{ "2018-09-10": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2131365": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2018, MACIEL ZANETTE TORRES, matrícula nº 7910, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00702505).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de setembro de 2017, que designou MACIEL ZANETTE TORRES, matrícula nº 7910, para prestar assessoramento à Gerência de Projetos de Novas Edificações da Diretoria de Projetos (Processo MPRJ nº 2018.00702505).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2018, MAIRA RIBEIRO CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Maciel Zanette Torres (Processo nº MPRJ-2018.00702505).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2018, MAIRA RIBEIRO CAMPOS para prestar assessoramento à Gerência de Projetos de Novas Edificações da Diretoria de Projetos (Processo nº MPRJ-2018.00702505).\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no mês de setembro de 2018, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, no mês de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no dia 04 de setembro de 2018, especificamente no procedimento MPRJ nº 2017.00279662, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY para atuar na Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital, no dia 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital, no dia 06 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JÚLIA COSTA SILVA JARDIM para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no período de 06 a 20 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA para atuar na Promotoria de Justiça junto à Vara de Registros Públicos da Capital, no período de 07 a 16 de setembro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TACIANA DANTAS CARPILOVSKY para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no dia 10 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no dia 19 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO para cumprir o plantão do dia 23 de setembro de 2018, em substituição ao Promotor de Justiça GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA, na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, o Promotor de Justiça PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular (Processo nº MPRJ-2018.00846075).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, RENÊ PEREIRA DOS SANTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7784, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2018.00891077).\r\n\r\nId: 2131365" ] }, "Assessoria Executiva": { "Atos": { "2131366": [ "IA - Despachos", "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00870682 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00874444 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00886501 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00886495 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00886489 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00879794 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00886498 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2131366" ] } } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2131367": [ "IA - Atos", "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00774524, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00774503, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00774434, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00707721, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00774413, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00845718, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00789211, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00828799, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 29 de agosto de 2018, ANDERSON ANDRE DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 8442, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00880173).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 29 de agosto de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de abril 2018, que designou ANDERSON ANDRE DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 8442, para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2018.00880173).\r\n\r\nNomeia THAÍS NASCIMENTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Anderson Andre da Costa Ribeiro (Processo nº MPRJ-2018.00880173).\r\n\r\nDesigna THAÍS NASCIMENTO DA SILVA para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00880173).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00756044 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Imobiliária Sulamel Ltda., referente à locação das salas 401 a 406, 501 a 506, 601, 603, 604 e 701 a 706, do imóvel situado à Rua Francisco Sá, nº 343, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 21 (vinte e uma) vagas de garagem, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2131367" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": { "Atos": { "2131368": [ "IA - Despachos", "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2008.00205223 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00678730 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00617619 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 4.733/2006, alterada pela Lei nº 7.250/2016, ambas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00686121 (Requerente: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias) - Pedido de Reconsideração conhecido e provido. Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias. Remetam-se-lhe os autos com o parecer aprovado, deste encaminhando-se cópia à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, para ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2007.00067847 (Requerente: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital) - Pedido de Reconsideração conhecido e provido. Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital. Remetam-se-lhe os autos com o parecer aprovado, deste encaminhando-se cópia à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, para ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00261007 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00740576 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00202278 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00785642 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01303796 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01316839 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2013.01255349 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00709460 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00729106 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Cambuci.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00617985 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2012.00147115 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01000002 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela de Proteção à Educação da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2011.00740640 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela de Proteção à Educação da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00977775 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela de Proteção à Educação da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01282765 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela de Proteção à Educação da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00702350 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Guapimirim. Remetam-se cópias do parecer aprovado ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim e aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00800817 (Requerente: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação) - Aprovo o parecer para revogar o Enunciado nº 20 do Entendimento Predominante da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível. Remetam-se os autos com o parecer aprovado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível MP nº 2014.00239801 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti. Devolvam-se os autos ao Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São João de Meriti, com o parecer aprovado, deste encaminhando-se cópia aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00801216 (Origem: 4ª Vara da Fazenda de Pública da Comarca da Capital) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. Remetam-se cópias do parecer aprovado ao Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e ao órgão designado, para ciência. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00617351 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2013.00370097 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2131368" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2131369": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE035/2018 (LOTES 01 E 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 151/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00043532.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de escritório, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 035/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 01: Itens: 1.1 - R$ 2,34; 1.2 - R$ 2,34; 1.3 - R$ 3,03; 1.4 - R$ 0,11; 1.5 - R$ 0,40; 1.6 - R$ 1,09; 1.7 - R$ 2,29; 1.8 - R$ 0,40; 1.9 - R$ 0,40; 1.10 - R$ 1,43; 1.11- R$ 2,73; 1.12 - R$ 1,87; 1.13 - R$ 2,08; 1.14 - R$ 0,80; 1.15 - R$ 0,65; 1.16 - R$ 3,49; 1.17 - R$ 6,99; 1.18 - R$ 0,95; 1.19 - R$ 2,38; 1.20 - R$ 5,32; 1.21- R$ 15,45; 1.22 - R$ 1,14; 1.23 - R$ 3,56; 1.24 - R$ 0,74; 1.25 - R$ 7,34; 1.26 - R$ 4,78; 1.27 - R$ 3,70; 1.28 - R$ 0,45; 1.29 - R$ 1,21; 1.30 - R$ 0,95; 1.31- R$ 2,12; 1.32 - R$ 1,43; 1.33 - R$ 1,43; 1.34 - R$ 9,99; 1.35 - R$ 71,14; 1.36 - R$ 10,88; 1.37 - R$ 0,18; 1.38 - R$ 1,77; 1.39 - R$ 1,77; 1.40 - R$ 0,43; 1.41- R$ 4,49; 1.42 - R$ 5,36; 1.43 - R$ 8,11; 1.44 - R$ 1,01; Lote 02: Itens: 2.1 - R$ 2,34; 2.2 - R$ 2,34; 2.3 - R$ 3,03; 2.4 - R$ 0,11; 2.5 - R$ 0,40; 2.6 - R$ 1,09; 2.7 - R$ 2,29; 2.8 - R$ 0,40; 2.9 - R$ 0,40; 2.10 - R$ 1,43; 2.11- R$ 2,73; 2.12 - R$ 1,87; 2.13 - R$ 2,08; 2.14 - R$ 0,80; 2.15 - R$ 0,65; 2.16 - R$ 3,49; 2.17 - R$ 6,99; 2.18 - R$ 0,95; 2.19 - R$ 2,38; 2.20 - R$ 5,32; 2.21- R$ 15,45; 2.22 - R$ 1,14; 2.23 - R$ 3,56; 2.24 - R$ 0,74; 2.25 - R$ 7,34; 2.26 - R$ 4,78; 2.27 - R$ 3,70; 2.28 - R$ 0,45; 2.29 - R$ 1,21; 2.30 - R$ 0,95; 2.31- R$ 2,12; 2.32 - R$ 1,43; 2.33 - R$ 1,43; 2.34 - R$ 9,99; 2.35 - R$ 71,14; 2.36 - R$ 10,88; 2.37 - R$ 0,18; 2.38 - R$ 1,77; 2.39 - R$ 1,77; 2.40 - R$ 0,43; 2.41- R$ 4,49; 2.42 - R$ 5,36; 2.43 - R$ 8,11; 2.44 - R$ 1,01.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 06.09.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00691668.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROSANGELA GOMES PEREIRA IMPRESSOS - ME.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo, no percentual de 24,9484%, ao contrato MPRJ nº 001/2018, celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 079/2018, cujo objeto é o fornecimento de materiais gráficos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 29.249,81.\r\n\r\nDATA: 06.09.2018.\r\n\r\nId: 2131369" ], "2131370": [ "IA - Avisos", "‘AVISOS\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos interessados o resultado dos recursos apreciados pela Banca Examinadora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral, com fundamento no art. 66, § 2º, da Deliberação CSMP n° 67, de 14 de dezembro de 2017. Para conhecer a fundamentação apresentada pela Banca Examinadora, o candidato deverá acessar o Portal do Ministério Público, no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “XXXV Concurso para o MPRJ”, selecionando, após, o link com indicação para “RESULTADO DOS RECURSOS - PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO ELEITORAL”. A senha pessoal fornecida ao candidato será exigida no passo seguinte.\r\n\r\nDeu-se provimento integral ou parcial aos recursos interpostos pelos candidatos inscritos sob os números:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA ORIGINAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n857000313\r\n\r\n49,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n857000798\r\n\r\n45,0\r\n\r\n47,0\r\n\r\n857001587\r\n\r\n44,0\r\n\r\n46,0\r\n\r\n857001672\r\n\r\n44,0\r\n\r\n48,0\r\n\r\n857002635\r\n\r\n59,0\r\n\r\n61,0\r\n\r\n857003045\r\n\r\n43,0\r\n\r\n45,0\r\n\r\n857003756\r\n\r\n34,0\r\n\r\n38,0\r\n\r\n857003782\r\n\r\n45,0\r\n\r\n47,0\r\n\r\n857003989\r\n\r\n48,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\nNegou-se provimento integral aos recursos interpostos pelos candidatos inscritos sob os números:\r\n\r\n857000119; 857000232; 857001080; 857002010; 857002419; 857002608; 857002814; 857003285; 857003664; 857003998; 857004881; 857005829.\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos em razão do resultado da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral, foram consideradas aprovadas e, consequentemente, incluídas na relação dos habilitados a prestar a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial, as seguintes candidatas:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nFERNANDA CUNHA BAHIA\r\n\r\n857000313\r\n\r\n50,0\r\n\r\nRENATA MOURA TUPINAMBÁ\r\n\r\n857003989\r\n\r\n50,0\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos habilitados a prestar a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial que, por força do disposto no art. 33, § 1º, do Regulamento do Concurso (Deliberação CSMP nº 67/17), é obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade, com foto, e do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) para ingresso no local da prova. Os candidatos que necessitem reimprimir o CCI poderão fazê-lo pela internet, no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “XXXV CONCURSO PROMOTOR DE JUSTIÇA // IMPRESSÃO DO CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO - CCI”.\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos abaixo identificados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame será realizada no dia 16 de setembro de 2018 (domingo), na Fundação Getúlio Vargas, situada na Praia de Botafogo nº 190 (Edifício Luiz Simões Lopes), no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro (RJ). Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 8 e 9 horas, impreterivelmente, sendo vedado o ingresso após às 9 horas. Segue, abaixo, a distribuição dos candidatos por salas:\r\n\r\nSALA 908\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nAmanda Teitel\r\n\r\n857002628\r\n\r\nAna Carolina Jacques Medeiros\r\n\r\n857001098\r\n\r\nAna Lúcia Sayuri Watanabe\r\n\r\n857003455\r\n\r\nAndré Luiz Miranda Cavalcante\r\n\r\n857005063\r\n\r\nAnna Carolina Brochini Nascimento Gomes\r\n\r\n857000630\r\n\r\nAnna Sylvia Rodrigues e Silva\r\n\r\n857000723\r\n\r\nArthur Soares Silva\r\n\r\n857003770\r\n\r\nBruno Mota de Paula Leite\r\n\r\n857001036\r\n\r\nBruno Rivero Monnerat\r\n\r\n857000928\r\n\r\nCamilla Sahione Scisinio Dias\r\n\r\n857003916\r\n\r\nCarina Rodrigues de Senna D Avila\r\n\r\n857000558\r\n\r\nDaniela Reggiani Câmara\r\n\r\n857000717\r\n\r\nDanniel Adriano Araldi Martins\r\n\r\n857002180\r\n\r\nDante Mendes Bianchetti Filho\r\n\r\n857005751\r\n\r\nDébora de Souza Becker Lima\r\n\r\n857004647\r\n\r\nDécio Viégas de Oliveira\r\n\r\n857000407\r\n\r\nSALA 909\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nFábio de Oliveira Ferreira\r\n\r\n857004468\r\n\r\nFernanda Cunha Bahia\r\n\r\n857000313\r\n\r\nFernanda Vieira Alteirado\r\n\r\n857001911\r\n\r\nFilipe Nascimento e Silva\r\n\r\n857003586\r\n\r\nGuilherme Alves Cortes da Fonseca\r\n\r\n857002740\r\n\r\nGuilherme Martins\r\n\r\n857002631\r\n\r\nGustavo Livio Dinigre Pinto\r\n\r\n857003553\r\n\r\nHeleno Ribeiro Pereira Nunes Filho\r\n\r\n857002201\r\n\r\nIesus Rodrigues Cabral\r\n\r\n857000425\r\n\r\nIsabella de Azevedo Jordani\r\n\r\n857005115\r\n\r\nIsadora Pereira Fortuna\r\n\r\n857000227\r\n\r\nLaura Pinto de Lucca Abelha Guilhermino\r\n\r\n857005406\r\n\r\nLucas Caldas Gomes Gagliano\r\n\r\n857000057\r\n\r\nLuisa Thury Mosqueira de Azevedo\r\n\r\n857004199\r\n\r\nLuiz Otávio Sales Damasceno\r\n\r\n857003957\r\n\r\nLuiza Lange Rosa Kloppel\r\n\r\n857002903\r\n\r\nSALA 921\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nMarcelo Abramovitch\r\n\r\n857000257\r\n\r\nMarcos Victor Silva Juliano\r\n\r\n857004551\r\n\r\nMarcos Vinicius Krause Bierhalz\r\n\r\n857004496\r\n\r\nMariah Soares da Paixão\r\n\r\n857002977\r\n\r\nMarina Oliveira Andrade\r\n\r\n857001889\r\n\r\nMatheus Vieira Gomes\r\n\r\n857004282\r\n\r\nNaiara de Castro Campolina\r\n\r\n857005474\r\n\r\nNatasha Raeder de Carvalho Martins Costa\r\n\r\n857002429\r\n\r\nPatricia Areal de Souza\r\n\r\n857003519\r\n\r\nRafael Altenburg Odebrecht Curi Gismondi\r\n\r\n857001381\r\n\r\nRafael Dopico da Silva\r\n\r\n857002635\r\n\r\nRaisa Froufe Gomes\r\n\r\n857001858\r\n\r\nRaíza Vitória de Castro Rego Bastos\r\n\r\n857003442\r\n\r\nRaphael Siqueira Neves\r\n\r\n857000874\r\n\r\nRenata Mello Chagas\r\n\r\n857000106\r\n\r\nSALA 922\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRenata Moura Tupinambá\r\n\r\n857003989\r\n\r\nRicardo Duarte Ferreira Figueira\r\n\r\n857004083\r\n\r\nRita Cid Varela Madeira Guitti Guimarães\r\n\r\n857000217\r\n\r\nSabrina Davila Amaral Xavier\r\n\r\n857002727\r\n\r\nSylvia Porto Agorianitis\r\n\r\n857001422\r\n\r\nTadeu Lins Nemer\r\n\r\n857000215\r\n\r\nThaís Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n857000764\r\n\r\nThiago Lozoya Constant Lopes\r\n\r\n857003282\r\n\r\nThiago Muniz Bucker\r\n\r\n857003026\r\n\r\nVanessa Siqueira Ribeiro\r\n\r\n857002962\r\n\r\nVictor Ribeiro Debastiani\r\n\r\n857005455\r\n\r\nVitor Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n857004170\r\n\r\nWilliam Teitel\r\n\r\n857001598\r\n\r\nYan Portes Vieira de Souza\r\n\r\n857003033\r\n\r\nYasmin Naked Vieira\r\n\r\n857001467\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER que a prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 21 de outubro de 2018 (domingo), na Fundação Getúlio Vargas, situada na Praia de Botafogo nº 190 (Edifício Luiz Simões Lopes), no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro (RJ). Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 8 e 9 horas, impreterivelmente, sendo vedado o ingresso após o horário mencionado.\r\n\r\nId: 2131370" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2131371": [ "IA - Avisos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 072/2018, do dia 10/09/2018, às 13h, para o dia 13/09/2018, às 13h.\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 10 de setembro de 2018 (segunda-feira), a Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Adjunto Especial Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema, instalada à Avenida Nilo Peçanha, nº 259, sala 403, Centro, Araruama, estará fechada para atendimento ao público, em virtude de mudança para a sala 206 do mesmo edifício.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 11 de setembro de 2018 (terça-feira).\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 17 de setembro de 2018 (segunda-feira), a 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz, localizada na Rua Senador Camará, nº 347, Santa Cruz, estará fechada para atendimento ao público, em virtude de mudança para novo endereço, situado na Rua José de Figueiredo, nº 320, grupo 103/104, bl. 02, Barra da Tijuca.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 18 de setembro de 2018 (terça-feira).\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no período compreendido entre os dias 12 (quarta-feira) e 17 de setembro de 2018 (segunda-feira), a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, localizada na Rua General Bocaíuva, nº 462, Centro, Itaguaí, estará fechada para atendimento ao público, em virtude de mudança para novo endereço, situado na Rua Coronel Carvalho, nº 465, sala 401, 4º andar, Centro, Angra dos Reis.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 18 de setembro de 2018 (terça-feira).\r\n\r\nId: 2131371" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "2131372": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 04/09/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00368871 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 87/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA APÓCRIFA NO SENTIDO DE QUE AS LICITAÇÕES REALIZADAS NA GESTÃO DO SR. RAFAEL SOUZA, NA PRESIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO DE MAGÉ, APENAS RECEBIAM PUBLICIDADE APÓS SEREM REALIZADAS, A FIM DE QUE APENAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LIGADAS AOS EDIS SAGRASSEM-SE VENCEDORAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00907298 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 80/14 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO DO RIO CACHIMBAU NO KM 5 DA ESTRADA PINHEIRAL X ARROZAL, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00377414 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/16 - Parte(s): Z V BRUM NETO RESTAURANTE ME;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00516875 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 127/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01157165 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 69/17 - Parte(s): OI MÓVEL S.A. (ADV.: AYMARA DE ARÊA LEÃO SIMÕES - 0AB/RJ 169758);\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00522834 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 126/18 - Parte(s): FIORELLI METAIS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00842800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01172218, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00440878 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1068/09 - Parte(s): ROSILDA DE OLIVEIRA FÉO, AGRÍCIO TABORDA FURTADO, ANA MARIA CUBIACO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00735101 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 108/17 - Assunto(s): APURAR AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE NAS QUAIS SE APRESENTAM AS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00891347 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/17 - Parte(s): VITOR JOSÉ FARIA DE OLIVEIRA, RÔMULO FRANÇA DA CUNHA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00258757 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/18 - Parte(s): RICARDO AUGUSTO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00834805 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00353058, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00881235 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00981743, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00896388 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00576819,NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00368699 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 96/17 - Parte(s): EVELINE DE SOUZA OTAVIANO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00868077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 156/17 - Parte(s): ADILCÉA CARDOSO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01191239 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00492495 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 200/17 - Parte(s): FÁBIO EDILBERTO DA SILVA E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00025174 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/18 - Parte(s): DUTRA 13 POINT SUPER LANCHES LTDA. (ADV.: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA - OAB/RJ 127558);\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00837857 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00021431, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00881230 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.01165979, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18 ;;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00892558 - PROTOCOLO DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8º,9ª e12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00313181, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154211 - Quatro volumes principais e dez anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 630/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANOS AO ERÁRIO CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO REALIZADA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG EM QUE SE SAGROU VENCEDORA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PINHEIRO SOARES ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00728543 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00560903 e nº 2013.01048966) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 201/15 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: RODRIGO CESAR SALUSTIANO - OAB/SP 216768);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00051465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/16 - Assunto(s): APURAR DESRESPEITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO SETOR DE MULTA NA 14ª REGIÃO ADMINISTRATIVA LOCALIZADA EM IRAJÁ - RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00742245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 88/16 - Parte(s): EZEQUIAS BATISTA DOS SANTOS ( ADV.: ÉWERTON ALMEIDA DE LIMA - OAB/RJ 178803), ROSÂNGELA AZEVEDO DOS SANTOS E ROBSON BATISTA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00444295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL ESPECIALIZADA PROFESSORA DAYSE MANSUR DA COSTA LIMA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00498831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 53/17 - Parte(s): LUCIO SALABERT PACHECO FILHO E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: ALINE MORANDI - OAB/RJ 189321);\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00799697 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 77/17 - Parte(s): THIAGO DOS SANTOS MARIANO E MUNICÍPIO DE PIRAÍ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00107526 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/12 - Parte(s): PISCINAS BAR ALTO ASTRAL LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00286086 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/17 - Parte(s): ANA CRISTINA LESSA, ANTÔNIO GUILHERME TOSTES, TAÍS OLIVEIRA DE FARIA, CRISTIANE JORGE MEZENTIER E MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00207417 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00797226 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00921492, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00837600 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2018.00636179, 2018.00483268, 2018.00636197, 2018.00483292, 2018.00483316, 2018.00483281, 2018.00483264, 2018.00483260, 2018.00483319, 2017.01068194, 2018.00483311, 2018.00483289 E 2017.01185826, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00873778 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00228375;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00896387 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00212120, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01035505 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 134/11 - Assunto(s): JANELSON DE OLIVEIRA DUARTE E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00493355 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 194/12 - Parte(s): ADILSON DE ARAÚJO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00769221 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 401/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA PARA EVENTO DENOMINADO EXPO MACAÉ 2013, CONSIDERANDO O NÚMERO DE EFETIVO EXISTENTE NA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00322924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 94/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA MANUEL DUARTE, BAIRRO GRADIM, SÃO GONÇALO/ RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01213417 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/17 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RIO PRETO E COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO QUIRINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00155617 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 46/18 - Parte(s): ANDRÉ HIPÓLITO FERREIRA NUNES;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00818397 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00148373, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00829906 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00312551, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00829921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01130365, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00547237 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOELSIRLEI DOS SANTOS ROSALLA E JOÃO BATISTA GUERRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00447647 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 123/14 - Parte(s): ALTAIR CARVALHO DA SILVA, MARINHO CARVALHO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01003167 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC S/N - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E VIAÇÃO ESTRELA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00729497 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 234/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA MONTE NEGRO, DO BAIRRO RIO DO OURO - SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01275297 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/18 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS (PROCURADOR ADJUNTO) PARA CARGOS COMO DIRETOR DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE DIVISÃO E ASSESSORES, COM O OBJETIVO DE MANTER OS SERVIDORES COMISSIONADOS EM DETRIMENTO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00873783 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00547675;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00873788 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00004765;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00315406 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 44/10 - Parte(s): JOÃO CASTELLO BRANCO NETO (ADV.: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JÚNIOR - OAB/RJ 90975);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00703681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1238/10 - Parte(s): CIRO GREGÓRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00546317 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 183/11 - Parte(s): ALINE MINEIRO COSTA, CLÁUDIO VILELLA, OSVALDO ROBERTO BARRETO E RONALDO BARRETO PAES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00382115 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 167/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO PORTO DA PEDRA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00801377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00762653, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00837477 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00061414, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00893587 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01246704, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00893592 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00390741, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nEm 05/09/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050527 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/12 - Assunto(s): INSPECIONAR E FISCALIZAR OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00057047 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 17/13 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01028586 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 50/13 - Assunto(s): APURAR INVASÃO DE TERRA, FAVELIZAÇÃO E DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA OCORRIDOS EM VILA VERDE, ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00307276 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 146/14 - Assunto(s): APURAR INÉRCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA EM RESTAURAR A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE RETIRO DO MURIAÉ E MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DO DISTRITO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00849431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 74/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE ESTARIA OCORRENDO SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, COM POSSÍVEL FIM DE LOTEAMENTO, NA VILA SANTA ALICE, DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00101061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/18 - Parte(s): AQUILES ALVIM MEDEIROS DE BRITTO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00566819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 58/18 - Parte(s): FLÁVIA MONTEIRO E PIRAGIBE ENTRETENIMENTO LTDA. (ADV.: ANDERSON FERNANDES DA SILVA - OAB/RJ 158418);\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00820149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01162604, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00825739 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00682892, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00584423 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00331023) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 85/15 - Parte(s): JOSÉ NADER E CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00081236 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/17 - Parte(s): RENATA LADO DE OLIVEIRA, LUCIANE ARAUJO SILVA, RODRIGO ROCHA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00999024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): MANOEL DOS SANTOS CORTAT;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00154327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/18 - Parte(s): LUCIANA DE OLIVEIRA NADIA FILHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00446939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 58/18 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA ARRECADAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00825236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00501325, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00825241 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00360139, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00842603 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00652666, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00084581 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 1159/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA JOÃO LUIZ CRUZ E ALAMEDA GUILHERME BRAGA, AMBAS DO BAIRRO ENGENHO PEQUENO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00968818 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 05/18 - Parte(s): GEOMECÂNICA S.A. - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00792796 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 96/16 - Parte(s): IPÊ ENGENHARIA LTDA., AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - AMAR E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00648005 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 1911/17 - Parte(s): HORTENCIA DA SILVA COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01034887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 83/17 - Parte(s): EDILZA NATÁRIO MARTINS DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01127099 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/18 - Parte(s): CADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00646825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 212/18 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00820146 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00238526, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00864735 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01086271, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00117795 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 36/18 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI - OAB/RJ 170226) E MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00602469 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 64/18 - Parte(s): ALEX SANDRO ALVES DE FREITAS E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00781015 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2017.00799525, 2018.00566075 E 2018.00566084, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00813903 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00635398, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00823433 - ASSESSORIA EXECUTIVA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01099775, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00835099 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00493266, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00835149 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00636070, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00859286 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01069478, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00868151 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00176973, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00204187 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 79/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTOS GASTOS INDEVIDOS COM TELEFONIA, NA GESTÃO DO PREFEITO ALEXANDRE MOCAIBER - CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00637735 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/13 - Parte(s): CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00182447 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): CELSO ALVES ROSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00883464 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 204/15 - Parte(s): GILSOM ALFREDO MARGAL FILHO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00219606 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/17 - Parte(s): CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES - CENSE CAMPOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00231839 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 58/17 - Parte(s): AG-R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS (ADV.: FREDERICO COSTA RIBEIRO - OAB/RJ 63733);\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00820151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00330431, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00823950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01216223, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00868153 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00082485, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00208066 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA. (ADV.: MARCELLO AEDO MARINS DUARTE - OAB/RJ 100031), RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. (ADV.: ANNE LAGO VIANNA - OAB/RJ 154072 E OUTROS) E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00696111 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 301/11 - Assunto(s): APURAR SOBRE POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO COLUBANDÊ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00426295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8840/17 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO \"LAJE DO NEGUINHO\", LOCALIZADO NO VIDIGAL, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00856979 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 64/17 - Parte(s): ROMULO COUTO DA MOTTA JUNIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00175385 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 14/18 - Parte(s): INÁCIA GOMES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00828656 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01139862, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00841518 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00243368, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00868967 - SECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00170633, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00701543 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 153/15 - Parte(s): DANTAS SAMARY COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA., ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE AGROTÓXICO DA REGIÃO SERRANA FLUMINENSE - ARASEF E INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01351061 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00997836) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 08/16 - Parte(s): ELOISA ALMEIDA DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01047939 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 85/16 - Parte(s): SOLAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00121947 - Quatro volumes principais e vinte e quatro apenso(s) (nº 2018.00260621, nº 2017.01166902, nº 2017.01090776, nº 2017.01086125, nº 2017.01074782, nº 2017.00988375, nº 2017.00884968, nº 2017.00533512, nº 2017.00970522, nº 2017.00603561, nº 2017.00365663, nº 2017.00365533, nº 2017.00351045, nº 2017.00276092, nº 2017.00261104, nº 2017.00299141, nº 2017.00287433, nº 2017.00281193, nº 2017.00281191, nº 2018.00012054, nº 2017.01032181, nº 2015.01359107 com dois volumes, nº 2017.00961336 e nº 2017.00294347) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/2017 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO REALIZADO PELA PREFEITURA DE GUAPIMIRIM NO ANO DE 2016 E, POR CONSEGUINTE, A SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01058117 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO PENTECOSTAL, NO BAIRRO MARINAS - ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00813442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00298805, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00842273 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00517166, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00859288 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00636196, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01198909 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1431/11 - Parte(s): GUILHERME RODRIGUES OLIVEIRA CALDAS E IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (ADV.: ARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO - OAB/RJ 70222);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00955007 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 145/16 - Parte(s): DIEGO MONTEIRO RAMOS E IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO PR. VITOR CARLOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01000857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 38/16 - Parte(s): FABIANO HORTA E LUIS FELIPE PAULINO AUNI;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00126324 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E TARSO MORI B. SANTIAGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00495415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 38/17 - Assunto(s): VERIFICAR A GARANTIA DA DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS VIGENTES NO ANO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00012286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/18 - Parte(s): MÔNICA OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00853259 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00536393, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00859285 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00296724, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00896860 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00371179, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nEm 06/09/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00236663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 147/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00337709 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 45/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E INSTITUTO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00179659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 14/17 - Parte(s): COSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE MARICÁ E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00806071 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2012.01430299, Nº 2013.00111556 E Nº 2017.00880445;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00842906 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01236287, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 174/17 DO CNMP;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00853919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00853919, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00870656 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00720239, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00874244 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00766344, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01251807 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00078878 e nº 2014.00853278) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/14 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00562671 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 99/14 - Assunto(s): INVESTIGAR POSSÍVEL FRAUDE NO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE GÊNERO COM CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDORAS PÚBLICAS, SEM QUE ESTAS TENHAM PRATICADO QUALQUER ATIVIDADE POLÍTICA COM FINALIDADE DE SE ELEGER;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01194971 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 78/15 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA ESCOLA MUNICIPAL DR. LUIZ SOBRAL, DECORRENTES DE FALHAS NA ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE ESCOLAR E CARÊNCIA DE INSPETORES DE PÁTIO E PORTEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00199345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/18 - Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: FERNANDA AMADOR PACHECO - OAB/RJ 138201);\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00820160 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00411843, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00840867 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00312262, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00842661 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00447132, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082365 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 98/06 - Parte(s): CLUBE DE CAÇA E PESCA DE VALENÇA - CTCPV;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00331621 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 118/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO CONTEXTO DA CONSTRUÇÃO DA ESCADARIA DE ACESSO ÀS PRAINHAS, NO PONTAL DO ATALAIA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01013086 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 80/17 - Parte(s): MÁRCIO SAMARY MACHADO E RENATA RODRIGUES GUEDES CALDAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00181750 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/18 - Parte(s): ANDRE RICARDO DA SILVA E CENTRO NEFROLÓGICO CARIOCA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00842576 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00674623, NOS TERMOS DO ART. 32, III, C/C ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00848187 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.01030336, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00859287 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00543928, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00419230 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 63/07 - Parte(s): AMARO DA SILVA COUTINHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00911665 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 328/14 - Parte(s): CEDAE, HELENA PINTO DE BRITTO, E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00261207 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM UMA NOVA PRORROGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO, EM ESPECIAL PARA OS CARGOS DE PROFESSOR II E SECRETÁRIO ESCOLAR, REALIZADO NO ANO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, QUE JÁ TERIA SIDO PRORROGADA EM OUTRA OPORTUNIDADE;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00839489 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/17 - Parte(s): LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01093826 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 57/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A DELIMITAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE ÁREA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CONSERTO ARTESANAL DE BARCOS, COM AS ADOÇÕES DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS FUTUROS DANOS AMBIENTAIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00337157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 33/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO ENVOLVENDO A PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE IDADE NO EVENTO DENOMINADO \"AFOITA\", REALIZADO NA BOATE PRIME HALL - SAQUAREMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00847991 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00042395, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00004570 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 06/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, REALIZADA POR NANI MANCINI, COM CORTE DE TALUDE, EM DESRESPEITO AO PLANO DIRETOR E COM AUSÊNCIA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, AO LADO DA BOATE PRIVILEGE, NA ORLA BARDOT, CENTRO EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00385327 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ROGÉRIO ROCAL, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00187749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/18 - Parte(s): ROSEMARY BERNARDINA DE OLIVEIRA, ANTÔNIO MANUEL DE OLIVEIRA SILVA E SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAUNA - COLÉGIO SEI;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00199140 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 35/18 - Parte(s): CRISTIANE FERREIRA DA SILVA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00820147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00013438, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00834802 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2012.01244125, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00870658 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00670042, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01461166 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 573/12 - Parte(s): ROBERTO PERES, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, KAFUMANGO, SERVIÇOS, LOCAÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01544346 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 315/12 - Assunto(s): APURAR DIVERSAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CENTRO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOS, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00654117 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS DEFICIÊNCIAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA RUA GILDA MACEDO DA SILVA, BAIRRO PURYS - TRÊS RIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00155069 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2138/18 - Parte(s): MARCELO NOBRE CARIELLO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226);\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00820162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01130635, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00857181 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01093826, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00857420 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00447255, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00870184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00451235, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00094699 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 08/13 - Parte(s): HUMBERTO MENEZES CAETANO, JULIANO SOUZA BRAGA, MKM SUMIDOURO E RECICLAGEM LTDA. E MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00465803 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 50/15 - Parte(s): MARIETA VOLPINI DA TRINDADE E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00061243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 98/16 - Parte(s): ANDRÉ MONTEIRO FARES E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00256006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 613/18 - Parte(s): MARIA DA GUIA CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00311890 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 31/18 - Parte(s): ALEX VIANA RIBEIRO E ANDREA FONSECA RIBEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00842634 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00313053, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00852057 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00327565, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00988876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 45/18 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00212596 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 16/18 - Parte(s): FRANCISCA XAVIER;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00481889 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/18 - Parte(s): ALCILENE DE MENDONÇA SOUZA E FERNANDA MEIRELES DO ESPIRITO SANTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00679750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): MARIA APARECIDA BARBOSA RIBEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00835135 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00804836, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00853867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01174771, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00853933 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01264291, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18.\r\n\r\nId: 2131372" ] } } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2131143": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 290/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/09/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.448-1/2017 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/SEC. EST. ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS/Recurso de Reconsideração interposto por FILIPE VENTURINI SIGNORELLI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.047-9/2017 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por G.R.E.S. ACADÊMICOS DO GRANDE RIO - Adv.: Dr. ANILTON LOUREIRO DA SILVA - OAB/RJ 43.965.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.048-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Adv.: Dr. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ 70.432.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.980-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA.\r\n\r\nId: 2131143" ], "2131275": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 292/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/09/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.191-7/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PÚBLICO/Recurso de Reconsideração interposto por ALUISIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, representado por seu advogado UBERLAN GRIFO FRICKS, OAB-RJ Nº 138.205.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.647-5/2018 - SOLICITAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.933-7/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.149-4/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANDERSON LUIS JULIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.299-5/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2131275" ], "2131164": [ "IB - Pauta Especial", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228240-7/2018\r\n\r\nALEX CORREA SAMPAIO\r\n\r\n29666/2018\r\n\r\n053.413.327-41\r\n\r\n804987-7/2015\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n29249/2018\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n227445-2/2018\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n29440/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n226983-7/2018\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n29433/2018\r\n\r\n941.821.247-15\r\n\r\n228591-6/2014\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n29364/2018\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n112016-9/2014\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n29275/2018\r\n\r\n767.962.057-15\r\n\r\n107260-9/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n28148/2018\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n230156-0/2015\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n28245/2018\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n204953-2/2017\r\n\r\nGENARO EURICO ROCHA\r\n\r\n28560/2018\r\n\r\n449.628.357-34\r\n\r\n813558-9/2016\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n29188/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n816233-2/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29193/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n208779-0/2016\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n29286/2018\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n212459-0/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n29195/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n274473-2/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n29197/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n801500-6/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n29199/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n802442-5/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n29200/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n811940-2/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n29201/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n207011-1/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n29202/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n827379-1/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n29214/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n819829-8/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n29172/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n206347-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n29174/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n213546-0/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n29176/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n807757-3/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n28581/2018\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n807757-3/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n28584/2018\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n213644-8/2012\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n29000/2018\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n221693-9/2018\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n29004/2018\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n825886-0/2016\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n25484/2018\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n272690-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29139/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n275977-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29140/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n277286-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29141/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n294739-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29142/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206183-1/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29143/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206345-1/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29144/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214790-0/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29145/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n223298-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29146/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206367-9/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29147/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n217871-5/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29292/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n231466-0/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29293/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n205479-1/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29294/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n209268-8/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29295/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n221694-9/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29296/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n827202-2/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29297/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n827315-5/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29298/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n829057-9/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29299/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n225319-1/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29319/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n225373-7/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29320/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219882-6/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29323/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n100220-0/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n29232/2018\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n28397/2018\r\n\r\n701.681.567-68\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nMAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n28398/2018\r\n\r\n894.523.487-04\r\n\r\n218079-6/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29068/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n225424-6/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29069/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n226294-6/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29070/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n228552-0/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29071/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n232570-2/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29072/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n809031-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29073/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n809231-3/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29074/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n809258-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29075/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811622-2/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29076/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811629-0/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29077/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n216853-6/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29152/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n213224-8/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29154/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n809051-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29175/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n207674-9/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29363/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nMIGUEL ARCANGELO RIBEIRO\r\n\r\n28400/2018\r\n\r\n149.328.813-04\r\n\r\n115268-3/2018\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n29593/2018\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n215801-0/2016\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n29285/2018\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n811013-3/2015\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n29110/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n207145-6/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n29111/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n803963-6/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n29118/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n804403-3/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n29119/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n805664-6/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n29120/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n805983-0/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n29121/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n806261-7/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n29122/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n828021-3/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n29123/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n828300-7/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n29124/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n108837-5/2016\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n28161/2018\r\n\r\n606.663.827-00\r\n\r\n204953-2/2017\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n28559/2018\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n203076-5/2018\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n29634/2018\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n108845-2/2016\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n28118/2018\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\n206317-6/2017\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n29821/2018\r\n\r\n105.464.267-27\r\n\r\n227161-2/2015\r\n\r\nTHALES COUTINHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n28186/2018\r\n\r\n099.627.997-08\r\n\r\n828956-2/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n29206/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n829009-2/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n29207/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\nId: 2131164" ], "2131276": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 293/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.410-1/2009 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES, representado por sua advogada MONIKE DE ARAÚJO FREITAS BERTO, OAB-RJ nº 167.744\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.251-2/2013 - CONTRATO DE COMPRAS/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.494-2/2014 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.859-1/2001 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por AHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO e por ADRIANA MARIA DAS DORES BRAZ, representados por seus advogados ALAN VERÍSSIMO FERNANDES, OAB-RJ Nº 163.469 e BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO, OAB-RJ Nº 177.763.