mantenho o ambiente onde eu trabalho asseado, eu lido com saúde, então limpar aquele espaço é uma obrigação minha. E ouvir que eu faço uma faxina muito melhor e quanto eu receberia, quanto eu cobraria para fazer a faxina, aí eu tive que dar uma resposta à altura: “O senhor não vai ter condições de pagar uma emprega que tem nível superior, pós-graduada, especializada, falando inglês fluente. Eu acho que vai ficar muito cara para o senhor. ” Aí ele estremeceu um pouco.\r\n\r\nAs questões sociais. O racismo em todos os espaços que eu ocupei na sociedade, ele existe. Fora os espaços em que têm só pretos que aí eu não vejo muito racismo. Mas nos espaços na sociedade como um todo já sofri várias vezes, várias vezes. Ser chamada de macaca no trânsito, ser seguida dentro da loja, entrar com uma prima... Eu tenho uma prima que ela é branca, de pele. Alisa o cabelo, tem cor clara, então ela é branca. Então entramos na loja para fazer, uma farmácia, e nos dividimos, não entramos falando uma como a outra, nos dividimos. E a vendedora veio me seguindo o tempo inteiro. E a ela, ela ficou bem livre para escolher o produto que ela gostaria. E aí o que eu faço? Ando para lá e ando para cá até a pessoa cansar de ficar andando... E aí quando ela não cansou, porque ela não cansa, e aí eu fui para perto da minha prime falei: “E aí, prima, achou o que você queria?” “Meu Deus, ela é prima de uma mulher branca!” Então, assim, na sociedade como um todo, o racismo está aí. Ali na porta, atrás da porta, dentro do ônibus, dentro do mercado, dentro da loja, até o próprio segurança, que muitas vezes é negro, ele está atrás de mim achando que eu sou a próxima bandida que vai subtrair algum produto da loja.\r\n\r\nEm relação às abordagens policiais, eu nunca fui abordada pela Polícia. Mas meu filho já. Meu filho é um cabelo black, estudante de relações internacionais, acabou de se formar agora, fala inglês, espanhol e francês. E no grupo de amigos que ele sai, que é da Zona Sul, o único negro é ele. E nas abordagens policiais ele é o único abordado e revistado.\r\n\r\nA única ocasião em que eu tive contato com a Polícia Militar, numa situação de acidente de trânsito, o policial militar era o outro motorista. Ele bateu na minha traseira, saiu do carro dizendo: “Você vai dar conta de pagar o meu prejuízo. Vai se virando aí para pagar meu prejuízo.” Aí eu, uma mulher negra, com três filhos dentro do carro, pequenos, chinelo de dedo, bermuda, cabelo preso, fiz um processo contra ele. E no dia que nós fomos para a Defensoria para responder ao processo eu vim direto do trabalho. Eu estava todo de branco, com linho, que eu andava... linho, salto alto, aquelas coisas todas de hospital e ele não me reconheceu. E aí quando eu entrei na audiência ele falou: “A senhora é médica?” Eu falei: “A minha função não lhe interessa.” E aí o processo seguiu em frente.\r\n\r\nAssim, acho que é uma redundância a gente falar sobre o racismo dentro desse espaço. Eu vou ser muito redundante se eu continuar a minha fala, mas as minhas experiências pessoais em contato com o racismo são basicamente essas. Na profissão, não dentro... com os meus colegas, nem na Secretaria de Estado de Saúde, nem na Seap, mas com a população que eu atendo e com a sociedade como um todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nDr. Gilbert. Depois, a nossa Defensora para fechar a experiência que nós sabemos que tem.\r\n\r\nO SR. GILBERT STIVANELLO - Exma. Deputada Dra. Martha Rocha, Exmo. Deputado Dr. Paulo Ramos, cumprimento-os e cumprimento todos aqui presentes. E hoje, verdade seja dita, eu venho aqui muito mais para ouvir do que para falar, não só porque muitas das experiências, por exemplo, eu imaginava o que era a dor de um cálculo renal, eu já imaginava, acho que todo mundo consegue imaginar, mas, depois, eu a conheci por cinco vezes, e a experiência vivida nunca pode se equiparar a experiência imaginada.\r\n\r\nO que eu ouço aqui, na verdade até agradeço a oportunidade de me fazer presente e acompanhar com o meu colega, com o colega Dr. Carlos Oliveira tive uma conversa até mais longa, foi muito interessante, foi muito bacana, muito bom ouvir e aprender. Eu reporto como aprendizado.\r\n\r\nAntes de tudo eu gosto de ressaltar que esse não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira audiência, reunião, discussão a respeito de questões relacionadas ao racismo da qual eu participo. Já fui a inúmeras. Posso dizer que devo alcançar em torno de 20. Essa daqui tem peculiaridades, mas eu noto já alguma coisa positiva aqui que eu acho que tem que se reforçar.\r\n\r\nEu me lembro que uma das primeiras das quais eu fui eu cheguei a ser hostilizado ali. E fui hostilizado sabe por quê? Porque, até uma participante virou para mim e falou: “O que um menino branco, bom já não sou mais menino, tenho 46 anos, mas, o que um menino branco faz aqui?” E, de certa forma, ficou incomodada até por eu representar Instituição ali. E eu pedi vênia para expor para ela algo, uma percepção que eu tenho, e que persiste até hoje, até como questão preliminar à minha fala, que é a seguinte. Na maioria, há um tempo, a maioria dos eventos que discutiam questões raciais, questões de racismo, eu olhava para ele e só via negros discutindo, só via pessoas com pele negra ali. Difícil ver uma pessoa de cor branca participando, estando presente; é muito difícil.\r\n\r\nEntão, com a percepção que eu tinha em relação aquilo e que eu passei para aquele público naquele dia, eu falei com eles: “Olha, eu tenho na minha casa, na minha Instituição, pessoas que eu poderia trazer aqui e que têm a pele de cor negra. O problema é que eu percebo nas reuniões que ficam grupos exclusivamente da cor negra discutindo um problema de que são vítimas, eles se enxergam dentro do problema, mas é um problema que não é só deles, é de toda a sociedade, é de toda a sociedade”.\r\n\r\nEntão, enquanto eu não trago um público que também tenha outras etnias para dentro dessa discussão, eu na verdade estou me distanciando um pouco da solução disso. É importante que a população não negra vivencie, enxergue. Como eu disse, a dor do cálculo renal eu imaginava, mas eu pude conhecê-la melhor quando a senti. Quando essas pessoas participam, elas estão aprendendo. Estar aqui, para mim, ouvindo o que todos estão trazendo, é aprendizado também. Então, nisso eu agradeço a iniciativa dos deputados que aqui nos trouxeram, e agradeço ao conteúdo que me é passado por todo mundo.\r\n\r\nEu já vi experiências e situações de racismo dentro da Polícia. Eu vi pelos meus olhos. Não era dirigida a mim, mas eu já vivenciei uma coisa e eu digo, porque em delegacia eu vejo, eu sei o que o policial militar sofre na rua, principalmente quando ele é da cor negra. Porque eu já cansei de ver policiais militares chegando à delegacia desacatados. Desacatados, mas não em razão até da autoridade que desempenham, mas, sim, muitas vezes, recebendo injúrias raciais e em razão da cor da pele. Já vi, em menor intensidade, isso se reproduzir até dentro da delegacia.\r\n\r\nEu conversava isso com o Dr. Carlos Oliveira, que na maioria das vezes, atos praticados por pessoas embriagadas. Mas é exatamente dentro daquilo que ele me colocou. Não é o fato de estar embriagada, é porque aquilo está no coração daquela pessoa. E a embriaguez só tirou uma inibição, mas ela sente aquilo. Naquele momento ela coloca aquilo para fora. Eu já ouvi reclamação de pessoa conduzida que já chegou xingando e ofendendo os policiais militares, usando argumentos raciais, depois ela passou a dirigir ofensa ainda a um policial civil que estava ali dentro da casa. Ela, dentro da ofensa, colocou a questão de formação, que ela tinha graduação e tal. Eu não conheci os policiais militares que estavam conduzindo, mas eu falei para ela a graduação de cada um dos policiais civis que estavam ali, formado em Matemática, Geografia, todos com nível superior, coloquei isso, mas independentemente disso, a senhora está distratando a todos como seres humanos. Ela teve um aprendizado doloroso para ela, depois, com as consequências legais. Mas eu vejo o policial, o policial de cor negra quando aborda muitas vezes é agredido nas ruas. Isso já chegou em unidades policiais.\r\n\r\nE já vi até o policial civil, por vezes, está menos exposto ao calor da rua, mas também sendo vítimas de agressões. Lógico que estou relatando aqui uma agressão dirigida ao policial. Essa questão interna das dificuldades encontradas, a minha percepção não pode ser igual de quem sofre. Então, eu venho aqui, agradeço a todos, agradeço muito à Dra. Martha Rocha, ao Deputado Paulo Ramos, a todos pela oportunidade, porque isso daqui é um aprendizado, é um aprendizado que sempre procuro repartir, levar. Então, fico contente de ver a participação. Hoje, estamos com um público pequeno, acho que muito também até por termos ousado concorrer com São Jorge.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas hoje não é dia de São Jorge.\r\n\r\nO SR. GILBERT STIVANELLO - Não, não. É segunda-feira, mas a cidade está vazia, doutora, porque é um feriado na segunda. Eu nunca vi do Recreio até aqui com o trânsito tão leve quanto eu peguei hoje para vir. O centro da cidade está muito esvaziado, muitas pessoas já se anteciparam. Mas fico muito feliz pela oportunidade, fico muito feliz também, e reforço essa importância de que eventos como esse contem também com pessoas não negras para que a sociedade enxergue como algo de importância para toda ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nSó quero dizer que convivi durante muitos anos com dois brasileiros importantes. Primeiro, Abdias Nascimento e com o Caó, que faleceu esse ano e que teve um desempenho de alto significado na Assembleia Nacional Constituinte. E estava eu lá liderado pelo Caó nessas questões.\r\n\r\nPois não, Dr. Carlos Alberto. Depois, vamos ouvir o Capitão Maicon, para depois ouvir a Dra. Lívia.\r\n\r\nO SR. GILBERT STIVANELLO - Já concluí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO - Só queria acrescentar aqui, porque o Dr. Gilbert e eu estávamos conversando sobre os fatos em que os policiais foram vítimas, mas a gente não está querendo dizer que só aconteça isso, pode acontecer ao contrário também, porque muitas das vítimas não denunciam. Então, a gente fala, não vamos mensurar para onde pende a balança, porque muitas vítimas não denunciam quando, porventura, vem a sofrer um destrato por injúria racial, que for, por parte de um policial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nNós criamos aqui o Diploma Abdias Nascimento, para homenagear as pessoas que lutam, em homenagem à igualdade.\r\n\r\nPor favor, Capitão Maicon.\r\n\r\nO SR. MAICON - Boa tarde a todos. Cumprimento a todos. Delegada Martha Rocha, Deputada, Tenente Coronel Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sou Major, não me chama de Coronel não que alguém pode me confundir aí na rua.\r\n\r\nO SR. MAICON - Mas merecida a promoção.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade de estar discutindo um assunto tão sério, tão amplo e que tem que ser muito discutido em nossa sociedade.\r\n\r\nHoje a Polícia Militar tem 57% de negros ou pardos, nível altíssimo, mas infelizmente isso não impede que as pessoas tragam esse racismo subliminar, como o Major bem disse aqui, quando vivenciou uma ocasião as pessoas transmitindo isso através do rádio.\r\n\r\nHoje, os porta-vozes da Polícia Militar são negros. A gente tem vários negros sendo promovidos, hoje mesmo a Major Priscila está sendo promovida a Tenente Coronel a partir do dia 21 de abril, é uma mulher negra, uma minoria, assim como a Delegada, Dra. Renata do Amaral disse, mulher negra num cargo de comando. A gente observa que na sociedade as pessoas negras não estão acostumadas a ver negros em cargo de chefia, em cargos de comando, isso as afronta de alguma maneira. É o racismo que ela tem. E esse ditado, como o Dr. Gilbert disso... “quando o álcool entra, a verdade sai”. Ela tende a agredir, tente a confrontar quando está alcoolizada, quando ela vê a pessoa negra num cargo de chefia.\r\n\r\nO negro também, de outra forma, ele, às vezes ele não está acostumado às vezes a ter a mesma iniciativa que se ele fosse branco, inclusive você vê um negro entrar em algum ambiente e ele ficar um pouco acanhado, um pouco abatido, um pouco baixo, aquela autoestima baixa de tão acostumado a ser maltratado em diversas oportunidades. Isso é uma carga cultural já, como já foi falado pelo major Nogueira, vem toda uma carga histórica de já ter sido fruto de uma escravidão que o mundo viveu, nosso país viveu, a pessoa negra ter sido escravizada, isso vem culturalmente nos negros até hoje. Chega em algum ambiente, você olha, ele fica cabisbaixo, ele entra, às vezes você acha que ele é tímido; não ele não é tímido, ele é envergonhado de estar ali. Eu que sou do interior, vivencio isso muito lá. Mas algumas pessoas já falam que você passa a ser branco quando chega alguma ascensão, as pessoas te olham de outra maneira quando você está identificado. Bem, o Pelé também já falou isso, não é, que as pessoas já olham para ele como uma pessoa branca. Então, isso acontece. Você ascende um pouco, socialmente, as pessoas já te olham, você já passa a ser incolor; é uma grande verdade isso.\r\n\r\nEu só vim complementar um pouco a fala dos senhores, poder contribuir um pouco. Espero ter contribuído. Agradeço grandemente a oportunidade que a gente, em 15 anos de Polícia, é a primeira vez que eu tenho essa oportunidade, que é discutir o tema de racismo, nem na faculdade, onde eu era um dos únicos negros a estar presente lá nos bancos escolares da Universidade Federal Rural, lá na cadeira de Direito, e nem lá tive essa oportunidade de discutir, eu olhava para o lado também e não via muitos negros lá estudando e muito menos dando aula. Espero que isso, futuramente, seja uma realidade, que a gente veja mais negros em cargos de chefia, de comando, em bancos escolares, principalmente do ensino superior, que é onde a gente vai conseguir mudar um pouco essa realidade, já que o concurso público foi uma coisa que trouxe para a gente, para a\r\n\r\npopulação negra, uma oportunidade de ascensão social. Mas como fazer essa ascensão social se os negros não estão em bancos escolares, principalmente no ensino superior? Isso é uma questão a ser vencida.\r\n\r\nEspero que ter contribuído com essa tarde. Obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Capitão Maicon. Dra. Lívia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para dizer que eu completei 54 anos do dia em que ingressei na Polícia Militar. Vou humilhar aqui o mais moderno. (Risos)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele é cascudo.\r\n\r\nA SRA. LÍVIA CASSERES - Muito boa tarde a todas e todos! É uma honra, uma alegria estar aqui nessa audiência pública, Depu tada Martha Rocha, Deputado Paulo Ramos. Obrigada pelo convite à Defensoria. Eu queria expressar especialmente a alegria em poder debater isso com meus pares, com pessoas negras, meus colegas de trabalho do Estado do Rio de Janeiro, da Polícia Militar, Polícia Civil, Degase, Secretarias, que são pessoas negras que enfrentam no seu dia a dia essa realidade do racismo, seja na nossa vida pessoal, seja nas práticas institucionais.\r\n\r\nE eu quero afirmar aqui com uma positividade muito grande que eu já vejo nessa iniciativa, que é a primeira audiência pública em que eu participo que envolve forças de Segurança em que se fala tão abertamente e em que existe um consenso de que o racismo é um problema a ser tratado nesses espaços. Eu já estive aqui nesta Casa outras vezes debatendo com colegas de trabalho do Estado, das forças de segurança, que não foram capazes de nem reconhecer que existe racismo no nosso cotidiano, ainda que nessas maneiras menos explícitas e talvez não tão no trato interpessoal, mas no modo de funcionamento das nossas instituições.\r\n\r\nEntão, acho que isso cuidado que os Deputados tiveram em exigir que houvesse representatividade nas instituições, como o Dr. Carlos colocou e o Dr. Gilbert também realçou a importância disso, é muito relevante para que se tenha um debate qualificado, que é muito desgastante para os trabalhadores negros das forças de segurança, para a sociedade civil que é atendida por essas forças de segurança ter que ficar lutando em um debate público para que se reconheça que existe racismo. Isso é muito desgastante e frustrante.\r\n\r\nEntão, acho que esse cuidado é essencial. Eu queria saudar os Deputados por essa abordagem inovadora da audiência pública. Acho que a partir daqui a gente consegue fazer um debate muito qualificado.\r\n\r\nEu observei, e tive o prazer de ouvir os senhores e senhoras falarem antes de mim, que tem algumas questões, algumas imbricações interessantes que se comunicam muito com o cotidiano de trabalho da Defensoria, dos atendimentos da Defensoria. Por exemplo, os colegas homens, em geral, narraram que sofrem mais situação de discriminação no âmbito pessoal do que dentro das instituições, mas, eu vi também que as colegas mulheres se sentiram mais afetadas pelo racismo dentro das suas corporações. Ora, eu posso trazer aqui pelo menos duas experiências de atendimento de uma major da Polícia Militar que sofreu assédio de natureza racista por parte de um colega de trabalho, um superior hierárquico, e também o atendimento de uma guarda municipal que está sofrendo uma perseguição por conta do seu cabelo, duas profissionais negras dessas corporações que, em sintonia com o relato que é trazido aqui por todos os colegas, mostram não só que o racismo é uma praga difícil de ser detectada e explicitada, mas, ele também é um mecanismo que se imbrica com outras formas de opressão, como sexismo, como a discriminação de classe e que vai produzir efeitos diferentes de acordo com cada tipo de sujeito que está envolvido nessa situação.\r\n\r\nEntão, por exemplo, hoje, essa major que foi racialmente descriminada pelo seu superior hierárquico, está sendo assistida pela Defensoria, também pelo Ministério Público, e esse superior hierárquico sofre um processo criminal de auditoria de Justiça Militar por conta do racismo que ela sofreu. Da mesma forma, a gente está discutindo em relação à guarda municipal que foi transferida de lotação simplesmente pelo fato do cabelo dela ter sido considerado incompatível com atividades operacionais de rua, começou a se exigir que ela tivesse sempre de cobertura e num certo momento isto se transformou numa ofensa mais explícita e grave a ponto de ela ser questionada: “ Que cabelo é esse? Você tem que arrumar esse cabelo, você não pode trabalhar aqui dessa forma quando ela tomou a decisão de deixar de alisar o cabelo. É uma profissional, uma servidora pública negra que está sendo atingida brutalmente dentro da sua corporação pelo racismo, inclusive, nessa faceta interpessoal.\r\n\r\nE além de perceber essa questão aqui nas nossas falas, no debate, eu acho que um ponto que a Defensoria talvez possa contribuir, seja na linha do que a Rosana colocou do racismo institucional. Nós lidamos muito com o mecanismo da falha coletiva das nossas instituições em proteger de maneira igualitária os direitos que essas instituições foram forjadas para proteger em relação às diferentes raças. E aqui a gente pode citar uma série de exemplos, eu vou tentar trazer da nossa experiência, exemplos que tocam a Polícia Militar, exemplos que tocam a Polícia Civil, mas, queria destacar também que o sistema de Justiça tem que ser profundamente envolvido também na discussão porque não há um passo da Polícia Militar ou da Polícia Civil na nossa sociedade que não envolva o controle judicial, o controle externo a ser exercido pela Defensoria, pelo Ministério Público. Então, todos nós temos uma grande responsabilidade em tratar disso aqui, é muito importante - eu gosto de fazer essa ressalva - não somente apontar o dedo para as instituições que lidam com a ponta do problema e que estão às vezes até mais fragilizadas do que o sistema de Justiça, que é o que tem o poder da caneta, o poder da responsabilização, do controle, da prevenção desse tipo de mecanismo.\r\n\r\nEntão, no aspecto da Polícia Civil, eu acredito que tem uma experiência da Defensoria que pode ser resgatada que é em relação ao atendimento das vítimas de crime de racismo. Existe, talvez, uma falta de compreensão ou falta de discussão do tema “racismo” que nos leva a ter a impressão, aqui os colegas podem me corrigir e colocar o ponto de vista da Polícia, que é a seguinte, a Lei Caó tem sido muito pouco aplicada em termos de qualificação daquele delito, investigação daquela situação como efetivamente racismo, que é um crime que tem um tratamento muito mais duro do que a injúria racial. Na verdade, a gente tem uma minimização desses atos criminosos que são ordinariamente, recorrentemente, tratados como meros crimes contra a honra.\r\n\r\nNós vivenciamos situações na Defensoria em que a pessoa foi impedida de entrar no estabelecimento, em que ela teve tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, que se amoldam, perfeitamente, à conduta típica da Lei 7716, a Lei Caó. No entanto, nós vemos que, talvez, exista uma dificuldade, não sei se é de natureza operacional, eu não tenho esse conhecimento interno das instituições para discutir isso, pode ser uma dificuldade cultural de se minimizar o racismo o tempo todo, mas nós vemos, com frequência, as vítimas de racismo que são atendidas na Defensoria reclamam e buscam, através dessa assistência jurídica, reconfigurar a moldura típica que aquele crime recebeu, no momento em que ela foi registrar a ocorrência. Como isso é minimizado, é tratado como crime de Juizado Especial Criminal, um crime que, na visão do senso comum se resolve com “cesta básica”, não vai dar em nada e tudo mais. Então, existe essa grande frustração das pessoas que vão buscar denunciar crimes de racismo, em relação a como que as forças de segurança e do sistema de justiça tratam esse tipo de delito.\r\n\r\nA gente sabe que quando o negro é vítima e a negritude é o bem jurídico a ser protegido, talvez, a gente precise enfrentar esse tratamento desigual que o bem jurídico, o valor cultural dessa etnia, desse grupo...é pequeno potencial ofensivo. E aí, a gente não tem um problema legislativo, normativo, a gente tem uma lei perfeita, temos uma Constituição que diz que o racismo é crime inafiançável, temos convenções internacionais, tratados internacionais que cuidam desse delito, mas, na prática, no que toca à assistência à vítima desse tipo de crime, é difícil efetivar uma responsabilização. Eu acho que tem essa dificuldade de como a gente pode trabalhar, talvez, dentro da Polícia Civil ou com os membros do Ministério Público para criar essa cultura de que o crime de racismo precisa também ser reconhecido nos moldes da Lei Caó. Quando o Código Penal foi reformado para prever a injúria qualificada por motivação racial, a Lei Caó perde muita efetividade. A gente precisa pensar sobre isso.\r\n\r\nNo que diz respeito à Polícia Militar, a gente colhe também algumas experiências do dia a dia no atendimento da Defensoria, falando agora dos usuários desse serviço das forças de segurança, que podem se traduzir em vivências ainda mais dramáticas. A gente sabe que existe uma tendência, que já foi colocado pelos colegas de perfilhamento racial, a abordagem segundo estereótipos. Eu acho que o Dr. Carlos coloca isso com muita propriedade, e aqui a gente não está falando em intencionalidade. Eu acho que é muito importante discutir como o racismo institucional não tem nada a ver com intencionalidade. A gente não está dizendo que esse agente público ou aquele agente público é racista, é preconceituoso, no mais das vezes vai ser uma pessoa negra que vai atender um cidadão ou cidadã negra. Porém, nós precisamos observar como a tomada de decisões, o processo de tomada de decisões, no sentido de: onde investir em recursos, de que forma aplicar esses recursos, definir o modo de operação e de funcionamento dessas forças de segurança são afetados por hierarquias raciais.\r\n\r\nEntão, quando se decide e quando se toma como protocolo de abordagem dar total liberdade a um agente público para definir quem é suspeito, a gente permite que isso seja amplamente influenciado por estereótipos culturais. Então, se o agente da ponta tem total discricionariedade para definir o que é suspeito, o que é um indivíduo suspeito, o que é um cidadão suspeito, ou para definir quem é alvo de uma busca, quem pode ser alvo de uma revista, isso, certamente, vai ser atravessado por estereótipos e questões de discriminação racial.\r\n\r\nAqui, independentemente de se tratar de pessoas que tenha, ou não preconceitos, a gente tem uma falha coletiva das instituições em proteger a integridade das pessoas de maneira igualitária. Se no Leblon, por exemplo, há revista, na Gávea, numa pessoa que está saindo da PUC, Pontifícia Universidade Católica, é diferente em relação a um jovem que está transitando na Maré, é preciso que a gente discuta quais os protocolos que estamos oferecendo para os nossos agentes para que distingam o seu proceder em cada uma dessas localidades. É preciso atentar para que existem bairros, existem espaços, em nossa cidade, que são espaços negros, como já foi falado aqui por diversos colegas.\r\n\r\nEntão, independente de se tratar de uma questão de preconceitos, a gente sabe, por exemplo, que o direito à vida, ou o direito à inviolabilidade do domicílio é diferente num espaço negro e num espaço branco - isso, nada mais é do que racismo institucional.\r\n\r\nAcredito que a Casa aqui tem muitas contribuições a oferecer, em termos de buscar uma reforma nas nossas instituições. Assim como o sistema de Justiça ainda tenha que avançar muito nisso, na Defensoria temos procurado cortar na própria carne - como a Dra. Conceição coloca muito bem - pois a Defensoria também é uma Instituição racista, como todas as nossas instituições públicas. Temos, segundo o quarto diagnóstico das Defensorias no Brasil, apenas 4,4% de defensores que se autodeclaram pretos, então, é um número ridículo, ínfimo, completamente insuficiente. É impossível prestar um serviço de acesso à Justiça adequado à nossa população, com esse número, que reflete, da mesma maneira, a composição do Ministério Público e do Judiciário, ou, talvez, por serem instituições mais tradicionais seja até pior - não tenho os dados exatos - e estamos procurando fazer esse questionamento, uma questão, às vezes, de agente solitário, envolvido com o tema, discutindo discriminação e racismo. Felizmente, a gente tem avançado em algumas formas de demonstrar como o acesso à Justiça, institucionalmente, é diferente para pessoas brancas e para pessoas negras.\r\n\r\nUma das metodologias, que tem proporcionado uma eficácia nessa discussão é a pesquisa científica sobre as nossas atividades. Um dos exemplos, é uma pesquisa recente, que tem sido produzida sobre as audiências de custódia em que a gente conseguiu detectar índices diferentes de soltura dos réus, em audiências de custódia, brancos e pretos. Isso é muito relevante para que a gente possa discutir em que medida que o Tribunal de Justiça, que a Defensoria, que o MP está sendo capaz de oferecer igualitariamente acesso aos direitos previstos na nossa legislação. Acho que isso pode ser feito para as forças de Segurança também. Em que medida as abordagens estão focadas em bairros negros, ou em pessoas negras, nos transportes públicos. Em que medida que a política de enfrentamento às drogas, nas Forças de Segurança, está se concentrando no varejo, como o Dr. Carlos colocou? Essa é uma questão dramática. Quando a gente concentra no varejo as ações das Forças de Segurança. A gente está concentrando nas populações mais vulneráveis, do ponto de vista racial, econômico dos serviços públicos e a gente está produzindo risco à vida para todos esses profissionais. A gente está colocando os praças, os soldados, os profissionais da ponta que vão ser mais profissionais negros, naturalmente, numa situação de exposição da vida. A vida deles vai estar mais em risco, a vida do cidadão vai estar mais em risco. Então, essas práticas precisam ser revistas. A Defensoria tem uma série de sugestões, que pode trazer para esta Casa.\r\n\r\nNum resumo muito breve, atualmente, estamos defendendo que se reforme a política de Segurança do Estado do Rio para estabelecer uma política, não de Segurança Pública, mas cidadã. Que ela coloque em primeiro lugar a proteção à vida, de toda e qualquer pessoa; a proteção dos direitos à integridade, à segurança de toda e qualquer pessoa, independente do auditório em que ela está da classe social que ela ocupa, do sexo, ou sexualidade que ela exerce. A gente busca...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Lívia, perdoe-me, é que o Deputado Paulo Ramos precisa sair. Está aflito aqui. Só quer se despedir.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou ouvindo o que ele falou que, hoje, tem esse negócio de influência de São Jorge, mas quero só dizer que fiquei muito contemplado com esse encontro.\r\n\r\nDepois, vamos fazer uma análise e ver a possibilidade de desdobramento.\r\n\r\nPeço, assim, dez milhões de desculpas.\r\n\r\nSalve, Jorge.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Drª Lívia.\r\n\r\nA SRA. LÍVIA CASSERES - Estou me aproximando da conclusão. Os três elementos essenciais que temos defendido são: a transparência, a prestação de contas e a responsividade. Que se crie uma situação de governabilidade democrática dessas forças de Segurança.\r\n\r\nFalar de governabilidade democrática significa também falar em representatividade: que haja pessoas negras em posição de tomada de decisão; pessoas negras que possam fazer discussão de protocolo de abordagem, de como responsabilizar, por exemplo, por uma operação fracassada não apenas o agente que está na ponta arriscando a sua vida, mas o comando de onde partiu a ordem daquela operação e a escolha de fazer daquela forma colocando em risco a vida de pessoas que estão trabalhando como profissionais e também são usuários desse serviço.\r\n\r\nAcredito que as ações afirmativas têm um papel fundamental na criação dessa governabilidade democrática das instituições. Precisamos rever as políticas de cotas nos concursos públicos.\r\n\r\nComo última contribuição, queria deixar a experiência da Defensoria Pública que se colocou: ontem, foi publicado no Diário Oficial o seu último edital para ingresso na carreira. A gente fez uma discussão grande sobre a efetividade da política de cotas. A gente tinha abstratamente uma política de cotas prevista, mas na realidade não está funcionando, por quê? Para se passar nas fases no concurso de Defensor Público você precisa atingir uma nota mínima de 50 independentemente de ser vaga reservada ou não. Pouquíssimas pessoas atingiam essa nota mínima. A gente fez uma proposta através do Núcleo contra a Desigualdade Racial, que foi acatada pelo Conselho Superior da Defensoria, de que na primeira fase se crie listas diferentes de concorrência. Então, vamos ter obrigatoriamente 104 pessoas negras classificadas na primeira fase, independente da posição que estão na classificação geral. Tem a reserva para pessoas com deficiência, para pessoas negras e para pessoas hipossuficientes.\r\n\r\nA gente entende que esse é um processo longo que costuma dar resultados a médio e longo prazos, mas que é um processo decisivo para a reforma dessas instituições para que a gente consiga “cortar na carne”. Acho que isso é muito relevante.\r\n\r\nConcluo aqui agradecendo pela oportunidade de ouvir as falas de todos vocês que me enriqueceram muito a discussão.\r\n\r\nColoco a Defensoria à disposição da Deputada para a gente seguir nos encaminhamentos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, quero muito agradecer. O Deputado Paulo Ramos, precisou se ausentar. A iniciativa do Deputado Paulo Ramos nos trouxe essa reflexão.\r\n\r\nA minha origem é a Polícia Civil por onde passei por mais de trinta anos. Tenho a oportunidade de em razão do meu mandato fazer sempre um debate dentro das universidades sobre esse tema que se nós fizéssemos uma retrospectiva a década de 80 quando passávamos pelo processo de redemocratização a Segurança Pública já fazia parte daquela agenda. Então, tenho sempre a oportunidade de fazer com as universidades uma discussão sobre o tema segurança pública.\r\n\r\nCostumo dizer que o policial civil não vem de Marte nem de Vênus, o Planeta do Amor.\r\n\r\nA próxima pergunta é indagar àqueles universitários quantos deles passaram por uma Delegacia entraram e desejaram um Feliz Natal para um policial civil, que estaria de plantão no Dia de Natal? Se nós reproduzíssemos essa pergunta para todos os organismos que aqui estão também poderíamos perguntar: quem no dia 31 na Praia de Copacabana se aproximou de um policial militar e desejou um Feliz Ano Novo? Provavelmente, em todas as instituições, invariavelmente, a resposta é silenciosa, ou seja, muito difícil ter algum tipo de após a pergunta alguém que se apresente e diga: “não, eu entrei na Delegacia no dia de Natal”.\r\n\r\nPego a minha militância feminista e sempre pergunto: e no Dia das Mães? Já que hoje, não é, Drª Renata?, somos 20% do efetivo da Polícia Civil, nós, mulheres, e aí quando a Drª Renata coloca que numa contagem rápida quando ela falou eu comecei a me lembrar das nossas companheiras negras. Realmente, não sei se são apenas dez, mas é um número que é efetivamente pequeno. Se fôssemos migrar - como é muito comum às mulheres - para aquilo que é dito, ainda que de uma forma cordial, da mesma forma que poderíamos lembrar que eu não sei por que estou batendo, mas ela sabe por que está apanhando no sentido do racismo poderíamos dizer do negro de alma branca: ele é tão bom que é um negro de alma branca. Então, na verdade, isso mostra como o preconceito é silencioso. Isso mostra como é pouco detectado.\r\n\r\nTalvez por isso é que tanto o Deputado Paulo Ramos quanto eu quando construímos em dupla a realização desta audiência foi até difícil escrever isso - sabe Drª Renata - ao pedir aos chefes de instituições que as representações fossem negras, porque quem conhece a realidade da negritude é uma fala diferenciada. A minha fala é de aprendizado: a vida me fez entender e me fez não enfrentar a questão do racismo, mas é totalmente diferente da Drª Roberta, quando diz que nos espaços de poder em que ela circula a sua dificuldade de se fazer verificar como uma detentora de um espaço de poder.\r\n\r\nAcho que a Drª Lívia, a Drª Conceição, Dr. Carlos e os nossos companheiros da Polícia Militar, Drª Rosana, o nosso companheiro da Secretaria de Segurança e todos os outros trouxeram muito bem esse sentimento.\r\n\r\nDito isso, o que eu gostaria de encaminhar? Seria muito importante que todos aqueles que fizeram as suas ponderações trouxessem para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia qual o desdobramento que seria possível. Vislumbro aqui vários desdobramentos.\r\n\r\nAcho que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, por exemplo, Dr. Carlos Oliveira, pode ser um aliado da Polícia Civil na efetivação - já que a lei que autoriza a criação da Delegacia - da criação da Delegacia. Nesse universo de dificuldade financeira é importante que a gente faça as boas escolhas. Então, talvez, seja importante isso.\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia pode trabalhar junto com a Escola do Legislativo, aqui ouvindo o nosso companheiro da Secretaria de Segurança, um acompanhamento da utilização desse aplicativo. Talvez aqui promover um grande debate sobre os resultados desse aplicativo. A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Drª Lívia, pode interceder junto à Polícia Militar e à Polícia Civil para que lá no momento da formação dos seus quadros a gente possa estabelecer, exatamente, alguns critérios nessa formação. Porque eu sempre digo isso: o policial que está na ponta é totalmente desassistido. É assim na Delegacia de Polícia e é assim na Polícia Militar quem está na viatura, porque a hora que chega um flagrante há uma solidão no exercício da função do policial. Eu quando decido pela liberdade ou pela prisão de alguém estou decidindo, estou fazendo justiça. Então, quanto melhor seja eu inspetor, seja eu oficial, seja eu delegado, ou seja eu do início da carreira militar a minha formação mais segura e mais qualificada vai ser a minha decisão.\r\n\r\nQuando um policial militar resolver conduzir alguém à uma Delegacia de Polícia ele está fazendo justiça lá na ponta. Ele está, naquele momento, dando uma ordem verbal de prisão. Naquele momento, cerceando a liberdade de alguém.\r\n\r\nAcho que seria muito bom ouvir da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Degase, da Secretaria, da Defensoria lá da questão do sistema penitenciário, por exemplo, nós, hoje - foi dito aqui na CPI da Violência Contra a Mulher - temos cerca de sete a oito estabelecimentos prisionais que recebem mulheres. Nas Delegacias de Mulheres conseguimos uma coordenação das mulheres. No sistema penitenciário essa foi uma ponderação que foi feita no relatório da CPI: que nós tivéssemos também uma coordenadoria junto aos estabelecimentos que recolhem as mulheres presas.\r\n\r\nQuando a gente vai se debruçar para a questão das mulheres presas, a gente poderia ficar aqui outro tempo falando de direitos e de reconhecimento. Então, eu acho que o importante dessa audiência, quero mais uma vez saudar a iniciativa do Deputado Paulo Ramos, não é o que nós fizemos hoje, mas sim aquilo que nós podemos fazer no futuro, ou seja, é tornar essa reflexão tão fértil, como as mulheres gostam de dizer, que foi travada aqui, que seja feita com proposições que possam, sim, construir uma sociedade que seja justa, uma sociedade que seja solidária e uma sociedade que não seja preconceituosa.\r\n\r\nPor isso, muitíssimo obrigada a todos e todas aquelas que trouxeram aqui essa contribuição que foi tão importante nesta audiência.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a discutir, declaro encerrada a audiência e agradeço mais uma vez a contribuição de todas e todos que estiveram aqui esta manhã.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nId: 2131983"
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5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3009/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.191-7, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Almoxarifado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3010/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON NOVAES DE MACEDO, matrícula nº 424.043-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Henrique de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3011/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12740/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMULO DO VALLE SANTAREM, matrícula nº 424.048-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Marques da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3012/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12741/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MARQUES DA SILVA, matrícula nº 423.645-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3013/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12651/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA MARQUES DA COSTA, matrícula nº 424.045-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3014/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12798/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE, matrícula nº 423.854-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3015/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12799/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO MARINHO DE ANDRADE, matrícula nº 424.040-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius Pereira da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3016/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12638/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXWELL MOURA RODRIGUES, matrícula nº 424.042-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Raphael da Silva Kaizer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3017/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12637/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL DA SILVA KAIZER, matrícula nº 422.483-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3018/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12241/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIRLENE DA CONCEIÇÃO FERREIRA, matrícula nº 424.041-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de Elisabeth da Silva Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3019/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12810/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA CAMPOS JUNQUEIRA, matrícula nº 420.594-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3020/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12613/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE REGINA BONIFACIO PESTANA, matrícula nº 424.044-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDC-Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Alves Vieira Uchoa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3021/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12842/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VILMA DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.371-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3022/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12843/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ COELHO VALENTE, matrícula nº 424.046-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Vilma de Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3023/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12639/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.047-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2974/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12555/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à 1ª Vice-Liderança do DEM-Deputado Dr Deodalto, VERÔNICA VILAS-BÔAS FERRARI, matrícula nº 420.399-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do DEM-Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.09.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3002/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12537/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUCAS SANT'ANA SILVA, matrícula nº 424.032-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Rodrigues Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.09.2018.) \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.09.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9230/2017 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 15/2017.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7001/2018 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, reunida em caráter permanente, decidiu aceitar o ônus do presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 11.09.2018\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n12827/2018 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n12828/2018 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n2817/2018 - ANTONIO CARLOS VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n6755/2018 - ZILEIA DO AMARAL PIRES DE MOURA\r\n\r\n8909/2018 - KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\n9064/2018 - CARINA FERREIRA MATOS \r\n\r\n9229/2018 - HUGO LEONARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n9846/2018 - FLAVIA DE OLIVEIRA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n10029/2018 - UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n10097/2018 - HUMBERTO FARAH JUNIOR\r\n\r\n10141/2018 - SUELI NOGUEIRA JARDIM\r\n\r\n10282/2018 - CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES\r\n\r\n10431/2018 - LUZINETE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10432/2018 - SUSANI BASTOS MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n10930/2018 - SIMONE SA DE OLIVEIRA MENDONÇA\r\n\r\n11001/2018 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n11185/2018 - RONNIE WELLER PAULUZI\r\n\r\n11279/2018 - QUELLI DE SOUZA DIAS\r\n\r\n11516/2018 - FERNANDA DE SIQUEIRA GARCEZ\r\n\r\n11663/2018 - LILIAN RIBEIRO BRITO\r\n\r\n11807/2018 - CARLOS ROBERTO GOMES DE ASSUMPÇAO\r\n\r\n11892/2018 - MARIA APARECIDA MAGALHAES PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11926/2018 - ANTONIO CARLOS FERREIRA GABRIEL\r\n\r\n11929/2018 - MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA\r\n\r\n11961/2018 - RAFAEL MESSIAS DEGLI ESPOSTI\r\n\r\n12114/2018 - ERICA MENDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12192/2018 - LUISA DEORSOLA XAVIER BELMONTE DOS SANTOS TAVORA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7611/2012 - MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7846/2012 - ROBERTO BARBOSA LARRUBIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7973/2012 - GERSON DA SILVA PATROCINIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8043/2012 - GUILHERME GUITTMANN\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8168/2012 - MESSIAS ROBERTO MENDES DOS REIS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9153/2012 - SALUQUIA MARIA DOS SANTOS DI RENNA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12575/2012 - CUSTODIA MATILDE FERNANDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12064/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 20, a prestação de contas requerida pelo servidor Marco Antonio Calixto Gonzaga.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12162/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 18, a prestação de contas requerida pelo servidor Pedro Jorge da Silva.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n4005/2015 - RODRIGO SELEM\r\n\r\n5306/2018 - WALLACE FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n9309/2018 - RICARDO ALVES VALENTE\r\n\r\n9390/2018 - FABIO SILVEIRA MACEDO\r\n\r\n9858/2018 - SERGIO ROZA MACIEL\r\n\r\n10076/2018 - ELCIO BRITTO LOPES\r\n\r\n10585/2018 - RENATA FERNANDES ARAUJO VIEIRA\r\n\r\n10640/2018 - RAFAELLA MAGNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n10814/2018 - CELSO RICARDO ALEIXO\r\n\r\n11024/2018 - RENAN SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n11300/2018 - EDGARDO JOAQUIM DAEMON DO PRADO\r\n\r\n11358/2018 - ALDACI APARECIDA DOS SANTOS MARQUES ANCHITE\r\n\r\n11370/2018 - MARCO GONÇALVES DOS REMEDIOS\r\n\r\n11376/2018 - ELISABETH LIAO MARINHO\r\n\r\n11747/2018 - MARCILENE MORAES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11664/2018 - MARCUS VINICIUS CIPRIANI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11677/2018 - ANA PAULA SIMAS MALHEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11738/2018 - DANIEL WAGNER MARTINS BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11823/2018 - KARLA EMANUELE RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11960/2018 - RAFAEL MESSIAS DEGLI ESPOSTI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12053/2018 - CLAUDEIR BORGES RANGEL JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.09.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 349/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para o Departamento de Transportes, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercido pelo servidor Rogerio de Oliveira Silva, matrícula nº 304.495-5, com efeito a partir de 01/09/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.09.2018\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n9253/2018 - ANDREA MENEZES LADISLAU\r\n\r\n8893/218 - RACHEL RONDON ROCHA CATALDO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16494/2016 - EDUARDO ROCHA ORSINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12707/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2018 A 15/09/2018:\r\n\r\n201100-5 - GILBERTO JOSÉ ARAUJO SILVA\r\n\r\n201107-0 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n201110-4 - FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO FILHO\r\n\r\n201114-6 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n201115-3 - LEDENÍSIO BARATA FONTES\r\n\r\n201117-9 - GILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\n201128-6 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n201132-8 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\n201139-3 - SÁVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\n201541-0 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\n201543-6 - MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n201619-4 - PEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO\r\n\r\n201706-9 - ROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201712-7 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n201720-0 - PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2018 A 30/09/2018:\r\n\r\n200962-9 - JARDANES FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n201095-7 - ODETTE DE JESUS CORRÊA\r\n\r\n201545-1 - TANIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\nFÉRIAS DE 10/09/2018 A 25/09/2018:\r\n\r\n201657-4 - SUELI GRAMMATICO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 14/09/2018 A 28/09/2018:\r\n\r\n200939-7 - FLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRÁ\r\n\r\n201601-2 - PATRÍCIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/09/2018 A 29/09/2018:\r\n\r\n201131-0 - GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 19/09/2018 A 18/10/2018:\r\n\r\n201166-6 - MÁRIO DAVID GALVÃO\r\n\r\nFÉRIAS DE 20/09/2018 A 04/10/2018:\r\n\r\n201155-9 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nFÉRIAS DE 24/09/2018 A 08/10/2018:\r\n\r\n200833-2 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nFÉRIAS DE 29/09/2018 A 14/10/2018:\r\n\r\n201080-9 - FERNANDO JOSÉ SALGADO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/2018 A 30/10/2018:\r\n\r\n201396-9 - ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 09/10/2018 A 07/11/2018:\r\n\r\n201150-0 - JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSÔA\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/10/2018 A 30/10/2018:\r\n\r\n201164-1 - JOSÉ CARLOS MOURA\r\n\r\n201718-4 - VALDEMIR FERREIRA\r\n\r\n201722-6 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/10/2018 A 31/10/2018:\r\n\r\n200884-5 - ROSÂNGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2018 A 15/09/2018:\r\n\r\n421631-3 - CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2018 A 30/09/2018:\r\n\r\n401222-5 - SERGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n405378-1 - ROSANE GONCALVES PINTO MENDONCA\r\n\r\n405802-0 - WILSON RIBEIRO\r\n\r\n405820-2 - JORGE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n406139-6 - FLAVIA BAIMA LUCIO DA SILVA\r\n\r\n406979-5 - DEUSI MIGUEL DE FARIA ABRAHÃO\r\n\r\n407895-2 - RENATO JEFFERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n408990-0 - JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA\r\n\r\n409192-2 - DIONICIO FERREIRA COELHO\r\n\r\n410542-5 - MARIA DULCE REIS GALINDO\r\n\r\n410856-9 - MARIA DE FATIMA NOGUEIRA\r\n\r\n411530-9 - RONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n411798-2 - REGINA MARIA EVARISTO RAINER PONTES\r\n\r\n412510-0 - ORLANDO TAVARES\r\n\r\n412740-3 - ALVARO WAGNER SOARES PINTO\r\n\r\n413140-5 - CLAUDIO ALBUQUERQUE GUIMARÃES\r\n\r\n413253-6 - MARIO FERNANDO VIEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n413348-4 - MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO VAZ\r\n\r\n413582-8 - JULIA MARIA DE ASSIS SILVA\r\n\r\n413886-3 - JOÃO CARLOS MEDINA DA SILVA\r\n\r\n414974-6 - RODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\n414980-3 - CARLOS RENATO DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n415285-6 - MARCELO DE SOUZA LESSA\r\n\r\n415932-3 - MAURO JORGE CASADO DE LIMA\r\n\r\n417004-9 - CLÁUDIA MARQUES FÂNZERES DE MORAES\r\n\r\n417420-7 - KELLY GOMES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n418746-4 - DIEGO MARIANO LIMA DA GRAÇA\r\n\r\n419041-9 - CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA\r\n\r\n419047-6 - TELMA LUCIA PINTO DA SILVA\r\n\r\n419121-9 - ALVARO DE SOUZA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n419174-8 - RAFAEL DUARTE D'OLIVEIRA\r\n\r\n419175-5 - CARLOS ALBERTO LUCIO BITTENCOURT FILHO\r\n\r\n419207-6 - ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n419240-7 - FAUSTO ENRIQUE INFRAN\r\n\r\n419338-9 - LEONARDO MOREIRA E SILVA\r\n\r\n419354-6 - RODRIGO DA SILVA INÁCIO\r\n\r\n419417-1 - ERIC FERNANDO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n419674-7 - MARIA JOSÉ CORDEIRO MACHADO\r\n\r\n420102-6 - SAMARA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n420104-2 - RENAN BARROZO FERREIRA\r\n\r\n420585-2 - JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS\r\n\r\n420596-9 - LEARIS ARÊAS DE FREITAS\r\n\r\n420684-3 - MARIA AMELIA CHAGAS ALVES\r\n\r\n420699-1 - ELISÂNGELA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n420703-1 - BIANCA DOS SANTOS GÓES\r\n\r\n420704-9 - CAROLINA SOARES EMERICK\r\n\r\n420885-6 - FABIO MONTEIRO LEITE\r\n\r\n421406-0 - LUIZ ORLANDO CARDOSO CORREA\r\n\r\n421767-5 - JÚLIO CÉSAR HOLANDA ARAÚJO\r\n\r\n421786-5 - REJANE GUALTER DE SOUSA\r\n\r\n421790-7 - ANDERSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n422072-9 - ORLI APARECIDA JUSTINO\r\n\r\n422091-9 - FELIPE DANTAS SCORZELLI\r\n\r\n422098-4 - MARCIO LACERDA MARTINS\r\n\r\n422113-1 - MARTA BARBOSA GOMES\r\n\r\n422128-9 - ELISANGELA MOREIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n422129-7 - ANA PAULA ROCHA MOREIRA GAIOTTE\r\n\r\n422131-3 - VINICIUS CODEÇO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n422152-9 - EDENILSON MOREIRA DE ALMEIDA RAINHA\r\n\r\n422297-2 - GABRIELE BARRETO AIACHE\r\n\r\n422299-8 - ULISSES ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n422346-7 - MARTHA MARIA BRAGA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n422438-2 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n422522-3 - ALEX FIGUEIREDO MATTOS\r\n\r\n422551-2 - SUSANE GOMES DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\n422564-5 - ALEXANDRE PEDRO JACOB MELLO\r\n\r\n422608-0 - JULIANA JERÔNIMO VIDAL ORNELAS\r\n\r\n422625-4 - MONICA DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n422626-2 - HYURY DUARTE SILVA\r\n\r\n422766-6 - JESIEL FELIX DA COSTA\r\n\r\n422787-2 - ERICO BRIZOLA ROTTA\r\n\r\n422854-0 - ADILSON ADRIANO DE SIRIS\r\n\r\n422855-7 - RICARDO CHAGAS DO COUTO\r\n\r\n422856-5 - HUGO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n422858-1 - SIMONE FERREIRA FELIX\r\n\r\n422868-0 - FILIPE PAES DA SILVA\r\n\r\n422875-5 - ELISANGELA DE REZENDE\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/09/2018 A 30/09/2018:\r\n\r\n419209-2 - DIEGO TOMCZAK DE AGUIAR\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/09/2018 A 02/10/2018:\r\n\r\n403080-5 - LUIZ ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\n409340-7 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n415732-7 - ANA PAULA PEREIRA ALVES\r\n\r\n415780-6 - ELESSANDRA DOMINGOS MACIEL MIRANDA\r\n\r\n419724-0 - EDUARDO MACEDO\r\n\r\n419811-5 - JÉSSICA PEREIRA NEVES MARINHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/09/2018 A 04/10/2018:\r\n\r\n419392-6 - VERA LUCIA DE CASTRO CINTRA\r\n\r\n422291-5 - FELIPE BISPO DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/09/2018 A 05/10/2018:\r\n\r\n411723-0 - ANDRE LUIZ BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n419536-8 - SÁVIA MIDIÃ FLORINDO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n421379-9 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 07/09/2018 A 06/10/2018:\r\n\r\n422935-7 - PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 08/09/2018 A 07/10/2018:\r\n\r\n408866-2 - BIANCA PEÇANHA QUINTEIRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 10/09/2018 A 09/10/2018:\r\n\r\n410379-2 - LUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\n413201-5 - SANDRA INEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n419994-9 - ANDREZA CRISTINA GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/09/2018 A 11/10/2018:\r\n\r\n413354-2 - NANCI ROCHA ROMERO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/09/2018 A 30/09/2018:\r\n\r\n411852-7 - MIGUEL ÂNGELO BRAGA GRILLO\r\n\r\n413086-0 - ALESSANDRA ESTEVES MARINS\r\n\r\n416903-3 - JURACI PASSOS DOS REIS\r\n\r\n417020-5 - LYGIA REGINA DE OLIVEIRA MARTAN\r\n\r\n418593-0 - FERNANDO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/09/2018 A 14/10/2018:\r\n\r\n418125-1 - DANIELLE BORGES COELHO\r\n\r\n419008-8 - JULIANA EXPECIOSA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n419024-5 - ANGELICA DO NASCIMENTO LAMEU\r\n\r\n419033-6 - ERIKA CASTRO DA FONSECA GOUVEIA\r\n\r\n419049-2 - ANDRE JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n420098-6 - GEONISIO SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n420612-4 - GUILHERME GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n420633-0 - LUIZA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA\r\n\r\n420676-9 - EDILEUZA BARBOSA KANTARA\r\n\r\n422687-4 - RENATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n422722-9 - RAUL RIBEIRO LENGRUBER\r\n\r\n422840-9 - TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n422914-2 - MARCOS GUILHERME DE LUCENA MOUTINHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/09/2018 A 01/10/2018:\r\n\r\n419430-4 - SAIONARA CONCEIÇÃO DE ARAUJO VIEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 20/09/2018 A 05/10/2018:\r\n\r\n417612-9 - CLAUDIA ALVES BARAÚNA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 26/09/2018 A 25/10/2018:\r\n\r\n419529-3 - MARCIUS CAMILO SOARES DA SILVA\r\n\r\nId: 2131984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2131985": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 22ª Audiência Pública a realizar-se no dia 17 de setembro de 2018, segunda-feira, às 18 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 2º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema:\r\n\r\n- Mero Aborrecimento X Danos Morais\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nId: 2131985"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2131843": [
                    "V - Ata",
                    "KADON EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 03.476.054/0001-16 - NIRE 33.3.0026946-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: Dia, Hora e Local: Em 06/09/18, às 10hs, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar, parte, Botafogo, RJ. Convocação e Publicações: O Edital de Convocação foi publicado no DOERJ e no Diário Comercial nas edições dos dias 28, 29 e 30/08/18. Presenças: Acionistas representando mais de 1/2 do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença. Mesa: Sergio Eraldo de Salles Pinto, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. Ordem do Dia: Distribuição de dividendos intermediários e, ainda, relativos a lucros auferidos em exercícios anteriores. Deliberações: 1. Foi aprovada a proposta do Conselho de Administração para a distribuição de dividendos apurados com base no balanço patrimonial intercalar de 31/07/18, à razão de R$ 11,00 por cada ação ordinária representativa do capital social da Cia em circulação na data desse balanço, que perfaz o valor total de R$ 127.295.685,00, sendo que: (i) R$ 26.326.879,56 são originários de lucros auferidos em exercícios anteriores e constituem o saldo da conta Reserva para Investimentos e Capital de Giro e (ii) R$ 100.968.805,44 correspondem à parte do lucro líquido do exercício apurado no balanço patrimonial intercalar de 31/07/18. 2. O pagamento dos dividendos será realizado até 31/12/18, sem nenhuma remuneração à título de atualização monetária, devendo, entretanto, o crédito correspondente ser feito nesta data nos registros contábeis da Cia em nome dos detentores de ações representativas do capital social em circulação na data base de 31/07/18. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos Acionistas presentes, sem reservas ou restrições. Documentos Arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Sergio Eraldo de Salles Pinto, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. Acionistas: Cia. Bozano (ass) Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretor Presidente e Lucianne Nigri Finkelsztain, Diretora Executiva - Sergio Eraldo de Salles Pinto. Confere com original lavrada no livro próprio. Francisco José Teixeira Fernandes - Secretário. Jucerja Reg. 3344724, em 11/09/18.\r\n\r\nId: 2131843"
                ],
                "2131832": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 02 de agosto de 2018, às 15h00, na sede da CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507 - Parte 1, Bairro Botafogo, CEP 22290-160, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Arthur Piotto Filho e o Sr. Francisco de Assis Nunes Bulhões, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Wagner Gudson Marques, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (ii) aprovar a eleição de seu respectivo substituto. 5. DELIBERAÇÕES: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussões, por unanimidade dos votos, conforme atribuição prevista na alínea (a) do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, deliberaram: (i) Tomar conhecimento do pedido renúncia formulado, na presente data, pelo Senhor Wagner Gudson Marques, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, sendo que o mesmo afastar-se-á de seu respectivo cargo a partir de 31 de agosto de 2018, agradecendo-lhe pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceu referida função; e (ii) Aprovar a eleição do Sr. Antonio Linhares da Cunha, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. M-751.190 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº. 414.102.036-20, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, CEP 04551-065, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor Presidente, a ser empossado em seu respectivo cargo em 03 de setembro de 2018, cujo mandato se encerrará na data prevista pa ra término do mandato do Diretor ora substituído, ou seja, na primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária em 2020, devendo o mesmo permanecer em seu cargo até a eleição e posse de seu substituto. O Diretor ora eleito aceita sua nomeação, declarando neste ato ter conhecimento do artigo 147 da Lei nº. 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), e alterações posteriores e consequentemente, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis, conforme Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento a ser arquivado na sede da Companhia. Diante disso, a Diretoria da Companhia, a partir de 03 de setembro de 2018, passará a ser composta da seguinte forma: 1. Diretor Presidente: Sr. Antonio Linhares da Cunha, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. M-751.190 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº. 414.102.036-20, eleito nesta Reunião do Conselho de Administração; e 2. Diretor sem designação específica: Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 10.194.341 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 073.215.168-65, eleito na Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de abril de 2018, ambos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, CEP 04551-065, São Paulo/SP, e com mandato até a primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária em 2020, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Conselheiros. Rio de Janeiro/RJ, 02 de agosto de 2018. Assinaturas: Arthur Piotto Filho, Presidente da Mesa e Francisco de Assis Nunes Bulhões, Secretário. Conselheiros: (1) Antonio Linhares da Cunha; (2) Arthur Piotto Filho; e (3) Francisco de Assis Nunes Bulhões. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº. 03, às fls. 76 e 77. Arthur Piotto Filho - Presidente da Mesa, Francisco de Assis Nunes Bulhões - Secretário. JUCERJA nº 00003337337 em 05/09/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral..\r\n\r\nId: 2131832"
                ],
                "2131932": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2131932"
                ],
                "2131780": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO/RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 11h00min DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 05/09/2018 sob o número 00003337554. Protocolo 00-2018/272979-6 Data do protocolo: 04/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2131780"
                ],
                "2131784": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO/RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 15h00min DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck Da Cunha e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a alteração do objeto social da filial da Sociedade localizada na Rua Agripino Augusto de Andrade,117, Serra Azul, Lavras, MG, CEP 37.200-000, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31902356327, em 30/04/2014 e no CNPJ nº 07.358.761/0290-60, de apoio às atividades de florestamento, reflorestamento e exploração florestal, relacionadas a produção de carvão vegetal para depósito fechado de insumos para projetos de florestamento e reflorestamento. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2018. Mesa: Gustavo Werneck Da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Fladimir Batista Lopes Gauto; Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig; Cesar Obino Da Rosa Peres; Mauro De Paula; André Brickmann Areno (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 05/09/2018 sob o número 00003337547. Protocolo 00-2018/272847-1 Data do protocolo: 04/09/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2131784"
                ],
                "2131890": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.566.105/0001-08 - NIRE nº 33.3.0031812-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2018 (SUMÁRIO DOS FATOS, ART. 130, § 1º DA LEI Nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Aos 16 dias do mês de julho de 2018, às 09:00 horas na sede social da Companhia, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, § 4º, Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"). 3. Mesa: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ALBA ENERGIA LTDA., acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do dia: (i) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 86.860.356,76 (oitenta e seis milhões, oitocentos e sessenta mil reais, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: 6.1. Quanto ao item (i) da Or dem do Dia, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 86.860.356,76 (oitenta e seis milhões, oitocentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), passando dos atuais R$ 388.003.076,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, três mil e setenta e seis reais) para R$ 301.142.719,24 (trezentos e um milhões, cento e quarenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) com a respectiva redução do número de ações da Companhia, correspondente a 86.860.356 (oitenta e seis milhões, oitocentas e sessenta mil e trezentas e cinquenta e seis) ações. 6.2. Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 301.142.719,24 (trezentos e um milhões, cento e quarenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 301.142.719 (trezentas e um milhões, cento e quarenta e dois mil e setecentas e dezenove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelas acionistas presentes, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e Alba Energia Ltda., neste ato representada por seu Administrador, Leonardo Soares Walter; pelo Presidente da Assembleia, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso, e pela Secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure. Niterói, 16 de julho de 2018. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso - Presidente da Assembleia. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária ad hoc.\r\n\r\nAGE - 16-07-2018\r\n\r\nOS: 380478\r\n\r\nId: 2131890"
                ],
                "2131893": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.399.563/0001-08 - NIRE nº 33.3.0031793-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2018 (SUMÁRIO DOS FATOS, ART. 130, § 1º DA LEI Nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Aos 16 dias do mês de julho de 2018, às 09:00 horas na sede social da Companhia, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, § 4º, Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"). 3. Mesa: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretário: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ALBA ENERGIA LTDA., acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acio nistas. 5. Ordem do dia: (i) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 42.179.017,79 (quarenta e dois milhões, cento e setenta e nove mil, dezessete reais e setenta e nove centavos), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 42.179.017,79 (quarenta e dois milhões, cento e setenta e nove mil, dezessete reais e setenta e nove centavos), passando dos atuais R$ 197.576.538,00 (cento e noventa e sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil e quinhentos e trinta e oito reais) para R$ 155.397.520,21 (cento e cinquenta e cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte reais e vinte e um centavos), com a respectiva redução do número de ações da Companhia, correspondente a 42.179.017 (quarenta e dois milhões, cento e setenta e nove mil e dezessete) ações. 6.2. Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 155.397.520,21 (cento e cinquenta e cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte reais e vinte e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 155.397.520 (cento e cinquenta e cinco milhões, trezentas e noventa e sete mil e quinhentas e vinte) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelas acionistas presentes, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e Alba Energia Ltda., neste ato representada por seu Administrador, Leonardo Soares Walter; pelo Presidente da Assembleia, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso, e pela Secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure. Niterói, 16 de julho de 2018. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso - Presidente da Assembleia. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária ad hoc.\r\n\r\nAGE - 16-07-2018\r\n\r\nOS: 380480\r\n\r\nId: 2131893"
                ],
                "2131792": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2131920": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE nº 33.3.0028170-3\r\n\r\nCia. Aberta - BRML3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DOS TITULARES DE DEBÊNTURES DA 2ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM ATÉ DUAS SÉRIES, DA BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 19/06/2018. Data, Hora e Local: Realizada aos 19/06/2018, às 14h, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ. Convocação: Editais de convocação publicados no jornal Valor Econômico e DOERJ nos dias 25, 28 e 29/05/2018, nos termos da Escritura Particular da Segunda Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Até Duas Séries, em Regime de Garantia Firme de Distribuição, da BR Malls Participações S.A.”, celebrada em 15/12/2011, entre a Cia. e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Escritura de Emissão”, “Debêntures”, “Emissora” e “Agente Fiduciário” respectivamente), conforme aditada de tempos em tempos, bem como dos Arts. 71 e 124 da Lei 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presença: Presentes os titulares de 73,71% das Debêntures em circulação (“Debenturistas”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos Debenturistas. Presentes ainda representante do Agente Fiduciário e representantes da Cia. Mesa: Presidida pela Sra. Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro, e secretariada pelo Sr. Walter Pellecchia Neto. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) autorização prévia pelos Debenturistas para a realização de alienação, pela própria Emissora ou por qualquer de suas controladas de participações societárias ou de empreendimentos imobiliários que representem mais de 15,0% do Ebitda Ajustado consolidado da Emissora, até 31/12/2018, sem que haja a configuração de Evento de Inadimplemento, nos termos da Cláusula 7.1, item “o”, da Escritura de Emissão, ou seja, de maneira que eventuais alienações realizadas não sejam consideradas para o cômputo do total de 15% do Ebitda Ajustado (conforme definido na Escritura de Debêntures) previsto na referida Cláusula; (ii) autorização para alteração da cláusula 9.5.1 da Escritura de Emissão, acerca do valor de prestação de serviços do Agente Fiduciário; (iii) autorizar que a Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário, tomem todas as providências cabíveis para refletir as deliberações previstas nos itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, incluindo mas não se limitando, a celebração de Aditamento à Escritura de Emissão. Abertura: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição da Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, declarando a Sra. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. Deliberações: Examinada e debatida as matérias constantes da Ordem do Dia, representando 69,79% dos Debenturistas, deliberaram por: (i) autorizar a realização de alienação, pela própria Emissora ou por qualquer de suas controladas, de participações societárias ou de empreendimentos imobiliários que representem mais de 15,0% do Ebitda Ajustado consolidado da Emissora, até 31/12/2018, sem que haja a configuração de Evento de Inadimplemento, nos termos da Cláusula 7.1, item “o”, da Escritura de Emissão, ou seja, de maneira que eventuais alienações realizadas não sejam consideradas para o cômputo do total de 15,0% do Ebitda Ajustado (conforme definido na Escritura de Debêntures) previsto na referida Cláusula. A deliberação acima fica condicionada à constituição de garantia adicional, de aplicação financeira, no valor da totalidade do saldo em aberto, na data da constituição, a ser alocada em conta vinculada, em favor dos Debenturistas, representados pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, a qual deverá permanecer vigente até o pagamento integral das Debêntures. (ii) autorizar a alteração da cláusula 9.5.1 da Escritura de Emissão, acerca do valor de prestação de serviços do Agente Fiduciário que passará a receber R$ 10.000,00 ao ano. (iii) autorizar que a Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário tomem todas as providências cabíveis para refletir as deliberações previstas nos itens (i) e (ii) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração de Aditamento à Escritura de Emissão. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso a Previ, consignou em ata que “Em função do não conhecimento prévio da referida Assembleia, o que inviabilizou a análise tempestiva das matérias e a avaliação dos potenciais impactos, a Previ vota contra as matérias dispostas na Ordem do Dia”. O Votorantim solicitou que ficasse consignado seu voto contrário aos itens da Ordem do Dia. Fica consignado ainda que Icatu Vanguarda e Bram solicitam a participação na discussão, por e-mail, acerca da aprovação da minuta da nova garantia. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 19/06/2018. Francisca Cândida Alves Reis M. Ribeiro - Presidente; Walter Pellecchia Neto - Secretário. BR Malls Participações S.A.. (Emissora); Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Agente Fiduciário). Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. Jucerja em 27/06/2018 sob o nº 3219071. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2131920"
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                "2131795": [
                    "V - Ata",
                    "RIOPET EMBALAGENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.771.482/0001-83 - NIRE Nº 3330028226-2\r\n\r\nAGE Ata lavrada na forma sumária, conforme art. 130, §1º da Lei 6.404/76: 1 - Data, Horário e Local: Em 30/07/18, às 10h, Nova Iguaçu, R. Dr. Walmir, 175, Galpão 01, Carolina CEP 26012-840. 2 - Convocação e Presença: A Assembleia Geral foi devidamente convocada pela deliberação unanime da diretoria datada de 20/07/2018 objeto dos anúncios aos acionistas publicados no DOU e no Jornal Diário Comercial, nos dias 20, 23/07/2018 e 24/07/2018, comparecendo à mesma os acionistas representando a totalidade do capital social, a saber: a) Boghoz Participações Ltda. CNPJ nº 08.210.158/0001-06, à R. Casuarina, nº 321 - Casa 1 - Humaitá - RJ/RJ. CEP: 22261-160, representada por seu administrador Flávio Ozon Boghossian, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. 91100995-8D- CREA/RJ e CPF/MF nº 786.530.617-20, residente e domiciliado à R. Casuarina, 321 - Humaitá/RJ - CEP: 22261-160, titular de 517.391 ações ordinárias nominativas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma totalmente subscritas e integralizadas representando 51% do capital social e, b) Suriyah Participações Ltda. CNPJ nº 08.345.186/0001-22, à R. Jorge Emílio Fontenelle, 946 - Apt. 101 - Recreio dos Bandeirantes/RJ. CEP: 22790-147 representada por seu administrador Marcus Vinícius El-Huaick de Araújo, brasileiro, casado, Engenheiro, C.I. nº 08.993.662-9- IFP/RJ e CPF/MF nº 015.995.357-00, residente e domiciliado na R. Jorge Emílio Fontenelle, 946 - Apto 101, Recreio dos Bandeirantes/RJ, Cep n° 22790-147, titular de 497.102 ações ordinárias nominativas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma totalmente subscritas e integralizadas representando 49% do capital social. 3 - Mesa: Assume a função de Presidente da mesa o Sr. Flávio Ozon Boghossian, Diretor Presidente da Cia., acima qualificado, convidando o administrador da Acionista Suriyah Participações Ltda. (acima qualificada) Marcus Vinícius El-Huaick de Araújo (igualmente acima qualificado), para secretariar os trabalhos, tudo conforme o disposto no Estatuto Social e na legislação pátria. 4 - Ordens do Dia: 4.1 - Deliberar acerca da modificação do Estatuto Social da Sociedade nos seguintes pontos: a) Alteração do endereço da sede social para a R. Prof. Eduardo Vianna, nº 175 - Galpão I - Bairro: Carolina - Nova Iguaçu/RJ. CEP: 26012-840 e incluir a filial de SP, sita na Rod. Anhanguera, S/N - KM 167 Galpão I - Bloco I - Lado Ímpar, Jardim Sobradinho, Araras/SP - CEP: 13602-040, a qual foi aberta na AGE datada de 03/11/2011, Jucerja nº 2850864, em 16/12/15; b) Alterar o objeto social da sociedade incluindo a atividade secundária de transporte rodoviário de cargas, ratificando o disposto na AGE datada de cuja Ata foi registrada na Jucerja nº 2875026 em 29/02/16; c) Aumentar o capital social da sociedade para R$ 1.070.000,00 representado por 1.070.000 ações ordinárias e nominativas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, mediante a emissão de 55.507 novas ações ordinárias e nominativas com o valor nominal de R$ 1,00 cada uma, sendo 28.309 devidamente subscritas pela sócia Boghoz Participações Ltda. (acima qualificada) que passa a deter 545.700 ações, conservando sua participação em 51% do capital social e 27.198 ações devidamente subscritas pela sócia Suriah Participações Ltda. (acima qualificada), que, passa a deter 524.300 ações e, igualmente, mantém a sua participação de 49% no capital social, ações estas totalmente integralizadas pelas acionistas mediante a incorporação de R$ 35.616,72 da conta de reservas de capital e R$ 19.890,28 da conta Adiantamento p/ Futuro Aumento de Capital, adiantamento este feito por ambas as sócias, cada uma delas na proporção de sua respectiva participação no capital social; d) Ampliar o limite para a deliberação obrigatória da Assembléia Geral de atos que impliquem na alienação de patrimônio social e/ou assunção de obrigações ou prestação de garantias de valor superior a R$ 400.000,00 para R$ 4.000,000,00 por operação, excluindo-se a limitação de estarem estes atos previstos dentro do orçamento anual aprovado; e) Alterar o prazo máximo dos mandatos outorgados para representação da Cia para 2 anos e aumentar para os valores superiores ao do Capital Social total , os limites para a firma obrigatória do Diretor Presidente em atos que impliquem a alienação de bens do ativo permanente, outorgas de garantias e quaisquer atos que criem , modifiquem e extingam obrigações ou direitos da Cia; f) Excetuar da obrigatoriedade de deliberação da Assembléia Geral, as operações de crédito ou as garantias outorgadas em favor da própria Cia. e/ou de outras empresas controladas pela Cia. ou a esta coligadas. 5 - Deliberação: 5.1 - Ficam aprovadas, por unanimidade, as seguintes modificações no Estatuto Social: a) Alteração do endereço da sede social para a R. Prof. Eduardo Vianna, nº 175 - Galpão I - Bairro: Carolina - Nova Iguaçu/RJ. CEP: 26012-840 e incluir a filial de SP, sita na Rod. Anhanguera, S/N - KM 167 Galpão I - Bloco I - Lado Ímpar, Jardim Sobradinho, Araras/SP - CEP: 13602-040, a qual foi aberta na AGE datada de 03/11/11, Jucerja nº 2850864 em 16/12/15, alterando-se o Art. 2º do Estatuto Social que passa a viger com a seguinte redação: (...)Art. 2°:A Cia. tem sede e foro em Nova Iguaçu/RJ, à R. Prof. Eduardo Vianna, nº 175 - Galpão I - Bairro: Carolina, CEP 26012-840, e filial em Araras/SP na Rod. Anhanguera, S/N - KM 167 Galpão I - Bloco I - Lado Ímpar, Jardim Sobradinho, CEP: 13602-040, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor.(...) b) Alterar o objeto social da sociedade incluindo a atividade secundária de transporte rodoviário de cargas, ratificando o disposto na AGE datada de 11/12/15 cuja Ata foi registrada na Jucerja nº2875026 em 29/02/16 alterando-se o Art. 3º do Estatuto Social que passa a viger com a seguinte redação: (...)Art. 3°: A Cia. terá por objetivo social a exploração do ramo de comercialização, industrialização e reciclagens de produtos de plásticos em geral, o transporte rodoviário de cargas e a participação, a qualquer título, no capital e nos proventos de outras sociedades.(...) c) Aumentar o capital social da sociedade para R$ 1.070.000,00 representado por 1.070.000 ações ordinárias e nomina tivas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, mediante a emissão de 55.507 novas ações ordinárias e nominativas com o valor nominal de R$ 1,00 cada uma, sendo 28.309 devidamente subscritas pela sócia Boghoz Participações Ltda. (acima qualificada) que passa a deter 545.700 ações conservado sua participação em 51% do capital social e 27.198 ações devidamente subscritas pela sócia Suriah Participações Ltda. (acima qualificada), que, igualmente, mantém a sua participação de 49% no capital social, ações estas totalmente integralizadas pelas acionistas mediante a incorporação de R$ 35.616,72 da conta de reservas de capital e R$ 19.890,28 a conta AFAC adiantamento este feito por ambas as sócias, cada uma delas na proporção de sua respectiva participação no capital social, alterando-se o Art. 5º caput do Estatuto Social que passa a viger com a seguinte redação:(...)Art. 5°:O capital social é de R$ 1.070.000,00 dividido em 1.070.000 de ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma.(...) d) Alterar o prazo máximo dos mandatos outorgados para representação da Cia. por terceiros de 1 para 2 anos e aumentar o limite de dispensa da assinatura obrigatória do Diretor Presidente para a alienação de bens do ativo permanente, para o estabelecimento de contratos financeiros, para a outorga de quaisquer garantias e para a prática de quaisquer atos que criem, modifiquem ou extingam obrigações e direitos da Cia., inclusive a assinatura de cheques e/ou quaisquer outros instrumentos financeiros ou títulos de crédito para o valores, por operação, superiores ao do capital social, alterando-se as redações dos §§1º e 3º do art. 8º do Estatuto Social que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:(...) §1° Em todos os atos e contratos a Cia. será representada pelos dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato com prazo máximo de dois anos e objetivo determinado, assinado pelos dois Diretores, respeitadas as exceções e limitações especificadas nos §§2º e 3º deste Art..(...)(...)§3º Na alienação de bens do ativo permanente, no estabelecimento de contratos financeiros, na outorga de quaisquer garantias e, ainda, na prática de quaisquer atos que criem, modifiquem ou extingam obrigações e direitos da Cia. envolvendo valores superiores ao do seu capital social total, incluindo a assinatura de cheques e/ou quaisquer outros instrumentos financeiros ou títulos de crédito, a assinatura do Diretor Presidente da Cia. será obrigatória sob pena de nulidade do ato.(...) e) Ampliar o limite para a deliberação obrigatória da Assembléia Geral de atos que impliquem na alienação de patrimônio social e/ou assunção de obrigações ou prestação de garantias de valor superior a R$ 400.000,00 para R$ 4.000,000,00 por operação, excluindo-se a limitação de estarem estes atos previstos dentro do orçamento anual aprovado, alterando-se a redação da Alínea k do Art. 17 do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação:(...)k) Quaisquer deliberações que impliquem na alienação de patrimônio social e/ou assunção de obrigações ou prestação de garantias de valor superior a R$ 4.000.000,00, por operação;(...) f) Excetuar da obrigatoriedade de deliberação da Assembléia Geral, as operações de crédito ou as garantias outorgadas em favor da própria Cia. ou de e outras empresas controladas pela Cia. ou a esta coligadas alterando-se a redação da Alínea l do Art. 17 do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação:(...)l) Prestação de garantias de qualquer natureza, exceto em favor da própria Cia. ou de sociedades controladas pela Cia. ou a esta coligadas;(...) 5.2 - Fica a Diretoria autorizada à prática dos atos necessários à formalização da referida operação, em especial o seu registro nos livros societários e o registro e publicação da nova redação consolidada do Estatuto Social que se segue: “Riopet Embalagens S.A.” CNPJ/MF Nº 00.771.482/0001-83 - NIRE Nº 3320536661-6. Estatuto Social: Cap. I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1°: A Riopet Embalagens S.A.. é uma Cia. que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares em vigor.Art. 2°: A Cia. tem sede e foro em Nova Iguaçu/RJ, à R. Prof. Eduardo Vianna, nº 175 - Galpão I - Bairro: Carolina, CEP 26012-840, e filial em Araras/SP na Rod. Anhanguera, S/N - KM 167 Galpão I - Bloco I - Lado Ímpar, Jardim Sobradinho, CEP: 13602-040, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor.Art. 3°: A Cia. terá por objetivo social a exploração do ramo de comercialização, industrialização e reciclagens de produtos de plásticos em geral, o transporte rodoviário de cargas e a participação, a qualquer título, no capital e nos proventos de outras sociedades.Art. 4°: O prazo de duração da Cia. é indeterminado.Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 5°: O capital social é de R$ 1.070.000,00 dividido em 1.070.000 de ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma.§1° Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral.§2° Os certificados de ações, bem como os certificados múltiplos ou as cautelas provisórias da Cia., se emitidos, serão assinados por dois Diretores.Cap. III - Administração da Cia.: Art. 6°: A Cia. será administrada por uma Diretoria composta de 02 membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Comercial, todos residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembléia Geral.§1° O mandado de cada Diretor será de 02 anos, admitida a reeleição.§2°Os Diretores tomarão posse, mediante assinatura do termo competente no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam.§3° Nos impedimentos temporários ou faltas de qualquer dos Diretores, o diretor ausente ou impedido poderá se fazer se representar por procurador devendo o mandato ter prazo máximo de 3 meses e ser depositado na sede da Cia..§4° Na hipótese em que as faltas ou o impedimento temporário de qualquer dos Diretores se prolongue por mais de 3 meses, o seu cargo poderá ser declarado vacante pela Assembléia Geral, aplicando-se o disposto no §5° deste Art..§5° Em caso de vacância no cargo de Diretor Presidente ou Diretor Comercial, a Assembléia Geral, dentro de 30 dias, contados a partir da data da vacância, elegerá o novo Diretor que completará o restante do mandato.Art. 7°: A Diretoria reunir-se-á pelo menos 1 vez por mês devendo as reuniões serem convocadas por qualquer um dos Diretores, devendo ser sempre convocada para deliberar e decidir obrigatoriamente sobre os seguintes assuntos: a) Definição do orçamento geral anual com estabelecimento de limites de investimento, endividamento e assunção de obrigações pela sociedade, orçamento este a ser apresentado para aprovação à Assembléia Geral; b) Convocação do Conselho Fiscal; c) Deliberações sobre a nomeação e a substituição dos auditores independentes; d) Declaração de dividendos, observado o art. 24; e) Autorizar excepcionalmente a representação da sociedade por um único Diretor ou procurador para determinados atos conforme o estipulado no§2° do art. 8° adiante; f) Deliberar e decidir sobre a abertura e o fechamento de filiais;§1° Em qualquer reunião da Diretoria é necessário o comparecimento de ambos os Diretores eleitos, ressalvada a hipótese do §3° do art. 6°.§2° As decisões da Diretoria serão tomadas por unanimidade dos votos dos Diretores eleitos. Em caso de não concordância ou empate de votos, a decisão final caberá ao Diretor Presidente a quem será conferido o voto de qualidade.§3° As decisões da Diretoria serão registradas em atas e transcritas no livro próprio, sendo que as decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas.Art. 8°: A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos, ressalvados os casos sujeitos a decisão prévia da Assembléia Geral nos termos do presente Estatuto.§1° Em todos os atos e contratos a Cia. será representada pelos dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato com prazo máximo de dois anos e objetivo determinado, assinado pelos dois Diretores, respeitadas as exceções e limitações especificadas nos §§2º e 3º deste Art..§2° A Cia. poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, observado o disposto no art. 7º letra “e”, servindo a ata da respectiva reunião que autorizar tal representação, como documento hábil para prática dos atos autorizados.§3º Na alienação de bens do ativo permanente, no estabelecimento de contratos financeiros, na outorga de quaisquer garantias e, ainda, na prática de quaisquer atos que criem, modifiquem ou extingam obrigações e direitos da Cia. envolvendo valores superiores ao do seu capital social total, incluindo a assinatura de cheques e/ou quaisquer outros instrumentos financeiros ou títulos de crédito, a assinatura do Diretor Presidente da Cia. será obrigatória sob pena de nulidade do ato.Art. 9°: Compete ainda à Diretoria: (a) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; (b) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (c) aprovar o Balancete mensal da Cia.; (d) aprovar as DFs anuais e semestrais; (e) estabelecer funções e orientar os Diretores no exercício de suas atribuições; (f) fixar a orientação do voto do representante da Cia. nas Assembléias Gerais ou Especiais das sociedades de que a Cia. é acionista, bem como aprovar previamente qualquer alteração contratual das sociedades de que a Cia. seja sócia quotista e/ou acionista; (g) decidir os assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam de competência da Assembléia Geral. (h) representar a sociedade em juízo ou fora dele.Art. 10: Compete exclusivamente ao Diretor Presidente: (a) supervisionar todas as operações da Cia., acompanhando o seu andamento; (b) presidir as reuniões da Diretoria; c) superintender as atividades de relações públicas da Cia.; (d) coordenar as atividades e fixar as funções dos demais Diretores; e) receber citação inicial e representar a Cia. em Juízo. (f) representar pessoalmente a Cia. naqueles atos em que sua assinatura é imprescindível na forma do§3º do art. 8º; (g) coordenar os setores financeiro e administrativo da sociedade.Art. 11: Ao Diretor Comercial e Industrial incumbirá coordenar todo o setor operacional da empresa, respectivamente as atividades comerciais e industriais, além das funções fixadas pelo Diretor Presidente.Cap. IV - Assembléia Geral: Art. 12: A AGO reunir-se-á uma vez por ano, dentro dos 04 meses seguintes ao término do exercício social.Art. 13: As AGEs reunir-se-ão nos casos e 2º a forma prevista na lei e neste Estatuto.Art. 14: As Assembléias Gerais serão convocadas pela Diretoria em decisões colegiadas por maioria.§ Único: Na hipótese de solicitação de convocação por parte de qualquer dos acionistas ou grupo de acionistas que detenham mais de 5% do Capital Social ou do Conselho Fiscal, será outorgado, a Diretoria um prazo de 30 dias, contados do recebimento da referida solicitação, para que seja efetivada a convocação.Art. 15: A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, que deverá indicar um acionista ou advogado para secretariar os trabalhos.§ Único: Na ausência do Diretor Presidente, a Assembléia Geral será instalada pelo outro Diretor ou, na ausência deste, por procurador constituído na forma deste Estatuto.Art. 16: O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador, constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado, na sede social, até 24 horas antes da data para a realização da Assembléia Geral.Art. 17: Todas as decisões e deliberações da Assembleia Geral deverão ser aprovadas pela maioria dos detentores do Capital Social com direito a voto, inclusive, mas não limitada, àquelas abaixo descritas: a) Alteração do Estatuto Social; b) Aumento ou Redução do Capital Social; c) Extinção da Sociedade; d) Convocação do Conselho Fiscal e eleição e/ou substituição dos seus membros; e) Eleição, recondução para novo mandato, exoneração ou destituição dos Diretores e tomada e aprovação das contas apresentadas pelos mesmos; f) Transformação, Fusão, Cisão e Incorporação da Sociedade; g) Conversão de ações preferenciais em ordinárias e vice-versa; h) Fixação ou alteração da remuneração, participação nos lucros, gratificação e indenização dos Diretores inclusive deliberação prevista no art. 22 adiante; i) Participação e/ou alienação de participação em outras sociedades ou empreendimentos; j) Contratação da Cia. com os acionistas ou com sociedades em que os acionistas tenham interesses; k) Quaisquer deliberações que impliquem na alienação de patrimônio social e/ou assunção de obrigações ou prestação de garantias de valor superior a R$ 4.000.000,00, por operação; l) Prestação de garantias de qualquer natureza, exceto em favor da própria Cia. ou de sociedades controladas pela Cia. ou a esta coligadas; m) Definição da política de distribuição de dividendos, inclusive para dar destinação aos lucros, constituir reservas ou distribuir lucros; n) Aprovação e/ou alteração dos orçamentos anuais da Cia., que estabelecerão os limites de investimento, endividamento e assunção de obrigações da/pela mesma; § Único: Os acionistas com direito à voto poderão deliberar em Assembléia Geral, por unanimidade, a distribuição de dividendos em proporções distintas àquela das efetivas participações dos acionistas no capital social, sempre por período determinado.Cap. V - Do Direito de Preferência: Art. 18: Em decorrência das características da Cia. - S.A. Fechada - a circulação de ações será restrita, como possibilita o art. 36 da Lei 6.404/76, de forma que as hipóteses de alienação de ações a terceiros no todo ou em parte, obriga ao acionista alienante, outorgar aos demais acionistas, direito de preferência proporcionalmente à participação de cada um no capital social nas mesmas e exatas condições ofertadas 2º as regras abaixo estabelecidas: a) Recebida a proposta para a aquisição de suas ações, proposta esta que deverá contemplar, sempre, a totalidade da participação acionária, o acionista ofertante fará a necessária comunicação ao(s) outro(s) acionista(s) da sociedade, por meio de carta enviada contra comprovante de recebimento, especificando o 3º interessado na aquisição, o preço e as demais condições que o ofertante julgar conveniente estipular, sendo certo que o preço deverá ser fixado para pagamento à vista. b) O acionista ofertado terá o prazo de até 30 dias, contado do recebimento da carta, para se manifestar sobre a mesma, findo o qual a falta de manifestação será entendida como recusa ao exercício do direito de preferência. c) O ofertado poderá, alternativamente, comprar as ações, aceitar o terceiro, ou exigir que o 3º compre a totalidade das suas ações pelo mesmo preço e condições, proporcionalmente. d) Caso o acionista ofertado tenha interesse pela oferta, deverá informar ao ofertante esse seu interesse, por carta enviada nos termos do item a deste Art.. e) As ações definitivamente recusadas pelo acionista poderão ser transferidas pelo ofertante ao 3º indicado na oferta, devendo dita transferência ser celebrada dentro de um prazo máximo de 30 dias contados da data da recusa, ou do término do prazo de preferência. Dita transferência será nula e não produzirá nenhum efeito perante a sociedade se feita em condições diferentes daquelas constantes da proposta enviada pelo acionista ofertante ao ofertado. f) Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no item “e” desta cláusula, sem a realização da transferência, venda ou alienação, o procedimento acima tornar-se-á novamente aplicável para as vendas futuras. g) Em qualquer hipótese de transferência, venda ou alienação de ações a terceiros, será condição essencial e necessária que o terceiro, ao adquirir as ações, concorde expressamente com a regulação dos direitos e restrições relativos à transferência, venda ou alienação de ações estabelecidos no presente estatuto e manifeste a sua adesão formal a todas as demais condições, ora estipuladas.§ Único - O 3º interessado na aquisição não poderá estar incurso em crimes, execuções fiscais, cíveis ou trabalhistas, devendo apresentar todas as certidões negativas da Justiça Federal, da Receita Federal, da Justiça do Trabalho, do INSS, dos distribuidores cíveis, criminais, fiscais, de interdição e tutela e de títulos e protesto, sob pena de não ser aceito na sociedade, ainda que superadas as etapas das alíneas deste Cap.. Entretanto, fica facultado aos acionistas remanescentes a aceitação do 3º interessado em hipótese de apresentação de certidões positivas.Cap. VI - Conselho Fiscal: Art. 19: A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 a 05 membros efetivos e igual nº. de suplentes, residentes no país, com as atribuições previstas em lei.§ Único. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração.Cap. VII - Exercício Social, Dfs e Destinação do Lucro: Art. 20: O exercício social terminará a 31/12/cada ano.Art. 21: Ao fim de cada exercício social, e no último dia útil do mês/06/cada ano, a Diretoria elaborará com base nos registros comerciais da Cia., as DFs previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor.§1°. A Diretoria poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em Balanços Patrimoniais Anuais ou Semestrais, observado o que dispuser a respeito a Assembléia Geral.§2°.A Diretoria poderá ainda determinar o levantamento dos Balanços Patrimoniais intercalares no último dia útil do mês e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais e o que dispuser a respeito a Assembléia Geral.Art. 22: O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a)05% para a constituição da reserva legal, até atingir 20% do capital social; (b)valor necessário para o pagamento do dividendo obrigatório previsto no art. 24 deste Estatuto; (c)o saldo, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à constituição de reserva de lucro para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Cia. e o fluxo regular de pagamentos de dividendos.Art. 23: Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser, por deliberação da AGO, distribuída aos Diretores participação no lucro do exercício até o teto legal permitido, a ser rateada entre os Diretores de acordo com o que for deliberado pela Assembléia Geral.Art. 24: A Cia. distribuirá como dividendo entre todas as ações, em cada exercício social, no mínimo 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76.§ Único. Os dividendos atribuídos não vencerão juros e, caso não sejam reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas, reverterão em benefício da sociedade.Cap. VIII - Acordo de Acionistas: Art. 25: Os Acordos de acionistas firmados e demais instrumentos eventualmente estabelecidos, para terem validade, deverão ser depositados na sede da Cia. e sua administração velará pelo cumprimento fiel de seus termos.Cap. IX - Disposições Finais: Art. 26: Os casos omissos serão regulados pela legislação aplicável.” Nova Iguaçu, 30/07/18. Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Ata de AGE, a qual foi lida e aprovada pelos acionistas presentes e assinada pelo Presidente e pelo Secretário. Os acionistas presentes exararam suas assinaturas na lista e presença lavrada no Livro de Registro de Atas de Reunião de Diretoria. Boghoz Participações Ltda - Flávio Ozon Boghossian - Presidente; Suriyah Participações Ltda - Marcus Vinicius El-Huaick de Araújo - Secretário. Jucerja nº 3245677 em 17/08/2018.\r\n\r\nId: 2131795"
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                "2131892": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.416.727/0001-50 - NIRE nº 33.3.0031805-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2018. (SUMÁRIO DOS FATOS, ART. 130, § 1º DA LEI Nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Aos 16 dias do mês de julho de 2018, às 09:00 horas na sede social da Companhia, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, § 4º, Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"). 3. Mesa: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. e Alba Energia Ltda., acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do dia: (i) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 90.559.645,95 (noventa milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 90.559.645,95 (noventa milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), passando dos atuais R$ 454.653.076,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e setenta e seis reais) para R$ 364.093.430,05 (trezentos e sessenta e quatro milhões, noventa e três mil, quatrocentos e trinta reais e cinco centavos), com a respectiva redução do número de ações da Companhia, correspondente a 90.559.645 (noventa milhões, quinhentas e cinquenta e nove mil e seiscentas e quarenta e cinco) ações. 6.2. Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 364.093.430,05 (trezentos e sessenta e quatro milhões, noventa e três mil, quatrocentos e trinta reais e cinco centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 364.093.430 (trezentas e sessenta e quatro milhões, noventa e três mil e quatrocentas e trinta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelas acionistas presentes, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e Alba Energia Ltda., neste ato representada por seu Administrador, Leonardo Soares Walter; pelo Presidente da Assembleia, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso, e pela Secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure. Niterói, 16 de julho de 2018. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso - Presidente da Assembleia. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária ad hoc.\r\n\r\nAGE - 16-07-2018\r\n\r\nOS: 380479\r\n\r\nId: 2131892"
                ],
                "2131928": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL XXXVIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ /MF: 13.733.792/0001-55 - NIRE 33.208.979.95.3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nA Reunião de Sócias do MRV MRL XXXVIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. José Adib Tomé Simão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 08:00 horas do dia 05 de Setembro de 2018, na sede social da Sociedade, na cidade de Campo dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Kennedy, s/nº, Parte C, Fazenda Goiabal, Bairro Parque Jóquei Clube, CEP 28.020-010. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 20.010.000,00 (Vinte milhões e dez mil reais), para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (Dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 5.000 (Cinco mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 5.000 (Cinco mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Campo dos Goytacazes, RJ, 05 de setembro de 2018. Sr. José Adib Tomé Simão - Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sr. José Adib Tomé Simão - Presidente da Mesa. Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - José Adib Tomé Simão; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás\r\n\r\nARS - 05-09-2018\r\n\r\nOS: LUZ MG\r\n\r\nId: 2131928"
                ],
                "2131924": [
                    "V - Ata",
                    "MEC PREC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.228.703/0001-03 - NIRE N 33201605764\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada no dia 27/08/2018, às 14h. Na data e hora acima citadas, na sede da empresa à Estrada Rodrigues Caldas nº 2191-A, Bairro Taquara, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22713-374, reuniram-se os sócios de Mec Prec Indústria e Comércio Ltda. Assumiu a direção dos trabalhos, na condição de presidente da mesa, o Sr. Leonardo Klabin, indicando para secretária da mesa a Sra. Monica Maria Welsing. Presentes: a) Leonardo Klabin, brasileiro, separado judicialmente, economista, residente na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Pepe nº 1.208 - aptº 102, Barra da Tijuca, CEP: 22620-171, CI 03.013.609-7, DETRAN/RJ e CPF/MF 375.332.587-20. b) Glimdas Participações S.A., sociedade empresária com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Engº Álvaro Niemeyer, 76, Lot 1 - Pal 41493, São Conrado, CEP: 22610-180, CNPJ/MF 30.526.602/0001-48 e registrada na JUCERJA sob o nº 333.00270.83-3, neste ato representada por seu Presidente Israel Klabin, brasileiro, casado pelo regime da absoluta separação de bens, engenheiro, CI 00.555.997-6 DETRAN/RJ e CPF/MF 008.143.857-53, residente na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Niemeyer nº 550, casa XIII, Bairro Vidigal, CEP: 22450-220. Ausente, mas devidamente convocada através de publicação veiculada no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 15, 16 e 17/08/2018; convocada por correio eletrônico enviado pelo Diretor Leonardo Klabin às 17hs23min do dia 15/08/2018; convocada por correspondência postada nos Correios no dia 22/08/2018 (ARSJ158435057BR), conforme documentos anexados ao presente instrumento: a) Antonia Klabin, brasileira, solteira, residente na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Estrada do Joá nº 298 - aptº 1401, São Conrado, CEP: 22610-142, CI 29.055.452-6, DETRAN/RJ e CPF/MF 165.736.817-38. Constatando haver \"quórum\", o Sr. Presidente em exercício declarou iniciada a reunião, que fora convocada para deliberar sobre: 1) Retirada da sócia Glimdas Participações S.A., com a consequente alteração da respectiva cláusula do Contrato Social da Sociedade e redução de seu Capital Social. O Sr. presidente, então, colocou a pauta da Ordem do Dia em discussão. O sócio Leonardo Klabin não se opôs nem mencionou qualquer objeção à retirada da sócia Glimdas Participações S.A., solicitando apenas um prazo maior para pagamento dos haveres da sócia retirante, que foi majorado para 24 parcelas mensais e consecutivas. Em razão da retirada da sócia Glimdas Participações S.A., os sócios presentes optaram por aprovar a consequente redução do Capital Social da Sociedade para R$ 5.103.400,00 em moeda corrente no país neste ato, Por fim, considerando a retirada da sócia Glimdas Participações S.A., fica alterada a Cláusula 4ª do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 4ª: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, é de R$ 5.103.400,00, dividido em 51.034 quotas, no valor nominal de R$ 100,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócio - Quotas - Valor: Leonardo Klabin - 50.035 - 5.003.500,00; Antonia Klabin - 999 - 99.900,00; Total - 51.034 - 5.103.400,00. Esta ATA lida pelos presentes foi devidamente aprovada e firmada para fins de arquivamento na JUCERJA. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata. Rio de Janeiro, 27/08/2018. aa) Glimdas Participações S.A.; Leonardo Klabin; Monica Maria Welsing. Certifico que o texto supra é cópia autêntica da Ata de Reunião de Sócios, realizada no dia 27/08/2018, às 14h, lavrada em livro próprio. Leonardo Klabin - Presidente da Reunião; Monica Maria Welsing - Secretária da Reunião; Glimdas Participações S.A. - Israel Klabin - Presidente; Leonardo Klabin.\r\n\r\nId: 2131924"
                ],
                "2131898": [
                    "V - Ata",
                    "DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.205.354/0001-72 NIRE nº 33.2.0513069-8 \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA \r\n\r\nEM 03 DE SETEMBRO DE 2018. \r\n\r\n1 - DATA, HORA E LOCAL: Aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2018 (dois mil e dezoito), às 10:00 (dez) horas, na sede social, na Estrada dos Bandeirantes, nº 7.000, Salas 301, 312 e 313, no Bairro de Curicica, CEP: 22.780-084. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em conformidade com o disposto no artigo 1.072, §2º, do Código Civil, em virtude da presença dos sócios representando a totalidade do Capital Social. 3 - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente - Henrique Cesar Coutinho, Secretaria - Rosâni Tânia dos Santos. 4 - ORDEM DO DIA: Redução do Capital Social nos termos do Art. 1082 inciso II do Código Civil. 5 - DELIBERAÇÕES: Os sócios deliberaram, de forma unânime, reduzir o capital social da sociedade, atualmente considerado excessivo, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, mediante a redução nominal do valor da Quota Social que passará de R$ 0,72 (Setenta e Dois Centavos) para R$ 0,37 (Trinta e Sete Centavos) e assim seu Capital Social totalmente integralizado, passando de R$ 5.188.528,80 (Cinco Milhões Cento e Oitenta e Oito Mil Quinhentos e Vinte e Oito Reais e Oitenta Centavos) para R$ 2.666.327,67 (Dois Milhões Seiscentos e Sessenta e Seis Mil e Trezentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Sete Centavos), passando a ser esse o capital social, em moeda corrente do país, totalmente integralizado, dividido em 7.206.290 (sete milhões e duzentas e seis mil e duzentas e noventa) quotas de R$ 0,37 (Trinta e Sete Centavos) cada uma. Em decorrência da redução do capital social, o sócio Henrique Cesar Coutinho receberá, a título de redução de capital, a importância de R$ 1.866.429,25 (Um Milhão e Oitocentos e Sessenta e Seis Mil e Quatrocentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos), em moeda corrente do país; a sócia Rosâni Tânia dos Santos receberá, a título de redução de capital, a importância de R$ 25.222,05 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos e Vinte e Dois Reais e Cinco Centavos) em moeda corrente do país; o sócio Carlos Eduardo Rust da Costa Carmo receberá, a título de redução de capital, a importância de R$ 504.440,30 (Quinhentos e Quatro Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais e Trinta Centavos) em moeda corrente do país e o sócio Newton Carneiro Ribeiro receberá, a título de redução de capital, a importância de R$ 25.222,05 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos e Vinte e Dois Reais e Cinco Centavos) em moeda corrente do país. O montante total a ser restituído aos sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no Parágrafo 1º, do artigo 1084, do Código Civil, e o registro da Alteração do Contrato Social na JUCERJA. Ainda, em relação à diminuição do Capital da sociedade, decidem os sócios que permanecerão na tesouraria da sociedade, o percentual equivalente a 4% (quatro por cento), porém, com seu valor representativo na quantia de R$ 106.653,24 (Cento e Seis Mil e Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos). Os sócios autorizam os Administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários para a formalização e execução da Redução de Capital ora aprovada. 6 - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente Ata que lida, foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2018. MESA: Henrique Cesar Coutinho - Presidente - Rosâni Tânia dos Santos - Secretária - SÓCIOS: Henrique Cesar Coutinho , CPF.: 611.609.897-53 - Rosâni Tânia dos Santos CPF.:607.677.58749 Carlos Eduardo Rust da Costa Carmo - CPF.: 632.965.007-15 - Newton Carneiro Ribeiro CPF.: 629.124.537-04\r\n\r\nId: 2131898"
                ],
                "2131917": [
                    "V - Ata",
                    "TOPAZ AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 44.005.478/0001-80 - NIRE Nº 33.2.0110034-4\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Socios Quotistas: Realizada em 27/06/2018, conforme processo em fase de averbação no registro próprio, deliberaram e promoveram a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital da Sociedade foi reduzido em R$ 147.916,18, passando-o de R$ 820.723,73 para R$ 672.807,55, por ser excessivo ao seu objeto social.\r\n\r\nId: 2131917"
                ],
                "2131887": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.414.549/0001-28 - NIRE nº 33.3.0031801-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2018\r\n\r\n(SUMÁRIO DOS FATOS, ART. 130, § 1º DA LEI Nº 6.404/76)\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 16 dias do mês de julho de 2018, às 13:25 (treze horas e vinte e cinco minutos) na sede social da Companhia, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, § 4º, Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"). 3. Mesa: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ALBA ENERGIA LTDA., acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do dia: (i) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 86.860.356,75 (oitenta e seis milhões, oitocentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 86.860.356,75 (oitenta e seis milhões, oitocentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), passando dos atuais R$ 385.703.076,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e três mil e setenta e seis reais) para R$ 298.842.719,25 (duzentos e noventa e oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) com a respectiva redução do número de ações da Companhia, correspondente a 86.860.356 (oitenta e seis milhões, oitocentas e sessenta mil, trezentas e cinquenta e seis) ações. 6.2. Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 298.842.719,25 (duzentos e noventa e oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 298.842.719 (duzentas e noventa e oito milhões, oitocentas e quarenta e dois mil e setecentas e dezenove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelas acionistas presentes, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e Alba Energia Ltda., neste ato representada por seu Administrador, Leonardo Soares Walter; pelo Presidente da Assembleia, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso, e pela Secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure. Niterói, 16 de julho de 2018. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso - Presidente da Assembleia; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária ad hoc.\r\n\r\nAGE - 16-07-2018\r\n\r\nOS: 380477\r\n\r\nId: 2131887"
                ],
                "2131714": [
                    "V - Ata",
                    "WAREHOUSE VI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.748.208/0001-63 - NIRE 33.3.003.237-75\r\n\r\nAta da AGE realizada em 27/07/2018. 1. Data, Hora e Local: Em 27/07/2018, às 10h, na sede social da Warehouse VI Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Cia.\"), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco II, CEP 22250-040. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Alexandre Akiyama Zanvettor; e Secretário: João Mansur Neto. 4. Ordem do Dia: Reconhecer e ratificar a renúncia do Sr. Rogério Espíndula Cabral de Menezes como membro da Diretoria da Cia.. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, sem quaisquer emendas ou ressalvas: 5.1. Reconhecer e ratificar a renúncia do Sr. Rogério Espíndula Cabral de Menezes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. nº 37.361-D-CREA-RJ e inscrito no CPF nº 551.271.857-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Av. Vitor Konder, nº 16 - Barra da Tijuca, como Diretor da Cia., conforme Termo de Renúncia datado de 27/07/2018. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, conferida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente - Alexandre Akiyama Zanvettor; e Secretário - João Mansur Neto. Acionistas: (i) Warehouse V Participações Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ nº 20.467.078/0001-28 e no NIRE 3530046644-6, com sede na Cidade e Estado de SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, parte, Itaim Bibi, CEP 04538-133, neste ato representada por Alexandre Akiyama Zanvettor e por Michel Wurman; e (ii) TBK Desenvolvimento Imobiliário Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ nº 22.577.538/0001-04 e no NIRE 332.0997728-8, com sede na Cidade de Petrópolis, RJ, na Rua Dezesseis de Março, nº 325, sala 03, parte, neste ato representada por Francisco Eduardo de Gusmão Lobo Pedroso. Atesto que esta é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. RJ, 27/07/2018. João Mansur Neto - Secretário. JUCERJA nº 3295283 em 27/08/2018.\r\n\r\nAGE - 27-07-2018\r\n\r\nOS: 380509\r\n\r\nId: 2131714"
                ],
                "2131921": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 -NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nARCA realizada no dia 07/06/2018. Data, Horário e Local: No dia 07/06/2018, às 14h, na administração do Shopping Villa Lobos, localizado à Av. das Nações Unidas, nº 4777, Alto de Pinheiros, São Paulo/ SP (“Cia.”). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, Cláudio Bruni, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos e Mauro Rodrigues da Cunha. Mesa: Presidente: Cláudio Bruni; Secretário: Ruy Kameyama. Assuntos: I. Inicialmente, foi discutida a proposta de agenda estratégica para o Conselho no período de 2018 a 2020. II. [CONFIDENCIAL]. III. A partir das 15:30h, o Sr. Ruy Kameyama, Diretor Presidente, passou a participar da reunião, tendo apresentado a conclusão do trabalho de revisão de Propósito da Cia., bem como a estratégia de divulgação e implementação da mesma junto aos colaboradores. O Conselho aprovou e validou o plano apresentado, ficando a Diretoria Executiva incumbida da sua implementação. IV. Por fim, foram discutidos assuntos de interesse geral e complementares à agenda proposta. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Cláudio Bruni. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Cláudio Bruni, Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha. RJ, 07/06/2018. Ruy Kameyama - Secretário. JUCERJA em 28/06/2018 sob o nº 3219460. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2131921"
                ],