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.778-0/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVELINO DA SILVA BUENO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.856-3/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE.\r\n\r\nId: 2131276" ], "2131144": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 291/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/09/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.581-9/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Embargos de Declaração interposto por MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.212-7/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.712-6/2018 - SOLICITAÇÃO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Embargos de Declaração interposto por JORGE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nId: 2131144" ], "2131165": [ "IB - Pauta Especial", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200879-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28631/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n230091-2/2014\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n29261/2018\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n218226-7/2017\r\n\r\nSIMONE VELLOSO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n28820/2018\r\n\r\n043.913.107-32\r\n\r\n218226-7/2017\r\n\r\nSIMONE VELLOSO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n28821/2018\r\n\r\n043.913.107-32\r\n\r\nId: 2131165" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2131125": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113871-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112666-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110830-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110706-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115720-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115732-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-9/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100424-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100743-6/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-0/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-2/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-6/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107298-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108550-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113943-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102214-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115177-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100185-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103066-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105782-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115807-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115702-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262769-2/2001 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278239-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813496-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802740-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-1/1992 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-7/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-7/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210986-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829155-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203898-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232800-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241238-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813808-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828499-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-7/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-8/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217568-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217605-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-9/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-5/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-0/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232686-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820560-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216042-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231583-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232730-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-5/2018 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-7/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2131125" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Atos": { "2131317": [ "IB - Despacho", "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE \r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.008-4/2018\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação a favor da GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA., no preço total de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), referente à participação dos servidores nominados na Proposta Detalhe nº 056/2018 (fls: 60/60-v), no evento “Gartner Symposium/ITxpo 2018”, que ocorrerá no período de 22 a 25 de outubro de 2018, em São Paulo/SP. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudia Gomes Correa Barbosa - Matr. 02/3009 (Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\nId: 2131317" ], "2131115": [ "IB - Despacho", "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 29/08/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300.727-8/18 - Com base na delegação de competência con ferida pelo Ato Executivo n.º 21.263/17, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa E4IT SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2131115" ], "2131114": [ "IB - Decisão", "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 29/08/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300.737-3/18 - Com base na delegação de competência con ferida pelo Ato Executivo n.º 21.263/17, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa MOURA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2131114" ], "2131118": [ "IB - Decisão", "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 29/08/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.116-0/18 - Com base na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo n.º 21.263/17, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI - EPP, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2131118" ], "2131121": [ "IB - Decisão", "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 29/08/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.088-7/18 - Com base na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo n.º 21.263/17, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa NA ATIVA COMERCIAL EIRELI - EPP, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2131121" ] }, "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "2131192": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.689-0/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 44/2018, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços de publicação de resumos de editais de licitações e outras matérias do interesse do TCE-RJ, em posição determinada ou não, de forma isolada ou simultânea, pelo período de 12 (doze) meses, em periódico diário e de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, que atende os critérios técnicos do Instituto Verificador de Circulação - IVC, à empresa GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS EIRELI, lotes 1, 2 e 3, com o preço global de R$ 62.279,00 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2131192" ], "2131326": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 29/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.024-7/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a NORIO MOMOI EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de monitoramento por GPS/GPRS e sistema de gestão pela WEB dos veículos do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 27.944,28\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/11826 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabiano Queiroz Marques - Matr: 02/3953 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT) \r\n\r\nId: 2131326" ], "2131314": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 31/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.831-7/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SULWORK TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 216.960,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr: 02/3708 (Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário - CAU)\r\n\r\nId: 2131314" ], "2131196": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 33/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.120-4/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de vigilância patrimonial armada nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 583.799,52\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/11826 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas - Matr. 02/4549 (Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI)\r\n\r\nId: 2131196" ], "2131113": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 28/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.425-9/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SÃO JORGE & SÃO JERÔNIMO REFORMAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO : Reformar a casa de máquinas que abriga os geradores movidos a óleo diesel, com construção em alvenaria, execução de emboço, abertura e fechamento de vão em alvenaria, fornecimento e instalação de esquadrias de alumínio anodizado com portas duplas, instalação de tubos de passagem e drenos, revestimentos cerâmico no tanque de contenção, instalação elétrica e pintura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2018\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 23.637,87\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eduardo Scisinio Dias - Matr: 02/2125 e Celso Starec - Matr: 02/2699 (Coordenadoria - Geral de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2131113" ] } }, "Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "2131332": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.109-4/2018 - Daniela Maranhão Gattai, matr. 02/2361/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 10.09.2018.\r\n\r\nId: 2131332" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos": { "2131373": [ "II - Edital", "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 11, 12 e 13 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2018, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4205/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2018), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL); DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 12, 20, 37, 40, 48, 52, 55, 59, 61, 66, 72, 79, 93, 95 E 100; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE NºS 07, 70, 84, 89; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS DE NºS 06, 39, 54, 82 E 92, 35, 57 E 71, 08, 18, 41, 53, 60, 73 E 94, 09, 22, 42, 44, 51, 58 E 74; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO), WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, MÁRCIO PACHECO, NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1067-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1721/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRASPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4108/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2935/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2832/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, ZAQUEU TEIXEIRA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3665/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL DONA MECA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 736/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR ALUÍSIO FREITAS DA LUZ MAJOR DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 786/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SARGENTO PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDERSON AGRIPINO DA MOTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 787/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 252/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROEJA (PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) , NO PERÍODO NOTURNO, NA ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, NO BAIRRO PARQUE CALIFÓRNIA, NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 270/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE QUISSAMà - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE CRIA A POLITICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DO X FRAGIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHUIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1790-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 644/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 438/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E ZITO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2624/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E CLAISE MARIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZA ÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3221/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DESSALINIZAÇÃO DA ÁGUA DO MAR PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1993/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2089/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº 7402, DE 18 DE JULHO DE 2016 QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO BOLSONARO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3857/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GAITEIROS BRAZILIAN PIPERS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR QOC/99 - RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA - MAT. 24.853 POR DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 790/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL IVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, NIVALDO MULIM, MARCOS MULLER E OSÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3891/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2662-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 3898 DE 19 DE JULHO DE 2002, PARA OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPOR DE UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA, DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2991/2014 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, DIONISIO LINS, ANDRÉ CORRÊA E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 464/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE ACRESCENTA O §5° AO ART. 5º DA LEI Nº 509, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 645/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.775, DE 16 DE MAIO DE 2014, PARA DETERMINAR A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ASSENTO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 703/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 251/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 280/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOIERAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3295/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 2131373" ] }, "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2131374": [ "II - Resoluções", "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-presidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 04,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nSUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.271 DE 27 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nArt. 1° Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.271, de 27 de março de 2018, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 28/03/2018, página 01, que “Atribui eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 17/17-RTAM-PG-2 e determina a não aplicação da Lei nº 7.917, de 16 de março de 2018, no âmbito da Administração Pública Estadual”.\r\n\r\nArt. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 71/2018\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 05 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 785 de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 697,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SÉRGIO JOSÉ RAMOS PRATES, EX-DIRETOR DO SERVIÇO DE BORDO DA VARIG.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Senhor SÉRGIO JOSÉ RAMOS PRATES, ex-Diretor do Serviço de Bordo da VARIG, por sua dedicação e excelência no comando deste serviço, e como símbolo da importância da empresa no setor aéreo nacional.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 05 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 779 de 2018, de autoria dos Deputados Marcelo Queiroz e Carlos Osório, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 698,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 267, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO PÓS TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, NA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO PÓS TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, NA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo responsável pela concessão de autorização para implantação do Curso de Especialização do Pós Técnico de Enfermagem do Trabalho, na Unidade de Ensino Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins - FAETEC, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 268, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um posto do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON no Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firma convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2131374" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2131375": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1257/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILlDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt. 1° O presente diploma tem como objetivo a criação de programas e de estruturas sócio-sanitárias destinadas à sensibilização e ao encaminhamento para tratamento de toxicodependentes, bem como à prevenção e redução de atitudes ou comportamentos de risco acrescido, e minimização de danos individuais e sociais provocados pela toxicodependência.\r\n\r\nArt. 2° Com vista à proteção da saúde pública e da saúde dos usuários de drogas e dependentes químicos e no respeito das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em tratados ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, ao Estado incumbe o dever de tornar gradualmente acessíveis a todos os dependentes químicos de drogas com atitudes ou comportamentos de risco acrescido os programas e estruturas previstas no presente diploma que se revelem prioritários em cada circunstância concreta.\r\n\r\nI - Sempre que possível, são privilegiadas parcerias com outras entidades públicas, as quais podem ser convidadas a promover as competentes iniciativas.\r\n\r\nII - Deve-se garantir que os programas e estruturas previstos neste diploma visem, na medida do possível, ao encaminhamento para o tratamento e a diminuição dos consumos.\r\n\r\nArt. 3° Os Programas e estruturas sócio-sanitárias, para os efeitos dos artigos anteriores, serão regulados pelo presente diploma, e consistem em:\r\n\r\na) Gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar;\r\n\r\nb) Centros de acolhimento;\r\n\r\nc) Centros de abrigo;\r\n\r\nd) Pontos de contato e de informação;\r\n\r\ne) Espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas;\r\n\r\nf) Equipes de rua;\r\n\r\ng) Programas para assistência humanizada em cenas de consumo.\r\n\r\nArt. 4° Às instituições gestoras cabe a designação do responsável técnico, bem como a determinação das respectivas instalações, locais de atividade, regras de funcionamento e equipa de apoio, nos termos do presente diploma.\r\n\r\nArt. 5° Coordenação dos programas e estruturas compete à Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com os serviços e organismos competentes, quer sejam: Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Defensoria Pública e Ministério Público, que deverão assegurar e velar pela coordenação das atividades existentes em cada zona geográfica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nGabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar\r\n\r\nArt. 6° Os gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar são gabinetes de triagem, de apoio e de encaminhamento sócio-terapêutico.\r\n\r\nParágrafo único. Os gabinetes de apoio a toxicodependentes, sem enquadramento sócio-familiar, destinam-se a contribuir para o diagnóstico e melhoria das condições sócios sanitárias de toxicodependentes marginalizados e excluídos e para o seu encaminhamento social e terapêutico.\r\n\r\nArt. 7° Os gabinetes de apoio a toxicodependentes, sem enquadramento sócio familiar, são da iniciativa do Estado a quem cabe a gestão.\r\n\r\nArt. 8° Têm acesso aos gabinetes de apoio todos os toxicodependentes.\r\n\r\nI - Para além do disposto nos regulamentos internos dos gabinetes de apoio, são deveres dos usuários dos gabinetes abster-se, nas instalações que Ihes estão afetas:\r\n\r\na) do consumo ilícito de quaisquer substâncias;\r\n\r\nb) do consumo de quaisquer medicamentos não prescritos.\r\n\r\nII - Não caberá cessão de quaisquer materiais para detecção de metabólitos, sem prévia autorização dos toxicodependentes e familiares, em caso de interdição previstos por lei.\r\n\r\nIII -Pode ser recusado o acesso ou determinada a expulsão de usuários que assumam comportamentos inadequados ou violentos.\r\n\r\nArt. 9º O responsável técnico por cada gabinete de apoio a toxicodependentes deve ser um profissional da área psicossocial ou da saúde.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe de apoio deve incluir um médico e um enfermeiro.\r\n\r\nArt. 10 As instalações afetas ao programa podem ser fixas ou móveis.\r\n\r\nI - As instalações fixas podem ter caráter provisório, de acordo com as necessidades e a mobilidade do projeto.\r\n\r\nII - As instalações devem reunir as necessárias condições sanitárias, bem como as condições \r\n\r\nnecessárias à fidelização de dependentes.\r\n\r\nIII - As instalações devem situar-se na proximidade dos locais associados ao consumo.\r\n\r\nArt. 11 Os gabinetes de apoio funcionam em articulação com os centros e atendimento a toxicodependentes, Centro de Acolhimento Psicossocial (CAPS) e Centro de Acolhimento Psicossocial de Àlcool e Drogas (CAPS AO), e com os centros de saúde da respectiva área de incidência.\r\n\r\nParágrafo único. As estatísticas referentes ao número de usuários atendidos devem ser comunicadas ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, doravante SPTT, com periodicidade semestral, garantindo-se o anonimato e a segurança na transmissão dos dados e indicadores.\r\n\r\nArt. 12 Cabe à Secretaria de Estado de Saúde a avaliação do cumprimento pelos gabinetes de apoio dos respectivos objetivos, bem como a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nCentros de acolhimento\r\n\r\nArt. 13 Os centros de acolhimento são espaços residenciais temporários.\r\n\r\nParágrafo único. Os centros de acolhimento destinam-se a contribuir para o afastamento de ambientes propícios ao consumo, bem como para o encaminhamento social e terapêutico de toxicodependentes excluídos.\r\n\r\nArt. 14 Os centros de acolhimento são da iniciativa do Estado, com finalidade que incluam a luta contra a toxicodependência, cabendo-Ihes, igualmente, a respectiva gestão.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização para a criação dos centros de acolhimento cabe ao Estado, sendo precedida de audição da câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.\r\n\r\nArt. 15 Os centros devem fornecer aos usuários alojamento, garantir a higiene e a alimentação mínimas, disponibilizar apoio psicológico e social e cuidados de enfermagem, rastrear doenças infecto-contagiosas, fornecer preservativos, bem como assistência médica e psiquiátrica, podendo executar programas de substituição de baixo limiar de exigência de acordo com a lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os centros de acolhimento devem funcionar vinte e quatro horas por dia, durante os sete dias da semana.\r\n\r\nArt. 16 Poderão ter acesso, aos centros de acolhimento, os toxicodependentes sem enquadramento familiar e social adequado que estejam já num processo de tratamento em ambulatório ou que estejam a ser acompanhados no sentido de se virem a submeter a curto prazo a um processo de tratamento e ainda ex-reclusos que estiveram em tratamento em estabelecimento prisional.\r\n\r\nI - O período de estada em centros de acolhimento não deve prolongar-se para além de seis meses.\r\n\r\nII - É aplicável o determinado no Art. 8°, nos Incisos I, II e III do presente diploma, com as necessárias adaptações.\r\n\r\nArt. 17 O responsável técnico por cada centro de acolhimento deve ser um profissional da área de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades de saúde do centro de acolhimento são da responsabilidade de um médico e equipe de apoio, devendo ser incluído nesta equipe um profissional de área psicossocial e de saúde.\r\n\r\nArt. 18 As instalações afetas ao centro são necessariamente fixas.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos Incisos II e III do artigo 10 do presente diploma.\r\n\r\nArt. 19 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 11 e 12 do presente diploma.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nCentros de abrigo\r\n\r\nArt. 20 Os centros de abrigo são espaços de pernoita.\r\n\r\nParágrafo único. Os centros de abrigo destinam-se a contribuir para a melhoria das condições de dormida de toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar e para a aproximação destes aos sistemas sociais, procurando o afastamento de meios propícios ao consumo, bem como o seu encaminhamento social e terapêutico.\r\n\r\nArt. 21 Os centros de abrigo são de competência do Estado, com vista à promoção da saúde, cabendo-Ihes, igualmente, a respectiva gestão.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização para a criação dos centros de abrigo cabe à Secretaria de Estado de Saúde, sendo ouvida a Câmara Municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando \r\n\r\nnão for sua a iniciativa.\r\n\r\nArt. 22 Os centros de abrigo devem fornecer, aos usuários, alojamento, a possibilidade de garantir a higiene e de alimentação e a possibilidade de proporcionar o tratamento de doenças infecto-contagiosas e preservativos, de acordo com a lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os centros de abrigo funcionam no período noturno, durante os sete dias da semana.\r\n\r\nArt. 23 Têm acesso, aos centros de abrigo, todos os toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar, desde que previamente registrados e de acordo com a capacidade do centro.\r\n\r\nParágrafo único. É aplicável o disposto no Art. 8°, nos Incisos II e III, do presente diploma.\r\n\r\nArt. 24 O Responsável técnico por cada centro de abrigo deve ser um profissional de área de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades de saúde do centro de abrigo são da responsabilidade de um médico e equipe de apoio, devendo ser incluído nesta equipe um profissional de área psicossocial e de saúde.\r\n\r\nArt. 25 As instalações afetas aos centros são necessariamente fixas.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos Incisos II e III do artigo 11 do presente diploma.\r\n\r\nArt. 26 Os centros de abrigo funcionam em articulação com os CAPS e CAPS AD e com os centros de saúde da respectiva área de incidência, particularmente no caso da segunda parte conforme o parágrafo único do artigo 22.\r\n\r\nParágrafo único. Sendo aplicável de acordo com o caput do artigo 12.\r\n\r\nArt. 27 Avaliação Cabe à Secretaria de Estado de Saúde do cumprimento pelos centros de abrigo dos respectivos objetivos, com petindo a fiscalização contínua e permanente do disposto no presente diploma, assistindo-lhe para esse efeito as faculdades previstas no parágrafo único do artigo 13.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nPontos de contacto e de informação\r\n\r\nArt. 28 Os pontos de contacto e de informação são espaços destinados a evitar ou atenuar o consumo de drogas e os respectivos riscos.\r\n\r\nParágrafo único. Os pontos de contacto e de informação destinam-se, ainda, em condições que assegurem a maior difusão possível, a informar e auscultar as populações sobre os riscos e efeitos da toxicodependência, bem como sobre outros temas que possam contribuir para prevenção do consumo.\r\n\r\nArt. 29 Qualquer entidade pública ou privada pode tomar a iniciativa de criar pontos de contacto e de informação e assegurar a respectiva gestão.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização da criação e certificação dos pontos de contacto e informação cabe à Secretaria de Estado de Saúde, ouvida a câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.\r\n\r\nArt. 30 São difundidas, nos pontos de contato e de informação, informações sobre:\r\n\r\na) Acessibilidade, especificidade, localização e funcionamento de serviços de tratamento da toxicodependência e de outros serviços de saúde;\r\n\r\nb) Acessibilidade e funcionamento de serviços de apoio jurídicos;\r\n\r\nc) Acessibilidade e funcionamento de serviços e centros de promoção do emprego e da formação profissional;\r\n\r\nd) Riscos associados ao uso de psicotrópicos;\r\n\r\ne) Meios de proteção contra doenças infecto-contagiosas;\r\n\r\nf) Modos de apoio a toxicodependentes e respectivos familiares.\r\n\r\nI - Considerando o meio social envolvente, os pontos de contato e de informação podem, ainda, divulgar as seguintes informações:\r\n\r\na) Informação detalhada sobre todas as drogas e respectivos efeitos;\r\n\r\nb) Informação adequada sobre os graus de dano e efeitos do consumo de cada droga.\r\n\r\nArt. 31 O responsável técnico por cada ponto de contacto e de informação deve ser um profissional da área psicossocial.\r\n\r\nArt. 32 As instalações fixas ou os locais de atividade das instalações móveis devem situar-se na proximidade de locais associados ao consumo, em locais frequentados por jovens, especialmente os espaços de diversão, em estruturas autárquicas ou em estruturas de apoio a toxicodependentes.\r\n\r\nParágrafo único. De acordo com o contexto sócio-cultural, as instalações fixas ou os locais de atividade de instalações móveis podem localizar-se em estruturas afetas a serviços públicos, nos termos fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da toxicodependência.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nEspaços móveis de prevenção de doenças infecciosas\r\n\r\nArt. 33 Os espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas são espaços destinados:\r\n\r\na) Ao rastreio e tratamento das doenças infecto- -contagiosas mais frequentes nos consumidores de drogas;\r\n\r\nb) À vacinação da população de risco.\r\n\r\nArt. 34 Os espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas são da iniciativa de qualquer entidade pública, com responsabilidade na luta contra a toxicodependência, dos serviços de saúde, sendo a gestão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 35 É garantido o anonimato dos usuários, salvo o caso de se verificar interesse do particular atendido.\r\n\r\nArt. 36 O responsável técnico do espaço móvel de prevenção de doenças infecciosas deve ser um profissional de saúde, com formação de nível superior.\r\n\r\nArt. 37 As instalações afetas aos programas são preferencialmente móveis, devendo os respectivos locais de atividade situar-se na proximidade de locais associados ao consumo de drogas e à prostituição.\r\n\r\nArt. 38 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Artigo 11 do presente diploma.\r\n\r\nArt. 39 Avaliação compete à Secretaria de Estado de Saúde promover a avaliação do cumprimento pelos espaços móveis dos respectivos objetivos, cabendo a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma, dispondo, para isso, das faculdades previstas no parágrafo único do Art. 12.\r\n\r\nArt. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1257/2015: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4259/2018\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDÁ O NOME DE \"ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS\" À SEDE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica denominada de \"ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS\" a sede do Parque Estadual da Serra da Tiririca, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4259/2018: Deputado PAULO RAMOS Aprovadas as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1689-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2a DISCUSSÃO \r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o programa \"Lições de Primeiros Socorros\" na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria da Educação.\r\n\r\nArt. 2° O programa Lições de Primeiros Socorros tem o objetivo de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem:\r\n\r\nI - o ensino aos alunos do ensino médio da maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-Ihes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;\r\n\r\nII - capacitação dos professores e dos funcionários de toda a rede de educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.\r\n\r\nArt. 3° O programa \"Lições de Primeiros Socorros\" terá três grupos de públicos-alvo:\r\n\r\nI - os professores e funcionários que atuam em toda a educação básica;\r\n\r\nII - os alunos da educação infantil e do ensino fundamental e;\r\n\r\nII - os alunos do ensino médio das escolas.\r\n\r\nArt. 4° Os professores e funcionários das escolas serão treinados, mediante curso de periodicidade anual, na proporção mínima de metade de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde, e outras entidades especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população e serviços assemelhados:\r\n\r\nI -médicos;\r\n\r\nII - enfermeiros;\r\n\r\n§1° Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares.\r\n\r\n§2° Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I e 11, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBlO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), os Guidelines atualizados da AHA (American Heart Association) e demais bibliografia nacional e internacional atualizada.\r\n\r\n§3° A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários deverá ser de, no mínimo, 8 (oito) horas.\r\n\r\nArt. 5° Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:\r\n\r\nI - a identificação de situações de emergências médicas;\r\n\r\nII - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;\r\n\r\nIII - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.\r\n\r\nArt. 6° Os alunos do ensino médio receberão aulas de primeiros socorros ministradas por professores capacitados pelos profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde.\r\n\r\n§1° As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório e extra-curricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da grade curricular ordinária de cada escola.\r\n\r\n§2° As aulas de que trata o caput deste artigo não darão ensejo à necessidade de avaliações, e utilizarão, como único critério de aprovação dos alunos matriculados, a verificação de freqüência, que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento).\r\n\r\n§3° A carga horária das aulas de primeiros socorros ministradas aos alunos do ensino médio será definida pela Secretaria da Educação.\r\n\r\nArt. 7° As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8° Cabe ao Poder Executivo definir os demais critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros e a fiscalização da aplicação desta Lei\r\n\r\nArt. 9° Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subseqüente ao de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1689/2012: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1955-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS\r\n\r\nArt. 1º Todos os cães e gatos residentes no Estado do Rio de Janeiro deverão ser, obrigatoriamente, registrados no órgão responsável da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para os efeitos do mencionado no caput do artigo são considerados residentes os cães e gatos:\r\n\r\nI - que têm proprietário e residência fixa (domiciliados);\r\n\r\nII - que não têm proprietário, vivem em áreas públicas, mas são cuidados por pessoas da comunidade ou por protetores de animais (comunitários);\r\n\r\nIII - que não têm proprietário nem cuidadores e que não recebem assistência permanente de cidadãos ou de protetores (abandonados).\r\n\r\n§2º Para os efeitos desta Lei, são responsáveis os proprietários, possuidores e detentores de animais, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.\r\n\r\nArt. 2º O registro de cães e gatos domiciliados deverá ser providenciado por seus proprietários, a partir da data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§1º No ato do registro, os cães e gatos serão identificados por método permanente, preferencialmente, por meio de sistema eletrônico de identificação (microchip), e seus proprietários receberão carteira timbrada e numerada, com os dados do animal e do proprietário, que será o comprovante do registro do animal - Registro Geral do Animal - RGA, e constará em cadastro na Secretaria de Estado de Saúde e na Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º O comprovante do Registro Geral do Animal - RGA, deverá ficar na posse de seu proprietário e uma cópia do mesmo com o possuidor ou detentor do animal, quando for o caso.\r\n\r\n§3º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e o sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.\r\n\r\nArt. 4º Findo o prazo estabelecido no Art. 2º, ao animal encontrado sem registro, será dado o seguinte tratamento:\r\n\r\nI - sendo identificado o proprietário, será o mesmo intimado a providenciar o registro no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - em caso de animal comunitário, o animal deverá ser recolhido para registro, identificação e vacinação, por parte do Poder Público, devendo ser posteriormente devolvido ao local de origem, preferencialmente, esterilizado.\r\n\r\nIII - não sendo identificado o proprietário e não se tratando de animal comunitário, o mesmo será considerado abandonado e deverá ser recolhido para registro, identificação e vacinação, sendo devolvido ao local de origem ou colocado para adoção, desde que esteja esterilizado.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de transferência de propriedade do animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão público competente ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização dos dados cadastrais relacionados ao registro e identificação do animal.\r\n\r\nParágrafo único. O proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal até que seja realizada a atualização do cadastro.\r\n\r\nArt. 6º Em caso de óbito do animal registrado ou de sua saída do Estado em caráter definitivo, caberá ao proprietário comunicar o ocorrido ao órgão público competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 7º Os proprietários de animais que ingressarem no Estado deverão providenciar o seu registro no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data do ingresso.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam dispensados do registro, de que trata o caput do Art., os animais que ingressarem no Estado em caráter temporário, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 8º Na realização de campanhas de vacinação anti-rábica, os proprietários e cuidadores, cujos animais ainda não tenham sido registrados, deverão ser orientados a proceder ao registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 9º O registro e a identificação dos animais serão gratuitos, devendo seus custos serem supridos com recursos do Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO TRÂNSITO EM ÁREAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 10 Em áreas urbanas de grande circulação, os cães deverão usar, obrigatoriamente, coleira e guia, adequados ao seu porte, e serem conduzidos por pessoa capaz de controlar o animal.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à municipalidade definir as áreas em que esta exigência deverá ser atendida.\r\n\r\nArt. 11 Todo gato, ao ser transportado em áreas públicas, urbanas ou não, deverá estar devidamente contido, preferencialmente em caixas transportadoras apropriadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GUARDA DOS ANIMAIS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 12 Os órgãos públicos estaduais que tiverem animais sob sua guarda deverão observar as seguintes disposições:\r\n\r\nI - assegurar-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene, circulação de ar e insolação, garantindo-lhes comodidade, proteção contra intempéries e ruídos excessivos e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número, de forma a permitir-lhes livre movimentação;\r\n\r\nII - assegurar-lhes alimentação e água na freqüência, quantidade e qualidade adequadas à sua espécie, assim como repouso necessário;\r\n\r\nIII - manter limpo o local em que ficarem os animais, providenciando a remoção diária e destinação adequada dejetos e resíduos deles oriundos;\r\n\r\nIV - prestar assistência médico-veterinário;\r\n\r\nV - evitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;\r\n\r\nVI - a eutanásia dos animais, nos casos indicados por médico veterinário, deverá ser feita de forma individual, sempre precedida da aplicação de anestésico geral até a perda de consciência do animal, e realizada por estes profissionais;\r\n\r\nVII - as pessoas encarregadas de lidar diretamente com os animais deverão receber treinamento, visando ao manejo correto e humanitário desses animais.\r\n\r\nArt. 13 Os órgãos públicos estaduais, com função de saúde pública, que tiverem cães e gatos sob sua guarda:\r\n\r\nI - somente receberão esses animais diretamente da população nas hipóteses de observação de zoonoses e de comportamento agressivo ou para eutanásia imediata nos casos de enfermidade ou lesão graves, após avaliação de um médico veterinário.\r\n\r\nII - somente poderão doar animais não resgatados a pessoas físicas idôneas ou a associações protetoras de animais, previamente imunizados com as vacinas obrigatórias para cada espécie, respeitando-se as idades indicadas para esse procedimento, e, sempre esterilizados, vedada a cobrança de qualquer prestação pecuniária.\r\n\r\nIII - não poderão doar animais não resgatados para fins de ensino ou pesquisa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 14 O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Artigos 6º, 7º, 10, 11: multa de 20 UFIRs (vinte Unidades Fiscais de Referência);\r\n\r\nII - Artigo 2º: multa de 50 UFIRs (cinqüenta Unidades Fiscais de Referência);\r\n\r\nIII - Artigo 4º, inciso I: multa de 100 UFIRs (cem Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nParágrafo único. A multa será acrescida de 20% (vinte por cento) a cada reincidência;\r\n\r\nArt. 15 As multas aplicadas aos infratores reverterão para o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.\r\n\r\nArt. 16 O Estado do Rio de Janeiro deverá manter centros de acolhimento de animais abandonados a fim de receber os mesmos, cujos proprietários não possam arcar com os custos do Art. 2°.\r\n\r\nArt. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1955/2013: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4362/2018\r\n\r\nDECLARA A PRAÇA GETÚLIO VARGAS DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a praça Getúlio Vargas do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º O Estado poderá celebrar convênios e promover ações e eventos voltados a divulgar a importância histórica e fomentar a inclusão da Praça referida no caput no circuito turístico da região.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Praça Getúlio Vargas, além de ser o centro geográfico do estado do Rio de Janeiro, foi tombada pelo IPHAN como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.\r\n\r\nCom mais de 360 metros de comprimento e quase 50 de largura, ela é também conhecida por muitos como: a Praça dos Eucaliptos, árvores estas que foram plantadas com o objetivo de drenar o solo e purificar o ar.\r\n\r\nHá tempos atrás, havia quem acreditasse que o clima e a água da cidade ajudavam a curar doenças como tuberculose e febre amarela, crença que era reforçada pela presença da praça e seus eucaliptos.\r\n\r\nSua importância precede até mesmo a figura histórica cujo nome lhe foi atribuído.\r\n\r\nO projeto de paisagismo da praça construída em 1881, foi desenhado pelo engenheiro civil francês Auguste François Marie Glaziou, trazido por Dom Pedro II, e executado pelo engenheiro Carlos Engert, tendo sido financiado pelo Barão de Nova Friburgo, e atrai até hoje turistas e Friburguenses a estar na Praça Getúlio Vargas todos os dias, sendo um bom lugar para realizar as mais diversas atividades sociais.\r\n\r\nAlém de agradável e bonita, a Praça tem grande utilidade para as pessoas. Desde o seu início servia como mercado e rancho de tropeiros, e local de parada das tropas que conduziam o café de Cantagalo rumo ao Rio de Janeiro. Hoje, nos finais de semana, é comum ver na praça barracas de artesanato e, aos domingos, pessoas que trazem seus doces caseiros e outros itens da gastronomia local para oferecer aos turistas.\r\n\r\nVale lembrar que vários acontecimentos políticos marcaram a “construção” da Getúlio Vargas e o seu nome foi alterado de acordo com o cenário de cada tempo. Foi chamada de Praça Princeza Isabel, e a seguir chamada de Praça 15 de Novembro. Com a Revolução de 30, passou a denominar-se de Praça Getúlio Vargas, segundo afirmam historiadores.\r\n\r\nA praça tem sofrido diversas modificações por intervenções mal planejadas ao longo do tempo, por isso o projeto visa a proteção da sua originalidade, a preservação dos seus canteiros, e de certa forma é um grito para que os serviços de manutenção e preservação, que devem ser constantes, possam acontecer.\r\n\r\nA Praça Getúlio Vargas conta ainda com importantes monumentos históricos, que narram a história da cidade, tais como: Busto de Getúlio Vargas, A imagem de São Cristóvão, Uma placa em homenagem a geminação entre Nova Friburgo e Santo Tirso(Portugal), O Kinen-Ri (em homenagem ao cinquentenário da imigração japonesa na cidade, pela família Kassuga), Estátua de Alberto Braune e o Marco da altitude média do centro da cidade(846,122 m);\r\n\r\nPortanto, não é preciso tecer muitas outras considerações para fundamentar este projeto de Lei, que se revela mais do que legítimo em virtude de tantos elementos que caracterizam este lugar que é a Praça Getúlio Vargas como patrimônio cultural do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, urge aprovar esta proposição, de forma a reconhecer as importantes marcas culturais deixadas pelo Município de Nova Friburgo para todo o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4363/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE POSTES AÉREOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; Ciência e Tecnologia; Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas as concessionárias de energia elétrica, Prefeituras, bem como cooperativas ou outras empresas donas de poste aéreo com destino de suporte a telecomunicações e que compartilham infraestrutura (como aluguel de postes e dutos subterrâneos) de realizar o corte de cabos não identificados como forma de repressão de instalação a revelia.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam obrigadas as empresas mencionadas no art. 1º, no quesito de compartilhamento de infraestrutura, a disponibilizar aos operadores um sistema informatizado, de fácil uso e de forma pública para que as concessionárias de telecomunicações bem como demais autorizadas possam submeter seus projetos via internet.\r\n\r\nParágrafo único. Dá-se o prazo de 180 dias a partir da publicação da presente lei para que as empresas dispensem a exigência do projeto físico, devendo as empresas responsáveis pela elaboração do mesmo manter em seus bancos de dados as informações relativas ao uso do poste e dutos subterrâneos, bem como a emissão de suas devidas ARTs.\r\n\r\nArt.3º - Fica estabelecido que os contratos de compartilhamento de infraestrutura realizados com as diversas operadoras de telecomunicações devem ser públicos e disponibilizados no site da concessionária de energia.\r\n\r\nArt.4º - Conceitua-se como “Provedor Regional” a empresa provedora regional de banda larga fixa de telecomunicação enquadrada como Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte.\r\n\r\n§ 1º. O “Provedor Regional” poderá utilizar até 3.000 (três mil postes) em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º. O “Provedor Regional” fica isento do valor de aluguel dos postes aéreos cujos donos sejam concessionárias de energia elétrica, Prefeituras, bem como cooperativas ou outras empresas dentro do Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe obrigado a pagar somente uma taxa de administração anual de contrato que não poderá ultrapassar o valor de um salário mínimo nacional.\r\n\r\nArt.5º - Fica estabelecido que o “Provedor Regional” deverá ter preferência no compartilhamento de infraestrutura, especialmente no aluguel de postes devendo as empresas fornecerem um espaço específico para ele nos postes.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que os projetos submetidos deverão ser atendidos em sua plenitude no prazo máximo de 30 dias, não podendo ser postergados por mais tempo, podendo a operadora de telecomunicações construir a sua rede após o prazo estabelecido, caso não haja retorno da empresa solicitante.\r\n\r\nArt. 7º - As empresas que compartilham infraestrutura poderão, como medida de fiscalização, enviar notificações por escrito às empresas de telecomunicações para regularização de suas redes aéreas devendo as mesmas submeterem seus projetos para devidas regularizações.\r\n\r\nArt. 8º - As operadoras de telecomunicações deverão manter suas redes aéreas sempre devidamente identificadas com plaquetas de identificação.\r\n\r\nArt. 9º - As empresas mencionadas no art.1º que não se enquadrem como \"Provedor Regional\" devem seguir o preço de referência da ANATEL para praticar o preço de aluguel dos postes.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido o prazo de 180 dias após a publicação para que as empresas de compartilhamento de infraestrutura acima citadas possam adequar seus sistemas e processos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs empresas conhecidas como “Provedores Regionais” são na sua grande maioria enquadradas no sistema do SIMPLES NACIONAL. O artigo 170 da Constituição Federal ao disciplinar sobre a ordem econômica coloca como princípio em seu inciso “IV: “Iivre concorrência” e “IX: “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (...)”.\r\n\r\nA Internet é uma necessidade para todos. Tal qual o aparelho de telefone celular, não se concebe hoje mais um cidadão sem acesso à Rede Mundial de Computadores. Contudo, o acesso ainda é limitado e caro pela falta de ampla concorrência no setor.\r\n\r\nAs micro e pequenas empresas com um mercado mais aberto e plural poderão oferecer mais serviços aumentando a concorrência e barateando o setor, obrigando ao fim da cartelização e monopólio nos preços praticados.\r\n\r\nAté porque segundo a Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014 da Aneel e da Anatel, em seu artigo 1º estabelece como preço de referência o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) por poste, o que quase inviabiliza a livre concorrência exigida pela Magna Carta:\r\n\r\n“Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução.”\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro atendendo ao já mencionado artigo 170, incisos IV e V e ao próprio artigo 23 todos da Constituição Federal que em seu inciso V, coloca como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”.- Grifos Nossos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4364/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.914/2014, QUE “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, COMPREENDENDO PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2\r\n\r\nº VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os incisos I e II do caput do art. 1° da Lei n° 6.914, de 06 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\nI. 20% (vinte por cento) para estudantes graduados negros e indígenas;\r\n\r\nII. 20% (vinte por cento) para estudantes carentes graduados oriundos da rede pública e privada de ensino superior; (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Fica suprimido o art. 3° da Lei n° 6.914, de 06 de novembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º Fica revogada a Lei nº 6.959 de 14 de janeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo igualar os percentuais da reserva de vagas, destinadas para estudantes carentes graduados, nos cursos de pós graduação das universidades públicas estaduais com os percentuais atualmente oferecidos para os cursos de graduação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4365/2018\r\n\r\nESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\nAutores: Deputado FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei trata da participação do Estado no Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria do Ministério da Saúde n.º 3.088 de 23 de dezembro de 2011, que estabelece no âmbito do SUS a Política Nacional de Saúde Mental e compreende as estratégias e diretrizes adotadas pelo país com o objetivo de organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em Saúde Mental.\r\n\r\nArt. 2º Dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá ser implantada uma rede de serviços aos usuários que seja plural, com diferentes graus de complexidade e que promova assistência integral para diferentes demandas, desde as mais simples às mais complexas/graves.\r\n\r\n§1º Esta política deverá buscar a promoção de uma maior integração social, fortalecer a autonomia, o protagonismo e a participação social do indivíduo que apresenta transtorno mental.\r\n\r\n§2º As pessoas que apresentam transtornos mentais, e que buscam atendimento no âmbito do SUS, devem ser acolhidos pela Rede de Atenção Psicossocial.\r\n\r\n§3º As abordagens e condutas devem ser baseadas em evidências científicas, nos termos da Lei Federal n.º 10.216/01, de 6 de abril de 2001 e na política nacional de Redução de Danos, estabelecida pela Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.028/05, de 1º de julho de 2005, ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder.\r\n\r\nArt. 3º O Estado do Rio de Janeiro participará ativamente da Rede de Atenção Psicossocial como gerenciador, cofinanciador e gestor nos termos previstos nesta lei.\r\n\r\n§ 1º O papel de gerenciador será cumprido pela Gerência de Saúde Mental, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º O cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial pelo Governo do Estado se dará a partir de repasses aos municípios e terá como objetivo estimular a implantação e o funcionamento exclusivamente dos seguintes dispositivos da rede substitutiva:\r\n\r\nI. Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n\r\nII. Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPS i);\r\n\r\nIII. Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPS AD III);\r\n\r\nIV. Serviços Residências Terapêuticos;\r\n\r\nV. Unidades de Acolhimento; e\r\n\r\nVI. Unidades de Acolhimento Infantil.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo definirá anualmente por meio da Lei Orçamentária Anual ou de regulamentação específica o valor a ser repassado no financiamento de cada dispositivo através de repasse para seu respectivo município.\r\n\r\n§4º Outras fontes de financiamento poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo ou por legislação própria.\r\n\r\n§5º Fica vedado qualquer tipo de repasse a dispositivo que não constem do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º O Estado participará da Rede de Atenção Psicossocial na condição de gestor oferecendo prioritariamente leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais e também por meio da gestão direta de CAPS, CAPS AD e CAPS III, mesmo que para fins de pesquisa e extensão, desde que observada a Portaria do Ministério da Saúde n.º 2391/GM/02, que regulamenta o controle das internações psiquiátricas, ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cofinanciamento do Estado já está previsto pela Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, através do acompanhamento paulatino da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica da ALERJ, constatamos que o Estado do Rio de Janeiro vem negligenciando os serviços de saúde mental quando não transfere recursos para instituições como o CAPSad III Centra Rio, e quando subfinancia determinados equipamentos como o CAPS UERJ.\r\n\r\nDe acordo com os dados levantados pela Gerência de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde, em um universo de 169 CAPS existentes no estado, em todas as suas modalidades (CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS ADII, CAPS ADIII, e CAPSi), 152 informaram que no período de 1 a 5 anos, 29.460 usuários mantiveram-se em atendimento sem necessitar da internação psiquiátrica como recurso de tratamento. No período de 5 a 10 anos, 11.970 usuários mantiveram-se em atendimento sem necessitar de internação psiquiátrica como recurso de tratamento, e em um período de mais de 10 anos 8.642 usuários foram tratados sem necessitar da internação psiquiátrica. Esses dados demonstram a grande eficácia desses serviços, que são ofertados pelo SUS, mas que sem um cofinanciamento responsável do Estado esses equipamentos enfrentam dificuldades como a falta de capacitação, falta de recursos humanos, falta de estrutura e de equipamentos e a alta rotatividade de funcionários nos serviços, e por isso correm o grave risco de desassistir tamanho contingente.