                "2131713": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Rca realizada em 27/04/2018. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 27/04/2018, às 15h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), na Praia de Botafogo n.º 501, 6º andar, na Cidade do RJ, Estado do RJ, Torre Corcovado, CEP 22250-040. 2. Convocação e Presenças: A convocação foi formalmente enviada a todos os membros do Conselho de Administração da Cia., com a antecedência superior a 48, conforme determina o Art. 9º, § 1º, do Estatuto Social. Compareceu a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Roberto Balls Sallouti, indicado pelo presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Fernanda Gama Moreira Jorge, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia Deliberações Tomadas: 4.1. Aprovação, pela unanimidade dos presentes, da eleição de Diretor Estatutário da Cia. com mandato coincidente com os atuais membros com o mandato em vigor na Cia., ou seja, até a investidura dos Diretores que vierem a ser eleitos na Reunião do Conselho de Administração a ser realizada após a AGO de 2020, da eleição do Sr. Pedro Bueno da Rocha Lima, brasileiro, administrador, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador do RG n.º 33294043, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF n.º 226.131.068-40, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133, para o cargo de Diretor Executivo e Diretor de Relação com Investidores da Cia., em complemento aos demais membros da Diretoria eleitos em Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/04/2017. 4.1.1 Fica consignado, que uma vez eleito o membro indicado no item 4.1 acima, permanecem vagos os demais cargos da Diretoria. 4.1.2. O Diretor ora eleito encontra-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, declara, para os devidos fins de direito, não estar impedido por lei especial, nem condenado à pena que, ainda que temporariamente, vede o acesso a cargos públicos; ou condenado por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, bem como preencher todas as condições previstas na Resolução nº 4.122, do Conselho Monetário Nacional, de 02/08/2012, sendo certo que a ele foi dado amplo conhecimento da legislação aplicável. 4.1.3. O Diretor ora eleito deverá tomar posse em seu cargo em até 30 dias contados da respectiva homologação pelo BACEN, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio. 4.2. Aprovação, pela unanimidade dos presentes, da reeleição dos membros do Comitê de Auditoria da Cia., os quais permanecerão no cargo até a posse dos membros que forem eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração a ser realizada após a AGO de 2019, permitida a reeleição, o Sr. Pedro Paulo Longuini, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador do RG nº 8465275-7 (SSP/SP), inscrito no CPF nº 025.986.508-75, residente e domiciliado na Cidade de SP/SP, na Rua Curitiba, 259, apto 31, CEP 04005030, como membro qualificado, nos termos do artigo 12, §2°, da Resolução nº 3198, do Conselho Monetário Nacional, de 27/05/2004; e como membros efetivos os Srs. Anibal Cardoso Joaquim, português, contador, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da C.I. para estrangeiros RNE W630796-O-CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF sob o número 635.777.478-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo à Av. Prof. Alceu Maynard Araújo 443, apto 273 e Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi, brasileiro, casado pelo regime de separação obrigatória de bens, contador, portador do RG nº 2.312.869-0 (SSP-SP), inscrito no CPF nº 381.876.128-00, residente e domiciliado na Cidade de SP/SP, na Rua Angelina Maffei Vita, 282 - 10º andar, CEP 01455070, nos termos do artigo 12, §2°, da Resolução nº 3198, do Conselho Monetário Nacional, de 27/05/2004. 4.2.1. Os membros do Comitê de Auditoria, ora eleitos, declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração do Banco BTG Pactual S.A., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrarem-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no art. 147 da Lei das S.A.; bem como declaram encontrarem-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preencher todas as condições previstas na Resolução n° 4.122, do Conselho Monetário Nacional, de 02/08/2012, bem como na Resolução n° 3.198, do Conselho Monetário Nacional, de 27/05/2004, e alterações posteriores. 4.2.2. Os membros do Comitê de Auditoria ora eleitos deverão tomar posse em seus cargos em até 30 dias contados da respectiva homologação pelo BACEN, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio. 4.3. Fica desde já consignado que as deliberações da presente Reunião do Conselho de Administração ficam condicionadas à aprovação pelo BACEN, naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Marcelo Kalim - Presidente, Roberto Balls Sallouti - Secretário; Membros do Conselho de Administração: Marcelo Kalim, John Huw Gwili Jenkins, Roberto Balls Sallouti, Claúdio Eugênio Stiller Galeazzi, Nelson Azevento Jobim, Mark Clifford Maletz, Guillermo Ortiz Martínez. RJ, 27/04/2018. Confere com o original, Lavrado em livro próprio. Roberto Balls Sallouti - Presidente; Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. Jucerja nº 3301962 em 28/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 380504\r\n\r\nId: 2131713"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nServiço: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos Ref.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018 Em: 03/09/2018\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nSOLICITANTE: MERCORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO: MERCORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Matriz da empresa - Rua do Arroz,106, sala 204/205 Penha Circular - RJ\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos (CABO DE CFTV).\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO\r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na estrutura de CABO DE CFTV, CARREGADOR DE NOTEBOOK, CASE DE HD, CONTROLE PARA VIDEO GAME, COOLER FAN, FONTE DE ALIMENTAÇÃO e MOUSE ÓPTICO.\r\n\r\nÉ fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas.\r\n\r\nA norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se:\r\n\r\nClassificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nComprovar a conformidade do produto CABO DE CFTV, CARREGADOR DE NOTEBOOK, CASE DE HD, CONTROLE PARA VIDEO GAME, COOLER FAN, FONTE DE ALIMENTAÇÃO e MOUSE ÓPTICO) quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018.\r\n\r\nQuanto à utilidade e definições, são classificados como:\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza;\r\n\r\nb) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;\r\n\r\nc) descrição das atividades básicas;\r\n\r\nd) definição da metodologia básica;\r\n\r\ne) especificação das avaliações;\r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional. Esta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\n- Característica do produto (CABO DE CFTV, CARREGADOR DE NOTEBOOK, CASE DE HD, CONTROLE PARA VIDEO GAME, COOLER FAN, FONTE DE ALIMENTAÇÃO e MOUSE ÓPTICO) apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\n- Estado de conservação\r\n\r\nTodo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura Física, abaixo definido:\r\n\r\nCabo de CFTV\r\n\r\n1 - Cabo coaxial com duas vias.\r\n\r\nCarregador de Notebook 1 - Invólucro; 2 - Tomada 3 pinos (2P+t); 3 - Conector; 4 - Cabo; 5 - Placa de circuito impresso (CI).\r\n\r\nCase para HD 1 - Tampa superior; 2 - Tampa inferior; 3 - Placa de circuito impresso; 4 - Cabo USB.\r\n\r\nControle de Video Game 1 - Tampa traseira; 2 - Tampa da frente; 3 - Placa de circuito impresso (CI); 4 - Cabo com conector para vídeo game; 5 - Botões e alavancas; 6 - Manta (ou tapete) de contatos de grafite.\r\n\r\nCooler fan 1 - Carcaça; 2 - Hélice; 3 - Motor elétrico; 4 - Cabo com conector.\r\n\r\nFonte de alimentação 1 - Invólucro; 2 - Tomada 3 pinos (2P+T); 3 - Conector plug fino; 4 - Placa de circuito impresso (CI).\r\n\r\nMouse 1 - Tampa superior; 2 - Tampa inferior; 3 - Cabo USB; 8 - Botões direito, esquerdo e scroll; 9 - Placa de circuito impresso (CI).\r\n\r\n3.1. COMPONENTES DA ESTRUTURA INTERNA\r\n\r\nCabo de CFTV é um cabo que faz parte de um dispositivo eletroeletrônico, apresenta 2 vias condutoras uma interna e outra externa revestido com com material isolante.\r\n\r\nCarregador de notebook é dispositivo eletroeletrônico que converte energia elétrica sem usar componentes móveis (giratórios). Os conversores elétricos estáticos, objeto deste laudo, são dispositivos eletrônicos retificadores, fabricados com placa de circuito impresso, componentes semicondutores, que convertem a tensão alternada da rede de energia elétrica 110/240 volts AC, em tensão contínua. A Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade. \r\n\r\nCase de HD é um dispositivo eletroeletrônico que permite conectar um disco rígido diretamente em uma porta usb, apresenta placa de circuito impresso com componentes semicondutores. A Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade.\r\n\r\nControle de Video Game - Botões - são feitos por uma lâmina fina emborrachada (chamada de manta). Para cada botão, encontramos um disco condutor preto. Quando o disco toca na placa de circuito impresso, eles se conectam, executando assim o comando. A Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade. Essa placa possui em sua estrutura, capacitores, resistores, diodos, transistores e também existem pistas de Carbono, com o objetivo de fechar os contatos com as conexões quando o botão é pressionado.\r\n\r\nCooler fan é um micro ventilador que converte energia elétrica em mecânica usando componentes móveis giratórios (motor). O motor ao rotacionar a hélice produz um fluxo de ar. Eles servem para refrigerar diversos equipamentos eletroeletrônicos.\r\n\r\nFonte de alimentação é dispositivo eletroeletrônico que converte energia elétrica sem usar componentes móveis (giratórios). Os conversores elétricos estáticos, objeto deste laudo, são dispositivos eletrônicos retificadores, fabricados com placa de circuito impresso, componentes semicondutores, que convertem a tensão alternada da rede de energia elétrica 110/240 volts AC, em tensão contínua. Eles servem para funcionamento na alimentação de diversosequipamentos eletroeletrônicos. A Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade.\r\n\r\nMouse óptico é um dispositivo eletroeletrônico, fabricado com placa de circuito impresso, componentes semicondutores e unidade óptica. A Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade. No funcionamento do mouse óptico, um LED vermelho emite luz na superfície por meio de um prisma, o reflexo retorna e milhares de imagens são capturadas, ao analisar essas imagens, são detectados padrões para determinar suas coordenadas e velocidade.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nProduto avaliado (CABO DE CFTV), possui seu enquadramento como máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios/fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos por fibras embainhadas individualmentes/outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 v/outros, sendo enquadrado no item 8544.49.00.\r\n\r\nProduto avaliado (CARREGADOR DE NOTEBOOK), possui seu enquadramento como aparelhos elétricos/ eletrônicos, que possuem placas de circuitos impresso e componentes eletrônicos semicondutores. Inseridos na posição 85.04, por serem conversores elétricos estáticos com função de retificadores, convertendo o sinal de entrada de tensão AC, através da retificação, em tensão DC para saída. Inseridos no item e subitem 40.10 por serem carregadores de acumuladores. Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes -Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados, sendo enquadrado no item 8471.80.80.\r\n\r\nProduto avaliado (CONTROLE PARA VIDEO GAME), possui seu enquadramento como Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte; suas partes e acessórios - Artigos para jogos de salão, incluídos os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de cassino e os jogos de balizas automáticos (boliche, por exemplo) - Consoles e máquinas de jogos de vídeo, enquadrado assim no item 9504.50.00.\r\n\r\nProduto avaliado (COOLER FAN), possui seu enquadramento como reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes - bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes. - outros - microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm2, enquadrado assim no item 8414.59.10.\r\n\r\nProduto avaliado (FONTE DE ALIMENTAÇÃO), possui seu enquadramento como aparelhos elétricos/ eletrônicos, que possuem placas de circuitos impresso e componentes eletrônicos semicondutores. Inseridos na posição 85.04, por serem conversores elétricos estáticos com função de retificadores, convertendo o sinal de entrada de tensão AC, através da retificação, em tensão DC para saída. Inseridos no item e subitem 40.21 por serem\r\n\r\nConversores estáticos retificadores utilizando componentes semicondutores.\r\n\r\nProduto avaliado (MOUSE ÓPTICO), possui seu enquadramento como Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes - Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições e por ser unidade de entrada, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória, Indicadores ou apontadores (“mouse” e “trackball”, por exemplo), enquadrado assim no item 8471.60.53\r\n\r\n5. DESCRIÇÃO DE MODELOS\r\n\r\nCABO DE CFTV - CFTV-005P, CFTV-005B, CFTV-005A, CFTV-005, CFTV-004 - NCM 8544.49.00\r\n\r\nCARREGADOR DE NOTEBOOK - P-01, S-01, FN-H100W - NCM 8504.40.10\r\n\r\nCASE PARA HD - CHD-001, CHD-002, CHD-003, CHD-004 - NCM 8471.80.80\r\n\r\nCONTROLE DE VIDEO GAME - VG-012, C-VG,012BC, VG-013, VG-014, VG-016, VG-018, VG-020-1, VG-022, VG-030, VG-031, VG-032 - NCM 9504.50.00\r\n\r\nCOOLER FAN - GX120-V, GX120-A, GT120A-V, GT120A-D, GT120C, SU-COOL180, SU-COOL190 - NCM 8414.59.10\r\n\r\nFONTE DE ALIMENTAÇÃO - FNT-200W, FNT-230W-H, FNT-250WX, FNT-400W, FNT-400W-S, FNT-450W, FNT-500W, FNT-550C, FNT-650W, GT750 - NCM 8504.40.21\r\n\r\nMOUSE - MS-011X, GT850, MS-032X, MS-034P, MS-034V, GX-57, GX-58, GX-59, GX-350, GX-800, GT300, GX18, GT680, GT700, GXW-900, MS-011, MS-014, MS-023, MS-028-V, MS-029, MS-030, MS-031, MS-032, MS-033W, GT300+, GT800, GT900 - NCM 8471.60.53\r\n\r\n6. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 8 (oito) folhas (sem contar folha de rosto inicial “0”), de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a EFCONSULT à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. Os profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137,de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLaudo válido por: 180 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Setembro de 2018\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nEng. Eletricista Antônio Marcos Estrela Pereira\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng.Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2131709"
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                        "2131756": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0005-00\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Três Rios - SEMMA, a Licença de Operação (LO n° 018/2018), com validade até 29 de Agosto de 2023, aprovando a atividade de manutenção e reparação de aeronaves; exceto a manutenção na pista, enquadrado como atividade de baixo impacto, classe 3C, no seguinte endereço (Rodovia BR 393, S/N KM 158 + 600 M - Bemposta - Três Rios - RJ - Coordenadas 22°06'12.33” S 43°05'56.87”W), referente ao processo N° (5645/2018).\r\n\r\nId: 2131756"
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                        "2131605": [
                            "V - Convocação",
                            "MRT 2 SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 20.088.729/0001-79\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas. Ficam os debenturistas da MRT 2 SPE S.A. (“Cia.”), nos termos da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”) e do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, com Participação nos Lucros, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Cia. (“Escritura de Emissão” e “1ª Emissão”, respectivamente), convocados pelo Agente Fiduciário para a Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 19/09/18, às 14h (“AGD”), no Rio de Janeiro, RJ, na Rua Visconde de Silva, nº 58 (parte), Botafogo, CEP 22271-092, sede social da Cia., para deliberar pela suspensão dos efeitos do vencimento antecipado automático, em razão do inadimplemento de obrigação pecuniária, e autorização para que o Agente Fiduciário adote as medidas necessárias. Os documentos e informações relacionados à ordem do dia encontram-se à disposição para consulta dos debenturistas na sede da Cia. A AGD será instalada com a presença de debenturistas representando, no mínimo, metade das debentures em circulação, podendo ser representados por seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 ano. Os debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem sua condição, sendo que aqueles que se fizerem representar por procuração deverão apresentar o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na AGD. São Paulo/SP, 11/09/18. BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2131605"
                        ],
                        "2130527": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 16.903.745/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045925, com validade até 31 de julho de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de fabricação de telhas metálicas, corte de vergalhões, perfis metálicos e artefatos de aço, sem tratamento químico de superfície, além das atividades de recebimento, segregação e armazenamento temporário de resíduos não perigosos, destinados exclusivamente a reciclagem com capacidade estimada em 2.500 t/ano, na AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES SN LOTE 02 - CIDADE JARDIM MARAJOARA, município JAPERI. Processo n° E-07/002.7793/2016.\r\n\r\nId: 2130527"
                        ],
                        "2124452": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.980.064/0015-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19.01.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 para realizar as atividades de recebimento, armazenamento, envase, distribuição e comercialização de GLP - Gás Liquefeito do Petróleo e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fabor, 1.100 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 01.09.2018 a 30.09.2018, no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2124452"
                        ],
                        "2131897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Dimension Data Comercio e Serviços de \r\n\r\nTecnologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.437.734/0005-80 - I.E.: 87.10638.1\r\n\r\nLaudo Técnico/Certificado Anatel. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. Do Decreto nº. 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. Do Decreto nº 42.649/2010 onde através do processo E-04/005724/2016 estão sendo apresentados os laudos Técnicos emitidos pela empresa Consultrein Consultoria Treinamento Em Serviços Eletroeletronicos Ltda ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informando que os ítens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Relação de laudos apresentados: LAIC 18090501, LAIC 18090502, LAIC 18090503, LAIC 18090504, LAIC 18090505, LAIC 18090506, LAIC 18090507.\r\n\r\nId: 2131897"
                        ],
                        "2131539": [
                            "V - Convocação",
                            "APPS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.390.145/0001-08 - NIRE 33.3.003.0386-3\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da APPS Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 24/09/2018, às 10:30 hs, na sede social da Companhia, localizada na Av. Nilo Peçanha, nº 11, grupo 404 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.020-100, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) transformação do tipo societário da Companhia, que passará de sociedade anônima para sociedade empresária de responsabilidade limitada e aprovação do Contrato Social; (ii) conversão das ações ordinárias representativas do capital social da Companhia em quotas; (iii) eleição dos membros da Diretoria; e (iv) fixação da remuneração anual global dos administradores. Rio de Janeiro, 10/09/2018. Andreas Klien - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2131539"
                        ],
                        "2131900": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.050.238/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Nos moldes do artigo 142, IV, da Lei 6.404/76, ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2018, às 10:30 horas, em primeira convocação, no endereço da Rua da Quitanda, nº 60, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.011-030, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, com o objetivo de discutir a seguinte pauta de assuntos: 1) Aprovação de orçamento para a contratação e substituição da Diretoria da sociedade, a ser eleita pelo Conselho de Administração; 2) Fixação da remuneração da Diretoria; 3) Aprovação de um Plano de Ações emergenciais a serem adotadas visando a proteção e destinação das áreas da sociedade localizadas no Município de Paraty; e 4) Assuntos Gerais de interesse da sociedade. O Conselho de Administração esclarece ainda que o presente edital estará publicado na forma do artigo 124, caput, da Lei 6.404/76, informando ainda que a Assembleia ora convocada será instaurada com o quorum mínimo previsto no artigo 125, da Lei 6.404/76. A presente convocação é enviada aos sócios, nos termos do estatuto social da sociedade, servindo para ciência inequívoca da realização da referida assembleia. Paulo Cruz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2131900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2130272": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO APOLLO 12\r\n\r\nCNPJ 34.040.774/0001-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do COLÉGIO APOLLO 12, mantido pelo Ginásio Apollo 12 LTDA E.P.P., CNPJ 34.040.774/0001-68, sito na Rua General Olímpio n° 181, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084157, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer n° 056 de 20/04/2010 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 1315: Luziane Menezes de Oliveira, Matrícula 111455. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer n° 056 de 20/04/2010 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 1319: Aline Cesar da Silva, Matrícula 111568; Secretário Escolar: Flavio Flores Tessinari, designado no Ofício n° 734/DAT Reg. 1207/93 SEEC, Diretora: Alfrene Flores Tessinari, designada no Ofício n° 734/DAT Reg. 23729-MEC. Servidor que autorizou a publicação: Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4.\r\n\r\nId: 2130272"
                    ],
                    "2131501": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA - OLARIA\r\n\r\nCNPJ: 33.944.265/0005-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, mantido pelo Ginásio Gama e Souza LTDA, CNPJ 33.944.265/0005-20, sito na Rua Leopoldina Rego, nº 502, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069794 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5464/20016, torna público o nome da concluinte do CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução nº 588/82, no ANO LETIVO DE 2015, \r\n\r\nTurma 300: Marina da Rocha Monteiro, Matrícula 131330048. \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNO-\r\n\r\nLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo \r\n\r\nParecer CEE nº 136/2012, no ANO LETIVO DE 2015: Turma \r\n\r\nPC23: Marina da Rocha Monteiro, Matrícula 13130048; Secretária \r\n\r\nEscolar: Vanessa Charles Marinho, designado no Processo E-03/007/101607/2018. Diretora: Filomena Firenze Nicodemo Calixto, designado no Processo E03/007/5518/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Gomes da Cruz, ID. 4326130-2 e Marcela Corrêa Galloulckydio, ID. 4427984-1. \r\n\r\nId: 2131501"
                    ],
                    "2130749": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO FLAMA - EPP\r\n\r\nANTIGO COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.096.037/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO FLAMA, sito na Rua José de Assis Ferreira,53, Chacrinha, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33152730, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO\r\n\r\nMÉDIO CONCOMITANTE COM O CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, \r\n\r\nautorizado pelo Processo nº E-03/005/2658/2013, no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2007/2º Semestre,Turma A- Tarde: Thalita Teixeira de Andrade, Matrícula 300524. Secretária: Kátia Aparecida da Silva Mendonça - \r\n\r\nDiploma nº 2001020394449-UNIGRANRIO, designada no Processo \r\n\r\nnº E-03/005/3933/2014 e Diretor: Carlos Alberto Quintas - Registro\r\n\r\nNR 5069-LVRD.04. FLS 104V, designado no Processo nº E- 03/005/2658/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Ana \r\n\r\nPaula da Silva Aguiar, ID. 4368344 e Márcia Bahia Barboza Sousa\r\n\r\nID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2130749"
                    ],
                    "2126105": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0019-41\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividade de Jacarepaguá, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0019-41, sito na Av. Geremário Dantas nº 342, Tanque - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escola nº 33105111, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1989, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma 2485: Raquel Beraldi, Matricula 02533468540. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1989, no ANO LETIVO DE 2006/ 2º SEMESTRE: Turma 1237: Alexey Capelito Teixeira, Matricula: 01312377705. ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma 201325: Laudir Ortino Ferreira Santos, Matricula 3323560001. ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma: 2015002: Regina Gomes Marques, Matricula 4006975352. ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma 1581: Josefa Pinheiro da Silva, Matricula 0028230255. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1989, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma 3662 : Ana Cristina de Jesus Santos, Matricula 117454151220; Antonia Araujo do Carmo, Matricula 144948308101; Jade Clara de Carvalho Pimpão Gonçalves, Matricula 119616105905; Jansen Henrick Siqueira Costa, Matricula 121622688251; João Pedro Bessa Pereira de Sá, Matricula 117452715038. ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma 4405: Ana Beatriz Ribeiro Gonçalves, Matricula 113443157806; Andriele Rodrigues de Laia,Matricula 111533573211; Bianca Lago da Nobrega, Matricula 122545212121; Cláudia Alves Silva, Matricula 123826694030; Claudia Regina Simioli de Araujo Pestana, Matricula 144525252635; Dinoelia de Jesús Brito, Matricula 176124086190; Edna Venceslau da Silva, Matricula 144890243398; Gabriel Mendes Ferreira Vaz, Matricula 116693151778; Henrique Stockler, Matricula 143582212452; Igor Luca Gomes Santos, Matricula 142115245288; Marciele Tavares Baia, Matricula 110756049317; Meri Lucia Santos de Oliveira, Matricula 176123996109; Michelle da Costa Cantarino de Azevedo, Matricula 176124095423; Thaís de Mesquita Antero, Matricula 113705872442; Thamyres Costa Nascimento Paulo, Matricula 144785425550; Thiago José Gonçalves de Oliveira, Matricula 114290954820; Thomas Jackson Silva de Alvarenga, Matricula 111458128562; Uiarai Silva Damasceno, Matricula 121711189200. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1989, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma 3663: Caio Oliveira Lopes da Silva, Matricula 114736089104; Euzebio Machado Ferreira, Matricula 145875476701; Igor Santa Ana Gonçalves, Matricula 145876426570; João Victor Brito Rodrigues, Matricula 113647040303; Katia da Silva de Oliveira, Matricula 122137371005; Keila Leal Teixeira da Silva, Matricula 145889476806; Marcia Simões Lins, Matricula 145883522709; Marco Antonio Coelho Sampaio, Matricula 145875487908; Mateus Rubert ; Mateus Rubert Romano Barbosa, Matricula 113290074764. ANO LETIVO DE 2017/ 2º SEMESTRE: Turma 4406: Ana Paula Gomes dos Santos, Matricula 112145255841; Anderson dos Santos Lucindo, Matricula 114000010726; Anderson Luiz Sant´Anna, Matricula 145874515681; Edmilson da Rosa Araújo, Matricula 124983186904; Eduardo Loureiro de Paula, Matricula 122064020763; Evelin de Paula Franco, Matricula 121556854782; Fabiola de Paulo Magalhães, Matricula 120690923723; Flavio Tadeu Siqueira Valentim, Matricula 122126507369; Gleicy Kelle de Avís Paixão, Matricula 125147423230; Israel Pereira Santos, Matricula 110929394746; Jorge Gomes Junior, Matricula 120691144221; José Arimateia dos Santos, Matricula 111320706869; Juliana Freitas Teixeira Muniz, Matricula 121191548642; Magda Veloso Sendra da Silva, Matricula 121111004526; Maraysa Santos de Oliveira, Matricula 114868845046; Tainara de Salles Muniz, Matricula 110627868311; Tamyres Lucas da Silva Rosa, Matricula 145876442932; Viviane Siqueira Caetano, Matricula 145886504833; Washington Ferreira Pinheiro, Matricula 122857037839; Washington Silvestre Zacarias, Matricula 110627876250. Turma 4407: Andressa Marcelino de Oliveira, Matricula 111760018766; Anny de Carvalho Jeremias, Matricula 110552459444; Déborah Pereira dos Santos, Matricula 121029212391; Gabriel da Silva Alves, Matricula 144552564585; Gleiciane Gomes dos Santos, Matricula 145886491081; Indiara Anne Cristine da Silva, Matricula 144758655235; Iuri da Silva Oliveira, Matricula 111477778596; Marcia Cristina da Silva Ornellas, Matricula 176192445817; Natália de Souza Ferreira, Matricula 123548546855; Paula Vanessa Alves Nogueira da Gama, Matricula 110873945971; Sabrina Mendes de Souza, Matricula 114547774843; Thadeu Pereira Trindade, Matricula 123683057695; Thiago de Oliveira Venancio, Matricula 122555699810; Viviane Silva Verdino, Matricula 145886504833. Turma 4408: Andrezza Gabrielle de Andrade Coelho, Matricula 176192441234; Cleyton Cavalcanti da Silva, Matricula 176192632412; Desirre Gonçalves de Sousa Conceição, Matricula 1102453987878; Eduarda da Silva Quintanilha, Matricula 112288561504; Fernanda Braga Marques, Matricula 125326542255; Filipe Ramos da Silva, Matricula 176192661358; Ingrid Soares de Carvalho, Matricula 117449478217; Kaíque Fernando de Jesus Santos, Matricula 110313964466; Lucas Oliveira Carreiro de Mello, Matricula 116467965948; Regiane Siqueira Vieira, Matricula 176192715032; Roberto de Almeida Borges, Matricula 128380284304; Tiago José Kuklinski Esteves Silva, Matricula 117450565055; RETIFICA: D.O. 02/02/2018, Parte V, página 8, 2ª e 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 9830/1989, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: ONDE SE LÊ: Gracy Kelly Sotero Leal, LEIA-SE: Gracy Kelly Sotero Leão; ONDE SE LÊ: Nicilea Xavier Bento de Sousa, LEIA-SE: Nicilea Xavier Bento Fernandes; ONDE SE LÊ: Patricia Regina dos Santos, LEIA-SE: Patricia Regina dos Santos Silva; ONDE SE LÊ: Renato de Souza Araujo, LEIA-SE: Renato de Souza de Araujo; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: ONDE SE LÊ: Marcia Valeria Cavalcanti de Siqueira, LEIA-SE: Marcia Valeria Cavalcanti Periald. \r\n\r\nSecretária Escolar: Cristiane Garcia do Couto designada no Ofício/\r\n\r\nDICA/600/2015, Diretora: Elizete Pereira de Araújo designada no\r\n\r\nOfício/DICA/601/2015. Servidores que autorizaram a publicação:\r\n\r\nDilce Blezer Moreira ID. 4369262-1 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8.\r\n\r\nId: 2126105"
                    ],
                    "2131469": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Matriz, sito a Rua Alcina nº 25, Madureira, município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33175241, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura - LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2013,2º SEMESTRE: Rayan de Oliveira Rangel Rodrigues, Matrícula 28001; no ANO LETIVO DE 2016,2º SEMESTRE: André Luis Baia, Matrícula 28002; Douglas Silva Guimarães, Matrícula 28003; Elvis Antonio Arantes da Fonte, Matrícula 28004; Josilaine Aparecida da Silva, Matrícula 28005; Micarla Gonçalves da Silva Rocha, Matrícula 28006; Stefany Caetano de Oliveira, Matrícula 28007; no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE: Camila de Freitas Villanova, Matrícula 2809; Claudeir Machado da Silva, Matrícula 28010; David da Silva Dutra, Matrícula 28011; David Gomes de Souza, Matrícula 28012; Diego Alexandre Souza dos Santos, Matrícula 28013; Dirceu Guilherme, Matrícula 28014; Eldineia Borges Escramozini, Matrícula 2815; Elisângela Macêdo Cerqueira, Matrícula 28016; Everton Ribeiro de Araujo, Matrícula 28017; Fabiano Araujo de Siqueira, Matrícula 28018; Guilherme da Silva Lopes, Matrícula 28019; Joselena Almeida Rodrigues Menezes, Matrícula 28021; Leandro dos Santos Farias, Matrícula 28022; Marcos Aurelio de Faria Dias, Matrícula 28023; Marcus Vinicius Santos de Albuquerque, Matrícula 28024; Milena Malveira Rocha, Matrícula 28025; Mizael Sales Dutra, Matrícula 28026; Natanael Meireles da Silva, Matrícula 28027; Otamar Ferreira da Silva Junior, Matrícula 28028; Paulo Floriano Paz Tórnio, Matrícula 28029; Paulo Inacio Alves Bezerra, Matrícula 28030; Ramires Oliveira da Silva, Matrícula 28031; Ricardo de Andrade, Matrícula 28032; Ricardo Rodrigues dos Santos, Matrícula 28033; Silvania Gomes Lugarini, Matrícula 28034; Sueli Barbosa Vitoriano Oliveira, Matrícula 28035; Tayrone Pereira Vieira da Silva, Matrícula 28036; Thayshilly Gonçalves da Silva Rochinsky, Matrícula 28037; Thiago Rosa de Paula, Matrícula 28038; Thiago Teixeira de Aquino, Matrícula 28039; no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE: Pedro de Azevedo Ferreira Rubim, Matrícula 28041; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2014,2º SEMESTRE: Rayan de Oliveira Rangel Rodrigues, Matrícula 28042; no ANO LETIVO DE 2017,2º SEMESTRE: André Luis Baia, Matrícula 28043; Bárbara Farias Pessôa, Matrícula 28044; Cheila dos Santos Pontes, Matrícula 28045; Douglas Silva Guimarães, Matrícula 28046; Elvis Antonio Arantes da Fonte, Matrícula 28047; Ingrid Valentim de Deus, Matrícula 28018; Jorge Oliveira Nunes Junior, Matrícula 28049; Josilaine Aparecida da Silva, Matrícula 28050; Karolyne Alexandre da Silva, Matrícula 28051; Kauê Marques da Silva, Matrícula 28052; Leunice Criado Berbet, Matrícula 28053; Lucas Nascimento de Sousa Ramos, Matrícula 28053; Luciano Gomes Nunes, Matrícula 28055; Marcio Jose Quirino Figueira Junior, Matrícula 28056; Marli da Costa Balduino, Matrícula 28057; Micarla Gonçalves da Silva Rocha, Matrícula 28058; Monica de Souza da Silva, Matrícula 28059; Noemi da Silva Faleiro, Matrícula 28060; Rogéria Lopes Nagem de Melo, Matrícula 28061; Stefany Caetano de Oliveira, Matrícula 28062; Tassiana Chaves Mendes, Matrícula 28063; no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE: Acyr Velasco Júnior, Matrícula 28064; Adriano Barbosa da Silva, Matrícula 28066; Adrielle Rodrigues Goulart, Matrícula 28067; Alan Pedro de Souza Barboza, Matrícula 28068; Alessandra Couto Sena Calixto, Matrícula 28069; Alexander Peixoto da Silva Soares, Matrícula 28070; Braian Lins de Souza, Matrícula 28072; Camila de Freitas Villanova, Matrícula 28073; Carlos Bruno Ribeiro Mendonça da Silva, Matrícula 28074; Claudeir Machado da Silva, Matrícula 28075; Daniele de Oliveira Garcia, Matrícula 28077; Danilo Santos da Silva, Matrícula 28078; David da Silva Dutra, Matrícula 28079; David Gomes de Souza, Matrícula 28080; Diego Alexandre Souza dos Santos, Matrícula 28081; Dirceu Guilherme, Matrícula 28082; Douglas Batista Freitas de Farias Marques, Matrícula 28083; Eldineia Borges Escramozini, Matrícula 28085; Elisângela Macêdo Cerqueira, Matrícula 28086; Everton Ribeiro de Araujo, Matrícula 28087; Fabiano Araujo de Siqueira, Matrícula 28088; Fabiano Ferreira Macina, Matrícula 28089; Fabio de Jesus Linhares, Matrícula 28090; Flávia Helena de Carvalho Moura Messerli, Matrícula 28091; Geraldo Lopes dos Reis Junior, Matrícula 28092; Graciane Motta Alves Nunes de Souza, Matrícula 28093; Guilherme da Silva Lopes, Matrícula 28094; Guilherme de Paiva Ferreira, Matrícula 28095; Henrique Renato da Silva, Matrícula 28097; Iago do Nascimento Silva, Matrícula 28098; Iara dos Santos Leite, Matrícula 28099; Joselena Almeida Rodrigues Menezes, Matrícula 28100; Joseph Conceição Gomes da Silva, Matrícula 28101; Leandro Caldas Ribeiro, Matrícula 28102; Leandro dos Santos Farias, Matrícula 28103; Luís Henrique Maciel Rodrigues, Matrícula 28105; Marcos Aurelio de Faria Dias, Matrícula 28106; Marcos Paulo Nunes dos Santos, Matrícula 28107; Marcus Vinicius Santos de Albuquerque, Matrícula 28108; Matheus Lopes Cardozo, Matrícula 28110; Milena Malveira Rocha, Matrícula 28111; Mizael Sales Dutra, Matrícula 28112; Natanael Meireles da Silva, Matrícula 28113; Otamar Ferreira da Silva Junior, Matrícula 28114; Paulo Floriano Paz Tórnio, Matrícula 28115; Paulo Inacio Alves Bezerra, Matrícula 28116; Ramires Oliveira da Silva, Matrícula 28117; Ricardo de Andrade, Matrícula 28119; Ricardo Júnior Ferreira Areas, Matrícula 28120; Ricardo Rodrigues dos Santos, Matrícula 28121; Sabrina Dantas do Nascimento, Matrícula 28122; Sadinara da Silva Santos Borges, Matrícula 28123; Samuel Baptista Damasceno de Moura, Matrícula 28125; Samuel dos Santos Carvalho, Matrícula 28126; Silvania Gomes Lugarini, Matrícula 28127; Sueli Barbosa Vitoriano Oliveira, Matrícula 28129; Tayrone Pereira Vieira da Silva, Matrícula 28130; Thaís Oliveira Silva, Matrícula 28131; Thayná Gomes de Paula, Matrícula 28132; Thayshilly Gonçalves da Silva Rochinsky, Matrícula 28132; Thiago Rosa de Paula, Matrícula 28133; Thiago Teixeira de Aquino, Matrícula 28134; Tulio Ivan Miguel do Nascimento Raymundo, Matrícula 28136; Vagner Rosa Couto Corrêa, Matrícula 28137; Vanderson Ferreira de Lima, Matrícula 28138; Victor Yuri Borges Luciano, Matrícula 28139; Wagner de Assis Silva, Matrícula 28140. Secretário(a) Escolar: Maria José de Farias Conceição, Processo nº E-03/007/495/2017, Diretor(a): Franklin Fernandes Teixeira Filho, Processo nº E-03/007/7869/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6, Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID 4427976-0.\r\n\r\nId: 2131469"
                    ],
                    "2071041": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.884.695/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Inácio Medeiros - Escola Téc-\r\n\r\nnica, mantido por Centro Educacional Inácio Medeiros - Ltda, \r\n\r\nCNPJ: 03.884.695/0001-00, sito na Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão, nº 46, Morro do Carmo, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33138737, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 033/2011 - D.O. 04/05/2011, do ANO LETIVO DE 2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma MA11: Joelson Rosário de Siqueira, Matrícula 111300831951; no ANO LETIVO DE 2012, Turma MA12: Jaqueline Correia Andrade, Matrícula 122454890630; no ANO LETIVO DE 2014, Turma MA14: Larissa Oliveira da Rocha, Matrícula 110697011576; no ANO LETIVO DE 2015, Turma MA15: Ana Carolina Peres, Matrícula 113036976450. Secretária Escolar: Camila Inácio Reis Siqueira, designada no Of. CDIN nº 2396/2013, Diretora: Margarete Moura Inácio Medeiros, designada no Of. E/COIE-E nº 734/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Sônia Maria Lombardi Porto ID. 0418888-2 e Emanuelle Prenholatto Trindade ID. 0432492-3. \r\n\r\nId: 2071041"
                    ],
                    "2131506": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MARQUES RODRIGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.866.253/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MARQUES RODRIGUES, mantido pelo Centro Educacional Marques Rodrigues LTDA, CNPJ 10.866.253/0001-04, sito na Rua Pacífico Pereira nº 289, Jardim Sulacap, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159068, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela PORTARIA SEEDUC/SUGEM nº 177/2011, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3001: Karen Fortes Magliano, Matrícula 1132; Luiz Eduardo Marangoni, Matrícula 1468; Raslan Blanco Tavares de Oliveira, Matrícula 1139; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3001: Carlos Eduardo Araujo Camara, Matrícula 1105; Gabriel dos Santos Tavares, Matrícula 1156; João Felipe Rangel de Paiva Aguiar de Oliveira, Matrícula 1110; Luane da Rocha Cortes, Matrícula 1113; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001: Barbara Maria Barbosa das Virgens Bispo, Matrícula 1083; Daniel de Melo Dornas, Matrícula1431; Giulia Victoria Ricci de Vasconcellos Pereira, Matrícula 1724; Guilherme Fulanete Brandão Xavier, Matrícula 1467; Luana da Silva Figueiredo, Matrícula 1421 Lucas Robaina de Oliveira, Matrícula 1210; Mariah Moreira dos Santos Souto, Matrícula 1492; Matheus de Sousa Alves, Matrícula 1585; Matheus Robaina de Oliveira, Matrícula 1211; Rauâne Moraes de Barros, Matrícula \r\n\r\n1727; Suéllen Braga Machado, Matrícula 1100; Yasmin Pitanga Rodrigues, Matrícula 1764; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Ana Carolina Herquet, Matrícula 1685; Danielle Damasceno dos Santos, Matrícula 1475; Giuliana Silva Alves, Matrícula 1229; Higor Januário Amado, Matricula 1245; Julianna Castelo Branco Acioli, Matrícula 1885; Leonardo dos Santos Gualter de Alvarenga, Matricula 1425; Lucas da Silva Travassos, Matricula 1772; Marlon Moreira Cugler, Matricula 1195; Matheus Rocha de Oliveira, Matricula 1074; Rodrigo Barreto Guarilha, Matricula 1169; Tayane Balland da Rocha, Matricula 1587; Valentina Fisciletti Falconi Sant'ana, Matricula 1680. Secretária Escolar: Claudia de Souza Amaral Lopes, designada no Ofício/CDIN/3040/2011, Diretora: Cristina Marques Rodrigues, designada no Ofício/CDIN/3040/2011. Servidor que autorizou a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7. \r\n\r\nId: 2131506"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2131704": [
                            "V - Extravio",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS\r\n\r\nCNPJ:04.992.714/0019-03, INSCRIÇÃO ESTADUAL:87.003.396\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nCOMUNICA O EXTRAVIO DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA DO ICMS Nº 1, LOCALIZADO NA RUA DOS EUCALIPTOS, Nº 05, ENGENHEIRO PEDREIRA, CEP: 26450-130 - JAPERI/RJ.\r\n\r\nId: 2131704"
                        ],
                        "2131707": [
                            "V - Extravio",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS\r\n\r\nCNPJ:04.992.714/0001-84, INSCRIÇÃO ESTADUAL:77.360.816\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nCOMUNICA O EXTRAVIO DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA DO ICMS Nº 1, LOCALIZADO NA PRAIA DO FLAMENGO, Nº 200, 23º ANDAR, FLAMENGO, CEP: 22210-901 - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 2131707"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2131875": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 30.101.026/0001-97\r\n\r\nSede: Av. Rio Branco, 135, Grupo 910 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Registro de Chapas. Eleições Sindicais. Em cumprimento ao disposto no Estatuto Social desta Entidade, comunico que foi registrada chapa única, como concorrente as Eleições da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro, que se realizará no dia 06 de novembro de 2018 - Triênio 2018 a 2021, a que se refere o Edital, publicado no dia 24/08/2018 neste Diário Oficial. CHAPA ÚNICA REGISTRADA - Diretoria: Presidente - Rodolfo Tavares, 1º Vice-Presidente - Ítalo Balbo Lira, Vice-Presidentes - Maurício Cezar Gomes de Salles, Carlison Costa de Souza, Carlos Alessandre Vieira Seródio, Ronaldo Bartholomeu dos Santos Jr, Waldir Gomes de Moraes, Amaro Viana, Aloysio José Braga Monteiro, Ueber Moreira Poeys, Stella Alves Branco Romanos, Gilson Mário Siqueira, José Theophilo Corrêa, Edalberto Santos 1º Secretário Manoel Affonso M. de F. Mello, 2º Secretário Henrique Mesquita da Costa, 3º Secretário José Carlos de Souza Pereira, 1º Tesoureiro Heloísio Amorim Machado Jr., 2º Tesoureiro Carlos Eduardo Dair Coutinho, 3º Tesoureiro Francisco José Barbosa Leite, Diretores Vogais - Adilson Delgado Rezende, Henrique Augusto Lima Fernandes, Alexandre Viana, Pércio Eugênio Portz, Luis Paulo Pontes, Edson de Jesus Gonçalves, Alexandre Guerra Espogeiro, José Ferreira Pinto, Élson de Souza Pereira, Sávio Leite de Oliveira, Maria Ivonete da Silva, José Antonio Porto Pitote, Moacyr Fiorillo Bogado, Aldilei Corrêa de Almeida, Adão Arnaldo Pinheiro Fialho, Roberto Monnerat CONSELHO FISCAL - Efetivos: Ricardo Nunes Ramos, Ademar Ferreira Veiga, Maria Zeni Andrade de Moraes Suplentes: Paulo Roberto Mendes de Oliveira, Edla Bichara Benjamin, Jorge Antônio de Moura Teixeira DELEGADOS REPRESENTANTES PERANTE À CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, Efetivos: Rodolfo Tavares, Roberto Monnerat, Suplentes: Nilton Teixeira da Silva, Moacyr Vieira Seródio. O prazo para impugnação de candidaturas é de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste AVISO, conforme estabelece o Estatuto Social desta Entidade. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2018. RODOLFO TAVARES - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE REGISTRO\r\n\r\nOS: 380537\r\n\r\nId: 2131875"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131824": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017013736\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados de elaboração do diagnóstico e projeto básico de recuperação ambiental de uma área degradada no interior da UC Parque Estadual da Ilha Grande – PEIG1, em Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 16/10/2018, às 14:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2131824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 19359/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº84/2018\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de veiculação de vídeos institucionais de Araruama em canal de TV aberta”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/09/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETUR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 13/09/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 12 de Setembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2131839"
                        ],
                        "2131834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 18801/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº79/2018\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Equipamentos, em conformidade com a proposta de Emenda Parlamentar 11885839000/1170-03 junto ao Fundo Nacional de Saúde”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/09/2018 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 13/09/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 12 de Setembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2131834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131696": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n##ATO EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência nº 003/2015\r\n\r\n##TEX O Prefeito do Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 49 da Lei n° 8.666/93, determinou a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório de Concorrência Pública nº 003/2015 - Objeto: Contratação de Empresa para Execução de rede coletora da Bacia B e reforma de estação elevatório D com substituição de um trecho da rede de recalque da EED.\r\n\r\n##ASS Renato Martins Vianna\r\n\r\n##CAR Prefeito\r\n\r\nId: 2131696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131906": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 123/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO VAN 0 KM - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 14/09/2018 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 25/09/2018 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 25/09/2018 às 09:01 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 25/09/2018 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 125/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 17/09/2018 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 26/09/2018 às 14:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 26/09/2018 às 14:01 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 26/09/2018 às 14:30 horas\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 011/2018\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR OBRA DE IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - PRAÇA VERBO DIVINO.\r\n\r\n2-DATA: 28 de setembro de 2018, às 09h00min.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 012/2018\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR OBRA DE IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - CENTRO DE LAZER FELIZ DA VIDA.\r\n\r\n2-DATA: 28 de setembro de 2018, às 14h00min.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/2018\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA USF SANTA TEREZINHA - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\n2-DATA: 01 de Outubro de 2018, às 09h00min.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3515, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2131906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, convida a todos os interessados em participar da licitação na modalidade CARTA CONVITE Nº 001/2018 R1 (PA 4.667/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para prestação de ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA/ARQUITETURA PARA IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA NAS MARGENS DO RIO CAÇÃO - RUA K / RUA JULIO MOREIRA - BRISAMAR conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico. Condições e local para a retirada do edital: trazer duas resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à Selic, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 26 de setembro de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2018 (PA 11.331/2018) - Objeto resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES), conforme as especificações estabelecidas no edital, termo de referência e demais anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 26 de setembro de 2018, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para conhecimento de todos os interessados, o AVISO DE ALTERAÇÃO NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2018, conforme determinação do TCE/RJ 205.943-6/18 no Voto GA-1, referente ao registro de preços para eventual FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para a confecção de alimentos a serem servidos nas Unidades de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, relacionadas no Termo de Referência. As alterações determinadas no voto supracitado encontram-se disponível pra consulta no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí. Considerando que foram atendidas todas as determinações do Tribunal de Contras do Estado - RJ, fica a sessão da licitação em comento agendada para o dia 24 de setembro de 2018, às 10 horas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel a4 e o carimbo da empresa; retirar junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda à sexta, das 10 às 16 horas ou no site da prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Local: a sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nO Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 005/2018, visando a Contratação de Empresa Especializada em Obras de Engenharia para Construção de Muro Entorno da Área de Expansão do Cemitério Padre Cezare Vigezzi conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, realizada em 11 de setembro de 2018, foi considerada DESERTA, por não comparecerem interessados ao certame.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2131838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131731": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 011/2018 - LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP/MEI E ITEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº. 5997/2017. O FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MENDES, torna público que fará realizar licitação, na Modalidade Pregão, forma Eletrônica, Ordem de Série Anual nº 011/2018, tendo como objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanente para a rede de frio, constante na proposta nº 12014.954000/1140-12. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 26/09/2018 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 03 de setembro de 2018. Ismael Gomes de Souza. Secretário de Saúde\r\n\r\nId: 2131731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131888": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/6464/18\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 42/2018 \r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial SRP Nº 42/2018, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. \r\n\r\nObjeto Sistema de registro de preços para contratação de empresa para prestação dos serviços de locação, implantação, e manutenção de equipamentos de fiscalização de velocidade veicular, avanço de sinal vermelho, parada sobre faixa de pedestre, lombadas eletrônicas, utilizando tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (ORC - Optical Character Recognition) e tecnologia da informação, nas vias urbanas do Município de Mesquita, conforme previsto no termo de referência. Dia/Hora: 28/09/18 às 14:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nRamon Flores Ferreira Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2131888"
                        ],
                        "2131889": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/9166/18\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2018 \r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 41/2018, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, TAIS COMO: LIMPEZA DE LOGRADOUROS, LIMPEZA DE RIOS E CANAIS, CAIAÇÃO DE MEIO FIO, CAPINA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, conforme especificações contidas no Projeto Básico. Dia/Hora: 26/09/18 às 14:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nMaurício Henrique Vidal \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2131889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131878": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nINDEFERIMENTOS, DEFERIMENTOS e CONTINUIDADE dos CERTAMES\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO do RECURSO INTERPOSTO pela empresa NEON RIO CONSTRUÇÕES e COMÉRCIO de MATERIAIS LTDA - Processo n°. 510002950/2018, DEFERIMENTO do RECURSO INTERPOSTO pela empresa RIVALL ENGENHARIA LTDA EPP-CNPJ: 30.172.167/0001-09 contra às empresas HABILITADAS, DAFLA CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS e GERENCIAMENTO LTDA - CNPJ:12.603.970/0001-60, tornando-a INABILITADA e a manutenção da INABILITAÇÃO da empresa NEON RIO CONSTRUÇÕES e COMÉRCIO de MATERIAIS LTDA - Processo n°. 510003032/2018, DEFERIMENTO do RECURSO INTERPOSTO pela empresa CONSTRUTORA ZADAR LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 30.183.941/0001-79 referente a TOMADA de PREÇOS n°. 022/2018 - Processo n°. 510001450/2018, DEFERIMENTO do RECURSO INTERPOSTO pela empresa ENGETÉCNICA SERVIÇOS e CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ:27.974.948/0001-02 - Proc. n°510003034/2018, referente a TOMADA de PREÇOS n°023/2018 - Processo n°510001224/2018, bem como, marcar à abertura dos ENVELOPES B - PROPOSTAS de PREÇOS, para o dia 17/09/2018, próximo, às 10:00 e 11:00 horas - CPL/EMUSA.\r\n\r\nNiterói, 11 de Setembro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2131878"
                        ],
                        "2131877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nREMARCAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - N°. 021/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para serviços de manutenção de paisagismo no Horto do Fonseca, Niterói - RJ\r\n\r\nLOCAL: Dia 24 de setembro de 2018, às 16h00min horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através do setor de Compras no telefone 21- 2620-2035.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2131877"
                        ],
                        "2131911": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 04/2018\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 27/09/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h.\r\n\r\nDO OBJETO: aquisição de colunas semafóricas cilíndricas de 6,0 m de altura, em aço galvanizado 1020 a fogo com seção circular de 114 mm, haletas estabilizadoras, encaixe duplo para braço e blocos semafóricos, braços com curva 90° em aço galvanizado 1020 a fogo, projeção de 4,70 m, seção circular de 101 mm, estabilizador duplo e furação para cabeamento de blocos semafóricos, para atender as necessidades do CCO mobilidade e a Divisão de Sinalização Semafórica da Niterói Transporte e Trânsito - NitTrans S/A\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante doação de uma resma de papel A4, na divisão de Material e Controle de Bens (7° andar), comprovado pela retirada do Recibo do Edital. Anexo X. CNPJ 08.357.430/0001-77. \r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans/Mat.0128 e\r\n\r\nSubsecretário de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 2131911"
                        ],
                        "2131912": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 05/2018\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 28/09/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30 h.\r\n\r\nDO OBJETO: aquisição de Blocos semafóricos convencionais veiculares principais de alumínio fundido, pintados na cor preto fosco, com focos a LED de 300mm, com anteparo cobre focos e suporte basculante 101 mm, conforme norma ABNT NBR 7995, Blocos semafóricos convencionais para pedestres de alumínio fundido, pintados na cor preto fosco, com LED de 200 mm, com anteparo cobre focos e suporte simples 114 mm, conforme norma ABNT NBR 7995, módulos focais a LED tipo SEMCO 300 mm bivolt nas cores vermelha, amarela e verde, conforme norma ABNT 15889 e módulos focais a LED tipo SEMCO 200mm bivolt nas cores vermelha , amarela e verde, conforme norma ABNT 15889, para atender as necessidades do CCO mobilidade e a Divisão de Sinalização Semafórica da Niterói Transporte e Trânsito - NitTrans S/A\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante doação de uma resma de papel A4, na divisão de Material e Controle de Bens (7° andar), comprovado pela retirada do Recibo do Edital. Anexo X. CNPJ 08.357.430/0001-77. \r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans/Mat.0128 e\r\n\r\nSubsecretário de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 2131912"
                        ],
                        "2131913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 06/2018\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 04/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h.\r\n\r\nDO OBJETO: Aquisição de tintas de demarcação viária a base de metilmetacrilato monocomponente nas cores amarela, branca, vermelha, azul e preta, solvente para tintas e microesfera Drop on, para atender as necessidades da Divisão de Sinalização e Plaqueamento da NitTrans.\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na Divisão de Material e Controle de Bens (7º andar), comprovado pela Retirada do Recibo de Edital - Anexo X. \r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans/Mat.0128 e\r\n\r\nSubsecretário de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 2131913"
                        ],
                        "2131914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 07/2018\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 05/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30 h.\r\n\r\nDO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de 2 (dois) reboques pesados, 3 (três) reboques leves e 1 (um) caminhão cesto aéreo, todos com motorista e sem auxiliar, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto. Contratação por 12 (doze) meses\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na Divisão de Material e Controle de Bens (7º andar), comprovado pela Retirada do Recibo de Edital - Anexo X CNPJ 08.357.430/0001-77\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans/Mat.0128 e\r\n\r\nSubsecretário de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 2131914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131904": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 037/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/003.826\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, HGNI E DA MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES - MMMB. O Pregão Presencial se realizará no dia 25 de SETEMBRO de 2018 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 (DUAS) RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Setembro de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2131904"
                        ],
                        "2131905": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 038/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/012.603\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CAIESP E DA POLICLINICA DOM WALMOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS. O Pregão Presencial se realizará no dia 26 de SETEMBRO de 2018 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 (DUAS) RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Setembro de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2131905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131808": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO EDITAL \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty, torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Concorrência Pública que tem como objeto: do tipo TÉCNICA E PREÇO, a outorga da concessão onerosa, para a implantação, operação e manutenção do estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do município, integrada de diversos recursos tecnológicos e meios de pagamentos para o pleno atendimento do usuário. Fica ADIADO “sine die” por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Ofício PRS/SGE/CSO nº 31564/2018, de 10 de Setembro de 2018.\r\n\r\nParaty, 10 de Setembro de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 24 de Setembro de 2018 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de transporte de lixo insular no Município de Paraty. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 11 de Setembro de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2131808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131837": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°15.2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, a fim de atender os programas e projetos desenvolvidos pela SEMAS neste Município.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0344/2018/09.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 24/09/2018 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2131837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131884": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 14/2018- Objeto: contratação de empresa especializada para realizar recuperação da subestação do Hospital Municipal de Emergência Henrique Sérgio Gregori,conforme edital e Processo Administrativo n°: 26.925/2017. Data/Hora: 02/10/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 554.431,29. O Edital da Tomada de preços encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2131884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131880": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 018/2018 - Processo de despesa nº 220/2018. Objeto: Contratação de empresa jornalística para execução de serviços de diagramação, arte final, correção, editoração e impressão do Boletim Oficial do Município de Rio Claro/RJ, por um período de 12 (doze) meses. Data e hora de abertura da licitação: Dia 24 de Setembro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 11 de Setembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2131880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131883": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública - Técnica e Preço PMSG nº 001/2018\r\n\r\nProcesso nº 46.048/2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COM A UTILIZAÇÃO DE AEROLEVANTAMENTO, conforme condições constantes no Projeto Básico, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 30/10/2018 às 9:30 h, no AUDITÓRIO (sala multimeios) do CENTRO CULTURAL JOAQUIM LAVOURA (LAVOURÃO), situado à Avenida Presidente Kennedy nº 371 - Estrela do Nor te - São Gonçalo/RJ, o certame licitatório em epígrafe. Os interessados poderão retirar o edital na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, mediante entrega de 2 (duas) resmas de papel A4, apresentação do carimbo padronizado com CNPJ da empresa e um CD-R ou pen drive para cópia do edital e Anexos, ou retirá-los no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no endereço http://www.saogoncalo.rj.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 9:00 às 16:30 horas, pelos telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-06362.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatricula 119.017\r\n\r\nId: 2131883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131640": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDO TORNA PÚBLICO A Tomada de Preços 03/2018 - Proc. Adm. n.º 073/2018-FURBAN/VR, Tipo: menor preço, sob regime de empreitada por preço unitário - Objeto: Execução de obras e/ou serviços de engenharia - Abertura: 25/09/2018 às 09h00 - Impugnação: Até 02 (dois) dias úteis anterior a realização. Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br. Info: (24) 3345-4444 R: 8920 e 8910 - Lindalva de Souza Moura - Presidente / CEL.\r\n\r\nId: 2131640"
                        ],
                        "2131684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2018-SRP- Proc. Adm.1327/2018 - Objeto: Contratação de Empresa Especializada em manutenção, fornecimento e Instalação de Sistema de Vídeomonitoramento (CFTV) e Segurança - Empresas: ALKANSE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 00.716.656/0001-05 - Valor: R$ 1.145.530,00 (Hum milhão cento e quarenta e cinco mil quinhentos e trinta reais)-Info: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - Fabiano Vieira de Andrade Souza - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2131684"
                        ],
                        "2131867": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR, em referência ao Pregão Eletrônico nº 095/2018, Processo nº 0796/2018, para aquisição de Rolamentos, comunica a desclassificação de todas as licitantes participantes, por não atenderem plenamente as exigências estabelecidas no Edital, concedendo o prazo de 08 dias úteis de acordo com o § 3º do Art. 48 da Lei 8.666/93 para que as licitantes possam anexar proposta comercial eletrônica juntamente com catálogo e/ou ficha técnica conforme subitem 7.1 do Edital, escoimadas dos vícios que as desclassificaram, estabelecendo o dia 21/09/2018 às 09 horas para prosseguimento da sessão.\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2131867"
                        ],
                        "2131542": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 133/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de esterilização, reesterilização e reprocessamento de materiais médico-hospitalares.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/09/2018 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9624 - \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2131542"
                        ],
                        "2131873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 141/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos para pacientes com deficiências intelectuais (cama elástica, software e mesa digital), para o serviço de reabilitação CER III/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/09/2018 às 14h30min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2131873"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2131962": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.417 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 108.662.621,40 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100028/2018 e E-04/133/3/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 108.662.621,40 (cento e oito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta centavos) na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 8.720.000,00 (oito milhões, setecentos e vinte mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2131962"
                    ],
                    "2131963": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.245.724.178,72\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n276.108.150,88\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n69.405.559,35\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n55.493.998,31\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.154.544,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n350.132.594,87\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n151.011.426,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.196.742,23\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n77.540.925,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n34.448.002,43\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n63.879.952,29\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n90.553.981,22\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n72.143.851,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n24.975.920,26\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.152.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.845.409,75\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.277.916.964,07\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n40.098.419,70\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.994.955,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.023.154.307,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n272.459.731,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n829.822.854,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.325.271.148,45\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.693.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.840.517,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.642.069,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.002.366,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n21.848.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.118.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.548.621,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n45.444.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n712.376,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.398.804,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n35.541.806,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n327.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n198.490.831,91\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n780.826.618,72\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.354.349,86\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n56.290.510,26\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.308.080.991,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.916.849.374,60\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.328.048,24\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n161.350.765,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.357.742,59\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.381.404,84\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.360.593,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n67.600.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n19.671.458,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n212.121.230,95\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n121.798.628,84\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.749.692.100,03\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.720.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.510.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n346.440.291,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n60.600.874,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.272,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n18.083.149,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.656.792,47\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2131963"
                    ],
                    "2131964": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.721.646,93\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.392.633,74\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.138.029,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.108.667,67\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.590.075,37\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n66.356.959,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n26.617.198,89\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.400.935,29\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n39.260.746,06\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.273.204,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.756.777,26\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.452.165,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.149.045.973,07\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.194.933,38\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.523.495.123,88\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n592.385.456,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.442.342.076,76\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n12.421.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.271.733,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.741.375,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n49.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n317.561,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n398.024,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.203.182,17\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n78.341.801,72\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.800.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n510.662.399,64\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n39.935.237,50\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.917.628,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.540.967.122,85\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.237.154,46\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n467.051.201,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.858.461,60\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.727.576,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.978.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.133.040,75\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.702.375,47\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n372.901.633,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.825.219,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.776.451,47\r\n\r\nId: 2131964"
                    ],
                    "2131965": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.911.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2131965"
                    ],
                    "2131969": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.418 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DAS REGIÕES NORTE, NOROESTE, SERRANA, MÉDIO PARAÍBA E CENTRO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e atendendo a necessidade da continuidade do serviço do transporte intermunicipal com veículos de baixa capacidade para a população do Estado referente às regiões Norte, Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul Fluminense,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E/10/005/103/672/2018;\r\n\r\n- a Constituição Federal nos termos do art. 175, bem como o determinado na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;\r\n\r\n- que os serviços de transporte público são essenciais e inadiáveis para a população, com patente interesse público a ser atendido diariamente;\r\n\r\n- que as permissões de Transporte Complementar Intermunicipal de passageiros das Regiões Norte, Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul Fluminense vencerão no dia 12/09/2018;\r\n\r\n- que o Processo Administrativo Licitatório nº E-10/005/100.402/2018, de 11/07/2018, para a elaboração do Edital de Concorrência Pública do Transporte Complementar Intermunicipal de passageiros das Regiões Norte, Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul Fluminense, ainda está tramitando;\r\n\r\n- o disposto no art. 42, § 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados os contratos de permissão de serviços de transporte complementar intermunicipal de passageiros, referente às regiões Norte, Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul Fluminense, por 08 (oito) meses, a partir de 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 desetembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2131969"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2131961": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2438/2007 - vol.III,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SECTDS)\r\n\r\nTitular: KARINE FERREIRA COSTA\r\n\r\nSuplente: GISMÁLIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC)\r\n\r\nTitular: RAFAEL ASSIS ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nSuplente: LÍVIA RIBERA SOUZA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES)\r\n\r\nTitular: MÁRCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA\r\n\r\nSuplente: ERALDA FERREIRA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO (SEAPPA) \r\n\r\nTitular: MARIA DE LOURDES GALIOTTO\r\n\r\nSuplente: JOÃO GABRIEL DE OSÓRIO BARBEDO MARQUES\r\n\r\nTitular: ROZANA MOREIRA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nSuplente: MARCIO PAULINO DO VALLE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA (SETRAB)\r\n\r\nTitular: JOÃO CARLOS BARBOSA FORTES\r\n\r\nSuplente: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SEC)\r\n\r\nTitular: GIORGIO QUIRINO NERONI\r\n\r\nSuplente: DIEGO RAMON DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE (SEA)\r\n\r\nTitular: SANDRA HELENA LEITE FORTES\r\n\r\nSuplente: ANGELA TERESA CANAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA ALIMENTAR (ALERJ)\r\n\r\nTitular: EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\nSuplente: ELÍSIO DE SÁ RÊGO\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DOS SEGUINTES SEGMENTOS\r\n\r\nDIREITO HUMANO A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA\r\n\r\nCENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA-CEDAC\r\n\r\nTitular: ROSA MARIA CORDEIRO ALVARENGA\r\n\r\nSuplente: JOSINETE MARIA PINTO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS E INTERESTADUAIS - CESI\r\n\r\nTitular: MARCELINO CONTI DE SOUZA\r\n\r\nSuplente: ROBERTO PEREIRA NOLASCO\r\n\r\nRUMPAIME HEVIOSO ZÔÔNOKUN MEAN\r\n\r\nTitular: DEUSIMAR CORRÊA \r\n\r\nSuplente: CLÁUDIA VALÉRIA SOARES BRAZ\r\n\r\nPESQUISADOR\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ \r\n\r\nTitular: LUCIANA MARIA CERQUEIRA CASTRO \r\n\r\nSuplente: FABIANA BOM KRAEMER\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nTitular: RENATA SANTOS PEREIRA MACHADO\r\n\r\nSuplente: TAIS DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DE SAN-CPDA/UFRRJ - CERESAN\r\n\r\nTitular: LUCIENE BURLANDY CAMPOS DE ALCÂNTARA\r\n\r\nSuplente: TELMA REGINA SIMÕES CASTELO BRANCO\r\n\r\nASSOCIAÇÕES E CONSELHOS PROFISSIONAIS\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 4ª REGIÃO - CRN-4\r\n\r\nTitular: LUANA AZEVEDO DE AQUINO\r\n\r\nSuplente: CRISTINA HELENA DO COUTO \r\n\r\nINDÚSTRIA DE ALIMENTOS/SISTEMAS\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nTitular: FERNANDA CHAVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nSuplente: ROSITA CAMARGO AMARAL\r\n\r\nMOVIMENTO E ENTIDADE DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA E AÇÕES NO CAMPO E DA AGROECOLOGIA.\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO CONSULTORIA, PROJETOS E SERVIÇOS EM SUSTENTABILIDADE - CEDRO\r\n\r\nTitular: ALEXANDRE MAGNO GOLLO \r\n\r\nSuplente: MAHMOUD ABBAS RASLAN\r\n\r\nAGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLÓGICA- ASPTA\r\n\r\nTitular: BRUNO AZEVEDO PRADO\r\n\r\nSuplente: MARCIO MATTOS MENDONÇA\r\n\r\nCOMUNIDADES TRADICIONAIS\r\n\r\n- POVOS DE MATRIZES AFRICANAS\r\n\r\nCOMUNIDADE RELIGIOSA EGEBE ORUM SENZ ODE ATAIO TERREIRO CARIBE\r\n\r\nTitular: RINALDO GONÇALVES DE ARAÚJO \r\n\r\nSuplente: ALÍCIO GONÇALVES DE ARAÚJO \r\n\r\nINDÍGENA\r\n\r\nALDEIA INDIGENA ITAXIN MIMRI DE PARATY\r\n\r\nTitular: EVA TETE KOBI BENITE\r\n\r\nSuplente: JULIO GARCIA KARAI XIJU\r\n\r\nCAIÇARA/PESCADOR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PESCADOR DESPORTIVO LUTANDO PELA VIDA\r\n\r\nTitular: ADHERBAL RABELO JUNIOR\r\n\r\nSuplente: AUCEDINO FERREIRA\r\n\r\nQUILOMBOLA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS SANTA RITA DO BRACUÍ\r\n\r\nTitular: MARCOS VINICIUS FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\nSuplente: MARILDA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nASSOCIAÇÕES DE MORADORES OU DE MOVIMENTOS URBANOS E RURAIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E ADJACÊNCIAS - AMABJP\r\n\r\nTitular: SOLANGE DA SILVA BRITO \r\n\r\nSuplente: VERA CRISTINA CARNEIRO GOMES\r\n\r\nMOVIMENTO NEGRO E DE MULHERES\r\n\r\nUNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE - UNEGRO\r\n\r\nTitular: ANGELITA DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\nSuplente: LAIS NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA AFOXÉ RAIZES AFRICANAS\r\n\r\nTitular: MARIA ISABEL VITORINO\r\n\r\nSuplente: SIMONE MARIA ALCÂNTARA ROSA\r\n\r\nREDES E FÓRUNS\r\n\r\nREDE DE EDUCAÇÃO CIDADÃ - RECID /TALHER RJ\r\n\r\nTitular: LUIZ ANTUNES DA PENHA \r\n\r\nSuplente: ELZA SANTIAGO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO REDE DOM HELDER CÂMARA DE ECONOMIA SOLIDARIA\r\n\r\nTitular: ISAIAS BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nSuplente: TANIA MARIA RAMOS COSTA DO NASCIMENTO \r\n\r\nENTIDADE RELIGIOSA\r\n\r\nPASTORAL DA CRIANÇA\r\n\r\nTitular: MARIA DE LURDES CRUZ BOLIS \r\n\r\nSuplente: ILMA DA CONCEIÇÃO CORREIA\r\n\r\nId: 2131961"
                    ],
                    "2131971": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Desenvolvimento Econômico PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4207363-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Subsecretário-Adjunto de Projetos Especiais João Luiz Reis da Silva, ID Funcional nº 5002180-0, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nas suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, LELIO LANGONI CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4386880-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100071/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES BRITO, Coronel BM, ID Funcional nº 2026335-0, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcius Pinho Tinoco, ID Funcional nº 2494595-1. Processo nº E-13/002/100219/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, MARCIUS PINHO TINOCO, ID Funcional nº 2494595-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/100219/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES BRITO, Coronel BM, ID Funcional nº 2026335-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Instrução, da Diretoria de Apoio Aéreo, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/100219/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIUS PINHO TINOCO, ID Funcional nº 2494595-1, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Instrução, da Diretoria de Apoio Aéreo, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Antônio Fernando Guimarães Brito, ID Funcional nº 2026335-0. Processo nº E-13/002/100219/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CLÁUDIA VIANA TOVAL CONRADO, ID Funcional nº 4365270-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Coordenação de Estudos e Legislação das Receitas Tributárias, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/058/17/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 27 de julho de 2015, publicado no D.O. de 28/07/2015, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA, ID Funcional nº 5006128-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenação de Estudos e Legislação das Receitas Tributárias, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/058/17/2018.\r\n\r\nNOMEAR WANESSA LEMOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Cássia Regina dos Santos Alfradique, ID Funcional nº 2104275-6. Processo nº E-04/161.11075/2018.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MIZUMOTO DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jose Fernando Franco de Souza, ID Funcional nº 4409111-7. Processo nº E-04/161.11074/2018.\r\n\r\nNOMEAR VITOR SILVA CAMPOS para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rosana Carla Vargas de Oliveira, ID Funcional nº 4456417-1. Processo nº E-04/161.11076/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 23/08/2018, que nomeou CLECIO LUIS NEVES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Wellington Guimarães Matos. Processo nº E-02/007/101643/2018.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA JOCEA BARRETO CARDOSO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Wellington Guimarães Matos. Processo nº E-02/007/101644/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de julho de 2018, MICHELE LOPES FAGUNDES NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4202521-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100051/2018.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA CASTRO HAESBAERT para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Michele Lopes Fagundes Nascimento, ID Funcional nº 4202521-4. Processo nº E-08/002/100051/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA LUZ BRAYNER para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Berenice Silva de Melo, ID Funcional nº 5081392-7. Processo nº E-08/002/100050/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA MÔNICA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5009530-7, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (PACRE II), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Aracelia Machado Ribeiro Barreto, ID Funcional nº 2217547-4. Processo nº E-10/005/103921/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2018, ARACELIA MACHADO RIBEIRO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 2217547-4, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (PACRE II), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/103920/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2018, GEYZA HELENA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5093999-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/103919/2018.\r\n\r\nNOMEAR ARACELIA MACHADO RIBEIRO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 2217547-4, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Geyza Helena de Azevedo, ID Funcional nº 5093999-8. Processo nº E-10/005/103922/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2018, HELOÍSA TAVARES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 0641127-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Pessoal, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/003/100031/2018.\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Adjunto LEONARDO FEIJO SAMPAIO, ID Funcional nº 5086114-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Cultura, com validade a contar de 04 de setembro de 2018. Processo nº E-18/001/100178/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA LAMOGLIA GONÇALVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5087434-9, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Himalaia Tuppy Carlos Galvão, ID Funcional nº 5087443-8. Processo nº E-18/001/100175/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2018, CAMILA LAMOGLIA GONÇALVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5087434-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100179/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2018, JAIRO FELIPE TOSTES NEGRELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5092419-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100176/2018.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO FELIPE TOSTES NEGRELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5092419-2, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cleusa Maria da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5093376-0. Processo nº E-18/001/100173/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2018, CLEUSA MARIA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093376-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100177/2018.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MANUEL DA CUNHA MIGUEL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Antonio Carlos de Oliveira Magalhães, ID Funcional nº 5088409-3. Processo nº E-18/001/100172/2018.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO VIANA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Havner Pinto Belles, ID Funcional nº 5088662-2. Processo nº E-18/001/100170/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DA SILVA LEITE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Mariana Cocco Favre da Silva, ID Funcional nº 5089064-6. Processo nº E-18/001/100171/2018.\r\n\r\nNOMEAR GOTSCHALK DA SILVA FRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Juliana da Costa Lucas, ID Funcional nº 5093345-0. Processo nº E-18/001/100174/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de agosto de 2018, HELOINE MARIA DE ALMEIDA GESSER, ID FUNCIONAL Nº 5090341-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/100060/2018.\r\n\r\nNOMEAR HUDSON HENRIQUE CUSTODIO RABELO para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Heloine Maria de Almeida Gesser, ID Funcional nº 5090341-1. Processo nº E-26/012/100060/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2859483-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/100066/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH LOPES GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Alves da Silva, ID Funcional nº 2859483-5. Processo nº E-26/012/100066/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, CAROLINA MARTINS DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5090968-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/100059/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CARLOS ALVINO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carolina Martins de Moura, ID Funcional nº 5090968-1. Processo nº E-26/012/100059/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, DALVA CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5090931-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/100067/2018.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE VITORINO AMORIM DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Dalva Carvalho de Souza, ID Funcional nº 5090931-2. Processo nº E-26/012/100067/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, DIORGENES FRAZÃO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5087611-2, do cargo em comissão de Coordenador de Projetos, símbolo DAS-10, da Subsecretaria Adjunta de Programas Sócio-Esportivos, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100087/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DE FRANCO SAMPAIO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Projetos, símbolo DAS-10, da Subsecretaria Adjunta de Programas Sócio-Esportivos, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Diorgenes Frazão Dias, ID Funcional nº 5087611-2. Processo nº E-30/001/100087/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2018, MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084215-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100118/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIZA ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria Jose Pereira dos Santos, ID Funcional nº 5084215-3. Processo nº E-30/002/100118/2018. \r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 30/08/2018 - D.O. DE 31/08/2018 - Fica retificado para PRISCILA LEITE PAULA ANTUNES, o nome da servidora, a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/08/2018 - D.O. DE 31/08/2018 - Fica retificado para MAURICIO FORTUNATO LIBARDI JUNIOR, o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/09/2018 - D.O. DE 05/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/100045/2018, fica retificado para 5094434-7, o ID Funcional do servidor ANDERSON LUIS RODRIGUES BARBOZA, a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/07/2018 - D.O DE 26/07/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/100030/2018, fica esclarecido que a nomeação de THIAGO COUTO LAGE, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005911-4, a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, produzirá efeitos a contar de 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n*DECRETO DE 15/05/2018 - D.O DE 16/05/2018 - Fica retificado para 02 de maio de 2018, a validade da exoneração do servidor JORGE LUIZ ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos. \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 06/09/2018.\r\n\r\nId: 2131971"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2131952": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0054347-85.2017.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Expediente nº 01/GG/CGG/520/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ROCHA BARROS para ocupar o cargo de Professor Docente I - 16 horas, Disciplina Ciências Físicas e Biológicas, Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público realizado em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2013 e retificado no D.O. de 18/11/2013. \r\n\r\nId: 2131952"
                    ],
                    "2131956": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100390/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03/04 e a manifestação de fls. 09.\r\n\r\nId: 2131956"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2131790": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5430\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 086/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4513/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Thiago da Cruz Miguez, Assistente I, ID Funcional n° 5015929-1, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização; Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Assistente III, ID Funcional nº 2041405-6, Renato Luiz da Silva, Assistente III, ID Funcional n° 4438219-7, Bruna Moreira Duralde Imbuzeiro, Analista de Gestão de Trânsito, ID Funcional nº 4374761-2, e Kátia Regina do Carmo, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 2041366-1, como Fiscais, e Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional n° 2041384-0, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços, em substituição aos indicados pela Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4817 de 20/06/2016, publicada no Diário Oficial de 22/06/2016, listado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/1246/2015\r\n\r\n085/15\r\n\r\nInstituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2131790"
                        ],
                        "2131787": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionados, por terem concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos que dispõe o Decreto nº 44.912/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152/2015 e Portaria PRES DETRAN/RJ nº 4.974/2016. Proc. n° E-12/061/3517/2016.\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n50304623\r\n\r\nDANIELA AIETA SARTORIO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n43889921\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA REIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\n43800815\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n09/04/2018\r\n\r\nREPREENDE a servidora SUELLEN DE PAULA VIEIRA, ID Funcional nº 50327712. Proc. nº E-12/091/331/2017.\r\n\r\nId: 2131787"
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                        "2131788": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7286/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/2018, em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME, pelo valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2131788"
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                        "2131789": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/14489/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 45,73 (quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), em favor da empresa TROPHY SERVIÇOS e EMPREENDIMENTOS S/A, referente ao reembolso do pagamento do fornecimento de água pela CEDAE, relativa ao período de setembro de 2015, do imóvel que abriga a 28º CIRETRAN - Maricá, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/600/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 15.491,21 (quinze mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), em favor da empresa NATURA AMBIENTAL LTDA, referente à prestação de serviços de reboque e guarda de veículos no Pátio de Teresópolis, conforme Contrato nº 140/2014, relativa ao período de dezembro de 2016, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/594/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.401,20 (mil quatrocentos e um reais e vinte centavos), em favor da empresa NATURA AMBIENTAL LTDA, referente à prestação de serviços de reboque e guarda de veículos no Pátio Barra Mansa, conforme Contrato nº 140/2014, relativa ao período de 01/12/2016 a 31/12/2016, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/101051/2018 - RECONHEÇO a DÍVIDA, no valor de R$ 37.452,90 (trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), em favor da empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS-EIRELI, referente a diferenças retroativas ao CPS nº 105/14, da mudança de tarifa do vale-transporte do sistema modal para bilhete único, relativo ao período de maio a dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/101054/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 40.883,92 (quarenta mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), em favor da empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS-EIRELI, referente à diferença retroativa de mudança de tarifa do vale-transporte do sistema modal para bilhete único, no período de maio a dezembro/2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2131789"
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                        "2131786": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nATO DE 11/07/2018 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria do servidor EMILIO PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 20698089, a fundamentação legal para art. 6º-A da EC nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012. Processo Administrativo nº E-08/006/812/2016.\r\n\r\nId: 2131786"
                        ],
                        "2131660": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 412 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício PGE/CCAPSJ nº 50/2018, de 22 de agosto de 2018, oriundo da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PGE/RJ; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/618/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora FERNANDA PEZZI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50364421, CPF nº 802.063.950-00, OAB/RJ nº 161235, para atribuição de receber citações e intimações, por meio eletrônico, oriundas do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, endereçadas à Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que:\r\n\r\nI - a servidora mencionada no art. 1º realize o seu cadastramento no Portal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII - providencie o encaminhamento desta Portaria e sua publicação à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131660"
                        ],
                        "2131809": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/123/2017 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da ASJUP resolvo:\r\n\r\na) APROVAR o acréscimo de valor do Contrato nº 07/2017, a contar do período do mês de setembro/2018 até o final do contrato que se dará até 22 de maio/2019, através de Termo Aditivo, com base no inciso I, alínea “b”, c/c 1º do artigo 65 da lei de licitações e contratos nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa CLARO S/A, após contrato escrito formal.\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa, no valor total de R$ 78.492,26 (setenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), assim como a emissão de Reserva de Dotação, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2131809"
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                        "2131769": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/421/2017 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 29/08/2018, publicado no D.O. de 03/09/2018, que reconheceu a dívida, em favor da empresa PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA ME.\r\n\r\nId: 2131769"
                        ],
                        "2131771": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/421/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), referente à segunda parcela da aquisição de cartuchos, objeto do Contrato 011/2017, vigente por 12 (doze) meses a partir da data de publicação do extrato, em 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2131771"
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                        "2131826": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMaria Porciúncula Ribeiro Ruiz de Barros\r\n\r\n20183681\r\n\r\nE-24/10.525/2002\r\n\r\n03\r\n\r\n05/01/2007 a 03/01/2012\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMaira Porciúncula Ribeiro Ruiz de Barros\r\n\r\n28183681\r\n\r\nE-24/10.525/2002\r\n\r\n03\r\n\r\n05/04/2012 a 03/04/2017\r\n\r\nId: 2131826"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2131861": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/058/100012/2018. - DEFIRO à PEPSICO DO BRASIL LTDA. o Regime Especial-ST, até 31 de agosto de 2023, nos termos do parecer de fls. 41/43 do órgão técnico desta Secretaria.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 31/08/2018\r\n\r\nId: 2131861"
                    ],
                    "2131715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/3055/2015 - BG E & P BRASIL LTDA - AUTORIZO, nos termos das manifestações técnicas às fls. 162/165.\r\n\r\nId: 2131715"
                    ],
                    "2131683": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/109/2015 - À vista do contido nos autos do processo, em especial os fundamentos declinados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 022/2018 e da Superintendente de Administração e Finanças desta Pasta, aplico à penalidade de ADVERTÊNCIA à Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.579.387/0007-30, em obediência ao previsto na Cláusula Décima Terceira, “a” do Contrato nº 022/2018 por descumprimento dos itens 3.3.1. e 3.3.1.1 do Termo de Referência c/c com os itens 1 e 2 da Cláusula Quarta do Contrato. Fica a empresa, na pessoa do seu representante legal, informada que cabe a interposição de RECURSO no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, estando os autos disponíveis para vista na Av. Presidente Vargas, nº 670, 11º andar, Centro / Rio de Janeiro / RJ, no horário das 10h às 16h.\r\n\r\nId: 2131683"
                    ],
                    "2131652": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nAPOSENTA WILSON SILVEIRA MOREIRA FILHO, Agente de Fazenda 1ª categoria, Identidade Funcional nº 1948034-2 e Matrícula nº 0.195.594-7 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/030/100064/2018. \r\n\r\nId: 2131652"
                    ],
                    "2131767": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA RAMOS LEÃO, Agente de Fazenda 1ª categoria, Identidade Funcional nº 1956198-9 e Matrícula nº 0.193.749-9 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/078/2/2018. \r\n\r\nId: 2131767"
                    ],
                    "2131517": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.173/1987 - JOILTER SÁ MARQUES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1950782-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre: 09/04/2009 a 07/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/010/2016 - LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4322961-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre: 24/02/2013 a 22/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/100019/2018 - DANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO, Auditor Estado, Id. Funcional nº 5015478-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 12/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nId: 2131517"
                    ],
                    "2131518": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100419/2018 - FABIO CANDIDO DOS SANTOS, Oficial de Administração Id. Funcional nº 871377-4. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 31/12/1988 a 18/01/1994, 19/01/1994 a 29/01/1999, 01/08/2004 a 29/08/2009 e de 30/08/2009 a 27/09/2014.\r\n\r\nId: 2131518"
                    ],
                    "2131543": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/100013/2018 - GLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO, Auditor de Estado, Id. Funcional nº 2039223-0 e matrícula nº 0.819.432-6. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 17/05/2018.\r\n\r\nId: 2131543"
                    ],
                    "2131579": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/100467/2018 - LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4398755-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo prestado como aluno no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nos períodos de 02/02/1986 a 28/12/1986, 01/03/1987 a 28/12/1987; 03/03/1988 a 28/12/1988 e de 03/03/1989 a 28/12/1989, totalizando 1.113 (hum mil cento e treze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2131579"
                    ],
                    "2131563": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.628/2012 - CARLOS ALBERTO MARQUES DE FREITAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1938772-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo prestado como aluno no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no período de 02/02/1980 a 28/12/1982, totalizando 842(oitocentos e quarenta e dois ) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2131563"
                    ],
                    "2131814": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 261 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 154/2018 e o constante do Processo nº E-04/016/1989/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada em razão do enquadramento do contribuinte no inciso II do art. 44-B da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nRazão Social: MERCEARIA COPA 134 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.393.483/0001-80\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.925.953\r\n\r\nEndereço: Rua Elias Francisco Paris 736, Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 22/06/2005, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima mencionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º. O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2131814"
                    ],
                    "2131815": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 262 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 150/2018 e o constante do Processo nº E-04/016/1027/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nRazão Social: SMART FOODS ATACADO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 23.789.267/0001-05\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.064.72-7\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Satamini 109, Loja S, Jardim Meriti, São João de Meriti-RJ. CEP 25.555-170\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 04/12/2015, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima mencionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2131815"
                    ],
                    "2131816": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 263 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 187/2018 e o constante do Processo nº E-04/016/1008/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nRazão Social: M W COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.176.935/0001-29\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.997.58-4\r\n\r\nEndereço: Rua Caldas Viana 21, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 31/08/2015, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2131816"
                    ],
                    "2131817": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 265 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 010/2017 e o constante do Processo nº E-04/091/1241/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso I e III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso I e III do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: RECHEIO EXPRESS COMESTÍVEIS\r\n\r\nCNPJ: 10.949.819/0001-53\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.792.396\r\n\r\nEndereço: Rua do Alho, 158, apto 1.101, Lote 2 PA 39285, Penha Circular Rio de Janeiro, Cep: 21.011-000\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 31/07/2013, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2131817"
                    ],
                    "2131818": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 266 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 146/2018 e o constante do Processo nº E-04/016/1560/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: APRILU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.467.287/0001-05\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.923.998\r\n\r\nEndereço: Rod Washington Luiz, S/N Quadra 10/Lote 12- Parque Jorge Abdalla Chamma - Duque de Caxias - RJ - Brasil - 25265-008\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 18/05/2015, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima mencionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2131818"
                    ],
                    "2131819": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 267 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 147/2018 e o constante do Processo nº E-04/016/1029/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: MEA DISTRIBUIDORA E ATACADO EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 23.789.319/0001-43\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.064.743\r\n\r\nEndereço: RUA DR SATAMINI 109 LOJA N - JARDIM MERITI - São João de Meriti - RJ - Brasil - 25555-170\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 04/12/2015, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2131819"
                    ],
                    "2131821": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 269 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 98/2018 e o constante do Processo nº E-04/024/83/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no Inciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: JC COMERCIO DE ALIMENTOS E LATICINIOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 23.812.995/0001-90\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.108.783\r\n\r\nEndereço: Rua Angela, 156, Viga - Nova Iguaçu - RJ, Cep: 26.013-500\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 02/03/2016, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2131821"
                    ],
                    "2131822": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 264 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 91/2017 e o constante do Processo nº E-04/024/2116/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014 .\r\n\r\nRazão Social: AGAMENON PAIXAO DE ARAUJO PLASTICOS\r\n\r\nCNPJ: 23.176.935/0001-29\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.613.727\r\n\r\nEndereço: Rua Vermelho, 158, apto 101, Marapicu, Nova Iguaçu, Cep: 26.295-063\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 13/01/2014, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nArt. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2131822"
                    ],
                    "2131820": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 523 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 013/2017 e o constante do Processo nº E-04/033/523/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no Inciso I e III do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I e III do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: DE PAULA COMERCIO E INDÚSTRIA PLÁSTICOS RJ EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 24.714.697/0001-20\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.143.112\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Joaquim F Ribeiro, 311 - Galpão 01 - RJ\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 03/05/2016, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2131820"
                    ],
                    "2131564": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1107/2014 - ROSANGELA MORAES DOS SANTOS, ID Funcional 50259989, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1504026 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6447/2018 - CLAUDIA LESSA GUERRA, ID Funcional 5484162, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II (Classe F - L. Plena), matrícula 207567 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6843/1998 - ANA MARIA DOS SANTOS, ID Funcional 40718638, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10600097/2006 - MARCOS CARRERETTE PINTO, ID Funcional 32546823, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200865/1998 - ANA CRISTINA BARBOSA ORNELAS, ID Funcional 40277399, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410274/2010 - GELSON ROBERTO ARRIEIRA MALLORCA, ID Funcional 42543550, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6135/2018 - MARTA NUNES, ID Funcional 20974787, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Educação Física, matrícula 2341147 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1339/2018 - ANGELA MARIA GOMES GUIMARAES, ID Funcional 33819831, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 185647 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100213/2018 - VERA REGINA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional 38106833, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. L. Plena Nível 7, matrícula 201227 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6195/2018 - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MARQUES, ID Funcional 36063665, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1768944 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2131564"
                    ],
                    "2131560": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100076/2018 - EDNA VIEIRA DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 418749, Agente de Fazenda, vínculo 1 (SEFAZ) e Datilógrafo, matrícula nº não informada (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100041/2018 - SONIA MARIA DA FONSECA SOARES, ID Funcional 7230222, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC); Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 1569 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100046/2018 - ROSALI DALESSANDRO DIEGUEZ, ID Funcional 41130952, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC); Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 1249 (Prefeitura Municipal de Nilópolis). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100040/2018 - ALDA MONTES PENHA, ID Funcional 20389329, Pedagogo, vínculo 2 (SEEDUC); Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 582 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100036/2018 - MARIA DAS GRAÇAS FLORES DE OLIVEIRA, ID Funcional 41132564, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC); Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 773 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/260/2018 - LUCIANE RESENDE DE SILVEIRA BRANDÃO, ID Funcional 50196200, Inspetor de Alunos, vínculo 1 (SEEDUC) e Conselheiro Tutelar, matrícula nº 8603 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/259/2018 - AUREA CINTIA GARCIA BRUM, ID Funcional 26435160, 2º Sargento BM, vinculo 1 (CBMERJ) e Fisioterapeuta, matrícula nº 1111902 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos dos artigos 42 e 142,§ 3º, II, da Constituição da República/1988 e do artigo 91, § 3º, da Constituição Estadual/1989.\r\n\r\nId: 2131560"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2131691": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-04/168/637/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-04/168/637/2017...\r\n\r\nId: 2131691"
                        ],
                        "2131772": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10//09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOSÉ AUGUSTO BASTOS, com validade a contar de 17/06/2010, tornando sem efeito o ato de 29/09/2010, publicado no D.O. de 05/11/2010, conforme processo n° E-01/309344/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOSEPHINA FRATESCHI DE SÁ FORTES, com validade a contar de 09/06/2010, tornando sem efeito o ato de 24/06/2010, publicado no D.O. de 15/07/2010, conforme processo n° E-01/308344/2010.\r\n\r\nCANCELO o ato de concessão de pensão à SUELY ROSA ABRANTES MARINS, conforme processo n° E-01/708334/1997.\r\n\r\nId: 2131772"
                        ],
                        "2131701": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 3.970,43 (três mil novecentos e setenta reais e quarenta e três centavos), em favor da beneficiária e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-26/005/1563/2015\r\n\r\nSUZY CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 3.970,43\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 3.970,43\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.11072/2018 - DEFIRO a licença sem vencimentos, para fins de desempenho de estágio probatório, em nome da servidora MARIANA DA SILVA VITAL, ID 4406097-1, Assistente Previdenciário, a contar de 12/09/2018.\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 9.438,48 (nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em favor do beneficiário e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-01/728803/1991\r\n\r\nLAFAYETE DE FRANÇA SALGADO\r\n\r\nR$ 9.438,48\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 9.438,48\r\n\r\nId: 2131701"
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                        "2131726": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 10.09.2018\r\n\r\nPÁGINA - 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1082/2017.\r\n\r\nOnde-se-lê:.., inscrita no CNJ sob o nº 03.432.517/0001-07,...\r\n\r\nLeia-se:..,inscrita no CNJ sob o nº 07.432.517/0001-07,...\r\n\r\nId: 2131726"
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                        "2131700": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/705.234/1987 - DEFIRO o adicional de 60% relativos ao 11º triênio, com validade a contar de 30/08/2015, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.608/90, do servidor HARLEY SALDANHA DE FREITAS, Motorista I, Id. Funcional 2060002-0, para fins de regularização processual.\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1074/2015 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 17/05/2010 a 26/08/2015), nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, a servidora KARINA DA SILVA MARQUES, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 43808786.\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11090/2018 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de DARCY SARAIVA DE ALBUQUERQUE, Id. Funcional 2586363. \r\n\r\nId: 2131700"
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                        "2131773": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/162/278/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 95/2016, referente a NELIA BUENO PINTO WINCKLER.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/340/2018. HOMOLOGO as Certidões nºs 16/2018, 17/2018, e 19/2018, referente a JOSIAS EUGENIO PEIRÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/185/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 02/2017, referente a ALEX PAULO SCHIMIDT.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3662/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 32/2018, referente a CELESTE AZULAY KELMAN.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3136/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 29/2018, referente a JAQUES ZIELONOGORA.\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/108067/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 49/2017, referente a WASISLEWSKA RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100049/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 692/2018, referente a JORGE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/692/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 98/2018, referente a MARA LUCIA ANDRADE BARAUNA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/547/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 416/2017, referente a WALDINEI DE MAGALHÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5332/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 4/2018, referente a LUCIANA MACHADO NESCI.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/398/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 42/2017, referente a FABIANO IORIO DA SILVA SANTANA.\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/2419/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 251/2018, referente a REGINA LUCIA SIMIÃO DE SOUZA MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/208/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 829/2017, referente a SHEILA GALLO IGREJA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1126/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 223/2018, referente a SOLANGE NUNES ROBAINA DO AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/042/247/2013. HOMOLOGO a Certidão nº 888/2017, referente a ROSANGELA SIGMARINGA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/100370/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 22/2018, referente a LUIZ ROGERIO OGNIBENI VARGAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3710/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 915/2015, referente a MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO DUQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2531/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 245/2018, referente a ELAN FERREIRA BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2958/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 289/2018, referente a LETICIA FAUSTINO COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/8049/2007. HOMOLOGO a Certidão nº 305/2018, referente a PATRICIA PÔRTO DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 24/04/2008 que homologou a Certidão nº 94/2008 publicada no D.O. de 07/05/2008 pelo processo nº E-03/8049/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1355/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 714/2017, referente a ELIANE PARAVIDINO CARNEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4193/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 241/2018, referente a STANLEY PACHECO DE ALMEIDA.\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1628/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 213/2017, referente a MARCIA SANTA ANNA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/282/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 227/2018, referente a EDUARDO DE CASTRO ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601013/2009. HOMOLOGO a Certidão nº 318/2018, referente a MARIA RITA GASPAR DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 24/02/2011 que homologou a Certidão nº 040/2010 publicada no D.O. de 25/03/2011 pelo processo nº E-08/601013/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/6388/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 179/2018, referente a JOSÉ CARVALHO DE FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2144/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 913/2017, referente a REGINA CELIA GOMES MADEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/8771/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 7/2018, referente a MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, tornando sem efeito o despacho de 22/09/2015 que homologou a Certidão nº 06/2015 publicada no D.O. de 24/09/2015 pelo processo nº E-07/2/9022/2015.\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/867/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 181/2017, referente a JAIME LUIS OECKSLER.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7208/2013. HOMOLOGO a Certidão nº 294/2018, referente a THALITA MARIA DE MELLO ARAÚJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1219/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 111/2018, referente a MARIA SALETE BARRETO MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/554/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 172/2018, referente a EDUARDO ANTONIO LUCAS PARGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/131/148/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 6/2017, referente a JOSE AUGUSTO ALVES NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/102149/1997. HOMOLOGO a Certidão nº 244/2018, referente a MARGARETH SILVA DE MATTOS, tornando sem efeito o despacho de 20/06/2017 que homologou a Certidão nº 413/2016 publicada no D.O. de 26/06/2017 pelo processo nº E-01/10249/1997.\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/176/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 94/2018, referente a ORLANDO JOSÉ FERREIRA GUILHON.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/4487/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 330/2018 e 331/2018, referente a JUCINÉA NUNES PRATA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4908/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 254/2018 e 255/2018, referentes a CLÁUDIA MÍRIAN DE MORAES ROCHA QUINIAO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/5832/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 346/2018, referente a PATRICIA CRISTINA ALLI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/317/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 131/2017, referente a PAULO CESAR BATISTA DOS ANJOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1432/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 309/2018, referente a CARLOS ROBERTO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/100450/2018. HOMOLOGO a Certidões Ns. 63/2018, referente a REGIANY APARECIDA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1341/2015. HOMOLOGO as Certidão nº 192/2018 e 193/2018, referente a ANA LAURA DA FONSECA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/1511/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 80/2018, referente a FERNANDO TENORIO DE ARAUJO.\r\n\r\nId: 2131773"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 687 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos contidos no § 4º, do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, combinados os parágrafos 1º e 4º, do art. 26, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDRÉ DE CASTRO ALVES PEQUENO, Assistente Administrativo, ID nº 2821094-8.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nALEXANDRE CORREA CORDEIRO, Assistente, ID nº 5023389-0; como membro e substituto eventual do Presidente.\r\n\r\nOZIMA CLÁUDIA PIRES CARACAS, Gerente, ID nº 2820952-4.\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO, Auxiliar Administrativo, ID nº 3240448-4.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO, ID nº 3218965-6.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131575"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 688 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos contidos no art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, no art. 7º, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16.09.2002, combinados os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 26, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionado, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a COMISSÃO DE PREGÃO, pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nANDRÉ DE CASTRO ALVES PEQUENO, Assistente Administrativo, ID nº 2821094-8;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nALEXANDRE CORREA CORDEIRO, Assistente, ID nº 5023389-0; como membro e substituto eventual do PREGOEIRO;\r\n\r\nOZIMA CLÁUDIA PIRES CARACAS, Gerente, ID nº 2820952-4;\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO, Auxiliar Administrativo, ID nº 3240448-4;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO, ID nº 3218965-6.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131577"
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                        "2131546": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/355/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 63.636,91, (sessenta e três mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos ), em favor da LEO SERVICE LTDA , conforme Nota Fiscal nº 1727 , referente a despesa com serviços de fornecimento de locação e impressão relativa aos meses de abril a agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2131546"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/416/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.212,86 (quinze mil duzentos e doze reais e oitenta e seis centavos), em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, de acordo com apurado no SIAFE RIO, referente ao ressarcimento de funcionário cedido ao PRODERJ, relativo ao período de agosto de 2015 a dezembro de 2015 e novembro de 2017 a dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2131692"
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                        "2131569": [
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROC. N° E-04/444.092/87 - RICARDO BRANDÃO - Assistente Administrativo, matrícula n° 293.065-9 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 05/06/2013 a 03/06/2018.\r\n\r\nId: 2131569"
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                        "2131622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/100067/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Telemar Norte Leste S/A., cujo o objeto é a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) conexão internet para a rede governo, denominada infovia 2.0, e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no valor de até R$ 65.873.692,84, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2131622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2131717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100052/2018 - ANA LUIZA MECA DE SOUZA TOFFANO, Arquiteto, Id Funcional nº 44322372. AUTORIZO a licença sem vencimentos pelo prazo de 02 (dois) anos, de acordo com a Lei nº 490, de 19 de novembro 1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, com validade a contar de 02.12.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100053/2018 - JOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL, Engenheiro, Id Funcional nº 2875884-6. AUTORIZO a licença sem vencimentos pelo prazo de 02 (dois) anos, de acordo com a Lei nº 490, de 19 de novembro 1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, com validade a contar de 03.09.2018.\r\n\r\nId: 2131717"
                        ],
                        "2131718": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100048/2018 - ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, Engenheiro, Nível F, matrícula nº 272.393-0, Id Funcional nº 19194773. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de Licença Prêmio, concedidos e não usufruídos, referente ao período base de 01.08.1987 a 28.07.1997, nos termos do disposto no inciso VII, do artigo 80, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2131718"
                        ],