\r\n\r\nPortanto, para dar continuidade ao processo de fechamento dos Hospitais Psiquiátricos, em observância à Lei 10.2016/01, é necessário que o estado se responsabilize financeiramente não só pelos CAPS, mas também pelos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) - locais de moradia, destinadas a pessoas com transtornos mentais que permaneceram em longas internações psiquiátricas e impossibilitadas de retornar às suas famílias de origem - e pelas Unidades de Acolhimento (UA) - unidades que executa os serviços especializados que oferecem acolhimento e proteção a indivíduos e famílias afastados temporariamente do seu núcleo familiar e/ou comunitários e se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4366/2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 6.720/2014, QUE \"INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A tabela \"QUADRO SUPLEMENTAR\" do anexo III da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM *****\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentamos o presente projeto de lei objetivando corrigir distorção presente no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), no qual os servidores concursados do quadro suplementar, com formação inicial no Ensino Fundamental (incompleto e completo) não são contemplados com a Progressão por Titulação (Escolaridade), o que ocorre com todas as outras categorias da Instituição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3696/2017\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO SIMÃO, CARLOS OSORIO, DIONISIO LINS, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 799/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. PR. FRANCISCO LIBÓRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. Pr. FRANCISCO LIBÓRIO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Márcio Pacheco, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 1928 no dia 20 de abril na cidade de São Fidélis nascia Francisco Libório, chegou à Caxias no ano de 1945, onde assumiu à Assembleia de Deus em Duque de Caxias em 1968, sendo Pastor Presidente até a presente data. Casou-se com Alexandrina Anna Libório, onde desta união tiveram três filhos, quatro netos e duas bisnetas.\r\n\r\nFoi vereador na cidade de Duque de Caxias com um mandato, atualmente é membro da Comissão de Conselhos da Convenção CEADER.\r\n\r\nNeste mês de Setembro de 2018, será realizado o Aniversário de 88 anos do Templo construído em Duque de Caxias.\r\n\r\nOBS.: O selo dos correios homenageou o Pastor Francisco Libório, colocando o seu rosto.\r\n\r\nOBS.: Na última semana de Setembro o templo estará em festa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 468/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR QOC/99 RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA - MATR - 24.853 POR DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CBMERJ, E ENTREGA DE MOÇÕES DE APLAUSOS E LOUVOR À MILITARES DO CBMERJ\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes ao, TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR QOC/99 RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA MATR - 24.853, por sua dedicação e excelência nos serviços prestados ao CBMERJ, e entrega de Moções de Aplausos e Louvor à Militares do CBMERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Jú, Filipe Soares, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Marcelo Queiroz, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 626/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3010-A de 2017, de autoria do Deputado Dica que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8091, de 31 de agosto de 2018, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3010-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS À GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\" \r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 3°. \r\n\r\nInicialmente, cumpre enfatizar que a responsabilidade pela autorização para instalação, manutenção e fiscalização do sistema de gás natural veicular - GNV, compete exclusivamente às oficinas devidamente credenciadas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Tais oficinas, igualmente, são responsáveis pela inspeção anual veicular, além de promoverem, a cada 5 anos, retestes nos componentes do equipamento de GNV. \r\n\r\nO DETRAN, por sua vez, realiza a vistoria obrigatória anual, por expressa imposição do art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro, a qual abrange outros itens de segurança veicular, de modo que o presente Projeto de Lei não poderia isentar a realização de tal vistoria, sob pena de tornar inviável o cumprimento do normativo, em evidente usurpação de competência legislativa da União Federal. \r\n\r\nPor esta razão, fui levado a vetar o art. 3° do Projeto, de maneira que os proprietários de veículos automotores, que tenham sistema de GNV instalado e devidamente inspecionado, fiquem dispensados da vistoria exclusivamente deste equipamento, mediante a devida comprovação da prévia vistoria realizada pelo INMETRO. Caberá ao DETRAN, portanto, durante a vistoria anual, simplesmente verificar a documentação correspondente, sendo afastada nova análise do equipamento e sua instalação, sem prejuízo dos procedimentos regulares para verificação dos demais itens de segurança veicular. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor veto parcial sobre o art. 3°, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 627/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2680 de 2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8092, de 03 de setembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE ATENDAM PESSOAS COM CÂNCER A INFORMAR, DIVULGAR E ORIENTAR OS PACIENTE E SEUS FAMILIARES SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJM Nº 075/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 06.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente expediente para comunicar minha ausência na sessão ordinária de hoje, dia 06.09.2018, devido a compromissos particulares.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/MC Nº 094/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 06.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho informar que estarei impossibilitado de comparecer às sessões plenárias marcadas para os dias 05 e 06/09/2018, solicitando e autorizando, desde já, o desconto em meus vencimentos dos dias cuja ausência ora se comunica.\r\n\r\nNa certeza do atendimento, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 159/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente\r\n\r\nEm 06.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me à Vossa Excelência, com base no Artigo 252, do Regimento Interno, para solicitar Licença SEM VENCIMENTOS, do Deputado ANDRÉ CORRÊA, no período de 05 de setembro de 2018 à 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat: 407.011-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CMDGER Nº 1536/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 06.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nReferência: Oficio SGMD/BD N° 031/2018. \r\n\r\nAnexo: Cópia do Parecer EMG-BM1 nº 098/2018. \r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nCom os cumprimentos de estilo, e em atenção ao documento constante da referência, incumbiu-me o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de dirigir-me a Vossa Excelência com o fito de informar que a legislação atual que rege o FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM, atende às demandas institucionais, não sendo necessário quaisquer alterações para a execução dos serviços prestados pelo CBMERJ. \r\n\r\nPreliminarmente, antes de adentrar no mérito do aumento da destinação legal de 70 para 90% de destinação legal do Fundo, torna-se importantíssimo ressaltar que o presente Projeto de Lei do Excelentíssimo Senhor Deputado André Lazaroni apresenta vícios de inconstitucionalidade formal propriamente dita, pois refere-se a matéria de iniciativa reservada do Governador do Estado, em simetria e como norma de reprodução obrigatória à Constituição Federal no artigo 61 § 1º, II, \"e\". \r\n\r\nCompulsado o dispositivo supramencionado de nossa Carta Magna, destaca-se que a iniciativa reservada e exclusiva do Chefe do Poder Executivo exige reprodução obrigatória na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 145, VI, da CERJ. E, em sendo o Fundo um órgão e a necessária atribuição da administração de fundos orçamentários a órgão público, lei que disponha sobre o tema criará atribuições para tal órgão, e, como tal, estará sujeitá à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. \r\n\r\nInsta salientar, que a alteração de valor percebido e destinado ao FUNESBOM produz efeitos diretamente sobre o Orçamento Público, matéria atinente ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe o correspondente processo legislativo, conforme dispõem o art. 165, III, da CRFB/88, e o art. 209, III, da CERJ. \r\n\r\nPor derradeiro, importante registrar que quanto ao impacto do Projeto de Lei 1923/2016 no âmbito do CBMERJ, havendo o aumento de 70 para 90% de destinação legal, haverá diminuição de 30 para 10% de possível aplicação na despesa com pessoal. \r\n\r\nDo exposto, o Comando da Corporação é de parecer desfavorável quanto ao prosseguimento do Projeto de Lei de autoria do Deputado André Lazaroni, pelos motivos acima expostos e corroborando com o Parecer EMG-BM/1 nº 098/2018, em anexo. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nCLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA - Cel BM\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nID 2600025-3\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado André Ceciliano \r\n\r\n2° VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nOFÍCIO GDCA S/Nº 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 06.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para solicitar nos termos regimentais licença das atividades legislativas nos dias 05 e 06 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nCerto do atendimento do solicitado, reitero protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, \r\n\r\nMARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, \r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC e DR. JULIANELLI\r\n\r\n4516 - SOLICITA ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que seja encaminhada a criação e composição do Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP).\r\n\r\nId: 2131375" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2131376": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula. (47), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Bebeto, 4º Vogal; Carlos Minc, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu já sei, o pedido de V.Exa., a questão de ordem.\r\n\r\nDeixe-me votar a questão das Redações Finais e da 2ª, e depois nós revertemos. \r\n\r\nEstá presente no plenário o nosso amigo Saulo Laranjeira, que é um artista completo: cantor, compositor, ator, que faz o personagem da “Praça é Nossa”, o Deputado João Plenário. Ele é lá Pedra Azul, na Vale de Jequitinhonha. \r\n\r\nSeja bem-vindo, Saulo.\r\n\r\nEu, Chico Alencar e Artur Messias tivemos a honra de fazer uma homenagem para alguns cantadores, e Saulo foi dos homenageados aqui no ano 2.000.\r\n\r\nEntão, o meu muito obrigado pela presença. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 566/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me concluir aqui. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final Assim Emendada. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Desde que eu estou nesta Casa, há 16 anos, está escrito no Regimento Interno que para abrir a Sessão precisa somente de 10% dos senhores parlamentares. E 10% de 70 são apenas 7. Então, há quórum para abrir a Sessão. \r\n\r\nE há 16 anos que as votações, quando não há divergência, são simbólicas. \r\n\r\nSoa no meu ouvido sempre a sua voz dizendo assim: “Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado, vai à sanção do Governador.\r\n\r\nHoje, já estamos com 31 Deputados presentes marcados na pauta, só faltam cinco parlamentares. Então, deverá haver Sessão. Se algum Deputado, por interesses menores ou no exercício pleno do seu direito, ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... pedir verificação de votação, ninguém poderá reclamar porque está no exercício pleno do seu direito. Mas no exercício pleno do seu direito irá prejudicar aqueles parlamentares que, chova ou faça sol, tenha campanha ou não tenha campanha, estão aqui cotidianamente. E o que determina isso é a frequência divulgada para todos.\r\n\r\nEu gostaria que V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - ...desse continuidade à Sessão, porque um Decreto Legislativo, de minha autoria, está na pauta em 2ª votação, que diz respeito aos funcionários do Detran, que foram objeto de uma violência de um Decreto do Governador, que cortou o benefício da ascensão das carreiras, alegando - por meio de um parecer da Procuradoria-Geral do Governo porque não temos mais Procuradoria-Geral do Estado, temos Procuradoria-Geral do Governo - que esse dispositivo era inconstitucional, porque se confundia com o triênio. É inconstitucional para os servidores do Detran, mas não é para a própria Procuradoria, que tem triênio e tem ascensão.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria também que esse projeto fosse votado e solicito ao Deputado Marcus Vinícius - meu contemporâneo de Petrópolis e de mais 91 municípios - que retirasse o seu pedido de verificação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só, por favor, Deputado.\r\n\r\nPrimeiro, logicamente, é um apelo que fazemos sempre aqui, mas é um direito do Deputado. Segundo, se for em relação à pauta, vamos falar pela ordem, senão, daqui a pouco, em 20 ou 30 minutos, essa questão vai piorar ainda mais. Então, vamos definir logo. Só peço atenção aos Srs. Deputados para que possamos definir essa questão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, é apenas para pedir um esclarecimento sobre se faremos ou não a inversão da pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, por hora. Vamos votar as 2ªs. Discussões e aí, sim, mas vamos ver se conseguimos votar.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou aqui há dez anos, entendo a oposição e a situação e me espanta porque quando um pedido não é da oposição, é um pedido menor. Quando é da oposição é um pedido republicano e tem a ver com todos os interesses do Estado. \r\n\r\nEu não vou retirar o pedido porque não é menor, é direito, tanto do PT, do PSOL, do PTB e qualquer partido. Eu mantenho o pedido de verificação. Desculpe!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu só peço a V. Exa. que possa fazer...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Pela ordem) - Registro, Sr. Presidente, que eu também estou aqui todos os dias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Pela ordem) - ...e em dia de campanha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se V.Exa. for pedir a verificação, como V. Exa. saiu, peça ao final de eu anunciar aqui.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, me permita, aqui, 30 segundos?\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius? Primeiro, V.Exa. tem todo o direito, está coberto de razão. Quero fazer uma única ponderação: esse Projeto, que estamos discutindo, além de complexo, é muito importante para uma região do Estado, particularmente para Niterói e Maricá, mas também para o conjunto do Estado. \r\n\r\nÉ um Projeto que tem contado com a participação de várias Comissões desta Casa. Há acordo para votar o Substitutivo elaborado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEntão, quero ponderar com o Deputado Marcus Vinícius que o seu pedido de verificação, que respeitamos - não é nada de menor, pois não tem pedido menor nem maior aqui; nisso ele está coberto de razão -, se desse pelo menos após a votação do projeto da Serra da Tiririca. \r\n\r\nEsse é o apelo que faço em homenagem ao esforço de trabalho de várias Comissões, de várias bancadas, que chegaram a um consenso sobre um tema tão complexo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero reiterar ao Deputado Marcus Vinícius esse apelo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos avançar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...que pelo menos avancemos nessa direção. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente é rápido também.\r\n\r\nEu fui um dos autores do projeto e dos que ajudaram a fazer esse Substitutivo junto às pessoas do movimento. Tenho uma relação boa com o Deputado Marcus Vinícius. Normalmente, quando um Deputado pede verificação, tem alguma razão: ou que algum projeto dele não está indo para a pauta, ou porque discorda de algum projeto. \r\n\r\nPerguntei para o Deputado, independentemente da razão dele, qual era a razão de fazer o pedido justamente nesse projeto. O Deputado me disse que alguém pediu para ele para pedir verificação. Então, é melhor esclarecer qual é realmente a razão. Eventualmente, pode ainda pedir a retirada de pauta de algum projeto. Normalmente, qualquer Deputado tem o direito de pedir a verificação, não há dúvida, mas às vezes ele também explica por que está pedindo. Qualquer um de nós, da oposição, do governo, da esquerda e da direita, já fez isso, mas normalmente a pessoa diz: “Estou pedindo verificação por tal razão”... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Minc...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Às vezes, é por causa de um projeto. Ele pode pedir a retirada de um determinado projeto de pauta, desde que não seja, obviamente, o nosso que garante a integridade da área em torno das lagoas.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero que sigamos o Regimento. Eu também tenho dois projetos na pauta. Um deles está em segunda discussão, que vem desde 2012. Queria votar. Queria discutir, mas paciência. Se um Deputado, no uso do seu direito, pediu verificação, não tem como ficar tergiversando, tergiversando, tergiversando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1220-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nA Redação Final, já aprovamos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc, pelo PSB.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim' ao projeto do Deputado Gilberto Palmares. que dispõe sobre a publicização do quadro de horários e frotas das linhas do transporte rodoviário municipal, porque entendemos que é muito importante a questão da pontualidade. Isso já está nos editais. As concessionárias não cumprem. A Agetransp não fiscaliza. Portanto, em boa hora o Deputado Gilberto Palmares apresenta um projeto que vai ajudar o consumidor, vai ajudar o usuário desses serviços.\r\n\r\nAproveito para fazer um pedido a V.Exa., Presidente André Ceciliano. Nós dois do PSB estamos aqui, eu e o Deputado Dr. Julianelli - médico, militante, combativo, socialista, companheiro, que também apoia o projeto da Serra da Tiririca. Peço que a pauta e, sobretudo, o projeto da Serra da Tiririca voltem na terça-feira, ou quarta-feira, como V.Exa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A pauta já está pronta para a semana que vem. Vamos analisar, porque outra sessão também caiu e ainda não voltou.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom.\r\n\r\nEntão, o nosso voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'sim' ao projeto 1220-A, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. É importante caminharmos sempre na direção da publicização do funcionamento de todo o transporte, especificamente o rodoviário municipal. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, também quero fazer o apelo para que volte na pauta da semana que vem o projeto de que somos coautores, junto com os Deputados Carlos Minc, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro, que busca redefinir os limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca. Esse projeto, também de coautoria do Deputado Luiz Paulo, é muito importante para que possamos preservar o sistema lagunar, todo o ecossistema, toda a importância que o Parque Estadual da Serra da Tiririca tem hoje para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá é a terceira ou quarta vez que esse projeto entra em pauta. Esse foi um dos primeiros projetos de minha autoria, que apresentei, é ainda de 2015. Sentamos com os Deputados que inicialmente tinham participado das discussões sobre a Serra da Tiririca bus cando um entendimento. Foram anos de diálogo até chegar a um formato final, mas sempre que esse projeto está na pauta algum Deputado pede verificação de quórum sem explicar o porquê, sem dizer qual é a razão. Ao longo dos anos, diferentes Deputados se utilizaram desse mesmo expediente: vieram aqui no dia em que o projeto estava na pauta, pediram verificação sem dizer o porquê. O que parece é que existem poderes obscuros que ficam por trás, querendo estimular os Deputados a pedirem verificação. \r\n\r\nSr. Presidente, temos que jogar às claras. Todo Deputado tem direito de manobrar, de fazer luta política; todo Deputado tem direito de questionar. O que eu acho feio, o que eu acho lamentável é quando os interesses não aparecem e ficam escondidos atrás de um rodízio de Deputados. Queremos preservar o nosso sistema lagunar, queremos preservar o Parque Estadual da Serra da Tiririca. Queremos enfrentar os interesses da especulação imobiliária, que foram até o Supremo para desafetar uma área úmida do entorno da Lagoa. É por isso que insistimos e vamos continuar batalhando para que esse projeto volte para a pauta, para enfrentar tantos interesses da especulação imobiliária, tantos interesses obscuros que se escondem atrás de diferentes Deputados que vêm aqui pedir verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PT, o Sr. Deputado Gilberto Palmares e, em seguida, o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, registro e saúdo a presença do combativo Vereador de Niterói, meu antigo companheiro da Embratel, Paulo Eduardo Gomes, Vereador pelo PSOL.\r\n\r\nSr. Presidente, como líder da bancada do PT, manifesto que estamos firmemente favoráveis à votação do projeto para defender o Parque da Tiririca. Estamos aqui hoje e estaremos quando ele voltar para a pauta.\r\n\r\nPeço a atenção dos colegas presentes no plenário porque é muito estranho. O Projeto 1220-A é de 2012, tem seis anos. Talvez valesse a pena olhar quem deu os pareceres a esse projeto e por que que ele leva seis anos. Ele não é um mero projeto, Deputado Waldeck Carneiro. É importante porque dá transparência, mas não é só isso, não. Deputado Eliomar Coelho, que presidiu a CPI dos Transportes, Deputada Martha Rocha, que dela participou, esse era um dos projetos que debatemos lá, para que houvesse recomendação da CPI pela aprovação. \r\n\r\nO que acontece? As linhas de ônibus aprovam uma grade com determinado número de ônibus a circular em determinado horário. Aprovam a periodicidade, a frequência desses ônibus e não a respeitam, simplesmente não respeitam. Há horários em que algumas linhas, por exemplo, intermunicipais de São Gonçalo simplesmente desaparecem. As pessoas ficam, às vezes, uma hora esperando determinadas linhas e o ônibus não aparece.\r\n\r\nO que que esse projeto propõe? Uma medida para que haja publicidade, para que a população, para que o usuário conheça, simplesmente olhando na internet, em cada linha de ônibus, primeiro, qual é a empresa que a explora; segundo, quais são os ônibus que estão à disposição naquele momento para circular; terceiro, de quanto em quanto tempo o ônibus tem que passar em determinados pontos. É estranho que na segunda discussão, depois de seis anos, exatamente nesta hora se peça verificação de quórum.\r\n\r\nMais uma vez... Atenção, companheiros!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, é estranho que, mais uma vez, a máfia da Fetranspor, os interesses da Fetranspor, os interesses dos barões do transporte, os interesses das empresas de ônibus prevaleçam sobre os interesses da população. Porque derrubar o quórum para deixar votar em 2ª discussão o Projeto n° 1220 -A, que tramita nesta Casa há seis anos, só serve às empresas de ônibus, só serve às Fagundes da vida, às 1001 da vida; às Flores da vida. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero deixar o meu protesto. É óbvio que o nosso encaminhamento é pelo voto “sim”, e vamos continuar brigando, como estamos há seis anos, para que este Projeto seja aprovado e venha a se tornar lei em benefício da população sofrida, que depende das linhas de ônibus intermunicipais para ir e voltar dos seus locais de trabalho. É muito estranho esse pedido de verificação de quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, a Deputada Martha Rocha e vou proceder à chamada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de encaminhar, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Queria que V.Exa., como Presidente, pudesse me esclarecer uma questão de ordem regimental: se o parlamentar pode pedir verificação de votação e se retirar do plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, ocorre algumas vezes que o parlamentar pede a verificação e sai do Plenário, sem votar. Sem votar, não; cai a verificação. Mas, se ele já votou, está valendo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Agora vou encaminhar pela bancada do PSDB. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do PSDB, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, derrubar o quórum hoje é: \r\n\r\n1 - Ir contra o interesse da população. O Projeto de Lei do Deputado Gilberto Palmares visa minimizar o poder das concessionárias de ônibus intermunicipais em relação aos impactos da prestação de serviço e os valores da tarifa. \r\n\r\n2 - A verificação contraria o interesse dos servidores públicos do Detran. \r\n\r\n3- Favorece os interesses da especulação imobiliária no entorno da região da Serra da Tiririca. \r\n\r\nPor isso que essa verificação é absolutamente antidemocrática e antipopular. O PSDB está presente votando “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero encaminhar o voto “sim” ao Projeto de Lei 1220 - A, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que em muito boa hora dispõe sobre a publicização do quadro de horários de frotas das linhas de transporte rodoviário intermunicipal. \r\n\r\nEstive, ao lado do Deputado Gilberto Palmares, do Deputado Eliomar Coelho, na CPI da Fetranspor, e sabemos efetivamente da importância de publicizar, dar transparência, do controle das atividades relativas à Fetranspor. \r\n\r\nEu quero, neste momento, Sr. Presidente, fazer uma solicitação para que nós, em breve, quem sabe na próxima semana, possamos trazer de volta o Projeto de Lei n° 1885, de minha autoria, que obriga os hospitais públicos e particulares a notificarem a Polícia Civil da internação de paciente que não possua identificação. \r\n\r\nEste Projeto, na verdade, foi fruto de um estudo que realizamos, quando estávamos à frente da Polícia Civil, que originou, como meu último ato na gestão de chefe da Polícia Civil, encaminhar pela necessidade da criação de uma delegacia especializada, exatamente a Delegacia da Pessoa Desaparecida. \r\n\r\nOs nossos delegados tiveram a oportunidade de conhecer um Projeto, no Estado de Minas Gerais, na Polícia Civil de Minas Gerais, e lá, que já tinha essa experiência, essa expertise, identificamos efetivamente essa interlocução direta entre a rede pública de saúde, a rede privada de saúde e a Polícia Civil. É muito comum, sobretudo na pessoa idosa, haver algum mal-estar, alguma perda de memória. Essas pessoas são encaminhadas à rede de saúde e ficam sem qualquer contato com a família e, posteriormente, termos uma notícia de um desaparecimento quando, na verdade, não era necessariamente o desaparecimento conhecido no âmbito da investigação policial. Por isso espero que esse Projeto volte imediatamente à pauta, porque sei o quanto será útil ao desenvolvimento das ações realizadas pela Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, antes de discutir e encaminhar o PL 1220-A/2012, quero saudar o pessoal do Corpo de Bombeiros que está aqui. (Palmas) \r\n\r\nPeço a V.Exa. que informe a esses funcionários, a esses trabalhadores porque o PL 3332/2015 - que estava em regime de urgência - saiu de pauta. Colocamos Emendas importantes para garantir direito desses trabalhadores, assim como colocamos uma Emenda que diz respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos trabalhadores da área da Saúde. Não sei se foram essas Emendas que incomodaram ao Governador, mas quero que V.Exa. respondesse a esses trabalhadores a possibilidade de voltar à pauta. O Governador tirou da Casa, sem mais nem menos, mesmo sendo em regime de urgência. Eu acredito que a população merece uma informação. (Palmas)\r\n\r\nA respeito do PL 3348/2017, de minha autoria, quero solicitar também que ele viesse novamente em pauta na próxima semana. Está sendo discutida uma questão, acredito, por não estar havendo o entendimento dos Deputados acerca da necessidade de, para eventos com mais de mil pessoas, ser solicitado o aval do Conselho Regional de Enfermagem.\r\n\r\nEu já expliquei para alguns Deputados que o Corpo de Bombeiros, assim como o Conselho de Medicina, esse aval se dá em cima de eventos com mil pessoas e já existe Resolução sobre isso. A única coisa que estamos incluindo é a necessidade do aval do Conselho Regional de Enfermagem. Então, peço a V.Exa. para trazer de volta o PL 3348.\r\n\r\nEm relação ao PL 1220-A/2012, que dispõe sobre a publicização do quadro de horários e frotas das linhas de transporte rodoviário intermunicipal - o Projeto é do Deputado Gilberto Palmares - quero deixar claro que o PC do B é a favor da matéria. \r\n\r\nInfelizmente o quórum foi solicitado na data de hoje, mas reafirmamos que é um Projeto que democratiza a informação, que precisa que a população tenha conhecimento do nome, do CNPJ, do transporte rodoviário no Estado do Rio de Janeiro. Então, que haja a sensibilidade para trazer de volta esse PL, tão fundamental para a população. O PC do B vota “sim”, a favor desse Projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É só para encaminhar pelo PSOL. O Deputado Marcelo Freixo tinha pedido antes, assim como o Deputado Eliomar Coelho. É só para definir. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos. Em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos atravessando um período nesta Assembleia Legislativa que cria alguma perplexidade. Estamos diante da data da eleição. As campanhas eleitorais vão sendo assumidas por parlamentares no exercício do mandato, que, não estando presentes nas Sessões, sob certo aspecto, levam uma vantagem competitiva sobre aqueles que estão cumprindo com o dever de estar aqui para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...a participação nas deliberações. Por quê? A Casa divulga uma pauta. Os interessados comparecem. Vamos pegar o caso dos servidores do Detran, que estão aqui - eles estão aqui para acompanhar a votação. Mas nós não podemos, de forma alguma, condenar quem pede a verificação. Nós temos que condenar os ausentes. Por que não estão aqui? Estão fazendo campanha eleitoral? E quem está aqui? Há matérias relevantes na pauta e não tem quórum. Não teve quórum também ontem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Teve quórum, sim. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não tem quórum quase rotineiramente. Não teve quórum, por exemplo, para votar um 'não' rotundo à privatização da Cedae. A Sessão caiu porque se ausentaram. \r\n\r\nÉ preciso que os próprios parlamentares, aqueles que estão ausentes, compreendam que a imagem do Poder Legislativo - já deteriorada - fica mais deteriorada ainda quando a Ordem do Dia é organizada, setores da sociedade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, por favor. Estamos num momento de encaminhamento. A Deputada Martha Rocha... Eu vou deixar V.Exa. concluir. É que o Deputado Waldeck Carneiro queria fazer também encaminhamento e eu não deixei porque o Deputado Gilberto Palmares já havia feito. Então, nós vamos fazer as chamadas. Por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu só quero concluir dizendo o seguinte: é preciso, pelo menos, que aqueles que aqui estão, interessados na votação para afirmação de seus direitos, verifiquem e peguem a relação, pelo menos, dos ausentes para saberem quem são aqueles que não estão comprometidos com aquilo que eles reivindicam ou que não têm coragem de assumir a responsabilidade do voto, como foi no caso da Cedae... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, peço concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Que estejam aqui para votar 'sim' ou 'não', mas que cumpram com a responsabilidade assumida no dia em que assumiram também o mandato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 25; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 25.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo. Em seguida, Deputados Waldeck Carneiro e Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer que verificação de quórum é legal. Se é legítima, é outra história. Há uma distância entre o legal e o legítimo: o legítimo dialoga com a ética; o legal, não necessariamente. É legal, há o direito do parlamentar de pedir verificação. Por exemplo, a oposição, quando minoria, quando pede uma verificação, sabendo que vai ser derrotada, declara isso e se retira publicamente do plenário. Isso é legal e é legítimo. \r\n\r\nQuando se pede verificação em uma pauta em que os interesses contrariados são dos empresários de ônibus, de um Governo corrupto; quando a pauta trata de uma questão ambiental tão importante, que esta Casa dialoga há 12 anos e que diz respeito à Serra da Tiririca; quando se dialoga com a pauta dos interesses dos servidores do Detran, dos Bombeiros, um Deputado pede verificação e se ausenta do plenário para não fazer o debate sobre a razão da verificação. Não há um debate sobre a razão da verificação. É isso que dá legitimidade ao pedido, é isso que o retira da legalidade para a legitimidade. Há legitimidade quando a verificação é acompanhada de um debate político que a justifica, que justifica a derrubada do quórum. Isso não foi feito.\r\n\r\nParece-me que, mais uma vez, a Assembleia é vítima de interesse escusos que assombram esta Casa há muitos anos. Infelizmente, a população perde, os Deputados presentes no dia de hoje perdem também. \r\n\r\nEspero que esta pauta volte na semana que vem. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, fazendo aqui uma conta elementar, às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras a Ordem do Dia funciona das 15 às 17 horas, em seguida há o Expediente Final. Deputado Gilberto Palmares, apenas seis horas na semana - seis horas na semana! - são necessárias. É indispensável, eu diria, a presença de Deputados e Deputadas eleitos pelo povo do Estado do Rio de Janeiro. São seis horas ao longo de toda a semana, não são seis horas por dia, são seis horas ao longo de toda a semana. Portanto, é claro que temos que cobrar dos faltosos. É um constrangimento, é uma vergonha que enfrentemos essa situação aqui.\r\n\r\nTambém estranho não a verificação, que, como já se disse aqui e reitero, é um direito, e sim as verificações que são pedidas sem esclarecimentos, de uma hora o outra, curiosamente, quando estão em pauta projetos de interesse de setores das elites, de setores do grande capital. Aqui já vivemos pelo menos duas situações diretamente ligadas a esses segmentos, entre elas o projeto do Deputado Gilberto Palmares, que trata de uma questão importante de transparência quanto à frota, quanto aos horários dos ônibus intermunicipais - sabemos das relações subterrâneas, dos conluios que existem entre agentes públicos deste Estado e o baronato dos transportes.\r\n\r\nQuero saudar o Lagoa Para Sempre, valoroso movimento que tem lutado há muito tempo, formulado e discutido, demonstrando capacidade de dialogar sobre projeto fundamental para o Estado do Rio de Janeiro. Estamos falando de um verdadeiro santuário do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Estadual da Serra da Tiririca, e precisamos completar esse trabalho aqui no Rio de Janeiro, ampliar os seus limites do Parque, preservando as áreas do entorno da Lagoa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A especulação imobiliária em Niterói é muito voraz já há muito tempo. É preciso contê-la. Os agentes públicos têm que cumprir esse papel porque temos que estar a serviço do interesse público, não ser despachantes de interesse particular. É muito importante fazermos essa reflexão aqui, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nComo aparecem essas verificações justamente, Deputado Dr. Julianelli, quando estão em pauta questões de interesse do capital, das elites econômicas? Ao mesmo tempo, contamos com a presença de dois segmentos de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, servidores do Detran, servidores do Corpo de Bombeiros. (Palmas) Precisamos saber o que aconteceu com a Mensagem, temos que ter esse esclarecimento, já pedido pela Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nQuero aqui me manifestar de maneira muito clara: além dos faltosos, há até pior, Deputado Wanderson Nogueira, há a turma que marca a presença no painel, está formalmente presente, mas não está aqui. É até pior, eu acho. Há os que marcam no painel, aparecem com o verdinho de presença, mas não estão aqui para fazer nenhum debate. Manifesto minha indignação. É um absurdo que tenhamos essa estratégia protelatória. \r\n\r\nMais uma vez, é a quarta ou quinta vez que o Projeto do Parque da Serra da Tiririca sai de pauta. Está evidente que há forças poderosíssimas que influenciam o Parlamento estadual, que não querem ver o Projeto votado.\r\n\r\nVamos resistir, vamos perseverar, vamos concluir a votação dos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Respondendo a uma questão do Deputado Waldeck Carneiro em relação às seis horas, fica parecendo que só trabalhamos seis horas. Eu estou aqui de segunda a sexta, para as Comissões Permanentes, para as Comissões Especiais, as CPIs, as audiências públicas, o Colégio de Líderes. Só para fazer esse conserto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é conserto, Presidente. Eu falei da Ordem do Dia no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Senão, daqui a pouco vão achar que é melhor fechar o Parlamento, e não é o caminho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, me desculpe. Não há correção a fazer nesse caso; outras vezes, talvez tenha correção a fazer quanto ao discurso. Mas eu me referi à Ordem do Dia, aqui no plenário. São só três vezes por semana, das 15h às 17h, a Ordem do Dia. Foi a isso que me referi.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, repito, eu venho das lutas sindicais dos trabalhadores da antiga Telerj e Embratel e digo que quem apoia as lutas dos trabalhadores da iniciativa privada tem que se dizer presente, apoiando a luta de qualquer categoria de trabalhadores que prestam serviço público.\r\n\r\nReafirmo a nossa presença, a nossa solidariedade, o nosso apoio à luta dos bombeiros e dos companheiros do Detran.\r\n\r\nHá alguns anos, eu me dei ao trabalho de ir à Estrada Raul Veiga, em Alcântara, São Gonçalo, e ficar num ponto de ônibus durante duas horas anotando e fotografando as linhas que passam por aquele ponto de ônibus, quantos passaram. \r\n\r\nUma pessoa moradora de Sacramento, que precisava regularmente vir ao Rio de Janeiro porque tinha um problema de saúde e que tinha gratuidade no transporte, dizia que não podia fazer jus à gratuidade porque o ônibus da gratuidade não passava. A família tinha que pagar passagem num ônibus frescão, num ônibus mais caro.\r\n\r\nFiz esse levantamento durante duas horas, vim ao Detran e me disseram que, naquele horário, durante as duas horas em que fiquei lá, tinha que ter passado pelo menos seis ônibus. Os ônibus que tinham que ter passado no ponto seis vezes não passaram: apenas uma única vez.\r\n\r\nEste Projeto foi apresentado para que a população possa acompanhar em tempo real, possa olhar na internet a linha de ônibus que ele utiliza, para verificar quantos e quais ônibus devem estar circulando naquele horário e qual a empresa responsável.\r\n\r\nEste é um Projeto simples e, seis anos depois, tem dificuldade em ser aprovado. Não vou generalizar porque há Deputados da base do Governo e da oposição presentes e participando, mas, seguramente, os interesses escusos da Fetranspor, dos barões do transporte se fazem sentir novamente, impedindo que o Projeto, que está tramitando há seis anos, que está em 2ª Discussão, possa ser votado.\r\n\r\nEncaminhamos o voto “sim” e vamos continuar lutando para que este Projeto seja transformado em lei.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou radicalmente contra o fechamento do Legislativo.\r\n\r\nConsidero que o Legislativo é um dos pilares de sustentação da democracia. Esta é a minha opinião. Entretanto, lá fora, a opinião é diferente, contrária a esta. Sabem por quê? Porque atitudes deste tipo, useiras e vezeiras nesta Casa, deslustram todo um processo Legislativo. Não só deslustra, como vai na direção da desmoralização. É inadmissível!\r\n\r\nAs galerias estão ocupadas com pessoas que estão aqui para defender projetos de real importância para suas vidas, para a Cidade, para o Estado do Rio de Janeiro e para a vida deste País. É um Projeto que trata de uma demarcação que deva acontecer em relação à lagoa do Parque da Tiririca por ser legítima. Existe todo um movimento de moradores comprometidos com esta questão. Eles vêm para cá, se deslocam, poderiam estar utilizando o tempo de outra forma e chegam aqui simplesmente se veem decepcionados por uma atitude que não corresponde, minimamente, a uma defesa do interesse público.\r\n\r\nNós temos aqui os servidores que têm sido desvalorizados exatamente por ações desta Casa. Mensagens que o Governo envia para esta Casa no sentido de desvalorizar, não de prestigiar o servidor público e esta Casa aprova. Então, uma atitude destas, outra atitude mais na frente, mais outra atitude, é claro que isto daí significa você trabalhar para o desencanto daqueles que hoje não acreditam mais que aqui possam se resolver ou superar os problemas da população deste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, quero deixar muito claro: há uma certa irresponsabilidade e uma certa falta de seriedade na ação parlamentar que, ao defender, não defende como deveria ser, ocupando a tribuna, defendendo ou contraditando, aquilo que ele acredita que é exatamente o seu pensamento. Não é isto que estamosvendo e é isto o que faz o pessoal lá fora dizer que esta Casa realmente deveria ser fechada.\r\n\r\nEram essas as considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - O próximo orador é o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPeço que sejam breves para que possam transcorrer os trabalhos com quem está inscrito no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não superarei o tempo do Deputado Eliomar Coelho, com certeza.\r\n\r\nSr. Presidente, quero saudar os bombeiros, saudar a turma do Detran e dizer que estamos com vocês. É um absurdo o Estado jogar nas costas dos servidores a sua própria corrupção, a sua própria incompetência. Os servidores não são responsáveis pela crise e não podem ser penalizados. As Leis têm que ser garantidas. As Mensagens têm que ser enviadas e os Decretos Legislativos, que suspendem medidas injustas, devem ser votados e aprovados por uma questão de Justiça.\r\n\r\nSr. Presidente, me dirijo mais uma vez para os ecologistas meus amigos, companheiros de tantos anos. A presença é sempre necessária, é assim que se aprovam os projetos. Não esmoreçam. Venham sempre para sermos vitoriosos junto com vocês.\r\n\r\nDirijo-me mais uma vez aos meus companheiros ecologistas de mais de 30 anos. Graças a esse movimento aprovamos, em 1991, a Lei que criou o Parque Estadual da Serra da Tiririca. Com outras Leis e outros Decretos ampliamos o Parque da Serra das Andorinhas, das Ilhas Pai, Mãe e Meninas. Construímos também, graças a esse movimento, a Reserva Extrativista para os pescadores artesanais de Itaipu e Piratininga, e agora está ameaçada esta área.\r\n\r\nLeio aqui que o movimento Lagoa Para Sempre divulgou uma decisão do TRF 2 que condenou empresários e servidores do Ibama por empreendimento em área de preservação permanente. Pelo menos a Justiça está atenta. Parabéns aos que ingressaram na Justiça. Não vão destruir aquilo que está preservado. Estão aí as fotos mostrando qual é o empreendimento. \r\n\r\nEsse projeto já tem um Substitutivo acordado. Em comparação àquele que nós fizemos da última vez, há micromodificações. A menção ao Conselho Municipal vai para a justificativa, porque não cabe vincular uma lei estadual a uma decisão de um Conselho Municipal, mas isso é uma questão de técnica legislativa. O mapa é aquele mesmo. Vai ser acentuada a menção à área de dunas, que já estava completamente incluída. Há também uma faixa de proteção da Lagoa, APP. Isso foi feito junto com vários que estão aqui, a Kátia Medeiros, Paulo Bidegain, Alba. Essa faixa já protege uma parte. Isso tem a ver com esse empreendimento ilegal que, em boa hora, foi suspenso pela Justiça. \r\n\r\nNão esmoreçam! Vai voltar e nós aprovaremos esse projeto, assim como aprovamos, há 30 anos, a lei e todos os decretos que ampliaram e consolidaram o Parque Estadual da Serra da Tiririca. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO próximo é o Deputado Dr. Julianelli e, em seguida, o Deputado Márcio Pacheco, para encerrar e prosseguirmos com a Sessão. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, vou ser bem breve. Eu não ia falar, mas não posso deixar de me pronunciar, seguindo a mesma linha do Deputado Eliomar Coelho e os demais que me precederam. \r\n\r\nQuando andamos nas ruas, vemos claramente o descrédito da classe política, especificamente do Legislativo. Isso chama muito a atenção. Na verdade, isso não deveria acontecer, mas acontece exatamente por aquilo que já foi falado aqui: assuntos de interesse da população do Estado do Rio de Janeiro, da população fluminense, que vocês trazem aqui, são deixados de lado em função da ação dos legisladores. Isso precisa ficar bem claro. \r\n\r\nEu aqui, terminando esse mandato, posso dizer que não faltei uma única vez, e vou, se Deus quiser, terminar meu mandato com essa característica, que faço questão de preservar. É importante que a população veja quem está atrapalhando, quem não está indo no interesse de vocês. \r\n\r\nMas quero chamar a atenção, rapidamente, sobre os dois projetos de interesse ambiental: o da Serra da Tiririca e o da Costa do Sol. Isso já entrou aqui várias vezes. Muitos acordos já foram feitos, assim como debates em audiências públicas. No entanto, essa pauta vem caindo repetidamente. \r\n\r\nEu não conheço o Parque da Serra da Tiririca, mas chamo a atenção de nós todos para o motivo de essas pautas estarem caindo. Isso mostra o quê, Sr. Presidente? Que a especulação imobiliária tem efeito dentro desta Casa e, se não houver mobilização, senhores, nós não vamos conseguir avançar nessa pauta, nem da Costa do Sol, nem da Serra da Tiririca.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigada, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Posteriormente, para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero registar, em primeiro lugar, a mesma fala dos demais Deputados, em especial em respeito aos servidores do Detran, que se fazem presentes nesta Casa. Tive a honra e a alegria de também servir o Detran no ano de 2002 como ouvidor-geral; portanto, respeito muito os servidores desse órgão. Sejam bem-vindos nesta Casa. Acompanharemos, da mesma maneira, o projeto em relação à Serra da Tiririca e vamos dar todo apoio necessário. \r\n\r\nSr. Presidente, é uma pena que no primeiro projeto da pauta, que trata efetivamente de transparência para a população, no que diz respeito ao sistema de transportes, tenha sido feito pedido de verificação. Quando um projeto desse que traz transparência não é aprovado, isso mostra, mais uma vez, uma subserviência a um sistema mafioso de transportes no Estado do Rio de Janeiro e que precisa acabar. É denunciando esse sistema, é lutando para que isso não aconteça e aprovando projetos como esse que agora há pouco debatemos, o projeto de lei do Deputado Gilberto Palmares, esse e tantos outros, que vamos acabar definitivamente com essa máfia do sis tema de transportes, que corrompe o Estado do Rio de Janeiro e que é responsável, sem dúvida nenhuma, por todas as muitas mazelas do nosso Estado.\r\n\r\nFica aqui, portanto, um desagravo, no sentido de que esse projeto do Deputado Gilberto Palmares dá transparência, mais uma vez, ao mafioso sistema de transporte e o combate. Por isso votamos “sim” ao projeto do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, são duas questões de ordem. Antes, devo dizer que estou na mesma linha do Deputado Dr. Julianelli: tenho 16 anos nesta Casa e nunca faltei. Isso quer dizer o seguinte: que nesses projetos que hoje foram derrotados pela falta de quórum nós seremos vencedores. Os projetos a respeito da Serra da Tiririca e do Detran, o projeto do Deputado Gilberto Palmares serão aprovados em função da nossa persistência. O tempo dirá. \r\n\r\nSr. Presidente, eu queria que V.Exa. chamasse - V. Exa. é o Presidente interino - o secretário da Mesa, Sr. Valter, para eu citar, em relação ao projeto do Corpo de Bombeiros, o artigo 116 do Regimento Interno, capítulo IV, “Da retirada de proposições.” \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 116: o autor” - nesse caso, o Poder Executivo - “poderá solicitar, em todas as fases de elaboração legislativa, a retirada definitiva de qualquer proposição, cabendo ao Presidente deferir o pedido quando ainda não houver parecer ou este lhe for contrário.\r\n\r\nParágrafo 1º: Se a proposição tiver parecer favorável de uma Comissão, embora o tenha contrário de outra ou outras, caberá ao Plenário decidir sobre o pedido da retirada.\r\n\r\nArtigo 2º: As proposições de Comissão só poderão ser retiradas a requerimento do relator ou do respectivo Presidente, num e noutro caso com a anuência da maioria dos seus membros.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o projeto do Corpo de Bombeiros foi retirado de pauta antirregimentalmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Deputado Luiz Paulo, estou sendo informado de que saiu a publicação hoje, o pedido de retirada da Mensagem. Devolução para o Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, volto ao Regimento Interno. Volto ao Regimento Interno e queria que V.Exa. me ouvisse, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Parágrafo 1º do artigo 116: Se a proposição” - adendo: mesmo de autoria do Poder Executivo - “tiver parecer favorável de uma Comissão, embora o tenha contrário de outra ou outras, caberá ao Plenário decidir sobre o pedido da retirada.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO projeto foi retirado sem submissão ao Plenário. Essa decisão não é do Presidente. Isso é antirregimental, Sr. Presidente!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Deputado Luiz Paulo, compreendo a fala de V.Exa., mas como Presidente interino não tenho o poder de decidir acerca disso. Sou informado pela assistência da Mesa que no projeto foi feito um pedido de devolução, e não de retirada. Como não está na pauta, não foi retirado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Devolução, desculpe, Sr. Presidente, é sinônimo. Devolução é sinônimo de retirada, eu sou levemente alfabetizado para não me deixar enganar sobre vocábulos que são sinônimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Deputado Luiz Paulo, como presidente interino, o Executivo pediu a devolução do Projeto, eu peço que V.Exa. recorra ao Presidente em exercício, André Ceciliano, ou à Procuradoria da Casa uma vez que eu não terei como pacificar tal situação, ainda que gostaria muito que fosse pacificado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, um Deputado não recorre à Procuradoria da Casa. Procuradoria da Casa não está eleita - não está eleita! Se o Presidente assim o desejar, ele encaminha para Procuradoria da Casa. Quem no meu entender descumpriu o Regimento foi o Presidente. Também o farei por escrito, mas quando faço uma intervenção em plenário, escrito está nos autos que serão publicados no Diário Oficial da Alerj, até porque os nossos taquígrafos estão aqui, na sua faina diária, registrando tudo o que está sendo dito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Assim seja feito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A segunda questão de ordem, só para que não se tenha dúvidas: está na pauta o Projeto da Serra da Tiririca, eu sou um dos coautores, ele recebeu um Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle que terá que ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, mesmo sendo eu autor, me julgo regimentalmente qualificado para apreciar o Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Arguo à V.Exa. se o meu conceito regimentalmente está correto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Perfeitamente correto, a V.Exa. poderá dar o parecer por se tratar de um Substitutivo.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para ratificar, o entendimento do Deputado Luiz Paulo em relação ao surpreendente posicionamento da Procuradoria Geral do Estado que tem induzido o Governador do Estado a graves erros inclusive cometendo crime de responsabilidade. Governador não pode, não tem esta atribuição constitucional e basta ler a Constituição para ver que o Governador, quando através de um decreto revoga a vigência de uma lei, ele não invade apenas a competência do Poder Legislativo e a competência do Poder Judiciário, ele comete crime de responsabilidade. Eu não sei, porque todos nós nos habituamos a admitir a competência, o preparo profissional de alguns procuradores do Estado, que são alguns, não é a Procuradoria, são alguns Procuradores, mas, diante de determinados procedimentos, nós chegamos a duvidar. O Deputado Luiz Paulo diz “não são mais Procuradores Gerais do Estado, são Procuradores do Governo”. Esta Casa aprova uma lei contemplando servidores e aí o Governador edita um decreto orientado pela Procuradoria Geral do Estado, e não é o primeiro, revogando uma lei. Ontem mesmo aqui, esta Casa, em segunda votação, anulou um decreto do Governador que também seguia a orientação da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nVou sugerir ao Presidente da Casa, aliás, já o fiz na presença do Procurador-Geral do Estado - talvez há um mês. É preciso que o Presidente da Casa convoque o Procurador-Geral do Estado para que tenha aqui algum entendimento. Intervenção já tem no Estado, na área de Segurança Pública. Estão aí as Forças Armadas. Já tem uma certa intervenção da Procuradoria-Geral do Estado e o Governador capitula. Chegamos aqui numa Sessão sem quórum, com os servidores do Detran aguardando uma solução. Os ambientalistas que estiveram aqui defendiam uma proteção definitiva e integral para a Serra da Tiririca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Por favor, Deputado Paulo Ramos, vamos concluir. Já está registrado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se, de um lado, o Governador comete crime de responsabilidade, descumprindo uma Lei e ainda indo além, revogando a Lei por meio de um Decreto, como esta Casa fica diante da Procuradoria-Geral do Estado? Vai também sucumbir? Vai acatar? Vai admitir?\r\n\r\nÉ preciso que o Deputado André Ceciliano, que vem conduzindo com muito empenho os trabalhos do Poder Legislativo, tome a iniciativa no sentido de fazer com que não haja intervenção também no Poder Legislativo. Já tem intervenção no Poder Executivo, e as Forças Armadas estão aí, mas intervenção no Poder Legislativo é duro. Quando a intervenção também se dá no Poder Judiciário, não sei como se posiciona o Presidente do Tribunal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 883-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão, o Projeto recebeu 5 Emendas e volta para as Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1821-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Não há quórum para deliberar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2464-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação. Não há quórum para deliberar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1885/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação, pois não há quórum para deliberar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3028/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA A LEI 6.275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3348/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e volta às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 73/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 46.060, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão a matéria, não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2578/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) E A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS DICA E FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO (RELATOR DO VENCIDO), NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2990/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 413/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMA NOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA, MARCELO FREIXO, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1751/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, MILTON RANGEL, FLÁVIO BOLSONARO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, CARLOS MINC, PAULO RAMOS, CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3938/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, PAULO RAMOS, ZEIDAN LULA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 632/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANA PAULA RECHUAN E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 278/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLOGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM, ELIOMAR COELHO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, ROSENVERG REIS E MILTON RANGEL. \r\n\r\n(PENDENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do PL 278/15, que dispõe sobre a ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, localizado nos municípios de Niterói e Maricá com a inclusão de áreas da Reserva Ecológica Municipal Darcy Ribeiro, Morro da Peça e área úmida, restinga e dunas do entorno da Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nO meu parecer é favorável, com emendas ao Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle:\r\n\r\n“Emenda 1 - Modifique-se o inciso IV do artigo 3º do substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nArt. 3º - Inciso IV - Setor Darcy Ribeiro ou Montanhas Centrais, com um mil, cento e cinquenta e cinco hectares, incorporado pelo Decreto Estadual nº 43.913, de 2012 e ratificado pela presente Lei.\r\n\r\nEmenda 2 - Modifique-se o inciso VII do artigo 4º do Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nInciso VII do art. 4º - Preservar os sítios arqueológicos das Dunas Grande e Pequena e o Sambaqui Camboinhas.\r\n\r\nEmenda 3, Supressiva - Suprima-se os incisos II e X do artigo 4º do substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEmenda 4 - Acrescente-se inciso ao artigo 4º do Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nArt. 4º - Inciso - Proteger populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer favorável com as presentes emendas ao Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLÓGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, que dispõe sobre a ampliação do parque estadual da serra da tiririca, localizado nos municípios de Niterói e Maricá com a inclusão de áreas da reserva ecológica municipal Darcy Ribeiro, morro da peça e área úmida, restinga e dunas do entorno da lagoa de Itaipu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de exame do substitutivo de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao projeto de lei nº 278/2015 que busca ampliar o Parque Estadual da Serra da Tiririca, incluindo a área da Reserva Ecológica Municipal Darcy Ribeiro, o Morro da Peça e área úmida, restinga e dunas do entorno da Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nTendo em vista, aperfeiçoar a redação do substitutivo de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 3° do substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - …………..\r\n\r\nIV - Setor Darcy Ribeiro ou Montanhas Centrais, com um mil, cento e cinqüenta e cinco hectares, incorporado pelo Decreto Estadual nº 43.913, de 29 de outubro de 2012 e ratificado pela presente Lei;\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 4° do substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- ………\r\n\r\n………..\r\n\r\nVII- preservar os sítios arqueológicos das Dunas Grande e Pequena e o Sambaqui Camboinhas.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso II e X do artigo 4° do substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4° do substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- ……...\r\n\r\n…...