                        "2131615": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.100564/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Adequação do Cronograma do Contrato n° 022/2018, referente a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, PARATI, PINHEIRAL, PIRAÍ E RIO CLARO, objeto do Processo n° E-17/003.005539/2016, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.101679/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Adequação de Cronograma referente ao Contrato n° 25/2018, para a execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIARIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ITAPERUNA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA E SÃO JOSÉ DE ÚBA, objeto do Processo n° E-17/003.007692/2017, a cargo da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.101680/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Adequação de Cronograma referente ao Contrato n° 24/2018, para a execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIARIA ESTADUAL ABRANGIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, objeto do Processo n° E-17/003.000555/2018, a cargo da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.101681/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Adequação de Cronograma referente ao Contrato n° 26/2018, para a execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIARIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE CAMBUCI E SÃO FIDÉLIS, objeto do Processo n° E-17/003.007691/2017, a cargo da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.100083/2018 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato n° 069/2013, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LEVANTAMENTO DE ELEMENTOS ANÁLISE E ESTUDOS PRELIMINARES COM VISITAS À ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS RODOVIÁRIOS, ÁREAS DE ARUAÇÃO DA DIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA - DOM, objeto do Processo n° E-17/003.002109/2013, a cargo da firma CONSTEC - CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., no valor de R$ 30.668,71. \r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.102108/2018 - AUTORIZO o Residente da 3ª ROC da Diretoria de Obras e Conservação, Engº IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO, matrícula nº 13/91006 a assinar o Termo de Anuência, de plantas e manual dissertativo, objeto do Processo n° E-17/003.102108/2018.\r\n\r\nId: 2131615"
                        ],
                        "2131828": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.102563/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.186.484,19, referente a Despesas de Exercício Anterior (DEA-2014), visando atender o CONSÓRCIO SILTHUR / IPÊ, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2131828"
                        ],
                        "2131793": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB - RJ Nº 71 DE 14 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA CONTAS COM BASE NA DELIBERAÇÃO -TCE nº 279, DE 24/08/2017, PARA APURAÇÃO DE FATOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Processo nº E-17/009/100010/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Tomada de Contas, com base na Deliberação- TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e qualificação de eventuais danos, com o seu ressarcimento, em decorrência dos resultados dos exames realizados na Prestação de Contas do Contrato nº 078/2008, firmado entre a Cehab-RJ e a empresa TECNOSOLO Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A, composta dos seguintes empregados: \r\n\r\nIVO PINTO DA MOITA FILHO - Advogado - Matricula 0266-62 - Presidente\r\n\r\nANA MARIA DO COUTO - Contador - Matrícula 0218-65 - Membro\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MENDES SOARES - Engenheiro - Matrícula 1115-03 - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que os efeitos do presente Ato sejam contados no prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório, a partir da data de entrega da referida Portaria, inclusive.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018\r\n\r\nTHADEU GALVANI\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2131793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2131693": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 1.228 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/156/100018/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Delegado de Polícia RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, ID n° 4.137.867-9, matrícula n° 871.723-3, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a execução de despesas em todas as fases; \r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias;\r\n\r\nVIII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia da Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2131693"
                    ],
                    "2131525": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018. Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/223/42/2018, FICA RETIFICADA a promoção de ROGÉRIO BENAMOR DE ALMEIDA, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, ID funcional nº 4.521.359-6, para conceder um acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, com arrimo no art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 423, de 05 de junho de 1981, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2131525"
                    ],
                    "2131712": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E/09/002/000021/2018 - AUTORIZO o afastamento do país, do servidor RICARDO GOMES DE FREITAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.064-5, ID 4372806, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2131712"
                    ],
                    "2131706": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100759/2018 - ISNARD WOLFFMAN DA SILVA JUNIOR, ID Funcional n° 2.938.821-0 - 2.160 dias.\r\n\r\nANOTE-S, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100759/2018 - ISNARD WOLFFMAN DA SILVA JUNIOR, ID Funcional n° 2.938.821-0 - 501 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100475/2018 - RONALDO MADRUGA MARTINS, ID Funcional n° 2.923.493-0 - 2.200 dias prestados à Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/100020/2018 - WERTHER DE ALBUQUERQUE LIMA JUNIOR, ID Funcional n° 614.470-5 - 236 dias prestados à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/266/100015/2018 - ALEXANDRE DE JESUS CERQUEIRA E SILVA, ID Funcional n° 2.942.732-0 - 547 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/100012/2018 - MARCOS URBANO DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.953.543-3 - 58 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/100027/2018 - RAFIO JOSE DE CARVALHO, ID Funcional n° 5.083.630-7 - 423 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/100011/2018 - AUGUSTO CESAR SOUZA ROCHA, ID Funcional n° 5.083.442-8 - 268 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-S, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2131706"
                    ],
                    "2131609": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1793/1540/2008 - ANDERSON TADEU VALENTE, ID 2.037.073-3 - períodos base de 21/12/2007 a 18/12/2012 e 19/12/2012 a 17/12/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/11/2018 - BRUNO SAADI CARVALHO, ID 5.009.903-5 - período base de 04/02/2013 a 02/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/135/2017 - FABIO DIAS DA ROCHA, ID 1.983.521-3 - período base de 19/10/2008 a 17/10/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/372/100002/2018 - MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE, ID 4.395.313-1 - período base de 01/12/2010 a 29/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/8780/1020/1999 - MARIANGELA CRUZ RODRIGUES CARDOSO, ID 2.954.521-8 - períodos base de 04/08/1995 a 23/09/2000, 24/09/2000 a 22/09/2005, 01/09/2007 a 29/08/2012 e 30/08/2012 a 28/08/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/487/2018 - PETER DOS SANTOS BARBOSA, ID 2.916.536-9 - período base de 07/02/2012 a 04/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1690/2018 - ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 2.955.224-9 - período base de 08/01/2009 a 06/01/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/100096/2018 - ROBSON CEZAR DIAS DA SILVA, ID 4.177.547-3 - períodos base de 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/26/2018 - ROGERIO SALGADO DA SILVA, ID 571.181-9 - períodos base de 18/02/2008 a 15/02/2013 e 16/02/2013 a 15/04/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/43/2018 - WANDERBY RICARDO MICAS SPINELLI, ID 2.941.633-7 - períodos base de 07/02/2007 a 05/02/2012 e 06/02/2012 a 03/02/2017, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2131609"
                    ],
                    "2131610": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/058/1581/2011 - ANDERSON TADEU VALENTE, ID 2.037.073-3 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro do período de Licença Prêmio não gozada, período base de 24/12/1992 a 22/12/1997 = 180 dias.\r\n\r\nId: 2131610"
                    ],
                    "2131611": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/058/1581/2011 - ANDERSON TADEU VALENTE, ID 2.037.073-3 - TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o Despacho de 27/06/2011, publicado no D.O. nº 119, de 29/06/2011, que através do Processo nº E-09/058/1581/2011, concedeu 06 meses de Licença Prê mio relativa ao período base de 21/12/1997 a 18/12/2007.\r\n\r\nId: 2131611"
                    ],
                    "2131794": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/052/100039/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/100026/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/102/100053/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para construção de um banheiro feminino no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/102/100053/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para construção de um banheiro feminino no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO ESTADO \r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/052/100039/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100026/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.08.2018.\r\n\r\nId: 2131794"
                    ],
                    "2131760": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/115/100012/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/112/100008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/116/100013/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à OCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/100045/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, PPM CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/114/100026/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/100044/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/282/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100051/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/113/100005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CAMPOS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/100043/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/112/100007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/110/100005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.09.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/115/100012/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/112/100008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/116/100013/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à OCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/100045/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, PPM CASCADURA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.09.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/114/100026/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/100044/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/282/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100051/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/113/100005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CAMPOS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/100043/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/112/100007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/110/100005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.09.2018.\r\n\r\nId: 2131760"
                    ],
                    "2131062": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/846/2015, referente à Ata de Registro de Preço nº 006/2015, Processo nº E-09/008/824/2014 - AUTORIZO a despesa em favor da SOMPO SEGUROS S.A., CNPJ/MF sob o nº 61.383.493/0001-80, no valor total de R$ 14.164.800,00 (quatorze milhões, cento e sessenta e quatro mil e oitocentos reais), com base no disposto no inciso VII e § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em decorrência do Quarto Termo Aditivo de Prorrogação Contratual.\r\n\r\nId: 2131062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2131528": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID Funcional nº 4336780-1, CPF nº 084.218.307-83, nacionalidade brasileira, nascida em 17.10.1980, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12602657-4, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12684000567, nomeada para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cassia de Oliveira Costa, ID Funcional nº 5017736-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 26 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de abril de 2018, tomou posse em 02 de abril de 2018.\r\n\r\nLETICIA FREITAS PESSANHA ARÊAS FERRAMENTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID Funcional nº 5012540-0, CPF nº 062.409.946-69, nacionalidade brasileira, nascida em 11/11/1983, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 30417723-1, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12900780626, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Debora Rosalino Moraes, ID Funcional nº 4320826-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 26 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de abril de 2018, tomou posse em 02 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2003503-9, CPF nº 011.589.687-28, nacionalidade brasileira, nascido em 26.05.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08160344-1, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1702858891-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Saulo Evaristo Pereira, ID Funcional nº 4322761-9, por Ato do Senhor Interventor Federal da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial de 08 de março de 2018, tomou posse em 08 de março de 2018.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID Funcional nº 4354761-3, CPF nº 481.370.062-49, nacionalidade brasileira, nascido em 04.08.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 13324634-8, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1811111744-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presidio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jandinei Iangá Gomes da Silva , ID Funcional nº 4320980-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de março de 2018, tomou posse em 16 de março de 2018.\r\n\r\nGENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1997044-7, CPF nº 597.719.687-34, nacionalidade brasileira, nascido em 08.10.1951, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 03298947-7, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1053044971-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Nilton Cesar Vieira da Silva, ID Funcional nº 2009345-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial de 16 de março de 2018, com validade a contar de 08 de março de 2018, tomou posse em 16 de março de 2018.\r\n\r\nVICTOR BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991236-6, CPF nº 052.021.927-97, nacionalidade brasileira, nascido em 04.04.1977, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10907326-2, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1811144411-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fabio Ferraz Sodré, ID Funcional nº 4382056-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial de 16 de março de 2018, com validade a contar de 08 de março de 2018, tomou posse em 16 de março de 2018\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336989-8, CPF nº 051.793.797-25, nacionalidade brasileira, nascido em 31.07.1976, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 117175571-1, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1706587525-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional,, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leandro Gariglio Alsina, ID Funcional nº 4392764-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial de 16 de março de 2018, tomou posse em 16 de março de 2018.\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570770-6, CPF nº 023.639.497-57, nacionalidade brasileira, nascido em 12.02.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09097318-1, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1805495419-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Anderson de Oliveira, ID Funcional nº 2009764-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial de 20 de março de 2018, tomou posse em 20 de março de 2018.\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000247-3, CPF nº 035.407.227-77, nacionalidade brasileira, nascido em 30.07.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08975672-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1242048558-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cristiano Moraes de Aguiar, ID Funcional nº 4336987-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial de 20 de março de 2018, tomou posse em 20 de março de 2018.\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4270236-4, CPF nº 081.561.777-11, nacionalidade brasileira, nascida em 02/07/1978, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10059314-4, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1296688556-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Renata Nahon Santos, ID Funcional nº 5009628-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 19 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 26 de março de 2018, com validade a contar de 09 de março de 2018, tomou posse em 26 de março de 2018.\r\n\r\nGEOVANI BARBOSA DE LIMA, ID Funcional nº 5034578-8, CPF nº 051.627.247-00, nacionalidade brasileira, nascido em 15.10.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11344272-7, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1703686639-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Patrícia Freitas dos Santos, ID Funcional nº 1999259-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 19 de março de 2018, publicado no Diário Oficial de 26 de março de 2018, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, tomou posse em 26 de março de 2018.\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196146-3, CPF nº 011.873.077-00, nacionalidade brasileira, nascido em 15.06.1972, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09324719-5, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1250748265-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Almeida Ferreira, ID Funcional nº 2483347-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 19 de março de 2018, publicado no Diário Oficial de 26 de março de 2018, tomou posse em 26 de março de 2018.\r\n\r\nALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196118-8, CPF nº 055.552.917-79, nacionalidade brasileira, nascido em 31.05.1981, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10737320-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1281166956-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciário, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Silvana Vidal da Silva, ID Funcional nº 1975712-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 19 de março de 2018, publicado no Diário Oficial de 26 de abril de 2018, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2018, tomou posse em 26 de março de 2018.\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nADALBERTO LEAL SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID Funcional nº 5009850-0, CPF nº 056.526.807-41, nacionalidade brasileira, nascido em 23.05.1982, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12608670-1, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1283461862-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexandre Oliveira da Annunciação, ID Funcional nº 1963076-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 19 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de junho de 2018, com validade a contar de 26 de abril de 2018, tomou posse em 25 de junho de 2018.\r\n\r\nBRUNO BASTOS NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381842-0, CPF nº 096.697.557-00, nacionalidade brasileira, nascido em 10.07.1982, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12049659-1, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1291399354-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Adalberto Leal Santos Junior, ID Funcional nº 5009850-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 19 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial de 25 de junho de 2018, com validade a contar de 26 de abril d 2018, tomou posse em 25 de junho de 2018.\r\n\r\nLUCIANA BRUNO COSTA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336840-9, CPF nº 080.523.367-51, nacionalidade brasileira, nascida em 09/11/1979, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11487058-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1265362456-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roberto Silva de Freitas, ID Funcional nº 1999795-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 02 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de abril de 2018, tomou posse em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nLEONAM LEÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 1980036-3, CPF nº 831.506.097-04, nacionalidade brasileira, nascido em 30.05.1961, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05500774-4, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1075281748-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodolfo Laterça de Almeida, ID Funcional nº 2003766-0, por Decreto do Senhor Interventor Federal da Segurança Pública, de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12 de abril de 2018, com validade a contar de 04 de abril de 2018, tomou posse em 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nFERNANDO LEITE MASCARENHA TIMBÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4388466-0, CPF nº 100.022.997-12, nacionalidade brasileira, nascido em 02.09.1984, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12887644-8, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1299744458-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Acompanhamento, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em decorrência da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, do Interventor Federal na área de Segurança Pública do Estrado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 22 de maio de 2018, por Ato do Senhor Interventor Federal da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial de 13 de junho de 2018, com validade a contar de 11 de junho de 2018, tomou posse em 13 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nFABIO LUIS SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1995455-7, CPF nº 983.363.636-53, nacionalidade brasileira, nascido em 07.11.1971, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 27019216-4, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 17038849140-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ricardo Gouveia Folly, ID Funcional nº 5001162-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 13 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de abril de 208, com validade a contar de 04 de abril de 2018, tomou posse em 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196079-3, CPF nº 087.035.917-78, nacionalidade brasileira, nascido em 28.01.1978, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 105079997-4, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1901954002-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonam Leão de Oliveira, ID Funcional nº 1980036-3, por Ato do Senhor Interventor Federal da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, de 13 de abril de 2018, com validade a contar de 04 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2018, tomou posse em 24 de abril de 2018.\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2283286-6, CPF nº 047.542.367-42, nacionalidade brasileira, nascido em 10.05.1974, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08920668-4, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1253732198-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo José de Almeida, ID Funcional nº 4196079-3, por Ato do Senhor Interventor Federal da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, de 24 de abril de 2018, com validade a contar de 04 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2018, tomou posse em 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2283286-6, CPF nº 047.542.367-42, nacionalidade brasileira, nascido em 10.05.1974, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08920668-4, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1253732198-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo José de Almeida, ID Funcional nº 4196079-3, por Ato do Senhor Interventor Federal da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, de 24 de abril de 2018, com validade a contar de 04 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2018, tomou posse em 24 de abril de 2018.\r\n\r\nKARLA ULIANA MONTELLANO, ID Funcional nº 4349943-0, CPF nº 085.529.277-64, nacionalidade brasileira, nascida em 12/03/1981 do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10641865-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 13295673623, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 06 de 17 de maio de 208, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 23 de maio de 2018,publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de maio de 2018, tomou posse em 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nANDRESSA ALMEIDA DE JESUS, ID Funcional nº 5029572-1, CPF nº 135.607.637-89, nacionalidade brasileira, nascida em 11.12.1990, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 25725555-4, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 13274236607, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexandre Santos da Silva, ID Funcional nº 5008260-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 29 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de junho de 2018, com validade a contar de 22 de maio de 2018, tomou posse em 05 de junho 2018.\r\n\r\nMARCELLA VAZ MALIZIA, ID Funcional nº 5036426-0, CPF nº 127.445.857-93, nacionalidade brasileira, nascida em 01/02/1992, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 20015334-4, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1442476527-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Tania Lenara Gobbi da Silva, ID Funcional nº 4196047-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 29 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de junho de 2018, com validade a contar de 22 de maio de 2018, tomou posse em 05 de junho 2018.\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES, ID Funcional nº 1942984-3, CPF nº 809.457.837-87, nacionalidade brasileira, nascido em 08.08.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06741541-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1218827576-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade _ ASSCON, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22 de maio de 2018, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 07 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 12 de junho de 2018, com validade a contar de 02 de junho de 2018, tomou posse em 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID Funcional nº 4219164-5, CPF nº 082.432.617-29, nacionalidade brasileira, nascida em 12/10/1978, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11379405-1, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1267788362-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Unidade Materno Infantil da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Karla de Deus Gama, ID Funcional nº 2007825-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 07 de junho de 2018,publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de junho de 2018,com validade a contar de 13 de março de 2018, tomou posse em 13 de junho de 2018.\r\n\r\n18.06.2018\r\n\r\nTHIAGO DE MOURA MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393188-0, CPF nº 053.763.307-37, nacionalidade brasileira, nascido em 14.06.1984, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12876624-3, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1904042860-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Inteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por André da Silva, ID Funcional nº 4321077-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 06 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial de 18 de junho de 2018, com validade a contar de 16 de maio de 2018, tomou posse em 18 de junho de 2018.\r\n\r\nSILVIO PINHO FLORIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998852-4, CPF nº 797.970.677-34, nacionalidade brasileira, nascido em 22.06.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 064884490-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 180542667-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Eliano Dias da Cruz, ID Funcional nº 4269915-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 07 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de junho de 2018, com validade a contar de 07 de junho de 2018, tomou posse em 18 de junho de 2018.\r\n\r\nCARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012516-8, CPF nº 111.450.087-98, nacionalidade brasileira, nascida em 17.07.1986 do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 20134514-7, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 5012516-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Paula Jaqueline Voss Rocha, ID Funcional nº 4336824-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 06 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de junho de 2018,com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, tomou posse em 18 de junho de 2018.\r\n\r\nSIMONE VEIGAS ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5002376-4, CPF nº 025.878.547-09, nacionalidade brasileira, nascido em 08.12.1972, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09727316-3, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1250542741-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretária Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Geovani Barbosa de Lima, ID Funcional nº 5034578-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 06 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial de 18 de junho de 2018, com validade a contar de 05 de março de 2018, tomou posse em 18 de junho de 2018.\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nANTONIO MIGUEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1979511-4, CPF nº 516.787.997-34, nacionalidade brasileira, nascido em 03.03.1957, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 0506430-2, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 108795636-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretária Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Luiza Rodrigues Pinheiro, ID Funcional nº 5034844-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 13 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial de 25 de junho de 2018, com validade a contar de 16 de abril de 2018, tomou posse em 25 de junho de 2018.\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nJOSINEIDE ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 3000443-8, CPF nº 552.567.407-68, nacionalidade brasileira, nascida em 23.11.1959, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 0473742-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1070321341-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise Contábil, da Assessoria de Contabilidade _ ASSCON, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura,, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22 de maio de 2018, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 07 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2018, tomou posse em 29 de junho de 2018.\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371478-1, CPF nº 099.068.137-89, nacionalidade brasileira, nascido em 17.11.1980, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10735500-0, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1318579262-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Informática, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por André Eduardo Sá Nouais, ID Funcional nº 2479367-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 20 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial de 29 de junho de 2018, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, tomou posse em 29 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2131528"
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                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/035.135/2014\r\n\r\nOnde se lê: CLÁUDIA GOMES DE CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: CLÁUDIO GOMES DE CARVALHO...\r\n\r\nId: 2131758"
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                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.610/2014 - CRISTIANO MÁRCIO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 20376278 Mat. 868081-1 - Ficam REFIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 09/08/2017.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.563/2011 - SANDRA MARIA PAIVA, Auxiliar de Enfermagem, ref. 1º G IV, Id. Funcional 19756542 Mat. 836034-9 - Ficam REFIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.177/2014 - MAGALHÃES JOSÉ DE LIMA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, ref. 2º G III, Id. Funcional 20360053 Mat. 861346-5 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 09/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.141/2016 - MARIO CÉSAR ARAÚJO GASPAR, Técnico de Laboratório ref. 2º G IV, Id. Funcional 20355947 Mat. 861139-4 - Ficam FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 30/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.815/2011 - RITA DE CASSIA LIMA DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, ref. 1º G V, Id. Funcional 19743157 Mat. 818047-3 - Ficam REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.005/2010 - ELIZABETH FORTES MARVILA, Auxiliar de Enfermagem, ref. 1º G V, Id. Funcional 19735430 Mat. 818024-2 - Ficam REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.341/2017 - IVO DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, ref. 1º G V, Id. Funcional 19983719 Mat. 861481-0 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 11/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.043/2016 - ANA MARIA DE SOUZA CHAVES, Auxiliar de Enfermagem, ref. 1º G VII, Id. Funcional 19724187 Mat. 814983-3 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 25/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.289/2006 - LUIZ HENRIQUES TORRES DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, Id. Funcional 19932790 Mat. 867965-6 - Ficam REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.151/2013 - MARIA INÊS MELLO, Agente Auxiliar Administrativo, ref. 1º G X, Id. Funcional 19627025 Mat. 181051-2 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.135/2013 - ANA LÚCIA MACEDO DE ABRANTES, Agente Administrativo, ref. 2º G XI, Id. Funcional 19625413 Mat. 191721-0 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 02/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.014/2018 - MARGARETH ABIDO JOAN BASTOS, Terapeuta Ocupacional, ref. SUP IV, Id. Funcional 19739966 Mat. 861204-6 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 26/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.280/2016 - REGINA BREZENSKI, Fisioterapeuta, ref. SUP VII, Id. Funcional 19627327 Mat. 814967-6 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.147/2017 - LUIZ BAETAS DA CRUZ, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, ref. 2º G VI, Id. Funcional 19778058 Mat. 817217-3 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 14/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/936.099/2010 - REGINA LÚCIA SOUZA DO NASCIMENTO, Técnico de Laboratório, ref. 2º G SAÚDE HIG, Id. Funcional 19780575 Mat. 818044-0 - Ficam Fixados os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 06/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.299/2016 - RICARDO TRANCOSO GOMES, Técnico de Radiologia, ref. 2º G III, Id. Funcional 20364962 Mat. 861348-1 - Ficam FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.095/2013 - ANTÔNIO ÁLVARO DA COSTA, Enfermeiro, ref. SUP III, Id. Funcional 5642442 Mat. 868310-4 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 16/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.159/2015 - GLACY DIAMANTINO LEÃO, Enfermeiro, ref. SUP III, Id. Funcional 5642329 Mat. 868266-8 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 28/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.061/2016 - MARIA HELOÍSA DE FARIA, Farmacêutica, ref. SUP VII, Id. Funcional 19729367 Mat. 814970-0 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 19/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.068/2016 - MARIA APARECIDA MACIEL PINA, Farmacêutica, ref. SUP VIII, Id. Funcional 19729243 Mat. 264829-3 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.015/2015 - MÁRCIA CRISTINA DA COSTA GUIMARÃES, Agente Auxiliar Administrativo, ref. 1º G XI, Id. Funcional 19991673 Mat. 199130-6 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 26/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/068.022/2016 - LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ref. 1º G XI, Id. Funcional 19752580 Mat. 5405-6 - Ficam FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 30/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.070/2017 - LINCOLN VELOSO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ref. 1º G XI, Id. Funcional 19728859 Mat. 144447-0 - Ficam FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2131748"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2131774": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação no Processo nº 0336290-74.2016.8.19.0001 e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/089.275/2018.\r\n\r\nINVESTE, em caráter provisório e na condição “sub judice”, CRISTIANE SANTOS DE ANDRADE SILVA, ID Funcional nº 5095497-0, no cargo de Agente Administrativo, na Classe Inicial (I), do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 28 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial de 30 de agosto de 2018, em vaga prevista na Lei nº 6.844, de 30 de junho de 2014.. \r\n\r\n*Republicando por correção no original publicado no D.O. de 10/09/2018. \r\n\r\nId: 2131774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2131504": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100708/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado e, com base no Decreto nº 44.251 de 17/06/2013, o afastamento do País do servidor MARCELO BRITTO CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 851971-2, ID nº 3148064-0, Farmacêutico, lotado na Superintendência de Vigilância Sanitária, para compor equipe de inspetores que representarão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária na inspeção agendada na unidade fabril da Empresa BAXALTA BELGIUM MANUFACTURING AS, localizada na Cidade de Lessines, Bélgica, no período de 20/10/2018 a 27/10/2018, incluídos os dias de trânsito.\r\n\r\nId: 2131504"
                    ],
                    "2131739": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 059/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML X 3 ML FLEXTOUCH). Detentora do Registro: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 141/2018. Processo nº E-08/001/096/2017. Data de Assinatura: 07/08/2018. Valor total: R$ 409.736,60 (quatrocentos e nove mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 2131739"
                    ],
                    "2131935": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6960/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 258/2018, objetivando a contratação de empresa especializada que forneça as condições de manutenção do adequado uso do Sistema Estadual de Regulação (SER) como recurso estratégico para organização, agilização e ampliação do acesso dos cidadãos aos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro, em favor da Empresa ACONE ASSESSORIA E COSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-EPP, perfazendo o valor total da licitação de R$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro mil reais). \r\n\r\nId: 2131935"
                    ],
                    "2131738": [
                        "I - Deliberação",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/00100001/2018 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores relativa à Pessoal Civil, no valor total de R$ 60.389,63 (sessenta mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), do período janeiro a dezembro de 2011 a 2017, processadas na folha normal de Pagamento desta SES relativa ao mês de julho de 2018, referente à servidora ADENAIR FIGUEIREDO VIANA ID Funcional nº 30239290 e OUTROS, considerando o disposto no Art.37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o Art.11, Inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1522, de 08/06/2017, publicada no DORJ de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2131738"
                    ],
                    "2131759": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.467 DE 24 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 410 de 24 de agosto de 2018; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência SETEMBRO/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "2131757": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES, Professor Docente I, matr. nº 828.625-4, ID Funcional nº 3689994-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nALEXANDRE BRANCO SEPULVEDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 931.082-2, ID Funcional nº 4269890-1, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO BRANDAO BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 861.822-5, ID Funcional nº 3113294-4, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELIZABETE PEREIRA DUARTE TEIXEIRA, Professor Docente I, matr. nº 841.648-9, ID Funcional nº 368965-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCIA VALERIA MOTTA MACHADO VELASCO, Professor Docente II, matr. nº 804.825-8, ID Funcional nº 4043685-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE FIGUEIREDO VIEIRA, Professor Docente II, matr. nº 246.471-7, ID Funcional nº 3764175-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.523-5, ID Funcional nº 1979104-6, em função sem contato habitual e permanente com presos os detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPATRICIA CAVALCANTE MIRAN, Professor Docente II, matr. nº 5.018.769-9, ID Funcional nº 347956-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREA TELO DA CORTE, Professor Docente I, matr. nº 811.029-8, ID Funcional nº 3858007-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nANNE ISABELLE COSTA GOMES, Professor Docente I, matrs. nºs 950.997-7 e 929.116-2, ID Funcional nº 1979104-6, sem contato e permanente com aluno, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCARINA PESSANHA MACHADO, Professor Docente I, matrs. nºs 961.964-4 e 951.987-7, ID Funcional nº 4351272-0, sem contato direto com e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nHELIO FERNANDES, Professor Docente I, matrs. nºs 914.002-1 e 964.366-9, ID Funcional nº 4190838-4, sem contato direto e permanente com aluno podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE ROBERTO NETTO, Professor Docente I, matr. nº 913.686-2, ID Funcional nº 3800693-6, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCIA PIRES PACHECO, Professor Docente II, matr. nº 280.105-8, ID Funcional nº 3258147-5, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARILENE FREIRE DE BULHÕES, Professor Docente I, matrs. nºs 830.243-2 e 953.620-2, ID Funcional nº 3795134-3, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROSENI SOARES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrs. nºs 949.079-8 e 280.184-3, ID Funcional nº 3727965-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor: ROSEMARY DOS SANTOS SÃO TIAGO, Servente, matr. nº 5.010.539-4, ID Funcional nº 3698535-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nId: 2131757"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2131775": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 206/2018 - EXONERA MARIANA DOS SANTOS SILVA, Id Funcional n° 4420075-7, a contar de 03/09/2018, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CD, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 207/2018 - NOMEIA CHISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 10/09/2018, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CD, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Mariana dos Santos Silva, Id funcional nº 4420075-7.\r\n\r\nId: 2131775"
                        ],
                        "2131791": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1822/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 042/2018, no valor total de R$ 51.768,00 (cinquenta e um mil setecentos e sessenta e oito reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE02053, em favor da empresa DBV COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME para aquisição de insumos (FILMES RADIOLÓGICOS), com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/1822/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1821/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 043/2018, no valor total de R$ 27.862,08 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e oito centavos) e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE02054, em favor da empresa LP FARMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP para de aquisição insumos (LUVAS E FRALDAS), com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/1821/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1783/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 044/2018, no valor total de R$ 147.722,16 (cento e quarenta e sete mil setecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE02052, em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA para de aquisição medicamentos (ALCOOL ETILICO E CLOREXIDINA GLUCONATO), com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/1783/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2131791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2131295": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Intimação Segurança nº 0138244-52.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/036/29/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, MARCOS CEZAR GONÇALVES NORONHA FILHO, no cargo de Soldado Bombeiro Militar na Qualificação de Bombeiro Militar Particular Condutor e Operador de Viaturas, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. \r\n\r\nId: 2131295"
                    ],
                    "2131752": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de agosto de 2018, RENE BRITO DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2628896-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Operações do CBMERJ,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2018, RENE BRITO DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2628896-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ,...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE DA SILVA NEVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610712-5, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Operações do CBMERJ,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA NEVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610712-5, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ,...\r\n\r\nId: 2131752"
                    ],
                    "2131689": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/110/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE MATERIAL ENDOGRAMPEADORES E CARGAS DE VIDEOLAPAROSCOPIA, com fulcro no art.1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2131689"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2131724": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA BARBARA REGINA ALVES PINNA, mat. nº 834.115-8, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 33407959/1, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/005/3600/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nANA GLORIA FRANCISCA FLOR HENRIQUE, mat. nº 824.631-6, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35019352/1. Proc. nº E-03/005/100879/2018.\r\n\r\nANGELINO ANCELMI AMARO ARAUJO, mat. nº 243.443-9, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33597553/1. Proc. nº E-03/005/100437/2018.\r\n\r\nANA GLORIA FRANCISCA FLOR HENRIQUE, mat. nº 833.831-1, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 35019352/2. Proc. nº E-03/005/100878/2018.\r\n\r\nGERALDO JOSE DA SILVA, mat. nº 5.008.976-2, Encarregado I, ID. Funcional nº 34294481/1. Proc. nº E-03/005/101064/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nROSANE HERINGER MENEZES, mat. nº 283.409-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38870185/1. Proc. nº E-03/002/4381/2016.\r\n\r\nROSANE CLARA VIEIRA, mat. nº 919.502-5, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42034930/1. Proc. nº E-03/003/100265/2018.\r\n\r\nROSANE GUIMARÃES WERNECK, mat. nº 251.924-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38356244/1. Proc. nº E-03/013/944/2018.\r\n\r\nVERA LUCIA PINHO DE MORAIS, mat. nº 831.969-1, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 32867450/1. Proc. nº E-03/008/100906/2018.\r\n\r\nGLORIA DUARTE PINA, mat. nº 75.055-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40476529/1. Proc. nº E-03/6.900.857/94.\r\n\r\nEDINA FELIX DA COSTA TOLENTINO, mat. nº 844.215-4, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 39968057/2. Proc. nº E-03/011/923/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PINHEIRO, mat. nº 804.781-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34760261/1. Proc. nº E-03/003/100263/2018.\r\n\r\nEDNAH BARBOSA DA SILVA, mat. nº 282.446-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33573883/1. Proc. nº E-03/014/2335/2017.\r\n\r\nSANDRA MEIRA DE SOUSA, mat. nº 280.083-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34365583/1. Proc. nº E-03/010/2395/2018.\r\n\r\nSANDRA REGINA DIAS DE OLIVEIRA SOUZA, mat. nº 292.954-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34760032/1. Proc. nº E-03/003/100262/2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CORREA VIOLA, mat. nº 5.021.513-6, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 37069969/1. Proc. nº E-03/007/100205/2018.\r\n\r\nGLEIDE GOMES LEAL, mat. nº 290.510-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33410038/2. Proc. nº E-03/005/100967/2018.\r\n\r\nId: 2131724"
                    ],
                    "2131766": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2567/2015 - Com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na manifestação da d. ASJUR, fica REVOGADO o procedimento licitatório por Pregão Eletrônico nº 004/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Manutenção, Limpeza e Tratamento de Piscina nas Unidades Escolares, bem como proteção física dos usuários com o serviço de Guardião de Piscinas, onde existam parques aquáticos destinados à educação dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2131766"
                    ],
                    "2131562": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nATO DE 30/03/2012 - FICA RETIFICADA para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal e para 16/06/2005 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ALDA MARTINS, ID. Funcional nº 32935617/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/203.536/2011.\r\n\r\nATO DE 20/04/2010 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor RITA ANÁLIA DE LIMA ALADINO, ID. Funcional nº 36126250/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/4.111.794/2009.\r\n\r\nATO DE 20/04/2010 - RITA ANÁLIA DE LIMA ALADINO, mat. nº 272.020-9, ID. Funcional nº 36126250/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8337/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/4.111.794/2009.\r\n\r\nATO DE 23/03/2010 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DA PENHA CERCA VIEIRA, ID. Funcional n° 39397033/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/6.810.354/2009.\r\n\r\nATO DE 23/03/2010 - MARIA DA PENHA CERCA VIEIRA, mat. nº 1.200.718-3, ID. Funcional nº 39397033/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10458/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/6.810.354/2009.\r\n\r\nATO DE 29/05/2018 - FICA RETIFICADO para nível D, referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor VALMIR BEZERRA DA SILVA, ID. Funcional nº 42775124/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-08/006/73/2018.\r\n\r\nATO DE 29/05/2018 - VALMIR BEZERRA DA SILVA, mat. nº 929.752-4, ID. Funcional nº 42775124/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3946/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/73/2018.\r\n\r\nATO DE 30/03/2012 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 20/07/2017, publicada no D.O. de 03/08/2017, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor ALDA MARTINS, ID. Funcional nº 32935617/1. Proc. nº E-03/203.536/2011.\r\n\r\nATO DE 30/03/2012 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 20/07/2017, publicada no D.O. de 03/08/2017, que retificou a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ALDA MARTINS, ID. Funcional nº 32935617/1. Proc. nº E-03/203.536/2011.\r\n\r\nATO DE 30/03/2012 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 24/06/2014, publicada no D.O. de 01/07/2014, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor ALDA MARTINS, ID. Funcional nº 32935617/1. Proc. nº E-03/203.536/2011.\r\n\r\nId: 2131562"
                    ],
                    "2131628": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nATO DE 11/08/2003 - MARIA BRUM DE OLIVEIRA, mat. nº 184.849-8, ID. Funcional nº 36827746/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/6.710.084/2003.\r\n\r\nATO DE 02/10/2003 - Fica retificada para art. 8º, incisos I, II e III, combinado com o § 4º do mesmo artigo da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor NICOLAU CARLOS CORTÁS, ID. Funcional nº 32988230/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/201.127/2003.\r\n\r\nId: 2131628"
                    ],
                    "2131740": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nATO DE 18/06/2007 - DARCY RODRIGUES PINTO, ID Funcional nº 37140361/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10928/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 29/08/2014, publicada no D.O. de 02/09/2014. Processo nº E-08/220.798/2007. \r\n\r\nATO DE 26/02/2014 - Fica RETIFICADA para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor DIVA DE OLIVEIRA VALLE DE SOUZA, ID Funcional nº 33025550/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/011/3496/2013. \r\n\r\nATO DE 05/07/2004 - MYRIAM RODRIGUES PERIARD, ID Funcional nº 33805385/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.700.227/2004.\r\n\r\nId: 2131740"
                    ],
                    "2131558": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.536/2011 - ALDA MARTINS, mat. nº 1.145.381-8, ID. Funcional nº 32935617/1, Assistente Social A. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/2005, revogando-se o Despacho de 12/07/2012, publicado no D.O. de 16/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.111.794/2009 - RITA ANÁLIA DE LIMA ALADINO, mat. nº 272.020-9, ID. Funcional nº 36126250/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.354/2009 - MARIA DA PENHA CERCA VIEIRA, mat. nº 1.200.718-3, ID. Funcional nº 39397033/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/73/2018 - VALMIR BEZERRA DA SILVA, mat. nº 929.752-4, ID. Funcional nº 42775124/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.536/2011 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/06/2014, publicado no D.O. de 17/06/2014, que refixou os proventos de inatividade do servidor ALDA MARTINS, ID. Funcional nº 32935617/1. Proc. nº E-03/203.536/2011.\r\n\r\nId: 2131558"
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                    "2131559": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100328/2018 - ALINE LAUREANO MARTINS FONSECA, Assistente Executivo, mat. nº 3.040.955-1, período base de 20/05/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3220/2018 - JULIA MARIA CYRNE SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.311-8, período base de 19/06/2009 a 07/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.177/95 - CELIA NAZARETH BRAGA VIRMOND, Prof. Doc. II, mat. nº 281.906-8, período base de 16/05/2013 a 15/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/914/2018 - LILIAN ZIMBARDI, Agente Administrativo, mat. nº 3.076.112-6, período base de 23/08/2013 a 22/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2981/2017 - ANA MARIA DE BARCELLOS, Prof. Doc. II, mat. nº 252.182-1, período base de 15/04/2013 a 14/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.740/2004 - VERA LUCIA CRUZ CONTIM, Prof. Doc. I, mat. nº 831.656-4, período base de 06/04/2006 a 05/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100500/2018 - SEVERINO MARCOS GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.119-3, período base de 27/10/2012 a 26/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2007/2017 - CARLA BERTANIA CONCEICAO DE SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.569-5, período base de 16/04/2013 a 15/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3181/2017 - BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.066-8, período base de 19/03/2013 a 18/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2131559"
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                    "2131627": [
                        "I - Despacho",
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                    "2131697": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/12.731/2011 - THIAGO COSTA SANTIAGO, ID. Funcional nº 43034390/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, nos termos do art. 29 do Decreto nº 220/75 e arts. 138 ao 140, do Decreto n° 2.479/79, que os períodos corretos do Afastamento para Serviço Militar são de 28/10/2011 a 26/10/2012 e de 27/10/2012 a 26/10/2013 e não como constou no Despacho de 11/11/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011; de 27/10/2013 a 26/10/2014 e de 27/10/2014 a 26/10/2015 e não como constou no Despacho de 05/02/2014, publicado no D.O. de 07/02/2014; de 27/10/2015 a 26/10/2016 e de 27/10/2016 a 26/10/2017 e não como constou no Despacho de 09/12/2015, publicado no D.O. de 11/12/2015.\r\n\r\nId: 2131697"
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                    "2131643": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1882/2013 - CLAUDIA NUNES BITTENCOURT DA SILVA, ID. Funcional nº 39502147/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 25/06/2003 a 26/08/2008 e de 27/08/2008 a 26/08/2013, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.210.041/99 - MARIA DAMIANA E SILVA VARELLA, ID. Funcional nº 33236275/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 16/12/1992 a 11/01/1998; 12/01/1998 a 11/01/2003; 12/01/2003 a 11/01/2008, e de 12/01/2008 a 11/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6187/95 - MARIA TEREZA SPERANZA CAMERANO, ID. Funcional nº 20350058/2, Prof. Doc. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial pelos períodos de 11/03/1988 a 09/04/1993; 20/02/1998 a 25/03/2003; 26/03/2003 a 24/05/2008; 25/05/2008 a 24/05/2013, e de 25/05/2013 a 24/05/2018, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2993/2018 - JANE DA SILVEIRA GOMES, ID. Funcional nº 39471888/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial pelos períodos de 11/08/1986 a 10/08/1991; 15/10/1993 a 14/10/1998; 15/10/1998 a 14/10/2003; 19/04/2007 a 12/06/2012, e de 13/06/2012 a 12/06/2017, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2131643"
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                    "2131810": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.634/2009 - JORGE LUIZ GUEDES PACHECO, ID. Funcional nº 41872550/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 25/06/2012 a 12/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.194/2010 - JOSE ARI NOGUEIRA LIMA, ID. Funcional nº 42060141/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 25/04/2013 a 23/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100666/2018 - ELIANE MARIA DAVIS PEDROSA, ID. Funcional nº 50141554/1, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 20/05/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.506/2008 - DEICE MARIA GOMES NICOLAU DOS SANTOS, ID. Funcional nº 19828152/1, Professor Degase II. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 21/11/2012 a 20/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100727/2018 - CRISTIANO RAMOS MACHADO, ID. Funcional nº 50146432/1, Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 20/05/2013 a 17/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4033/2017 - JAQUELINE RIBEIRO ABREU, ID. Funcional nº 10224335/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nId: 2131810"
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                    "2131641": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2090/2016 - LUCIANA MOURA PINHEIRO FULY, ID Funcional nº 43783503/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, pelo período de 14/09/2018 a 12/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.677/2010 - ANA PAULA BATISTA, ID Funcional nº 43221688/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, pelo período de 19/09/2018 a 17/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3106/2014 - MARTA ROSA PAES MAURICIO, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 5455669/1. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 26/06/2018 a 24/06/2020, para fins de regularização da situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3106/2014 - MARTA ROSA PAES MAURICIO, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 5455669/2. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 26/06/2018 a 24/06/2020, para fins de regularização da situação funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2131641"
                    ],
                    "2131538": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101029/2018 - ANDREZA MAIA VIEIRA, ID Funcional nº 43907202/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101121/2018 - FABIO SOUZA CORREA LIMA, ID Funcional nº 42837758/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101119/2018 - FABIO SOUZA CORREA LIMA, ID Funcional nº 42837758/2, Prof. Doc. I, a partir de 03/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2601/2017 - ANGELICA FERNANDES ARCANJO SAMPAIO, ID Funcional nº 50245341/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101166/2018 - TAYSA DA SILVEIRA CHRYSOSTOMO, ID Funcional nº 44007337/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2873/2018 - FLAVIA GALVÃO WANDEKOKEN, ID Funcional nº 43507212/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.025/2010 - ELEONORA JORGE RICARDO, ID Funcional nº 39740650/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/08/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2131538"
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                    "2131633": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.219/96 - JANE RANGEL ALVES BARBOSA, mat. nº 129.820-7, ID. Funcional nº 1664271/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 8, a contar de 22/07/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.041/2003 - CLÉA DOS SANTOS, mat. nº 164.462-4, ID. Funcional nº 35382481/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 28/12/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.279/2003 - WILMA NOGUÉRES ZANGIROLANI, mat. nº 157.763-4, ID. Funcional nº 39008622/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 26/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.177/2003 - REGINA CELIA MARTINS CAMPOS, mat. nº 505.630-4, ID. Funcional nº 36405256/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 26/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.353/97 - JEANE DA SILVA BARRETO DE MORAES, mat. nº 515.713-6, ID. Funcional nº 39793419/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 8, a contar de 18/02/2002.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.651/88 - MARLENE MUNIZ TEIXEIRA, mat. nº 18.939-9, ID Funcional nº 18194273/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/1990, revogando-se o Despacho de 13/07/2018, publicado no D.O. de 24/07/2018.\r\n\r\nId: 2131633"
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                    "2131741": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.798/2007 - DARCY RODRIGUES PINTO, ID Funcional nº 37140361/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 29/08/2014, publicado no D.O. de 02/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.227/2004 - MYRIAM RODRIGUES PERIARD, ID Funcional nº 33805385/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2004.\r\n\r\nId: 2131741"
                    ],
                    "2131607": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/100352/2018\r\n\r\nOnde-se lê: ...ID. Funcional nº 30307450/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. Funcional nº 39307450/1...\r\n\r\nId: 2131607"
                    ],
                    "2131512": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.042\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/213/A/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2; ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0 e ANDREA DE ANDRADE LOPES, ID 578789-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/213/A/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.043\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101056/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, ID 3748904-6; MÁRCIA PATRICIA RAMOS DA SILVA, ID 4333281-1 e ROSANA DA CONCEIÇÃO GRIFO, ID 4330470-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101056/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de agosto de 2018.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.044\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/6099/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA, ID 3857421-7; CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ, ID 4369717-8 e GIZELLE DE ABREU MARQUES SOARES PRINCIPE, ID 4258689-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/6099/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.045\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/100177/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SHEYLA GOMES SILVEIRA, ID 4325929-4; MONICA DA SILVA PEREIRA, ID 4373346-8 e NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, ID 4325979-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/100177/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 308/2007, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.046 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3640/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 3882057-9; TATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA, ID 4325973-1 e MONICA MOURA DA SILVA BRUNO, ID 4325964-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3640/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 004.013\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/100022/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, mat. nº 942.641-2, ID 41885740; SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS COELHO, mat. nº 942.580-2, ID 4329034-5; CELENITA BARBOSA SILVA, mat. nº 942.658-6, ID 3399443-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/003/100022/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 20 de agosto de 2018\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 004.014\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/100021/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, mat. nº 942.641-2, ID 41885740; SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS COELHO, mat. nº 942.580-2, ID 4329034-5; CELENITA BARBOSA SILVA, mat. nº 942.658-6, ID 3399443-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/003/100021/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 20 de agosto de 2018\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 004.015\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/100097/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ARLANZE DA SILVA NUSS CARVALHAL, Matrícula 0942478-9, ID 43292836; FÁTIMA AZEREDO ROCHA PICANÇO, Matrícula 0942658-6, ID 33994439; RITA APARECIDA DA SILVA, Matrícula 0942622-2, ID 43258522, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/003/100097/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.038\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/3300/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: RAQUEL IGNÁCIA PEREIRA ROCHA, ID nº 42601690, MARIA NEUMA DE SOUZA COELHO, ID nº 42570867, ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID nº 41956958, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/3300/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.039\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/3210/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: RAQUEL IGNÁCIA PEREIRA ROCHA, ID nº 42601690, MARIA NEUMA DE SOUZA COELHO, ID nº 42570867, ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID nº 41956958, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/3210/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.040\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/100066/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: MARLENE RODRIGUES PREVOT FARIA, ID nº 4193988-3, ZENITH MARIA DAS FLORES CUNHA, ID nº 4112568-1, IOLANDA DE VASCONCELLOS MELO BORGES, ID nº 4331081-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/100066/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.041\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/100718/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: PATRÍCIA DOS SANTOS HORTA, ID nº 4429054-3, RAQUEL IGNÁCIA PEREIRA ROCHA, ID nº 4260169-0, ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID nº 4195695-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/100718/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.085\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/595/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIANE BRANCO LUGAO BELO, ID nº 5741351; SUSY GROSSMAN, ID nº 43264484; BARBARA IARA VASCONCELOS PINHEIRO GUIMARAES, ID nº 43264875, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/595/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de agosto 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto 2018\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.087\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/100709/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DEISE DA ROCHA MENDES, ID nº 4326119-1; AVANI LANHAS, ID nº 3601881-3; IACY DE OLIVEIRA GAMA LANGER, ID nº 3836601-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/100709/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.088\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/6180/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, ID. 4023983-7, em substituição a servidora ANETE DA SILVA PINHEL, ID. 3550438-2, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.049, publicada no D.O. de 06 de fevereiro de 2018, página 16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.089\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/6278/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LORENA DE OLIVEIRA SOARES, ID nº 4330452-4; FLAVIA GOMES DE PAULA, ID nº 3830773-1; LUZIA NADIA DE MESQUITA GOMES, ID nº 4326140-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/6278/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de setembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.068\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 016.065, DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/800/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 016.065 DE 13 DE JULHO DE 2018, publicada no D.O. de 24/07/2018, que designou os Professores Inspetores Escolares: ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO ID. 41836928, ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059, e FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290, para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/800/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de agosto de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.069\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 016.066, DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1159/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 016.066 DE 13 DE JULHO DE 2018, publicada no D.O. de 24/07/2018, que designou os Professores Inspetores Escolares: VERÔNICA DE LIMA ALVES, ID. 41881990, BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664 e ELISABETH AMÉLIA COUTINHO, ID. 36911240, para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1159/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de agosto de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.070\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 016.067, DE 13 DE JULHO DE 2018 QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2278/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 016.067 DE 13 DE JULHO DE 2018, publicada no D.O. de 24/07/2018, que designou os Professores Inspetores Escolares: MARIA ALICE GOMES DA SILVA ID. 36877247, ELIZABETH MUDESTO, ID. 43330304, e MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA ID. 43361420, para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2278/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de agosto de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.071\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/3303/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO ID. 41836928, TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID. 37060430, e FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/3303/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de agosto de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.072 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/3023/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210, JESSICA COELHO DE LIMA PEREIRA, ID. 43330312 e DENISE DE JESUS FERREIRA, ID. 44284373, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/3023/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de agosto de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.073\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/4250/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIZABETH MUDESTO, ID. 43330304, MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420 e MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/4250/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.074\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2728/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA F DE OLIVEIRA, ID. 43292852, NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID. 34671544 e SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2728/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.075\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/4194/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128, RITA DE CÁSSIA ESTEPHANELE SCHUSTER, ID. 39586448 e ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/4194/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.076\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/4313/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645, ANDRÉIA RENATA FERREIRA DE ALMEIDA, ID. 43722326 e MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/4313/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.077\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/100.466/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE SILVA MATEUS, ID. 43305121, RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. 43683347 e VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/100.466/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.078\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/100.881/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID. 37060430, FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290 e ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO ID. 41836928, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/100.881/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.079\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/101.044/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELISABETH AMÉLIA COUTINHO, ID. 36911240, VERÔNICA DE LIMA ALVES, ID. 41881990 e BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/101.044/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2131512"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/011/627/2016, publicado no D.O. de 20/08/2018.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/011/100327/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, mat. nº 3.041.288-6, ID. Funcional nº 5013605-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2131750"
                    ],
                    "2131596": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.138/2018 - ANA CLAUDIA EVANGELISTA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.909-9, período base de 15/05/2011 a 07/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4443/2018 - AMANDA MELO DA SILVA SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.261-8, período base de 05/02/2009 a 04/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.943/2018 - ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Ass. Executivo, mat. nº 3.041.199-5, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.665/2009 - CHIRLEI SOARES DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.314-7, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.805/2018 - ERIKA JANUÁRIO DA SILVA, Ass. Executivo, mat. nº 3.041.175-5, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.925/2018 - FABIO ANDRÉ ROSÁRIO, Ass. Executivo, mat. nº 3.014.103-7, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.849/2012 - JOSIMAR ALHÃO DE ALMEIDA, Zelador, mat. nº 5.015.324-6, período base de 20/02/2008 a 19/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4437/A/2018 - LEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO, Ass. Executivo, mat. nº 3.041.748-9, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.203/2018 - MARCELA BAZILIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.477-2, período base de 13/02/2009 a 12/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.015/2018 - PATRICIA DE AGUIAR DANTAS CARALO, Prof. Doc. I, mat. nº 973.985-5, período base de 11/10/2011 a 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.227/2006 - SILVANA CABRAL DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.375-5, período base de 14/11/2008 a 17/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.055/2018 - TANIA MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.130-9, período base de 15/10/2009 a 14/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4513/2018 - VIVIANE PORTELA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 971.009-6, período base de 10/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.031/2018 - ANA PAULA SIMÕES FRANÇA DIONISIO, Prof. Doc. I, mat. nº 937.692-2, períodos base de 11/02/2008 a 02/04/2013 e de 03/04/2013 a 01/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.173/2018 - AUREO FERREIRA MURI, Prof. Doc. I, mat. nº 913.392-7, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.086/2018 - DENISE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.336-7, período base de 29/10/2007 a 28/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.110.011/1997 - EDILANE DE OLIVEIRA LUNA, Prof. Doc. I, mat. nº 249.861-6, períodos base de 12/08/2006 a 18/09/2011 e de 19/09/2011 a 18/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2007/2018 - REGINALDO SANTOS PANTALEÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 918.742-8, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.703/2002 - ROSILEA DA MOTTA OLIVEIRA CORREIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.909-8, período base de 24/05/2004 a 23/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.175/2018 - SILVANA FERREIRA DE LIMA BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.698-0, período base de 26/06/2006 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2949/2018 - VIVIAN DE OLIVEIRA MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.522-5, períodos base de 29/05/2007 a 16/06/2012 e de 17/06/2012 a 16/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.094/2018 - MÔNICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.849-7, períodos base de 07/10/1995 a 28/11/2000; de 29/11/2000 a 28/11/2005 e de 08/09/2009 a 13/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/106/016/4467/A/2018 - VANDA LUCIA DA SILVA IORIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.784-5, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/2004 e de 19/03/2011 a 18/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES E LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.209/2018 - ELIZABETH VIANNA DA CRUZ JARDELINO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.408-8, período base de 09/02/1998 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/106/100.172/2018 - SILVANA FERREIRA DE LIMA BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.772-5, período base de 09/02/1998 a 08/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.244/2018 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.928-1, períodos base de 15/08/1990 a 14/09/1995; de 15/09/1995 a 30/11/2000 e de 01/12/2000 a 30/11/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.056/2018 - MARLI ESTRELA SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.566-7. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial relativa ao período de 21/08/1986 a 20/08/2016, tornando sem efeito as publicações referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2018\r\n\r\nPAGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3971/2018\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 08/08/2009 a 02/08/2013.\r\n\r\nLeia-se:...período base de 03/08/2009 a 02/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.192/2006\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 01/01/2013 a 31/10/2017.\r\n\r\nLeia-se:...período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3972/2018\r\n\r\nOnde se lê:...LUCIANA TREVENZOLI DE ALMEIDA...\r\n\r\nLeia-se:...LUCIANA TREVENZOLI DE OLIVEIRA...\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3067/2018\r\n\r\nOnde se lê:...ELIZABETE BIGUI LOURENÇO...\r\n\r\nLeia-se:...ELIZABETE BIGHI DA SILVA LOURENÇO...\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1304/2013\r\n\r\nOnde se lê:...ROZANA CRISTINA ORMANDE MORAES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se:...ROZANA CRISTINA ORMANDE DE MORAES DA SILVA...\r\n\r\nId: 2131596"
                    ],
                    "2131393": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 547 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n41992040\r\n\r\n1\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\n30/11/2004\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\nE-03/90023/2010\r\n\r\n41992040\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\n30/11/2004\r\n\r\n27\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90023/2010\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19836252\r\n\r\n1\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\nFATIMA LUCIA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n02/09/1998\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/90970/2008\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n43202977\r\n\r\n2\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n41,5\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/100539/2018\r\n\r\nId: 2131393"
                    ],
                    "2131687": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na C.I/DEGASE/CENSE VOLTA REDONDA nº 372/2018, de 28/08/2018, descritas no processo nº E-03/026/8/2018, de 30/08/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL FERREIRA DA SILVA, ID Funcional: 1983360-1, VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, e LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção de 29/08/2018, descritas no processo nº E-03/026/9/2018, de 05/09/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na C.I/DEGASE/CENSE VOLTA REDONDA nº 435/2018, de 04/09/2018, descritas no processo nº E-03/026/10/2018, de 05/09/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL FERREIRA DA SILVA, ID Funcional: 1983360-1, VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, e LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CENSE VR Nº 149, de 05/09/2018, descritas no processo nº E-03/022/73/2018, de 04/09/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2131687"
                    ],
                    "2131612": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100602/2018 - Tendo em vista que o servidor ALEXSANDRO BATISTA ARAUJO - ID 5.035.952-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 10 de setembro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100603/2018 - Tendo em vista que o servidor CLAUDIO DE FREITAS DUARTE - ID 5.035.954-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 10 de setembro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Ava liação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100599/2018 - Tendo em vista que o servidor FELIPE AMANCIO MARINHO - ID 5.035.845-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 29 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100604/2018 - Tendo em vista que o servidor MARIA DA CONCEIÇAO SANTOS - ID 1.986.843-0, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34, conforme D.O. de 10 de setembro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA \r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nId: 2131612"
                    ],
                    "2131617": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100601/2018 - Tendo em vista que o servidor EBERT SILVA PIRES - ID 5.037.166-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/03/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 10 de setembro 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA \r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nId: 2131617"
                    ],
                    "2131593": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100594/2018 - Tendo em vista que o servidor ALEXANDRE DE JESUS DO SACRAMENTO - ID 5.036.707-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 10 de setembro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, ATESTA a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100596/2018 - Tendo em vista que o servidor ANTONIO MARCOS DA SILVA CALIXTO - ID 5.036.702-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 10 de setembro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100598/2018 - Tendo em vista que o servidor GESILDA FERREIRA DE SOUZA - ID 5.036.717-0, cargo Terapeuta Ocupacional, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8, conforme D.O. de 10 de setembro e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100597/2018 - Tendo em vista que o servidor LUCIANO COBO DOS ANJOS - ID 5.036.748-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3, conforme D.O. de 10 de setembro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100600/2018 - Tendo em vista que o servidor VINICIUS CAETANO FERREIRA - ID 5.036.757-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 29, conforme D.O. de 10 de setembro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA \r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nId: 2131593"
                    ],
                    "2131574": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/100543/2018 - Tendo em vista que o servidor MARCOS CALBO GARCIA - ID 5.036.772-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 04 de setembro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, ATESTA a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA \r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/09/2018.\r\n\r\nId: 2131574"
                    ],
                    "2131522": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 10 de setembro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.037.165-7\r\n\r\nALAN AMERICO FERNANDES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n28\r\n\r\nAV4\r\n\r\n28\r\n\r\n29,5\r\n\r\nE-03/021/100561/2018\r\n\r\n4.173.894-2\r\n\r\nCLAUDIO FRANÇA MARINHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n27\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n32,0\r\n\r\nE-03/021/100534/2018\r\n\r\n5.037.196-7\r\n\r\nLEANDRO MELLO BUSTAMANTE SA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,0\r\n\r\nE-03/021/100542/2018\r\n\r\nId: 2131522"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2131581": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100277/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 544.867,44 (quinhentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) em favor da ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA, relativo ao restante da 5ª parcela (janeiro/2017) do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2013, cujo objeto é a manutenção para continuidade do Centro de Assistência Integral para Idosos em situação de risco social e ou vulnerabilidade em Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100300/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 27.796,37 (vinte e sete mil setecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) em favor do ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ, relativo à 8ª parcela (setembro/2016) do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2014, cujo objeto é a execução de Programas e Ações de Proteção Social de Alta Com plexidade, para atendimento de até 40 (quarenta) pessoas com deficiência, pertencentes a famílias de baixa renda e/ou em situação de risco pessoal ou social, na Casa Abrigo Betel.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100301/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 404.329,31 (quatrocentos e quatro mil trezentos e vinte nove reais e trinta e um centavos) em favor da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA, relativo à restante da 1ª parcela (junho/2016), 2ª parcela no valor integral (setembro/2016), e 3ª parcela no valor integral (novembro/2016) do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2014, cujo objeto é a execução de Programas e Ações de Proteção Social de Alta Complexidade, para atendimento de até 24 (vinte quatro) pessoas com deficiência, pertencentes a famílias de baixa renda e/ou em situação de risco pessoal ou social, na Casa Lar Mangueira.\r\n\r\nId: 2131581"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2131654": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102368/2016 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102367/2016 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2131654"
                        ],
                        "2131907": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102370/2018 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2131907"
                        ],
                        "2131908": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 555/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 900/SRH/2015, que exonerou CAMILLA VIANNA GOMES PINHEIRO, matr. nº 35.836-6, ocupante do cargo de Técnico Universitário Médio / Técnico em Química, lotada no Instituto de Nutrição, retornando a mesma ao quadro de servidores técnicos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22.06.2015.\r\n\r\nId: 2131908"
                        ],
                        "2131632": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1576/2017 - TORNO SEM EFEITO no Despacho do Presidente de 02.05.2017, publicado no DOERJ de 15.05.2017, página 21, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para o servidor abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n50359851\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DA ROCHA AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2395/2017 - TORNO SEM EFEITO no Despacho do Presidente de 05.03.2018, publicado no DOERJ de 09.03.2018, página 18, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para o servidor abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n43269001\r\n\r\n2\r\n\r\nALEX SANDRO DA COSTA BARCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\nId: 2131632"
                        ],
                        "2131719": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOORDENADORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/520/2018 - MARISE LIPORACE PIRES DA SILVA - ID 5803047. INTIMA para ciência da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar documentos e esclarecimentos no Processo nº TCE-RJ/105.238-4/2017. \r\n\r\nId: 2131719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2131812": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/102726/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor de CENOFISCO CURSOS, com vistas à inscrição Priscila Venancio Nunes e Renan de Mattos Rodrigues Lopes, no Curso Retenções Tributárias na Fonte: IR, INSS, ISS, PIS, COFIS e CSLL, que será realizado no período de 09 a 10/11/2018, em São Paulo - SP, nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.074/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, Nº 6.789 - FREGUESIA (JACAREPAGUÁ), Município RIO DE JANEIRO-RJ, com base no Parecer Técnico nº 65/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.083/2007 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA CARAVELAS, LOTE 32, QUADRA 77 - GRAMACHO, Município DUQUE DE CAXIAS-RJ, com base no Parecer Técnico nº 100/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200033/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Ofício n° 23043/2018/SR(07)RJ-G/SR(07)RJ/INCRA-INCRA e no Parecer Técnico nº 119/2018/GELAF, às fls. 82, que informam sobre a desistência do requerente em dar continuidade ao presente licenciamento, bem como nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16409/2013 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental para capina química, em nome de SAPO SANEAMENTO AMBIENTAL PROJETOS E OPERAÇÕES LTDA - EPP, com base no Parecer Técnico nº 23/17, (fls. 94) e despachos (fls. 101 v.), da GELAF, que informam o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504140/2009 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de EMFOL - EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA - EPP, com base no Parecer Técnico nº 203/2018/SEFAM, (fls. 57 e 58), da GELIRH, que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 17.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204064/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 126/2018/GELAF, às fls. 74, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201527/2008 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de KOLETUS TRANSPORTADORA E COLETORA DE RESÍDUOS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-0275/2018, (fls. 242), que informa que a empresa não atendeu aos termos das notificações GELSARNOT/01018015 e SELARTNOT/01087740, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510069/2011 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de TRANSPORTES MORAES E FILHOS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento do requerimento de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-0170/2018, (fls. 211), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SELARTNOT/01073580, além de constar como baixada no cadastro do CNPJ, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202061/2001 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de FEDERAL EXPRESS CORPORATION, com base no Parecer de Indeferimento nº GELRAC-PT-0313/2018, (fls. 377), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação GEOPEMNOT/01095040, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503221/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 161/2018, (fls. 69), que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203392/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com base no Parecer Técnico de Licença de Operação nº 027/2018, (fls. 100-102), que informa que a empresa recebeu, da Prefeitura Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba, a LMO nº 02/2017 para operar a estação de tratamento, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.612/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de NATURIX AMBIENTAL LTDA EPP, com base no Parecer Técnico nº 098/2018/SEORH, (fls. 56-57), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEORHNOT/01070224, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1506/2017 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de CIPEL DE PÁDUA INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA, com base no Parecer Técnico nº 101/2018/SEORH, (fls. 70-71), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEORHNOT/01080199, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505461/2009 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de POSTO DE COMBUSTÍVEIS MARECHAL ALENCASTRO LTDA, com base no Parecer Técnico nº 262/2018/SEORH, (fls. 40), que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501759/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de MAURO DE OLIVEIRA PEREIRA, com base no Parecer Técnico nº 224/2018/SEFAM (fls. 34-35), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEFAMNOT/01066759, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200164/1996 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de FÁBRICA DE GELO BANGU LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT-0323/2018, (fls.89), que informa que a empresa encerrou suas atividades no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201686/2002 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de TRANSPEV - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento nº GELRAC-PT-0325/2018 (fls. 412-413), que informa que a empresa encerrou suas atividades no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7779/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de PEDRO JOSE NUNES PEREIRA DAS NEVES, com base no Parecer Técnico nº 223/2018/SEFAM (fls. 24-25), que informa que a empresa não atendeu aos termos das notificações SEFAMNOT/01029329, SEFAMNOT/01076287 e SEFAMNOT/01086845, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2131812"
                        ],
                        "2131801": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2018\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Presidente, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório II e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro B, como membros titulares, e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade C, como membro suplente. Gerente do Contrato JULIO CESAR OLIVEIRA ANTUNES, Agente de Saneamento H e ADILSON FERREIRA BORGES , Analiste de Qualidade C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado para os serviços de “RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E ADEQUAÇÃO DE 12 FILTROS NA ETA GUANDU” de que trata o Processo E-07/100.185/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.213/2018.\r\n\r\nId: 2131801"
                        ],
                        "2131803": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nDESIGNA LEOPOLDO MANHAES GAMA FILHO, Técnico de Saneamento II, como Presidente, LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro A, ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro B, como membros titulares e, JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA, Agente de Saneamento B, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE TUBO DEFOFO DE 250MM PARA NOVOS RECALQUES DAS ELEVATÓRIAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS CLÓVIS SALGADO E JARBAS DE CARVALHO”, de que trata o Processo nº E-07/100.004/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.020/2018.\r\n\r\nId: 2131803"
                        ],
                        "2131604": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.281/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 012/2018 (DF), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor de AZIZ KHALIL NEAMAN - CPF Nº 233.004.697-91, no valor de R$ 54.427,54 (cinquenta e qua tro mil quatrocentos e vinte e sete reais cinquenta e quatro centavos), referente à LOCAÇÃO DO IMÓVEL NO MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, SITUADO NA AV. JOÃO BATISTA FERRINI, Nº 136, FUNDOS - CENTRO - ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ.\r\n\r\nId: 2131604"
                        ],
                        "2131603": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.018/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 342/2018 (ASL-DP), realizado em 10/07/2018.\r\n\r\nId: 2131603"
                        ],
                        "2131502": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE- SEA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/020/41/2016, e nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal e do Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRECONHECER A ESTABILIDADE no serviço público, respeitada a validade estabelecida abaixo, do servidor em efetivo exercício em carreira do Quadro Permanente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro por força da Lei nº 6.087/2011, mencionado a seguir, em decorrência de aprovação na avaliação funcional do estágio probatório, conforme pronunciamento da Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída através da Portaria PRES/ITERJ n° 131, de 30 de dezembro de 2014, alterada pelo artigo 26, da Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07/11/2016, e em conformidade com o que dispõe esta última:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESTABILIDADE A CONTAR DE\r\n\r\n5071862-2\r\n\r\nRicardo Boanerges Siqueira Junior\r\n\r\n06/07/2018\r\n\r\nId: 2131502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2131567": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101018/2018 - NESTOR DA SILVA LOPES, Matrícula n° 325766-5 - CONCEDO o Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 2131567"
                    ],
                    "2131688": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101114/2018 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro da Médica Veterinária SABRINA DA SILVA MONTEIRO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 2131688"
                    ],
                    "2131602": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/204/2012- PRODUTOS AR DE SUÍNOS ITACOARA LTDA - SIE 106 - AUTORIZO a inclusão e o registro dos produtos listados à fls. 26.\r\n\r\nId: 2131602"
                    ],
                    "2131608": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000026/2010 - MATADOURO FRIGORÍFICO ESTEVES LTDA - SIE 1183 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos anexados à fls. 139 à 172.\r\n\r\nId: 2131608"
                    ],
                    "2131598": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/2956/2017- CARNE DE SOL NORDESTINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Conservas.\r\n\r\nId: 2131598"
                    ],
                    "2131582": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100136/2018- CARNE DE SOL NORDESTINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - AUTORIZO o registro do produto Carne bovina salgada e curada - Carne de sol.\r\n\r\nId: 2131582"
                    ],
                    "2131734": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 28 DE 10 DE SETEMBRO DE2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO N° E-02/007/002522/2018 REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO PALÁCIO EUCLIDES DA CUNHA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/007/2522/2018, referente a reforma do Palácio Euclides da Cunha, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa MR-NIT Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nJorge Alberto Dias Vasconcellos, ID Funcional 26934833 - Presidente;\r\n\r\nAkihiro Tokuda, CAU/RJ A33974-1;\r\n\r\nRicardo Zarour, CREA/RJ 24.149D.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional 20225067;\r\n\r\nJackson Santos Ramalho, ID Funcional 20227574; \r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt. 2º -Designar, como Gestora do Contrato nº 020/2018, a servidora Daniela Karina da Silva Verçosa, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 29 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO N° E-02/007/002206/2018 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PERTINENTE AO LOTE 01 DO SHOPPING N° 0007/2018.\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/0072206/2018, referente a reforma do Escritório da EMATER - RIO em Santo Antônio de Pádua, pertinente ao lote 02 do shopping 0007/2018, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa Fernandes &Fernandes Atividades Paisagística Ltda-Me.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nJorge Alberto Dias Vasconcellos, ID Funcional 26934833 - Presidente;\r\n\r\nAkihiro Tokuda, CAU/RJ A33974-;\r\n\r\nRicardo Zarour, CREA/RJ 24.149D.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional 20225067;\r\n\r\nJackson Santos Ramalho, ID Funcional 20227574; \r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestora do Contrato nº 017/2018, a servidora Daniela Karina da Silva Verçosa, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 30 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO N° E-02/007/002206/2018 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO ESCRITÓRIO DA EMATER-RIO EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, PERTINENTE AO LOTE 02 DO SHOPPING N° 0007/2018.\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/007/002206/2018, referente a reforma do Departamento Geral de Administração e Finanças, pertinente ao lote 01, do shopping 0007/2018, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa MR-NIT Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nJorge Alberto Dias Vasconcellos, ID Funcional 26934833 - Presidente;\r\n\r\nAkihiro Tokuda, CAU/RJ A33974-1;\r\n\r\nRicardo Zarour, CREA/RJ 24.149D.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional 20225067;\r\n\r\nJackson Santos Ramalho, ID Funcional 20227574; \r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestora do Contrato nº 016/2018, a servidora Daniela Karina da Silva Verçosa, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 31 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO N° E-02/007/100183/2018 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO ESCRITÓRIO DA EMATER-RIO NA REGIÃO NORTE - MUNICÍPIOS CARDOSO MOREIRA E SÃO FIDÉLIS, PERTINENTE AO LOTE 02 DO SHOPPING N° 012/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/100183/2018, referente a reforma do Escritórios da EMATER - RIO em Cardoso Moreia e São Fidelis, pertinente ao lote 02 do shopping 012/2018, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa Prado Construtora e Empreendimentos Eireli-Epp.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nJorge Alberto Dias Vasconcellos, ID Funcional 26934833 - Presidente;\r\n\r\nAkihiro Tokuda, CAU/RJ A33974-1;\r\n\r\nRicardo Zarour, CREA/RJ 24.149D.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional 20225067\r\n\r\nJackson Santos Ramalho, ID Funcional 20227574 \r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestora do Contrato nº 027/2018, a servidora Daniela Karina da Silva Verçosa, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 32 DE 10 DE SETEMBRO DE2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO N° E-02/007/100183/2018 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO ESCRITÓRIO DA EMATER-RIO NA REGIÃO NORTE - MUNICÍPIO DE ITALVA, PERTINENTE AO LOTE 01 DO SHOPPING N° 012/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Processo E-02/100183/2018, referente a reforma do Escritórios da EMATER - RIO em Italva, pertinente ao lote 01 do shopping 012/2018, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nJorge Alberto Dias Vasconcellos, ID Funcional 26934833 - Presidente;\r\n\r\nAkihiro Tokuda, CAU/RJ A33974-1;\r\n\r\nRicardo Zarour, CREA/RJ 24.149D.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional 20225067;\r\n\r\nJackson Santos Ramalho, ID Funcional 20227574; \r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestora do Contrato nº 026/2018, a servidora Daniela Karina da Silva Verçosa, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDireto-Geral\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 33 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO N° E-02/007/44/A/2018 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO ESCRITÓRIO DA EMATER-RIO NA REGIÃO EXTREMO NOROESTE - MUNICÍPIO DE MIRACEMA, PERTINENTE AO LOTE 01 DO SHOPPING N° 010/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/007/44/A/2018, referente a reforma do Escritórios da EMATER - RIO na Região Extremo Noroeste - município de Miracema, pertinente ao lote 01 , do shopping 010/2018, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa Prado Construtora e Empreendimentos Eireli-Epp.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJorge Alberto Dias Vasconcellos, ID Funcional 26934833 - Presidente\r\n\r\nAkihiro Tokuda, CAU/RJ A33974-1\r\n\r\nRicardo Zarour, CREA/RJ 24.149D\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional 20225067\r\n\r\nJackson Santos Ramalho, ID Funcional 20227574 \r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do Contrato nº 022/2018, a servidora Daniela Karina da Silva Verçosa, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2018.\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 34 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO N° E-02/007/45/A/2018 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO ESCRITÓRIO DA EMATER-RIO NA REGIÃO MÉDIO NOROESTE - MUNICÍPIO DE CAMBUCI, PERTINENTE AO LOTE 01 DO SHOPPING N° 012/2018.\r\n\r\nO DIRETOR- GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENT, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/047/045/2018, referente a reforma do Escritórios da EMATER - RIO, Região Médio Noroeste, município de Cambuci, pertinente ao lote 01 do shopping 011/2018, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa Prado Construtora e Empreendimentos Eirelli-EPP.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJorge Alberto Dias Vasconcellos, ID Funcional 26934833 - Presidente\r\n\r\nAkihiro Tokuda, CAU/RJ A33974-1\r\n\r\nRicardo Zarour, CREA/RJ 24.149D\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional 20225067\r\n\r\nJackson Santos Ramalho, ID Funcional 20227574\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do Contrato nº 024/2018, a servidora Daniela Karina da Silva Verçosa, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2131734"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO GUIMARÃES, ID.funcional nº. 50932314, CPF nº. 073.134.737-45, brasileira, nascida em 08/03/1976, sexo feminino, Carteira de identidade nº. 093428118, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12716340589, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 20/04/2018, tomou posse e entrou em exercício em 17/04/2018, com validade a contar de 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nVICTOR DA SILVEIRA TRICARICO, ID.funcional nº. 50932217, CPF nº. 099.043.777-90, brasileiro, nascido em 12/02/1984, sexo masculino, Carteira de identidade nº 202822979, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12890465561, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 24/04/2018, tomou posse e entrou em exercício em 24/04/2018, com validade a contar de 24 de abril de 2018.\r\n\r\nMARCELO GOMES VELLASCO, ID.funcional nº 50932268, CPF nº. 923.394.177-91, brasileiro, nascido em 01/10/1971, sexo masculino, Carteira de identidade nº. 076473206, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12210534617, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 24/04/2018, tomou posse e entrou em exercício em 24/04/2018, com validade a contar de 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nEDUARDO VASCONCELLOS DA SILVA, ID.funcional nº. 50932462, CPF nº 149.734.097-74, brasileiro, nascido em 23/06/1997, sexo masculino, Carteira de identidade nº. 289718744, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 21245857624, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 25/04/2018, tomou posse e entrou em exercício em 24/04/2018, com validade a contar de 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nSENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR, ID.funcional nº 50889966, CPF nº 836.205.167-15, brasileiro, nascido em 28/11/1965, sexo masculino, Carteira de identidade nº. 063443113, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12065381827, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 02/05/2018, tomou posse e entrou em exercício em 30/04/2018, com validade a contar de 30 de abril de 2018.\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES, ID.funcional nº 19429010, CPF nº 628.823.847-34, brasileira, nascida em 07/02/1960, sexo feminino, Carteira de identidade nº. 0595720, expedida pelo C.R.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº. 12104498815, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 02/05/2018, tomou posse e entrou em exercício em 30/04/2018, com validade a contar de 30 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nGRAZIELA ALMEIDA DE ANDRADE, ID.funcional nº. 50933655, CPF nº. 091.763.217-62, brasileira, nascida em 07/08/1980, sexo feminino, Carteira de identidade nº. 129176210, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12827537607, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/05/2018, tomou posse e entrou em exercício em 02/05/2018, com validade a contar de 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nMAURICIO OSSOLA RIBEIRO, ID.funcional nº. 50938681, CPF nº.014.370.517-23, brasileiro, nascido em 08/11/1968, sexo masculino, Carteira de identidade nº. 094573433, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12580478541, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 15/05/2018, tomou posse e entrou em exercício em 08/05/2018, com validade a contar de 08 de maio de 2018.\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nGERSON RODRIGUES BORGES, ID.funcional nº 50938843, CPF nº 117.084.217-85, brasileiro, nascido em 12/08/1986, sexo masculino, Carteira de identidade nº. 130418908, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº. 12984898607, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 11/06/2018, tomou posse e entrou em exercício em 11/06/2018, com validade a contar de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO CLEMENTE, ID.funcional nº 50938908, CPF nº. 966.853.367-49, brasileira, nascida 15/09/1956, sexo feminino, Carteira de identidade nº 058693037, expedida pelo D.I.C.RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12118571706, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 11/06/2018, tomou posse e entrou em exercício 11/06/2018, com validade a contar de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nISMAEL BARBOSA GONCALVES, ID.funcional nº 50938940, CPF nº 748.165.007-15, brasileiro, nascido em 03/12/1962, sexo masculino, Carteira de identidade nº. 064625452, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº. 12055029225, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 11/06/2018, tomou posse e entrou em exercício em 11/06/2018, com validade a contar de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nMARCELO SILVA MARTINS, ID.funcional nº 5716683, CPF nº. 863.419.607-00, brasileiro, nascido em 16/10/1965, sexo masculino, Carteira de identidade nº. 73523045, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12411584921, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 11/06/2018, tomou posse e entrou em exercício em 11/06/2018, com validade a contar de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nALEXANDRE BANDEIRA DE MELLO E SOUZA, ID.funcional nº. 50939211, CPF nº 018.726.957-28, brasileiro, nascido em 23/07/1970, sexo masculino, Carteira de identidade nº. 089693105, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº. 12430655154, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 11/06/2018, tomou posse e entrou em exercício em 11/06/2018, com validade a contar de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\nMICHAEL VIANA DA SILVA, ID.funcional nº. 50939840, CPF nº. 095.060.897-10, brasileiro, nascido em 29/12/1982, sexo masculino, Carteira de identidade nº. 134293646, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº. 13117783627, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 18/06/2018, tomou posse e entrou em exercício em 18/06/2018, com validade a contar de 18 de junho de 2018.\r\n\r\nJOCELAINE CAVALCANTE FERREIRA, ID.funcional nº. 50939823, CPF nº. 128.632.417-37, brasileira, nascida 17/05/1990, sexo feminino, Carteira de identidade nº. 239924012, expedida pelo D.I.C.RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº. 13097974546, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 18/06/2018, tomou posse e entrou em exercício 18/06/2018, com validade a contar de 18 de junho de 2018.\r\n\r\nCATIA FERREIRA PAIVA, ID.funcional nº. 5573319, CPF nº. 081.337.507-09, brasileira, nascida 15/07/1976, sexo feminino, Carteira de identidade nº. 122052988, expedida pelo D.I.C.RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 19019866195, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 18/06/2018, tomou posse e entrou em exercício 18/06/2018, com validade a contar de 18 de junho de 2018.\r\n\r\nTHAMIRES VIEIRA GUIMARÃES, ID.funcional nº 50939831, CPF nº 146.933.537-95, brasileira, nascida 11/11/1994, sexo feminino, Carteira de identidade nº 274953660, expedida pelo D.I.C.RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº. 16699707974, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 18/06/2018, tomou posse e entrou em exercício 18/06/2018, com validade a contar de 18 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2131777"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2131625": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 750 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO CONSULTIVA DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 5º, do Decreto nº 46.332, de 06/06/2018, e no Processo n° E-18/000.079/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto nº 46.332, de 06/06/2018, a Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus, com a finalidade de propor diretrizes e ações, a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS NATOS:\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - ID 613044-5\r\n\r\nSuperintendente de Museus\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO - ID 5085107-1\r\n\r\nAssessor-Chefe do Sistema Estadual de Museus\r\n\r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS - ID 3217104-8\r\n\r\nMEMBROS REPRESENTANTES:\r\n\r\nConselho Regional de Museologia - COREM - 2ª Região\r\n\r\nPresidente: VIVIAN FAVA PATERNOT - CPF 043327296-17\r\n\r\nAssociação Brasileira de Museologia\r\n\r\nPresidente: ANTONIO CARLOS PINTO VIEIRA - CPF 851062247-72 \r\n\r\nEscola de Museologia da UNIRIO\r\n\r\nDiretor: IVAN COELHO DE SÁ - CPF 911823527-15\r\n\r\nSecretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro\r\n\r\nGerente de Museus: HELOÍSA HELENA QUEIROZ - CPF 842040796-78\r\n\r\nMEMBROS REGIONAIS:\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nTitular: BRUNO CRUZ DE ALMEIDA (Rio de Janeiro) - CPF 107715667-78\r\n\r\nSuplente: EMÍLIA MARIA DE SOUZA (Rio de Janeiro) - CPF 238043947-87\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTitular: LUCIANE BARBOSA DE SOUZA (Nova Iguaçu) - CPF 098073517-31\r\n\r\nSuplente: ANTONIO SEIXAS (Magé) - CPF 085525727-02\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nTitular: RODRIGO RANGEL LÚCIO (Tanguá) - CPF 098684047-54 \r\n\r\nSuplente: LUIZ ALEXANDRE VALENTIM (São Gonçalo) - CPF 485102627-72\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA VENTURA (Cabo Frio) - CPF 012583187-09\r\n\r\nSuplente: CARLOS ROBERTO BASTOS FREITAS (Armação dos Búzios) - CPF 739022768-00 \r\n\r\nCentro-Sul \r\n\r\nTitular: VERA L. ALVES PEREIRA (Três Rios) - CPF 615158687-53\r\n\r\nSuplente: ELIZA SARUBI MOREIRA (Engenheiro Paulo de Frontin) - CPF 095413887-28\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nTitular: LUCIANO JOSÉ HEFFNER (Mangaratiba) - CPF 727222407-00\r\n\r\nSuplente: ANA PAULA CORRÊA DE CARVALHO (Angra dos Reis) - CPF 027365687-29\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTitular: HEIDI FERREIRA DA COSTA (Rio Claro) - CPF 078441557-95\r\n\r\nSuplente: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA (Valença) - CPF 792508077-91\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTitular: ANA CAROLINA MACIEL VIEIRA (Petrópolis) - CPF 116790067-70\r\n\r\nSuplente: BERNARDO DOMINGOS DE ALMEIDA (Nova Friburgo) - CPF 111950627-10\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nTitular: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES PINTO (São João da Barra) - CPF 917195427-91\r\n\r\nSuplente: ELY CORRÊA (São Fidélis) - CPF 069772347-09\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nTitular: CARLOS EDUARDO FÍNGOLO TOSTES (Miracema) - CPF 017475517-16\r\n\r\nSuplente: MARIA BEATRIZ SILVA (Laje do Muriaé) - CPF 762549097-15\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2131625"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2131868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/100125/2018 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF, acrescentado pela EC nº 41/2003 e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, às fls. 08 o servidor EDGAR FREITAS DE SOUZA, Guarde de Sala, ID Funcional 2867633-5 , FAZ JUS ao abono de permanência desde 12/08/2018.\r\n\r\nId: 2131868"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2131686": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇAÕ E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/09/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200601/2011 - EDISON DONEDA, professor Educação Física, Nìvel X, matricula nº 101117-0, ID.Funcional nº 28753623, do quadro permanente da SUDERJ, FIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade a contar de 03/10/2011,por força da Lei nº 5773/2010;\r\n\r\nId: 2131686"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2131776": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO nº 2819 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs E-11/20.017/2003 e E-05/002/100.008/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão destinada a fiscalizar o contrato de locação dos imóveis localizados no Município de Nova Friburgo-RJ, sendo o primeiro na Estrada de São Lourenço, s/nº, Distrito, Bairro Cônego-Cascatinha e o segundo, denominado “Furnas do Catete”, na Estrada Tronco Norte-Fluminense, s/nº, Rodovia Nova Friburgo - Bom Jardim, conforme consta da cláusula 3ª do contrato celebrado entre a TurisRio e o Município de Nova Friburgo, em 14 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão constante do artigo 1º, os empregados a seguir elencados:\r\n\r\nJORGENEL VIEIRA DE AGUIAR FILHO - ID 2714426-7;\r\n\r\nMIGUEL JOSÉ FERREIRA - ID 617501-5;\r\n\r\nPAULO ROBERTO JORDÃO - ID 2714364-3 \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, inclusive PORTARIA 2818 de 20/08/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\nId: 2131776"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2131732": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.263DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO RELATIVA AO 42º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 42º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nNathalie Carvalho Giordano Macedo, Procuradora do Estado\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nBeatriz Hochmann Béhar, Coordenadora da Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nJoão Moraes Neto, Procurador do Estado\r\n\r\nMarcelle Figueiredo da Cunha, Procuradora do Estado\r\n\r\nDireito Civil:\r\n\r\nFabiano Pinto de Magalhães, Procurador do Estado\r\n\r\nLeonardo David Quintanilha de Oliveira, Procurador do Estado\r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo, Procuradora do Estado \r\n\r\nJuliana Florentino de Moura, Procuradora do Estado\r\n\r\nLíngua Portuguesa:\r\n\r\nMaria de Lourdes Russo, Professora\r\n\r\nMiriam Reis de Andrade, Professora\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2131732"
                        ],