\r\n\r\n- proteger populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 278/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Com o parecer emitido, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3162/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O PL 3162/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos proíbe a divulgação de informações sobre investigações criminais por agentes públicos da área de Segurança Pública. É óbvio que o Projeto é constitucional, é moral e visa proteger as investigações e dar sigilo às mesmas, quebrando uma prática dolosa que hoje existe, de se revelar, para a imprensa, detalhes das investigações criminais, que acabam favorecendo aqueles que estão sendo investigados. \r\n\r\nO Parecer da CCJ é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nBruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nFlávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nZaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos não pode, porque é o autor. \r\n\r\nIranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nGustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Luiz Paulo a também dar o parecer ad hoc, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só ad hoc eu consigo participar da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nO parecer, no mérito, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1015/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO PUDIM E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1015/2015, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Tia Ju, dispõe sobre o exercício profissional de assistência espiritual individual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde que essa projeto como parece que o é, seja aberto a todas as religiões, sem exceção, evidentemente que ele respeita a questão do estado laico e o preceito de não discriminar nenhuma religião. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo, que ultimamente está se esmerando em me seduzir para posições nas quais também acredito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, o Projeto recebeu 39 Emendas e volta às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS PRAÇAS DE COBRANÇA DE PEDÁGIO E POSTOS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Já aproveito para dizer que o Projeto recebeu uma Emenda. \r\n\r\nDe qualquer maneira, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emenda ao Artigo 1º. \r\n\r\nNão, não precisa, porque ele relatou ...\r\n\r\nOlhe, só, é com Emenda. Está escrito assim: “Esta Lei dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos da rodovia”. Aí eu vou botar: “E/ou postos de atendimento das rodovias. A mesma coisa no artigo 2°. Então, é constitucionalidade com Emendas aos artigos 1º e 2º.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3816/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS PRAÇAS DE COBRANÇA DE PEDÁGIO E POSTOS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende fazer com que sejam instalados fraldários nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição é meritória contudo, faz-se necessário, o aprimoramento do projeto. Assim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º-Esta lei dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos de atendimento das rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- As praças de cobrança de pedágio e postos de atendimento das rodovias do Estado do Rio de Janeiro devem dispor de fraldário para atendimento de criança, jovem e adulto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei n° 3816/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto, na Comissão de Economia, recebeu parecer favorável com emendas. \r\n\r\nPrimeira emenda: emenda modificativa à ementa, que passaria a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio das rodovias estaduais ou sob concessão do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nEmenda modificativa ao artigo 1º, que passaria a ter a seguinte redação: “Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio das rodovias estaduais ou sob concessão do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nEmenda modificativa ao artigo 2°, que passaria a ter a seguinte redação: “As praças de cobrança de pedágio das rodovias estaduais ou sob concessão do Estado do Rio de Janeiro deverão dispor de fraldário para atendimento de crianças, pessoas com deficiência e idosos.” \r\n\r\nPortanto, nesses termos, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável com emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3816/2018 QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS PRAÇAS DE COBRANÇA DE PEDÁGIO E POSTOS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado lRANILDO CAMPOS \r\n\r\nRelator: Deputado W ALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de elevada relevância, uma vez que a instalação de fraldários é uma medida de atenção à saúde pública, garantindo conforto aos usuários das rodovias. Todavia, no intento de aprimorar a presente proposta, apresentamos emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS PRAÇAS DE COBRANÇA DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS OU SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio das rodovias estaduais ou sob concessão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2° - As praças de cobrança de pedágio das rodovias estaduais ou sob concessão do Estado do Rio de Janeiro deverão dispor de fraldário para atendimento de crianças, pessoas com deficiência e idosos.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CANEIRO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nPerdão. Chamo os trabalhos à ordem. O projeto recebeu uma emenda e, portanto, volta às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 649/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Resolução 649/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, institui o Diploma Tiana Sento-Sé no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer pela CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, designo como relator especial o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Na Ordem do Dia de hoje, Sr. Presidente, V.Exa. anunciou em 1ª discussão o Projeto de Lei 413/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues. Ele é também de minha autoria, sou seu coautor. Isso já está, inclusive, consignado no Diário Oficial, mas na pauta, por alguma razão, não foi consignada a minha coautoria. Já está publicado no Diário Oficial o PL 413/2015. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Perfeito. Peço à assistência da Mesa que faça a correção. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - A segunda questão, Sr. Presidente, refere-se a algo que eu queria deixar registrado nos Anais da Casa. \r\n\r\nHoje de manhã, assisti a uma atividade que me pareceu muito marcante. Um operário que presidiu por vários anos o Sindicato dos Ferroviários aqui do Rio de Janeiro, num dado momento de sua trajetória, presidiu a Central Única dos Trabalhadores do Rio de Janeiro e foi Deputado Federal por cinco mandatos, Deputado Flávio Serafini. Refiro-me ao operário e ex-Deputado Carlos Santana, que hoje defendeu sua tese de doutorado em História no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ, o IFCS. \r\n\r\nQuero ressaltar essa trajetória, a trajetória de um homem do povo, um operário, um trabalhador do setor ferroviário que atua no movimento sindical e no Parlamento. Ele agora completa lindamente a sua trajetória de formação acadêmica defendendo uma tese de doutorado - o Flávio sabe disso, o Julianelli também - num dos palcos consagrados das Ciências Humanas no Rio de Janeiro e no Brasil, uma tese de doutorado sobre itinerário de parlamentares negros no Congresso Nacional.\r\n\r\nFica aqui o registro da minha admiração pelo ex-Deputado Carlos Santana, por sua trajetória, seja como líder sindical, seja como parlamentar, agora consolidando a sua trajetória acadêmica, a sua carreira acadêmica. É uma tese brilhantemente defendida, na área de História, no IFCS da UFRJ. Uma saudação especial a esse operário que é uma referência da classe trabalhadora no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado e parabéns. \r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de reiterar no plenário um pedido que já fiz aqui na semana passada - também já o fiz, por meio de ofício, ao Presidente da Comissão de Educação da Alerj - para que realizemos, o mais rapidamente possível, na Comissão, uma audiência pública para debater as eleições diretas com a Presidência da Faetec.\r\n\r\nEu tenho um Projeto de Lei tramitando nesta Casa há mais de um ano e já solicitei, em audiências públicas sobre a Faetec, que fizéssemos uma específica sobre o tema democracia na Faetec. Isso não é um tema secundário. A Faetec foi extremamente instrumentalizada eleitoralmente no último quadriênio, foi uma das instituições que mais sofreram com a crise e precisa encontrar uma agenda de reconstrução.\r\n\r\nEm relação às universidades, conseguimos caminhar para os duodécimos como agenda de reconstrução das universidades estaduais. Não tenho dúvida de que a agenda de reconstrução da Faetec passa pela possibilidade de, assim como suas coirmãs, Pedro II, Cefet, Instituto Federal, também ela eleger seu Presidente por meio do voto. Então, fica um apelo e o pedido reiterado de que esta Casa caminhe com o acordo que foi fechado em plenário para que realizemos uma audiência pública para discutir eleição direta para a Presidência da Faetec. A Faetec merece. Faetec urgente, eleições para Presidente!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - V.Exa., membro da Comissão de Educação, junto com o Deputado Waldeck, articule com o Deputado Comte Bittencourt para que isso ocorra.\r\n\r\nAproveito para convidar V.Exa. a assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, já solicitei. Estamos aqui justamente reiterando o pedido em plenário para fazer pressão.\r\n\r\nAgradeço o convite, mas vou ter que me retirar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não sei se é de conhecimento dos senhores e das senhoras, mas acabamos de saber pela mídia que o Deputado Federal Jair Bolsonaro acaba de ser esfaqueado numa agenda pública de campanha, em Juiz de Fora, em Minas Gerais. Solidarizo-me com o nosso colega Flávio Bolsonaro, que é um Deputado que defende aquilo em que acredita nesta Casa, cujo pai, candidato a Presidente, acaba de ser esfaqueado. Não se sabe, segundo a mídia, Presidente, a gravidade do ocorrido. Ele foi levado para o hospital.\r\n\r\nJair Bolsonaro não é o candidato a Presidente do meu partido, mas considero o ocorrido um ataque à democracia. Não se justifica violência alguma, principalmente a violência física, a um candidato à Presidência por conta daquilo em que acredita, daquilo que defende.\r\n\r\nHá vídeos na internet divulgando o acontecido. Há espaço democrático no Brasil para as divergências, para quem defende pautas de esquerda, de centro, de direita. Quando um cidadão se opõe a um pensamento divergente e parte para o ataque físico para, inclusive, buscar a morte de uma pessoa que luta pelo que acredita, fere a democracia.\r\n\r\nFica aqui o registro contra esse mal. Espero que a recuperação e a reabilitação do Deputado Jair Bolsonaro aconteça, que ele tenha um pronto restabelecimento e possa, como tem feito, assim como os demais candidatos, defender o que pensa. Como é um espaço democrático, que vença aquele que a população assim decidir e discernir. Faço este registro em solidariedade à família Bolsonaro, especialmente ao meu ex-colega Carlos Bolsonaro, quando fui Vereador, e ao Flávio Bolsonaro, nosso colega Deputado Estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Está feito o registro.\r\n\r\nEsta presidência se solidariza com a família. A última notícia é de que o candidato, Deputado Federal, passa bem. \r\n\r\nNão havendo nada mais a tratar na Ordem do Dia passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito sou eu mesmo. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, convido V.Exa. a assumir a presidência. Depois, volto para que V.Exa. possa fazer uso da palavra no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. Seja breve, já que V.Exa. tem horário para se retirar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vai ter outro presidente, fique tranquilo.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria também de me manifestar sobre esse episódio envolvendo o Deputado Jair Bolsonaro. Acredito que o Deputado Jair Bolsonaro é alguém que atenta contra a democracia. Acredito que o Deputado Jair Bolsonaro é alguém que estimula a violência com o seu discurso de ódio. Mas acredito que o Deputado Jair Bolsonaro não deve ser vítima de um ataque como esse, de uma violência como essa. \r\n\r\nRepudio essa violência, porque acredito que enfraquece a democracia. Não há de se combater mesmo aqueles que disseminam o discurso de ódio com violência. Então, lamento esse episódio. Acredito que num momento já de tanta turbulência no Brasil tende a nos mergulhar num “mar” de ainda mais incerteza e de fortalecimento de discursos autoritários. \r\n\r\nEntão, lamento o episódio. \r\n\r\nSolidarizo-me também com a família. Espero que não tenha sido nada grave. Espero que superemos essa situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE; ELIOMAR COELHO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 883-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a Direção do estabelecimento de ensino que solicite ao aluno a exposição de seu material escolar pessoal, exclusivamente, quando houver fundada suspeita do mesmo estar portando arma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o § 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3348/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna obrigatório para os responsáveis pela organização de eventos a exigência da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART) a ser emitida pelo Conselho Regional de Medicina/RJ (CREMERJ) e da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) a ser emitida pelo Conselho Regional de Enfermagem/RJ (Coren-RJ), no caso de eventos especiais com estimativa de público superior a 60 (sessenta) mil pessoas.\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados eventos especiais aqueles que ocorrem esporadicamente sem que haja relação com o calendário de eventos da cidade. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nCria o Parágrafo ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ - Ficam excetuados desta lei os jogos esportivos de futebol.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte parágrafo único ao artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - omissis ...;\r\n\r\nParágrafo único - Ficam excluídos do disposto no caput deste artigo Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1015/2015 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO PUDIME TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Capelão Civil é o assistente espiritual que tem a afiliação deferida por pessoa jurídica definida por cada religião”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º. Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares, no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais, tudo nos termos da Lei Federal nº 9982/2000”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A Formação do Capelão Civil será feita pela pessoa jurídica definida por cada religião”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único, do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º...\r\n\r\nParágrafo único. O exercício da assistência espiritual individual é assegurado aos religiosos de todas as confissões”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A profissão de Capelão Civil será reconhecida, observadas as normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A presente Lei regulamenta o exercício profissional de assistência espiritual individual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a prestação de assistência espiritual individual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prestada por Capelães Civis”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltera o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A atividade do Capelão Civil Consiste em dar assistência espiritual em hospitais, presídios, orfanatos, asilos, creches, albergues, empresas e instituições governamentais, sendo necessária a autorização de competência das instituições mencionadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprime o Parágrafo único do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: São requisitos indispensáveis para a prestação de assistência espiritual individual:\r\n\r\nI- Ser maior de 21 anos;\r\n\r\nII- ser voluntário;\r\n\r\nIII- Possuir conduta ética compatível com o exercício da atividade;\r\n\r\nIV- ter habilitação concedida pela denominação religiosa interessada.\r\n\r\nV- ter consentimento expresso da autoridade religiosa da respectiva denominação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: Somente poderá ser prestada a assistência espiritual a que se refere esta Lei mediante manifestação dos interessados, sendo vedada a participação obrigatória nas atividades religiosas realizadas em decorrência da atividade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: Para os fins de aplicação do disposto nesta lei, fica garantida a livre prática de culto de todas as crenças religiosas aos assistidos e seus familiares, sendo permitido a participação nos serviços organizados nos estabelecimentos a que se refere o Art. 3º desta lei, tendo em vista o interesse prevalecente da coletividade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprime o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprime o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprime o Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime o Art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprime o Art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprime o Art. 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprime o Art. 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprime o Art. 11.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprime o Art. 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprime o artigo 13.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 2º:\r\n\r\nParágrafo único: O reconhecimento da profissão de Capelão Civil não afasta a prestação de assistência religiosa em unidades de internação coletiva por oficiantes de todos os credos, assegurada a plena aplicação da Lei Estadual nº 4154 de 2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ser art. 1º, além de alterar a sua redação para:\r\n\r\nArt. 1º - É reconhecida a profissão de Capelão Civil que não terá exclusividade na assistência espiritual dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, preservando assim, a liberdade religiosa prevista na Constituição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta: “Dispõe sobre o reconhecimento sobre a profissão Capelão Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A atividade do profissional Capelão Civil consiste em dar assistência espiritual em hospitais, presídios, orfanatos, asilos, creches, albergues, escolas, áreas militares, empresas e instituições governamentais, sendo necessária a autorização das instituições mencionadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A formação do Capelão Civil será feita pelas entidades religiosas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - ...\r\n\r\nParágrafo único: A comprovação da condição de Capelão Civil será feita mediante:\r\n\r\nI - a comprovação de que exerce a Capelania Civil por instituições beneficiadas pela prestação da Capelania Civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º, renumerando os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprimam-se os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o artigo 13.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Esta lei não se aplica à Igreja Católica Apostólica Ro mana e à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÀRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a dispor de fraldário para atendimento de criança, jovem e adulto”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nId: 2131376" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2131377": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 6657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUEM ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1617/2016, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, que altera a lei nº 6657 de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a uniformização do procedimento para a realização de leilões de veículos quem encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do poder público no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade destinar à reciclagem os veículos classificados como 'irrecuperaveis' e que estejam em depósito de responsabilidade do poder público. Não vejo qualquer objeção em relação a matéria do projeto.\r\n\r\nCabe aperfeiçoamento da proposição para tornar claro que a alteração promovida pelo Art. 2º restringe-se ao caput do artigo modificado na Lei nº 6657/2013.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art.2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Altera o caput do artigo 12 da Lei 6657 de 26 de dezembro de 2013, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.12 O Órgão ou entidade do Poder Público em cujo depósito se encontrar o veículo irrecuperável será responsável pelos procedimentos previstos no artigo 8º, §6º e inciso I, devendo comprovar perante o Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ a destinação final de cada veículo, observada a legislação ambiental, no prazo de 90 dias”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1617/2017 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei 1617/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3243/2014, PELO QUAL “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ENERGIA E GÁS - DE ENTIDADES BENEFICENTES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, ZOONOSES E AGRAVOS CAUSADOS POR ANIMAIS, COM ATIVIDADES QUE INCLUAM A SUA RECEPÇÃO, TRATAMENTO, MANUTENÇÃO E DESTINAÇÃO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto pretende a concessão de benefícios fiscais, que estão vedados por força da Lei Estadual nº 7.495/2016, bem como pelo Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu por meio da Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3243/2014\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3243/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, CARLOS OSORIO e CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1005/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputados TÂNIA RODRIGUES e NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1005/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Nelson Gonçalves, que altera a Lei nº 3686, de 24 de outubro de 2001, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva equalizar o alcance de tratamento tributário, incluindo pessoas que possuam deficiência na Lei nº 3686 de 24 de outubro de 2001. Por entender que o Projeto de Lei possui um relevante caráter social é que emito parecer favorável a presente proposição.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1005/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1005/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, CARLOS OSORIO e CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇAO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016 QUE ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei complementar que Altera a Lei nº 4.056, de 30 de de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a não incidência do adicional de ICMS, destinado ao FECP na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta pretende alterar a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECP), com o propósito de isentar do adicional de ICMS destinado ao FECP a aquisição de armas de fogo por policiais militares e civis.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas modificativas substanciais para adequar a proposição à atual situação econômico-financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016 é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, CARLOS OSORIO e CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24.08.2018. Prosseguindo, sua Excelência informou ter distribuído em 03.05.2018 ao Deputado Carlos Osorio, o Projeto de Lei nº 1005/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Nelson Gonçalves e ao Deputado Waldeck Carneiro, o Projeto de Lei nº 3243/2014, de autoria da Deputada Martha Rocha e em 02.08.2018, o Projeto de Lei nº 2275/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Carlos Osorio que fizesse a leitura do seu parecer: Projeto de Lei nº 1005/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Após, solicitou ao Senhor Deputado Waldeck Carneiro que fizesse a leitura do seu parecer: Projeto de Lei nº 3243/2014, de autoria da Deputada Martha Rocha: parecer CONTRÁRIO. A seguir, o Senhor Presidente fez a leitura do parecer do Relator, Deputado Gustavo Tutuca: Projeto de Lei Complementar nº 22/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta de agosto de dois mil e dezoito. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias de fevereiro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente e do Deputado DR. JULIANELLI. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, com o tema “Discutir a situação a da CEHAB no Estado do RJ”. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou e agradeceu a presença do Sr. Frutuoso Lopes - Vereador do Município de Cordeiro, Dr. José Eduardo - Subsecretário de Fazenda, Dra. Renata Cotrim Nacif - Procuradora do Estado e os convidou para compor a mesa. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Radir Dias Santos, Presidente da AUEC, Sr. Jeferson Salazar; Presidente da CAU, Sr. Mauro Pereira Nunes; Representante do Coderte, Sr. Elias José; Riotrilhos, Sr. Jair Giangiulio Jr., Dr. Henrique Rocha; Procurador.O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse a presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 07 dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Tanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom-dia a todos. Nós vamos dar início à nossa audiência pública. Estamos aguardando a presença de outros Deputados estaduais. Hoje nós estamos com o nosso tempo limitado pela proximidade do carnaval, aliás, qualquer que seja a avaliação do sofrimento imposto à população, o carnaval tem demonstrado que ainda existe uma reserva de alegria que é inalcançável pelo sofrimento. Não é isso? O povo está na rua; os blocos crescendo. Cada vez mais blocos, mais pessoas participando. Então, isso registra que a esperança está presente.\r\n\r\nEu conheço um ditado chinês - não me lembro, não tenho como registrar o autor -, sei que é um ditado chinês que diz: “Não assegures que as estrelas estão mortas apenas porque o céu está nublado”. Então, nós estamos atravessando uma fase muito difícil no nosso país e no nosso Estado, mas, a partir da esperança, da participação, da luta, nós vamos dissipar as nuvens e constatar que as estrelas estão aí.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a presença de todos. Nós temos até às 12 horas para realizar a nossa audiência pública. Acredito que é um tempo suficiente - uma hora e 50 minutos -, porque temos uma reunião na Presidência, porque a semana é uma semana com muitas matérias pendentes de votação, especialmente o chamado piso regional de salário, que contempla milhares e milhares de trabalhadores. Uma Mensagem que já chegou atrasada, porque o piso tem que vigorar a partir de 1° de janeiro e a Mensagem poderia ou deveria ter sido enviada no ano passado, mas só chegou à Casa no período de recesso.\r\n\r\nEntão, às 12 horas, tem uma reunião com os autores de emendes, etc., para debater a questão. Como presido a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, e é sobre o piso regional do trabalho, tenho que estar lá porque dou parecer sobre as emendas e preciso discutir.\r\n\r\nMas, a nossa audiência pública foi solicitada por servidores da Cehab que recebemos aqui; não só eu, acredito que os servidores da Cehab percorreram todos os gabinetes. E eu posso, de antemão, dizer que há realmente uma preocupação muito grande que perpassa praticamente por todos os parlamentares, no sentido de tentar superar essa questão, considerando o papel social, a importância da Cehab.\r\n\r\nNós temos a questão da Codert, Rio Trilhos, etc., que são outras empresas, que foram também alcançadas, mas, provavelmente, e vamos ouvir rapidamente aqui, elas se encontram em estágios diferentes do estágio em que se encontra a Cehab. De qualquer maneira, o nosso empenho é pela preservação, mas ao mesmo tempo uma preocupação muito grande em relação ao destino dos servidores. No caso da Cehab a luta principal é pela preservação. Nas demais empresas que já foram sendo aniquiladas durante o tempo, têm o quadro funcional que não pode ser deixado numa situação de abandono, já que as decisões foram decisões governamentais que não podem prejudicar os servidores.\r\n\r\nEntão, nós vamos dar início.\r\n\r\nEu quero anunciar, agradecendo muito as presenças, o vereador Frutuoso Lopes, de Cordeiro; Dr. José Eduardo, subsecretário da área fazendária; a procuradora do estado Renata Cotrim Nacif.\r\n\r\nVou passar a palavra, para um representante da Cehab. Quem falará em nome dos servidores da Cehab será o Radir. Temos que caminhar, vamos usar a expressão, com uma objetividade, para que nós possamos verificar os encaminhamentos exigíveis para o enfrentamento dessa situação. Então, Radir Dias Santos, presidente da AUEC.\r\n\r\nO SR. RADIR DIAS SANTOS - Bom-dia a todos.\r\n\r\nMeu nome é Radir, eu sou presidente da Associação dos Empregados da Cehab, AUEC.\r\n\r\nNós, há coisa de menos de um mês, fomos surpreendidos pela diretoria de que a Cehab estava numa relação de empresas para ser desestatizada e a Cehab seria empresa extinta. Para nós foi uma surpresa muito grande porque você nem imagina que uma empresa ao longo de 55 anos, fazendo um trabalho na área de habitação voltada para o social pode, simplesmente, ser descartada dessa maneira. Você tem a preocupação do seu emprego, é claro, mas você tem uma preocupação também com a política habitacional do estado. E foi muito rápido. Quer dizer, decisões que nos deixaram bastante preocupados.\r\n\r\nHoje. a Cehab tem um passivo trabalhista enorme exatamente em função de decisões de maneira muito afoitas e erradas. Nós, em 95, fomos desligados da empresa da noite para a dia. Alguns colegas simplesmente desligados, outros foram demitidos. E exatamente esse tipo de situação que voltou à nossa preocupação por aquela medida atropelada, sem muita observância na parte jurídica. Estamos nessa maratona, conforme o Deputado colocou. Nós já estamos há alguns dias pelos corredores da Alerj, fora da Alerj, procurando apoio. Porque nós queremos demonstrar que o trabalho social da Cehab é uma coisa imensa. Toda essa participação do PAC, aonde quer que você estivesse estava lá a Cehab. É verdade que dada a situação do estado, recursos para construção não está se afoitando. Mas o trabalho da Cehab ele persiste, ele continua.\r\n\r\nEntão, a nossa posição é pela manutenção da Cehab. Essa é a nossa preocupação, a nível de uma habitação na área social. E, também, o corpo de empregados, porque existe um passivo, de que maneira que é isso, essa colocação? Eles visualizaram, eu acho que não conhecem muito, o que é a realidade da área social da Cehab. Eles informam o seguinte. Existe uma comissão onde eles colocaram que a carteira da Cehab seria passada para a iniciativa privada, e as obras seriam para a Emop.\r\n\r\nBem, ninguém desconhece de que a Emop, a expertise da Emop em construção é na área de construção comunitária, não é de habitação popular. Então, a Cehab tem toda uma condição de permanecer, fazer esse trabalho. Quando se fala em Cehab a pessoa pensa logo que é construção de casa. Não, não é só isso. O trabalho da Cehab se estende a muito mais. Nós fazemos titulação de áreas ocupadas de forma irregular. Isso vem sendo ao longo do tempo. Nós temos cerca de 300 e tantos conjuntos habitacionais, loteamentos. E esse trabalho continua, porque existe a parte de regularização da Cehab, a parte de regularização da documentação. Então, você simplesmente parar! Eu não acredito que na iniciativa privada alguém vai querer pegar essa situação.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa é a nossa preocupação. E, com certeza, também, pelos nossos salários, até mesmo porque nós temos um passivo trabalhista e nada nos assegura de que se houver essa extinção nós vamos receber isso. Então, essa é a nossa preocupação.\r\n\r\nPor enquanto é só o que eu tenho para falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nEu vou pedir ao Jeferson Salazar, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que use da palavra, porque ele trouxe um documento, que já está recebido, em defesa da Cehab e de políticas públicas para a habitação popular.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. JEFERSON SALAZAR - Obrigado, Presidente. Primeiro, eu gostaria de cumprimentá-lo por mais essa iniciativa. Já estive em outra audiência pública com V.Exa. quando discutimos a questão do Banco do Brasil. Acho que o senhor deve se lembrar bem disso.\r\n\r\nQuero parabenizar os colegas trabalhadores e trabalhadoras da Cehab que não estão fazendo o movimento apenas em defesa dos seus empregos, mas estão fazendo o movimento em defesa de uma política pública de habitação para o Estado do Rio de Janeiro, e da permanência de uma empresa que tem uma longa tradição e uma longa história junto aos setores menos privilegiados da sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, quando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo foi procurado pelos servidores da Cehab, imediatamente nós buscamos ampliar esse campo de apoio, por entendermos que a luta dos trabalhadores e trabalhadoras da Cehab não é uma luta pela manutenção do emprego, como já coloque aqui, mas que passa pela questão da requalificação habitacional, de um trabalho técnico-social altamente importante e necessário: regularização fundiária, urbanização, além da habitação para a população na faixa de renda, de um a três salários-mínimos.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, convidamos para participar de uma reunião, além do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o Conselho de Engenharia, o Conselho de Serviço Social, a OAB, além do Instituto de Arquitetos, Sindicato dos Arquitetos, Sindicato dos Engenheiros, o Clube de Engenharia, e a Seaerj, que todos foram unânimes em manifestar apoio à permanência da Cehab e a ampliação, principalmente, dos trabalhos que a companhia vem, ao longo desses quase 60 anos de história, realizando e que, por muitos motivos que são alheios, inclusive, à vontade da população e à vontade dos servidores, o espaço de ação da companhia vem sendo reduzido, o que é lastimável.\r\n\r\nEntão, presidente, eu gostaria de ler um documento que ainda não é um documento finalizado e oficial de todas essas entidades envolvidas, mas todas elas se manifestaram nesse sentido. Talvez a forma não seja exatamente essa, mas o conteúdo, certamente, será nessa linha que eu vou aqui apresentar.\r\n\r\nOs Conselhos Profissionais CAU-RJ, CREA, CRES-RJ, OAB-RJ, além das entidades profissionais, Instituto dos Arquitetos do Rio de Janeiro, Sindicato dos Arquitetos do Rio de Janeiro, Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro, Clube de Engenharia - que é a mais antiga entidade de engenheiros e arquitetos do país, lembrando disso -, SEAERJ se manifestam contrários à proposta de extinção da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - Cehab-RJ - apresentada pelo governo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCriada em 1962, à época denominada Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara - Cohab-GB -, a empresa influenciou a criação do Banco Nacional de Habitação - BNH - e a elaboração de políticas públicas voltadas à moradia popular. Ao longo de quase 60 anos de história, a Cehab, que atende, exclusivamente, famílias com renda de um a três salários mínimos, produziu cerca de duzentas mil casas e recuperou, aproximadamente, trezentos conjuntos habitacionais. São quase novecentas mil famílias beneficiadas até o momento em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que: 1 - o direito à moradia é assegurado pela Constituição Federal; 2 - o Estado do Rio de Janeiro, historicamente, destacou-se por ditar as políticas de habitação no Brasil; 3 - a expertise de quase 60 anos de história na produção e recuperação de moradias populares, o que não pode ser desprezado; 4 - 80% das cidades são, em sua maioria, compostas por moradias; 5 - a Cehab é o único ator na produção de habitação para famílias com renda de um a três salários mínimos no Estado do Rio de Janeiro; 6 - o trabalho desenvolvido pela Cehab-RJ é mais do que construir habitação: a empresa leva infraestrutura urbana a diferentes localidades, um importante trabalho técnico social, visando garantir a cidadania; 7 - o Estado não pode se omitir na sua obrigação de garantir moradia digna aos cidadãos - obrigação, inclusive, constitucional; 8 - o desenvolvimento socioeconômico do Estado só pode ser alcançado se o déficit habitacional for enfrentado; 9 - o desenvolvimento estadual e o desenvolvimento urbano são interdependentes; 10 - o avanço democrático depende da garantia ao direito à moradia e ao direito à cidade; 11 - é preciso resgatar a cultura de elaboração de políticas habitacionais e, no geral, de políticas públicas.\r\n\r\nDesta forma, os signatários do presente documento propõem: 1 - a exclusão da Cehab do Programa Estadual de desestatização; 2 - a manutenção da Cehab-RJ como empresa pública; 3 - o fortalecimento e qualificação dos quadros técnicos da empresa; 4 - a criação de políticas públicas consistentes para habitação popular com foco nas famílias com renda média mensal de um a três salários mínimos; 5 - a ampliação dos investimentos na produção e recuperação de moradias populares no estado; 6 - a criação de meta estadual de urbanização de assentamentos populares; 7 - a implantação da assistência técnica à moradia popular como política de Estado, uma referência clara à Lei 11.888, de 2008; 8 - a licitação para a construção e recuperação habitacional deve ser realizada apenas com o projeto completo para que o estado possa, assim, usar da melhor forma os poucos recursos que tem.\r\n\r\nSão essas as palavras que tínhamos aqui a apresentar, Sr. presidente, e agradeço muito a oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nEstá presente já o Deputado Dr. Julianelli, que tem sido um grande companheiro em todas as lutas, mas, especialmente, nas maiores lutas de interesse da população. Então, já está aqui presente Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nVou anunciar as presenças rapidamente para depois passar a palavra: Carmen Guillén y Viñas, Coordenadora de Projetos da Cehab; Maria do Carmo Cunha, Auditoria Interna da Cehab; Doutor Fernando Tourinho, diretor técnico do Clube de Engenharia; José Augusto Lima, advogado da Cehab; Elias José, presidente do Sindicato dos Metroviários.\r\n\r\nQuero agradecer a presença aqui, Elias. O metrô que resistiu, resistiu, resistiu, mas continua resistindo.\r\n\r\nAqui está Ruth Jurberg, arquiteta secretária Municipal de Urbanismo e Habitação de São João de Meriti.\r\n\r\nQuero dizer que eu vou fazer esse registro em homenagem ao nosso companheiro Caó - Carlos Alberto Caó de Oliveira -, que faleceu nesses últimos dias. Estamos enfrentando uma luta muito grande para descobrir como morreu, onde foi sepultado. Porque o Caó foi literalmente escondido por um membro da família ou vários membros da família, causando, inclusive, suspeição sobre a morte do Caó e nós ficamos privados de prestar a ele as devidas homenagens. Porque talvez o tempo passe e muitos vão esquecendo a importância das pessoas e o Caó foi um permanente lutador social, um grande guerreiro.\r\n\r\nDesde estudante, lá na Bahia, foi preso na ditadura, foi transferido para o Rio de Janeiro, Caó foi constituinte - não só secretário de Habitação, mas Caó foi um constituinte, um grande constituinte -, presidiu a Comissão do Trabalho. Caó tem uma luta muito reconhecida e não merecia receber esse tratamento que recebeu, talvez por algumas ambições.\r\n\r\nEntão, inclusive, vários parlamentares, subscreveram um documento, ontem, solicitando ao procurador-geral de Justiça que abra um inquérito, uma investigação para que nós possamos saber o que houve. Era difícil visita-lo - hora estava na Bahia, nunca estava em casa. E, de repente, o Caó falece, vemos, simplesmente, notas no jornal e não conseguimos mais nada saber. Procuraram em todos os cemitérios, no Instituto Médico Legal, ninguém sabia.\r\n\r\nEntão, de qualquer maneira, a Ruth me provocou para eu, aqui, publicamente, prestar essa homenagem ao nosso grande Caó, que foi secretário de Habitação no governo Brizola e fazer esse registro das circunstâncias que cercam a morte do Caó.\r\n\r\nNa intervenção do Radir, ele falou em passivo trabalhista, algumas questões, e eu não sei se a representação jurídica da Cehab depois pode ter algumas informações a nos prestar. Nós queremos reunir, hoje, o maior número possível de informações.\r\n\r\nEntão, eu vou passar a palavra para o Vereador Furtuoso Lopes, vereador de Cordeiro, RJ, que pediu para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. FURTUOSO LOPES - Bom dia, Presidente, Deputado Paulo Ramos, bom-dia a todos vocês, funcionários da Cehab.\r\n\r\nVenho aqui, presidente, manifestar nosso apoio à região serrana. Nós colhemos assinaturas dos prefeitos, da cidade de Madalena, de Cordeiro, Macuco, Trajano de Moraes, São Sebastião do Alto, Cantagalo em apoio a essa instituição, que é a Cehab, e nós fizemos um documento lá, Presidente, encaminhando a esta comissão para que também fosse, e os vereadores também da Casa lá também assinaram um documento, todos os vereadores da cidade de Cordeiro, também demonstrando o apoio a este movimento para que essa instituição não seja extinta, uma instituição de grande valia, de grande importância, principalmente lá para a Região Serrana.\r\n\r\nE quero para parabenizar o senhor por essa lembrança do Caó, ex-secretário, ex-deputado, no qual fez muito lá pela nossa região. Foi muito bem lembrado e parabenizo a fala do senhor.\r\n\r\nE fizemos lá, Presidente, um documento para que esse documento chegue também até às mãos do governador Pezão, passei para o senhor uma cópia, gostaria depois que o senhor desse uma recibada para mim, fazendo o favor, para que eu possa entregar à pessoa que nos solicitou esse apoio lá na Região Serrana, lá que foi o diretor da Cehab em Cordeiro, o Sr. Corguinha e a Jiuceia.\r\n\r\nPreliminarmente, queremos cumprimentá-lo pela boa gestão à frente de um dos cargos eletivos de maior relevância no Estado do Rio de Janeiro. E pela forma como vem enfrentando a greve, crise econômica, financeira, que assola o Estado, na certeza que será superada para o bem-estar de todo o cidadão nele residente.\r\n\r\nRecebemos informação por parte de alguns servidores da Companhia do Estado de Habitação do Estado do Rio de Janeiro, Cehab, pioneira na construção de moradias para a população de baixa renda, que será extinta até o mês de abril, corrente ano. Conforme notícia vinculada também no Jornal o Dia, 19 de janeiro de 2018.\r\n\r\nConforme exposto pelo referido funcionário, além de produção de unidade nesse município e também em outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Cehab desenvolveu também inúmeras atividades sempre voltadas para o bem-estar social da população de baixa, dando melhores condições de moradia. Valendo destacar ainda erradicação de favelas, recuperação de blocos e de diversos conjuntos residenciais, a titulação de lotes de áreas próprias desapropriadas pelo governo do Estado, a criação de empregos indiretos, construção para o progresso de diversas regiões do estado que certamente contribuíram para a melhoria da qualidade de vida de cidadãos fluminenses.\r\n\r\nSabendo da importância da Cehab, vimos, perante a V. Exa., solicitar que seja reconsiderada a medida com a permanência dos serviços prestados pela companhia na nossa região, consequente retirada dessa companhia, do programa estadual.\r\n\r\nEntão, fica feito o nosso pedido, que esse documento, eu tenho certeza que chegará às mãos do governo do Estado, que eu sei que o senhor é uma pessoa que vem acompanhando direto o trabalho do senhor lá no nosso município. Não é à toa que a gente vai para o terceiro mandato lá também, que a gente está no terceiro mandato, porque a gente acompanha o trabalho do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEu parabenizo o senhor, parabenizo por essa audiência pública e tenho certeza de que tudo dará certo. É só ter fé e vamos trabalhar em cima disso aí. Muito obrigado, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado, vereador Furtuoso.\r\n\r\nEu vou passar a palavra ao Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nNós incluímos também a Ceasa, Coderte, porque, embora a CEASA, aqui no Rio de Janeiro tenha tido a gestão terceirizada porque nós passamos uma fase em que o chamado modelo liberal de Estado mínimo prosperou muito. Depois, embora o modelo tivesse sido preservado, mas o desmonte do Estado passou a ser conduzido com uma velocidade menor, embora tenha tido continuidade. E agora, nós recuperamos aquilo que tinha sido superado e o desmonte começa a acontecer numa velocidade, numa velocidade muito grande, a começar pela Petrobrás.\r\n\r\nOs anúncios vão sendo feitos e nós vamos ficando assustados. Petrobrás está sendo desmontada, quer privatizar a Eletrobrás, até a Casa da Moeda. Uma situação muito complicada.\r\n\r\nMas, na época em que esse modelo começou a ser implantado, em homenagem a outros interesses, a Ceasa também foi privatizada, Banerj, tudo, não é isso? Banerj; Cerj e a Flumitrens, que virou depois Supervia; Metrô, aquela avalanche chamada liberal do Estado mínimo, que com cujos resultados estamos convivendo agora. Se olhar na área na saúde, até a gestão inteira transferida para organizações sociais. Quer dizer, uma tragédia, a mais completa. E aí, tem reforma trabalhista, agora reforma da previdência, com os argumentos de que é preciso eliminar privilégios. Mas nós sabemos quais são os propósitos.\r\n\r\nPara quem tem boa memória, a Previdência Social já teve como limite máximo para a prestação dos seus deveres 20 salários mínimos. Previdência Social pagava 20 salários mínimos, depois reduziram para 10 salários mínimos, depois reduziram para cinco salários mínimos. Quando o Brasil era pobre, a Previdência Social, através dos institutos, pagava 20 salários mínimos. E tinha projetos habitacionais. Os institutos construíam as habitações populares. Aliás, na perspectiva do direito à moradia, não da casa própria. Tem uma diferença abissal, não é?\r\n\r\nEntão, a Ceasa também entrou, Coderte e tudo, entrou naquela avalanche da era do, a gente fala, do tucanato, que está aí presente, de novo, caminhando, para desmontar aquilo que ainda resta da chamada soberania nacional.\r\n\r\nMas eu tenho anunciado, para aqueles que gostam de consultar as coisas que estão inscritas, para que consultem a Constituição, de cinco de outubro de 88. Quando eu falei do Caó, ele lutou: racismo é crime! Crime inafiançável. Mas não foi só por. Caó foi constituinte nota 10, defendendo os direitos dos trabalhadores e outras figuras.\r\n\r\nMas, na Constituição, e eu tenho que dizer, da qual eu também sou um dos signatários, que estava lá como constituinte, no período 87/88, a primeira palavra que vem dos princípios fundamentais, é a soberania nacional. Então, na medida em que desmontam o Estado Brasileiro, na medida em que vão entregando o nosso patrimônio ao capital estrangeiro, às multinacionais, ao capital financeiro, o país deixa de cumprir o primeiro princípio fundamental que está na Constituição, que é a soberania nacional.\r\n\r\nEntão, CODERTE. Mauro! Mauro, por favor! Coderte por favor! Eu tenho que passar para o Metrô, para o Sindicato do Metroviários.\r\n\r\nDr. Pedro da Luz Moreira, presidente do Instituto dos Arquitetos. Cadê o Dr. Pedro? Obrigado pela presença. Já conheço.\r\n\r\nMauro.\r\n\r\nO SR. MAURO PEREIRA NUNES - Deputado Paulo Ramos, eu fui eleito pelos funcionários da Coderte para representar os funcionários da Coderte diante da inclusão da Coderte na lista de privatização. Então, eu gostaria de iniciar, já que o senhor falou da soberania nacional, que a Cedae, a Cehab e todas as empresas que estão nesse rol fazem parte de um acordo que o governo do estado fez com a União. Colocou a Cedae no item 15; as demais empresas, alienação dos ativos do Estado no outro item, o item 17. Portanto, o governo do estado, abriu mão da autonomia do Estado. Então, aqui, no que nós estamos tratando... Estamos tratando não do desmonte da soberania, mas do desmonte do Estado que vem sendo feito há mais de trinta anos e todo mundo concorda. O desmonte do Estado é feito, ativos do Estado são alienados, são entregues à iniciativa privada há muito tempo. Isso é um processo que, para a Coderte, começou em 1995, através do PED, para a Coderte e para as demais empresas. Então, no que diz respeito à Coderte, essa privatização seria apenas a finalização duma entrega criminosa do patrimônio que vem sendo feito num desmonte. Desde quando o governo do estado passou a Novo Rio para a Socicam, passou a Novo Rio para a Socicam, subavaliando o ativo e o patrimônio do Estado, entregando patrimônio da população para empresários de empresas de transporte de ônibus.\r\n\r\nQuando, recentemente, entregou o Menezes Côrtes por cem milhões, sendo que 65%, uma base de 65% foi paga em moeda podre. E cada andar do Terminal Menezes Cortes vale 35 milhões. E o restante seria pago parcelado em trinta anos. Isso também foi mais uma desmobilização criminosa, e agora nós estamos novamente num processo de entregar realmente uma empresa do governo, uma empresa do Estado.\r\n\r\nSó para fazer um histórico rápido como aquele senhor fez. A Coderte é sucessora da Fundação de Terminais Rodoviários do Estado da Guanabara. A Fundação foi a empresa que fez o desenvolvimento do interior do Estado, de todos os municípios, quando fez a abertura das estradas vicinais. Quando implantou, projetou e - como assim diria? - e fez todos os terminais dos municípios, terminais rodoviários do Município, fez os terminais rodoviários municipais daqui da Região Metropolitana, fez os terminais de todos os municípios onde tem terminais da Coderte, operou, viabilizou a circulação de produtos e de bens pelo Estado todo. E era uma das companhias que prestava, efetivamente, serviços de políticas de transporte. A Coderte começou a ser desmontada e tinha os profissionais que efetivamente auxiliavam a Secretaria de Transporte fazer a política de transporte, a parte de viabilização de estradas, que foram engenheiros formados na Alemanha. Então, o que eu quero deixar claro aqui, embora eu não seja profissional dessa área, é que a política de transporte do Estado, que deveria ser feita pela Secretaria de Transportes, que há muito tempo o Estado não tem uma política de transportes. Não tem uma política realmente de investir, de projetar, de desenvolver as nossas estradas, as nossas rodovias, muito menos os nossos terminais. O terminal principal do Estado, que é a Novo Rio, está na mão do particular. Terminal esse que foi entregue para uma empresa chamada Socicam. Independente da maneira como foi feito, até hoje não repassa devidamente o que deveria repassar para a Coderte e, dessa maneira, para o próprio governo. Porque o governo é o principal interessado na continuação da empresa, no desenvolvimento da empresa.\r\n\r\nE temos, por trás disso, outros interesses, como o senhor falou. Quais são os propósitos da desestatização de uma empresa de economia mista que, agora, pela nova lei, vai virar S.A. E, quando virar S.A., vai ter toda uma política de empresa, empresária, que não vai ficar mais subordinada ao Governo politicamente. Embora o governo seja majoritário. E porque até hoje é, digamos, presidida, gerida por representantes do governo do estado, indicados politicamente, sendo que, tirando o presidente da Coderte, que foi indicado politicamente, que é um gestor, temos diretores que nem qualificação têm, nem deveriam ser diretores. Mas isso é outro problema.\r\n\r\nMas, qual o propósito de desestatizar, de privatizar uma empresa que é superavitária? O argumento, uma motivação que seria base para privatizar a Coderte seria, como já utilizados para a Cehab, que seria um aspecto financeiro, mas desconsiderando a parte do serviço que a Cehab presta para a população, da Imprensa Oficial e de outros órgãos, que realmente são serviços e são atividades que são obrigatórias, que são função do Estado. A Constituição garante habitação. A Constituição garante que o Estado tenha uma política de habitação, independente de qualquer coisa, porque a motivação seria que essas empresas recebem aporte financeiro do Estado e, como recebem aporte financeiro do Estado, seriam centros de custos. E, como centros de custos, deveriam ser extintas para evitar de agravar a situação que o Estado sofre no momento que não é culpa de ninguém aqui, que não é culpa dos funcionários, que não é culpa dessas empresas, que é, sim, culpa, como todo mundo já sabe, de gestão, mas de gestão do governo do estado, por aquelas pessoas que foram eleitas pelo povo para representar o povo.\r\n\r\nEu não vou falar nenhuma coisa nova aqui, mas todo mundo já sabe. E, para a população também não é nenhum mistério, que toda essa situação, esse agravamento da situação política do Estado vem em função de que os governos anteriores não se preocuparam com a população. Não se preocuparam com o povo, não desenvolveram políticas. Realmente, tiveram muitos interesses que estão totalmente fora do que a população do Estado, que é a sociedade, que são aqueles que elegeram os representantes para representá-los no Governo, conforme a Constituição. Porque estamos num governo, estamos vivendo num Estado Democrático de Direito. Mas Estado Democrático de Direito não é para que os representantes eleitos democraticamente tomem posse do Estado e saqueiem o Estado. Dilapidem o Estado e que, no momento, por assim dizer, com a base do iceberg, temos dois governadores presos, temos representantes do Legislativo presos, temos investigações sobre mais representantes, sobre mais pessoas que deveriam nos representar. Por causa disso, a Coderte também, como o pessoal da Cehab, como o pessoal da Imprensa Oficial, rodou os corredores da Alerj. Rodou os corredores da Alerj porque na Alerj estão os nossos representantes. Aqui estão os nossos baluartes, aqui estão os nossos defensores. Por isso que a Cehab pediu esta audiência pública.\r\n\r\nEspero, a Cehab espera, a Imprensa Oficial espera, que todas essas empresas que foram colocadas nesse rol de privatização que está sendo tocado por determinação do governo do estado, na Comissão de Desestatização, na Secretaria de Planejamento e Fazenda, por motivos que não foram devidamente esclarecidos, as informações estão sendo colhidas, independente de qualquer coisa. Os processos estão sendo montados, e o andamento desse processo está sendo feito continuamente.\r\n\r\nEstamos aqui defendendo as nossas empresas, defendendo os nossos empregos, defendendo a população do estado, defendendo as empresas que são empresas não do governo, são empresas que não são matéria de troca. Não são moeda para serem utilizadas em negociação entre o governo do estado e a União. São empresas que foram criadas com um objetivo e com uma finalidade. Não foi a finalidade da Cehab prestar um serviço para a população com desenvolvimento de uma política de habitação? E a Cehab vem prestando o seu trabalho, vem fazendo a sua função até hoje sem nenhuma reclamação, sem nenhum senão, sem nada. Pelo que eu sei, essa Comissão de Desestatização não apresentou nenhum óbice, não disse que a Cehab é ineficiente, não disse que a Cehab não presta o serviço para o qual foi criada. Não tem base para desestatizar a Cehab. Não tem base política, não tem base técnica, não tem base jurídica! Só tem uma negociação que foi realizada em que foi utilizada essa empresa desconsiderando mais uma vez, como muitas outras vezes.\r\n\r\nQuando ele falou, não é o problema do emprego, não é o problema do desemprego. O problema é que, na Cehab, em todas essas empresas, os funcionários que estão lá, que são técnicos, que fizeram a sua carreira e a sua vida, se profissionalizando, se dedicando a esse serviço, engenheiros, arquitetos e os demais funcionários, agora, estão sujeitos a serem demitidos. A serem demitidos por quê? Porque alguém decidiu. Porque alguém decidiu num momento em que o estado atravessa sua maior crise de mão de obra. Decidiu que não sei quantos milhões de desempregados, decidiu que não sei quantos pais de família que já estão passando fome, que já estão atravessando uma situação totalmente criada pelo governo, que já ficaram sem salários, que já trabalharam sem salários, que já estão endividados porque o estado não pagou os seus salários, não pagou o que tinha que pagar, de uma maneira geral, ficarem desempregados.\r\n\r\nNa minha empresa, os funcionários construíram a empresa. Eles estão, e eu estou aqui porque eles me elegeram, defendendo o emprego deles, mas defendendo a dignidade deles, defendendo que eles não fiquem sem meios de subsistência, que serão retirados, como se diria na Justiça do Trabalho, sem justa causa. E que venham a engrossar mais esse rol de desempregados, e que fiquem realmente numa situação, na maioria deles com idade avançada, a maioria deles sem condição de disputar vaga no mercado de trabalho, de prover a subsistência dos seus filhos.\r\n\r\nMais uma vez o que eu vejo é que o trabalhador e aqui eu vou dizer, o trabalhador - sinônimo de ser humano -, o trabalhador como sinônimo de ser humano é descartável, porque, como eu falei para o representante do PHS, não existe humanidade. Não se trata o ser humano como uma pessoa digna, como uma pessoa realmente que tenha dignidade, numa situação como essa, num processo como esse eu não estou vendo o ser humano ser tratado com dignidade. Eu não estou vendo ser respeitada a dignidade do ser humano! Eu não estou vendo ser respeitado o direito que se tem do emprego, que se tem do salário, que se tem de manter a sua família.\r\n\r\nEu estou vendo, presidente, como o senhor falou, que a Constituição já vem sendo rasgada há muito tempo. Não existem cláusulas pétreas, não existe nada. Existe só uma política de que as pessoas fazem o que fazem porque podem, porque sempre fizeram, porque sempre acharam que são impunes. E a impunidade parece, de uma maneira geral, como está sendo feito, Lava Jato, presidentes da República respondendo por processos - que eu nem sei, não vou entrar no mérito - respondendo por processos que foram levantados. Mas, Petrobrás, BNDES já foi entregue há muito tempo, o mesmo processo de desmobilização do estado está sendo feito na União. O estado já vem sendo entregue há muito tempo, a União já vem sendo entregue há muito tempo. Esse é um processo que não termina. Esse é um processo - eu vou até divagar um pouco - que não acaba com o futuro do Brasil, que não acaba com o futuro do Estado do Rio de Janeiro, que vem acabando com todos os estados da Federação. É um processo que já começou há muito tempo.\r\n\r\nIsso é um processo, a maioria dos senhores aqui sabe, que o cupim faz. O cupim vem desmontando a madeira, vem comendo a madeira. E quando você vê, o móvel caiu. Quando você vê, não tem mais móvel, não tem mais bem nenhum, porque ele foi destruído. E esse processo vem sendo feito insidiosamente há tempos, embora algumas vezes - como a gente já viu em mobilizações nas ruas, quando o povo vai para as ruas, quando o povo realmente reclama de uma passagem e algumas pessoas dizem: “ah, são alguns centavos. ” Não são alguns centavos, não! São esses centavos em cima de uma política...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mauro, eu peço para concluir.\r\n\r\nO SR. MAURO PEREIRA NUNES - Sim, eu já vou concluir.\r\n\r\nEm cima de uma política que rouba o trabalhador porque aquela planilha não foi feita de uma maneira.\r\n\r\nEntão, para finalizar, esse é um processo que se nós aqui, como todos falaram, não lutarmos aqui, não lutarmos fora daqui, não lutarmos junto com a população, agora que bem ou mal eu estou sendo ouvido. Nós temos que ser ouvidos em todos os cantos. Nós temos que perguntar ao Governo do Estado, qual realmente o interesse e o propósito por trás disso?\r\n\r\nE, para finalizar, eu quero que os senhores saibam que agora nós estamos aqui. Agora é o momento que nós estamos vivendo, mas antes desse agora, num passado que já vem sendo há muito tempo processado. Esse desmonte já foi feito. Esse prejuízo já foi feito. O que foi feito é irreversível, mas se agora nossa luta, se nós não comprarmos a nossa luta e não formos atrás dos nossos direitos, amanhã nós não teremos empresas, não teremos empregos. E, para finalizar, como eu já ouvi, eu gosto muito de falar com as pessoas mais velhas, nós vamos pagar pela nossa covardia e pela nossa omissão. Nossos filhos vão pagar por isso. E, no Brasil, os nossos netos vão ter o país que nós deixarmos para eles. Se for um país melhor, porque se nós em determinado momento enfrentarmos o que está pela frente, bom; mas se não for, vai ser um país pior do que o que está agora e vai ver muito pior pela nossa covardia. E aqui eu digo: a minha covardia, e eu não sou covarde.\r\n\r\nEu não queria estar aqui, eu não queria estar falando com os senhores, eu tenho a minha vida. Como costumo dizer para o pessoal, eu tenho, como eu sou de idade, as minhas netas, meus netinhos para viver a minha velhice. Mas, eu não pude deixar de vir aqui, porque na minha empresa os funcionários pediram que eu viesse. Vocês devem ter visto que às vezes eu me enrolei todo, mas pediram que eu viesse aqui, pediram que eu comprasse a briga deles e eu comprei a briga deles.\r\n\r\nPara finalizar, como aqui na Casa, quando eu venho aqui está cheio de deficiente físico, porque a política do governo para os deficientes físicos, tem lei para isso. Na minha empresa tem deficientes físicos, mas eles não conseguiram o emprego deles porque eles são deficientes físicos, não. Os deficientes físicos que tem lá são capazes, são técnicos, conseguiram o emprego deles fazendo por onde, e agora esse emprego vai ser retirado como os nossos também. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado, Mauro, eu quero pedir desculpas ao Mauro por ter pedido que ele concluísse, mas eu quero registrar que a sua intervenção foi muito relevante - deixar esse registro. Ouvir o Elias José, Presidente do Sindicato dos Metroviários, por favor. Pode pegar o som.\r\n\r\nO SR. ELIAS JOSÉ - Bom-dia, Paulo; bom-dia, todo o pessoal presente aí. Queria fazer uma intervenção breve e em seguida passar para o nosso advogado, Dr. Jair, que tem algumas questões importantes para passar do ponto de vista jurídico, tendo em vista que nós do Metrô, no caso a companhia de transporte sob trilhos - a Riotrilhos - que sucedeu a antiga Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, em 2002, após a concessão realizada em 1998; naquele processo do PED, que hoje estamos aqui discutindo na sua essência, quando o governo Marcello Alencar desenvolveu todo o desmonte do Estado. Nós estamos sofrendo as consequências enquanto trabalhadores, mas a população também.\r\n\r\nEsse nosso encontro dos servidores públicos do Estado com empresas de economia mista é muito importante, porque é um momento de a gente pensar a importância de nós nos unirmos para falarmos para os governantes dos Estados que a gente não está morto. Eles vão estar dispostos a ouvir e sentir o tacão que está sendo colocado.\r\n\r\nNo nosso caso, o Metrô do Rio de Janeiro é uma das maiores obras públicas do estado. Vivemos sobre o regime de concessão desde 1998, que é a coisa mais patética e absurda do planeta. Primeiro, porque o estado fez a concessão, argumentava e dizia, lá em 1996, no governo Marcello Alencar, que o Estado não tem condição de gerir e seguir administrando esse patrimônio público construído com o dinheiro do povo. Fez a concessão para o Banco Opportunity do Daniel Dantas, o maior especulador financeiro das Américas. O Opportunity administrou até 2008, em seguida passou para o Citibank e hoje se encontra sob controle dos fundos de pensões, a Previ, Petros, Funcef e a OAS. E agora já tem um outro grupo de Singapura, que ninguém conhece ainda, mas já está mandando no sistema metroviário do Rio de Janeiro. E assim se dá a promiscuidade política, financeira e jurídica no Estado do Rio de Janeiro desde 1996, quando se iniciou esse processo do PED.\r\n\r\nÉ lamentável que a gente viva numa situação dessa, porque vocês viram nos últimos dias nos jornais, estampado, a obra do metrô do Rio de Janeiro, Ipanema-Barra, 16 km de malha metroviária, um orçamento de 2 bilhões e 500 milhões de Reais, já se gastou 11 bilhões e não se concluiu a obra.\r\n\r\nEstá aí um debate em relação à questão da estação Gávea, que teve que ser inundada por uma iniciativa técnica de engenharia, e os responsáveis por essa onda de malversação do dinheiro públicos são esses governantes, como o Sérgio Cabral, que hoje está num lugar de onde não deverá sair tão cedo - eu torço para que não saia - afinal de contas, ele é responsável por uma das ondas mais profundas de corrupção deste estado. E colocou, inclusive na época da concessão, o presidente desta Assembleia Legislativa que comandou o PED, aqui na Assembleia Legislativa, e está onde deve estar.\r\n\r\nO Metrô do Rio de Janeiro é transporte público, deve atender à população, passagem mais cara! Os servidores públicos do Estado remanescentes da Companhia do Metropolitano vivem há treze anos, completando quatorze anos esse ano, sem reajuste de salarial, sem acordo coletivo. No entanto, esse mesmo Estado que não tem verba pública para garantir um mínimo de dignidade para quem construiu esse patrimônio metroviário do Rio de Janeiro é esse Estado que faz expandir o sistema, é esse Estado que compra as composições, para os fundos de pensão e a OS, simplesmente, administrar o lucro, que não é qualquer lucro por sinal. São lucros que deixam alguns setores bancários, financistas, de boca aberta e com inveja. É muito dinheiro que se ganha no sistema metroviário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, agora, estamos vivendo essa situação chamada reestruturação da Companhia. Querem importar cargos, demitir, querem privatizar. Querem fazer um monte de coisa. Colocar nos ombros dos trabalhadores o custo da irresponsabilidade, da corrupção, do crime político, financeiro e jurídico cometido com essa concessão. Porque nós da Conerj, da Coderte, da antiga Companhia Flumitrens, que estamos sob regime de negociação, somos isso. Tem um punhadozinho levando lucros astronômicos, enquanto nós estamos pagando o pato.\r\n\r\nAi agora vem o governo Pezão, que mantém o estado num caos político, financeiro e social, nos mais variados aspectos da sociedade do estado do Rio de Janeiro. Estamos aí a violência batendo na nossa porta, quem viu ontem os meios de comunicação pôde vivenciar. A quantidade de mortes que se mata a lote, se mata a alote através da bala, do tráfico, da polícia, como se mata também por não ter saúde pública, como também se mata por não ter acesso à educação pública de qualidade. Eles estão destruindo o Estado e querem destruir o que existe ainda de lembrança de um Estado digno, somos nós funcionários.\r\n\r\nEntão, cabe a nós- trabalhadores, servidores públicos- atuarmos sobre isso e dizermos que há irresponsabilidade administrativa, financeira, jurídica desses criminosos que estão à frente do Estado. Nós não vamos comungar com eles, vamos denunciá-los e vamos lutar contra eles. Esse é o nosso papel. E nós do Sindicato de Metroviários do Rio de Janeiro estamos nessa batalha.\r\n\r\nEstamos chegando um pouco atrasados, mas estamos dizendo aqui para vocês o seguinte: nós precisamos estar juntos a partir de agora. Mas muito juntos, porque nós não podemos permitir que esses governantes que estão à frente desse Estado continuem a fazer o que estão fazendo. Nós vivemos sob o caos, estamos sob o signo do caos. Porque a lógica que prevalece é a lógica do lucro para os poucos. É o capitalismo operando sobre nós. A desgraça está sobre nós.\r\n\r\nAquela criança que morreu, ontem, com idade de três anos, outro menino na Maré de treze anos, é reflexo dessa política, produzida por eles, por um punhado de gente criminosa. Assim como o Sérgio Cabral está lá, tem que ter outros lá. Nós, metroviários, precisamos tomar as rédeas desse processo e vamos tomar. Esse debate é muito importante.\r\n\r\nSaúdo o Paulo por ter tomado essa iniciativa. Aqui nós queremos colocar alguns aspectos jurídicos através do Dr. Jair para vocês entenderem o que está se passando na Companhia do Metropolitano, aliás, antiga Companhia, hoje Riotrens, porque nós precisamos travar uma luta em conjunto. Porque o que eles querem é manter a gente assim, dispersos até então. Hoje nós estamos aqui unidos.\r\n\r\nMas, essa unidade aqui dentro do Parlamento não é o suficiente, é necessário ter outras unidades lá fora. A população precisa saber o que está acontecendo conosco. Nós temos que trazer a população para o nosso lado. Aliás, tem outros setores do serviço público do Estado que estão sendo atacados também, nós precisamos nos unificar. Vamos fazer uma greve nesse Estado. Uma greve geral nesse Estado. Está aí a reforma da previdência para atingir a todos nós, a reforma trabalhista que já está sendo operada. Vamos chamar os outros setores, servidores públicos, que já estão se reunindo, para discutir uma ação conjunta no Estado do Rio de Janeiro. Pessoal da Educação, da Saúde, Segurança Pública, nós, demais setores, para estarmos juntos nesse processo.\r\n\r\nEntão eu queria aqui passar a palavra para o nosso companheiro, Dr. Jair, advogado do Sindicato.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JR. - Bom-dia a todos e a todas. O meu nome é Jair, sou de São Paulo e advoguei em alguns casos específicos em São Paulo, e tive privilégio de ser aluno do jurista Hely Lopes Meirelles, administrativista. Em São Paulo não foi muito diferente do que está acontecendo no Rio de Janeiro, com a privatização do Banco do Estado de São Paulo, com a privatização da Telesp.\r\n\r\nEu gostaria de entender, o senhor que é presidente da associação, como pode haver a liquidação da Cehab diante do que o senhor colocou, que existe um passivo trabalhista em que há uma monta significativa? Já dizia o saudoso Hely Lopes Meirelles que não pode haver liquidação enquanto não houver a satisfação na sua integralidade quanto ao passivo trabalhista. Não sou eu, saudoso Hely Lopes Meirelles, jurista.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, no caso específico da Companhia de Transportes Sobre Trilhos no Estado do Rio de Janeiro, lamentavelmente, através de uma ata de número 498, o que fez a presidência? Extinguiu 64 cargos e criou, ato contínuo, 2 cargos, de assessor especial e de secretário executivo. Cargos esses que não são comissionados, só que, se você for analisar na ata 498, ao extinguir esses 64 cargos, pessoas que recebiam gratificações na monta de 698 reais, ela cria outros cargos com uma gratificação de 7.500 reais. Que reestruturação é essa? Quando se pensa numa economicidade?\r\n\r\nE vou mais além, Deputado Paulo Ramos, como ele citou, que foi integrante do Poder Constituinte originário em 1988, ele sabe muito bem a diferença entre uma Sociedade de Economia Mista que presta serviços eminentemente públicos daquela que execre uma atividade econômica. Aquela empresa economia mista, constituída sob a forma de economia mista, que exerce o serviço público, que explora o serviço público, ela tem um tratamento diferenciado daquela que exerce uma atividade econômica. Essa que exerce uma atividade econômica o objetivo é o lucro. Agora, aquela que exerce o serviço público que vai ao encontro do interesse da população, o tratamento é diferenciado.\r\n\r\nE o objeto social da Riotrilhos, está lá no artigo 2°, diz: “[...] prestar serviços de engenharia de transporte sobre trilhos”. Ela não exerce atividade econômica, ela exerce serviço público. Eu pergunto: como é possível criar cargos sem autorização do Legislativo? E aí fui buscar na Constituição do estado do Rio de Janeiro, lá no artigo 98 que diz: “Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governo do Estado, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais: criação, transformação e extinção de cargos e empregos e funções.\r\n\r\nOra, o empregado público, integrante da administração pública indireta, ocupa um emprego público. “Ah, ele é celetista. Então o Estado, a administração pública, pode criar, discricionariamente, um cargo”, não pode! Não pode, porque nós estamos diante de uma situação em que ela presta serviços públicos. Todos nós sabemos, Dr. Paulo Ramos, que ao homem público só se pode fazer aquilo que a lei permite. Se a legislação não permitir, pode-se criar um cargo público? Uma função, um emprego? Evidentemente que não.\r\n\r\nEntão o Sindicato denuncia flagrantemente a usurpação de competência da diretoria da empresa estatal Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro. É um ato ilegal, que viola os princípios, inclusive, da Constituição Federal, esculpidos no caput do artigo 37, que diz que a administração indireta está sujeita ao princípio da legalidade. Que legalidade é esta que não houve autorização da Casa Legislativa para se criar cargos, empregos? É minimamente usurpar a competência exclusiva da Câmara Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é lamentável.\r\n\r\nPara finalizar e não tomar o precioso tempo de vossas excelências, o sindicato, ele se solidariza em relação aos empregados públicos da Cehab e nós gostaríamos muito de participar dessa discussão. Fica aqui a seguinte pergunta, pode uma empresa pública, uma sociedade de economia mista ser liquidada sem antes cumprir, efetivamente, o seu passivo trabalhista? Entendemos que não.\r\n\r\nVou aqui trocar uma experiência, o que fez a companhia do metropolitano do Rio de Janeiro como o presidente Elias mencionou? Que foi criada na década de 60. A empresa objetivando, ou melhor dizendo, o gestor objetivando a sua liquidação, ele criou uma nova empresa Companhia de Transporte sobre Trilhos do Rio de Janeiro, porque o gestor público, ele sabe que ele não tinha base jurídica e legal para liquidar uma empresa sem antes resolver om passivo seu passivo. Aí cria-se uma lei Estadual, lei 3897 de 2002 através do decreto 31.854 que diz, o passivo trabalhista agora da Companhia do Metropolitano no Rio de Janeiro, agora, ele é transferido para a Companhia de Transportes sobre Trilhos. Qual foi o objetivo? A engenharia política que se criou porque existe um passivo? Eu crio uma nova empresa, transfiro todo o passivo trabalhista para essa e consigo resolver o problema daquela que está passando por um processo de liquidação.\r\n\r\nEntão, Doutor, peça para o jurídico da associação se debruçar sobre o assunto e certamente vocês chegarão a seguinte conclusão, não pode haver liquidação sem antes um cumprimento integral do passivo trabalhista.\r\n\r\nMe despeço aqui e peço mais um vez, desculpas e desculpas pelo equívoco, tá? Mas, é que o nome dessa figura que eu citei, está sendo divulgado na mídia que a gente acaba incorporando. Mas, eu volto a frisar, excelência, me perdoe. Muito obrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Dr. Jair, traz uma questão extremamente relevante, mas que faz parte da luta para impedir. O cumprimento das obrigações trabalhistas é algo que independe, que não está vinculada, pode ser um argumento para frear a ação do governo. Mas, nós não queremos que o governo cumpra com as suas obrigações trabalhistas e venha a extinguir a empresa. É isso que nós não queremos.\r\n\r\nEu faço essa observação que eu entendi perfeitamente a manifestação do Doutor Jair. Mas, eu quero somente estabelecer essa pequena distinção para que nós não cheguemos a seguinte situação, desde que cumpra as obrigações, pode privatizar, pode extinguir.\r\n\r\nEntão, mas como nós temos aqui, além, da Doutora Renata Cotrim, procuradora do Estado chegou também o Doutor Henrique Rocha, procurador do Estado, representante da procuradoria, essas indagações poderão eventualmente, desde que se disponham, elas poderão ser esclarecidas pelos representantes da procuradoria.\r\n\r\nMas, eu quero passar a palavra para o Deputado Dr. Julianelli que eu reitero, tem sido aqui na Assembleia Legislativa uma das grandes lideranças na luta contra o desmonte do Estado. Não apenas, eu falo desmonte do Estado no seu conjunto. As questões nacionais e principalmente que somos deputados estaduais, as questões do Estado do Rio de Janeiro. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Bom-dia a todos. Mais uma vez Deputado Paulo Ramos puxando a fila aqui da luta contra a destruição do estado do Rio de Janeiro e que faz parte da destruição do Estado brasileiro. É isso que nós estamos discutindo aqui, é importante ser ressaltado. É uma destruição do Estado brasileiro que passa pela Petrobras, passa pela Eletrobrás, e que não está sendo discutida com a sociedade brasileira. Mas, está sim, servindo ao interesse pequeno de manter aqueles que estão atrelados a processos judiciais nas cadeiras que ocupam. Isso vai da presidência da república e passa pela governadoria desse Estado do Rio de Janeiro. É isso que está sendo feito.\r\n\r\nEstá sendo entregue patrimônio nacional e patrimônio estaduais para manter esses senhores sentados nessas cadeiras. Vocês veem situações acintosas como malas com 500 mil reais, são relegadas em segundo plano, são esquecidas pela justiça com o objetivo de manter esses senhores nessas cadeiras. E aqui, no Estado do Rio de Janeiro, nós sofremos as mazelas da venda, da entrega da Petrobras e que foi discutida aqui numa audiência pública. A venda do Poço de Carcará, o barril do petróleo pelo valor de uma latinha de Coca Cola. Nós precisamos entender que isso afeta de uma maneira decisiva a toda a toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nO segundo ponto, que foi uma luta dessa casa, recentemente, a privatização da Universidade Estadual. Da UENF, da UERJ, e da UEZO. Se não fosse a luta dessa casa, nós teríamos aqui com certeza a privatização da universidade porque esse é o objetivo deste governo.\r\n\r\nA privatização da Cedae está acontecendo e o passo seguinte falado pelos próprios secretários, que não interessava para o estado a manutenção da universidade pública, nós escutamos isso aqui dentro e com defensores, infelizmente, dentro dessa casa também. Mas, a luta, a mobilização da sociedade impediu, pelo menos nesse momento que isso acontecesse.\r\n\r\nEu não estou aqui fazendo debate ideológico, qualquer governante eleito tem o direito de seguir a linha que queira seguir, mas precisa ser debatido com a sociedade qual é o interesse daquela sociedade e não é permitido, para aquele governante eleito, abrir mão de patrimônio como está fazendo na situação dessas empresas que estão sendo discutidas aqui, sem uma discussão ampla com a sociedade, sem a manifestação daqueles que trabalham sem mostrar de uma maneira clara o que representa aquela empresa na construção do Estado que nós queremos.\r\n\r\nE se vocês, vocês juntamente com essa casa e juntamente com a sociedade aí fora não nos mobilizarmos, não tenho a menor dúvida, que o que estamos discutindo aqui vai acontecer, porque esse é o interesse do Estado, porque esse foi o compromisso assumido para o governador Pezão ser mantido nessa cadeira. Um dos compromissos assumidos é privatizar. Está lá atrelado ao Sr. Moreira Franco que é o artífice, o pensador desse processo todo e que amarra todas essas ações que estão acontecendo aqui que nós estamos discutindo aqui nesse momento como discutimos anteriormente em relação a UERJ e a Cedae. Se não houver mobilização, vai acontecer, sem dúvida nenhuma.\r\n\r\nE meu interesse, terminando aqui, Deputado, também em especial como representante do interior. É discutir a privatização da Ceasa. Nós defendemos a agricultura familiar e sabemos claramente que o grande problema do agricultor, como se fala lá no interior, é da porteira para fora. E a partir do momento que a Ceasa for privatizada, mais um intermediário vai acontecer nessa cadeia, com prejuízo exatamente daquele agricultor que produz que vai ser massacrado com aluguel para vender, para colocar os seus produtos e, também, de toda a sociedade que vai pagar um preço decorrente da ação desses atravessadores.\r\n\r\nEntão, é muito importante nós entendermos isso e aqui eu termino a minha fala. Que cada um de vocês que estão aqui, cada um de nós que estamos aqui dentro dessa casa, temos que ser multiplicador dessas ideias que nós acreditamos. Que não é possível privatizar e entregar patrimônio público sem uma discussão ampla com a sociedade, sem mostrar claramente para essa sociedade o que ela está perdendo, o que ela está ganhando quando o governador decide fazer. Porque eu tenho a certeza absoluta que a partir do momento que a sociedade entender o que está sendo feito, ela vai se colocar contra essa privatização que está sendo veiculada todo dia na imprensa como a solução para o problema do Brasil e nós sabemos que não será. Entrega de patrimônio, de patrimônio público nunca foi e nunca será a solução para corrigir as mazelas do estado. A solução é exatamente corrigir e acabar com essa corrupção, que essa, sim, destrói o governo do Brasil e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Isso que eu queria colocar para os senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fazer somente um pequeno registro porque o Deputado Dr. Julianelli é aquele que me lidera e me acompanha também quando nós aqui trazemos para a Assembleia Legislativa debate de questões nacionais. Estamos aqui fazendo um CPI relativa ao desmonte da Petrobrás e as consequências para a economia do Rio de Janeiro. Porque a Petrobras está presente no Rio de Janeiro e o desmonte causa consequências, as mais relevantes, né? Para o nosso Estado. O presidente atual da Petrobras, Doutor Pedro Parente presidia o conselho da Petrobras para o governo Fernando Henrique Cardoso quando houve o fim do monopólio estatal do petróleo e eles passaram a entregar as nossas bacias sedimentares. Agora, ele preside a Petrobras no governo Temer que acabou com o marco regulatório que fazia com que a Petrobras fosse a operadora única do Petróleo existente na camada do pré-sal.\r\n\r\nO que significava isso? É muito difícil, por exemplo, medir o petróleo que é extraído no oceano. A Petrobras como operadora única passou a causar uma dificuldade muito grande para que as multinacionais que retiram um milhão de barris e declaram que retiraram 50 mil. Além da importância do petróleo, ainda esse tipo de sabotagem. Mas, o Sr. Pedro Parente, ao invés de vir aqui prestar esclarecimentos, mandar as informações, não. Ele ingressou com uma ação judicial e através de uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, uma juíza, teve o direito garantido de não comparecer e nem de enviar documentos. Isto é, num momento em que eles falam em transparência, ele próprio, presidindo a Petrobras, representando um modelo que tinha sido derrotado durante quatro eleições sucessivas, através de um golpe, assumem a presidência da república, se aliam ao presidente da república para promover esse desmonte, o mais descarado e ainda seduzindo a população como se estivéssemos diante de um combate a corrupção, não estamos!\r\n\r\nExiste um biombo aproveitando o sofrimento e a indignação da população no sentido de buscar a adesão para um projeto que representa o pior dos mundos para o povo brasileiro, para a sociedade. Imaginar que o Brasil, no ano de 2017 só de juros e serviços da dívida pública pagou um pouco mais de um ano de 500 bilhões e eles querem fazer a reforma da previdência, dizendo que é para acabar com os privilégios. Eles estão preocupados com o Brasil daqui a 50 anos. Uma maravilha. Estão dizendo que se não houver a reforma pregada diariamente em todos os meios de comunicação, se não houver a reforma da previdência, daqui a 20, 30 anos não haverá dinheiro para pagar a aposentadoria, mas estão pagando os juros de uma dívida criminosa. Qual o objetivo de quem é que está governando? Isso vai passando por debaixo dos panos e nós vamos sendo empurrados a partir da compreensão que essa luta do dia a dia que vai mobilizando categorias profissionais, servidores públicos, mas tem que ter uma luta conjunta. Porque às vezes nós só nos mobilizamos quando nós somos atingidos, e aí a coisa fica pulverizada.\r\n\r\nEu não sei aqui reproduzir direito uma belíssima frase que é do Bertold Brecht que, aliás, foi chamado aqui na Assembleia Legislativa de Bertoldo Brecha, que é mais ou menos assim: “Primeiro vieram buscar os comunistas, eu não era comunista; depois vieram buscar os socialistas, eu não era; depois os sindicalistas, eu não era; hoje vieram me buscar, não tem ninguém para me defender”.\r\n\r\nEstamos ainda lutando, porque nós acreditamos que a Cedae não vai ser privatizada, nós acreditamos nisso. A água é um bem tão essencial que não pode ser submetido ao lucro. Imagina numa situação de desemprego, que está aí presente, como é que fica o cidadão que está desempregado e não tem como pagar a água? Ele vai morrer de sede, ou então a única alternativa é fazer o gato. Imagina a Cedae caindo nas mãos desses que estão aí com a telefonia, porque os monopólios foram destruídos. Como é que vai ser isto? Tudo submetido ao lucro. Aliás, a taxa de lucro, a gente às vezes fica olhando os outros idiomas, taxa de ganância é o nome em espanhol, a ganância está aí.\r\n\r\nComo é que o Brasil, ao longo dessas últimas décadas, o Brasil está dentre as 10 maiores economias do mundo. Como é que não tem saneamento básico? Como é que não uma habitação digna para cada família? Para homenagear o pessoal da Cehab. Como é que é isto? Para onde está indo? Entre as dez economias quem é que constrói para a ser a 10ª economia ou 9ª, 8ª, como já foi até 6ª ou 5ª? Mas é que faz? Quem que constrói isso, senão a classe trabalhadora?\r\n\r\nAqui hoje, esse nosso encontro de resistência, mas, ao mesmo tempo, de debate em relação às questões gerais, não é Amaro, e o compromisso de cada um. Não, Mauro, por favor. Não vou te provocar não.\r\n\r\nO SR. MAURO PEREIRA NUNES - Rapidinho. Quando o senhor falou da Cedae, o cidadão pode, além de morrer de fome, se não morrer, ser eventualmente processado e preso, porque gato é crime.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem até uma delegacia especializada para acompanhar os serviços concedidos, porque a Cedae no Estado do Rio de Janeiro, no período da privatização, foi aquela que se salvou, porque o Metrô foi, a Codert foi, a CERJ foi, o Banerj foi. Imagina se o estado agora tivesse um banco público. Teria condições, mas o estado não tem um banco público.\r\n\r\nE o pior, existe uma coisa, vou consultar os procuradores se querem se manifestar a respeito dessa questão e da provocação feita pelo Dr. Jair também. A situação é tão dramática que quanto mais eles entregam, mais fica evidenciada a falência desse modelo. Quando falam em desmonte, o desmonte, todo o setor siderúrgico, a Aços Piratini, Companhia Siderúrgica Tubarão, Companhia Siderúrgica Nacional, Companhia Siderúrgica Paulista, Companhia Siderúrgica da Guanabara, Companhia Siderúrgica do Nordeste, Usiminas, Açominas, o setor siderúrgico que era considerado um setor estratégico ainda. Tudo privatizado, com moedas podres, títulos da dívida externa, pelo valor de face, nem pelo valor de mercado. Todo setor petroquímico e de fertilizantes. Aí falam assim: a Odebrecht. Ah, a Braskem. A Braskem era a Petrofertil, aqui em Duque de Caxias, entregaram tudo!\r\n\r\nAí as distribuidoras de energia elétrica. Aí tinha o monopólio das comunicações, entregaram. A nacionalização do subsolo, acabaram. Entregaram a Vale do Rio Doce, na cara de pau.\r\n\r\ncomunicações entregaram à nacionalização do subsolo, acabaram, entregaram a Vale do Rio Doce na cara de pau. Então, se olhar tudo aquilo que já foi transferido para a iniciativa privada, tudo que foi privatizado, nós deveríamos estar nos melhores dos mundos. Entretanto, quanto mais eles desmontam o Estado, mais o sofrimento é transferido para a população.\r\n\r\nAgora, aqui, nós estamos mobilizados em torno de empresas que são importantes, perderam um certo protagonismo, que é uma forma também de destruir, retirando as atribuições. Retira a atribuição, retira a atribuição, retira a atribuição, de repente, não serve para nada.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de fazer essa consulta à Dra. Renata e ao Dr. Henrique. Dr. Henrique, por favor. Não sei quem é que fala pela Procuradoria. A Dra. Renata não estava aqui. Mas nós temos essa questão. Mas existe também outras questões ligadas à própria legalidade do procedimento do governo quando resolveu explicitar que estava colocando na bacia das almas essas empresas públicas.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Dra. Renata tem prioridade, mas ela me deu a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para fazer uma observação pequena, porque é um debate que nós vamos travar aqui na Casa.\r\n\r\nQual é o papel da Procuradoria Geral do Estado? A Procuradoria Geral do Estado é Procuradoria Geral do Estado para defender os interesses do Estado ou é uma Defensoria do governo, mesmo o governo praticando atos ilegais? (Palmas)\r\n\r\nEsse vai ser um debate a ser travado aqui porque nós, Dr. Julianelli, nós temos conversado, porque tem que dizer isso, a gente fala na Procuradoria, mas não estamos falando dos Procuradores, porque também, em todos os ambientes, agora a expressão que é utilizada é o “assédio”. Ali, existe um conjunto de pressões por vezes impedindo que aqueles que têm a compreensão, em sendo procuradores do estado, do papel da Procuradoria, a que eles sejam esmagados. Não conseguem expressar, mas esse debate tem que ser travado porque nós não podemos ter uma Procuradoria Geral do Estado coonestando atos ilegais praticados pelo governo em nome do Estado. É o interesse do Estado.\r\n\r\nQuando o Deputado Dr. Julianelli fez a manifestação que fez sobre o governo, embora seja eleito não tem atribuição para decidir de acordo com a sua vontade sem que a sua vontade representante a vontade da sociedade. Qual é o papel então da Procuradoria Geral do Estado? É coonestar atos que sejam ilegais praticados pelo governo, apresentar pareceres fundamentados para sustentar juridicamente atos ilegais?\r\n\r\nEntão, nós vamos travar esse debate, e eu falo isso respeitosamente para a Dra. Renata e Dr. Henrique. O papel das instituições tem que ser debatido porque senão nós ficaremos diante de uma ditadura. Nós já estamos diante de uma ditadura, a ditadura do judiciário, a intervenção. Mas, a ditadura do judiciário foi alguma coisa tramada? Não. O judiciário passou a ser provocado. Nós próprios aqui, no exercício do mandato, diante da impossibilidade de resolver os conflitos de acordo com a Constituição ou de acordo com o Regimento buscamos, como última alternativa, a proteção do Judiciário. Mas por quê? Porque não há aquele compromisso com o respeito à Constituição e às normas em vigor. Aí nós buscamos.\r\n\r\nImaginar que o Supremo Tribunal Federal chegou a decidir se era o Flamengo ou se era o Sport Club do Recife campeão naquele campeonato, imagina o Supremo Tribunal Federal decidindo sobre um campeonato de futebol. Qualquer dia a eleição do Vasco vai chegar no Supremo Tribunal Federal. E para aqueles que estão sendo seduzidos por esse esforço aparentemente moralizante, até o mensalão, o Supremo Tribunal Federal não tinha julgado ninguém, ninguém, é uma espécie de sepultura porque tudo vai prescrevendo, ninguém, aí imagine isso. Nunca julgou ninguém e, agora, vem julgando e assim mesmo numa velocidade muito pequena e de forma seletiva a aqueles mais facilmente alcançáveis do que outros, e nós, muitas vezes, quando é alcançado um adversário ou alguém que a gente não gosta, a gente aplaude, quando é alcançado alguém por quem nós temos afeto, nós achamos que foi injusto. Quer dizer, as instituições têm as suas atribuições constitucionais.\r\n\r\nDr. Henrique, por favor, nessa provocação que depois nós vamos caminhar.\r\n\r\nDeixa eu fazer uma observação que eu ia fazer no final mas faço logo agora para encurtar, audiência pública não é uma perda de tempo, audiência pública não é um ambiente para desabafo, audiência pública é uma forma de mobilização para contribuir de modo a pressionar o governo para realizar aquilo que é dever do Governo e nós entendemos que não é dever do governo fazer a extinção dessas empresas mesmo com essa farsa de recuperação financeira do Estado, é uma farsa! O Estado não está recuperando praticamente nada, pegou o empréstimo de 2 bilhões e 900 colocando a Cedae como garantia, para privatizar a Cedae e o Governo Federal não está cobrando a dívida, então, o governo, que não está tendo mais nada arrestado, mas, o governo está cobrando a dívida ativa, que é uma discussão para a Procuradoria? O governo está enfrentando os incentivos fiscais, a diferença entre incentivo fiscal e favor fiscal? O Governo está querendo enfrentar a sonegação? Não! Tudo se volta contra o servidor, aumenta alíquota, não paga salário, não faz reajuste de salário inconstitucionalmente, então, a complexidade é muito grande.\r\n\r\nDr. Henrique, por favor.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Muito obrigado, Deputado, gostaria inicialmente de parabenizar o Exmo. Sr. Deputado Paulo Ramos pela iniciativa, registrar aqui a presença da minha querida colega de PGR, Renata Cotrim, nós estamos aqui hoje, a Procuradoria do Estado tomou conhecimento da audiência pública e diante da importância do acontecimento, da mobilização, veio aqui prestigiar e fazer questão de estar presente e explicar um pouquinho o papel da Procuradoria nesse processo.\r\n\r\nAntes de passar especificamente a essa questão do papel da Procuradoria, gostaria de lembrar aos senhores, como os senhores sabem, conforme está previsto no art. 132, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, a Procuradoria do Estado tem o papel primordial de defesa da legalidade no Estado. Nesse sentido a Procuradora Geral do Estado tem atuação tanto no controle da legalidade dos atos dos governantes que, nesse foro aqui é uma coisa primordial, tanto também com a defesa do erário público nas ações judiciais e a execução da dívida ativa, ou seja, os processos ativos do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança dos contribuintes, principalmente, grandes contribuintes, grandes empresas que têm dívidas para com o Estado. Nos últimos anos, a Procuradoria Geral tem conseguido, a despeito de todas as dificuldades, de morosidade, de processos judiciais etc., mas que isso tem melhorado. Ns temos aí o processo eletrônico em andamento e cada vez mais temos aprimorado a nossa atividade e temos conseguido trazer mais recurso para o estado a cada ano, apesar da evolução, a gente reconhecer ainda que não é o ideal, mas, a cada ano cresce essa recuperação de créditos da dívida ativa pelo Estado através da atuação da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nEm relação às empresas estatais, que é o tema que nos toca aqui especificamente, com a edição da lei 13.303/2006, gostaria de ressaltar aqui a edição dessa lei, essa lei é um marco na história das empresas estatais, porque essa lei procura, no bom sentido, despolitizar as empresas estatais.\r\n\r\nGostaria de observar aqui, fazer um parêntese, nós não temos nada contra a atividade política, a atividade política é totalmente legítima e desejável para a sociedade, a boa política, mas a despolitização no sentido de nomeação de pessoas que procurem atender interesses outros, que não o interesse público, que não o interesse do corpo de funcionários das estatais, que são os interesses, que têm que ser defendidos por um dirigente de estatal.\r\n\r\nEu já tive uma experiência como diretor de estatal, no Estado do Rio de Janeiro, anteriormente, não estou mais em exercício da função, mas pude ver como é importante esse trabalho na defesa do interesse público e do interesse da empresa e dos empregados, em não deixar que a empresa seja desvirtuada para eventuais interesses outros que não esse interesse público.\r\n\r\nEntão, a Lei 13.303, desde o início, tem sido muito estudada pela Procuradoria Geral do Estado. A Procuradoria tem orientado as empresas estatais e as secretarias, principalmente através da Casa Civil, porque nós temos uma multiplicidade de empresas estatais, lá tem uma coordenação das empresas estatais, que está vinculada à Casa Civil, nós temos feito orientações sobre adaptação desses estatutos e regimentos internos, etc., aos ditames dessa lei 13.303, o que, afinal de contas, é um instrumento de fortalecimento das estatais, na medida em que fortalece a governança das empresas e as deixa um pouco mais blindadas desses fatos que, eventualmente, acontecem relativos à sua função social e à sua função pública.\r\n\r\nA Procuradoria do Estado tem consciência de que as empresas estatais são necessárias para o estado, absolutamente necessárias. Têm função social relevante. E tem procurado participar das discussões que giram entorno também dessa questão de desestatização do compromisso assumido pelo governo do estado o plano de recuperação fiscal, assinado com a União Federal e aprovado numa lei, aqui nesta Casa Legislativa. Acredito que os Srs. Deputados aqui presentes votaram contra essa aprovação, mas o fato é que esta Casa, por maioria, não por unanimidade, evidentemente, acabou por aprovar a inclusão do estado nesse regime de recuperação fiscal, que é um regime de recuperação fiscal em que a União veio a impor uma série de condições ao estado.\r\n\r\nNesse sentido, há de se reconhecer, de uma certa forma, que os dirigentes do estado foram muito pressionados - dirigentes, eu falo dos dirigentes políticos, governador, secretários, etc. - foram muito pressionados pela União Federal para aderir, assim como reflexamente, alguns Deputados aqui da Casa também, no sentido, evidentemente que não uma pressão física ou qualquer coisa do tipo, mas foram, politicamente, muito pressionados para tomar algumas posições a respeito desse plano.\r\n\r\nO que nós podemos fazer agora? A Procuradoria Geral, como entidade promotora da defesa da legalidade dos atos, tem procurado acompanhar, tem procurado participar das Comissões, tem procurado, a rigor, participar de tudo o que é possível e ter o maior número de informações possíveis, no sentido de defesa da legalidade desses atos e dessas decisões de governo.\r\n\r\nNós temos que ser transparentes e sinceros, no sentido de que, diferente aqui dos senhores que estão muito bem representando e legitimamente com muita competência a posição dos empregados das empresas estatais, a Procuradoria ela não pode atuar pressionando o governo ou a Alerj ou quem quer que seja para adotar tal ou qual decisão política, mas a Procuradoria do Estado os senhores tenham certeza, defende a legalidade em qualquer hipótese, a procuradoria não se curva e não pode se curvar à ilegalidade. O Dr. Jair colocou aqui algumas questões importantes, outros colegas também, os senhores podem ter certeza que fazendo chegar informações e nos dando elementos pra subsidiar a nossa atuação na defesa da legalidade, na defesa no cumprimento dos direitos trabalhistas e, eventualmente, da manutenção da empresa na hipótese em que elas não devam ou não possam ser desestatizadas, a Procuradoria do Estado vai considerar isto e vai emitir a sua opinião nas comissões em que participar e nas atuações que puder ter. Com a ressalva de que a gente não pode evidentemente ser um instrumento político, somos um instrumento de defesa da legalidade que tem aí uma diferença nós temos que fazer uma defesa da legalidade de forma digamos assim neutra não podemos tomar partido de uma decisão política a ou b ou c, mas evidentemente, que a nossa atuação pode, em muitos casos, ajudar os propósitos dos senhores.\r\n\r\nMais uma vez, nos colocamos estamos à disposição pra receber material, pra receber fundamentos que possam ser colocados nessas comissões, nessas condições, né, daí considero eu a relevância da nossa presença aqui, vamos colocar à disposição dos senhores como órgão público que somos, como colegas, somos servidores públicos, hoje todos os procuradores são concursados, ou seja, vamos ficar aqui também nas próximas décadas, se Deus quiser, se o estado sobreviver a toda essa crise, também pretendemos estar aqui com o estado melhor do que está hoje, recuperado.\r\n\r\nEntão, os senhores tenham certeza de que inclusive pela imprensa os senhores têm acompanhado a nossa atuação e isso é um recado que eu possa passar através do procurador geral que não pôde estar aqui presente, a procuradoria geral do Estado não pode adotar posição política de pressão nem para um lado nem para o outro. Já demonstrou, isso é público e reafirma, que não é um órgão sujeito a pressão de governador, de secretário de Estado. Temos contrariado diversas pretensões quando verificamos que existe ilegalidade nessas pretensões, então essa análise que a gente faz, é essa a nossa atuação. Se os senhores perguntarem “podem nos ajudar?”, sim, podemos ajudar os senhores na defesa da legalidade. Pode nos ajudar fazendo uma manifestação lá na frente do palácio para pressionar o governador? Não, infelizmente não, a nossa função não comporta esse tipo de manifestação, mas, mais uma vez, não nos curvamos à ilegalidade, não nos curvamos a pressão de governo. Participamos das comissões com total transparência, publicidade, estamos abertos a colaborar com os senhores na defesa da legalidade. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Falando com alegria há controvérsias, mas não vamos aqui o tempo também não dá não vamos como é que se diz complicar ainda mais. Primeiro dizer a todos que é impossível a despolitização, é uma mentira que estão pregando para a população dizendo que estão criando normas para a despolitização em relação ao cumprimento das tarefas pertinentes a qualquer setor da sociedade, do Estado ou da iniciativa privada. Não existe possibilidade de despolitização.\r\n\r\nAliás, o que precisamos é de uma participação muito maior da sociedade na política, na politização, porque vamos construir uma massa de alienados, de não participantes com o argumento da despolitização. O que é isso? Despolitização? Não sei. Como é possível a despolitização, é aquilo que vem sendo pregado pelos meios de comunicação como iniciativas para o próprio Governo. Eu nem sei como que se fala, porque tem que falar inglês também compliance. Não é isso? Eles vão criando novas regras.\r\n\r\nA complexidade é tão grande que estamos diante das maiores empreiteiras do país. As maiores empreiteiras do país que estão aí nessa confusão toda de denúncias, delações premiadas etc. estão competindo com as maiores empreiteiras do mundo que alcançaram um determinado grau de excelência, inclusive, a partir da própria engenharia nacional. E aí, se porventura, Deputado Dr. Julianelli, manifestar alguma coisa nesse sentido alguém vai dizer: “está defendendo a corrupção.” Não tem nada a ver uma coisa com a outra.\r\n\r\nVou anunciar rapidamente que vamos realizar uma audiência pública na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, porque o desmonte da engenharia nacional está possibilitando a invasão de engenheiros estrangeiros dentro do nosso país. Os nossos engenheiros estão perdendo emprego. Então, vamos ter um debate sobre isso, porque as empreiteiras - todas - Odebrecht, OAS, já estavam fazendo obras no mundo inteiro de infraestrutura: aeroportos, portos, pontes, hidrelétricas tudo empreiteira nacional. O que não tem nada a ver com o desvio de recurso público. O desvio tem que ser combatido, mas vamos sendo atraídos e vamos concordando porque somos seduzidos por uma discussão sobre a ética: a ética na política. Então, são coisas completamente distintas.\r\n\r\nEu cito o exemplo do Dr. Pedro Parente, na Petrobras, que está lá indicado politicamente não pertence aos quadros da Petrobras e faz esse discurso da despolitização. Ase malha de gasodutos já foi privatizada. Imagina compra gasodutos, monopólio o gás tem que passar por ali paga o correspondente a dezoito meses de aluguel, porque a Petrobras privatizou os gasodutos e simultaneamente alugou, porque não tinha como transportar o gás a não ser por aqueles gasodutos. Quem comprou, em dezoito meses, recebe aquilo que pagou. (Pausa)\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO - Na verdade, essa importação de mão de obra na área da Engenharia e também vai ampliar para a área da Arquitetura vem sendo discutido nos subterrâneos de Brasília desde 2013 através de uma manifestação da Secretaria de Assuntos Estratégicos. Depois foi discutido dentro do Senado, por um grupo de trabalho, que foi comandado por um economista extremamente neoliberal, chamado Marcos Mendes, que apresentou um documento em março de 2015 intitulado “texto para discussão”, é o TD 171, o número é sugestivo. Porque, inclusive, esse economista extremamente neoliberal desconhecia no seu documento que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo já existia. Então, ele tratou engenheiros e arquitetos como se fossem dentro de um mesmo Conselho, isso em 2015, e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo existia desde a lei, quando foi promulgada, dezembro de 2010. No entanto, o que aponta esse documento é o desmonte da engenharia e da arquitetura nacionais para abertura, sem nenhuma contrapartida, para os grandes grupos internacionais, desmontando, portanto, as nossas empresas de tecnologia, de conhecimento e produção nacionais. E a gente viu como é que isso foi operado na prática.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nAs coisas são todas interligadas. Quando o Deputado Dr. Julianelli falou nas universidades estaduais, a proposta foi concreta. Não foi uma insinuação o estado abrir mão das universidades, não. Foi uma coisa concreta, escrita, por medida de economia. Quer dizer, as universidades federais aí enfrentando os diabos; as estaduais aí sucateadas; a pesquisa científica e tecnológica sendo também esquecida. E, por outro lado, vemos na televisão “agro é tec, agro é pop, agro é tudo”. Qual deveria ser, então, o compromisso do agro, se ele é tudo? Pelo menos acabar com a fome. Não é isso? O Brasil é o país da fome, da desnutrição. E o” agro é tec, é pop, é tudo.” Para quem?\r\n\r\nNós vamos, primeiro, encaminhar todos os documentos que nos foram trazidos às autoridades a quem os documentos são dirigidos. Primeira coisa. Segundo, vamos ter aqui, queremos que cada uma das empresas aqui presentes, não temos aqui presente ninguém da imprensa e nem da Ceasa, vamos buscar, mas cada uma, e no caso aqui que está mais a presença maior a Cehab, ter uma comissão e dar o nome de uma comissão, quatro, cinco membros, para que nós possamos ter uma interlocução.\r\n\r\nEssa audiência pública traz para o Poder Legislativo a questão. E a presença aqui, obviamente, é que dá o significado maior da resistência do enfrentamento. A luta é simples? Não. Porque eles estão no poder, já demonstraram que têm coragem de fazer, praticando, inclusive, ilegalidades, inconstitucionalidades, que vão sendo patrocinadas até pelo Supremo Tribunal Federal, quando dos primeiros passos em relação à calamidade pública financeira do estado do Rio de Janeiro, aliás, algo inexistente. Não existe a previsão de calamidade pública financeira. Isto foi criado a posteriori. Não existe essa figura jurídica de calamidade pública financeira. Mas, eles criaram pressionando os estados. Quando as primeiras tratativas estavam em curso, houve uma ação no Supremo Tribunal Federal; relator, Ministro Luiz Fux. O despacho dele ficou perdido aí no universo, determinando providências que deveriam ser tomadas pelo estado, pela União, pelo governo federal, e venham em 30 dias as informações das providências para que ele pudesse decidir. Até hoje as informações não foram remetidas, mas as coisas não foram cumpridas. Mas qual foi o detalhe específico na cumplicidade do Ministro Luiz Fux? Ele seleciona a venda da Cedae. Ele seleciona, dentre os itens constantes na proposta de acordo, a Cedae e os outros termos. Por que ele selecionou exatamente a privatização da Cedae para colocar como primeiro item das providências que deveriam ser encaminhadas a ele? Por que ele não colocou todos os itens constantes da proposta? Ele selecionou a Cedae e os outros. Por que colocar esse foco exatamente na Cedae?\r\n\r\nJá falamos de moralidade, não é isso? O Ministro fez a filha desembargadora. Não foi esquecido. trinta anos, advogada, que, me parece, ao que tenho informação através da OAB, porque também sou lá inscrito, na OAB, tenho lá minha carteirinha, antiga até, bem antiga, não era uma advogada considerada ilustre, destacada, concursada para a Procuradoria Geral do Estado ou para o Ministério Público. Não, simplesmente o pai, na cara de pau, faz a filha desembargadora. E está todo mundo aplaudindo os discursos moralistas, sem a percepção de que tudo isso é uma grande manipulação para enterrar a soberania nacional.\r\n\r\nEntão, quero dizer que tem um projeto de decreto legislativo, que foi uma iniciativa a partir de uma conversa com os próprios companheiros da Cehab, que eu vou pedir ao Deputado Dr. Julianelli para ser também um dos subscritores, nós vamos reapresentar eeu acho importante colocar o Deputado Dr. Julianelli nessa iniciativa para que nós possamos e, aí, a pressão sobre os deputados, para que o decreto legislativo pelo menos estabeleça isso. Nós vamos zerar essa questão para ir sobre ela e estabelecer o debate, aproveitando a intervenção do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nNós queremos conversar, debater especificamente a situação de cada empresa, o papel que a empresa cumpre. Eu devo dizer a todos que eu sou minimamente estudioso da questão habitacional. A história das habitações populares no Brasil. A Era Vargas, com seu projeto habitacional. As pessoas falam da educação, da educação - e é claro que tem que falar educação, educação - mas eu entendo sempre que a habitação antecede. A habitação é o centro do universo. É dentro da casa que os sonhos são sonhados. Em torno da casa tem que ter a escola, o posto de saúde, a praça, o clube, a igreja. (Palmas) A casa é o centro do universo.\r\n\r\nAliás, é exatamente por isso que não foi definida pela família uma habitação digna, o processo célere de favelização, as favelas sendo ocupadas pelas Forças Armadas ali. Ali está o inimigo do pais, o inimigo do povo, dentro da favela. Quer dizer que os excluídos são os inimigos? É isso que nós estamos vivendo, e eu tenho certeza, a mais absoluta, que se existe, no estado do Rio de Janeiro, a consciência do significado da habitação, essa consciência está na Cehab, nos servidores da Cehab. (Palmas)\r\n\r\nDr. Julianelli falou na Ceasa - olha aí - da nossa agricultura familiar. A Ceasa aqui está privatizada, terceirizada. Mas e os outros pontos? Porque há outros centros. Como é que vão ficar nossos agricultores? Então, pedir para fazer um relatório mínimo da situação da Coderte, quem está controlando cada terminal, porque aqui as coisas são explicitadas, mas tem que estar documentadas, para que a gente possa ter informações para nossa atuação. Eu dizia que estive anteontem na possa da Associação dos engenheiros da Petrobras e encontrei lá um velho geólogo porque, na Assembleia Nacional Constituinte, os geólogos fizeram um trabalho tão importante na luta pela nacionalização do subsolo, que eles circundaram as áreas que já estavam com alvará de pesquisa e lavra definida para as multinacionais. Fizeram um mapinha do lado. As áreas onde a British Petroleum já tinha alvará de pesquisa e lavra, as áreas somadas davam um território maior do que a Inglaterra. Para ver como o Brasil já estava. E a nacionalização do subsolo que, depois, foi retirada da Constituição, entregando a Vale do Rio Doce, abriu espaço para que hoje haja o debate - e isso vem acontecendo - a venda de terras brasileiras. Estão vendendo tudo.\r\n\r\nLá, lembrava uma frase que se presta muito para o momento, foi de um deputado constituinte do Paraná, Nelton Freedrich, ele dizia na Frente Parlamentar Nacionalista: “piores do que os gringos que nos compram são os brasileiros que nos vendem.” Nós vamos resistir e vocês fazem parte, obviamente, da base dessa resistência. (Palmas)\r\n\r\nAgradecendo, então, a todos, muito obrigado, está encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente e do Deputado GILBERTO PALMARES, membro efetivo da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, no dia 15.03.18, com o tema “Discutir a precarização das relações trabalhistas na RIOTRILHOS (reestruturação) e METRÔ-RIO”. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou, agradeceu a presença todos e convidou para compor a mesa o Dr. Ricardo M.S. Pontes - Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Bruno Bezerra - Advogado da RIOTRILHOS, Sr. Elias José Presidente do SIMERJ, Sra. Valéria Cristina - Secretária Geral SIMERJ E O Sr. Geraldo Cândido - ANAP. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Maria Inez Monteiro da Silva, Sr. Heber Fernandes, Sr. Paulo Alves, Sr. Douglas do Nascimento Rodrigues e César Ribeiro. Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 19 dias do mês de março de dois mil e dezoito. (a)Tanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos dar início a esta audiência pública, solicitada primeiro pelo deputado Gilberto Palmares, que nos trouxe essa demanda e também juntamente com o Tadeu Pinto Vieira, diretor do sindicato, Maria Inês, também do sindicato, e o Elias, que é o grande comandante em chefe daquelas “forças desarmadas”, do sindicato. Agradeço a presença de todos, anunciando que aqui temos a presença: Raul de Oliveira Pereira, vice-presidente substituto da Riotrilhos e, segundo informação, não sei, estaria também representando o secretário de transporte, não sei se essa informação... Não, não; Bruno Albergarias Bezerra, diretor de engenharia da Riotrilhos; Ana Lúcia, gerente de recursos humanos; e mais ainda aqui, pelo sindicato, diretor jurídico, Francisco de Assis Mendes, Erwin Ferreira da Costa, diretor também do sindicato e do Conselho Nacional de Direitos Humanos; José Eduardo, subsecretário de fazenda e também procurador do estado; Renata (não compreendido) e Ricardo Pontes, procuradores do estado, que têm, de vez em quando, comparecido aqui aos nossos encontros.\r\n\r\nEu vou tomar a iniciativa primeiro de passar a palavra para o deputado Gilberto Palmares. Logo depois, ao presidente do sindicato, para que nós possamos tomar um conhecimento mais aprofundado do problema e, depois, vamos fazer a nossa intervenção, adiantando que há um dado que não está muito divulgado ou até pouco divulgado de que nós estamos aqui, na Assembleia Legislativa, com duas mensagens, encaminhadas pelo governo do estado, mensagens para que o estado venha a contrair novos empréstimos. Embora não tenha sido citado na mensagem do governo, os empréstimos somados ao valor já recebido, em homenagem ao início ou à tentativa de início da privatização da Cedae, a soma do valor já recebido daquele banco Paribas, que eu chamo de “lavanderia”, somados os dois empréstimos, nós temos, exatamente, a avaliação feita pelo BNDES para a privatização da Cedae, aproximadamente R$ 6,5 bilhões. E na mensagem do governo, o governo faz referência às garantias que já foram transferidas, quer dizer, as ações da Cedae, para a União. Quer dizer, o governo federal é quem, em última análise, com as ações da Cedae, vai garantir, vai dar como garantia para esses novos empréstimos. Não sei se o valor representa uma coincidência, mas uma coisa que eu tenho convicção é de que não cabe ao BNDES fazer avaliação de empresas para privatização e nem elaborar a formatação para que a empresa seja privatizada.\r\n\r\nEntão, nós estamos diante desse quadro para dizer que a luta dos servidores da Cehab, Ceasa, Riotrilhos, Coderte e Imprensa Nacional é uma luta, praticamente, conjunta porque, no fundo, no fundo, o que o governo alega é que com as providências que ele quer tomar vai reduzir as despesas do estado.\r\n\r\nEntão, deputado Gilberto Palmares. E depois ouviremos o presidente do sindicato e vamos caminhar para a nossa audiência pública.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Queria saudar todos os presentes e em especial o deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho da Casa. Eu tenho dito sempre que tem algumas comissões permanentes da Casa, deputado Paulo Ramos, que se as outras seguissem o exemplo a Assembleia seria muito mais forte. Para mostrar que não tem questão ideológica nessa minha afirmação, elogiei noutro dia o deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação, pelo conjunto de audiências públicas que ele realiza aqui, possibilitando o debate sobre a educação. E v. exa., na Comissão de Trabalho, da mesma forma.\r\n\r\nEntão, queria saudar o deputado Paulo Ramos, agradecer o pronto encaminhamento por parte dele por essa solicitação, não apenas minha, mas de várias pessoas. Eu acho pode ser que eu esteja enfrentando fantasma, não é? Às vezes, se torna sexagenário como eu, que já sou há algum tempo, de repente, pode exagerar na preocupação, mas eu, no passado, quando essa Casa debateu aqui dentro e lá fora, houve inúmeras manifestações contrárias à história do plano de recuperação fiscal do estado. Tem a parte mais visível, que foi a alíquota de 11% para 14%, a autorização para alienar as ações da Cedae, possibilitando no caminho privatizá-la, mas tem os pontos também não tão visíveis. Já na ocasião a gente denunciava algumas preocupações que apareceram na discussão, disse que isso pudesse significar com o argumento da existência de algumas empresas públicas ligadas ao governo do estado que na visão de alguns não tem sentido, podia significar mais demissões de trabalhadores. Falamos isso aqui, aliás, eu e vários outros deputados e o que eu estou enxergando esse ano é que essa preocupação do ano passado ela está de certa forma se confirmando. O deputado Paulo Ramos já falou aqui de três mensagens com relação a empréstimo, uma delas de duzentos milhões, se não me falha a memória, supostamente para programas de demissão voluntária. Quem vem de longe sabe que essa história de programa de demissão voluntária pode tirar o voluntário né porque já houve outros casos, inclusive no estado, em que na realidade isso é crime de constrangimento, de pressão; e as pessoas ficam: saio ou não saio? Se não saio agora, posso daqui a pouco sair, então, na realidade, o histórico dos chamados programas de demissão incentivada e voluntária na realidade são programas de pressão para demitir mesmo. E aí essa preocupação de sugerir essa audiência pública. eu acho que a gente tem que botar o bloco na rua porque não dá para aceitar que em um estado como o nosso, numa crise econômica enorme, os níveis de desemprego no Rio de Janeiro subiram muito mais do que no restante do país, você ainda querer propiciar ou aceitar ou conciliar com novas demissões. E eu digo que essas demissões têm que ser enfrentadas e revertidas não apenas pela solidariedade que a gente tem que ter com os trabalhadores, ainda mais de categorias importantes como as que foram aqui citadas, até porque se confirmaram elas significam um enorme prejuízo para a população do Rio de Janeiro e há inúmeros exemplos. Tem uma coisa estranha acontecendo, aqui na Alerj tem tido uma enormidade de audiências públicas relacionadas a transporte, até bom, né, normalmente a gente tem dificuldade, tem um monte, na semana passada teve duas ou três, sobre o bilhete único, uma série de audiências; e paralelo a isso você vê uma licitação de barcas que se não houvesse a exigência de um mínimo de debate e esclarecimento já teria acontecido no ano passado. Uma licitação de barcas já tem problema de fiscalização, que passa a não ter fiscalização alguma. A Agetransp, que é a agência que fiscaliza, está com os mandatos de todos os conselheiros vencidos. Não tem conselheiro. Não tem cabeça na Agetransp neste momento.\r\n\r\nDe outro lado, desde a criação da Agetransp as únicas fiscalizações que foram realizadas estão a cabo no caso do trem os trabalhadores da antiga Central Logística, no caso do metrô e das barcas de trabalhadores da Riotrilhos, de trabalhadores do antigo metrô.\r\n\r\nEntão, está se fazendo a licitação a toque de caixa de barcas. A agência sem conselheiro. A presidente da Riotrilhos - essa numa pergunta importante que a representação da Riotrilhos respondesse, salvo engano meu, até onde sei da CPI da Fetranspor, solicitamos, entre outros documentos, que nos fossem enviados os de acordo de cooperação técnica do estado com a Agetransp, que propicia essas fiscalizações que citei aqui ainda há pouco. Aí, vi lá que esse acordo de cooperação técnica vence em abril. A gente descobre que a Riotrilhos manda um ofício para a Agetransp dizendo que não quer renovar - pelo menos nos termos em que tem acontecido - o acordo de cooperação técnica esse período todo dizendo que não vai pagar os funcionários. Quem vai pagar, então, a Agetransp, que não tem essa questão viabilizada?\r\n\r\nEntão, para mim é o conjunto de peças num quebra-cabeça: você pede recurso para demissão mesmo o adjetivo de voluntário; você estranhamente quando está fazendo, inclusive, licitação de um dos modais de fiscalização da Agetransp de um lado não tem conselheiro, de outro lado a Secretaria de Transporte, ou a Riotrilhos mudando o que foi dominante num acordo de cooperação técnica esse período todo diz que não tem interesse de renovar, se ela tiver que continuar mantendo o salário do pessoal lá da Riotrilhos. Para mim, está fechando o cerco para dispensar os trabalhadores. A gente tem que discutir isso. Lembro o seguinte: não é só pela importância dos trabalhadores que exercem a fiscalização na Riotrilhos, salvo também algum esclarecimento que me faça entender, que foi equivocada foi privatizada a operação do metrô, mas o metrô embora a operação seja importante não é só operação. Supostamente, o estado está em crise, hoje, mas a gente espera que não fique a vida toda.\r\n\r\nO que foi previsto de metrô está longe de ser concluído: a linha 2 até a Carioca não foi feita até hoje. Quem é que vai fazer isso? Será que vamos ter que terceirizar? Vão fazer um outro puxadinho e transferir... quem só tem autorização para operar, para também fazer esse serviço. A Riotrilhos continua sendo uma empresa com um papel significativo, se você pensa o estado para servir à população. Mesmo que a demissão fosse voluntária quem tenta preservar o papel e importância de uma empresa tem que pensar dez vezes. Vai demitir para quê? Vai botar outros no lugar? São dispensáveis a experiência e o acúmulo de um conjunto de profissionais que está aí, que foi treinado, que foi qualificado para isso?\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, só para não consumir muito tempo, tenho uma esperança enorme - sou sempre esperançoso e otimista - de que esta audiência pública que v. exa. convocou e coordena seja um pontapé inicial para clarear um pouco melhor essas questões e para que a gente - em conjunto com os vários atores que têm peso - tentem paralisar desde o início, salvo se eu estiver enganado, e gostaria de estar, esse processo que é ruim para a população e que é ruim para os trabalhadores. Não cabe, no meu entendimento, neste momento em hipótese alguma, sair demitindo trabalhadores pelos trabalhadores em si e pela população. Essas demissões com certeza vão propiciar um prejuízo enorme à população do Rio de Janeiro. Estou falando isso à guisa inicial do que motivou vários de nós solicitarmos ao deputado Paulo Ramos esta audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Gilberto Palmares, já realizamos uma audiência pública antes. Imaginávamos que naquela audiência pública estaríamos reunindo todos os setores. Houve uma representação da Riotrilhos. A representação maior na audiência pública anterior foi dos servidores da Cehab, mas teve um da Coderte que falou por ela; da Imprensa Oficial não contamos com a presença de nenhum servidor, mas tenho a impressão de que o Elias estava participando também. Foram três mensagens que devemos votar amanhã, a de 200 milhões para esse plano de demissão incentivada, como eles chamam; 250 milhões para modernização da Secretaria de Fazenda; e pouco mais de três bilhões para restos a pagar, que são dívidas do estado para com fornecedores e que o estado está fazendo um empréstimo. Não sabemos como ficarão as finanças estaduais em 2018-2019 porque o estado já está acima da sua capacidade de endividamento e continua se endividando.