                        "2131742": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017902/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia APEB, no valor total de R$ 57.180,00 (cinquenta e sete mil cento e oitenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112632/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da ESAP, no valor total de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2131742"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2131529": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado do Rio de Janeiro - SINDISTAL. OBJETO: Conjugação de esforços das entidades participes para adoção de ações conjuntas e complementares com a finalidade de apoiar os empresários na realização de projetos de investimento em eficiência energética no Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 06/09/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 27, Lei n° 13.303/16.\r\n\r\nId: 2131529"
                                ],
                                "2131753": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Danilo Ribeiro da Silva Corrêa e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Técnica - Engenharia. DATA DA ASSINATURA: 13.08.2018 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2131753"
                                ],
                                "2131548": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA convida a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 03 de outubro de 2018 (quarta-feira), das 09:00 às 13:00 horas, no Auditório Machado Guimarães, no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Rua do Carmo, nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro, onde serão discutidas Propostas de Revisão Quinquenal Tarifária das Concessionárias CEG e CEG RIO. \r\n\r\nId: 2131548"
                                ],
                                "2131860": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 090/2018. PARTES: DETRAN/RJ e Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Eireli-ME. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de aluguel de gerador 145 KVA (com fornecimento de Diesel e operação assistida) e fornecimento de cabos, no período de 27 de março a 27 de maio de 2018, em condições satisfatórias e de boa fé, conforme as Notas Fiscais nº 22 e 23, emitidas respectivamente em 18/05/2018 e 07/06/2018 e juntadas às fls. 04 dos processos administrativos nºs E-12/061/4274/2018 e E-12/061/4789/2018, respectivamente. VALOR TOTAL: R$ 211.112,02 (duzentos e onze mil cento e doze reais e dois centavos), NOTA DE EMPENHO: 2018NE02107. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Art. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/2673/2018. \r\n\r\nId: 2131860"
                                ],
                                "2131551": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção predial, com a disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços nas unidades desta JUCERJA, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/09/201, às 08:00 h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:24/09/2018, às 11:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/09/2018, às 11:15 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 24/09/2018, às 12:15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100019/2018.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2131551"
                                ],
                                "2131770": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nTing indústria e Comercio Ltda. \r\n\r\n04.827.795/0001-67\r\n\r\n1053646\r\n\r\n17/09/2018 às 09:00h \r\n\r\nAzeitona Verde Em Conserva - Ting 800g (500g)\r\n\r\nCamil Alimentos S.A. \r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1053643\r\n\r\n17/09/2018 às 10:00h \r\n\r\nSardinha ao Próprio Suco c/ M. de Tomate Coqueiro 125g (83g) \r\n\r\nCamil Alimentos S.A. \r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1053643\r\n\r\n17/09/2018 às 10:00h \r\n\r\nSardinha ao Suco c/ Óleo Comestivel Coqueiro 125g (83g) \r\n\r\nSteviafarma Industrial S.A. \r\n\r\n78.363.322/0001-92\r\n\r\n1053650\r\n\r\n17/09/2018 às 13:00h \r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido - União (100ml) \r\n\r\nItambé Alimentos S.A. \r\n\r\n16.849/231/0005-38\r\n\r\n1053641\r\n\r\n17/09/2018 às 14:00h \r\n\r\nCreme de Leite Leve UHt - Itambé (200g) \r\n\r\nCargill Agrícola S.A. \r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1053648\r\n\r\n17/09/2018 às 14:30\r\n\r\nMolho de Tomate Pomarola (2kg) \r\n\r\nCoopavel Cooperativa Agroindustrial. \r\n\r\n76.098.219/0018-85\r\n\r\n1046431\r\n\r\n17/09/2018 às 15:00h \r\n\r\nFarinha de Trigo - Boa Sorte (1kg) \r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda. \r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1046533\r\n\r\n18/09/2018 às 09:00h\r\n\r\nCogumelo Champignon Inteiro - Zuppa 165g (100g) \r\n\r\nCocamar Cooperativa Agroindustrial. \r\n\r\n79.114.450/0009-12\r\n\r\n1053649\r\n\r\n18/09/2018 às 10:00h\r\n\r\nÓleo de Soja Refinado - Aro (18L)\r\n\r\nBarilla Do Brasil Ltda. \r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1056693\r\n\r\n18/09/2018 às 11:00h \r\n\r\nMacarrão Farfalle Barilla (500g) \r\n\r\nItambe Alimentos S.A. \r\n\r\n16.849.231/0010-03\r\n\r\n1053642\r\n\r\n18/09/2018 às 13:00h \r\n\r\nCreme de Leite Esterilizado - Itambé (300g) \r\n\r\nItambe Alimentos S.A. \r\n\r\n16.849.231/0010-03\r\n\r\n1053642\r\n\r\n18/09/2018 às 13:00h \r\n\r\nLeite Condensado Itambé (395g) \r\n\r\nAjinomoto do Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1053644\r\n\r\n18/09/2018 às 14:00h \r\n\r\nTempero Toque de Alho p/ Carnes - Sazón 60g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1053644\r\n\r\n18/09/2018 às 14:00h \r\n\r\nTempero para Legumes - Sazón 60g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1053644\r\n\r\n18/09/2018 às 14:00h \r\n\r\nTempero para Carnes - Sazón 60g\r\n\r\nComexport Trading Comércio Exterior Ltda. \r\n\r\n01.135.153/0003-70\r\n\r\n1057207\r\n\r\n19/09/2018 às 09:00h \r\n\r\nAzeite de Oliva - Deleyda (500g)\r\n\r\nCra Mais Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\n22.104.606/0001-00\r\n\r\n1056673\r\n\r\n19/09/2018 às 10:00h \r\n\r\nRefresco de Frutas Cítricas - Xtapa (1,5L)\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial Nova Aliança Ltda. \r\n\r\n88.612.486/0001-60\r\n\r\n1056523\r\n\r\n19/09/2018 às 11:00h \r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integral - Aliança (1,5L)\r\n\r\nCooperativa Vinícola Aurora Ltda.\r\n\r\n87.547.188/0001-70\r\n\r\n1056524\r\n\r\n19/09/2018 às 13:00h \r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integral - Aurora (1,5L)\r\n\r\nBarilla Do Brasil Ltda. \r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1056692\r\n\r\n19/09/2018 às 14:00h \r\n\r\nMacarrão Mini Penne Rigate - Barilla (500g)\r\n\r\nBarilla Do Brasil Ltda. \r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1056692\r\n\r\n19/09/2018 às 14:00h \r\n\r\nMacarrão Capellini - Barilla (500g)\r\n\r\nBarilla Do Brasil Ltda. \r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1056692\r\n\r\n19/09/2018 às 14:00h \r\n\r\nMacarrão Bavete - Barilla (500g)\r\n\r\nComercial Beirão da Serra Ltda. \r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n1055541\r\n\r\n20/09/2018 às 09:00h \r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Mondegão (500ml)\r\n\r\nWestpalm Distribuidora De Produtos Alimentícios EIRELI.\r\n\r\n23.887.977/0001-78\r\n\r\n1056682\r\n\r\n20/09/2018 às 10:00h \r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Serra Do Montejunto (500ml) \r\n\r\nCosmed Industria de Cosméticos e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1056695\r\n\r\n20/09/2018 às 11:00h \r\n\r\nAdoçante Dietético Liquido - Zero Cal (100ml)\r\n\r\nAlvalarde Foods Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n16.581.801/0001-28\r\n\r\n1057181\r\n\r\n20/09/2018 às 13:00h \r\n\r\nVinagre de Fruta Maçã - Toscano (750ml)\r\n\r\nAlvalarde Foods Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n16.581.801/0001-28\r\n\r\n1057181\r\n\r\n20/09/2018 às 13:00h \r\n\r\nVinagre de Vinho Tinto - Toscano (750ml)\r\n\r\nAlvalarde Foods Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n16.581.801/0001-28\r\n\r\n1057181\r\n\r\n20/09/2018 às 13:00h \r\n\r\nVinagre Limão - Toscano (750ml)\r\n\r\nCosmed Industria de Cosméticos e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1056518\r\n\r\n21/09/2018 às 09:00h \r\n\r\nAdoçante Dietético Líquidos - Zero Cal (100ml)\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda. \r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1057174\r\n\r\n21/09/2018 às 10:00h \r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Pons (500ml)\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda. \r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1057173\r\n\r\n21/09/2018 às 10:00h \r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Great Value (500ml) \r\n\r\nVinícola Serra Gaúcha Ltda.\r\n\r\n07.973.210/0001-05\r\n\r\n1057178\r\n\r\n21/09/2018 às 13:00h \r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integral - Campo Largo (1,5L)\r\n\r\nItambé Alimentos S/A.\r\n\r\n16.849.231/0010-30\r\n\r\n1056489\r\n\r\n21/09/2018 às 14:00h \r\n\r\nCreme de Leite Esterilizado - Itambé (300g)\r\n\r\nGadkin Alimento S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1057182\r\n\r\n21/09/2018 às 14:30h \r\n\r\nFeijão - Kicaldo \r\n\r\nCafé Pacaembu Ltda.\r\n\r\n72.861.461/0001-60\r\n\r\n1057172\r\n\r\n21/09/2018 às 15:00h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Great alue (500g)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2131770"
                                ],
                                "2131825": [
                                    "I - Despacho",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ CONVOCA os ex-servidores deste IPEM/RJ, Marcelo da Silva Costa, Aloisio M. de Oliveira Junior e Jefferson Justino Soares, condutores e responsáveis pelas viaturas, placas LLP-1396, DJP-0163 e LON-3802, a comparecerem na Sede deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, em face das Notificações de Infração de Autuação nºs B49909887, X34371508 e J29264586. PROCESSOS NºS E-11/005/303/2013, E-11/20.364/2012 e E-11/20.459/2012.\r\n\r\nId: 2131825"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                        "Atos": {
                            "2131505": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 002/2018. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante MARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 002/2018, por mais 06 meses, contados a partir de 01/08/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/258/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 004/2018. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante JOANNA PEREIRA CARVALHO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 004/2018, por mais 06 meses, contados a partir de 05/08/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/8/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 005/2018. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante LETICIA DE VASCONCELLOS BRAGA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 005/2018, por mais 06 meses, contados a partir de 05/08/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/9/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 003/2018. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante ALAN PIRES OLIVEIRA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 003/2018, por mais 06 meses, contados a partir de 05/08/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/3/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2018.\r\n\r\nId: 2131505"
                            ],
                            "2131497": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE \r\n\r\nDE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA ARF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles, nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nApresentar cópia de peça defensória para reconstituição do processo do auto de infração nº 03382350-1.\r\n\r\nO não cumprimento, caracteriza recusa do contribuinte e fará prova contra o contribuinte, por força do artigo 7º, §3º, Livro XVI, do Regulamento do ICMS. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n512321-77\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nE B T L EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77803432\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPRESIDENTE ANTONIO CARLOS 935 SITIO 28\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA ARF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles, nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nApresentar cópia de peça defensória para reconstituição do processo do auto de infração nº 03193570-3.\r\n\r\nO não cumprimento, caracteriza recusa do contribuinte e fará prova contra o contribuinte, por força do artigo 7º, §3º, Livro XVI, do Regulamento do ICMS. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n512322-65\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nK3 AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77228560\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nDR JACQUES BORGES SALLES SN QD 28 LT 25\r\n\r\nId: 2131497"
                            ],
                            "2131498": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nNOVA IGUAÇU- AFR 35.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100295/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nFICK LIVRARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.544.30-9\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento da Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA JOAO FERNANDES NETO 1166 SALA 201 \r\n\r\nCENTRO - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26130-050\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1989/2017\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nBALMEIDA BAZAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.721.72-4\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento da Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA JOAO FERREIRA PINTO 228 \r\n\r\nPONTO CHIC - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26030-520\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/263/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nLOC MASTER AUTO LOCACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.687.68-2\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento da Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA COMENDADOR SOARES 194 SALA 604 \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26255-350\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1679/2017 e E-04/024/100250/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nREVIL RECUPERACAO DE VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n84.474.32-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAção Fiscal e Impedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DENVER 20 \r\n\r\nNOVA PIAM - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26115-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100474/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nBRIZAIR COMERCIO E SERVICOS S A\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.961.72-4\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA RIO GRANDE DO SUL S/N LT 4 QD 6 SALA G - PARTE \r\n\r\nDISTRITO INDUSTRIAL - Queimados - RJ - Brasil - 26315-020\r\n\r\nId: 2131498"
                            ],
                            "2131584": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/1114/13, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor JOSE LUIZ TEIXEIRA VASQUEZ, Professor Docente I, ID n° 4388719-8,Nível C, Referencia 03, vinculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2131584"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2131623": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2018, assinado em 24/07/2018. PARTES: PRODERJ e a Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) conexão internet para a rede governo, denominada infovia 2.0, e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o governo do estado do rio de janeiro. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de até 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: de até R$ 65.873.692,84. FUNDAMENTO: Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-04/171/100067/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/08/2018.\r\n\r\nId: 2131623"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2131702": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 07/2015, assinado em 10.09.2018. PARTES: DER-RJ e a THYSSENKUPP ELEVADORES S.A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 54.168,36. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004588/2018.\r\n\r\nId: 2131702"
                                ],
                                "2131703": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 004/2015, assinado em 10.09.2018. PARTES: DER-RJ e a MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.100281/2018. \r\n\r\nId: 2131703"
                                ],
                                "2131863": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.101561/2018\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 23/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de Recuperação de Ponte sobre o Rio São Pedro, na RJ-162, no Município de Macaé, denominada Ponte do Trapiche”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.181.814,67\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 28/09/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, podendo ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2131863"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2131541": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Digitro Tecnologia S/A.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo, por 12 (doze) meses, a contar de 31/08/2018, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 57, inciso II, concomitante, com o art. 55, inciso III, tudo, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.231.256,64 (um milhão, duzentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/113/2016.\r\n\r\nId: 2131541"
                            ],
                            "2131063": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ/MF sob o nº 61.383.493/0001-80. OBJETO: Prestação de serviços de seguro de acidentes pessoais para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para contingente estimado de 60.000 (sessenta) servidores. PRAZO: 12 (doze) meses, de 12.09.2018 a 11.09.2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.164.800,00 (quatorze milhões, cento e sessenta e quatro mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10.09.2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/846/2015, referente à Ata de Registro de Preço nº 006/2015, Processo nº E-09/008/824/2014.\r\n\r\nId: 2131063"
                            ],
                            "2131510": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publica que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: obra de reforma da cobertura do prédio principal do BPCHOQUE, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 03/10/2018, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 344.510,45 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e dez reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão a disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Diretoria de Logística - DL/4 Engenharia, Rua Evaristo da Veiga, nº 78 Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas ou podendo alternativamente ser adquirido através do site da PMERJ www.pmerj.rj.gov.br ou ainda www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° E-09/094/193/2018. \r\n\r\nId: 2131510"
                            ],
                            "2131751": [
                                "I - Ata",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits de Gastrostomia para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. - CNPJ nº 40.175.705/0001-64.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/57/2016 (Pregão Eletrônico nº 019/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: itens 1 e 11Eurofarma/Genérico; item 3 Sandimmun Neoral e item 8 Zoladex LA)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nKIT GASTROSTOMIA, TUBO PARA GASTROSTOMIA AO NÍVEL DA PELE, EM SILICONE, COM PONTA DISTAL AFUNILADA, BALÃO INSUFLÁVEL DE SILICONE PARA RETENÇÃO INTERNA, PONTA DISTAL COM REENTRÂNCIA, VÁLVULA ANTI-REFLUXO PROXIMAL.\r\n\r\nSONDAS EXTENSORAS PARA ALIMENTAÇÃO, SERINGA PARA ALIMENTAÇÃO, MODELO: ENDOSCOPICA PERCUTANEA CALIBRE 14 FR, COMPRIMENTO DE 1,0 CM.\r\n\r\n88482\r\n\r\n04\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n2\r\n\r\nKIT GASTROSTOMIA,TUBO PARA GASTROSTOMIA AO NÍVEL DA PELE, EM SILICONE, COM PONTA DISTAL AFUNILADA, BALÃO INSUFLÁVEL DE SILICONE PARA RETENÇÃO INTERNA, PONTA DISTAL COM REENTRÂNCIA, VÁLVULA ANTI-REFLUXO PROXIMAL.\r\n\r\nSONDAS EXTENSORAS PARA ALIMENTAÇÃO, SERINGA PARA ALIMENTAÇÃO, MODELO: ENDOSCOPICA PERCUTANEA CALIBRE 14 FR, COMPRIMENTO 0,8 CM.\r\n\r\n88480\r\n\r\n04\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n3\r\n\r\nKIT GASTROSTOMIA, TUBO PARA GASTROSTOMIA AO NÍVEL DA PELE, EM SILICONE, COM PONTA DISTAL AFUNILADA, BALÃO DE SILICONE PARA RETENÇÃO INTERNA, PONTA DISTAL COM REENTRÂNCIA, VÁLVULA ANTI-REFLUXO PROXIMAL. SONDAS EXTENSORAS PARA ALIMENTAÇÃO, SERINGA PARA ALIMENTAÇÃO. MODELO: ENDOSCOPICA PERCUTANEA CALIBRE 16 FR, COM COMPRIMENTO DE 1,0 CM. Código do Item: 6515.342.0007\r\n\r\n88458\r\n\r\n06\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n6.300,00\r\n\r\n4\r\n\r\nKIT GASTROSTOMIA, TUBO PARA GASTROSTOMIA AO NÍVEL DA PELE, EM SILICONE, COM PONTA DISTAL AFUNILADA, BALÃO DE SILICONE PARA RETENÇÃO INTERNA, PONTA DISTAL COM REENTRÂNCIA, VÁLVULA ANTI-REFLUXO PROXIMAL.\r\n\r\nSONDAS EXTENSORAS PARA ALIMENTAÇÃO, SERINGA PARA ALIMENTAÇÃO. MODELO: ENDOSCOPICA PERCUTÂNEA CALIBRE 16 FR, COM COMPRIMENTO DE 0,8 CM. Código do Item: 6515.342.0005\r\n\r\n88456\r\n\r\n06\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n6.300,00\r\n\r\n5\r\n\r\nKIT GASTROSTOMIA,TUBO PARA GASTROSTOMIA AO NÍVEL DA PELE, EM SILICONE, COM PONTA DISTAL AFUNILADA, BALÃO DE SILICONE PARA RETENÇÃO INTERNA, PONTA DISTAL COM REENTRÂNCIA, VÁLVULA ANTI-REFLUXO PROXIMAL. SONDAS EXTENSORAS PARA ALIMENTAÇÃO, SERINGA PARA ALIMENTAÇÃO, MODELO: ENDOSCOPICA PERCUTANEA CALIBRE 18 FR, COM COMPRIMENTO DE 1,0 CM. Código do Item: 6515.342.0012\r\n\r\n88469\r\n\r\n10\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n6\r\n\r\nKIT GASTROSTOMIA, TUBO PARA GASTROSTOMIA AO NÍVEL DA PELE, EM SILICONE, COM PONTA DISTAL AFUNILADA, BALÃO DE SILICONE PARA RETENÇÃO INTERNA, PONTA DISTAL COM REENTRÂNCIA, VÁLVULA ANTI-REFLUXO PROXIMAL. SONDAS EXTENSORAS PARA ALIMENTAÇÃO, SERINGA PARA ALIMENTAÇÃO. MODELO: ENDOSCOPICA PERCUTANEA CALIBRE 18 FR, COM COMPRIMENTO DE 1,2 CM. Código do Item: 6515.342.0013\r\n\r\n88470\r\n\r\n10\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n7\r\n\r\nKIT GASTROSTOMIA,TUBO PARA GASTROSTOMIA AO NÍVEL DA PELE, EM SILICONE, COM PONTA DISTAL AFUNILADA, BALÃO DE SILICONE PARA RETENÇÃO INTERNA, PONTA DISTAL COM REENTRÂNCIA, VÁLVULA ANTI-REFLUXO PROXIMAL.SONDAS EXTENSORAS PARA ALIMENTAÇÃO, SERINGA PARA ALIMENTAÇÃO, MODELO: ENDOSCOPICA PERCUTANEA CALIBRE 18 FR, COM COMPRIMENTO DE 1,5 CM. Código do Item: 6515.342.0014\r\n\r\n88471\r\n\r\n10\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\nKIT GASTROSTOMIA, TUBO PARA GASTROSTOMIA AO NÍVEL DA PELE, EM SILICONE, COM PONTA DISTAL AFUNILADA, BALÃO DE SILICONE PARA RETENÇÃO INTERNA, PONTA DISTAL COM REENTRÂNCIA, VÁLVULA ANTI-REFLUXO PROXIMAL. SONDAS EXTENSORAS PARA ALIMENTAÇÃO, SERINGA PARA ALIMENTAÇÃO. MODELO: ENDOSCOPICA PERCUTÂNEA CALIBRE 20 FR, COM COMPRIMENTO DE 1,2 CM. Código do Item: 6515.342.0017\r\n\r\n88474\r\n\r\n08\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nKIT GASTROSTOMIA, TUBO PARA GASTROSTOMIA AO NÍVEL DA PELE, EM SILICONE, COM PONTA DISTAL AFUNILADA, BALÃO DE SILICONE PARA RETENÇÃO INTERNA, PONTA DISTAL COM REENTRÂNCIA, VÁLVULA ANTI-REFLUXO PROXIMAL. SONDAS EXTENSORAS PARA ALIMENTAÇÃO, SERINGA PARA ALIMENTAÇÃO. MODELO: ENDOSCOPICA PERCUTANEA CALIBRE 20 FR, COM COMPRIMENTO DE 2,7 CM.\r\n\r\n88476\r\n\r\n08\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\nId: 2131751"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2131823": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2018. PARTES: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. INTERVENIENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ASSINATURA: 03/09/2018. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos em regime semiaberto e PAD. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 95.130,00 (noventa e cinco mil cento e trinta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93, Lei nº 7210/84. PROCESSO Nº E-02/003.281/2017.\r\n\r\nId: 2131823"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2131754": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itaboraí, CNPJ sob o nº 28.741.080/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Nebolizador de inseticidas a Ultra Baixo Volume-UBV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/279/2017.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.297.217-65, Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, Prefeito do Município de Itaboraí - CPF nº 966.298.787-87, Sr. Júlio Cesar de Oliveira Ambrosio, Secretário Municipal de Saúde do Município de Itaboraí - CPF nº 074.577.647-71.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2018.\r\n\r\nId: 2131754"
                            ],
                            "2131743": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 303/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Produto Nutricional (ALFAMINO®), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/09/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5810/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2131743"
                            ],
                            "2131744": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 321/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (LIRAGLUTIDA 6MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5969/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/09/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2131744"
                            ],
                            "2131745": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 323/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (LEFLUNOMIDA 20 MG - COMPRIMIDO), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/747/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2131745"
                            ],
                            "2131746": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 332/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (LIXISENATIDA 0,1 MG/ML), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5027/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2131746"
                            ],
                            "2131747": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 345/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Produto Nutricional (PKUMED B PLUS®), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/09/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3937/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2131747"
                            ],
                            "2131749": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 346/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Produto Nutricional (JEVITY PLUS®), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/09/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5342/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2131749"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2131592": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/100341/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ROCHA FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover modificação qualitativa do item 9.9 do Termo de Referência, incluindo a solicitação de exames pelos Oficiais Dentistas, desde que, apresentados em impressão padrão da Corporação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2018.\r\n\r\nId: 2131592"
                            ],
                            "2131708": [
                                "I - Ata",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 25/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa WJM DENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Endodontia e Brocas, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 34,00 para o item 2.1; R$ 34,00 para o item 2.2; R$ 34,00 para o item 2.3; R$ 34,00 para o item 2.4; R$ 34,00 para o item 2.5; R$ 34,00 para o item 2.6; R$ 34,00 para o item 2.7; R$ 34,00 para o item 2.8; R$ 34,00 para o item 2.9; R$ 34,00 para o item 2.10; R$ 34,00 para o item 2.11; R$ 35,00 para o item 2.12; R$ 35,00 para o item 2.13; R$ 35,00 para o item 2.14; R$ 35,00 para o item 2.15; R$ 35,00 para o item 2.16; R$ 35,00 para o item 2.17; R$ 35,00 para o item 2.18; R$ 17,00 para o item 2.19; R$ 48,00 para o item 2.20; R$ 58,00 para o item 2.21; R$ 50,00 para o item 2.22; R$ 48,00 para o item 2.23; R$ 17,00 para o item 2.24; R$ 17,00 para o item 2.25; R$ 18,00 para o item 3.1; R$ 15,00 para o item 3.2; R$ 18,00 para o item 3.3; R$ 18,00 para o item 3.4; R$ 18,00 para o item 3.5; R$ 24,00 para o item 3.6; R$ 25,00 para o item 3.7; R$ 16,26 para o item 3.8; R$ 10,00 para o item 3.9; R$ 3,42 para o item 3.10; R$ 23,79 para o item 3.11; R$ 23,79 para o item 3.12; R$ 9,00 para o item 3.13; R$ 34,00 para o item 3.14; R$ 4,40 para o item 3.15; R$ 20,00 para o item 3.16; R$ 40,00 para o item 3.17; R$ 40,00 para o item 3.18; R$ 40,00 para o item 3.19; R$ 40,00 para o item 3.20; R$ 13,50 para o item 3.21; R$ 12,90 para o item 3.22; R$ 40,00 para o item 3.23; R$ 40,00 para o item 3.24; R$ 40,00 para o item 3.25; R$ 46,22 para o item 3.26; R$ 55,16 para o item 3.27; R$ 70,54 para o item 3.28; R$ 70,54 para o item 3.29; R$ 70,54 para o item 3.30; R$ 70,54 para o item 3.31; R$ 4,98 para o item 3.32; R$ 25,37 para o item 3.33; R$ 17,96 para o item 3.34; R$ 17,53; para o item 3.35; R$ 4,03 para o item 3.36.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 70/18 - Processo nº E-27/132/69/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 26/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus e Acessórios, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 164,52 para o item 1.1; R$ 167,75 para o item 1.2; R$ 400,00 para o item 1.3; R$ 267,92 para o item 1.5; R$ 299,65 para o item 1.6; R$ 221,95 para o item 1.7; R$ 221,95 para o item 1.7; R$ 309,52 para o item 1.8; R$ 269,04 para o item 1.9; R$ 650,00 para o item 3.1; R$ 870,00 para o item 3.2; R$ 2.700,00 para o item 3.3; R$ 2.665,70 para o item 3.4; R$ 1.350,00 para o item 3.5; R$ 1.580,00 para o item 3.6; R$ 12.650,29 para o item 3.7; R$ 1.500,00 para o item 3.8; R$ 1.350,00 para o item 3.9; R$ 2.000,00 para o item 3.10; R$ 1.200,00 para o item 3.11; R$ 1.400,00 para o item 3.12; R$ 1.380,00 para o item 3.13; R$ 1.600,00 para o item 3.14; R$ 4.008,65 para o item 3.15; R$ 3.575,74 para o item 3.16; R$ 2.157,00 para o item 3.17; R$ 4.082,59 para o item 3.18; R$ 3.000,00 para o item 3.19; R$ 3.000,00 para o item 3.20; R$ 5.387,50 para o item 3.21; R$ 3.125,20 para o item 3.22.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 62/18 - Processo nº E-27/042/38/2018.\r\n\r\nId: 2131708"
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                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Cabo BM Ref PAULO ALEXANDRE ALVES VILELA, RG 24.049 - ID Funcional n° 0613244-8 para comparecer à Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP), situada à Praça da República, nº 31, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 17 de setembro de 2018, às 09:00h, para tratar de assunto de seu interesse, conforme o Processo n° E-27/037/1075/2013.\r\n\r\nId: 2131621"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ENDOGRAMPEADORES E CARGAS DE VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/10/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 02/10/2018, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/110/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2131690"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 016/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDER A DEMANDA DO ÓRGÃO CENTRAL E DEMAIS PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2018, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 27/09/2018, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2436/2016.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2131630"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRejane Soares Gonçalves da Silva- 1987\r\n\r\n2- COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuiz Carlos Ochsendorf de Almeida Brito- 1994\r\n\r\n3- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nRosineia da Silva Viana Fonseca- 2008\r\n\r\nGlacilene do Nascimento- 2009\r\n\r\nGilberto Barbosa de Oliveira- 2013\r\n\r\nIrapuan Camillo de Souza- 2013\r\n\r\nRenata Gonçalves Guedes Pereira da Silva- 2013\r\n\r\nMarcio Baptista Muniz- 2014\r\n\r\n4- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - SACA - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcelia Ferreira da Silva- 2000\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL KLUBER - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago de Figueiredo Mozzer- 2008\r\n\r\nThais Fortunato da Costa- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL MARTINS DE OLIVEIRA - Magé\r\n\r\n3ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriela de Sousa Maciel da Silveira- 2017\r\n\r\n4ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriel dos Anjos de Souza- 2017\r\n\r\n2- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAndressa Fonseca Moreira- 2017\r\n\r\n3- COLÉGIO RESULTANTE II - Campo Grande\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMárcio Assis da Silva- 2008\r\n\r\n4- LICEU PRESIDENTE MÉDICI - Nova Iguaçu\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nValéria Cristina de Melo Portella- 1983\r\n\r\n5- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º PERÍODO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGilberto da Conceição Machado- 2001\r\n\r\n2º MÓDULO DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nGilberto da Conceição Machado- 2001\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a publicação referente a aluna LEXANDRA SOARES DA SILVA, 1º Ano de Escolaridade do Ensino Fundamental, ano de 1992, no COLÉGIO ANGLO-AMERICANO - Petrópolis, publicado no D.O. de 23/08/2018 - Página 30.\r\n\r\nId: 2131768"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA, sito na Rua Frei Timótheo, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106584, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Barbara Cristine de Jesus Ribeiro, Matrícula 2007300306; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3005/2007: Dayvid Carlos Alves Severino, Matrícula 2007300507; Turma 3002: Diego de Souza Almeida, Matrícula 2009300208; Turma 3003: Aline Trindade do Nascimento, Matrícula 2009300301; Turma 3004: Mario Diego dos Santos, Matrícula 2009300425; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Lidia Nogueira de Souza, Matrícula 2010300119; Turma 3005: Vitor Barbosa dos Santos, Matrícula 2010300541; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Nathálya Nogueira Silvestre da Silva, Matrícula 200918850008066; Turma 3002: Eleticia de Santana Couto, Matrícula 200918850085800; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3005/2008: Daiana Del`Puerto de Faria, Matrícula 2008300511; Turma 3001: Débora Passos da Silva, Matrícula 201099990078450; Turma 3002: Daniela Teles da Silva, Matrícula 201099990056520; Turma 3003: Tays da Cruz Mattos, Matrícula 201099990098653; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Adryane Lemos Cardoso, Matrícula 201118690320551; Anderson dos Santos Nunes, Matrícula 200918850042914; Brenda dos Santos Silva, Matrícula 201118850169218; David dos Santos Costa, Matrícula 201118850157635; Karen Caroline Guedes de Andrade, Matrícula 201118850147672; Joyce Melissa Amorim Figueiredo, Matrícula 201099990087927; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem, 3001/2009: Geise de Carvalho Pereira, Matrícula 2009300119; turma de origem, 3002/2011: Alan Pereira Antunes, Matrícula 200918850026986; Turma 3002: Renato Arnaldo dos Santos, Matrícula 201118850200158; Turma 3004: Aline Moura Marques, Matrícula 201218850262907; Ingrid Caroline de Souza Calheiros, Matrícula 201218850228644; Turma 3005: Alice Rezende da Silva, Matrícula 201218850268433; Turma 3006: Emanoele dos Santos Souza, Matrícula 201218850237473; Josafa Ferraz Evangelista da Silva, Matrícula 201218850268190; Marcelly Nogueira Senna, Matrícula 201118850165654, Thainá Braga Alves, Matrícula 201205350345471; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3003/2011: Kelly Cristina do Nascimento Xavier, Matrícula 200918850019181; turma de origem, 3004/2011: Wallaf Ribeiro de Oliveira, Matrícula 200918850095791; Luana Dantas da Cunha Farias, Matrícula 201318850375163; turma de origem, 3001/2013: Tayane Veloso Guimarães, Matrícula 201118850163368; Turma 3005: Jacó Josina Silveira, Matrícula 20131885366091: Secretário Escolar: Carlos Alberto Alves Coutinho, designado no DOERJ de 19/09/2005, página 29, 2ª coluna, Diretor Adjunto: Teresa Cristina Guimarães Dias, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO, sito na Rua Bogari nº 65, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077568, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO de 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adla Fernanda Alves Jorge, Matrícula 20096944011571; Alexandre Alves, Matrícula 201301560219911; Felipe Queiroz da Silva, Matrícula 201401860368382; Gustavo Attayde Cardoso, Matrícula 201301860348970; Kaio Bispo Cerqueira, Matrícula 201001860302531; Karina Valentina Novaes de Carvalho, Matrícula 201418840788364; Letícia Guardiano de Almeida, Matrícula 201201820174940; Manoel Messias de Brito, Matrícula 201501760304001; Sonia Maria França Horta Barbosa, Matrícula 201701860440422; Ubiraci de Queiroz Faria Junior, Matrícula 201315320433544, no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Angelo Marcos dos Santos Oliveira, Matrícula 201601860413569; Camilla Lacerda Pereira de Souza, Matrícula 201501540252185; Danielle Cecilia de Souza, Matrícula 201701860455373; Davi Miguel de Jesus Ferreira dos Santos, Matrícula 201569440696749; Douglas de Oliveira Melo Arnaldo, Matrícula 201701860453087; Elizabeth Cruz Silva, Matrícula 201218740455662; Felipe Assumpcão dos Santos, Matrícula 201601860424765; Isabela do Nascimento Santos, Matrícula 201301530549379; Iury Teixeira Abdala Sales, Matrícula 201501860400010; Jean Nascimento Souza, Matrícula 201401530667971; João Pedro dos Santos Pereira, Matrícula 201501530718874; Joice Iara Alves dos Santos, Matrícula 201469630485742; Julio Cesar de Oliveira, Matrícula 201469630402810; Magno Pinto Gomes, Matrícula 201301520316231; Marinalva Maria da Silva, Matrícula 201601860432199; Monique Ferreira da Silva, Matrícula 201601860413720; Paulo Roberto Azevedo Antunes, Matrícula 201301540206962; Renata Marinho de Assis, Matrícula 201501860405659; Ygor Ferreira da Silva, Matrícula 201701860455101; no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01:Bismarck Beserra Santos, Matrícula 201501860412610; Debora Cristine de Oliveira Torres, Matrícula 201301560231611; Felipe Andrade da Silva, Matrícula 201401560262066;João Victor da Silva, Matrícula 201601860419338; Leonardo Santos da Silva, Matrícula 201301560234201; Lorrane Adriana Santos da Silva, Matrícula 201201530475778; Luiz Hennrique Saillot Neves Valente, Matrícula 201601860426385; Marcos Vinícius da Silveira Soares, Matrícula 201501860404768; Mateus Luciano Gomes, Matrícula 201099990006960; Matheus Lima dos Santos, Matrícula 201501530719099; Neide Costa Cerqueira, Matrícula 201801860484361; Nilton Bruno da Rosa Sales, Matrícula 200908010428909; Rejane Cabral dos Santos, Matrícula201601860423361; Tania Paiva dos Santos, Matrícula 200920830055451; William Marllon Rangel dos Santos, Matrícula 201401760281072; Yan Mendonça Fidelis da Silva, Matrícula 201369580617733, Secretária Escolar: Dolores Francisca Magalhães Coutinho, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 2ª coluna, Diretora: Adriana Torres Guerra Nunes, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158-2.\r\n\r\nId: 2131664"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GABARITO DA PROVA OBJETIVA DO CURSO DE FORMAÇÃO/2018 - 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2012, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, em cumprimento a decisão proferida nos autos da ação nº 0003213-85.2015.8.19.0033, que trata de Mandado Judicial com concessão de Liminar, torna público o Gabarito da Prova Objetiva do Curso de Formação/2018 - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2012, realizado no dia 4 de setembro de 2018. \r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO - NOVO DEGASE\r\n\r\nGABARITO - PROVA DIA 04/09/2018\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nC\r\n\r\n12\r\n\r\nB\r\n\r\n22\r\n\r\nC\r\n\r\n32\r\n\r\nA\r\n\r\n42\r\n\r\nA\r\n\r\n3\r\n\r\nA\r\n\r\n13\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\nD\r\n\r\n43\r\n\r\nA\r\n\r\n4\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\nA\r\n\r\n24\r\n\r\nB\r\n\r\n34\r\n\r\nA\r\n\r\n44\r\n\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\nD\r\n\r\n25\r\n\r\nC\r\n\r\n35\r\n\r\nA\r\n\r\n45\r\n\r\nB\r\n\r\n6\r\n\r\nA\r\n\r\n16\r\n\r\nA\r\n\r\n26\r\n\r\nA\r\n\r\n36\r\n\r\nC\r\n\r\n46\r\n\r\nD\r\n\r\n7\r\n\r\nA\r\n\r\n17\r\n\r\nA\r\n\r\n27\r\n\r\nA\r\n\r\n37\r\n\r\nA\r\n\r\n47\r\n\r\nA\r\n\r\n8\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\nA\r\n\r\n28\r\n\r\nD\r\n\r\n38\r\n\r\nD\r\n\r\n48\r\n\r\nB\r\n\r\n9\r\n\r\nC\r\n\r\n19\r\n\r\nC\r\n\r\n29\r\n\r\nD\r\n\r\n39\r\n\r\nC\r\n\r\n49\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\n50\r\n\r\nB\r\n\r\nId: 2131531"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Atos": {
                            "2131763": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e o Associação Educacional dos Homens do Amanhã - Lar Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de saldo convenial do Convênio n° 002/2018, a alteração do Programa de Trabalho de 08.244.0043.2181 para 08.181.0070.5579, a alteração da UO 3261 para UO 26660, alteração da Fonte de Recurso 122 para 103\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n° 8.666/93; Lei Nacional n° 287/1979, Lei Complementar n° 101/2000, Lei Nacional n° 4.320/1964, Decreto Estadual n° 43.463/2012, Decreto Estadual n° 44.879/2014, Resolução Casa Civil n° 350/2014 e Lei Nacional n° 13.019/2015, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2643/2017. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/09/2018.\r\n\r\nId: 2131763"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e o Associação Educacional dos Homens do Amanhã - Lar Betel.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de saldo convenial do Convênio n° 001/2018, a alteração do Programa de Trabalho de 08.244.0043.2181 para 08.181.0070.5579, a alteração da UO 3261 para UO 26660, alteração da Fonte de Recurso 122 para 103\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n° 8.666/93; Lei Nacional n° 287/1979, Lei Complementar n°101/2000, Lei Nacional n° 4.320/1964, Decreto Estadual n°43.463/2012, Decreto Estadual n°44.879/2014, Resolução Casa Civil n° 350/2014 e Lei Nacional n°13.019/2015, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1944/2017. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/09/2018.\r\n\r\nId: 2131761"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2131486": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 369/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/09/18, às 10h, a licitação para compra de material didático (LIVROS CIENTÍFICOS_CCS) p CAIAC. Proc. UERJ Nº E-26/007/4645/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 370/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/09/18, às 10h, a licitação para compra material de consumo (Cartuchos TONERS Máquinas Impressoras) p PPC. Proc. UERJ Nº E-26/007/100127/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 371/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/09/18, às 10h, a licitação para compra de material hospitalar (SONDA, Scalp, Bisturi, etc.) p PPC. Proc. UERJ Nº E-26/007/101447/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 372/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/09/18, às 14h, a licitação para compra de material didático (LIVROS CIENTÍFICOS_CCS) p CAIAC. Proc. UERJ Nº E-26/007/6930/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2131486"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2131811": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149094\r\n\r\nNOME: Municipio de Macuco. CNPJ/CPF N° 01.617.237/0001-89. ENDEREÇO: Gleba da Fazenda Pousoalto, RJ-172. MUNICIPIO: Macuco - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.142,50. PROCESSO Nº E-07/002.1467/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148965\r\n\r\nNOME: Posto de Serviços Big Aço Ltda. CNPJ/CPF N° 03.680.794/0001-70. ENDEREÇO: Avenida Getulio Vargas, 9. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.481,44. PROCESSO Nº E-07/002.1320/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149907\r\n\r\nNOME: Mad Rio Comercio de Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 11.258.006/0001-80. ENDEREÇO: Rodovia RJ 140, km 06 n° 6666. MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.4322/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149054\r\n\r\nNOME: Jose Coutinho Martins. CNPJ/CPF N° 050.992.857-91. ENDEREÇO: Rua Heraclito Graça, 347, Bloco 13, Apto 201. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.052,59. PROCESSO Nº E-07/002.1263/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149896\r\n\r\nNOME: El Dragon Madeiras e Ferragens. CNPJ/CPF N° 28.624.740/0001-18. ENDEREÇO: Praça da Republica, n° 77. MUNI CIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.9343/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148958\r\n\r\nNOME: Marcelo Tiburcio. CNPJ/CPF N° 098.523.557-83. ENDEREÇO: Rua Dr. Helio de Almeida Pinto - Praça Juparanã. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 79 e 80 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.270,00. PROCESSO Nº E-07/002.1223/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148870\r\n\r\nNOME: Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda. CNPJ/CPF N° 03.447.202/0001-74. ENDEREÇO: Rua Francisco Eugenio, 398/400. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.410,87. PROCESSO Nº E-07/002.7024/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148980\r\n\r\nNOME: Jorge Ubirajara David. CNPJ/CPF N° 054.480.007-97. ENDEREÇO: Rua Heraclito Graça, 183. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.381,34. PROCESSO Nº E-07/002.563/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148772\r\n\r\nNOME: CCI Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 27.909.456/0001-25. ENDEREÇO: Rua Laudemiro das Mercês Ferreira, n° 25. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 76 e 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 121.383,32. PROCESSO Nº E-07/002.9033/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150008\r\n\r\nNOME: Ampla Energia e Serviços S/A. CNPJ/CPF N° 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: Praça Leoni Ramos, 01. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7º da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.543,32. PROCESSO Nº E-07/002.5335/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148831\r\n\r\nNOME: Cargo Transportes Rodoviários Ltda. CNPJ/CPF N° 45.233.848/0001-07. ENDEREÇO: Avenida Prefeito Jorge Julio da Costa Santos, 402. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.921,29. PROCESSO Nº E-07/002.9135/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149650\r\n\r\nNOME: Mandijuba Comercio de Madeiras Material de Construção CNPJ/CPF N° 09.216.555/0001-40 ENDEREÇO: Rua Eraldo Costa, 307 MUNICIPIO: Macaé - RJ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 722,08 PROCESSO Nº E-07/002.16438/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150396\r\n\r\nNOME: Rio Star Industria e Comercio Ltda. CNPJ/CPF N° 31.925.084/0001-06. ENDEREÇO: Rua do Alho, 151. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.531,17. PROCESSO Nº E-07/002.1564/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149138\r\n\r\nNOME: Tiago Sardinha de Souza. CNPJ/CPF N° 12.195.961/0001-88. ENDEREÇO: Avenida Boa Vista, n° 230. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46 e 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.053,15. PROCESSO Nº E-07/002.893/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00150600\r\n\r\nNOME: Joalpa Hotel Cabo Frio LTDA. CNPJ/CPF N° 03.074.216/0001-90. ENDEREÇO: Rua dos Cravos nº 02. MUNICIPIO: Cabo Frio-RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.194,47. PROCESSO Nº E-07/002.30794/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00150598\r\n\r\nNOME: Condomínio do Shopping Itajurú Fashion. CNPJ/CPF N° 02.058.384/0001-29. ENDEREÇO: Rua Major Belegard nº 30. MUNICIPIO: Cabo Frio-RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.194,47. PROCESSO Nº E-07/002.30773/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00150605\r\n\r\nNOME: Biroska chic Eventos LTDA . CNPJ/CPF N° 18.534.771/0001-24. ENDEREÇO: AV. Nilo Peçanha, nº 1300. MUNICIPIO: Cabo Frio-RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.253,51. PROCESSO Nº E-07/002.101040/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00150604\r\n\r\nNOME: Camping Clube do Brasil. CNPJ/CPF N° 33.672.205/0011-44. ENDEREÇO: AV. Wilson Mendes nº700. MUNICIPIO: Cabo Frio-RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.752,94. PROCESSO Nº E-07/002.8932/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00150602\r\n\r\nNOME: Vally Cardoso do Nascimento Junior. CNPJ/CPF N° 095.853.047-59. ENDEREÇO: Rua Cristiane-Rio Mole. MUNICIPIO: Saquarema-RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.886,68. PROCESSO Nº E-07/002.30369/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00150282\r\n\r\nNOME: Genésio Pereira Antunes. CNPJ/CPF N° 107.741.227-49. ENDEREÇO: AV. Saquarema, nº 5393. MUNICIPIO: Saquarema-RJ. INFRAÇÃO: Artigo 98a da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 174,22. PROCESSO Nº E-07/002.12345/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00150601\r\n\r\nNOME: Condomínio Edifício Apart Hotel. Malibu. CNPJ/CPF N° 21.490.089/0001-91. ENDEREÇO: AV. Nilo Peçanha, nº 500. MUNICIPIO: Cabo Frio-RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.973,71. PROCESSO Nº E-07/002.12779/2017.\r\n\r\nId: 2131811"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO:\r\n\r\nDATA: 25/09/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404 - Rio de Janeiro.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 01 (uma) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2131827"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "2131806": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO. \r\n\r\nPARTES: O BANCO DO BRASIL S.A. e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Ajuste das condições pactuadas para a prestação, pelo BANCO, dos serviços de arrecadação das tarifas e demais receitas públicas da CEDAE e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, com extensão da prestação dos serviços de arrecadação das tarifas em atraso a todos os pontos de atendimento do BANCO, inclusive por intermédio de terceiros contratados, bem como alterações de cláusulas do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.447/2016.\r\n\r\nId: 2131806"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "2131650": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 002/2018 - Ao Serviço Voluntario de natureza precária, realizado de forma espontânea, sem contraprestação financeira, sem remuneração, sem vinculo de emprego, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou outra afim.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Marilza Silva de Freitas - nome fantasia - Voluntariado SETRAB.\r\n\r\nOBJETO: O serviço voluntário será exercido pelo prestador na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na unidade Casa do Trabalhador de Maguinhos.\r\n\r\nPRAZO: de 1 (um) ano partir da data da publicação do seu extrato no DOERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.608/98, Decreto Estadual nº 3.912/02 e pela Resolução SETRAB nº 857/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/021/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2018.\r\n\r\nId: 2131650"
                            ],
                            "2131779": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 05/2018 - Sem Transferência de Recursos. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Instituto Campinense de Ensino Superior e a Associação Igreja Metodista.\r\n\r\nOBJETO: o Convênio tem por objetivo a cooperação recíproca entre as partes, visando elaborar e executar cursos de qualificação para empreendedores sócias da economia solidaria no Município de Teresópolis. \r\n\r\nPRAZO: Vigorará, por 3 (três) meses, contados a partir da data da sua publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o OBJETO, caso seja de interesse dos Partícipes, através de Termo Aditivo realizado entre seus partícipe.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/100.029/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2018.\r\n\r\nId: 2131779"
                            ],
                            "2131778": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 016/2016 - Sem Transferência de Recursos. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Município de Porto Real/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Renovar o Convênio Sem Transferência visando à continuidade Operacional da Unidade de Atendimento SINE-RJ, que desenvolverá atividades de empregabilidade e geração de renda, no Município de Porto Real/RJ, de acordo com os critérios exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e com a utilização dos sistemas e ferramentas de trabalho adotadas pelo SINE.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará, por 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o Objeto, através de Termo Aditivo, desde que haja manifestação por escrito das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/239/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2018.\r\n\r\nId: 2131778"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2131527": [
                                "I - Edital",
                                "42º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.244, de 02/08/2018, faz saber aos interessados que a Prova Objetiva do 42º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária será realizada no dia 22 de setembro de 2018, sábado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar nas salas no horário de 10h00 (dez horas) até às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nId: 2131527"
                            ],
                            "2131631": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.244, de 02.08.2018, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos contra a decisão de se conceder, ou não, isenção do pagamento da taxa de inscrição, DECIDIU-SE:\r\n\r\nI - DAR PROVIMENTO aos recursos apresentados pelos candidatos abaixo relacionados, para deferir os seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição. Em consequência, estes candidatos passam a integrar a listagem contida no item I, do Edital publicado no Diário Oficial de 04.09.2018:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2018-EST-42/00937\r\n\r\nCAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2018-EST-42/00328\r\n\r\nDEMETRIO CEZAR MARTINS BOMFIM\r\n\r\nII - NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo candidato inscrito sob o número abaixo indicado, tendo em vista a ausência integral dos documentos listados nos subitens V.2.1, V.2.1.1 e V.2.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2018-EST-42/00059\r\n\r\nId: 2131631"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2131646": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SULA CAIXEIRO OMARI para atuar na DP da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO para atuar na 1ª DP do II Tribunal do Júri da Comarca da Capital no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. ANDREA SÁ LOPES TISSI e Dra. NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI para atuarem em auxílio à DP Única da Comarca de Itatiaia no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para atuar na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01.09.2018 a 08.09.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.09.2018, sábado, no I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.09.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.09.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JUDITH REGIS ROCHA MOZER, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.09.2018, domingo, na Vara de Família da Região Oceânica, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DA COSTA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.09.2018, domingo, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.09.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA OLIVEIRA FURTADO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.09.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.09.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.09.2018, sexta-feira, na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA GORETI RAMOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.09.2018, domingo, na 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA GORETI RAMOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.09.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.09.2018, sábado, no I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.09.2018, domingo, na 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO para atuar na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01.09.2018 a 08.09.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES para atuar na DP Única da Comarca de Itatiaia no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL para atuar na DP Única da Comarca de Rio Claro no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SULA CAIXEIRO OMARI para atuar na 1ª DP do II Tribunal do Júri da Comarca da Capital no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA para atuar na DP da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA para atuar nas DPs junto às 2.ª e 3ª Varas de Família de São João de Meriti, no período de 01.09.2018 a 11.09.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BIANCA DE ABREU SIMÕES para atuar na 2.ª DP de Japeri, no período de 01.09.2018 a 08.09.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE para atuar na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis de Bangu no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE e RODRIGO DE CASTRO FULY para atuarem na 8.ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente, no período de 24.09.2018 a 28.09.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ALESSANDRA PINTO FERNANDES e ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO para atuarem na DP junto à 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 10.09.2018 a 14.09.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.E.S.S E OUTROS, nos autos do processo n° 0033514-38.2016.8.19.0208, em trâmite no V Juizado Especial - Regional Méier; e nos autos dos processos nº 0047238-80.2018, 0105075-93.2018, 0129949-45.2018 e 032176-97.2018, em trâmite no IV Juizado Especial Criminal da Capital; e Processo nº 000481-66.2018.8.19.0053, em trâmite na 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 06.09.2018, a serem realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.09.2018, sábado, no I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.09.2018, domingo, na 1ª Vara da Comarca de Seropédica, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.09.2018, sexta-feira, no III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.09.2018, sábado, na 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.09.2018, domingo, na 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES para atuar na DPs junto às 2.ª e 3ª Varas de Família de São João de Meriti, no período de 01.09.2018 a 11.09.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA para atuar na 2.ª DP de Japeri, no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. DIOGO SOARES MENEZES, MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA e MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI para atuarem na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis de Bangu no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA para atuar na DP junto aos III e IV Juizados Especiais Cível de Nova Iguaçu e de Mesquita e na DP Criminal de Mesquita, no período de 01.09.2018 a 17.09.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES para atuar na 15.ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO CIVES SEABRA para atuar na 14.ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente, no período de 24.09.2018 a 28.09.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES para atuar na 14.ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente, no período de 03.09.2018 a 13.09.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA para atuar junto à 5ª DP Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 10.09.2018 a 14.09.2018.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.09.2018, domingo, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE SILVA SANTOS TARDELELLI anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS para atuar na 1ª DP da Comarca de Guapimirim, no período de 10.09.2018 a 21.09.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR para atuar na DP da 18ª/40ª Varas Cíveis da Comarca da Capital no dia 06.09.2018.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GEÓRGIA VIEIRA PINTO CABEÇOS para atuar na 6ª DP de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 28.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS para atuar na DP da 2ª Vara Criminal e Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Resende, no período de 01.09.2018 a 30.09.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ADOLFO FILGUEIRAS ETIENE para atuar na DP junto ao VIII e IX Juizados Especiais Cíveis na Comarca da Capital, no período de 11.09.2018 a 25.09.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. LUIZ GUSTAVO SCALDAFERI MOREIRA, MARIA JÚLIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA, MARIA LUCIA DE PONTES e SUSANA CADORE NUNES BARRETO para atuarem na DP do Núcleo de Loteamentos, no período de 11.09.2018 a 25.09.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.09.2018, terça-feira, no Sistema Penitenciário, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.08.2018, terça-feira, em Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA MARQUES DE BRITO para atuar na 6ª DP de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 28.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT para atuar na DP junto ao VIII e IX Juizados Especiais Cíveis na Comarca da Capital, bem como no Núcleo de Loteamentos, no período de 11.09.2018 a 25.09.2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nPAULA PROCOPIO MONTEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ... 24.08.2018...\r\n\r\nLeia-se: ... 30.08.2018...\r\n\r\nId: 2131646"