\r\n\r\nEm relação à Agetransp, o deputado Gilberto Palmares não chegou a mencionar, mas o governador fez indicações a esta Casa e o Ministério Público ingressou com uma ação judicial, se não me engano, conseguindo uma liminar, não sei; mas perdemos a oportunidade também de apreciar os nomes encaminhados pelo Poder Executivo. O argumento do Ministério Público, se não me engano, foi falta de qualificação, experiência, competência em relação aos indicados pelo governador.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Ramos, sem ironia, sei que a motivação não é essa, talvez merecesse o governo estadual reavaliar essa sua prática. Entre os quadros da Riotrilhos há quadros técnicos na Agetransp há muito tempo desempenhando função, coordenam câmaras técnicas. Porque, eventualmente, se acham que não tem, poderiam inclusive sugerir o nome dessas pessoas para integrar o conselho da Agetransp.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De qualquer maneira, estamos vivendo também uma confusão institucional em relação à competência do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário. O que estamos verificando é que existe uma judicialização de tudo e muitos se alegram quando a decisão lhes é favorável e sofrem quando a decisão não lhes é favorável. Mas nós estamos vivendo um rolo institucional em que nem o Supremo Tribunal Federal se entende, os ministros do Supremo estão lá quebrando o pau, um decide de um jeito, outro decide de outro, depois um decide de forma diferente da que já decidiu. Nós estamos vivendo uma confusão muito grande que deve ser também motivo de preocupação em relação ao chamado estado democrático de direito.\r\n\r\nO deputado Gilberto Palmares falou nos sexagenários, sobre a esperança; e o que falar dos septuagenários? Eu, com a pouca experiência acumulada que tenho - não sendo eu professor de história como é o deputado Gilberto Palmares, que sempre proclama que foi aluno da minha irmã, já falecida, na Uerj -, estou intimamente convencido de que nós estamos caminhando para um golpe, para uma finalização do golpe. A destituição da presidente da república foi um golpe; as forças que deram o golpe estão caminhando e tentando patrocinar outro golpe. Para aqueles não acreditam em duendes, eu acredito intimamente na possibilidade de não termos eleições gerais este ano; o processo está sendo conduzido no sentido de, mais uma vez, o processo democrático ser golpeado. Não vou aqui tratar dos fatos que estão acontecendo, inclusive a intervenção militar no Rio de Janeiro, sob os auspícios de promover a segurança da população, com as Forças Armadas desviadas de função. Quem não acredita é só reunir os fatos históricos que possibilitaram golpes em outras épocas, não só no Brasil como em outros países, especialmente da sofrida América Latina. O tema não é esse, não vamos tratar de outras especulações.\r\n\r\nVamos passar a palavra para o Elias José Alfredo, presidente do sindicato.\r\n\r\nO SR. ELIAS JOSÉ ALFREDO - Eu queria, em nome da nossa categoria, agradecer ao deputado Paulo Ramos por acatar nossa proposta nesta audiência, pela importância que o momento requer. Agradeço ao Gilberto Palmares, um constante aliado dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; a presença do senador Geraldo Cândido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Me permita. Eu não tinha visto meu comandante em chefe Geraldo Cândido, companheiro que vem de muito longe. Morreu o nosso Viegas, que merece nossa homenagem, nosso líder sindical, que passou sua vida, Luiz Viegas, na luta em defesa da classe trabalhadora.\r\n\r\nGeraldo Cândido, peço desculpas, porque eu não o tinha visualizado, senão, não teria permitido você se antecipar.\r\n\r\nO SR. ELIAS JOSÉ ALFREDO - Geraldo é nosso mestre, nosso primeiro presidente de sindicato, que nos ensinou os caminhos de como fazer valer nossos interesses e direitos como trabalhadores. Geraldo é o presidente da Associação dos Metroviários Aposentados do Rio de Janeiro, que continua na luta, nos guiando.\r\n\r\nAgradeço a participação dos demais companheiros metroviários presentes, companheiro André Fernandes, diretor da Federação Nacional Metro-Ferroviária; e o companheiro Wallinsgton, vice-presidente da Fenametro.\r\n\r\nQueria pedir um minuto de silêncio em memória da vereadora Marielle Franco, assassinada covardemente naquela noite de quinta-feira, num trajeto que eu e o companheiro Antônio estaríamos fazendo, saindo do nosso sindicato em direção ao centro de manutenção.\r\n\r\nQueria pedir um minuto de silêncio em nome dessa grande guerreira e de seu motorista que foi assassinado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minuto de silêncio de faz de pé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Marielle conviveu conosco na Assembleia Legislativa durante muitos anos. Além da luta, da combatividade, era uma mulher alegre, demonstrando um compromisso com a cidadania, com a dignidade da pessoa humana, com a dignidade dela e dos outros. Estamos aguardando e é preciso registrar isto. Não podemos, de forma alguma, nos deixar induzir e nem seduzir por equivocados e, às vezes, oportunistas, que procuram, a par de sentimentos ou ressentimentos acumulados, chegar a conclusões precipitadas, acusando ou às vezes concluindo. Eu sempre digo: no momento de dificuldades assim, vamos sepultar os nossos mortos, vamos aguardar o resultado das investigações. Nós vamos manifestar ódios em relação a eventuais adversários, aproveitando o momento, sem aguardar o resultado das investigações. O que não podemos admitir é que o assassinato da Marielle ainda seja instrumento nas mãos daqueles que querem golpear o estado democrático de direito. E essa avaliação meio dialética nos é proposta pela forma como os meios de comunicação, especialmente o sistema Globo, está se apropriando do episódio.\r\n\r\nEntão, é uma situação muito delicada, mas que exige também responsabilidade. Talvez, num impulso, seja fácil segurar a alça do caixão, aparecer dando entrevistas! É preciso muita serenidade, porque o caso é muito grave. Não só o assassinato dela e de outros, mas a situação pela qual o país está passando. E reitero, a ameaça presente ao estado democrático de direito, com articulações internacionais, também evidentes. Não é uma coisa pequena. É uma coisa muito grande!\r\n\r\nEntão, a Marielle está presente sempre. Quando vejo as manchetes, será que daqui a uma semana as coisas estarão esquecidas? Será que daqui a uma semana teremos todos os esclarecimentos? Que nós queremos agilidade na investigação, mas queremos a verdade! Também não queremos uma investigação que atribua a reponsabilidade aa quem não tem, por determinadas conveniências políticas!\r\n\r\nPara encerrar, porque não quero que esse tema prevaleça, não gostaria, mas quem viu aquele filme “Em nome do pai”, do Exército Republicano Irlandês, em que a Scotland Yard, na Inglaterra, resolveu atribuir um atentado terrorista a um grupo pequeno de irlandeses, um grupo que não tinha nenhuma participação naquele episódio, mas para dar uma satisfação à sociedade, atribuiu e, depois, ficou completamente desmoralizada porque ficou comprovado também que aqueles irlandeses não tinham tido nenhum, nenhum envolvimento no episódio. E o filme se chama “Em nome do pai” porque o mais velho dentre os presos tinha dois filhos presos e morreu na prisão. E a luta do filho foi demonstrar claramente que não havia nenhum envolvimento.\r\n\r\nEntão, temos que acompanhar com muita preocupação, mas a exigência é não só na celeridade, o que queremos é a verdade. E, aí, a par da autoria ou de quem é o mandante, vamos verificar qual é a avaliação política que pode ser feita e, aí sim, acumular numa luta muito grande, que é uma luta em defesa dos excluídos, dos oprimidos, daqueles que são as maiores vítimas desse modelo que está aí, de exclusão, de criminalização da pobreza e de repressão aos pobres, inclusive com emprego das Forças Armadas. Me recuso a ver nos favelados os inimigos da pátria. Mas parece serem massacrados pelas nossas Forças Armadas. São as vítimas da pátria que estão sendo sacrificadas.\r\n\r\nDesculpe, meu irmão.\r\n\r\nO SR. ELIAS JOSÉ ALFREDO - Obrigado, Paulo.\r\n\r\nEntão, vamos lá. Paulo e demais integrantes deste espaço aqui, para nós, da direção do sindicato, esta audiência tem uma importância porque nós precisamos olhar e observar alguns elementos fundamentais que atingem a categoria como um todo. Nós estamos falando aqui de trabalhadores e trabalhadoras de duas empresas. A Riotrilhos, empresa estatal, que é parte da empresa responsável pela criação, pela implantação, pela realização deu uma das maiores obras do Estado do Rio de Janeiro, que é o sistema metroviário. Dedicação de profissionais ao longo de mais de 40 anos, para construir esse patrimônio, que nós vimos meados da década de 90, o governo do estado tomar iniciativa política baseado no projeto neoliberal que reinou na década de 90 e tomar a iniciativa de entregar esse patrimônio sobre o regime de concessão, assim como barcas e como trens. Isso gerou, gestou profundos danos para os trabalhadores que ajudaram a construir esse patrimônio. Trabalhadores esses que tinham uma parcela significativa de contribuição para esse sistema de transporte, conhecido como um dos melhores transportes do país e do estado, um sistema que atendia com perfeita qualidade. As pesquisas falavam mais alto, nessa época, sobre a qualidade do sistema metroviário. Naquela época o governo apropriou-se da lógica de que não existia a condição econômica de continuar administrando esse sistema. E aí se deu a concessão da forma como se deu, onde nós protestamos, onde nós questionamos e foi vendido por bagatelas chamadas moeda podre. E aí começa o processo de degradação do sistema, começa o processo das consequências para a população usuária. Porque perdeu-se o sentido de um transporte público de qualidade com caráter social, para ser um sistema privado com caráter lucrativo. E, aí, Opportrans se apropriaram desse patrimônio. Começa a se mudar a filosofia e a concepção do sistema de transporte de uma grande cidade como é o Rio de Janeiro. Milhares de trabalhadores foram demitidos, um novo contingente surgiu, sob uma nova égide porque os trabalhadores passaram, por exemplo, a não ter liberdade de organização sindical. Esses trabalhadores passaram a não ter um salário digno. Esses trabalhadores passaram a não ter liberdade social e política.\r\n\r\nE é isso que estamos refletindo agora. Porque contraditoriamente, com o discurso feito pelo governante da época, não ter condição de seguir administrando o sistema o regime de concessão, o contrato de concessão estabelece que o estado se auto obriga a garantir a expansão do sistema, com as obras, aquisição de novas composições e está aí a realidade dada. De lá para cá o estado gastou e gastou muito. De lá para cá o estado só fez gastar de forma exorbitante para poder garantir a expansão do sistema. Muita coisa de errada aconteceu neste período. Mas é tudo que significou esse último investimento na obra da linha 4, Ipanema-Barra, conforme o Tribunal de Contas do Estado constatou recentemente. Qualquer coisa debruçasse sobre o contrato de concessão, então, qualquer coisa debruçasse sobre os contratos da obra da linha 4, e remeter o nosso pensamento ao que foi o sacrifício feito sobre nossos homens, enquanto trabalhadores metroviários, com aquele argumento de que o estado não tinha condição de administrar esse sistema. Essa audiência, que vai tecer debate sobre a questão do momento em que o estado diz que é necessário fazer uma reestruturação e sacrificar os trabalhadores da Riotrilhos, nos mínimos detalhes, de uma forma brutal, porque quando a gente vê que a estrutura está montada para essa reestruturação da Riotrilhos, e que se propõe tirar gratificação de uma secretária, que trabalha há 32 anos na empresa, que já consegue ganhar menos que o salário-mínimo, porque estamos há 13 anos sem um reajuste salarial, não tem acordo. Tira-se a gratificação do coordenador, (não compreendido) divisões, remaneja companheiros da Engenharia, de uma forma brutal, ao bel prazer, ignorando as consequências disso, porque esses companheiros são vítimas dessa (não compreendido) do estado, de nos massacrar a vida salarial, com esses três anos sem acordo coletivo e ainda retira 30% de periculosidade, gratificação, gratificação de coordenação, divisão, tudo sob o discurso de contenção de gasto. Contraditoriamente, cria-se novos cargos, com salários altíssimos, três vezes mais do que seria o custo com secretárias, que percebem uma (não compreendido) de 700 reais, 900 reais de gratificação. Esse é o argumento que o estado apresenta hoje dessa (não compreendido) da estruturação.\r\n\r\nNós, metroviários, estamos com a idade elevada, precisávamos ter nossa tranquilidade, nossa paz de sair de casa para o trabalho e do trabalho para casa. Mas, parece que o governo do estado quer governar a dor sobre nós metroviários, como os demais trabalhadores (não compreendido) como o Paulo bem citou aqui.\r\n\r\nEntão, é esse o cenário em que estamos vivendo. A direção da empresa, informa a Agetransp, a agência reguladora de transportes, que quase não vê importância da equipe de fiscalização da Riotrilhos, os companheiros que estão aí para preservar esse patrimônio que ainda pertence ao estado. Sinaliza para nós, do ponto de vista do sindicato que algo muito pior vem por aí, porque a Agetransp está aí. Ela tem que cumprir um papel (não compreendido) cumprir o papel. Até então ela não cumpriu o papel que lhe cabe, jurídico e político.\r\n\r\nOs companheiros da fiscalização da Riotrilhos, prestam um serviço técnico de qualidade importantíssimo para a preservação desse patrimônio chamado metrô, que também vai além, porque atende às barcas, mas isso parece ser ignorado pela direção da empresa que trata esses funcionários desta forma. É lamentável que tudo isso aconteça porque o Estado do Rio de Janeiro é responsável por uma série de coisas que dizem respeito a nossa vida enquanto trabalhadores. A gente viu, em 2010, inaugurar a linha 1-A, aquela estação que fica entre o Estácio e Praça XI. A gente fez algumas audiências aqui, questionando, tanto do ponto de vista jurídico, financeiro e de serviço operacional, mas foram ignoradas pelo governo do estado. Ali, o pátio de manutenção, que tem um papel técnico de injetar composições para a linha 1 e linha 2, hoje circula-se o trem, em caráter comercial, em que se coloca em risco a vida não só do piloto como a vida da população usuária, que trafega por ali. Aquele trem, quando desce naquela velocidade absurda para adentrar a estação Central, coloca em risco a vida de milhares de pessoas. O governo do estado, junto à direção do Metrô Rio, está responsável por isso. É necessário nós registrarmos esse fato porque, há qualquer momento, quando acontecer, depois não venham dizer que nós não falamos. Já foi dito e nós estamos aqui redizendo isso: a responsabilidade dos administradores do Metrô Rio e do governo do estado e de parte da direção da Riotrilhos, que mantém aquele sistema operacional para aquele trajeto. Nós temos que falar aqui também da questão da precarização do serviço metroviário, na área operacional, onde nossos companheiros da operação - piloto, segurança, pessoal bilheteiro, pessoal de manutenção - trabalha sob condições péssimas, exigência permanente, assédio moral e leva as consequências de adoecimento, acidentes permanentes, conflitos, atribuições variadas a cada companheiro, do seu ponto de vista operacional - desde o segurança, que hoje é o 'bombril' da empresa, porque é o segurança que faz tudo, passando pelo piloto, que não tem tempo para respirar até a bilheteira, que não tem condições de fazer suas necessidades fisiológicas sequer ou um companheiro da plataforma.\r\n\r\nIsso tem consequências para os trabalhadores, porque a população (não compreendido) e está sendo ignorada pelos administradores da Metrô Rio, está sendo ignorada pelo governo do estado e também pela Riotrilhos. Porque a Riotrilhos sabe disso, pelos relatórios que são apresentados, mensalmente, na (não compreendido) da fiscalização, isso é apontado. Mas é ignorado.\r\n\r\nHoje se fala em necessidade de contenção de gastos. A gente sabe que a obra do metrô linha 4, a obra mais cara do PAC, em nível nacional, foi uma obra superfaturada. Correto? Uma obra superfaturada e que o rescaldo disso tudo está sendo jogado sob nossos ombros, enquanto trabalhadores do Metrô Rio. E isso é inadmissível que a gente pague o preço dessa conta. Não é justo que a gente pague o preço dessa conta. E por isso nós queremos que o Parlamento se pronuncie, que o Ministério Público fiscalize, que o Ministério do Trabalho atue, cumpra o seu papel, a partir de já, porque o que acontece externamente é de responsabilidade de todos nós. Nós, profissionais metroviários, já demos nossa contribuição e estamos provando aqui, na prática, a nossa responsabilidade, enquanto servidores públicos. São as leis que nos imputam a condição da responsabilidade com os servidores públicos. Porém, e lamentavelmente, os administradores do Metrô Rio, da Riotrilhos, não estão sendo tão sérios como deveriam; não estão sendo tão sérios como nós, trabalhadores, somos. E é disso que nós estamos falando.\r\n\r\nEntão, temos que solicitar, Paulo, por exemplo, uma intervenção, em relação ao processo de reestruturação da Riotrilhos. Uma intervenção. O parlamento do Estado do Rio de Janeiro tem que se pronunciar sobre as medidas e as formas como foram tomadas a chamada reestruturação da Riotrilhos. O Ministério Público tem que acompanhar o que acontece na Riotrilhos, o que acontece no Metrô Rio, em relação às condições de trabalho. O sindicato está conclamando essas instituições a cerrarem fileiras conosco junto a essas várias demandas que são colocadas sobre nós. É papel nosso.\r\n\r\nEntão, dessa audiência, importante como é, nós estamos reivindicando, contra a direção do sindicato, que não fique só aqui no debate, mas que algumas medidas sejam tomadas urgentemente, pelos vários fatores que atingem os nossos trabalhadores das duas empresas - da Riotrilhos e do Metrô Rio - e a população usuária do sistema metroviário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nEu vou fazer uma proposta de encaminhamento da nossa audiência pública. Vamos ouvir o que está aqui na primeira lista, mas, por dever, o nosso Geraldo Cândido; e depois vamos ouvir os representantes da Riotrilhos sobre a formulação, sobre a proposta da Riotrilhos, que envolve também esse empréstimo, para que os demais possam também intervir, mas conhecendo aquilo que é a proposta que vem da própria empresa. O que está propondo? Como é essa reestruturação? Para que nós possamos ter dados concreto para analisar também a forma de enfrentamento.\r\n\r\nO SR. - Paulo, só um minutinho. Além da questão específica da Riotrilhos eu queria que a gente levantasse e fôssemos um pouco além em relação à questão da precarização do trabalho na Metrô Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu dou a palavra. Deixa ouvir o nosso Geraldo Cândido e depois ele complementa a sua fala para a gente poder...\r\n\r\nO SR. GERALDO CÂNDIDO - Boa-tarde aos presentes, aos companheiros e companheiras, deputado Gilberto Palmares, deputado Paulo Ramos, membro do... Representante da empresa e outras autoridades que estão presentes. Eu quero fortalecer a intervenção do companheiro ali no sentido de que ele tem razão nos problemas que ele acabou de enumerar, de levantar nessa audiência. Eu sou metroviário já aposentado, mas estou no metrô desde 78, quando nós inauguramos a operação comercial, e criamos o sindicato e fomos por aí nessa luta. Tivemos muitos problemas. Inclusive no governo Leonel Brizola. Que o Brizola era uma... Ele oferecia muita resistência à questão do metrô. Chegou a dizer: é muito melhor fechar o metrô porque isso é muito oneroso, custa muito, que custa muito... Não sei o quê. Criava uma série de problemas. E numa reunião no Palácio Guanabara nós falamos: governador, nós sabemos que o metrô é deficitário. Isso é claro, é lógico, todos sabemos disso. Empresa pública não é empresa para dar lucro. O metrô é uma empresa de capital misto. Não se espera lucro do metrô. Mas é uma empresa que pode prestar um grande serviço para a população do Rio de Janeiro. Investimento em saúde, educação, transporte, é investimento social. É obrigação, é dever do estado fazer isto. E o metrô passou por um período de atrofia porque o governador não investiu, não ampliou na nossa linha básica, ficou paralisado muito tempo. Depois outros governos seguintes retomaram o metrô e ele cresceu, foi ampliado e finalmente foi feita a concessão privada da Companhia Metropolitana. Foi um negócio muito sério, muito grave para a categoria principalmente. Porque hoje nós ainda sofremos o reflexo dessa concessão privada do metrô. Apesar de... Houve expansão, mas a expansão trouxe uma certa melhoria para a população que passou a oferecer mais transporte, disponibilizou mais transporte, mas não... Na qualidade não melhorou tanto assim, porque você andar de metrô, acho que hoje andar nos trilhos da Supervia é até mais confortável que o metrô. Pela condição que ele oferece. Ele não consegue atender a demanda. Você pegar o metrô para ir a Pavuna, ir ou voltar da Pavuna, da Baixada Fluminense para o Rio de Janeiro, na parte da manhã principalmente é uma loucura, é um sacrifício imenso. A gente vê aí o noticiário, o dia a dia que aparece de acidente. Pode não ser com tanta gravidade, felizmente, mas sempre acidente, tem tido vários acidentes. E essa questão que o Elias levanta dessa preocupação, ela tem que ser levada a sério. Questão da probabilidade de acontecer um acidente que eu espero que não venha nunca acontecer. Mas, tomar as medidas preventivas é muito melhor do que isso, é mais importante. Eu acho, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro nós sabemos que está com dificuldade financeira, o Brasil todo, mas o Rio de Janeiro está, o estado está falido, está falido. Eu sou vou colocar como exemplo aqui o seguinte. Em 2013 foi criada aqui no Rio de Janeiro a Comissão Estadual da Verdade, da qual o nosso deputado Gilberto Palmares e Paulo Ramos foram autores do projeto, junto com o Luiz Paulo Corrêa, foi criada uma comissão estadual, na qual eu fui indicado como membro conselheiro da comissão. Ao final do nosso trabalho, quando terminamos, entregamos o relatório para o governo do estado e para o arquivo público, a gente foi exonerado porque a gente terminou o nosso trabalho, a lei que foi aprovada, ela determinava a criação da comissão por um período, e nós fomos exonerados porque era o que estava previsto em lei.\r\n\r\nPassaram-se alguns dias uns companheiros lá da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos me ligaram e disseram: olha, você já saiu da comissão, não é? Eu falei: já saí, fui exonerado porque terminou o prazo, (não compreendido) quando foi aprovado. Porque foram nomeadas pessoas para a sua vaga, para o seu cargo. Quer dizer, os caras utilizaram o cargo que eu ocupava como conselheiro e outros mais, pelo menos uns cinco conselheiros que foram exonerados, os cargos foram preenchidos. Isso é um absurdo! Então, quer dizer era um (não compreendido) era um (não compreendido) razoável. Os caras utilizaram o nosso cargo para nomear pessoas num cargo que não existia mais. Só para a gente ver como essas coisas acontecem. E é muito ruim.\r\n\r\nEnquanto o governo do estado propõe que as empresas tipo a Riotrilhos, privatizar a Cedae e outras coisas mais. Agora, nomeia pessoas para cargos que... Ocupando um cargo que teoricamente não existe mais. Só para a gente ver como as coisas funcionam de forma errada ali.\r\n\r\nCom relação à questão, voltando à questão do metrô, eu acho que nós temos que empenhar nesse debate, aprofundar o debate, porque essa questão de reestruturação é fundamental, tem que ser feita. E aí o Elias fez aqui um apelo ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público, que ajude, enquanto órgão do estado, que luta em defesa da população, defesa ao direito da população, junto com o nosso sindicato, e outras entidades sindicais, Federação Nacional de Metroviários, Fenametro, enfim, as centrais sindicais; órgãos que possam efetivamente estar presente na luta, ajudar, contribuir para que o direito dos trabalhadores não seja abandonado e da população. Porque quando nós defendemos as empresas públicas nós estamos defendendo os direitos da população de um modo geral, toda a população. Não é isso? Isso faz parte da (não compreendido), do nosso compromisso de luta, e devemos estar sempre nessa batalha porque nós podemos, como disse o Elias, como servidor público prestar um bom trabalho à população. Eu estou aposentado, mas continuo até hoje presente no metrô; lá no sindicato, na (não compreendido) de aposentados e pensionados da nossa categoria e (não compreendido) sociais. Cada um de nós somos um soldado dessa batalha, e devemos prosseguir com essa luta até que um dia tenhamos uma condição melhor para o povo brasileiro.\r\n\r\nÉ isto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nElias, quem é que vai complementar, falar dos acidentes? Quem vai complementar, que você falou antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Para completar a sua intervenção.\r\n\r\nSó para lembrar, pelo menos aos metroviários mais antigos, bem mais antigos, eu era Major da Polícia Militar, no serviço ativo, e participei da formação da 1ª turma de seguranças do metrô. Estava lá. De vez em quando encontro um idoso (não compreendido). Eu sou daquela turma.\r\n\r\nPois não, querido.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Ramos, só uma observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - O Elias falou da precarização, da ameaça inclusive à integridade física. Não custa lembrar que quatro anos atrás, pouco tempo atrás, nós tivemos um caso de morte e a (não compreendido), eu li um relatório que foi feito depois, apontou que o local e as condições em que trabalhavam não eram as condições em que devia trabalhar do ponto de vista da extensão da plataforma e tudo o mais. Então, tem um caso de morte claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, querida.\r\n\r\nA SRA. VALÉRIA CRISTINA - Boa-tarde a todos. Meu nome é Valéria, eu sou condutora de trem do metrô já há 19 anos. Com relação a essa morte, eu ia comentar agora que é justamente isso que o Elias falou do assédio moral com relação a essa linha 1-A que, para a gente, que já é piloto há muito tempo, a gente sabe que a gente nunca - nunca - andamos naquele trecho de Cidade Nova até São Cristóvão a mais de 10 km. Hoje, nós passamos naquele trecho a 70 km. Do trecho de Cidade Nova à Central, a nossa descida era até 25 km, não podíamos passar de 25 km. Hoje, nós descemos a linha de Cidade Nova até a entrada do túnel, a gente dá 60 km e, do túnel até a Central, são 35 km. A gente parar um trem ali, em dia de chuva, a gente não vai conseguir. Mas os engenheiros dizem que dá. O trem cheio é assustador para a gente.\r\n\r\nCom relação à morte da colega Elisângela, aquilo ali também foi um assédio moral porque a menina já tinha errado uma vez e ela, com medo - ela teve medo, a gente sabe que teve medo -, ela não comunicou que estava descendo a via e, ali, um outro colega a atropelou. Ela veio a óbito na hora, a gente sabe as condições - eu, principalmente, fui a última pessoa a falar com ela antes de ela ser atropelada. Eu estava no banheiro com ela e ela estava felicíssima porque era o primeiro ano da vida dela - ela tinha duas filhas, uma de cinco e uma de sete meses - que ela tinha condições de fazer o trabalho de casa com a filha dela e ia passar umas férias com ela, com as meninas. E ela estava felicíssima com isso. E, quando eu cheguei em casa, horas depois, eu mexia no computador, veio a notícia do falecimento dela. Então, isso, para mim, foi trágico e puro erro da empresa porque era uma plataforma que já tinha sido pedido para ser ampliada e não foi, num trem que a gente chama de “trem monstro” - porque nós, condutores de trem, estamos proibidos de falar em “trem monstro”, “Frankenstein”, nós fomos proibidos de usar essa expressão dentro do Metrô Rio, porque é trem 4B e 2A, ou 2A e 4B, como fomos obrigados a falar. Obrigados, eu posso dizer para vocês que fomos obrigados. Se a gente falasse “trem monstro”, a gente estava sendo punido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agora, explica o que é esse “trem monstro”. Como é que era?\r\n\r\nA SRA. VALÉRIA CRISTINA - “Trem monstro” é um trem que você tem dois carros As junto com outros dois As e ficam só dois carros Bs, que você não tem como passar de uma cabine para a outra, você tem que descer para entrar na frente do outro trem e foi isso o que aconteceu. A colega chegou lá na frente, não tinha como ela passar para os três carros da frente. Ela teve que descer. Nisso que ela desceu para poder passar para o carro da frente, porque não tinha plataforma, ela foi atropelada e morreu.\r\n\r\nEsse assédio moral que eu falei com relação a ela, ela estava com medo de falar. Ela ficou com medo porque ela estava sem o rádio e não podia descer e ela já tinha tomado uma bronca da chefia e isso fez com que a menina descesse a via sem comunicar. Esse assédio moral que eu falo é um assédio moral o qual eu passei, eu passei. Eu tive duas advertências. Na segunda advertência, que eles só podem me mandar embora - modo de dizer, “só podem” é modo de dizer, podem me mandar embora a hora que quiserem -, mas eles sabiam que por me mandar embora por justa causa, eles me deram duas advertências para eu assinar a terceira, eu fiquei muito assustada - assustada -, entrei em pânico e fui afastada. Fui afastada por um psiquiatra que disse que eu estava sendo assediada - e estava. Eu fui contando a eles todos os assédios pelos quais eu estava passando, tipo: se você não está satisfeita, mas você tem uma filha pequena, então, você fica calada e assina a sua advertência. É assim que os condutores, os seguranças são tratados dentro do Metro Rio. Isso é assédio moral. E eu, por ter uma filha pequena e precisar do emprego, ser mãe solteira, abaixei e assinei a minha advertência.\r\n\r\nCom relação a esse assédio, é o que ocorre lá. Nós temos praticamente 15 minutos de descanso - que eles não falam que são 15 minutos de refeição, são 15 minutos de descanso. Quinze minutos esses, vou dar um exemplo, chegou em Pavuna às 18 horas, chego com o trem, desarmo o trem par ao colega que está assumindo o trem lá na frente. Esse trem só vai sair da plataforma às 18h03. Quando esse trem parte, é que eu posso sair da cabine traseira. Vou andando até a parte, a dianteira do trem, isso já leva quatro minutos. Aí, se eu vou ao banheiro e beber uma água, já leva aí uns três a quatro minutos. Já está entrando o próximo trem que eu vou assumir, mas esse trem só vai partir às 18h08, 18h10. É esse o tempo que eu tenho de refeição e é esse o tempo que os supervisores obrigam os condutores a colocar na atividade, que são os 15 minutos de refeição.\r\n\r\nHoje, existe uma nova lei do Metro Rio que a gente não pode parar na estação Central, que era para ser um posto para a gente almoçar ou comer alguma coisa. Os condutores têm que ficar andando com as comidas dentro da mochila e aonde der - ou Pavuna ou Jardim Oceânico ou Central mesmo, se der -, é o tempo que nós temos para comer. Muitas das vezes eu não tinha tempo para ir ao banheiro, para beber um copo d'água. Isso quando tem, porque, quando enguiça, não tem água. Eu, às vezes - muitas vezes -, eu tive que comprar água para poder dar para os colegas também beberem. E se você vai reclamar ou falar qualquer coisa, você assume, como eu - uma das minhas suspensões foi essa, que eu saí depois do meu horário do trem, eu reclamei com o supervisor, o supervisor ficou magoado e me deu uma suspensão de dois dias. Eu fui suspensa dois dias porque reclamei da rendição. Esse é o assédio moral do Metro Rio. Nós tivemos um acidente agora, há pouco tempo, que eu acho que a maioria da população nem soube. Um colega bateu com o trem no pátio de Maria da Graça. Ele teve um mal súbito. Nesse mal súbito, ele desmaiou. Ele quebrou a mandíbula, perdeu todos os dentes no console do trem - tanto é que, quando os colegas foram lá, os dentes do menino estavam lá cravados no console do trem. Esse menino bateu com o trem às 19 horas e 10 minutos. Às 21h55, ele conseguiu acordar, todo ensanguentado, saiu do trem, conseguiu falar com o centro de controle, ninguém sabia dele, que ele tinha batido com o trem. Às 10h45 da noite, foi que acharam o menino porque um segurança foi no pátio de Maria da Graça e achou o menino lá caído, desmaiado. Ele poderia ter desmaiado em cima do terceiro trilho, ele poderia ter desmaiado em qualquer outro lugar, mas não. Graças a Deus ele não caiu em cima do terceiro trilho e o segurança o achou. O garoto bateu com o trem às 19h10 e ele só foi encontrado às 22h45 da noite. Ninguém deu falta do condutor. Esse é o nível do Metro Rio hoje.\r\n\r\nSó isso, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos aguardar o transcorrer da audiência pública e vamos avaliando quais são as providências cabíveis nesses casos. Inclusive, deputado Gilberto Palmares, nós tentamos criar aqui uma delegacia de polícia para investigar os acidentes de trabalho, que a gente pode chamar também os crimes nos ambientes de trabalho. Por quê? Porque alguns dos relatos aqui significam - eu vou usar a expressão - fatos delituosos, que devem ser investigados, de modo a se verificar a quem cabe a responsabilidade.\r\n\r\nA SRA. VALÉRIA CRISTINA - Se o senhor me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então...\r\n\r\nA SRA. VALÉRIA CRISTINA - A preocupação da supervisão, dias depois, não foi com o colega acidentado, foi de levar todos os condutores para mostrar o trem e dizer aos condutores, como foi dito: olha o prejuízo que ele deu hoje para empresa. Foram essas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Posso fazer uma pergunta, deputado Paulo Ramos? Pode parecer ser pergunta ingênua: tem informação de que eles tenham feito registro de ocorrência na Cipa? Desse acidente enviado ao Ministério do Trabalho e de que a Agetransp também tenha apurado isso? São duas providências que, pela legislação, tem que ser tomadas, mesmo que não houvesse ferimento, teria, havendo ferimento, principalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na verdade...\r\n\r\nA SRA. VALÉRIA CRISTINA - Eu não sei lhe informar. A gente ainda não estava no sindicato nessa época.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe, como é que se diz? Existe uma conjugação de circunstâncias, conjugação que leva ao sepultamento das responsabilidades, arcando sempre com o prejuízo o próprio trabalhador. Eu digo assim, e aqui o deputado Gilberto Palmares acumulou também o mesmo conhecimento também presidindo a comissão­­­. Nós não temos, infelizmente, na Superintendência Regional do Trabalho, auditores fiscais em número suficiente para fazer as devidas fiscalizações. O número é muito pequeno! É uma reivindicação dos auditores do trabalho, aqui no Ministério do Trabalho, ampliar o quadro. Mas eu ainda imagino que determinadas ocorrências no ambiente de trabalho devam ser registradas na delegacia de polícia. E não somente a Cipa fazer um relato e encaminhar. De qualquer maneira, pode ser que dessa audiência pública, ainda, nós tenhamos a possibilidade de fortalecer também esse caminho. Mas vamos ouvir os representantes da Riotrilhos, que eu quero fazer uma observação.\r\n\r\nPara aqueles que estão inscritos - e nós temos mais quatro inscritos e a palavra está devidamente assegurada, no sentido de cada um acompanhar aquilo que vai sendo transmitido por quem antecede, de modo que possamos também dedicar um tempo da nossa audiência pública às conclusões. Porque o Elias, aqui, já cobrou que não seja apenas uma audiência pública, que haja desdobramentos que possam caminhar no sentido de algumas soluções e não como se a audiência pública fosse só um desabafo, não é isto.\r\n\r\nEntão, eu não sei dos diretores da Riotrilhos, qual deles que usará da palavra. Eu tenho aqui a Ana Luíza, gerente de recursos humanos; Ana Lúcia! Está aqui correto, Ana Lúcia. Eu não sei porque eu caminhei para esse erro, está aqui escrito: “Ana Lúcia”. Está o Bruno Bezerra e também o Raul de Oliveira. Quem falaria? Falaria o advogado? Quem é que falaria pela Riotrilhos? Doutor? Dr. Maciel aqui. Dr. Maciel. Quem fala pela direção da Riotrilhos? É o Bruno, a Ana Lúcia? Bruno?\r\n\r\nEntão, Bruno, por favor. Bruno, acho que chegou à manifestação do presidente do sindicato. Problematizou. Saber como é esse plano de reestruturação. Como é que as coisas estão sendo encaminhadas e o que pode acontecer, o que está apontado na direção dos trabalhadores.\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Primeiramente, boa-tarde a todos. Eu acho que são vários temas, que foram colocados aqui, alguns fogem da competência da Riotrilhos. Esse foi o exemplo que foi colocado, eu não sei se algum representante do Metrô Rio, que, posteriormente, pode falar, pode se pronunciar.\r\n\r\nBom, em relação à reestruturação, antes de começar, eu queira fazer algumas lembranças: a Riotrilhos é uma empresa estatal dependente, ela não possui receita própria e depende de recursos do governo do estado para poder se sustentar. O momento do Estado do Rio de Janeiro não é, acho, novidade para ninguém, não vou entrar aqui no mérito do que foi que levou o Estado do Rio de Janeiro a chegar a esse patamar, mas, enfim. Antes de mais nada, eu queria fazer um comentário: nenhum trabalhador da Riotrilhos foi demitido. Não houve, absolutamente, nenhuma demissão, o que houve da reestruturação foi apenas nos cargos comissionados. E a reestruturação de uma empresa, seja numa empresa pública ou numa empresa privada, normalmente, o que motiva ela acontecer é o cenário ao qual está inserido.\r\n\r\nEntão, atravessar cenários adversos ou novos desafios, tem-se a necessidade de fazer uma reestruturação. Vale lembrar que alguns setores de obra, por exemplo, alguns departamentos de obra, no início das obras da linha 4, foram criados setores de obra específicos para tratar uma obra grande, uma obra complexa. E alguns departamentos de obra foram criados para poder atravessar esse momento diferente. Um departamento de planejamento estratégico também foi criado, há muito tempo, quando do início dos trabalhos do plano diretor metroviário. Tudo isso, a cada momento, a cada época são criados ou extintos determinados departamentos de acordo com a necessidade do momento. A reestruturação da Riotrilhos, embora o pouco tempo que eu esteja na empresa, eu participei dessa reestruturação no âmbito da diretoria de engenharia. Houve, naturalmente, uma premissa colocada pela presidência. Uma das coisas que motivou essa reestruturação, sem dúvida nenhuma, foi a condição do governo do estado, a crise pela qual o estado está passando. E a necessidade de fazer adequações.\r\n\r\nEu posso falar pela diretoria de engenharia, um departamento de obras do trecho sul, como era o Demob, departamento de obras. As obras do trecho sul já findadas, as obras que já não existiam mais. Um departamento que, óbvio, ter um gerente específico para cuidar de obras nesse trecho, não fazia mais sentido.\r\n\r\nEntão, a reestruturação, dentre outras coisas, foi para fazer a adequação disso. Foi um departamento de obras, existiu o Demob 1 e o Demob 2. O Demob 2 foi extinto, permanecendo apenas o Demob, que ficou apenas Demob.\r\n\r\nNaturalmente, o gerente, diferentemente de uma empresa privada - quando ocorre uma reestruturação, aquele cargo não existe mais -, a pessoa acaba sendo desliga, isso acontece. No caso, na Riotrilhos, não houve nenhum desligamento. Simplesmente, o gerente do Demob(?), como o departamento deixou de existir, não fazia mais sentido ter um gerente num departamento que não existia.\r\n\r\nOutros setores, como o Setor de Planejamento Estratégico, ele foi fundido com outro setor lá dentro: o Deplae, Departamento de Planejamento Estratégico, se juntou com outro departamento.\r\n\r\nEntão, onde eram dois departamentos, se transformou em único departamento. E, aí, a secretária que atendia, o gerente do Departamento de Planejamento Estratégico... Como o departamento deixou de existir, o gerente deixou... ela simplesmente deixou de ter a comissão do cargo que ela exercia. O que teve foram apenas... Para adequar à nova realidade da Riotrilhos e contribuir, e para que a empresa pudesse contribuir com o governo do estado... Mais uma vez, sem entrar no mérito de como se chegou ao jeito que está, mas contribuir com o governo do estado para o momento que estava passando.\r\n\r\nEntão, isso aconteceu basicamente dessa forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quantos servidores tem a Riotrilhos?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Trezentos e noventa e três servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já botando o olho assim na planilha dela... Vai deixar essas cópias conosco? Desses documentos com esses números? Obrigado. Ainda tenho aquela inclinação policial. Eu vejo documento, eu quero logo...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado, sem querer abrir demais. Desses 393, qual o percentual deles que está alocado no serviço de fiscalização, juntando o da Agetransp?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - São em torno de 54 pessoas, que estão cedidas para a Agetransp. São esses que estão cedidos, desses 393.\r\n\r\nA SRA. MARIA INEZ MONTEIRO DA SILVA - E quantos extraquadros tem, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quantos extraquadros?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Da empresa inteira eu não sei te afirmar. Eu posso te dizer da... Quantos extraquadros, você tem? Quarenta e quatro pessoas, isso, extraquadros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, eu vou fazer uma consulta aqui aos procuradores do estado, se eles querem fazer alguma intervenção.\r\n\r\nA SRA. MARIA INEZ MONTEIRO DA SILVA - Sim, por favor. Uma pergunta também que eu gostaria de fazer com relação à questão do pessoal. Posso? No caso, o que fala que tem alguns extraquadros que, de repente, estão recebendo salários altíssimos. Tipo assim, R$ 7.900,00, nível superior. Nível inferior seria... Desculpa, nível médio seria R$ 4.800,00. Eu gostaria que vocês falassem sobre isso também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem... São quantos extraquadros? Quarenta e... Quarenta e quatro. O que ela se prende é... Se são extraquadros, significa que eles estão numa situação diferente daqueles que estão no quadro, há tempos. Quem está como extraquadro tem a situação regularizada de remuneração, etc.?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Sim, sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E como é que é feita a avaliação da necessidade do extraquadro em relação a quem está no quadro? Os efetivos. Como é que é feito isso? Critério, critério.\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Sem problema nenhum. Como eu falei, a reestruturação, quando ela aconteceu, tinha necessidade de a gente ter algumas especificidades de alguns profissionais. Esses extraquadros são para atender às diretorias, a demandas que a diretoria tem. Esses que estão dizendo que foram criados. O momento que está se atravessando é um momento que a gente precisa de ter... que as diretorias precisam ter apoios de profissionais. E que para esses é que foram criados especificamente profissionais com conhecimento jurídico, que tivessem um conhecimento jurídico. O extraquadro, os cargos foram criados... Absolutamente não teria problema nenhum ter pessoas de dentro da empresa que estivessem adequadas, que pudessem compor esse quadro. Dentro... pelo menos eu posso falar pela minha diretoria. Por ser uma diretoria de Engenharia, não tem ninguém que se adequasse à necessidade desse cargo.\r\n\r\nEntão, o que foi criado dentro da minha diretoria - eu posso falar pela minha diretoria - foi um assessor especial e que tivesse um cunho jurídico, que tivesse um conhecimento jurídico. A grande maioria são engenheiros, são pessoas com um conhecimento técnico. A pessoa que foi selecionada para fazer parte é uma pessoa que veio do mercado, foi selecionada através de avaliação curricular. Bem definido que tinha que ter no mínimo cinco anos de experiência, que conseguisse preencher aquele posto. Em relação ao salário, se entendeu que, para você trazer uma pessoa de fora, um extraquadro para compor, que tivesse que ter um mínimo de remuneração que algum funcionário que tivesse a... Um advogado que aceitasse trabalhar por uma condição pelo menos do piso salarial.\r\n\r\nEntão, da forma como foi colocado... Mais uma vez, eu posso falar pela diretoria na qual eu estou inserido. Isso foi reestruturado dessa forma.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Vocês não cogitaram pedir alguém da procuradoria, alguma coisa assim, já que o centro aí é alguém com conhecimento jurídico... E a empresa que pega dinheiro, que recebe dinheiro do estado pedir alguém da procuradoria para fazer esse tipo de atividade não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe no... Tem na Riotrilhos procurador do estado?\r\n\r\nO SR. - Eu posso responder pelo meu diretor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não. Depois eu ia solicitar que a diretoria de recursos humanos pudesse nos falar sobre todas as áreas onde houve a contratação de extraquadros. Porque a diretoria de recursos humanos tem esse conhecimento.\r\n\r\nPois não, doutor.\r\n\r\nO SR. - A questão do auxílio jurídico se dá numa questão de ordem mais prática. Obviamente os assessores não substituem o órgão da assessoria jurídica. Existe um procurador do estado lotado na Secretaria de Transportes que dá o auxílio jurídico. As questões são passadas pela assessoria jurídica. O apoio que se dá para os diretores desses cargos que foram listados como cargos especiais foram todos cargos direcionados a auxílio direto dos diretores da companhia. Entendeu? É só isso. Não existem cargos em outros setores com valor mais elevado, como a companheira aqui disse. Sobre a questão de cogitar, requisitar auxílio na procuradoria, isso eu acho que... Indo além do que eu deveria falar, isso deveria ser avaliado mais pela assessoria jurídica, que, se achar que precisava de apoio ou não, poderia requisitar. Eu desconheço - os colegas da procuradoria podem falar - procuradores trabalhando dentro de diretorias ou dentro de setores ou dentro de secretarias.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu conheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu, por acaso, estive hoje com uma advogada que é assistente jurídica do estado. É um quadro que, embora esteja constando na Constituição, está em extinção. E há uma certa... Não vou chamar de ociosidade, seria um exagero, mas não há um aproveitamento...\r\n\r\nEntão, o que eu digo é o seguinte: se tem um órgão público que precisa de uma assistência jurídica, e nós temos um corpo de assistentes aguardando o passar do tempo até para a aposentadoria sem o emprego compatível... Até inclusive com o salário, não é? Mas salários que já estão sendo pagos pelo estado. Quer dizer, não seria... Não sei se... Como é que isso passa. Considerando a necessidade e a inexistência no quadro efetivo de trabalhadores, servidores, que estivessem também em condições de prestar esse serviço. Quer dizer, não sei a direção de recursos humanos poderia nos esclarecer. Houve essa pesquisa? Os trabalhadores foram consultados? Quem é que tem... Porque nós sabemos hoje que alguns vão buscando qualificação profissional, às vezes qualificação profissional paralela, para complementar salário... E, aí, nesse momento, em que há uma necessidade, poderia aproveitar esse esforço de... Não sei se... A diretora de recursos humanos pode nos informar se em outras áreas tem essa contratação para chegar a esses quarenta e poucos extraquadros. Eles estão onde, distribuídos? Sabe? Tem aí essa informação? Tem 22 na presidência. Eu não sei... Nós estamos aqui, numa audiência pública. O nosso objetivo é conhecer, conhecer o problema. A presidência tem 22 extraquadros à disposição da presidência?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Eu não tenho essa informação aqui agora, posso voltar para lá, buscar essa informação e apresentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom, então, fica esse compromisso.\r\n\r\nVamos, então, seguir aqui, eu estou consultando aqui. Eu fico preocupado com os procuradores, no momento em que quiserem fazer uma intervenção, depois vai ter uma prorrogação ainda. Não é assim não!\r\n\r\nEntão, a Maria Inez está aqui inscrita para falar. Já fez as indagações que queriam ou quer fazer uma complementação?\r\n\r\nA SRA. MARIA INEZ MONTEIRO DA SILVA - Eu quero fazer uma complementação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me somente anunciar a presença do Werton(?) da Conceição Penha, diretor do Sindicato dos Bancários, que vem aqui dar essa presença, essa força.\r\n\r\nMaria Inez.\r\n\r\nA SRA. MARIA INEZ MONTEIRO DA SILVA - Bem, com relação à Riotrilhos, porque nós temos companheiros da Metrô Rio que também vão falar. Na Riotrilhos - eu sou psicóloga, e fora eu sou psicóloga em saúde pública.\r\n\r\nEntão, a gente sabe que várias coordenações foram cortadas, inclusive a de medicina do trabalho. A de medicina do trabalho, que, inclusive, elege todo ano a Cipa da empresa e que a empresa vai fazer... Acho que há quase que dois anos, se eu estiver errada me corrijam, não tem empresa de limpeza, quem tem que fazer a faxina e a limpeza são os próprios empregados. Quem tem que pegar o lixo e botar lá fora são os mecânicos de ar condicionado. Tem uma porção de coisa errada que de repente está sendo colocada na Riotrilhos. E o que é pior: nós temos 22 extraquadros dentro da empresa e a gente não tem a contratação de uma empresa de limpeza, entendeu? Uma empresa de conservação e também de segurança, o Edgard me lembrou ali. As duas coisas: a gente está sem segurança, está sem limpeza, e se a gente não fizer, a gente vai pegando os adoecimentos, a gente muito bem que infecção urinária é a coisa mais fácil de se pegar numa situação dessas. Dermatite também é a coisa mais fácil de se pegar numa situação dessas. E a coisa vai, cada vez mais, piorando.\r\n\r\nNesse sentido, eu gostaria também de capitular essa situação aí e colocar que é uma situação extremamente chata e importante para nós, trabalhadores, porque a gente está trabalhando sem segurança - o que eu acho muito ruim - também com uma questão de insalubridade imensa lá dentro da própria empresa e a questão também dos órgãos terem sido assim colocados: “oh, bum!” Não houve uma conversa com os trabalhadores, tipo assim: olha, estamos precisando terminar com determinados setores. Não foi assim, foi uma coisa, assim, inescrupulosa. A grande verdade é essa. Sem ter um mínimo de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Uma coisa autoritária, sem transparência.\r\n\r\nA SRA. MARIA INEZ MONTEIRO DA SILVA - Uma coisa que veio do estado, para a gente não houve qualquer tipo de fala, não houve qualquer tipo de anúncio. A coisa foi colocada de uma maneira extremamente ditatorial, entendeu? E a gente não vai, de forma nenhuma, nós que estamos há bastante tempo aí segurando a bandeira dos metroviários, a gente não vai deixar isso acontecer, com certeza, principalmente o pessoal antigo. É isso o que eu queria falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá, então, Heber Fernandes. Por favor, Heber. Para a gente chamar aqui, para a gente caminhar para algumas conclusões.\r\n\r\nO SR. HEBER FERNANDES - Boa-tarde, vamos lá! Boa-tarde a todos e a todas aí, às autoridades presentes, os parlamentares e os demais participantes da diretoria do sindicato, da federação, meus companheiros antigos e novos - eu não sei se tem, mas no nosso coração a gente está sempre jovem. A gente já participou de diversas audiências desse tipo, com relação à questão dos transportes em geral e, especificamente, com relação à questão do metrô. E é sempre muito difícil a gente ouvir as justificativas da empresa, do estado.\r\n\r\nEu queria lembrar que nos anos 90, quando começou todo esse processo de privatização e concessão das empresas estatais, os governantes da época diziam, o Marcello Alencar, aqui no estado, que foi o governador da época, se dizia o seguinte: que a gente vai conceder as empresas, fazer a privatização das empresas porque a gente vai deixar de ter uma despesa que é muito grande. Essas empresas são deficitárias e, aí, a gente vai poder investir na saúde, na educação, no transporte e em tudo aquilo que o povo precisa.\r\n\r\nLá se vão, no caso do metrô vai fazer vinte anos agora. Abril de 98, mês que vem a gente descomemora esses vinte anos de concessão, de privatização. Junto com o metrô, barcas, Banerj, CEG, Coderte, Flumitrens, nossos companheiros do transporte ferroviário que estão lá no prédio comigo. E nada disso melhorou. Fora, em nível federal, CSN, Embratel, Vale do Rio Doce e muitas outras empresas. Para onde foi essa economia? Evidentemente, porque ninguém aqui é criança, todo mundo sabe para onde foram essas economias. Eu vou fazer uma pergunta aqui: onde está Marco Aurélio Alencar, que era o grande coordenador, deputado e presidente da comissão, do programa estadual de desestatização? O irmão dele há pouco tempo foi indiciado, não sei se está preso, o Marco Antônio, que era conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nEntão, a gente sabe para onde foi toda essa economia que o estado fez. Para nós, trabalhadores, para a população em geral, a população mais pobre, a gente verifica aí, de fato, que não foi. O Rio de Janeiro é um estado riquíssimo em petróleo, fazendo uma apuração de royalties aí milionária, e aconteceu o que aconteceu.\r\n\r\nMas, bom, eu queria dizer que a federação - esqueci de dizer aqui no início - teve uma reunião no final do mês de fevereiro e nós tiramos uma moção, uma denúncia já com relação a esse caso da intervenção no Estado do Rio de Janeiro. E a gente já está vendo resultados terríveis, principalmente com relação ao pessoal de comunidade, de favelas. Só vem a aprofundar os maus-tratos com que esse pessoal é levado. E essa questão de privatização, de concessão, a Federação sofre isso. Em relação à Federação dos Metroviários, o metrô de São Paulo recentemente teve um processo de privatização, já tem uma linha - a linha 4 - que é privada, teve a concessão de uma outra linha recentemente. O governo Federal, que é quem administra através da CBTU a Transurb, administra o metrô do Rio Grande do Sul, o metrô de Minas, o metrô de Pernambuco, o do Distrito Federal é do estado, todos esses metrôs estão na pauta desses governos, do governo federal e do governo estadual no caso de São Paulo e Brasília, para serem privatizados. A gente que já tem vinte anos - infelizmente - de privatização, a gente dos privados, a gente do Rio de Janeiro, em todos os congressos e reuniões a gente sempre dá esse depoimento. Eu, como presidente que fui, sempre dei esse depoimento da tristeza que é, da falta de respeito para com os empregados em geral. Nós, no Rio de Janeiro, temos o salário mais baixo do Brasil inteiro, na média dos metroviários. O segundo ou terceiro PIB do país e nós temos o salário mais baixo do que todos os outros estados. Então é isso que o processo de concessão e de privatização tem feito com os trabalhadores. Então nós somos contrários a isso. E agora essa situação que estamos vivendo, essa questão de PDV e de PDI ou seja lá o que for. Eu diria que a empresa, o estado - eu sei que os dirigentes da empresa não têm autonomia para um monte de coisa. Não têm autonomia, mas eu diria que é muito pior, porque não têm autonomia, mas têm e continuam com a responsabilidade. A dra. Tatiana, os que antecederam a ela e tal, eles têm a responsabilidade. Tanto é que o Tribunal de Contas, o Heitor, o diretor de engenharia anterior e muitos outros foram responsabilizados. Eu não tenho autonomia para pagar, para contratar, para isso e para aquilo outro, mas o ato em si, o ordenador de despesas é o presidente da empresa e sua diretoria assina junto com os demais. A responsabilidade é de vocês. Então, amanhã: ah, mas eu não sabia, não fui eu e tal.\r\n\r\nEntão, assim, em vez de PDV, de PDI, isso que o diretor de engenharia colocou... Não é possível que não tenha na empresa profissional capacitado com 30 - alguns até com 40 anos de empresa - não tenha autonomia, não tenha conhecimento, capacidade para exercer essas funções. Evidentemente que a gente sabe que existe uma questão que é política, uma questão de - não é de QI não - confiança. Isso tudo existe. Mas será que, no meio desses todos, não tem ninguém que seja da confiança política e que tenha conhecimento técnico? Claro que tem. Nós temos companheiros metroviários que trabalham lá com o governador Pezão. Eu estive em uma audiência com ele, quando eu era presidente do sindicato, e ele falou: eu tenho muitos bons técnicos aqui metroviários; quando ainda estava se pensando em fazer demissão em 2012 e tal. Depois se parou. Agora, não é verdade isso. A dra. Tatiana falou numa reunião conosco que: ah, eu não tenho ninguém que conheça o programa. Falou o nome lá que eu nem sei, programa X. Ora, como é que você conhece um programa? Fazendo curso. Você não adivinha. Nós temos técnicos da área de informática lá, também com a experiência enorme e com capacidade. Ou será que a idade tira sua capacidade de aprender e de fazer as coisas a nível intelectual?\r\n\r\nEntão, é isso que acontece. O que eu queria dizer é que o plano deveria ser de incentivo à manutenção dessas pessoas nos seus locais de trabalho, fazer curso de ampliação, de capacitação, para aproveitar essas pessoas, que ganham um salário muito menor do que os assessores que estão sendo colocados lá. Isso a gente sabe. A gente tem aqui - a Inês colocou - essa questão, o pessoal lá de Copacabana está se virando para poder fazer serviço de vigilância, limpeza, cafezinho, não sei o quê e tal. O companheiro Edgar estava lembrando aqui que houve um surto de sarna lá no andar onde ficam os companheiros que dividem o prédio conosco, o pessoal da ferrovia, da central logística porque não tem limpeza, não tem não sei o quê, não tem não sei o que lá. E aí fica uma pergunta - e eu vou ficar falando aqui, as perguntas que eu faço e que ficam - essa economia para nós não é verdadeira. Não é verdadeira porque existe a contratação de uma empresa com 43 milhões - 43 milhões - de 2013 a 2016, para fazer fiscalização, assessoria, consultoria e tal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual é a empresa?\r\n\r\nO SR. HEBER FERNANDES - Audax. Não, essa foi a CPPO. A Audax foi contratada para continuar essa fiscalização de obras. Se não tem mais fiscalização de obras, se não precisa mais do pessoal nas obras, eu queria saber que fiscalização de obra, que consultoria, que assessoria é essa que a Audax vai fazer, se a própria empresa está dizendo que não tem mais necessidade dos fiscais de obra e tal. No contrato, 450 mil por mês, contrato atual. Está lá. Pode ser que tenha algum erro de algum valor - desculpe se for o caso - mas a gente sabe que isso existe.\r\n\r\nEntão, que economia é essa? Economia sempre no lombo do trabalhador. A gente fica triste, mas a gente continua denunciando e esperando que um dia isso tudo seja esclarecido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, irmão. Só rapidamente: tem a contratação, existe a contratação mesmo dessa empresa, nesse valor, para fazer a fiscalização de obras? De quais obras?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Primeiro, fazer uma colocação em relação ao que a Maria Inês colocou, eu também não concordo, acho que - como eu falei no início - a Riotrilhos não é uma empresa privada, ela é uma empresa estatal dependente do governo. Quando você fala: ah, os funcionários estão tendo que fazer vaquinha para comprar café; eu participo dessa vaquinha. Eu também contribuo, faço a minha parte, se eu quiser tomar meu cafezinho, eu também doo o dinheiro e acho que também... Mas, infelizmente, gente, essa é a realidade... Eu não sei. Existem alguns servidores do estado que ficaram um bom tempo sem receber salário. Pessoas que trabalhavam e ficavam sem receber salário, foi regularizar recentemente.\r\n\r\nEntão, essa é a realidade. Eu participo. Para ter a limpeza do banheiro, eu também participo, todo mundo participa, e ninguém está satisfeito com isso, mas isso é um negócio - acredito eu - que esteja além, isso está numa esfera que talvez atinja a outras empresas também públicas. Só para colocar isso, que eu também não gostaria de contribuir com isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas a contratação dessa empresa nesse valor?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - A Audax é uma das empresas que faz parte do consórcio de gerenciamento, é o consórcio de gerenciamento de obra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quais são as empresas que fazem parte de consórcio?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Audax, Planserv e Concremat. São as empresas que fazem parte do consórcio. Não houve uma contratação, essa empresa já foi contratada desde o início das obras da linha 4, com aporte de dinheiro do BNDES, essa era uma das exigências: que existisse uma empresa independente, que fizesse uma fiscalização e apresentasse resultados frequentes, mensais, em relação ao andamento das obras. Como eu falei, as obras estão paralisadas nesse momento, porém ainda tem a questão dos fossos de Gávea, do futuro canteiro, onde é o canteiro da estação Gávea, futura estação de Gávea. Tem uma condição em que precisa ser feito ainda o monitoramento, eu acho que tem pessoas aqui - técnicas - do corpo técnico que podem contribuir comigo. Existe uma condição de alguns prédios lindeiros à obra. Óbvio, isso tudo está pautado em relatório, uma série de relatórios técnicos.\r\n\r\nEntão, o que essa empresa ainda fez, em termos de obra, é o monitoramento dos pinos de recalque dessas obras. É uma condição de segurança, precisa ser feito esse trabalho. Acho que tem pessoas aqui que vão concordar comigo, importante ainda a gente ter alguém da fiscalização. Eles nos dão respaldos técnicos, em relação a como esses prédios estão se movimentando. Quando a gente trata de geologia - não é a minha praia - mas você fez toda a parte de inundação do fosso da Gávea e, naturalmente, com todo o recalque que houve dos prédios, a estrutura começa a se estabilizar. E é preciso manter esse monitoramento.\r\n\r\nEntão, são medições, mesmo após a estabilização a gente precisa que seja feito o monitoramento por questão de segurança. De como é que vai ser o andamento desse solo. A empresa, os valores que tinham inicialmente, que foi colocado. Tudo que foi, esse contrato de gerenciamento, ele vem desde o início das obras. O que tem agora é apenas uma engenheira que é extremamente competente, qualificada que é a Verinha. Acho que todos conhecem também, é uma geologista que entende bastante de solo e ela está nos dando esse apoio. O contrato foi apenas uma renovação de prazo. Não houve aditamento de valor nenhum, tá? A empresa foi enxugada bastante para ter o mínimo de pessoas possível, mas que a gente ainda tivesse uma pessoa especialista no assunto que mantivesse a gente informado de como é que está o solo naquela região.\r\n\r\nEntão, é um contrato de alguns anos, já. De bastante tempo que vem desde o início das obras da linha quatro e o que teve apenas, agora foi apenas um alistamento de prazo. Certo? Não teve acréscimo de valor, absolutamente nenhum, foi apenas prazo por mais 12 meses. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Ramos, eu tinha expectativa, embora eu não tenha feito nenhuma pergunta objetiva, de que quando os representantes da Riotrilhos falassem, eles esclarecessem uma dúvida, mais do que uma dúvida, uma preocupação que eu não vi contida em nenhuma das falas. Mas, eu já queria fazer uma observação. Longe de mim querer avalizar qual é o nível de responsabilidade as tarefas das empresas. Mas, parece um pouquinho contraditório que uma empresa que hoje, inclusive somando, até jovem aprendiz, 14 jovens aprendizes que tenha o número total aí entre 450 trabalhadores e que a colocação é que recebe recursos. Seus recursos vêm do estado que está num quadro de crise, tem mais 10% de extraquadros e 22% só na presidência. Haja assessoria jurídica. Vinte e dois só na presidência, já que a informação passada aqui é que fundamentalmente esses assessores são assessores jurídicos, são advogados. A segunda, todos os dados que são colocados aí, inclusive das obras, dos contratos que já existem desde o início, tudo isso só reforça a ideia de que a Riotrilhos tem um papel ainda a ser julgado e importante para o Rio de Janeiro. Independente de o estado estar em crise, de não estar tendo obra de expansão, tudo isso revela que tem tarefa tem trabalho, tem atividade para o pessoal da Riotrilhos e por consequência eu não vejo o porquê essa questão de dispensar. Sei lá, a própria informação agora são aqueles que têm uma engenheira megaqualificada que está aqui presente que ajuda no acompanhamento. Sei lá se de repente as demissões incentivadas você não perde quadros que o estado devia estar preocupado era em manter e pagar melhor. Mas, a pergunta então que eu vou fazer, objetiva é o seguinte, são duas questões sobre o mesmo assunto. Quer dizer, há, embora o contrato de cooperação técnica diga que seriam no mínimo 60, mas há 54 ou 55 trabalhadores da Riotrilhos que não estão cedidos. Aqui está dito como cedidos, mas até onde a gente acompanha não eram cedidos. Tem um acordo de cooperação técnica que quem tem a responsabilidade de pagar o salário e benefício desses trabalhadores continua sendo o estado e a Riotrilhos. Aliás, trabalhadores, até onde eu acompanho que não tem tido salvo por decisão da justiça, sindicato questionando a justiça. Não tem tido também reajuste salarial ao longo do tempo. Quer dizer, antes da crise que o estado está envolvido, que falou que as pessoas não pagassem, não estão recebendo salário, o pessoal da Riotrilhos já vinha em crise porque não estava, via só o seu salário, perdeu o poder de compra ao longo do tempo. Mas, a informação que eu tenho e essa é uma pergunta objetiva. Primeiro, é por que repentinamente, 20 anos depois um acordo de cooperação técnica que vinha se repetindo e quando expande a necessidade de fiscalização, porque agora tem a linha 4, não tinha até algum tempo atrás... Repentinamente, a posição do governo da Riotrilhos, da Secretaria de Transportes. Repito, salve engano meu, é dizer, eu não tenho mais nada a ver com isso. Se quiser continuar fazendo serviços da fiscalização, tem que ser cedido e (não compreendido) trabalhar. Isso quando o estado é o poder concedente. Supostamente é o estado é que devia estar tendo maior preocupação em que fosse exercida uma fiscalização de boa qualidade que não será se o pessoal for... Uma das perguntas é por que essa decisão? Segundo, a gente aqui na Alerj vem discutindo em várias CPIs em várias audiências públicas de várias comissões, transporte, trabalho e sempre a informação que a gente teve é que esse pessoal que é cedido tem até como tarefa mais importante a fiscalização da barca e do metrô, mas que eles continuam eventualmente exercendo tarefas para própria Riotrilhos para a Secretaria de Transportes e eventualmente até para o Ministério Público.\r\n\r\nEntão, é o que eu tenho como informação. Eu gostaria que a Riotrilhos me informasse se esse meu entendimento está equivocado. Duas questões, se o rompimento dessa cooperação técnica vai atrapalhar fortemente o trabalho de fiscalização e o poder concedente tem responsabilidade nisso e também sobre as tarefas, sobre as atividades. Cinquenta e quatro, 55 trabalhadores e trabalhadoras. Eu digo isso porque eu vejo e nós vemos com extrema preocupação, eu diria, do nosso entendimento é inaceitável que repentinamente se rompa esse contrato de cooperação técnica será trágico para qualquer preocupação o mínimo de fiscalização. Aliás, eu digo que tem um projeto tramitando na Casa sobre agencias (não compreendido) que fala da necessidade de realização de concurso, mas, como tem seriedade, enquanto não for realizado o concurso público, propõe inclusive a renovação por cinco ou dez anos desse acordo de cooperação técnica.\r\n\r\nEntão, essas são as duas questões que eu queria ver o a opinião dos responsáveis aí pela Riotrilhos.\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Perfeito. Vou passar o que eu tenho de informação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu só acrescentar, só uma resposta só, falamos que tem a Audax, Conserv e Concremat. Entender porque é mantida a contratação dessas empresas a um preço tão alto e qual é o valor. Valor, 40 milhões, não sei. E ao mesmo tempo, como é que prorroga o contrato mantendo mesmo custo? Quer dizer, vai pagar por mais um ano mostrando o valor já do contrato anterior, como é que é isso?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Então, vou, primeiramente responder ao deputado Gilberto Palmares. Entendo a sua, concordo também. Em momento nenhum foi se falado de retirar essas pessoas que estão hoje cedidas para Agetransp.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Elas não estão cedidas? Elas têm...\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - É um convênio. Elas não estão cedidas. Apenas o que eu tenho de informação, que esse convênio, a Riotrilhos apenas está seguindo, na verdade, deixar de ter um convênio e passar a ceder as pessoas para a Agetransp. A Riotrilhos estaria apenas seguindo uma orientação da Secretaria de Fazenda, para que procedesse dessa forma. Essa cessão, as pessoas deixando de ser funcionárias da Riotrilhos e passando a ser funcionários da Agetransp, não necessariamente isso daí vai diminuir o número de pessoas. Pode ser até que aumente, que tenha a necessidade de ter mais pessoas fazendo essa fiscalização. Tendo aumentado o número de metrô da linha 4.\r\n\r\nEntão, isso é o que não é uma decisão, não está sendo uma decisão, pelo menos o que eu tenho de informação, da Riotrilhos. A Riotrilhos estaria apenas segundo uma orientação da Secretaria de Fazenda para transformar esse contrato nesse convênio para ser cessão. Essa a informação. Isso é o que chegou até mim.\r\n\r\nOutro ponto, que o senhor colocou, sr. deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não, eu tinha perguntado, porque as informações em duas audiências públicas que foram realizadas é que essas pessoas realizam trabalho para a Riotrilhos, mas também... Para a Agetransp, mas também para a própria Riotrilhos para a Secretaria de Transportes e as vezes até para o Ministério Público. Se isso é fato ou delírio da minha cabeça. Onde entrou essa informação.\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Bom, eu desconheço. Não sei se tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu dizer, existe servidor cedido ao Ministério Público? Existe cedido para onde?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Também não tenho essa informação, senhor deputado. Nesse momento eu não tenho essa informação; eu não tenho essa informação. Eu posso levar isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, o sindicato tem ciência dos servidores cedidos para cada órgão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas tem a disposição do Ministério Público...\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Se tem o nome?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas tem à disposição do Ministério Público? Tem à disposição da Agetransp?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - O pessoal do sindicato tem essa...\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Não. Para a Agetransp sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer uma observação. Há um tempo, isso vou falar de memória, uma foram de aproveitamento dos servidores de empresas que foram privatizadas, os que ainda estavam com o tempo de prestação, não tinham o tempo de 30 anos, o tempo necessário à aposentadoria, que esses trabalhadores foram distribuídos para diversos órgãos da administração.\r\n\r\nEntão, eu sei que havia servidores cedidos ao Ministério Público. Até negócio de Maracanã, para trabalhar na...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou dizendo assim de memória. Que foi uma forma que o estado encontrou de aproveitamento. Como é que está isto hoje? Como é que isso ficou? O pessoal retornou?\r\n\r\nO SR. - Paulo, o governador Sérgio Cabral também determinou, através de um decreto, um determinado decreto, o retorno de todo mundo para as empresas. Boa parte voltou. Nós chegamos a ser cedidos para o Ministério Público, Defensoria Pública, e tudo mais. Mas houve uma determinação do ex-governador Sérgio Cabral para retornar geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aqui mesmo nas barcas, pela Agetransp, tinha o pessoal participando da contagem de gratuidade, etc., estava ali fiscalizando carteira de idoso... Tinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Todo mundo retornou.\r\n\r\nBom, vamos lá. A administração aqui presente tem ciência de alguma coisa?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Não. Eu acho que, pelo que eu entendi, nem a gente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hoje retornou todo mundo?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Vocês têm. Porque aqui no quadro de vocês está escrito 63 trabalhadores cedidos. Nós é que estamos intuindo que, equivocadamente está cedido porque nesses 63 - estou intuindo, - estariam os 54 ou 55 que prestam serviço à Agetransp. Mesmo assim teriam nove, que está na informação de vocês. E eu é que fiz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Esses cedidos estão cedidos para onde?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agora, esse pessoal está cedido e o ônus recai sobre quem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sobre a Riotrilhos mesmo. É a Riotrilhos que continua pagando esse pessoal. Está bem. E nesse esforço de... Nessa nova reestruturação administrativa, esse pessoal está na bacia das almas para demissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hein? Deixa eu fazer uma observação. Nós estamos aqui com a diretora de recursos humanos! (Risos) Olha aqui. A diretora de recursos humanos está aqui. Gerente! Piorou! Porque a gerente é que está na execução e a diretora está no plano mais distante. Como é que está essa informação? Não tem assim de memória?\r\n\r\nRecursos humanos, então, são as pessoas. Esse pessoal que está cedido, como é que está isso? Isso está no rol de quem vai ser demitido? Nesse plano de reestruturação, qual o tratamento que será dado, por exemplo, aos cedidos, aos extraquadros que estão à disposição? Como é que está esse plano?\r\n\r\nPasse o som, por favor. Ana Lúcia.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA - O que acontece é que não existe um rol de demitidos nem uma situação colocada pelo governo do estado em relação a demissões. Eu, pelo menos, não recebi nenhuma informação nesse sentido. A única coisa que foi passada foi a situação de PDV, um PDV com ofertas de 40% de fundo de garantia, com...\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA - É. E indenização total do aviso prévio. Por enquanto, só isso que foi repassado para o RH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Objetivamente, o plano ainda não está concluído?\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Depende da aprovação, da liberação de recursos.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA - Sim e de conversação também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hein?\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA - E tem abertura para conversação também, pelo o que me foi passado.\r\n\r\nO SR. - Conforme informação da presidente da Riotrilhos, dra. Tatiana, uma semana atrás, ela nos informou que tem hoje, o governo do estado conseguiu 200 milhões de reais para implementar política de restruturação do estado, através dos PDVs, e que no prazo de 15 dias elas estaria apresentando o formado dessa proposta do PDV a ser implementado também na Riotrilhos. Os 200 milhões, Paulo, são destinados para a restruturação a ser aplicada o PDV no estado justamente nessas empresas que nós tivemos aqui naquela audiência anterior, um mês atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos passar a palavra então ao Douglas.\r\n\r\nO SR. PAULO ALVES CATÃO - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois Não. Douglas, depois Valéria Cristina e, por último, César Ribeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO ALVES CATÃO - Eu queria fazer uma intervenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não. Para a gente poder caminhar. Porque, às vezes...\r\n\r\nO SR. PAULO ALVES CATÃO - Eu queria fazer uma intervenção porque eu fui citado aqui pelo diretor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Você quem é?\r\n\r\nO SR. PAULO ALVES CATÃO - Eu sou Paulo Alves Catão, engenheiro civil da Riotrilhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, Paulo Alves.\r\n\r\nO SR. PAULO ALVES CATÃO - Eu queria fazer inclusive um alerta, aproveitando a oportunidade, sobre as obras da estação Gávea. As obras da estação Gávea estão interrompidas com 42% de escavação realizada e estão com uma contenção provisória, que são poços com 45 metros de profundidade, que são as futuras estações Gávea, que vão interligar o sistema da linha 4 que ficou para trás, não foram concluídas. Esse buraco tem que ser, como disse o diretor, tem que ser monitorado. Nós estamos monitorando, ainda hoje estivemos no local com esse objetivo. A gente estranha, realmente estranha, que a direção da empresa tenha decidido alocar o pessoal de obra que estava fazendo esse acompanhamento in loco na própria estação Gávea, lá no canteiro de obras. A gente estranhou a posição da empresa no sentido de recolocar todos os funcionários que estavam trabalhando na obra para a sede em Copacabana, o que foi inédito em termos de obras. A fiscalização de obra entende-se que ela deva estar onde a obra está ocorrendo. Se a obra não está ocorrendo no momento, e a gente sabe que não está ocorrendo, não é por isso que deixa de ser importante e fundamental que os técnicos estejam acompanhando dia a dia a evolução daquele buraco porque nós podemos ter uma situação muito perigosa. Eu gostaria de relembrar aqui para vocês a situação ocorrida em Petrópolis, na estrada, onde a falta de acompanhamento da obra gerou um acidente que, por muita sorte, acho que não houve vítimas, mas um acidente sério, grave por falta de acompanhamento. Aí nos estranha bastante que a direção da empresa tenha decidido que funcionários que sempre trabalharam em obra, como nós, fossemos deslocados para a sede da empresa em Copacabana.\r\n\r\nEm relação à Audax, eu não tenho comentários para fazer porque não conheço o teor do contrato, mas posso dizer que os técnicos do metrô são perfeitamente capazes de gerir as situações, todas as situações de obra e aí a gente realmente acha estranho que, enquanto falta até contrato de limpeza, a gente tenha contrato de gerenciamento de obra que não está funcionando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu acho que aqui está dizendo que o metrô dispõe de profissionais qualificados para viabilizar o serviço que vem sendo realizado por uma empresa contratada em detrimento da aplicação dos recursos em despesas necessárias.\r\n\r\nO SR. PAULO ALVES CATÃO - É, na verdade, o contrato é de gerenciamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entendi.\r\n\r\nO SR. PAULO ALVES CATÃO - Mas, não nos parece compreensível, já que se fala em contenção de despesas, que haja um gerenciamento de obras com obras paralisadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Claro.\r\n\r\nO SR. PAULO ALVES CATÃO - E o pessoal técnico do metrô, os engenheiros do metrô estão perfeitamente aptos a gerenciar as obras do estágio em que elas estão, ou seja, paralisadas, mas, que exigem atenção redobrada para que a gente não corroa o risco, ali tem a PUC...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu lhe fazer uma pergunta, então, porque pode ser o desdobramento dessa audiência pública.\r\n\r\nO SR. PAULO ALVES CATÃO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Alguém do sindicato já cuidou de fazer uma representação, uma comunicação ao Conselho Regional de Engenharia, que tem essa função também de....\r\n\r\nO SR. - Nós, quando propusemos a realização da audiência, primeiro, com esse objetivo, nós temos a elaboração já no nosso departamento para fazer esse encaminhamento através do Crea em relação a questão da situação da obra de Gávea.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos fortalecer, estamos encaminhando também pela comissão...\r\n\r\nO SR. - Nós tivemos lá no canteiro, fizemos registro, conversamos com os técnicos e logo em seguida tomamos conhecimento dessa remoção do quadro de companheiros da engenharia, da forma como foi feita, que logo em seguida foi feita a efetivação, uma renovação do contrato com o sócio que envolve também a Audax, as três empresas que foram citadas pelo (não compreendido) de engenharia; nós vamos, enquanto sindicato, via nosso jurídico, tomar essas providências de convocar o CREA para acompanhar esses status.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Douglas, por favor, agora, diretor do Simerj; e depois Valéria Cristina - já foi? Foi a Valéria que falou. E, por último, César Ribeiro, para a gente encaminhar para algumas conclusões para provocar aqui a Procuradoria-Geral do Estado para ter uma informação.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS DO NASCIMENTO RODRIGUES - Senhores e senhoras, boa-tarde, eu me chamo Douglas, eu sou diretor do sindicato dos metroviários, eu sou da Metrô Rio há 15 anos, do setor operacional do corpo de segurança metroviário, e complemento o que a companheira Valéria disse e o companheiro Elias também trouxe. Eu queria trazer alguns números para que todos aqui nessa comissão e para que no final a gente possa formalizar um apelo a essa comissão, eu trouxe alguns números importantíssimos para que todos possam entender a gravidade do que está acontecendo no sistema metroviário carioca. Em 2003, nós tínhamos cerca de 350 mil usuários em 32 estações; em 2018 nós temos 41 estações e cerca de 850 mil usuários, o quadro de funcionários da operação, inclusive do CSN, que é corpo de segurança, ele foi reduzido em mais de 40%, para os senhores entenderem, hoje nós temos um segurança responsável, às vezes, por 10 mil vidas em uma única estação, aí os senhores me perguntam: mas, como assim? Você tem uma estação pequena como a Acari, onde a segurança que é responsável pelo resgate, pelos primeiros socorros, pelo atendimento policial, pelo atendimento assistencial, está sozinho na estação acompanhando o embarque de 10 a 12 mil usuários, no horário de pico, era uma estação onde havia três seguranças para fazer esse serviço, agora nós temos um. Todos que estão aqui presentes, hoje, acompanharam, recentemente, na mídia, o problema seriíssimo que a Metro Rio está tendo com os ambulantes: confrontos, estações sendo apedrejadas, seguranças sendo agredidos, usuários sendo agredidos. Nós tivemos uma única ocorrência em que 25 seguranças foram afastados, porque foram brutalmente agredidos. Imagina isso quando já não se tem efetivo. Hoje, nós temos seguranças sendo ameaçados de morte, pais de família; nós temos equipes da manutenção, porque estão com o emblema do metrô, sendo ameaçados de morte, por essa questão dos ambulantes; nós temos companheiros voltando de licença por afastamento, por tratamento psiquiátrico, e sendo desligados. Semana passada, nós acompanhamos o desligamento de dois companheiros, que voltaram de uma licença médica, que estavam no confronto em Vicente de Carvalho com os ambulantes, foram agredidos, foram afastados, quando voltaram das suas licenças, do término dos seus acidentes de trabalho, foram desligados. Inclusive, ainda estão fazendo acompanhamento psiquiátrico. Hoje, você tem estações como Cidade Nova, que é de frente para a prefeitura, passando ali em torno de sete a oito mil clientes, uma estação que está tendo problemas com assaltos na passarela, furtos, mal súbitos e você passa lá e não vê um segurança. A Metrô Rio fez uma campanha, que ela está divulgando para a população, através de banners, cartazes, que ela tem cerca de 900 funcionários envolvidos na segurança da Metrô Rio. Não procede. Hoje, nós somos cerca de 380 seguranças para tomar conta de uma população de 850 mil/diário.\r\n\r\nO que a gente vem fazer aqui é o alerta para o risco de um acidente mais grave com a população, sobre o risco de um acidente mais grave com o trabalhador da Metrô Rio, a empresa está num processo, de novo, trazendo com números aqui na mudança da Opportrans para Invepar, nós éramos cerca de 600 seguranças, hoje nós somos 370. Como eu disse: nós temos nove estações a mais e o dobro da população. A Metrô Rio é a segunda maior em número de clientes transportados diariamente. A gente só perde para o metrô e São Paulo que tem a malha metroviária que é o dobro da nossa. E agora, com essa troca de comando, que a Invepar está para passar para o grupo Mubadala, que é o grupo árabe, junto com o grupo Vinci, eles estão demitindo mais ainda, para enxugar mais a folha de pagamento para dar a impressão para os árabes que o lucro é muito maior do que o lucro que eles já obtém atualmente. Porém, eles estão fazendo isso sem pensar no risco à população e no risco ao trabalhador, literalmente, com números e provas eles estão colocando a vida do trabalhador metroviário e a vida do cidadão carioca em risco diariamente. Eu só queria deixar um apelo a esta comissão também que possa nos trazer uma ajuda com relação ao problema dos enfrentamentos em jogos no Maracanã, grandes eventos e principalmente problema com os ambulantes, que já está sendo tratado pela justiça como organização criminosa. A gente vem fazer um apelo para que a gente possa receber algum tipo de ajuda, porque nós estamos, literalmente, abandonados lá. Já fizemos denúncias, não tivemos resposta. A empresa está até se negando a receber a gente. Me surpreende não ter nenhum representante da Metrô Rio aqui quando a gente veio trazer a público uma denúncia tão grave dessa, quando a gente diz aqui que eles estão colocando a vida do cidadão e do trabalhador em risco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já entendi. Só quero esses dados, depois.\r\n\r\nCésar Ribeiro.\r\n\r\nO SR CÉSAR RIBEIRO - Boa-tarde para todos. Essa reestruturação que a empresa e o governo do estado estão querendo implementar é uma coisa inoportuna. Nós estamos às vésperas das eleições, esse governo está caindo de podre, de corrupto, nós temos que pedir ao Ministério Público e aos deputados que aprofundem a investigação dentro do metrô e o que aconteceu nas vagas do metrô, aprofundar essa discussão e o Ministério Público também. É incabível uma categoria que tá há treze anos sem reajuste salarial tirarem as gratificações para fazer uma “operação Robin Hood” para dar para os assessores da presidência, isso não tem cabimento; e as pessoas que estavam cedida prestando serviço para o estado comparecendo lá muitos foram mandado embora, não valorizam as pessoas da categoria e traz essas pessoas de fora para ser cabide de emprego aqui na nossa empresa, temos que dar uma resposta a essa presidente e esse governo do estado que está aí, tem que pedir ao Ministério Público pra aprofundar a discussão, um governo corrupto que está aí querer fazer reestruturação no fim do jogo, faltando noventa, é a partir, já está acabando, eles têm que tirar o boné e irem embora, fazer a reestruturação numa empresa no fim de mandato de um governo falido que só fez merda aqui no nosso município é inadmissível! E nós temos que radicalizar e dar uma resposta à altura para essa presidência que está aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nNós temos aqui dois representantes da Procuradoria-Geral do Estado e lá no metrô tem uma representação, tem procurador do estado no metrô, da Riotrilhos tem procurador do estado... Secretaria de Transportes. Uma curiosidade: como é que é a relação dos procuradores distribuídos nos vários órgãos e a Procuradoria-Geral do Estado? Quer dizer, lá, verificando algo que deva exigir providências, o procurador toma as providências de ofício ou ele se reporta ao procurador-geral? Ou faz as duas coisas?\r\n\r\nO SR. RICARDO M. S. PONTES - Ele, neste caso, como eles adiantaram, atualmente, por determinação de lei estadual, existe a necessidade de haver um procurador do estado lotado em cada secretaria de estado, não necessariamente em cada empresa ou em cada entidade ou autarquia, mas na secretaria à qual essa entidade, empresa ou autarquia seja vinculada, necessariamente vai haver um procurador do estado. No caso de alguma intercorrência, conforme a pergunta do deputado Paulo Ramos, a quem, aliás, a gente agradece pela oportunidade de estar aqui, esse procurador tem que se reportar à Procuradoria-Geral do Estado. Ele faz isso por meio do órgão que a gente chama de PG 15, que é uma espécie de porta, de canal de comunicação entre o procurador eu se encontra lotado na secretaria de estado e a procuradoria como órgão central.\r\n\r\nEntão, essa comunicação, ele, constatando alguma eventual situação em que entende que demande a atuação da Procuradoria-Geral do Estado como órgão de controle, faz esse contato pela via da PG 15.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos pegar essa situação concreta das três empresas contratadas. Há aqui uma avaliação que ainda precisa ser reconhecida com mais profundidade, de que os contratos são desnecessários. Quando uma empresa vai assinar um contrato existe a participação, a opinião, o parecer do procurador que está na Secretaria de Transportes, isso é uma coisa exclusiva ou o procurador opina também?\r\n\r\nO SR. RICARDO M. S. PONTES - Olha, se esse contrato for uma minuta padrão, que eu acredito que não seja o caso desse aí, aliás, eu nem sei quem seriam as partes nesse contrato, eu pessoalmente sou da procuradoria trabalhista, então não tenho os detalhes de quem são as partes dessa contratação aí entre a Audax, eu esqueci os outros nomes, desculpa, mas se se houve a assinatura do estado por meio do seu secretário de estado ou do governador, certamente houve a chancela jurídica do procurador do estado que se encontra lotado na secretaria . Agora, é fundamental se frisar que esse procurador do estado tem condição de se manifestar exclusivamente sobre os aspectos jurídicos dessa contratação. Na verdade, a necessidade e a avaliação técnicas a respeito da essencialidade dessa avaliação, porque... A impressão que tenho é que a gente está aqui discutindo até que ponto essa contratação seria fútil diante da existência de um quadro de carreira das empresas que poderia prover essa função que teoricamente o contrato visou atender. Não é isso? O que a gente está discutindo aqui é, eventualmente, se seria necessária essa contratação.\r\n\r\nEntão, friso desde já mesmo sem desconhecer o detalhamento da contratação que existe uma avaliação. A avaliação que a gente está discutindo aqui é essencialmente técnica: ele vai dar uma manifestação jurídica - como acredito que tenha sido dada nesse caso - a partir de uma manifestação técnica prévia a respeito dessa necessidade do contrato, que, eventualmente, escapa à expertise e à competência do procurador do estado. Ele não é especialista em transporte público para proceder a uma avaliação nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Gilberto Palmares, quer fazer alguma consideração quase que final? Porque no final...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Veja bem, gosto de repetir as coisas porque, às vezes, a gente pode ouvir as pessoas ficarem com entendimento errado. Eu repito que desde que houve a privatização de vários modais de transporte de responsabilidade do estado e que o modelo passou a ser, no caso aí, do metrô uma empresa privada opera o serviço... Planejamento não é responsabilidade dela. Mas, bolou-se também que haveria uma agência reguladora para fiscalizar o transporte.\r\n\r\nEntão, até hoje não houve qualquer concurso público na agência reguladora para contratar fiscais. Quem faz a fiscalização são trabalhadores da Riotrilhos através de um acordo de cooperação técnica com a Agetransp. Acordo esse de cooperação técnica, se não me falha a memória, que encerra a sua vigência agora 20, 20 e pouco de abril. Já houve encerramento várias vezes, mas sempre foi renovado. Agora, há uma manifestação da presidente da Riotrilhos, Tatiana, endereçada à Agetransp, dizendo que não há interesse, salvo se a própria Agetransp repentinamente passar a assumir a responsabilidade pelo pagamento do salário dos empregados. Pergunto à Riotrilhos, que foi quem tomou essa decisão, porque a dra. Tatiana não está aqui, mas está o representante da Riotrilhos, e diz: não, isso foi uma orientação da Secretaria de Fazenda. Da mesma forma, com os doutores aqui, o procurador não é um santo milagreiro: ele olha ali o aspecto jurídico, não tem conhecimento técnico. Não me parece que a Secretaria de Fazenda entenda ou deva entender de transportes. Não me parece que a Secretaria de Fazenda deva entender do risco que acontece - já vi acidente na barca com mortos - se passar a não ter fiscalização. E aí quero fazer essa observação, deputado Paulo Ramos, a Riotrilhos aceitou passivamente uma decisão da Secretaria de Fazenda sem que ela opinasse, que é a responsável pela questão do metrô, e a Secretaria de Transportes, que é responsável pelo metrô, por barcas e por trem sem opinar.\r\n\r\nEntão, a gente pode ver na situação desse contrato encerrar agora em abril e você amanhecer um dia sem ter qualquer fiscalização na barca e no metrô. Faço esse registro que me parece - desculpe a expressão - que é uma irresponsabilidade com a população do Rio de Janeiro a gente caminhar para uma situação desse tipo. Eu ouso aqui inferir - aí pode parecer que é paranoia minha - que isso está dentro dessa grande discussão do que chamou de plano de recuperação fiscal, está aí a decisão ter batido o martelo pela Secretaria de Fazenda, que o negócio é economizar, economizar, economizar sem saber se nessa economia tem serviço fundamental que é deixado de lado, tem trabalhador que é tratado feito bagaço e jogado fora. É uma audiência pública, a dra. Tatiana não está aqui, mas estão representantes da Riotrilhos, indiretamente da Secretaria de Transportes. Acho, salvo se essa minha conclusão dos dados aqui colocados ser equivocada, que a Secretaria de Transportes e a Riotrilhos, ao não renovar esse acordo de cooperação técnica, estão cometendo um crime. E não com relação aos trabalhadores não, mas com relação à população do Rio de Janeiro. Queria deixar essa observação para ficar claro porque isso tem desdobramento em falas e em vários locais. Eu concluí aqui na fala da Riotrilhos: nós não fizemos nada. A Secretaria de Fazenda disse que agora tem que ser cedido, então, tem que ser cedido; mandei a correspondência para a Agetransp. Não houve nenhuma opinião técnica da Secretaria de Transportes e da Riotrilhos sobre a importância desse tipo de atividade, simplesmente atendeu a uma recomendação da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - As coisas estão muito claras porque os propósitos são conhecidos. A intervenção última, do César, é assim: qual a explicação para no final do mandato, diante de todo esse quadro com o qual estamos convivendo, de, de repente, o governo apresentar soluções mágicas; por que não foi feito isso antes? Por uma razão: as privatizações foram feitas em todas as empresas do estado, a única que restou foi a Cedae.\r\n\r\nAqui foi falado em Banerj, Cerj, Conerj, Flumitrens... Não sei se todos aqui mais antigos têm na memória quando, no governo Brizola, houve a pressão para privatizar tudo e ele resistiu - e lembro que a alegação também era a recuperação das finanças do estado. Qual foi a proposta feita na época e que não foi devidamente consumada da seguinte maneira: o governo estadual assumiria os trens urbanos e o governo estadual assumiu; caberia ao município, prefeito César Maia, assumir o metrô e, em contrapartida, o governo federal renunciaria à cobrança das dívidas do estado - este foi o projeto. O que é que foi concluído? O estado assumiu os trens urbanos, a dívida foi perdoada, mas o município não assumiu o metrô, e o metrô ficou com o próprio estado; mas não houve a entrega do patrimônio, porque ficou nas mãos do poder público. Já vinham com aquele projeto do governo Collor-Itamar antes: quanto menos estado, mais saúde, mais... Se cada um tiver o cuidado de analisar ou buscar a informação em relação a tudo que já foi privatizado no Brasil e nos estados, se o modelo liberal proclamado alcançasse qualquer resultado, estaríamos hoje às mil maravilhas. O desmonte do estado foi de tal ordem, não só no plano federal, como nos estados, que aquele argumento Collor-Itamar, depois Fernando Henrique Cardoso - este, ainda para dar continuidade ao desmonte, teve que modificar a Constituição, acabando com os monopólios, com a nacionalização do subsolo para entregar a Vale do Rio Doce e outros, e os nossos recursos minerais. Imaginar o desmonte da Petrobras, não só com o fim do monopólio estatal e a concessão, agora, depois da descoberta de petróleo na camada do pré-sal, quando a Petrobras ficou como operadora única, virou a empresa mais corrupta do mundo para isso ser utilizado como pretexto para entregar o petróleo da camada do pré-sal, e agora está entregando - também todo o setor siderúrgico, todo o setor petroquímico e de fertilizantes, as distribuidoras de energia elétrica, as novas linhas de transmissão, Rede Ferroviária Federal, Lloyd Brasileiro. Entregaram tudo, tudo! E o Brasil está devendo muito mais, a ponto de, em 2017, o presidente Michel Temer pagou, em juros e serviços da dívida pública mais de 500 bilhões. Em um ano. E eles proclamam, como resultado exitoso da operação Lava-Jato, a recuperação de aproximadamente dois bilhões. Eu não estou dizendo que não deve haver esse enfrentamento para recuperar os recursos. É claro que tem. Mas, é difícil reunir argumentos porque tudo aquilo que se fala, alguém diz: está contra a Lava-Jato. Agora, aqui no Rio de Janeiro, a pressão é para a privatização da Cedae, por isso que está acontecendo no fim do governo. Não é o estado, a crise não é do estado, a crise é de governo. Até porque o governo, mesmo nessa situação de recuperação financeira, resiste em tomar as providências para aumentar as finanças públicas e não endividar mais ainda o estado para resolver problemas imediatos, mas agravando a situação para o próximo governo. Não quer enfrentar a sonegação fiscal, não quer criar mecanismos mais ágeis para a cobrança da dívida ativa - a Procuradoria-Geral do Estado sabe disso, porque às vezes também reivindica mais meios: só tem uma vara, tem que ter outra. E por que não tem? Por que os mecanismos para recuperação das receitas não são exercitados e o governo constrangido pelo governo federal, para se livrar da enrascada em que se meteu, compromete o futuro, se endividando ainda mais, e ainda tentando privatizar a cia. de águas, que é a última que resta. Está aí a energia elétrica aumentando para a Light mais de 10%, e lá para a Enel, que já foi Ampla - eles vão trocando, como no metrô. Quantos já passaram pela concessão do metrô? Eles vão trocando de mãos. Agora é Enel, mais de 20%. Se a Light atende as regiões menos favorecidas, mas algumas regiões mais favorecidas, a Enel-Ampla pega só a parcela que inclui majoritariamente a baixa renda. Tentaram, na questão da Cedae, privatizar o filé mignon: Barra, Recreio, onde entregando os governos municipais, ou permanecendo a Cedae com aquilo que não dá receita. Cedae é uma empresa lucrativa. Lutar aqui para que o lucro da Cedae fosse investido em saneamento. Não, mas eles querem privatizar.\r\n\r\nEntão, é duro. Vamos às nossas modestíssimas conclusões, aproveitando as intervenções e pedindo a colaboração para que possamos recolher esses dados. Primeiro, vamos ingressar com uma representação no Ministério do Trabalho, na Superintendência Regional, pedindo uma auditoria específica nas condições de trabalho enfrentadas. Metrô e ponte, foi feito o relato. Preciso desses dados como tópicos para que a gente possa instrumentalizar o documento a ser encaminhado. Das duas, no Ministério Público e também na auditoria. Mas, no Ministério Público Federal do Trabalho, também provocar o posicionamento em relação às questões da jornada de trabalho. A última intervenção, do Douglas. Ter um segurança. Nós vamos ingressar na Defesa Civil; porque a Defesa Civil é que tem essa responsabilidade de fazer a avaliação na perspectiva que você apresentou. Não é possível que tenha um segurança numa estação onde temos milhares e milhares de passageiros. Como é que fica... A Defesa Civil, a Defesa Civil do Estado!\r\n\r\nEntão, vamos, que isso nunca é provocado, trazer a Defesa Civil, pedir uma avaliação das condições de segurança em todas as estações. E aquilo que é disponibilizado pelo metrô como medidas de segurança. Quer dizer, tem um só? E você me dá esse relato. Um tal (não compreendido) falou aqui, embora esteja gravado, mas é melhor, até, que degrave, me dar logo um por um, porque na verdade precisamos de amostragens para pedir uma providência, que eu digo, uma providência geral. E em relação aos acidentes já acontecidos.\r\n\r\nQuando ela diz assim: o trem vem, (não compreendido) do metrô, com tantos passageiros, como é que freia, como é que faz? As questões técnicas que a gente... A gente... E os acidentes já acontecidos, a gente ingressar, ver qual é a delegacia de polícia da área ou, então, o Ministério Público. Pedir ao Ministério Público que abra uma investigação para investigar esses casos! Não ficar única e exclusivamente no mundo do trabalho! É preciso que isso extrapole, porque algumas coisas já aconteceram. A questão da saúde, o Ministério Federal do Trabalho, para a gente ingressar.\r\n\r\nEntão, nós temos providências em relação a esses quatro instrumentos: Ministério do Trabalho, Ministério Público para as questões criminais, Superintendência Regional do Trabalho e Defesa Civil. Quando à questão que foi o César, quando o César mencionou aqui, a questão das investigações, isso já está sendo conduzido pelo Ministério Público, isso poderemos buscar informações em que pé as coisas estão? Poderemos. Em relação à empresa Riotrilhos, nos informar...\r\n\r\nPois não, deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu queria também fazer uma sugestão que é o seguinte: não aconteceu ainda, mas está na iminência de acontecer. Há um ditado que diz: seguro morreu de velho. E eu espero até que não aconteça. Mas repito aqui, sem transformar essa questão num totem: O contrato de cooperação técnica entre o governo do estado e a Agetransp se encerra agora em abril. Não sei o dia preciso. Há uma manifestação e o silêncio da Riotrilhos confirma, de certa forma, de que não pretende renovar, salvo se a própria Agetransp pagar o salário das pessoas. A Agetransp inclusive está acéfala, não tem conselheiro nenhum nesse momento, porque o mandato dos conselheiros está encerrado, todos eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isso.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Então eu não sei, deputado Paulo Ramos, v. exa. tem mais experiência em questões de justiça, não valia acionar o Ministério Público ou preventivamente o próprio estado? Porque ele, como poder concedente, não pode permitir que ocorra uma situação desse tipo, de que dois modais de transporte de massa, extremamente importantes, caminhem para uma situação em que não há qualquer tipo de fiscalização. E lembro que a fiscalização não é só para isso, mas também tenha um conteúdo inclusive de segurança para os usuários, tanto do metrô quanto da barca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quer ver? Vamos tomar essa providência. Mas dizer também que vamos solicitar ao metrô cópia dos contratos com a Audax, Conserv e Concremat.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Planserv. Pedir cópia desses contratos, para verificar, no contrato, o que incorpora. Pessoal? Qual é o objeto do contrato. E saber custo.\r\n\r\nO SR. ADRIANO- Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ADRIANO - Eu queria fazer uma colocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem que se identificar, por favor.\r\n\r\nO SR. ADRIANO - Dr. Adriano, da Simerj. Se a Riotrilhos é atendida por escritório jurídico em ações. Porque foi comentado que são assessores jurídicos. E se também são atendidos por escritórios jurídicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entendi.\r\n\r\nTem contratos com escritórios de advocacias.\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Não. São assessores. São assistentes de assessores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Assessores contratados.\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Assessores contratados e que de preferência sejam advogados. Eles não têm a função de assessor jurídico. Eles são assessores para responderem diversas questões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei, mas as questões jurídicas, as questões judiciais, como elas são tratadas lá?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - Não tem um contrato específico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Escritório particular?\r\n\r\nO SR. BRUNO BEZERRA - E cível também. E cível, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos buscar informações também sobre.\r\n\r\nSomente dizer o seguinte: está aqui agora a Agetransp sem conselheiros. Se ela não tem conselheiros, ela também não cumpre o seu papel. Porque isso já enfrentei uma vez, vou usar a expressão assim, um inconveniente político por ter votado aqui favoravelmente a um nome de um conselheiro, mas o dilema era o seguinte: se não tem aquele conselheiro, não tem a Agetransp. A indagação é a seguinte: é melhor ter a Agetransp com conselheiro, para a gente cobrar o papel dela, mesmo sendo um conselheiro que não agrade ao público em geral, ou não ter nenhum? Como agora, eu não tenho. Como é que fica? Eu, na época, vou usar assim a expressão, que de boa intenção o inferno está cheio, mas eu compreendi que era melhor ter, do que não ter e não poder cobrar. Como está agora. Não tem, o Ministério Público entendeu que os indicados não tinham o necessário preparo para o exercício da função. Isto é, a indicação foi meramente política sem uma avaliação da qualificação necessária para o exercício daquela atividade. Ingressa com uma ação, ganha uma liminar, o processo de escolha aqui fica suspenso, e fica tudo paralisado. Como é que fica? Está bem, quanto tempo? Porque a grande questão, porque foi feita referência aqui, é que o tempo passa muito depressa. Nós estamos com o Tribunal de Contas numa determinada situação conhecida. Muito bem. Há mais de um ano. Como é que soluciona? Não tem nenhuma decisão. O quadro está lá tudo caminhando. Aliás, teve um governador em Brasília que fez um decreto proibindo o gerúndio. Porque está caminhando. Estou fazendo. Aliás, foi um governador que até foi alcançado aí por algumas, foi o José Roberto Arruda. Mas ele fez um decreto verdadeiro mesmo, publicou, extinguindo na administração de Brasília, o gerúndio. Porque respondiam as coisas e o gerúndio é aquilo assim, nem sim nem não, nem concluiu nem está parado, nem avançou, está lá, está andando, tudo caminhando. Ele extinguiu o gerúndio! Eu brinco e digo que o pior tempo de verbo é o futuro do pretérito: seria, poderia, teria.\r\n\r\nEntão, nós estamos ficando numa situação, em relação a Agetransp, paralisação. Mas se nós analisarmos, nós temos muitas situações rigorosamente iguais. As coisas não andam nem, alguns são alcançados. Muita gente às vezes aplaudindo mesmo que não tenha sido observada a Constituição ou o devido processo legal, quando é o inimigo, ah, quando é o amigo... Não é isso?\r\n\r\nEstamos vivendo ou não uma situação complicada em relação ao ex-presidente Lula? Qual é a situação complicada? O Supremo Tribunal Federal, para compatibilizar a política criminal com a eleitoral, a eleitoral está inelegível a partir da condenação em segunda instância ou por um colegiado. Fica inelegível. O Supremo Tribunal Federal entendeu que condenado criminalmente, em segunda instância, também pode ser preso, mesmo dizendo a Constituição que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, no crime. E, sem alarde da mídia, nesse último mês, nesses últimos dias, dois ministros do supremo concedem habeas corpus para condenados em 2ª instância porque a sentença não transitou em julgado. Para todos aqui, sou modestíssimo, não me apresento como advogado, ainda mais diante dos procuradores e advogados aqui presentes, e digo que sou quase bacharel, embora tenha a carteira da ordem, aliás, meu número é muito antigo. Mas, aprendíamos que a sentença transitou em julgado quando, em relação a ela, não cabe mais recursos. É uma coisa simplificada. Todos, mesmo não sendo advogados, são capazes de compreender isso. Se cabe recurso, ainda não pode ser considerado culpado. E vão buscar, nas instâncias superiores. O Superior Tribunal de Justiça vê o percentual de condenados em 2ª Instância, que tem a sentença reformada, passa a ser inocentado. Como fica se tivesse sido preso? Se tiver começado a cumprir a condenação, como tem casos? Está cumprindo, mas na última instância é absolvido. Muitas pessoas dizem: ah, agora que é o Lula... Não é por isso. No caso dele, chamo a atenção em relação ao que acontece no país. E a decisão do supremo para dizer que cumpre a partir da condenação em 2ª instância? Seis a cinco. Se morre um ministro do supremo, que votou para ser o sexto e vem outro que muda a proporção? Muda de novo? Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal, que tem a responsabilidade maior de promover a segurança jurídica é que promove a insegurança. Para quem procura conhecer algumas questões importantes e políticas, sobre esses processos, quanto maior a repercussão da decisão, mais tem que caminhar para a unanimidade. Uma decisão de três a dois ou de seis a cinco, não causam segurança, ao contrário, em vez de tranquilizar, agitam, porque, quem ficou do lado perdedor começa a batalhar para mudar o resultado.\r\n\r\nVou encerrar sugerindo um filme chamado “Separados, mas iguais”. O filme encaminha uma decisão lá da Suprema Corte dos Estados Unidos, sobre escolas para negros e brancos porque entendeu uma corrente que só todos frequentando a mesma escola haveria igualdade. Não dizer que teria escola para brancos e para negros, mas as condições seriam as mesmas em cada escola. O debate era esse.\r\n\r\nEntão, morreu um dos membros da Suprema Corte e, na época o presidente nomeou um velho senador. Como se nomeia um político? O filme também mostra a supremacia da política, a importância da visão política, quando ele conclui que uma decisão daquele tamanho, só a unanimidade, ou por um lado, ou por outro. Ele foi verificando que a tendência muito maior era votar pela escola única e desenvolveu um trabalho de convencimento em relação àqueles que ele tinham dúvida. Um, ele tinha a certeza de que votaria pelas escolas separadas e lhe faz uma visita especial e diz: a repercussão dessa decisão é só pela unanimidade e você está isolado. Você tem a responsabilidade de permitir a continuidade da divisão, ou de contribuir para a unidade nacional. É o seu voto. Um voto já deixa a centelha da desagregação. E, aí, vai embora. No dia da decisão, entrega uma carta a ele antes do voto. Aí, o cara dá o voto pela unanimidade. Na carta ele dizia que tinha certeza, conhecia as convicções dele e sabia que ele tinha votado contra as convicções dele, mas que as convicções dele não estavam acima do interesse maior de toda a nação.\r\n\r\nAqui, no nosso supremo, questões importantíssimas, decisão de 6 a 5, 5 a 4. Aliás, 5 a 4 para o julgamento porque... Nós estamos vivendo uma instabilidade muito grande, que tem reflexos no dia a dia. Tem reflexos e nós estamos discutindo aqui, porque existe uma irresponsabilidade que vai capilarizando. É por isso. Qual é o compromisso? Contrata uma empresa. Não interessa se... Demite uma porção, mas contrata outros por aqui. Se em cima, as decisões maiores não estão refletindo nenhum exemplo, ao contrário. Eu vou fazer uma observação, brincando com o Gilberto Palmares aqui, eu já vi petistas odiando o Gilmar Mendes. Agora, eu vejo alguns, pelo menos, simpatizando. Viu o maldito aqui: com razão nas duas hipóteses. Estou falando isso sabe por quê? Porque a gente vai ficando tenso porque as coisas que estão acontecendo são muito graves. Cada um vai observando, percebendo, sentindo de algum jeito. Mas aqui muitos conviveram com companheiros que não estão mais aí e que ninguém sabe onde eles estão, são desaparecidos. Alguns estão aí, convivendo conosco, foram supliciados. Outros foram banidos, exilados. Nós temos aí uma massa, ainda presente, de companheiros que, para alcançar o estado democrático de direito, eles foram muito sacrificados. Muito sacrificados. E vamos chegar àquela máxima do ex-presidente Geisel: a transição lenta, gradual e segura de uma ditadura para outra. Quer dizer que nós vamos nos conformar com isso?\r\n\r\nEntão, o fato de, aparentemente, aqui ser um debate que interessa mais diretamente aos trabalhadores do metrô, da Riotrilhos, não. Isso tem a ver com o conjunto das coisas. Reagir a isso, a essas ilegalidades, a essas arbitrariedades, a essas irresponsabilidades, é reagir em relação a tudo. De qualquer maneira, nós vamos tomar essas providências, naturalmente, com a participação do sindicato e agradecer a presença dos representantes da Riotrilhos. Lamentar que o metrô... Vamos ver se a gente consegue. Já que Maomé não vai à montanha - não é isso? -, mas as providências vão alcançar também o metrô.\r\n\r\nO SR. - Deputado, tinha uma proposta a fazer. O Gilberto Palmares pode até analisar isso. Já que falta conselheiro na Agetransp, lá na Riotrilhos e na central logística, não faltará gente. Expertise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não. Está bem. Mas tem que o governador indicar. Porque é atribuição. Eu não quis falar aqui de negócio de indulto de Natal, porque ia ser um rolo danado. (Risos) Mas o indulto de Natal é atribuição do presidente da república. Aí, um ministro... Porque, se falar isso, está vendo aí? Está a favor de que o corrupto saia logo. É um horror. Ainda modifica. Além dele anular, suspender os efeitos, ainda altera, ainda legisla. Reduz o tempo de um sexto para um terço; um quinto para um terço, e é aplaudido.\r\n\r\nEntão, como é que se diz: no Supremo Tribunal Federal virou o salve-se quem puder. Porque quem tem a possibilidade de uma decisão monocrática, sem submeter ao colegiado, decide. E mais, por vezes, decide e a decisão monocrática fica prevalecendo por anos a fio. Como foi o caso do auxílio moradia. Porque eu não tenho, dizer assim, porque tudo é relativo, dizer assim, eu vi num artigo: só um auxílio moradia de um magistrado representa uma remuneração maior do que 95% dos trabalhadores que recebem de zero a um mínimo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - O pessoal da Riotrilhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, aqui, na Riotrilhos, tem isso também. Olha aqui, como não pode ter salário menor do que o mínimo, mesmo na administração pública, estávamos numa reunião com os servidores estaduais da Saúde, os estatutários, e eles convivem com a seguinte situação: quem ganha menos que o salário mínimo tem uma gratificação que complementa. Porque não pode ganhar menos do mínimo. Ora, não pode adoecer. Se adoece, perde aquela gratificação e fica recebendo menos do que o mínimo. Então, é algo assim... Sei lá. Surpreende. Surpreende. Porque a cada dia nós vamos recebendo informações as mais assustadoras.\r\n\r\nMas com é que isso tudo acontece? Quais são os mecanismos? Nós, a gente diz assim, e eu vejo as mesmas coisas aqui, vejo na Procuradoria-Geral do Estado, vejo no Ministério Público, é assim, ao final: nós não decidimos. Quem é que decide? Decide quem sentencia. Porque o Ministério Público, o máximo que pode fazer, faz um termo de ajuste de conduta, mas se aquilo não for comprido ele tem que buscar o Judiciário. O procurador dá um parecer contestando, mas aquele parecer pode ser recusado? Pode.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui no Legislativo. O que nós podemos fazer? Nós podemos obrigar o presidente do metrô... Da Riotrilhos? Não. nós temos que tomar providências buscando... Aí diz assim: então, faz uma CPI. Depois que faz a CPI, tem que encaminhar as conclusões. Encaminha para onde? Ah, para o Tribunal de Contas, encaminha para o Ministério Público... Encaminha. Por quê? Diz assim: ah, as instituições estão funcionando. Estão funcionando mal. Por quê? Porque o controle do poder político está nas mãos de quem defende esse modelo. Ou de quem dele se beneficia.\r\n\r\nA luta então é muito grande. E eu não estou dizendo isso como sendo uma visão derrotista. Ao contrário. Para avaliar o esforço que tem que ser feito para que as coisas sejam modificadas. De qualquer maneira, Gilberto Palmares, tem alguma consideração final para a gente agradecer porque já estamos com um bom tempo de audiência pública. E vamos ver quais serão os resultados. E eu digo o seguinte, a audiência pública não se esgota na audiência pública. A partir daqui nós vamos tomar, encaminhar as providências. Acreditando que isto... Tem acontecido. Eu, Gilberto sabe, como eu sei, valorizo a audiência pública. Porque tem alcançado resultado. Resultado concreto, a audiência pública. Às vezes não alcançamos tudo que é pretendido, tudo que é reivindicado, tudo que é de direito, tudo que é justo, tudo que é devido ao trabalhador. Porque aqui é a Comissão de Trabalho. Mas a gente alcança resultado.\r\n\r\nOutro dia, para encerrar mesmo, fiz uma audiência pública, nem vou citar qual foi a categoria, ligada ao estado, mas, Gilberto, não é brincadeira não, tudo que foi decidido avançou. Foi realizado. Menos uma coisa. Não entrou no Ministério Público por crime de responsabilidade contra o secretário, que era um dos itens. Mas não entrou por quê? Porque naquela questão o secretário estava tomando as providências, que era um concurso público. Entra. Mas o secretário já tinha contratado mais do que o número previsto no edital para o concurso. Era uma luta dos excedentes. E mesmo assim, o secretário deu um passo admitindo uma parcela dos excedentes.\r\n\r\nEntão, estava na discussão. Como é que eu vou entrar com uma representação que vai ser (não compreendido). Mas tudo mais que foi previsto foi resolvido. Aí, o cara entra na internet, na rede social e fala: esse cara não faz nada, esculhambando. Ele não fala uma coisa só. Ele nem relata o que foi e o que não foi. Não cumpriu o que... Nem veio aqui para perguntar...\r\n\r\nEntão, é uma situação muito complicada, porque tudo aquilo que foi conquistado foi Deus, aquilo que não foi, tem um culpado. Aí, o que acontece? E o Gilberto Palmares é vítima disso. O que eu vou dizer aqui ele vai compreender. Luta, luta, luta, luta, na hora da concessão, quem concede é o governo. Mas na hora que não conquista, quem perdeu foi quem lutou. Não é assim que acontece?\r\n\r\nEntão, de qualquer maneira, a luta continua. Agradeço muito a presença de todos. Vários temas foram tratados aqui, mas a questão específica...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Ramos, um segundo, é só um informe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me dizer uma coisa para vocês também, para conhecimento. Nós aqui, por força da Constituição, temos competência para convocar secretários. Nós temos mecanismos para trazer aqui o procurador-geral do estado. Tem mecanismo para trazer o procurador-geral de justiça. Mecanismos. Em relação à presidentes de empresas, surge sempre uma discussão. Eu, pessoalmente, entendo que se uma comissão pode convocar o secretário, pode também convocar os escalões a ele subordinados. Mas é uma discussão. Eu tenho que dizer isto. Não pense que a ausência... A ausência não fica esquecida. A ausência também nos dirige a tomar providências que não seriam tomadas desde que houvesse a presença. Dizer assim: eu aprendi com o Gilberto Palmares a não passar recibo. Eu não entendo que o não-comparecimento tenha sido um desprestígio para a comissão. A ausência significa um receio em relação àquilo que tem que enfrentar. É isto. Eu vejo, às vezes, sempre que eu vejo isso eu vou lá conversar pessoalmente. Chega lá na tribuna e reclama que não foi recebido pelo secretário tal. O secretário não me recebe. Isso é um absurdo. Meu irmão, (não compreendido) dos instrumentos que você dispõe para também infernizar a vida dele. Aí, ele vem. Ele vem. Porque sabe que tem que vir. A gente as vezes não convoca, convida. Aquilo é uma gentileza, mas é para compreender. Para compreender que é uma espécie de manifestação diplomática. Mas, pelo menos, vir aqui, tem que vir. É crime de responsabilidade não informar requerimentos.\r\n\r\nUma vez, uma amiga do Gilberto - brincando, não era não -, estava em um órgão público e eu, para resolver um problema, quis marcar uma audiência. Porque a gente é movido pelas pessoas, quando o caso é muito injusto e é complexo, a gente não fica mandando ofício, a gente vai pessoalmente! Já fui várias vezes à procuradoria. Ah, mas... Vamos lá conversar para ver, para conhecer! Não fica aquela preocupação de achar que... Em qualquer lugar, vai ali na esquina conversar, mas para... eu não marcava uma semana. Aí, eu chego no... Mas ligou lá para fulano? Liguei, mas não atendeu, a secretária diz que não tem agenda. Só sei que fiz um requerimento de informação que dava um trabalho tão grande, mas tão grande, quando o requerimento bateu lá. E eu cuidei para ele andar depressa. Me telefonou. Mas... Dá uma passada aqui, eu vou aí. Não, dou um pulo aí, não precisa vir aqui, não! Aí, fui lá, tratei só do meu caso, não falei nada. Era uma comunidade boba(?) lá de Realengo, estava numa área pequena, que eles diziam que era de proteção ambiental, pessoal lá pobre, cara com duas vaquinhas, (não compreendido) um horror! Aí, depois... Não falei o que era, atendeu imediatamente tudo. Tudo! Tudo resolvido! Quando eu estou indo embora: aqui, e aquele requerimento seu? Que você mandou para cá, aquilo vai me dar um trabalho danado. Eu falei: viu? Não precisa responder não. É só para você me compreender, para saber. Você poderia ter me recebido, ter atendido, que era justo. A gente não pede ilegalidade, às vezes, é coisa complicada, faz uma avaliação, vê se é possível. Espero que você não tenha me atendido por causa daquele requerimento, que tenha atendido porque a causa é justa. Não, claro que é justo. Claro que não ia dizer outra coisa.\r\n\r\nDe qualquer maneira, não é isso? Sem qualquer intuito de, que não é o caso mesmo. Como é que se diz? Usando uma expressão do momento horrorosa: entrou na linha de tiro. Não é isso?\r\n\r\nEu vou seguir as orientações do deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu só queria aproveitar e dar um informe, porque nós estamos debatendo uma audiência especificamente (não compreendido) da Riotrilhos, mas aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Metrô também, entrou metrô.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - O metrô, é. Mas, aí - Metrô Rio -, é da leitura de todo mundo que essa problemática está ligada à discussão de transporte de uma maneira geral.