                    ],
                    "2131671": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 942 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA AS SUBSTITUIÇÕES DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE CLASSE ESPECIAL.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 6/77, e do art. 100, da Lei Complementar nº 80/94, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as normas referentes às substituições entre os Defensores Públicos de Classe Especial; e\r\n\r\n- a substituição já normatizada entre a DP JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL, AO CONSELHO DA MAGISTRATURA E À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA e a DP JUNTO AOS GRUPOS DE CÂMARAS CRIMINAIS E NÚCLEO DE AÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL, conforme Deliberação CS nº 104/15, artigo 7º;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A substituição entre Defensores Públicos de Classe Especial em atuação junto às Câmaras Cíveis e Criminais obedecerá os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Nas Câmaras Cíveis, o órgão da primeira DP será substituído pelo órgão da primeira DP da Câmara seguinte, e o órgão da segunda DP será substituído pelo órgão da segunda DP da Câmara seguinte, e assim sucessivamente, sendo que as DPs da última Câmara, de maior número, serão substituídas pelas DPs da Câmara de menor número.\r\n\r\nII - Nas Câmaras Criminais, os órgãos junto às câmaras se substituirão reciprocamente, em ordem numérica sucessiva, sendo que a última DP, de maior número, será substituída pela DP de menor número. Esgotando-se as possibilidades nos órgãos da mesma câmara, a substituição passa para a câmara seguinte, iniciando-se na 1ª DP, e prosseguindo para a DP em ordem numérica seguinte, e, assim, sucessivamente.\r\n\r\nArt. 2º - A substituição entre Defensores Públicos de Classe Especial em atuação junto às Turmas Recursais obedecerá os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Nas Turmas Recursais Cíveis os órgãos se substituirão reciprocamente, em ordem numérica sucessiva, sendo que a última DP, de maior número, será substituída pela DP de menor número.\r\n\r\nII - Nas Turmas Recursais Criminais, os órgãos se substituirão reciprocamente, em ordem numérica sucessiva, sendo que a última DP, de maior número, será substituída pela DP de menor número.\r\n\r\nIII - Nas Turmas Recursais Fazendárias, os órgãos se substituirão reciprocamente, em ordem numérica sucessiva, sendo que a última DP, de maior número, será substituída pela DP de menor número.\r\n\r\nArt. 3º - A substituição entre Defensores Públicos de Classe Especial em atuação junto à Terceira Vice-presidência se dará de forma a que os órgãos se substituam reciprocamente e em ordem numérica sucessiva, sendo que a última DP, de maior número, será substituída pela DP de menor número.\r\n\r\nArt. 4º - A substituição entre Defensores Públicos de Classe Especial em atuação junto ao núcleo de Recursos Excepcionais obedecerá os seguintes critérios:\r\n\r\nI - os órgãos de atuação cível se substituirão reciprocamente, em ordem numérica sucessiva, sendo que a última DP, de maior número, será substituída pela DP de menor número.\r\n\r\nII - os órgãos de atuação criminal se substituirão reciprocamente, em ordem numérica sucessiva, sendo que a última DP, de maior número, será substituída pela DP de menor número.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\na 3ptDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2131671"
                    ],
                    "2131647": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11021/03 - RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA, Defensora Pública, matrícula 860.723-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 10.09.2018 a 14.09.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3068/13 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 3032.221-8. Considerando a função atualmente exercida pelo requerente (Assessor da Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 29.08.2018 a 30.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10480/93 - VERO FERNANDES BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 294.988-1. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no mês de novembro de 2018, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10762/00 - JUDITH REGIS ROCHA MOZER, Defensora Pública, matrícula 852.778-0. Considerando o grande número de afastamentos no mês de agosto de 2018, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação dos órgãos que a requerente se encontra em temporária por outro colega, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10644/03 - ADRIANA SILVA DE BRITTO, Defensora Pública, matrícula 860.778-0. Considerando as funções atualmente exercidas pela requerente (Diretora de Capacitação de Servidores e Estagiários do CEJUR), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 27.08.2018 a 29.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11134/91 - WANIA POMPEU BAPTISTA, Defensora Pública, matrícula 268.496-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10931/94 - CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ, Defensora Pública, matrícula 294.990-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 03.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10433/98 - CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS, Defensor Público, matrícula 819.990-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no mês de outubro de 2018, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11143/02 - DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 860.734-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12160/07 - PAULO RODOLFO KRAFT, Defensor Público, matrícula 930.836-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 10.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12172/07 - GUILHERME GODINHO LOUZADA, Defensor Público, matrícula 930.851-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 15.10.2018 a 19.10.2018. No ensejo, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias nos períodos de 01.11.2018 a 04.11.2018 e 15.11.2018 a 30.11.2018, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10107/02 - TIAGO ABUD DA FONSECA, Defensor Público, matrícula 860.698-0. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 15.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12173/07 - BEATRICE MERTEN ROCHA, Defensora Pública, matrícula 930.809-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 12.11.2018 a 16.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12151/07 - ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE, Defensora Pública, matrícula 930.849-5. Considerando a designação temporária da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.10.2018 a 04.10.2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12142/07 - JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, Defensor Público, matrícula 930.847-9. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 31.10.2018 a 05.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10886/95 - DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA, Defensora Pública, matrícula 817.914-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outros colegas, DEFIRO o gozo de férias no período de 09.10.2018 a 19.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10972/95 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula 815.751-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 16.10.2018 a 30.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10629/96 - CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 819.992-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.10.2018 a 10.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10987/02 - RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN, Defensora Pública, matrícula 860.691-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.10.2018 a 11.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11689/03 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula 877.426-7. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.10.2018 a 14.10.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. No ensejo, considerando a titularidade da requerente, bem como ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, ao serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão por outros colegas, DEFIRO a fruição de férias no dia 01.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10126/98 - PATRICIA SANTOS BARROSO, Defensora Pública, matrícula 810.425-9. Diante do requerido no documento 0092889, e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO os pedidos de gozo de licença prêmio e férias durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e de 01 a 20 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10574/00 - JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA, Defensor Público, matrícula 852.753-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 16.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10302/96 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, Defensora Pública, matrícula 819.985-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 22.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/15709/81 - JANE REZENDE MEDINA, Defensora Pública, matrícula 111.147-5. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2131647"
                    ],
                    "2131675": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000676/2018 -Eliane Maria Barreiros Aina\r\n\r\nDiária-Defiro\r\n\r\nDE 23/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001998/2018 -Fabio Amado de Souza Barreto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005983/2018 -Katia Sharp\r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 25/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006246/2018 -João Gustavo Fernandes Dias \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004298/2018 -Ana Raquel Cardoso de Oliveira \r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006828/2018 -Elisa Costa Cruz\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006646/2018 -Patricia Rodrigues Teles\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002844/2018 -Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato\r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004384/2018 -Isabel Silva Izidoro da Fonseca \r\n\r\nDiária-Defiro\r\n\r\nId: 2131675"
                    ],
                    "2131807": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução e Fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, os servidores: DIOGO LEITE MESQUITA, matrícula nº 30676241, para atuar como Fiscal Requisitante, GIOVANNI ANGELO DOS SANTOS, matrícula nº 30676480, atuando como Fiscal Requisitante Substituto, FLAVIO AUGUSTO FERREIRA NUNES, matrícula nº 30677223, atuando como Fiscal Técnico, RODRIGO LISBOA RAMOS, matrícula nº 30323711, atuando como Fiscal Técnico Substituto; e LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, matrícula 30303721, atuando como Gestora do contrato. Todos referentes ao Contrato nº 043/2017, processo administrativo nº E-20/001/2645/2017 (prestação de serviços de suporte técnico e atualização dos produtos Oracle).\r\n\r\nId: 2131807"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2131573": [
                            "DPGE - Ata",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2018.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e G DAL PRA COMÉRCIO DE EXTINTORES - ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de recarga e manutenção de 2 º e 3° nível em extintores de incêndio, incluindo a substituição de peças defeituosas, conforme as especificações contidas no edital e Termo de Referência - Anexo I do Edital\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula nº 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/2045/2017\r\n\r\nId: 2131573"
                        ],
                        "2131764": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública a nova data da sessão de abertura da Tomada de Preços nº 001/18, referente à Contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto executivo e execução de obras e serviços visando à construção da Sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na cidade de Guapimirim, dia 02/10/2018, com limite de acolhimento das propostas às 10:00 horas e abertura dos envelopes às 11:00 horas, tendo em vista alterações no edital e Termo de Referência apresentado pela área técnica, cujo inteiro teor encontra-se disponível no site www.defensoria.rj.def.br.\r\n\r\nId: 2131764"
                        ],
                        "2131519": [
                            "DPGE - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO- GERAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 14/09/2018, às 10 horas, no gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 2131519"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2131727": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n182504557\r\n\r\n021 SERVICOS E COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n182702162\r\n\r\nA & T ILUMINI MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n182812847\r\n\r\nA C DE OLIVEIRA DIONISIO MERCADINHO E PADARIA ME \r\n\r\n181849038\r\n\r\nA P R INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182342220\r\n\r\nA S M CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182352560\r\n\r\nA S M CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182437493\r\n\r\nA SOMBRA DA AMENDOEIRA RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n181701553\r\n\r\nA2 ESCRITORIO DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n182740757\r\n\r\nABENCOADOS RESGATE E REBOQUE LTDA \r\n\r\n182513181\r\n\r\nAC TURBO DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182793273\r\n\r\nACOUGUE RIVAL LTDA EPP \r\n\r\n182784061\r\n\r\nACV DOS SANTOS CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n182419029\r\n\r\nADAMLUIZ CONSULTORIA EM SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n182815528\r\n\r\nADIBLOCK FABRICACAO, COMERCIALIZACAO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n182811077\r\n\r\nADR EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI \r\n\r\n182810755\r\n\r\nADRIANA MORAES BREVES \r\n\r\n182755118\r\n\r\nADRIANA SAMPAIO SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE DOCES EIRELI \r\n\r\n182491676\r\n\r\nADVANCED NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n182436900\r\n\r\nAGENCIA D SERVICOS DE PUBLICIDADE E JORNALISMO EIRELI \r\n\r\n182475409\r\n\r\nAGRO GIRASSOL COMERCIO DE PRODUTOS DE AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n182806456\r\n\r\nAGROPECUARIA GRAEFF LTDA \r\n\r\n182426335\r\n\r\nALANA COUTINHO DE CARVALHO \r\n\r\n182440311\r\n\r\nALERTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n181850729\r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE LIMA LOPES ME \r\n\r\n182774937\r\n\r\nALFEN AIOLFI PINHEIRO IMPORTACAO & EXPORTACAO \r\n\r\n182775577\r\n\r\nALLIANZA CERTIFICADORA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n182516202\r\n\r\nALMEIDA E SILVA OPTICA LTDA \r\n\r\n182804470\r\n\r\nALPHATEC S/A \r\n\r\n182797392\r\n\r\nALR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n182513335\r\n\r\nAMBI SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n182684067\r\n\r\nAMILCAR A MORAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n182439305\r\n\r\nANA E MULLER TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n182777448\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA CORREA ME \r\n\r\n181766507\r\n\r\nANABIA S. ARAUJO CONSTRUCOES \r\n\r\n181680300\r\n\r\nANDREA SOARES DA CUNHA 00275844706 \r\n\r\n182775780\r\n\r\nANDREZZA N. T. BORGES FERREIRA COMERCIO DO VESTUARIO \r\n\r\n181625660\r\n\r\nANGIOVASCULAR PRIME CURSOS EDUCACIONAIS E PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI \r\n\r\n182872033\r\n\r\nANGRA INFRAESTRUTURA GESTAO DE INFORMACOES E INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n182700160\r\n\r\nANIMA NUTRI 2018 SAUDE COM DIVERSAO EIRELI \r\n\r\n182818110\r\n\r\nAOF PINTURAS & REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n182791645\r\n\r\nAQUARELLA ATELIE MODA FASHION LTDA \r\n\r\n182786838\r\n\r\nARCANJOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n182350088\r\n\r\nARMINDA PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n181728680\r\n\r\nARP PIETRO CHOCOLATES EIRELI ME \r\n\r\n181728923\r\n\r\nARP PIETRO CHOCOLATES EIRELI ME \r\n\r\n181700050\r\n\r\nARTESA NOIVAS LTDA ME \r\n\r\n182420043\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n182420310\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n182771474\r\n\r\nASNDT TECH AVALIACAO DE INTEGRIDADE DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181670445\r\n\r\nASSAMBE MONTEIRO CONSTANTINO 14385531706 \r\n\r\n182344762\r\n\r\nATHO SOLUTIONS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181786400\r\n\r\nATINOB ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182778258\r\n\r\nATK SUPPORT SERVICES \r\n\r\n181714442\r\n\r\nAULASRG ENSINO LTDA ME \r\n\r\n182821170\r\n\r\nAUREA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n182804275\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n182802973\r\n\r\nB A ALBINO SERVICOS DE MALOTE ME \r\n\r\n182779475\r\n\r\nB C PONTES COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181836793\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n182446620\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n182781232\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n182688534\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE LEMOS DIAS LTDA \r\n\r\n182748138\r\n\r\nBASILUS S/A SERVICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n182425975\r\n\r\nBASTOGNE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n182417689\r\n\r\nBATERIAS GALEAO COMERCIO DE BATERIAS LTDA EPP \r\n\r\n182804054\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO YOKO E YUMIKO LTDA \r\n\r\n182420507\r\n\r\nBAZAR GRAFITTE DE SG LTDA ME \r\n\r\n182692310\r\n\r\nBAZAR O CARRETEL LTDA ME \r\n\r\n182789004\r\n\r\nBAZAR TEM TUDO BASTOS EIRELI \r\n\r\n182453928\r\n\r\nBEGUR TRANSPORTE RODOVIARIO LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182513513\r\n\r\nBENAVI SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n182438651\r\n\r\nBENEDITO PEREIRA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n182819965\r\n\r\nBENZA BRASIL COMIX LTDA \r\n\r\n182551539\r\n\r\nBETEL EQUIPAMENTOS D E PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI \r\n\r\n182806529\r\n\r\nBIACAR PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n182775704\r\n\r\nBIANCO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182445089\r\n\r\nBIG HOUSE CENTRO VETERINARIO LTDA \r\n\r\n182416810\r\n\r\nBIG NET LTDA \r\n\r\n182778355\r\n\r\nBIJUTERIAS COMERCIO VAREJISTA DA ALVORADA LTDA ME \r\n\r\n182744310\r\n\r\nBOLIVAR CULTURAL E LIVRARIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n182812898\r\n\r\nBOLT SERVICOS E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n182813177\r\n\r\nBOLT SERVICOS E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181339048\r\n\r\nBOTECO DO DIDIU LTDA \r\n\r\n182773280\r\n\r\nBRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182815714\r\n\r\nBRANDAO E PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n182789624\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n182345793\r\n\r\nBRITT BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SOUVENIRS LTDA \r\n\r\n182348792\r\n\r\nBROS TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181497948\r\n\r\nBRZ MAQUINAS SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n182446166\r\n\r\nBUBBLE FANTASIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n182768090\r\n\r\nC & R COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO E MANUTENCAO EM TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n182777022\r\n\r\nC A REIS GONCALVES EMPREENDIMENTOS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n182818772\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181848503\r\n\r\nCALEBE GABRIEL DA SILVA NERY 16722143783 \r\n\r\n182782646\r\n\r\nCANDONGO UNIFORMES PROFISSIONAIS E CONFECCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n182798941\r\n\r\nCANTART PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n181756242\r\n\r\nCAP BURGUER LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n182646556\r\n\r\nCARANGOLA LOG LOGISTICA TRANSPORTE E LOCACOES LTDA \r\n\r\n182819825\r\n\r\nCARAPO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n182773485\r\n\r\nCARLOS EDUARDO R DA ROCHA BAR \r\n\r\n182422909\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA EPP \r\n\r\n182778380\r\n\r\nCARROCERIAS SAO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n182743446\r\n\r\nCARTECH CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n182822397\r\n\r\nCARVA RIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182793630\r\n\r\nCARVALHO E IORIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182741770\r\n\r\nCARVALHO E RODRIGUES ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n181879190\r\n\r\nCASA IGUASSUANA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n182795438\r\n\r\nCBA FAST DELIVERY COMERCIO DE REFEICOES A DOMICILIO LTDA \r\n\r\n182793664\r\n\r\nCCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA \r\n\r\n182810712\r\n\r\nCE BARRETO DE SOUZA REPRESENTACOES \r\n\r\n182799441\r\n\r\nCELSAT COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n182767078\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO NORTE LTDA ME \r\n\r\n182808769\r\n\r\nCENTRO ESPECIALIZADO EM FISIOTERAPIA,FONOAUDIOLOGIA E NUTRICAO LTDA ME \r\n\r\n182773655\r\n\r\nCENTRO MEDICO DIAGNOSTICO SAO VICENTE LTDA \r\n\r\n181802210\r\n\r\nCF D. DE CAXIAS CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA \r\n\r\n181131064\r\n\r\nCHARLES EMMANUEL DE BARROS MARCONDES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n182781305\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n182530345\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA \r\n\r\n182781453\r\n\r\nCHEVRON EXPLORACAO E PRODUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182812723\r\n\r\nCIG JOIAS LTDA ME \r\n\r\n182815633\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n182815501\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n182774457\r\n\r\nCINTIA BRAGA NUNES ME \r\n\r\n182784819\r\n\r\nCLAIRE CAFE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n182783286\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FRANCA MIKOVIC ME \r\n\r\n182775747\r\n\r\nCLINEF ODONTO LTDA \r\n\r\n181690349\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA SERRA E MAR LTDA \r\n\r\n181827972\r\n\r\nCLINICA DE PERICIAS GANHE TEMPO LTDA \r\n\r\n182789217\r\n\r\nCLINICA HARMONIA SD LTDA \r\n\r\n182745384\r\n\r\nCLISAM CLINICA DA SAUDE DA MULHER LTDA \r\n\r\n181657589\r\n\r\nCOLEGIO MARECHAL LOTT DE GUADALUPE LTDA \r\n\r\n182438139\r\n\r\nCOMERCIAL BOTELHO MILBRATZ LTDA ME \r\n\r\n182415376\r\n\r\nCOMERCIAL WAYNE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182793079\r\n\r\nCOMPLETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n182661237\r\n\r\nCONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA \r\n\r\n181872277\r\n\r\nCOOPERATIVA SOCIAL DE COMUNICACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182816850\r\n\r\nCOPISEC SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n181881772\r\n\r\nCOSMA BEZERRA DE OLIVEIRA 00970655363 \r\n\r\n182787028\r\n\r\nCOTIDIANA COMERCIO DE PRODUTOS S.A \r\n\r\n182783049\r\n\r\nCUBO DIGITAL MARKETING E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n181671557\r\n\r\nD A FERREIRA CONSULTORIA ME \r\n\r\n181585375\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA ALVARENGA 09973840771 \r\n\r\n182722139\r\n\r\nDARLY H ALVES ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n182816036\r\n\r\nDBL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182353613\r\n\r\nDEBORA FERNANDES ELIAS LIMA SERVICOS ME \r\n\r\n182429610\r\n\r\nDEL CASTILHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182784126\r\n\r\nDELICIAS ARABES LANCHONETE LTDA \r\n\r\n182750892\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS FONTES EIRELI ME \r\n\r\n181859092\r\n\r\nDHD COMERCIO E LEILAO DE JOIAS ARTES E ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n182454118\r\n\r\nDI SERVICOS E NEGOCIOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181720230\r\n\r\nDIAGONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182437655\r\n\r\nDIAS & MATIAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n182514587\r\n\r\nDIFERENCIAL TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n181759420\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA IAREDE 11768208778 \r\n\r\n182428168\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAZ FLOR DA LEOPOLDINA EIRELI ME \r\n\r\n181511290\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LEGUMES NOVO STYLUS EIRELI \r\n\r\n181775247\r\n\r\nDJ SERVICE LTDA ME \r\n\r\n181819503\r\n\r\nDOCTOR HOUSE DECORACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n182504751\r\n\r\nDON PABLITO BARBEARIA E OUTRAS HISTORIAS LTDA \r\n\r\n182782379\r\n\r\nDONIZETTI DAINEZE DE LIMA SOUZA ME \r\n\r\n182413314\r\n\r\nDROGARIA & FARMACIA DAS CAMELIAS LTDA \r\n\r\n182415392\r\n\r\nDROGARIA ATLANTICO SUL LTDA EPP \r\n\r\n182767876\r\n\r\nDROGARIA IMEDIATA DE COLEGIO LTDA \r\n\r\n182733408\r\n\r\nDROGARIA KIKO S LTDA EPP \r\n\r\n182817571\r\n\r\nDROGARIA NOVA PREDILETA LTDA \r\n\r\n181882612\r\n\r\nDROGARIA PAGUE MENOS DE SUMIDOURO LTDA ME \r\n\r\n182341887\r\n\r\nDROGARIA PORTO DO ROSA EIRELI \r\n\r\n182815102\r\n\r\nDROGARIA VIVENDO SEMPRE EIRELI \r\n\r\n181877201\r\n\r\nDRY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182793702\r\n\r\nDUARTE E SOUZA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n182817563\r\n\r\nDUDA S MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182809919\r\n\r\nE F DE SOUZA ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n182778320\r\n\r\nE G CARVALHO PROTESE DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n182811190\r\n\r\nE J QUADROS BAZAR EIRELI \r\n\r\n181763443\r\n\r\nE S DE SOUZA PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n181685540\r\n\r\nECORESIDENCIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181521776\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS SILVA 02448315728 \r\n\r\n181581574\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS SILVA 02448315728 \r\n\r\n181834065\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES SERVICOS DE REQUALIFICACAO CILINDROS GNV \r\n\r\n181441489\r\n\r\nEF CARRERA SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n182722899\r\n\r\nEGB 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n182717070\r\n\r\nEIUC ESCOLA INFANTIL UNIVERSO DA CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n182710718\r\n\r\nELAINE PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n182474879\r\n\r\nELETRICA CARIOCA PAINEIS LTDA EPP \r\n\r\n181633671\r\n\r\nELEVEN YEARS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181889234\r\n\r\nELI S REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181825635\r\n\r\nELO TRANSPORTES LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182443370\r\n\r\nEMME DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n182810720\r\n\r\nEMPADA CAMPINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182799166\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE \r\n\r\n181704390\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS GRATIVOL LTDA EPP \r\n\r\n182816745\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE \r\n\r\n182810399\r\n\r\nEMS SONHOS MOVEIS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182479471\r\n\r\nENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n181463580\r\n\r\nENEAS R.DE PAULA CONSTRUCAO E SERVICOS DE PINTURA EIRELI \r\n\r\n182811859\r\n\r\nENEL GREEN POWER MODELO I EOLICA SA \r\n\r\n182803252\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n182788792\r\n\r\nENERGICA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS TECNICOS PARA INDUSTRIA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n182769704\r\n\r\nENERGYBILL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n182481336\r\n\r\nENGENHO AUTO CENTER DE BANGU LTDA \r\n\r\n182711170\r\n\r\nES LABORATORIO ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n182693368\r\n\r\nESCOLA DE DANCA FABIANO E JULIANA LTDA ME \r\n\r\n182800920\r\n\r\nESPACO BODY MOVEMENT PILATES FITNESS LTDA ME \r\n\r\n182791580\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n182794407\r\n\r\nESTEVAM ARMOND ENGENHARIA ME \r\n\r\n182346277\r\n\r\nEVOLUTION EXPRESS SERVICE LTDA ME \r\n\r\n182775224\r\n\r\nEXEMPLO LOTERICA EIRELI ME \r\n\r\n181600609\r\n\r\nF DE SOUZA CORACAO FRUTAS E LEGUMES ME \r\n\r\n182477290\r\n\r\nF J L DA SILVA SERVICOS ME \r\n\r\n182530450\r\n\r\nF J L DA SILVA SERVICOS ME \r\n\r\n182797937\r\n\r\nF O SILVEIRA DE SOUZA BAZAR ME \r\n\r\n182710394\r\n\r\nFACILLI COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n182793290\r\n\r\nFARM PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182868516\r\n\r\nFARMACIA PRINCESA DO HUMAITA LTDA \r\n\r\n181807300\r\n\r\nFATINHA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182797104\r\n\r\nFELICITA CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA \r\n\r\n181792060\r\n\r\nFERNANDO ARMADA MARQUES ME \r\n\r\n182522415\r\n\r\nFF PISETE \r\n\r\n182766918\r\n\r\nFIBRALAZER COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181891611\r\n\r\nFIGUEIREDO E MARQUES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182730760\r\n\r\nFKS GASTRONOMIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182783057\r\n\r\nFLOW COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n182801799\r\n\r\nFMR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n182875105\r\n\r\nFOUR BEERS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182515516\r\n\r\nFRANCISCO LEANDRO GONCALVES LIMA \r\n\r\n182796914\r\n\r\nFRANKLIN MACHADO TECIDOS LTDA \r\n\r\n182778070\r\n\r\nFRIGIDEIRA DE ITAIPAVA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182791246\r\n\r\nFRIGIDEIRA DE MINAS RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n182819698\r\n\r\nFRUTOS DE GOIAS TAQUARA LTDA \r\n\r\n182820602\r\n\r\nFS CALCADOS DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n182774074\r\n\r\nG S RIBEIRO TRANSPORTES ME \r\n\r\n182722384\r\n\r\nGARME BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n182447804\r\n\r\nGELOMAK COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181667797\r\n\r\nGENESIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n182495272\r\n\r\nGEOLIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n182875440\r\n\r\nGHT SOLUCOES EM TI EIRELI ME \r\n\r\n182818012\r\n\r\nGIGAFIBER NETWORKS LTDA \r\n\r\n181705141\r\n\r\nGISELA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n182810992\r\n\r\nGL CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n182790959\r\n\r\nGL EVENTS LE SA \r\n\r\n182818918\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n182508773\r\n\r\nGODINHO E PORTO COMERCIO DE ROUPAS E BORDADOS LTDA ME \r\n\r\n182819736\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n182442284\r\n\r\nGOLDPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n182785394\r\n\r\nGP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n182483282\r\n\r\nGRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182762149\r\n\r\nGREEN VALLE N.01 COMPLEXO HOSPEDAGENS DE LAZER E TURISMO LTDA \r\n\r\n182729354\r\n\r\nGUCCI BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n182804984\r\n\r\nGUILHERME PEIXOTO DA COSTA LOURO-SOFTWARE ENGINEER \r\n\r\n182868966\r\n\r\nGUTWILEN SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n182418383\r\n\r\nH SIMOES DE PAIVA ESTOFADOR ME \r\n\r\n182812669\r\n\r\nHABITUE ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELI \r\n\r\n182777987\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182778177\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182849503\r\n\r\nHCG INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n182804712\r\n\r\nHEAT BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182809978\r\n\r\nHERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRACAO DE PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n182815056\r\n\r\nHOLDING GV PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182796736\r\n\r\nHONEY LAND CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n182810984\r\n\r\nHOTEL FAZENDA PEDRA DE SAO BERNARDO LTDA \r\n\r\n182427900\r\n\r\nHUMANAMENTE PSICOLOGAS LTDA \r\n\r\n182699633\r\n\r\nHUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n182817113\r\n\r\nI C G JOIAS LTDA ME \r\n\r\n182449866\r\n\r\nI F FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n182433730\r\n\r\nI I R S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n182748871\r\n\r\nIMB VIDROS PERFIS E FERRAMENTAS LTDA EPP \r\n\r\n182770354\r\n\r\nIMOBILIARIA NOVIS LTDA \r\n\r\n182818780\r\n\r\nINCORPORE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n182811271\r\n\r\nINGNET PROVEDOR DE INTERNET EIRELI \r\n\r\n182816028\r\n\r\nINOVAR CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n182812138\r\n\r\nISASTUR BRASIL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n182797082\r\n\r\nITALVA COMERCIO MARMORE E GRANITO LTDA ME \r\n\r\n182778460\r\n\r\nITMF PROMOCOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n182441075\r\n\r\nJ & C CABELO E CORPO LTDA \r\n\r\n182770362\r\n\r\nJ A DE OLIVEIRA EDUCACAO INFANTIL ME \r\n\r\n182821013\r\n\r\nJ AMADO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182421350\r\n\r\nJ C CORDEIRO MARMORARIA \r\n\r\n182436993\r\n\r\nJ C T PADARIA MINEIRA LTDA ME \r\n\r\n182728374\r\n\r\nJ R 8 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181767031\r\n\r\nJ S LOBO SERVICOS E MANUTENCAO ME \r\n\r\n182766659\r\n\r\nJ S OFREDE BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181339200\r\n\r\nJ T A ALVES COMERCIO VAREJISTA ME \r\n\r\n182444678\r\n\r\nJ.S. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182805611\r\n\r\nJF PAULETTI CONSULTORES LTDA \r\n\r\n182806502\r\n\r\nJFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182815560\r\n\r\nJGK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182806774\r\n\r\nJKW PETROPOLIS CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n181766035\r\n\r\nJL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA \r\n\r\n181749270\r\n\r\nJL ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182799530\r\n\r\nJOFAVE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n182871312\r\n\r\nJOHNSONTOUR 106 AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n182423867\r\n\r\nJORGE EDUARDO ALMEIDA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n181843889\r\n\r\nJOSE ANTONIO VARGAS VALLEJOS \r\n\r\n182784169\r\n\r\nJOSE CARLOS SALDANHA M JUNIOR TRANSPORTE DE PESCADO ME \r\n\r\n182770591\r\n\r\nJOSE H N DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE TURISMO ME \r\n\r\n182773264\r\n\r\nJOSE H N DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE TURISMO ME \r\n\r\n182779360\r\n\r\nJOSMAR MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n182346579\r\n\r\nJOYCE MOTTA DE OLIVEIRA - FONOAUDIOLOGA \r\n\r\n181823098\r\n\r\nJPA HAIR AND MAKEUP EIRELI \r\n\r\n182776638\r\n\r\nJPP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n181786583\r\n\r\nJR PORTO LTDA \r\n\r\n182806421\r\n\r\nJSP DROGARIA E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n182347478\r\n\r\nJULIANA DE ASSIS BERALDO 15601600716 \r\n\r\n182770214\r\n\r\nJUMP TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n182767612\r\n\r\nK R CAVALCANTE TRANSPORTE E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n182793605\r\n\r\nKADU DO GAS COMERCIO DE GLP LTDA EPP \r\n\r\n181868520\r\n\r\nKANONES EDICOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n181887479\r\n\r\nKAUE LACR TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182417964\r\n\r\nKELLY R SILVA PRO REUMATOLOGIA E SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n182450074\r\n\r\nKGM ALCANTARA COLCHOES EIRELI \r\n\r\n181846322\r\n\r\nKILEGAL SERVICOS, TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n182783502\r\n\r\nKISHI CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n181748070\r\n\r\nKISUSHI SUSHI BAR E DELIVERY LTDA. \r\n\r\n181393603\r\n\r\nL ELHENA DA PAIXAO MURY ME \r\n\r\n182779530\r\n\r\nL M DE OLIVEIRA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n182770192\r\n\r\nLABORATORIO GRANATO - EIRELI \r\n\r\n182812170\r\n\r\nLABORATORIO SANTA THEREZINHA ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA \r\n\r\n182430197\r\n\r\nLAENGE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182766802\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA NAO ZHANG MERITIENSE LTDA ME \r\n\r\n182783979\r\n\r\nLANGUEDOC CONSULTORIA ECONOMICA LTDA ME \r\n\r\n181861143\r\n\r\nLAR DOCE VIDA J C LTDA \r\n\r\n182426211\r\n\r\nLATINA SUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n182868370\r\n\r\nLATSCM SERVICOS COMERCIAIS E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n182395081\r\n\r\nLCN SERVICOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E TRIBUTARIOS LTDA \r\n\r\n181764873\r\n\r\nLETICIA FERREIRA SOBRINHO 05361857785 \r\n\r\n181807050\r\n\r\nLIAN DIAS VAREJISTA LTDA \r\n\r\n182803023\r\n\r\nLIBERDADE COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n182753115\r\n\r\nLIBRA LOCACAO E VENDAS DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n181689790\r\n\r\nLIFE SUCCESS PROMOCOES DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n181706393\r\n\r\nLIFE SUCCESS PROMOCOES DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n182779777\r\n\r\nLIMA E SOUZA MOVEIS E COLCHOES LTDA \r\n\r\n182346951\r\n\r\nLIRA GESTAO DE PAGAMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182801454\r\n\r\nLMS 49 FACTORING COMERCIAL LTDA \r\n\r\n182804291\r\n\r\nLN ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n181688654\r\n\r\nLOJA DA CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n182746283\r\n\r\nLOJASCOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182802604\r\n\r\nLRIO48 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n182814670\r\n\r\nLU FESTAS E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n182729320\r\n\r\nLUCI GLEIDE DA SILVA RAMOS ALMEIDA \r\n\r\n182352811\r\n\r\nLUCYX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n182735583\r\n\r\nLUDOIS COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA ME \r\n\r\n181787920\r\n\r\nLUGUS COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n182814467\r\n\r\nLUIS FELIPE ZANAO \r\n\r\n182528324\r\n\r\nLUIZ F D OLIVEIRA \r\n\r\n182726770\r\n\r\nLUMINUS COMERCIO DE OCULOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182474909\r\n\r\nM G PRO AR COMERCIO E SERVICOS DE OSWALDO CRUZ LTDA ME \r\n\r\n181724286\r\n\r\nM&E 856 BAZAR E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182773493\r\n\r\nM2C LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n181851245\r\n\r\nMACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n182769887\r\n\r\nMACTERRA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182435849\r\n\r\nMADERBEL PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n182444830\r\n\r\nMAE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA \r\n\r\n182801292\r\n\r\nMAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n182801950\r\n\r\nMAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181829126\r\n\r\nMAESTRO DAS RUAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n182773159\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182802590\r\n\r\nMALU CERAMICA LTDA \r\n\r\n182772330\r\n\r\nMARCELLE C QUINTANILHA SERVICOS PSICOLOGICOS \r\n\r\n181855690\r\n\r\nMARCELO MELCHIADES PAIVA 01140077724 \r\n\r\n181393271\r\n\r\nMARCELO RENATO DE LUCENA ME \r\n\r\n182713849\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RIBEIRO PEREIRA ME \r\n\r\n182715612\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RIBEIRO PEREIRA ME \r\n\r\n182456285\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE LIMA JUNIOR 12996202724 \r\n\r\n182413721\r\n\r\nMARIA FERNANDA PINTO MAMEDE EIRELI ME \r\n\r\n182770397\r\n\r\nMARIA FININHA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182814556\r\n\r\nMARTOL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n182790410\r\n\r\nMARTRAN LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n181297230\r\n\r\nMASTA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n182796353\r\n\r\nMATHIAS SOARES MOREIRA MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n182774180\r\n\r\nMAUI BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n182813169\r\n\r\nMAXXI ECONOMIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182449300\r\n\r\nMDI 2007 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n182812014\r\n\r\nMEIRA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n182730280\r\n\r\nMERCEARIA CRISTALLS LTDA ME \r\n\r\n182808882\r\n\r\nMETALURGICA BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n181892898\r\n\r\nMF CAVALCANTI INFORMATICA \r\n\r\n181838265\r\n\r\nMICABREU CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n181838800\r\n\r\nMICRIO CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n182790886\r\n\r\nMILENA LEAL MAGALHAES SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n182813061\r\n\r\nMINHA DROGARIA DE SANTA EUGENIA LTDA ME \r\n\r\n182804500\r\n\r\nMIP ENGENHARIA S A \r\n\r\n182818055\r\n\r\nMIRACAR AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n182794849\r\n\r\nMIX FRUIT HORTIFRUTI E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n182785963\r\n\r\nMMCS COMERCIO DE COLCHOES E CAMAS EIRELI \r\n\r\n182769976\r\n\r\nMOBIDESK COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA \r\n\r\n182811310\r\n\r\nMODA PREMIUM SG COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182774287\r\n\r\nMODERNA PAPELARIA LIVRARIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n182810631\r\n\r\nMODULO SECURITY SOLUTIONS S/A \r\n\r\n181734370\r\n\r\nMONTE MORIA APARELHOS AUDITIVOS EIRELI \r\n\r\n181886421\r\n\r\nMORAES AUTOCENTER EIRELI \r\n\r\n182803414\r\n\r\nMORENA FLOR FASHION LTDA ME \r\n\r\n182797171\r\n\r\nMRL COMERCIO DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n182814998\r\n\r\nMRT OTICAS LTDA ME \r\n\r\n182750400\r\n\r\nMRV MRL RJ18 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181725436\r\n\r\nMTS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. \r\n\r\n182512037\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n181820625\r\n\r\nMULTICIDADES VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n182810933\r\n\r\nMULTIMIX TELECOM LTDA ME \r\n\r\n182352854\r\n\r\nMXB COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n181772680\r\n\r\nNACIB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182810135\r\n\r\nNAVARRO LOG TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181711060\r\n\r\nNEW GROUP TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n182810976\r\n\r\nNEW YORK CAMARADA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181707241\r\n\r\nNI YUSHIN COORDENACAO DE PROJETOS LTDA. \r\n\r\n181473372\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n182765393\r\n\r\nNILCEIA A DA SILVA DOS SANTOS CONFEITARIA \r\n\r\n182464466\r\n\r\nNOSSA MODA OTICA LTDA \r\n\r\n182772799\r\n\r\nNOVA CRIAR AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n182775771\r\n\r\nNOVA CRIAR AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n181796651\r\n\r\nNOVA ESTRUTURAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n182810372\r\n\r\nNOVA GERACAO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n181764466\r\n\r\nNOVA OPCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182811360\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n182805638\r\n\r\nNOVACASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n182799816\r\n\r\nNOVAES SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n182820416\r\n\r\nNOVO PIPOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182819671\r\n\r\nNR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS - EIRELI \r\n\r\n182801403\r\n\r\nNUTRIS LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n182787281\r\n\r\nO G NETO CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n182730255\r\n\r\nO TELHADAO DAS MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n181603705\r\n\r\nOBSERVE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n182817253\r\n\r\nOGILVY & MATHER BRASIL COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n182817440\r\n\r\nOGILVY & MATHER BRASIL COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n182481867\r\n\r\nOLIVEIRA E SILVA SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n182449653\r\n\r\nOLIVEIRA TREINAMENTO E APOIO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n182818276\r\n\r\nOMEGA PROJETOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n182864383\r\n\r\nOPPORTUNA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182437558\r\n\r\nORGUEL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S.A. \r\n\r\n182770966\r\n\r\nORTOMART COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n181890127\r\n\r\nOTERRAB DESIGN DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n182817814\r\n\r\nOUSADO JOIAS BANGU LTDA ME \r\n\r\n182363694\r\n\r\nP D FARIA RESTAURANTE \r\n\r\n182816516\r\n\r\nP. COSTA LIMPEZA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n182775453\r\n\r\nPACAEMBU COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n182783693\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GAROTA DE SAO FRANCISCO LTDA ME \r\n\r\n182787850\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA CHEGA MAIS DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n182776670\r\n\r\nPADARIA FLOR DO MENDANHA LTDA ME \r\n\r\n181778882\r\n\r\nPADARIA NOVA PERNAMBUCANA LTDA \r\n\r\n182783472\r\n\r\nPANIFICACAO SANT ANTONIO LTDA \r\n\r\n181892472\r\n\r\nPANORAMA EVENTOS E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n182816737\r\n\r\nPAPAGAIOS URBANOS LTDA ME \r\n\r\n182783278\r\n\r\nPAPELARIA SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n181880121\r\n\r\nPARADA 152 OFICINA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n181834600\r\n\r\nPEGADA CARIOCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n181714272\r\n\r\nPEIXARIA MANGARATIBA COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n182761975\r\n\r\nPETERLU INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n182428737\r\n\r\nPETRA CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n182471268\r\n\r\nPETRA GOLD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182481484\r\n\r\nPIFFANY?S CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n182871827\r\n\r\nPIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182869083\r\n\r\nPINA CAFE LTDA ME \r\n\r\n181841088\r\n\r\nPORTAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n182793214\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n181709180\r\n\r\nPOSITIVO SERRANO CURSOS LTDA ME \r\n\r\n182812146\r\n\r\nPRADO LOCACOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182769623\r\n\r\nPRIME SHARE PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n182536505\r\n\r\nPROCHA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182809331\r\n\r\nPROFER SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n182788377\r\n\r\nPROFESSIONAL MANAGEMENT SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n182816656\r\n\r\nPROJECPLAN PROJETO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n182507904\r\n\r\nPROLENS MATERIAIS OFTALMOLOGICOS LTDA \r\n\r\n182789730\r\n\r\nPROVEDEL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182815358\r\n\r\nPURIRIO HIGIENIZACAO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n181861860\r\n\r\nQUATRO ESTACOES FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n182869105\r\n\r\nQUIOSQUE E BAR AMIGOS DO RAIMUNDO LTDA ME \r\n\r\n182795756\r\n\r\nR A BRITO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n182813517\r\n\r\nR DA SILVA ENSINO TECNICO ME \r\n\r\n182454347\r\n\r\nR F DE OLIVEIRA JANA TREINAMENTOS ME \r\n\r\n182442969\r\n\r\nR F RANGEL AMBIENTES PLANEJADOS \r\n\r\n182798062\r\n\r\nR GODOY FIGUEIREDO REVENDEDORA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n182450180\r\n\r\nR PEREIRA DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n182450554\r\n\r\nR PEREIRA DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n182453952\r\n\r\nR R DE OLIVEIRA PRODUTOS AGROPECUARIOS ME \r\n\r\n181875489\r\n\r\nR S ALVES RESTAURANTE BAR ME \r\n\r\n182490815\r\n\r\nR S FIGUEIREDO TRANSPORTES E SERVICOS ME \r\n\r\n182688372\r\n\r\nR. O. DE AZEVEDO MANUTENCAO PREDIAL \r\n\r\n182814491\r\n\r\nR2M DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n182701646\r\n\r\nRAMBALDI SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA ME \r\n\r\n182768503\r\n\r\nRAMOS TRANSPORTE RODOVIARIO 2000 LTDA. ME. \r\n\r\n182801721\r\n\r\nRANGIVEL COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n182747085\r\n\r\nRATSOU IMOVEIS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182725812\r\n\r\nREBECA'S COIFFEUR EIRELI \r\n\r\n182515583\r\n\r\nRECONSTRUTEL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182770125\r\n\r\nREGINA MARIA CAMPOS DA COSTA DIAS \r\n\r\n182775178\r\n\r\nRENTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182857921\r\n\r\nREPORT COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n182769526\r\n\r\nREPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n182818926\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n182818136\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n182416739\r\n\r\nRESTAURANTE CODORNA DO FEIO LTDA ME \r\n\r\n182802205\r\n\r\nRESTAURANTE JHE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182440141\r\n\r\nRHITSOLUTION CONSULTORIA E GESTAO LTDA EPP \r\n\r\n182810704\r\n\r\nRICARDO G DE S CANIATO LANCHONETE \r\n\r\n182794482\r\n\r\nRICARDO JOSE ZAMBONI HISSE ME \r\n\r\n182515010\r\n\r\nRIO MEAT REPRESENTACOES DE CARNES LTDA \r\n\r\n182710823\r\n\r\nROBERTA HABIB DAMIAN \r\n\r\n182803600\r\n\r\nROBERTO M A SILVA CONTABILIDADE \r\n\r\n181300192\r\n\r\nRODFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n182509788\r\n\r\nROGERIO B GOMES BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n182818187\r\n\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n182804356\r\n\r\nROMANO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n182794024\r\n\r\nROS ESTRUTURAS EIRELI \r\n\r\n182766934\r\n\r\nROSA VASCONCELOS LTDA ME \r\n\r\n182795420\r\n\r\nRS ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181816970\r\n\r\nRSL 10 DISTRIBUIDOR DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n182792838\r\n\r\nRUI GOMES DE CARVALHO \r\n\r\n182502449\r\n\r\nRVCOM PLANEJAMENTO E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181847639\r\n\r\nRW CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n182520099\r\n\r\nS BUKOVSKI EIRELI \r\n\r\n181876949\r\n\r\nSALAO DE BELEZA E ESTETICA FIO a FIO LTDA \r\n\r\n181887312\r\n\r\nSALESPUSH MARKETING DIRETO LTDA \r\n\r\n182771067\r\n\r\nSALUS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n182819175\r\n\r\nSANTANA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n182818950\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n181421267\r\n\r\nSANTOS QUIRINO MINIMERCADO E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n182794377\r\n\r\nSAO LUCAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182783081\r\n\r\nSAQUAREMA FOMENTO MERCANTIL EIRELI \r\n\r\n182817148\r\n\r\nSEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182818730\r\n\r\nSEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182786692\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n181716674\r\n\r\nSELECTE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182746801\r\n\r\nSENADOR LOTERICO LTDA \r\n\r\n182437132\r\n\r\nSERRA VERDE COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n182434710\r\n\r\nSERTER ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182783820\r\n\r\nSERVCOM DESEMBARACO ADUANEIRO LTDA \r\n\r\n181152983\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS PEDIATRICOS IGUACU LTDA \r\n\r\n182818578\r\n\r\nSETEC SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n180793314\r\n\r\nSETOV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n182810348\r\n\r\nSEVEN SETE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n182766748\r\n\r\nSHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n182796167\r\n\r\nSIC RJ INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n182815986\r\n\r\nSICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA \r\n\r\n182682307\r\n\r\nSIG SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n182876128\r\n\r\nSIGHTSEEING RIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n182734960\r\n\r\nSILVA &SOUZA RESTAURANTE POPULAR LTDA \r\n\r\n182451194\r\n\r\nSILVIA PAREJA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n182543862\r\n\r\nSIM SALABIM MODA INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n182792382\r\n\r\nSIMONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182816311\r\n\r\nSOLLO RICO COMERCIO DE GRAOS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n182702766\r\n\r\nSOLUCAO CORRETAGEM DE SEGUROS, GESTAO E ADMINISTRADORA EIRELI \r\n\r\n181712318\r\n\r\nSORELLE ZAMPAGLI CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182770540\r\n\r\nSPE ATLANTES CENTER MACAE LTDA \r\n\r\n182796957\r\n\r\nSPEED RIO CONSULTORIA E VENDA DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n182819744\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n182819655\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n182771059\r\n\r\nSTEPHAN CANDIAGO CERAVOLO EIRELI \r\n\r\n182443647\r\n\r\nSUKKOS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n182814769\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n182814530\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n182815080\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n182774066\r\n\r\nSUL VILE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n182729010\r\n\r\nSUPRIMIXX COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n182817040\r\n\r\nSUSY FABIO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n182661776\r\n\r\nSV MOLAS TRUCK LTDA \r\n\r\n182812057\r\n\r\nTACOM COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n182832600\r\n\r\nTAKA - SUSHI & BAR EIRELI \r\n\r\n181834170\r\n\r\nTATOO INK ISLAND ESTUDIO DE TATUAGEM LTDA \r\n\r\n182424480\r\n\r\nTCI SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO & CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n182792137\r\n\r\nTECHARD MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n182779629\r\n\r\nTELECOOP COOP DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL \r\n\r\n182815382\r\n\r\nTERA BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n182744019\r\n\r\nTHIAGO LOURENCO DE OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS \r\n\r\n181823322\r\n\r\nTHIERRY TREMOUROUX 05350575716 \r\n\r\n182353427\r\n\r\nTOCOTO DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n181886472\r\n\r\nTRANSNOGUEIRA COZINHAS INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n182793621\r\n\r\nTRINDADE & FARIA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n182442411\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n182661555\r\n\r\nTUCANO SANTA EFIGENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182812731\r\n\r\nTYRION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n182731901\r\n\r\nUNIFEL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ROUPAS INFORMATICA E ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n182766861\r\n\r\nVAMOS PEDALAR COMERCIO E SERVICOS DE BICICLETAS LIMITADA \r\n\r\n182877949\r\n\r\nVC2 COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n181830680\r\n\r\nVIANA OFF SHORE COMERCIO LTDA \r\n\r\n181854368\r\n\r\nVICTORIA HOME CARE LTDA \r\n\r\n182801047\r\n\r\nVILA COMERCIAL DE UNIFORMES ARTIGOS DE BAZAR E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n182799808\r\n\r\nVILA DA SORTE CASAS LOTERICAS LTDA ME \r\n\r\n182868761\r\n\r\nVIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n182683249\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS DIAS CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n182819337\r\n\r\nVITTAMAX COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n182818624\r\n\r\nVOILA ARTIGOS DE ELETRICIDADE HIDRAULICA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n182782913\r\n\r\nW.R.MOREIRA ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS \r\n\r\n182809277\r\n\r\nWALLYX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n182875610\r\n\r\nWEE COMUNICACAO E PUBLICIDADE DIGITAL LTDA \r\n\r\n182800180\r\n\r\nWELLINGTON DOS REIS SOUSA CONSULTORIO DENTARIO ME \r\n\r\n182799824\r\n\r\nWM STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n182435229\r\n\r\nWONDERLAND CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n182816907\r\n\r\nWONDERLAND CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n182806170\r\n\r\nWORLD WINE COMERCIAL BOSSA NOVA EIRELI EPP \r\n\r\n182705102\r\n\r\nWSF-RIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182784843\r\n\r\nWSM CAR EIRELI \r\n\r\n181882019\r\n\r\nYMF COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n182745180\r\n\r\nZ & F COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n182781739\r\n\r\nZANA KIDS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181876566\r\n\r\nZEM MEC OFFSHORE EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA EPP \r\n\r\n182783863\r\n\r\nZEMAX SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n182723186\r\n\r\nZINID & ZINID RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\nId: 2131727"
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                                "Despachos de 10 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n182868435\r\n\r\n181763850\r\n\r\n181831201\r\n\r\n182818594\r\n\r\n181849836\r\n\r\n182430707\r\n\r\n182450309\r\n\r\n182790932\r\n\r\n182790991\r\n\r\n181882469\r\n\r\n182509850\r\n\r\n182437264\r\n\r\n182774473\r\n\r\n181851989\r\n\r\n182775780\r\n\r\n181881470\r\n\r\n182818160\r\n\r\n182805085\r\n\r\n182449483\r\n\r\n181890267\r\n\r\n181727005\r\n\r\n182806626\r\n\r\n182821919\r\n\r\n182773434\r\n\r\n182816303\r\n\r\n182814351\r\n\r\n182446069\r\n\r\n181799448\r\n\r\n181647460\r\n\r\n182818470\r\n\r\n182801683\r\n\r\n181556910\r\n\r\n182794431\r\n\r\n182789012\r\n\r\n182812189\r\n\r\n182777065\r\n\r\n181749289\r\n\r\n181665000\r\n\r\n182437221\r\n\r\n181417065\r\n\r\n181231387\r\n\r\n182819310\r\n\r\n182790185\r\n\r\n182424570\r\n\r\n182783499\r\n\r\n182819566\r\n\r\n182787710\r\n\r\n182781615\r\n\r\n181851075\r\n\r\n182782875\r\n\r\n182632636\r\n\r\n182448339\r\n\r\n182349861\r\n\r\n182451844\r\n\r\n182816753\r\n\r\n182513980\r\n\r\n181795175\r\n\r\n182792412\r\n\r\n182354008\r\n\r\n182792463\r\n\r\n181583720\r\n\r\n182781674\r\n\r\n182760154\r\n\r\n182776476\r\n\r\n182775844\r\n\r\n182819906\r\n\r\n182817784\r\n\r\n182815013\r\n\r\n182816362\r\n\r\n181800004\r\n\r\n182769330\r\n\r\n182787230\r\n\r\n180963660\r\n\r\n181854392\r\n\r\n182481646\r\n\r\n181832623\r\n\r\n181867761\r\n\r\n181623390\r\n\r\n182804194\r\n\r\n181421224\r\n\r\n182714764\r\n\r\n181863936\r\n\r\n182417980\r\n\r\n182815722\r\n\r\n181642247\r\n\r\n182784959\r\n\r\n182419550\r\n\r\n181204851\r\n\r\n182813541\r\n\r\n182796159\r\n\r\n181845261\r\n\r\n181700360\r\n\r\n182810143\r\n\r\n182809617\r\n\r\n181850460\r\n\r\n181679744\r\n\r\n182817989\r\n\r\n182769895\r\n\r\n182784940\r\n\r\n182782778\r\n\r\n182453707\r\n\r\n182773248\r\n\r\n181230143\r\n\r\n182798372\r\n\r\n182735397\r\n\r\n181565862\r\n\r\n182522172\r\n\r\n182447022\r\n\r\n181796953\r\n\r\n182698033\r\n\r\n181839652\r\n\r\n182772705\r\n\r\n182778061\r\n\r\n182817482\r\n\r\n182792269\r\n\r\n182770982\r\n\r\n182784754\r\n\r\n182820289\r\n\r\n182509826\r\n\r\n182815587\r\n\r\n181720183\r\n\r\n182798070\r\n\r\n182527999\r\n\r\n182784037\r\n\r\n182446735\r\n\r\n181882329\r\n\r\n181882272\r\n\r\n182797309\r\n\r\n182797120\r\n\r\n181706679\r\n\r\n182798925\r\n\r\n181815621\r\n\r\n182509605\r\n\r\n182779092\r\n\r\n182779122\r\n\r\n182749991\r\n\r\n182437906\r\n\r\n182447138\r\n\r\n182765318\r\n\r\n182452786\r\n\r\n182775755\r\n\r\n181854430\r\n\r\n182440621\r\n\r\n182869229\r\n\r\n182429903\r\n\r\n181862263\r\n\r\n182810534\r\n\r\n182787834\r\n\r\n182813576\r\n\r\n181867125\r\n\r\n182483169\r\n\r\n181143275\r\n\r\n182810747\r\n\r\n182795799\r\n\r\n182423522\r\n\r\n182420574\r\n\r\n181520931\r\n\r\n181797089\r\n\r\n182772225\r\n\r\n181397200\r\n\r\n182769437\r\n\r\n181873680\r\n\r\n182424596\r\n\r\n182839460\r\n\r\n182777464\r\n\r\n182750450\r\n\r\n182811646\r\n\r\n181774429\r\n\r\n182742385\r\n\r\n182804933\r\n\r\n182820440\r\n\r\n182785114\r\n\r\n181725819\r\n\r\n182811689\r\n\r\n181551934\r\n\r\n181837897\r\n\r\n181857502\r\n\r\n182426513\r\n\r\n181866056\r\n\r\n182816605\r\n\r\n182815277\r\n\r\n181508087\r\n\r\n181778831\r\n\r\n182816796\r\n\r\n182819302\r\n\r\n182818403\r\n\r\n181861224\r\n\r\n182778487\r\n\r\n182804330\r\n\r\n181856859\r\n\r\n181877040\r\n\r\n181518503\r\n\r\n182782654\r\n\r\n182781160\r\n\r\n181470527\r\n\r\n181470608\r\n\r\n182527093\r\n\r\n182726932\r\n\r\n182470024\r\n\r\n181193892\r\n\r\n182443752\r\n\r\n181837030\r\n\r\n181890402\r\n\r\n182803724\r\n\r\n182783030\r\n\r\n182782972\r\n\r\n182426130\r\n\r\n182785262\r\n\r\n182800644\r\n\r\n181830469\r\n\r\n181831830\r\n\r\n182817202\r\n\r\n182806669\r\n\r\n182352048\r\n\r\n182501299\r\n\r\n182502457\r\n\r\n182821293\r\n\r\n182817059\r\n\r\n182455688\r\n\r\n181845571\r\n\r\n182800849\r\n\r\n182735656\r\n\r\n182777804\r\n\r\n182869725\r\n\r\n181799812\r\n\r\n181407981\r\n\r\n182792757\r\n\r\n181880776\r\n\r\n182794890\r\n\r\n182731081\r\n\r\n182791610\r\n\r\n182473821\r\n\r\n182816915\r\n\r\n182765180\r\n\r\n181510065\r\n\r\n182804240\r\n\r\n182776522\r\n\r\n181783983\r\n\r\n182773671\r\n\r\n182790509\r\n\r\n182774538\r\n\r\n182438201\r\n\r\n182816591\r\n\r\n181746786\r\n\r\n182425088\r\n\r\n182793559\r\n\r\n182804780\r\n\r\n182809900\r\n\r\n181873605\r\n\r\n182819337\r\n\r\n182803236\r\n\r\n182799999\r\n\r\n182795527\r\n\r\n181730324\r\n\r\n181730340\r\n\r\n182819930\r\n\r\n182820050\r\n\r\n182820181\r\n\r\nId: 2131728"
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