\r\n\r\nEntão, eu queria informar que existe uma comissão parlamentar de inquérito instalada, em funcionamento, na Casa, para apurar irregularidades no setor de transporte nos modais de responsabilidade do estado. E que está rolando, começaram as oitivas. Parece-me que na sexta-feira, às duas horas da tarde, está prevista uma oitiva, salvo engano meu, com o secretário de estado de transporte. E eu acredito que várias coisas que a gente levantou aqui têm algum nível de interseção com esse debate mais geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, que compareçam também...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É, a ideia das oitivas é serem feitas de forma pública. Todos os que estão aqui presentes, eu acho que podem comparecer e contribuir também nesse debate. A dr. Tatiana, presidente da Riotrilhos, não me parece que esteja entre as pessoas, ainda, convocadas para uma das oitivas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas o deputado Gilberto Palmares vai ingressar com um requerimento na comissão propondo a convocação dela. E assim que... (Risos) Mas, olha aqui, já que ele deu o informe de uma CPI, vamos ao informe de outra. Nós conseguimos instalar na semana passada uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a sonegação no estado. Sonegação especialmente de ICMS. E amanhã vamos ouvir aqui um ex-secretário de fazenda, que é o ex-deputado Fernando Lopes, que vai nos dar um panorama a respeito da situação fiscal que ele viveu e nos demonstrar algumas coisas sobre sonegação. Estamos encaminhando, inclusive, um ofício, eu sou o presidente da CPI, à Procuradoria-Geral do Estado para ver se pode disponibilizar um procurador que tenha conhecimento dessa área para nos ajudar.\r\n\r\nAgora, para encerrar mesmo, eu brincava... Falar... Não, o que eu brincava aqui, há muito tempo, eu dizia assim: o mais sabido chega aqui na Alerj, é enganado e sai feliz. Quer dizer, eu cheguei à conclusão que nós também. Por quê? Porque houve um secretário de fazenda que criou, na Secretaria de Fazenda, uma chamada inspetoria de grande porte. A inspetoria de grande porte, ele, com o conhecimento que tinha, compreendeu que 13, 14 setores da economia eram responsáveis por aproximadamente 85% da arrecadação. Ele montou um sistema de fiscalização em cima desses contribuintes. E começou... Por quê? Porque se são os grandes, são chamados grandes contribuintes, mas, na verdade, são os grandes depositários porque quem paga o imposto é o consumidor. Eles têm a obrigação de recolher os impostos. Ele criou... Enquanto a inspetoria de grande porte começou a funcionar, de repente, surgiu um escândalo na fazenda - está até na revista, acho que na Época ou na Isto É dessa semana uma reportagem sobre o caso. Ficou conhecido como caso Silveirinha, na época. E, aí, os fiscais - e aqui foi feita uma CPI. A CPI concluiu seus trabalhos, alguns fiscais foram punidos, até demitidos do serviço público, obrigados a pagar isso, pagar aquilo. Mas, também, praticamente, foi extinta a inspetoria de grande porte. Quem estava... Eu participei da CPI. Participou? Eu participei da CPI achando que aquilo era uma contribuição para melhorar a arrecadação do estado. Não! O sabido, como outro sabido, os sabidos foram enganados. Felizes durante a CPI, quando fomos ver o resultado, o resultado foi aumentar a sonegação! E os fiscais foram punidos. E a inspetoria, praticamente, acabou. Para ver como a gente, às vezes, alimenta a possibilidade de solução das coisas por um caminho e já acredita naquele caminho. No meio do caminho, a gente percebe que pegou a rua errada, que não era aquele caminho. Teria sido melhor não instalar a CPI, arrumar um outro mecanismo para que os fiscais, eventualmente, fossem investigados, mas não perder a inspetoria de grande porte. Tem a ver, inclusive, com a situação de falência financeira do governo do estado hoje porque a sonegação é muito grande; e se a sonegação é grande, é grande nesses setores, os setores que têm que recolher mais.\r\n\r\nDe qualquer maneira, agradecer a presença de todos. Está encerrada a nossa audiência pública. Vamos ver os encaminhamentos que serão dados, com certeza.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE \r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA \r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às dez horas e quinze minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 10.08.2018. Continuando, informou que o objetivo da audiência seria discutir o Projeto de Lei nº 4206/2018, que Acrescenta Dispositivos à Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências”. Após, relatou que o referido projeto diz respeito sobre a Substituição Tributária que, quando comprovadamente paga a maior, o pagador se creditará da diferença e que, quando a recíproca for verdadeira, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento terá imposto subjacente a cobrar. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores: LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro; LUIZ CEZAR M. DA ROCHA - Auditor Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; ADILSON ZEGUR - Subsecretário de Estado da Receita da SEFAZ; MARCELO GARRITANO DA SILVA - da SEFAZ; ROBERTA SIMÕES MAIA - da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; FABIANO GONÇALVES - Presidente da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro - FCDL-RJ; FLAVIA AYD LORETTI HENRICI - Gerente Jurídica de Defesa de Interesses Coletivos e SANDRO MACHADO DOS REIS - Consultor Jurídico Tributário - da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; OTÁVIO BARRETO - Gerente de Relações Institucionais e MARY NASCIMENTO - Advogada - da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio/RJ; MARTHA BRITO - Advogada - do Sindicato dos Lojistas do Comérdio do Município do Rio de Janeiro - Sindilojas Rio: LUCAS LIMA ZAMBIER FERREIRA - Advogado - Escritório Machado Meyer Advocacia; MANOEL FONSECA e BÁRBARA CASTRO - Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro - Sindcomb; CHERYL BERNO - Advogada Tributarista - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; LOURECI FONSECA - Superintendente do Sindicato Comércio Varejista de Maquinismo, Ferragens, Tintas, Louças, Vidros e Materiais para Construção a varejo do Município do Rio de Janeiro Sindifer-Rio. Em seguida, foi passada a palavra aos demais convidados que fizeram suas considerações sobre o tema da audiência. Retomando a palavra, o Senhor Presidente fez algumas considerações sobre as Emendas apresentadas ao projeto e, ainda, sobre os assuntos abordados pelos convidados. Após, solicitou aos presentes que encaminhassem suas considerações sobre as emendas à Secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que trará em anexo as notas taquigráficas, encerrando-se a audiência em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, em quinze de agosto de dois mil e dezoito. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos começar a audiência pública sobre o PL 4.206/18, que acrescenta dispositivos à Lei 2.657/96, que é a Lei do ICMS. Exatamente do dia 26 de dezembro de 1996. Esse é o único PL que jamais eu vou esquecer a data, porque eu vi ser aprovado, eu estava aqui no Parlamento, não era Deputado, era Vice-Governador. Era no recesso e dia do meu aniversário. Então, não posso esquecer porque ela está de pé até hoje, apesar de já ter recebido aí dezenas de modificações. Esse PL diz respeito à substituição tributária e uma decisão do Supremo. E o Projeto diz que a substituição tributária, quando paga a maior, comprovadamente, o pagador se credita da diferença. E, quando a recíproca seja verdadeira, a Fazenda terá imposto subjacente a cobrar. Então, é um PL simples, sob o ponto de vista do que está escrito. São somente quatro artigos. Esse projeto foi à pauta, em primeira discussão. Recebeu dezessete emendas e, no momento em que ele foi emendado, o Parlamento decidiu que deveria haver uma audiência pública sobre o referido tema. Era antes do recesso. Então, tivemos que cumprir o recesso e estamos marcando a audiência pública para cumprir aquilo que o Plenário assim decidiu.\r\n\r\nQueria convidar o Secretário de Fazenda, Dr. Luiz Cláudio, para fazer parte aqui da nossa Mesa e chamar também o seu assessor Luiz Cézar Rocha, auditor fiscal. É Rocha, mas não é meu parente. Antes que alguém ache que tem alguma possibilidade de sermos parente. Mas, no fundo, se examinar o DNA, todos nós somos parentes porque somos descendentes da Mãe-África. Então, todos somos parentes entre si. Só voltar ao passado. Bom, queria anunciar aqui a presença da Mary Nascimento, representante da Fecomércio; do Otávio Barreto, que também é da Fecomércio, das relações institucionais. A Cheryl Berno, representando aqui a Associação Comercial do Rio de Janeiro, já que é uma especialista em legislação tributária. A Flávia, que é agente jurídica da Firjan, também conhecida de alguns poucos anos. A Marta Brito, do Sindilojas. Bem-vinda, que a Marta estava sumida. Loureci Fonseca, do Sindifer. Prazer conhecer. A Bárbara Castro do Sindcomb. Está aí? Ah, está aqui! Prazer também, que eu não a conhecia. O Manuel Fonseca, do Sindcomb, esse eu já conheço há bastante tempo. O Lucas Lima, da Machado Meyer Advogados, bom dia. Também já o conhecia. Não? E a Roberta Simões Maia, da Casa Civil. Está lá atrás. Prazer! A senhora representa a Casa Civil, por favor, venha aqui para a Mesa.\r\n\r\nBom, registrei aqui as presenças. Eu, primeiro, passarei a palavra ao Secretário, depois farei uma curta exposição e depois abrirei para o plenário.\r\n\r\nSecretário, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO GOMES - Bom dia, Deputado. Obrigado pelo convite aí para participar da Mesa.\r\n\r\nO que nós estamos tratando hoje, aqui, é de um Projeto de Lei simples que, na realidade, o Estado foi obrigado a tratar de um tema, de uma decisão do STF sobre substituição tributária. O que nós estamos observando hoje no Brasil é que o instituto da substituição tributária está sofrendo ataques fortes. E tivemos agora essa decisão do STF que está obrigando diversos Estados a se comportar e a tomar providências com o intuito de proteger a sua arrecadação.\r\n\r\nA substituição tributária tem a facilidade de fiscalização da arrecadação tributária por parte dos Estados e traz simplicidade para quem recolhe, para quem usa aquele produto na cadeia. Se não existisse, nós estaríamos tendo que fiscalizar aquela mesma atividade, aí, em diversas etapas da cadeia.\r\n\r\nO que a ST faz? Coloca ali numa fase, apura e ocorre a substituição tributária. Ocorre que, como argumentado por várias entidades lá no STF, muitas vezes temos valores a menor, valores a maior, normal, houve essa decisão do STF que, agora, o que está acontecendo? Nós estamos começando a receber as primeiras ações, - aqui do Estado do Rio de Janeiro, pelo menos -, em que existe, está havendo a cobrança dos valores que foram recolhidos a maior.\r\n\r\nOutra vez, entendo, isso está acontecendo a partir da decisão do STF. No entanto, como diversos outros Estados fizeram, o Estado tem que pactuar, tem que organizar a maneira como vai ocorrer esse pedido de devolução. O pedido de devolução, sob a perspectiva do que está sendo proposto nesse PL, na realidade é você não fazer a cada etapa, a cada operação, desculpe; você fazer, na realidade, uma apuração do que foi pago a maior, do que foi pago a menor, no âmbito da mesa substituição tributária. E, ao final, você vem com uma compensação na apuração do ICMS. Isso nos parece justo e, outra vez: na realidade, o que está acontecendo é que nós fomos pegos por essa decisão do STF para a discussão do instituto e não temos outra maneira de nos comportar, a não ser essa.\r\n\r\nPara quem está acompanhando esse tipo de legislação em outros Estados, nós nos aproximamos do que foi feito na Bahia. Estamos menos complexos e menos estritos do que foi feito em São Paulo. Nós achamos que o conceito do Projeto de Lei que foi aprovado para tratar da regulação desse item, lá, foi um conceito muito estrito que não se sustenta juridicamente e que vai sofrer, aí, embates no TJ local deles.\r\n\r\nQuer dizer, então, consideramos um PL equilibrado por uma decisão do STF que alterou a nossa maneira de trabalhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O auditor fiscal Rocha quer acrescentar alguma coisa?\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - Obrigado. Eu só queria acrescentar que essa mudança na jurisprudência do Supremo se centrou especificamente num item. Tem até uma fala do Ministro Zavascki, que era contra a mudança, dizendo o seguinte: olha, a questão se resume a se considerar quando se faz a substituição tributária, se arbitra, se estima, um determinado valor, que seria o valor que possivelmente seria aplicado à venda no final da cadeia, para o consumidor. E o Supremo tinha uma jurisprudência até esse momento que esse fato, gerador presumido, tinha caráter definitivo. E que só haveria uma situação em que coubesse a restituição, como está lá na Constituição, caso o fato gerador não se realizasse, por qualquer razão. Existem situações em que isso acontece e haveria esse direito.\r\n\r\nEntão na discussão, embora o objeto fosse especificamente a questão da restituição, na própria discussão do Supremo, ficou muito evidente - vários Ministros colocaram isso - que esta mudança em que esse fato gerador presumido, ou seja, estamos falando do valor sobre o qual é calculado a substituição tributária. Por exemplo, clássica: uma indústria, que é o substituto, fabrica um produto, que vai para o distribuidor, vai para o varejista - às vezes vários distribuidores no meio do caminho - e ele tem lá, ele vende o produto por 100. Mas, pelas metodologias definidas em lei, estima-se que esse valor de venda ao final será 200.\r\n\r\nE aí, além do imposto sobre os 100, calcula-se o imposto sobre os 200, faz a diferença entre os dois e esse valor de imposto é cobrado nessa fase. E não é cobrado em mais nenhuma outra fase, ou seja, a partir de então, esse produto não recebe mais tributação, até o final. É claro que é praticamente impossível que essa estimativa seja 100% correta. Qualquer metodologia que você faça - de pesquisa e tal - você jamais poderá acertar exatamente o valor. Então sempre haverá uma diferença, é praticamente impossível. A não ser eventualmente alguns produtos que, por características, têm preços delimitados. Mesmo assim, às vezes, remédio tem preço, tem farmácia que vende por menos etc.\r\n\r\nEntão, ao rediscutir a questão, qual foi a mudança essencial na decisão do Supremo? É que o fato gerador presumido - esse que é usado para calcular o ICMS na indústria, vamos dizer assim, o exemplo mais clássico - agora é provisório, não é mais definitivo. Então, ao final, deveria se fazer a comparação entre valor efetivamente praticado na ponta, na última operação de venda para o consumidor, e aí verificar se há diferença para um lado ou para o outro. Então, como o Secretário falou, tendo em vista que o ICMS é um imposto apurado por período, não é apurado por mercadoria em qualquer situação - exceto situações muito específicas, então, para o cálculo do ICMS, será feito da mesma forma. Será feito do ponto de vista conceitual.\r\n\r\nEntão este projeto está definido do ponto de vista conceitual, ele não está entrando nas questões operacionais, que são complexas no caso da substituição tributária e serão complexas para operacionalização. Isso ficará para regulamento e tal. O que a lei tem que definir é o conceito básico, é isso que o projeto pedagógico está fazendo. Ele está também... tem um Art. 2° que trata da questão... porque o Supremo quando decidiu fez uma modulação. Ele decidiu que essa mudança de jurisprudência não voltava para trás - que às vezes acontece, em algumas decisões do Supremo, quando trata de inconstitucionalidade de leis - que só valeria daí para frente. Então daí para frente foi exatamente, se eu não me engano, a data da publicação da sessão, que eu acho que é o dia 24 de outubro de 2016. Então o Art. 2° faz essa delimitação.\r\n\r\nÉ claro que aqueles contribuintes - ele também faz essa ressalva - que tinham ações ajuizadas anteriormente a isso, obviamente que o direito será discutido nessas ações judiciais respectivas e a lei não pode impedir isso. Em essência é isso que eu poderia acrescentar, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. Queria aqui que colocasse o Projeto de Lei na tela, porque pode ter alguém que não tenha lido, pode ler aí na tela. Mas, aí aqui só está a chamada. Põe o Projeto de Lei, por favor, mais um. Agora sim.\r\n\r\nBom, vamos em frente. Se não leu nada, era para ter lido porque nós dissemos a audiência pública sobre o que era. Mas, paciência. Vamos em frente.\r\n\r\nBom, o que eu queria dizer, é que eu sou crítico muito grande da substituição tributária. Porque eu considero que a substituição tributária é um ato de violência em relação ao consumidor e ao produtor e ao comerciante. Um ato de violência. E por que é um ato de violência? Porque o ICMS, tem como conceito básico, incidir sobre a venda do produto. Nesse momento quando você vende, ele se tornou mercadoria e quando não vende ele ainda não é mercadoria e a substituição tributária rompe esse princípio, porque você recolhe a substituição tributária quando você adquire o produto, antes de vender. Função do MVA, da Margem de Valor Agregado. Que é um pontapé, é um chute. Não tem margem de valor agregado que possa corresponder ao preço final de um produto. Porque mercado é mercado. Você chega, já que o senhor falou na farmácia. O senhor chega à farmácia, tem lá um produto lá, um remédio x. Ele diz para o senhor, deve ser o preço de tabela. O preço é tal. Aí, você fez, está bem, mas está caro. Mas, se o senhor comprar três caixas é x menos 15%. Então, a nota fiscal saí aí que já não tem mais nada a ver com a margem de valor agregado. Então, não tem uma margem de valor agregado que realmente represente o preço do produto. Além do mais, se você tem que pagar um imposto antes de vender, qual é o efeito deletério? Você tem que tomar dinheiro no mercado para pagar o ICMS. Com juros e correção monetária. Das duas uma, por isso que eu falo no consumidor. Você vai se endividar ou vai passar os juros e a correção monetária para o preço final do produto.\r\n\r\nQueria convidar o subsecretário da Receita Adilson Zegur para sentar-se aqui, à minha direita, por favor. Então, não é só o comerciante que tem o prejuízo, é também o consumidor. O pior ainda que tem acontecido: as empresas trabalham hoje em dia, quase com estoque zero. O cidadão vai comprar um produto, em geral não tem. Até mesmo medicamento. O cara diz assim, vou discar para outra farmácia para ver se tem. Material de construção, móveis, etc. Ninguém tem estoque. Por que não tem estoque? Porque tem que desovar o ICMS na frente, essa que é a realidade danosa, da substituição tributária. E por quê que ela ocorreu? Por quê que ela veio à tona? Para impedir a sonegação. Eu pergunto, impediu? Não! Tanto é, e o Adilson Zegur não vai me deixar mentir, que a sonegação aqui no Estado do Rio de Janeiro está na ordem de 28% do que se arrecada de ICMS, isto é, algo como 11 bilhões de reais, por ano. E se deve a quê? A culpa é da substituição tributária? Não. Deve-se a uma carga tributária altíssima; somos campeões brasileiros de alíquotas de ICMS, se não somos “o campeão” - eu falei no plural, somos campeões -; deve-se, porque também somos campeões brasileiros, de incentivos fiscais, dado a torto e a direito, alguns justos e outros não, que nos consomem 10 bilhões de reais, por ano de ICMS, para gerar emprego e renda. E aí, somos o campeão brasileiro de desemprego.\r\n\r\nCadê o retorno dos incentivos? Você cria a classe de dois contribuintes, o que tem o incentivo e o que não tem. A carga tributária no céu, para compensar as perdas; quem não tem - desculpe o termo - tem que cair dentro e sonegar mais ainda para ser competitivo. É esse o ciclo perverso que nós temos no nosso Estado do Rio de Janeiro e que precisa ser quebrado - claro que eu não vou começar a falar como, etc etc porque não é o objeto da nossa audiência pública.\r\n\r\nA substituição tributária está aí como um elemento que não vai permitir a sonegação. Foi criada a nota fiscal eletrônica, o nosso subsecretário da Receita - esse é o da Receita; é o da despesa; é de tudo. Como pudesse ter um organograma que tivesse uma secretaria que cuidasse da receita e da despesa. Natureza da Receita, eu sempre digo, é a natureza do escorpião: picar todo mundo; um veneno letal, preferencialmente. E a natureza da despesa é atender a todos - já é uma contradição em si. O desenvolvimento econômico está lá na Casa Civil, quer dizer, é o samba do branco doido; ninguém se entende.\r\n\r\nDentro desse conceito, e a Assembleia concedeu recentemente autorização para a Fazenda tomar um empréstimo de 250 milhões de reais - é o quarto -, para informatizar a Fazenda, para combater a sonegação. Os outros três também eram, eram até maiores do que esses, e nada foi informatizado. Mas também para acabar com a substituição tributária, nós não podemos como estado. Substituição tributária é um conceito criado pela legislação federal, caberia ao Congresso Nacional fazê-lo.\r\n\r\nMas ela vem perdendo, evidentemente, a força, e essa decisão do Supremo é mais um passo que, no meu entendimento, vai necessitar de uma mobilização das entidades, para que o Congresso mude essa regra do jogo. A Fecomércio deve procurar a sua entidade nacional; a Firjan, a sua entidade nacional, porque eu acho que esse é um dos pontos importantes, até porque prometem os candidatos a presidente da República, como sempre acontece há quase quatro anos, fazer uma reforma tributária e criar um IVA.\r\n\r\nOutro dia eu fui discutir questões do interesse do Estado do Rio de Janeiro de ICMS com um candidato à presidência do partido que eu pertenço, que falou: “Luiz Paulo, vamos conversar sobre o ICMS não, isso vai acabar, vem aí o IVA.” Minha vontade, que por educação não fiz, foi dizer assim: “Me engana que eu gosto.” Porque infelizmente a nossa Constituição da República diz que nós estamos na República Federativa do Brasil e na prática sob a égide da República unitária do Brasil. Aí veio essa decisão do Supremo, e eu queria dizer ao nosso auditor fiscal Rocha, que em geral a data que vale da decisão do Supremo não é a data da sessão não, é a data do acórdão. Eu não sei se o acórdão foi no mesmo dia. Você falou no dia seguinte, 24/10/2016. Em geral é a data do acórdão.\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - Se eu não me engano, Deputado, nesse caso o próprio Supremo decidiu que seria a data da sessão, mas normalmente se considera que é a data da publicação. Para ser muito sincero, esta data não foi nem apurada por nós, foi a PGE que atuou judicialmente no caso e definiu essa data para a gente. Se há dúvidas, e eu acho que é razoável que aja, a gente pode pedir esclarecimento e definir a data correta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso é importantíssimo, o prazo dessa contagem. Mas aí o Governo mandou uma mensagem que eu tentei reproduzir no quadro, mostrando que é necessário que o contribuinte pagou ICMS maior ele terá direito à restituição do que pagou a maior, que no meu entendimento vai ser 95% dos casos. Vai ser difícil a gente pensar um caso em que o contribuinte pagou a menor. E se pagou a menor, evidentemente que ele vai ter que contemplar esses pagamentos.\r\n\r\nEntão o seu ponto de vista do conceito do projeto, mesmo que alguém diga assim: “Devia só ser devolver para quem pagou à maior”, pode ter esse conceito, mas o seu ponto de vista de justiça fiscal terá que ser sempre um encontro de contas. Então para mim, não tenho dúvida que o conceito é positivo, além do conceito ser positivo é uma decisão do Supremo e decisão do Supremo, gostemos ou não, é para ser cumprida. Porque agora também está vigendo no Brasil a teoria de que cada um é ministro do Supremo, se não gosta da decisão não vale, se gosta vale. E não é isso. Decisão do Supremo ou de qualquer instância judiciária é para ser cumprida, senão a gente jogou abaixo todos os Poderes da república.\r\n\r\nO projeto foi à pauta e recebeu 17 emendas, e o que gerou essa controvérsia foram casos que sucessivamente acontecem. E aí tem um representante aqui dos combustíveis. Salvo erro de memória, porque é muita Sessão para a gente memorizar os apartes de todo mundo, foi levantado um tema recorrente: posto de gasolina em supermercado. Deveria ser um CNPJ à parte, e uma prestação de contas específica e com a (não compreendido) específica para o posto de gasolina, e não jogar o posto de gasolina dentro de todas as operações do supermercado, porque, evidentemente, fica uma concorrência desonesta.\r\n\r\nOra, quem vai ao supermercado como eu, e acho que todos vão, vai matando o pequeno e o médio comércio. Padaria dentro do shopping que tem um supermercado. O cara pode vender o pão mais barato, porque entrou no supermercado, comprou o pão, mas aí vê a manteiga, vê o queijo, etc. etc., e você vai comprar junto. Deu desconto ali? Mata as padarias. E tem acontecido. E por aí vai.\r\n\r\nEntão, a primeira questão levantada foi essa do posto de gasolina, que quero deixar aqui arguido se está sendo cobrado por CNPJ e se a substituição tributária é específica para esse posto de gasolina, porque vamos ter que responder a isso em plenário, apesar de não ser objeto de emenda.\r\n\r\nQuantas emendas? Eu queria que botassem as emendas na tela, que eu vou aqui, do meu ponto de vista, conceituar o que acho razoável e o que não acho. Não quer dizer que a minha razoabilidade vai valer. O Plenário é uma instituição absolutamente diversa. A primeira, da Deputada Cidinha Campos, aditiva nº 1, acrescenta o Parágrafo 2º ao Art. 28-A. O que ela diz? “Quando o valor apurado resultar em restituição, que será 95% dos casos, fica o contribuinte substituído autorizado a realizar a compensação com valores eventualmente devidos nos meses subsequentes da apuração”. Quer dizer, esse é o caso dos 5%. No meu entendimento, me parece uma emenda plausível, porque é o encontro de débitos e créditos, no meu conceito.\r\n\r\nVou continuar. Depois tem uma outra emenda do Deputado Luiz Martins. “Fica autorizado o Poder Executivo a exigir pagamento antecipado do imposto com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subsequente a ser efetuada pelo próprio contribuinte, na hipótese de aquisição por microempresa ou empresa de pequeno porte, da mercadoria destinada à comercialização e industrialização, relativamente à diferença entre a alíquota da aquisição e a alíquota interna”. Aí eu coloquei uma interrogação, porque não sei se essa redação está apropriada, mas o que ele visou aí é tentar corrigir um pouco esse absurdo que existe, que a micro e pequena empresa pagam imposto duas vezes. Ela paga pelo montante faturado e, se for produto da substituição tributária, ela paga na substituição tributária também. É um negócio inconstitucional, ilegal etc. Mas não firmei juízo de valor.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - Só fazer um comentário aqui. No caso do simples, com a tributação antecipada, essas mercadorias são segregadas do valor que ele declara para efeito de incidência da parcela do simples. Então, é correto dizer que ele não é tributado pela forma do simples, a substituição tributária está fora. Não há uma dupla tributação. Há uma tributação antecipada que ele segrega daquilo que ele fatura pelo simples. Então, está fora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, mas está aí. Coloquei aqui uma interrogação porque achei complexa a redação.\r\n\r\nA terceira emenda é do Deputado Zaqueu Teixeira. O Parágrafo Único é o 28-A: “o valor a recolher ou a restituir, nos casos do inciso I e II deste Artigo, será o resultado devidamente corrigido da diferença entre os valores restituíveis e os devidos no respectivo período de apuração”.\r\n\r\nO que quer o Deputado Zaqueu Teixeira? Que nesse encontro de contas se faça a correção monetária. Não vejo nada de errado, mas será mais um parâmetro para você introduzir em cada operação, porque você vai ter que pegar data de cada operação, ver qual é o IPCA, ver o mês que vai fazer o confronto, ver se tem nove meses, oito meses, um ano e três meses, etc., para fazer as correções. Eu não sei se ajuda ou atrapalha, por isso que eu coloquei também outra interrogação. O conceito é correto, mas não sei se ajuda ou atrapalha. Depois quero ouvir de todos.\r\n\r\nA aditiva 4 é do Deputado Paulo Ramos. “O Poder Executivo, juntamente com as instituições bancárias e as concessionárias de serviços públicos, deverá promover as alternações necessárias no sistema de código de barras com a inclusão de dados da conta bancária, de modo a permitir o recolhimento do ICMS constante das faturas pagas pelos consumidores dos serviços prestados pelas concessionárias de água, esgoto, eletricidade, telefonia e gás. ” Depois ele detalha.\r\n\r\nEu entendi, primeiro que consumidora de água, água não paga imposto.\r\n\r\nNão, não paga. Água paga ICMS. Sim, mas ICMS não paga. O título é o ICMS. Tem decisão já de muito tempo do Supremo sobre isso.\r\n\r\nEu quis entender isso é que, na energia, eu não sei se... Vou pegar aqui a Light. A Light levanta tudo que ela recolheu... que recolheu, não, tudo que ela mandou nas contas e faz o recolhimento. Porque, no caso de inadimplência, a Light recolhe o ICMS. Se recolhermos na boca do cofre, a inadimplência não entra. Então, eu tenho dúvida se isso é positivo ou não. Deu para entender o que eu estou dizendo? Porque se você não paga à Light, você deve à Light, mas ela vai pagar o ICMS para o Estado, faturou, mas, se você for na boca do caixa, o dinheiro não entrou. Então, tenho dúvida desse aspecto.\r\n\r\nAs emendas 5, 6, 7, 8, 9, todas da Enfermeira Rejane, todas são ótimas, absolutamente ótimas. Não posso dizer que são bacalhaus porque é da Lei 2657, mas tudo é redução de alíquota de ICMS, que não é o tema que está sendo discutido. Então, essa decisão é uma decisão política do Plenário porque ela está reduzindo alíquota do gás liquefeito do petróleo que o governo tinha se obrigado a mandar um projeto para a Casa, na época que nós reduzimos a alíquota do óleo, e o governo, para variar, promete e não cumpre. Então, isso seguramente a motivou a fazer isso. E vai ter um grande problema aí - o Secretário estava nessa reunião. A outra é reduzir a alíquota de feijão, pão e sal, a outra é reduzir a alíquota de consumo de 300KW, que foi outra briga na época com o Deputado Pedro Fernandes, depois é com álcool e depois com gasolina. Então, vou deixar de discutir isso porque é estranho ao projeto, mas não é estranho ao tema, porque a lei é a lei do ICMS e, evidentemente, se isso for aprovado, o Governo vai vetar todas. Não teria autoridade para vetar do gás de cozinha, mas, poder vetar pode.\r\n\r\nA emenda nº 10 é de minha autoria: modifica o art. 3º e é uma emenda absolutamente tranquila porque eu mudei a questão da regulamentação estipulando o que deve ter na regulamentação, não alterei o sentido, eu só estipulei, mas, evidentemente, se eu tiver errado... E eu acho que o prazo não tinha que ser de 90 dias, eu não gosto dessa redação. Devia ser a pé. Quando você crava um prazo você dá a sensação ao cidadão que aquilo tem que ser publicado no prazo, esse prazo, invariavelmente vai ser descumprido, ou vai ser um pouco antes ou um pouco depois, então, você bota (não compreendido) que pelo menos dá uma margem. Mas, como a emenda é minha, a emenda não é para atrapalhar, é para tentar melhorar.\r\n\r\nA emenda 11 é da bancada do PSOL: “o Poder Executivo publicará mensalmente os respectivos valores, valores a recolher da diferença quando a base de cálculo, efetivamente praticada for superior àquela presumida, e valores a restituir da diferença quando o preço praticado for inferior àquele presumido”, que eu também acho importante porque é uma emenda apenas de transparência.\r\n\r\nA emenda nº 12 é do Deputado Gilberto Palmares, art. 29, inciso IV. É novamente uma carona, não está no texto inicial: “a operação que destinar mercadoria para a microempresas, pequenas empresas, microempreendedor individual, MEI, ou empresas optantes pelo simples nacional previsto na lei complementar 123 de 2006”. Então, ele incorporou essa emenda no art. 29. Eu não estou com o art. 29 aqui na mão. Substituição tributária não se aplica. É aquilo que eu coloquei, se o senhor está dizendo que não está sendo aplicado, então não tem por que não recepcionar a emenda que, no meu entendimento, é inconstitucional porque afeta a lei nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou dar depois a palavra a geral, é melhor, eu só estou deixando aqui. Aqui eu só fiz a provocação com a mesa. Porque eu já fiz esse projeto aqui diversas vezes e diversas vezes a conversa sempre foi a mesma: “ a legislação federal não permite que a gente faça isso, a legislação federal não permite que a gente faça isso”.\r\n\r\nDepois outra do Deputado Gilberto Palmares que toma carona na lei 5628 que é o Bilhete Único e isso chama-se “bacalhau”, por via de consequência, não tem nada a ver com substituição tributária.\r\n\r\nDepois, do Deputado Luiz Paulo de novo. A sistemática prevista no art.1º desta lei, quando se tratar de micro e pequena empresa, se dará pela diferença do valor recolhido na alíquota do ICMS paga no simples nacional e no regime de substituição tributária. O que eu tentei aqui? Proteger essas empresas. Depois, se eu conseguir ou não, não sei.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 15, do Deputado André Corrêa, deve ter sido uma bobeada de assessoria, porque, na verdade, ela reproduz o texto que está na lei, não tem nenhuma modificação.\r\n\r\nA 16, aí sim, ele limita as restituições, os recolhimentos, a 30.000 UFIRs, que dá, aproximadamente, R$ 100 mil. Eu acho uma emenda ruim porque para ele pode ser uma operação pequena, mas R$ 100 mil são R$ 100 mil. Não sei por que alguém tem que abrir mão de se restituir de R$ 100 mil.\r\n\r\nE, finalmente, a última, do Deputado Carlos Osório, que: “acaso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, o contribuindo substituído deverá, na forma prevista...” Aí vai repetindo. Aí, põe um parágrafo único, que não tinha. O parágrafo único diz que: “o valor a recolher ou a restituir, nos casos dos incisos I e II, deste artigo, será o resultado da diferença entre os valores restituíveis e os devidos no respectivo período de apuração.\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - Deputado, posso só fazer um comentário? Na verdade, a diferença não está aí, está no corpo do inciso II: desde que haja comprovação de que o ICMS tenha sido efetivamente recolhido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso, isso...\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - ...na integralidade pelo contribuinte substituto. Essa é a novidade dessa emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No parágrafo único?\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - No inciso II. Está colocando como requisito que haja comprovação do recolhimento do ICMS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa comprovação do recolhimento, a própria Fazenda tem, né? Então, seria quase um pleonasmo. Como é que a Fazenda caiu o ICMS e ela não tem a comprovação?\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - A questão não é essa, a questão é que no entendimento da proposta, caso não tenha sido recolhido, não há direito à restituição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas caso não tenha sido recolhido, como é que você vai ter direito à restituição?\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - Sim, ok, mas ele está acrescentando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu peço alguma coisa que eu não tenho direito, o senhor diz assim: o senhor não tem direito porque o senhor não recolheu. Aí eu tenho que lhe rebater: aqui está a guia do recolhimento. Se eu não apresentar a guia...\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - Posso ser advogado do diabo, nesse caso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se eu não apresentar a guia, evidentemente, eu não tenho nada a receber, mas se o senhor tem o comprovante, eu não preciso apresentar a guia.\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - É porque o recolhimento teria sido feito por outra pessoa, essa é a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bom. Então, essa está boa.\r\n\r\nBom, vou abrir a discussão para os senhores, em relação às emendas, porque, no mérito - isso aqui é uma audiência pública - não há discussão, porque o projeto já recebeu parecer pela constitucionalidade, já recebeu os pareceres da Comissão, então, eu só posso levar daqui alguma coisa que diga respeito à qualidade das emendas ou até alguma proposta de emenda, que eu possa acolher na Comissão de Tributação como subemenda.\r\n\r\nDeu para entender o objetivo? Não adianta: o projeto é ruim...Se o projeto for ruim, a única coisa que cabe é o Plenário votar contra e ir ao Arquivo. Todo mundo tem liberdade de dizer o que quiser, mas já é uma coisa mais difícil. Mas, sobre as emendas e sobre uma possível outra emenda, para entrar como subemenda de alguma é mais interessante. Mas também os senhores me convencerem de que o projeto é ruim e deve ir a Arquivo, eu chego lá e voto contrário. Apesar de não ser a minha concepção.\r\n\r\nEstá aberta a palavra.\r\n\r\nA primeira inscrita é a Cheryl e, depois, o representante do CDL, de Niterói.\r\n\r\nCheryl, vamos tentar um tempo dos cinco minutos porque eu tenho que encerrar a audiência pública até uma hora.\r\n\r\nA SRA. CHERYL BERNO - Bom dia a todos, o público é bem reduzido, mas muito seleto. Uma porção de amigos especialistas no tema. Quero agradecer ao deputado Luiz Paulo em nome da Associação Comercial pela oportunidade, é sempre bom a gente discutir essas questões tributárias que afetam não só o Estado como as empresas. Esse tema da substituição tributária é um tema que a gente já fez várias audiências aqui para discutir. Todo mundo sabe o quanto ele é ruim para as empresas, o quanto ele obriga, e está diretamente ligado à substituição tributária quando a gente trata das emendas que falam em correção monetária. Por quê? Porque o que obriga a substituição tributária como vocês sabem é a empresa, como o senhor bem disse, antecipar o ICMS. Então ela passa a ser o caixa do Estado. Ela antecipa. Ela não sabe se um dia ela vai vender, mas ela já antecipou o pagamento desse ICMS. E essa antecipação quando se fala em outra emenda do princípio da isonomia de que é justo ou não é justo, é justo a empresa antecipar esse ICMS e depois ainda já teve o custo da antecipação muitas nem compram porque tem que pagar o ICMS, e aí é justo depois elas terem que devolver? E o problema não é só devolver, o problema, a gente conhece muito bem - foram sete anos o conselho julgando esse tipo de caso - é exatamente o que V.Exa. disse, é o posto ser multado ou a farmácia ser multada porque ainda há uma diferença na substituição tributária. Isso sem tem que pagar essa diferença que agora está se propondo.\r\n\r\nO que o Supremo Tribunal Federal decidiu foi que deve sim ser restituído ao contribuinte porque ele já fez a parte... mais até que a parte dele, que é antecipar para o Estado o valor do ICMS. Então aí está o custo do contribuinte. Agora, se ele pagou à maior disso, o Supremo Tribunal Federal disse que ele tem o direito à restituição do que ele pagou à maior, não disse que ele tem que pagar uma diferença se houver venda por preço inferior. Por quê? Porque ele já antecipou o imposto, então ele já entrou com o dinheiro com essa antecipação. Então isso não é justo.\r\n\r\nA substituição tributária, como já foi dito aqui várias vezes, ela é de 1993, uma época em que a Internet nem existia, era um sonho ainda. Hoje em dia está tudo informatizado. Então a substituição tributária veio para reduzir sonegação. Hoje a gente não tem mais, hoje está tudo eletrônico, é um Big Brother fiscal, o fisco tem acesso às informações, pode cruzar tudo o que ele quiser, como foi dito aqui, foram milhões de reais de empréstimo para o Estado investir em informática, embora o Proderj tenha ficada mais de um mês fora do ar e nem certidão da dívida ativa do Estado a gente conseguia tirar, muita gente perdeu o negócio por causa disso. Então, como já foi dito aqui, a sonegação está em torno de 28%, nem tinha esse dado, como o deputado bem disse. Aliás, um deputado que estuda muito o assunto. É muito importante para a gente que tenha um representante que veja esse tipo de coisa, porque esse espaço vazio já mostra para gene o quanto o tema é importante. Mal sabem os consumidores que eles vão pagar mais caro por isso e enfim a gente está aqui pra discutir porque a gente sabe o quanto isso vai afetar a empresa e consumidor, e quanto vai encarecer ainda mais esse ICMS de 20%, com mais FEEF, com mais Fundo de combate à pobreza, que eleva ainda mais a nossa carga tributária e dificulta tanto para as empresas.\r\n\r\nEntão, quanto a essas emendas, primeiro seria pela rejeição para uma emenda, que deixasse só o direito do contribuinte ser restituído, que é o que está ali no inciso II, que é requerer a restituição. Deve levar anos aí. Quem sabe os filhos dos donos das empresas vejam, porque restituição é uma coisa que, realmente, é muito complicada.\r\n\r\nMas o Inciso I, recolher a diferença, é um custo maior. Repito, o problema, gente, muitas vezes não é pagar o imposto; é a burocracia para se pagar. Porque várias perguntas vieram enquanto vinham essas emendas. Por exemplo, “não fala quando, quem, onde, como é que vou recolher. Que diferença é essa que vou recolher? Qual é esse prazo? ” Aí tem uma emenda lá que deixa tudo isso para um decreto. Aí vai ficar a bel-prazer da autoridade da hora dizer: “ah, você vai recolher no dia 10, ou no dia 30, ou dali a 90 dias” Como é que eu vou saber? Eu vendi, hoje, o brinquedo aqui para a Gabriela e descobri que deu aqui uma diferença. Aí eu volto lá na minha contabilidade de 1995 quando eu comprei o brinquedo para ver quanto é que eu recolhi lá para recolher a diferença? Como é que é essa história?\r\n\r\nIsso não está muito claro, por quê? Porque a substituição tributária em si, ao contrário do que foi dito aqui, a Constituição Federal diz que ela “poderá”; o Estado, “poderá” exigir antecipado, tanto que o Estado não exige antecipado para tudo, porque - como já disse também o Deputado - isso fere o princípio aí do próprio imposto que tem que cobrar na hora do fato gerador, que é a venda ao consumidor final.\r\n\r\nEntão, esse imposto está sendo antecipado. Por isso a Constituição Federal, lá em 1993, pensando só em carro, em bebida, em grande indústria, falou que poderá ser adotada a substituição tributária tanto que essa substituição tributária a gente quase conseguiu aí derrubá-la. E aí foi o Estado e votou essa substituição tributária lá no convênio do Confaz que reduziu a lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Muito bom.\r\n\r\nAcho que ela está fadada à morte como ela nunca deveria ter nascido. E o Estado que procure na nota fiscal, no Sped etc etc outras formas de controle. Agora, não obrigue a empresa... nós tínhamos um empresário que sempre dizia isso: “Eu virei caixa e fiscal do Estado. Eu que tenho que fiscalizar se o outro recolhe, porque se ainda por cima eu posso ser autuado se eu não recolher direito esse negócio. ” E a gente via lá no conselho - Sandro está aqui também foi de lá muito tempo - a gente via lá vários casos de autos de infração, porque a coitada deixou de recolher R$ 5,00 aí levou uma multa lá de 75%. Está lá no Conselho ainda a coitada tendo que fechar as portas por causa da multa, por causa do imposto e nem sabia que tinha, que existia, que outro não tinha recolhido. Então, isso é contraproducente. Isso é uma burocracia tremenda.\r\n\r\nO pedido era que só se respeitasse a decisão do STF, então, ficasse ali só, realmente, o inciso II, que é permitir a restituição do valor pago que já nem deveria ter sido cobrado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Cheryl.\r\n\r\nQuero dizer aos senhores e às senhoras que até terça-feira da semana que vem, às 12h, se alguém quiser mandar alguma sugestão escrita de subemenda, ou opinar sobre as emendas para ver se eu posso incorporar ao meu parecer na tributação, estarei aberto. Enquanto isso, peço ao Presidente para não pôr o projeto em pauta para que ninguém tenha que analisar todas as emendas, hoje, etc etc. Eu quis dizer os meus conceitos só para vocês conhecerem preliminarmente.\r\n\r\nQueria dar, agora, a palavra ao especialista em substituição tributária, o nosso representante da Federação das CDLs, Fabiano - já deu uma palestra aqui comigo sobre substituição tributária -.\r\n\r\nO SR. FABIANO GONÇALVES - Bom dia, senhores, cumprimentando o Deputado eu cumprimento todos da mesa, e cumprimentando a Drª Cheryl, cumprimento todos os presentes.\r\n\r\nBem, Deputado, primeiro nos honra demais ver um projeto desse sendo tema no final de um Governo que pouco nos ouviu. Foram abertas as portas para a gente dialogar sobre esse assunto.\r\n\r\nNão é força do acaso, Deputado, que temos, hoje, no Estado do Rio de Janeiro mais de dez mil lojas fechadas. Não é por conta do comércio eletrônico tão somente; é por causa dessa malfadada lei que no início ia nos grandes produtores e muitos varejistas. Para não se fiscalizar os varejistas tributam-se os poucos fornecedores. E aí com o advento em 94, do Simples Nacional, perdão, com o advento do Simples Nacional, nós todos fomos surpreendidos com essa questão, em um primeiro momento: o Simples Nacional vem trazer um alento para nós, que estávamos morrendo porque estávamos no Simples do estado e, presumido ou real federal. Uma loucura, os contadores ora passavam alíquotas para a gente, a gente não sabia conferir, e cada vez menos deixando de olhar nossos negócios. Mas, quando vem o Simples, há um lampejo de esperança de que o Brasil está mudando. E hoje, como o senhor bem disse, realmente compensa o que a gente paga de ST dentre as 32 planilhas do Simples Nacional - 32 planilhas do Simples nacional. Eu duvido algum dos senhores pegar um cupom, uma listagem do ESF de vocês e preencherem as 32 planilhas para fazer a compensação do que vocês pagaram substituído, o que veio de outro estado, o que veio de dentro do estado, o que tem de base reduzida, o que tem alíquota diferenciada de MVA.\r\n\r\nDoutor, a gente virou refém do sistema de informática, e um sistema de informática que agora, no início do mês, tivemos que mudar novamente a versão para se atualizar ao nosso estado, que está pegando empréstimo para se atualizar e passa esse custo para nós. Uma virada de versão não custa menos de 10mil reais para uma empresa fazer, aí o Estado vai lá e prorroga o prazo. Ninguém vai conseguir, doutor, porque está impossível a gente manter a porta aberta.\r\n\r\nE não fosse só isso, que já considero bastante. Nós representamos 41 entidades no Estado do Rio de Janeiro. Nós temos visto o Estado do Rio de Janeiro, desde Paraty até Porciúncula. É impossível dizer que o empresário fluminense é ineficiente, porque ele tem que ser herói para manter sua porta aberta. Para você ter uma micropadaria aberta na sua cidade, para você cumprir o e-social você vai ter que ser um especialista - só no e-social. No e-fiscal você tem que ser quase um pós-doc para cumprir todas as exigências. E o Estado realmente tem tudo - o Big Brother é uma realidade, nós vimos isso quando o Dr. Aldo nos chamou no aniversário do Sindilojas; ele mostrou para a gente que tem tudo, desde a nossa conta bancária. Os senhores cruzam as nossas informações hoje com um aperto de teclado.\r\n\r\nEu gostaria de atentar, Deputado, já que o senhor é muito sensível a essa causa, que na emenda nº 12 do nobre Deputado e grande parceiro nosso Waldeck Carneiro, da minha cidade, e do Deputado Gilberto Palmares e do Deputado Carlos Minc, os três de esquerda, me surpreendeu a colocação deles aqui porque essa é uma colocação liberal. Porque isso está precípuo quando foi criada a Lei da Microempresa: nós ficaríamos obrigados a um único imposto, que é o DAS - Documento de Arrecadação 'Simplificado', entre aspas - 32 planilhas, simplificado. Quando vem a substituição tributária para nós, nós podemos até mesmo nos compensar, mas isso não é suficiente. Quando a gente compra uma mercadoria de outro estado, porque o Rio de Janeiro não tem fábrica, e a gente paga a substituição tributária, eu boto essa mercadoria para vender no maior varejo do Brasil hoje, que é o OLX ou o Mercado Livre, eu vendo para o cara do Espírito Santo - ele me cotou preço e eu vendi. Quando eu vendo para ele, como vou me compensar dessa substituição tributária que eu paguei? Esse assunto não foi abordado e eu gostaria de sugerir ao senhor como uma emenda aditiva.\r\n\r\nOutro ponto muito importante: hoje, realmente, nós não podemos fazer estoque, não temos dinheiro para isso. A gente tem que trabalhar no just in time, sendo que as transportadoras hoje não nos garantem mais prazo de entrega pela ineficiência e pela insegurança do Estado do Rio de Janeiro. Eu fui vítima na minha loja: comprei uma mercadoria para entregar ao cliente, recebi um aviso da transportadora dizendo que a carga foi roubada. Mas o boleto, quando você paga o primeiro, você já pagou a substituição tributária toda, e muitas empresas exigem que a gente faça pagamento antecipado do primeiro boleto, ela não quer arcar com a saída do produto lá e pagar para mim o imposto. Ele não tem convênio com o Rio de Janeiro: ele me manda uma guia, eu recolho a guia, ele embarca a mercadoria; a mercadoria vem. A mercadoria foi roubada! Aquela nota fiscal que originou aquela mercadoria não existe mais, foi com a carga. O que eu faço com isso? Aconteceu comigo.\r\n\r\nUma outra questão que eu gostaria de pontuar com o senhor, para a gente analisar, porque esse é o momento. Por fim, Santa. Catarina, acho que não é à toa, recebi essa semana, 9% de crescimento em relação ao ano passado o comércio de Sta. Catarina - 9% de crescimento aos números de 2017. Por que Sta. Catarina está assim? Vamos analisar. É por acaso? Não é. O Rio Grande do Sul está falido. Paraná passa por dificuldade. Por que Santa Catarina está fazendo isso? Porque Sta. Catarina foi o primeiro Estado do Brasil que viu que essa MVA aplicada no Rio de Janeiro, que é extorsiva, porque não tem nenhuma base de estudo, porque se baseia no número da FIPE, que é de São Paulo - no Rio de Janeiro não temos instituto aqui que faça um levantamento do nosso custo efetivo do Estado. Aí, pega o preço de São Paulo e aplica esse MVA do Estado do Rio de Janeiro, o mais alto do Brasil.\r\n\r\nSanta Catarina falou o seguinte: está bom. As empresas do Simples vão poder pagar a substituição tributária, mas eu vou dar uma redução na base do MVA. O MVA é igual para todos, mas as empresas do Simples 50% de redução na base, 70%, seja lá o percentual que for. Resolveu-se o problema. Santa Catarina está acolhendo uma visão que ela viu lá trás.\r\n\r\nOntem, muitos dos senhores aqui viram no RJ-TV, o faixão mostrando: mais de 2.200 lojas fechadas no Rio de Janeiro. A rua da Carioca está às moscas. Por que disso, gente? Porque ninguém aguenta mais comprar com uma concorrência desleal com o comércio eletrônico, para você aplicar 30% de margem e o Estado nos cobrar 50%, 60. No meu caso, ferragista, 70. Ao passo que o atacadão vende com 30 de margem, 30, Deputado, e tem que recolher 70.\r\n\r\nEntão, Deputado, isso que a gente está discutindo hoje em São Paulo, a gente já sabia que alguns atacadistas grandes estavam conseguindo, e alguns varejistas grandes, pelas suas bancas de advogados muito eficientes, já estavam conseguindo fazer essa compensação, mas para nós, agora, chegou essa possibilidade. Então, Deputado, eu acho que a possibilidade, já que não vão extinguir as empresas do Simples dessa sistemática da substituição tributária, quiçá coloquem a redução na base do MVA. É a sugestão da FCDL do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. Bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço e gostaria que o senhor nos mandasse a sua sugestão até 3ª feira, ao meio-dia, por escrito, apesar de saber que você vai fazer isso em 15 minutos.\r\n\r\nJá que eu estou aqui - eu esqueci isso - eu tive uma notícia outro dia, Secretário, que, em São Paulo, mas a pessoa que me deu a notícia não mandou o documento, e eu não pesquisei, foi a presidente do setor de joias, foi no dia que a Carmem Lúcia foi fazer uma palestra na Associação Comercial e, infelizmente, a Cheryl não foi, porque o almoço custava só a bagatela de 240 reais e o ordenado que a Associação paga a ela não permite. Eu que estou dizendo! Mas nesse dia ela me falou que saiu um decreto em São Paulo para o setor de jóias, que definiu que o recolhimento se daria só no momento da venda. E, com isso, deu uma grande ativada no sistema.\r\n\r\nEntão, eu queria que tanto a Cheryl quanto o senhor procurassem esse decreto lá, que vocês têm mais tempo para pesquisar, porque me parece um dado interessante. Seria um decreto relativamente novo, coisa antiga, não, porque ela ficou de me mandar por whats app e não mandou. Essas coisas que são ditas e não se comprova, ficamos na dúvida.\r\n\r\nMais alguém quer se inscrever? Então, eu vou passar aqui, antes de encerrar, a palavra para o Rocha, se desejar.\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - Deputado, primeiramente, estão ouvindo bem? As autoridades aqui são o Secretário de Fazenda e Planejamento e o Secretário de Receita. Eu sou da coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por isso que eu vou manter aqui. Primeiro você, depois o Adilson, depois ele. Vou cumprir a hierarquia.\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - O ICMS é um tributo complexo em qualquer lugar do mundo. Pessoal fala em IVA na Europa, uma maravilha. Não é. Cada país tem alíquotas diferentes, pelo menos muito parecido com o que a gente tem aqui.\r\n\r\nApesar de eu ser da área técnica, não posso deixar de refletir sobre as questões colocadas pelos representantes dos contribuintes. Não tenho dúvida de que a complexidade é muito grande. Não é de solução simples.\r\n\r\nQuando se cria um regime unificado, como o Simples, que seria a grande solução, ele pode ter reduzido eventualmente o custo, mas acrescentou complexidade, porque ele quis juntar tudo em tributos de caráter diferente, em especial o ICMS tem um caráter diferente, não é um tributo sobre saída. Por mais que se queira dar esse caráter simples, não se acaba com o resto da cadeia que vem antes. É complicado mesmo.\r\n\r\nNo caso da substituição tributária, minha opinião sincera: esse projeto está entrando na definição do conceito que está na lei. As questões relativas a prazo de pagamento, normalmente ficam em decretos, em geral é assim. Não faz sentido amarrar isso na lei. A lei não vai tratar disso.\r\n\r\nSó no aspecto referente à restituição, o que o Supremo fez foi ampliar um conceito que já está na Constituição Federal e na Lei Complementar 87, que define os parâmetros básicos do ICMS, ele ampliou para as situações em que (não compreendido) por outro valor.\r\n\r\nNa Lei Complementar 87 há um prazo de 90 dias, que não podemos deixar de respeitar. Uma questão importante relacionada às emendas é que a gente não pode deixar de observar a legislação federal. Está dito lá, e não poderá ser diferente aqui, que, em não havendo resposta do Estado em 90 dias, o contribuinte terá direito. É claro, sujeito à fiscalização.\r\n\r\nO ICMS é um imposto por homologação em que o contribuinte apura, o contribuinte recolhe, o Estado fiscaliza. Embora a documentação eletrônica tenha acrescentado uma capacidade ao Estado de olhar, não é tão simples assim o Estado olhar as milhões de transações.\r\n\r\nEm relação à substituição tributária, entendo o custo. Eu acho que precisa de ajuste, talvez. Definir em quais mercadorias, definir as metodologias. Mas, eu acho que é um conceito que tem aplicabilidade porque, se ajustado o valor, ele simplifica o processo. Se ajustadas situações da empresa do Simples, ele simplifica o processo. Entendo que há espaço para a substituição tributária permanecer e esse debate tem que acontecer mesmo.\r\n\r\nE há uma complexidade grande no processo, que não está espelhado aqui: seja para o recolhimento adicional, seja para restituição, o problema não é só o que foi colocado aqui pela Cheryl de que uma mercadoria antiga no comércio... brinquedo é um caso interessante. Brinquedo está na moda, você compra, deixa estar na moda, cinco anos depois ele volta para a moda e você vende. Não é isso. O que ele tem que saber não é o preço que ele comprou: é o preço que a indústria usou para fazer. A amarração entre a nota fiscal, a venda da mercadoria e a base de cálculo pela qual foi definida a substituição tributária é muito complexa.\r\n\r\nBasta pensar. Às vezes, a gente pensa em um produto. Você tem uma loja que compra de cinco distribuidores, que compra de cinco fábricas, de vários lotes, você vai ter que identificar que aquela mercadoria saiu daquela nota fiscal há duas, três, quatro, cinco etapas antes. Isso é inviável. Sinceramente.\r\n\r\nEu acho que foi um erro, na minha opinião, não tem o que fazer quanto a isso. Erro mudar o conceito de definitividade. Esse, o conceito estava correto. Acho que, talvez, o que tivesse de discutir, é qual é a amplitude e os mecanismos.\r\n\r\nE vou colocar uma questão aqui, desculpe se eu me atropelar aqui, mas a única metodologia - não sei se é a melhor para cobrar - que permitiria esta, com razoável, mesmo difícil, porque seria se eu trabalhasse só com pautas, se eu tivesse um valor definido, que fosse público, e que o comerciante, na ponta pudesse olhar “ah, vendi! ” Mesmo isso é complexo porque não há uma padronização na codificação, na discrição dos produtos. Nós temos problemas com isso. Não adianta botar em ICM, não é? Aí você põe isso, vale para tudo! Para substituição tributária, para benefício fiscal.\r\n\r\nEu tenho lá um produto identificado como pão artesanal. Aí, uma loja vende o “Pão fofinho da vovó”, o outro vende o “Pão com grãos não sei das quantas”. Como é que eu vou saber se cada mercadoria daquela encaixa nesse conceito? Então mesmo essa questão e você botar pautas, que fossem conhecidas publicamente para todos os produtos, geraria uma complexidade imensa!\r\n\r\nEntão, minha opinião, não tem como mudar isso. O Supremo decidiu que não é mais definitivo. Acho que é um equívoco. Então eu queria dizer o seguinte: a decisão do Supremo, isso é importante ficar claro, ela efetivamente, se você olhar a ementa do acórdão, ela só trata da restituição. Porém, na discussão e na fundamentação - está claro, eu até tenho apresentações, vale a pena ficar ..., são muitos juridiquês que é falado ali. Mas a questão essencial foi essa: “Olha, se mudar ...” - e isso eu peguei exemplo do Teori Zavascki que foi contra a mudança, e do Luiz Roberto Barroso, que foi a favor -, os dois disseram a mesma coisa: mudando, vale para os lados! Vento que venta lá, venta cá! Por quê? Porque o conceito mudou! Se não é mais definitivo o fato gerador presumido, se eu tenho que trabalhar com o fato gerador real, isso vale para os dois. Não é? Então não temos como fugir desse conceito.\r\n\r\nEntão a minha opinião é que o projeto está correto tecnicamente, mas ele não resolve todos esses outros problemas que foram colocados. Então, a solução deles estariam, a meu ver, na discussão específica, mas concreta, de como é feita a substituição tributária. Acho que é essa discussão que deve haver mesmo!\r\n\r\nEntão, sinceramente, eu defendo o projeto como está, não acho a melhor solução, mas acho que é o que o Supremo decidiu! Então a gente não teve muito como fugir disso. Dizer que é só a favor do contribuinte, está incorreto! Sinceramente, volto a dizer, o melhor era manter como estava. Mas não temos mais como fazer isso.\r\n\r\nAgora, quem quiser pagar e quem quiser pedir restituição, tem que fazer esta prova - e é muito difícil esta prova! - de que aquela mercadoria corresponde ...\r\n\r\nEu vou ser sincero: eu analisei um caso desses porque, no caso de ressarcimentos que já existem, porque, quando a saída é para operação interestadual em que há uma permissão para que o contribuinte emita uma nota fiscal para o seu fornecedor, e tal, a complexidade das planilhas que tiveram que ser feitas - e eram produtos técnicos, que eram mais fáceis de conferir a similitude entre as mercadorias, entre as definições usadas nas diversas notas fiscais envolvidas na transação...\r\n\r\nNesse caso aqui, vai ser de uma complexidade brutal, eu diria. Eu não sei. Acho que isso é uma questão que a par da jurídica ... Desculpe, se estou falando muito, Deputado, eu vou encerrar. Eu falo demais. Está bom? Mas eram essas as considerações que eu tinha a fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado.\r\n\r\nEu queria passar agora ao Dr. Adilson Zegur, Subsecretário de Receita.\r\n\r\nO SR. ADILSON ZEGUR - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos.\r\n\r\nLogo que saiu essa decisão do Supremo, a equipe da Receita, por um dever funcional e também por uma questão de respeito ético, se debruçou sobre o assunto. A gente percebeu que isso não era comemorável, nem para os contribuintes, nem para a gente.\r\n\r\nIsso vai trazer uma complexidade! O Luiz preparou um material, que não deu tempo de a gente mostrar aqui, como será complexo o contribuinte demonstrar o direito à restituição, e como será complexo, para nós, demonstrarmos o direito da cobrança da diferença, porque a mercadoria veio lá na origem, e lá já se define o preço final. Só que ela passa por diversas etapas, até que a venda final se caracteriza por um valor igual ou superior, ou menor.\r\n\r\nEntão isso vai ser bem ruim, pelo aspecto que vocês demonstraram e, sim, não há como a gente abrir mão do direito de cobrar a diferença se, eventualmente, devida.\r\n\r\nMas, não é comemorável, infelizmente. O que nós temos que cumprir, e vamos cumprir, acho que o projeto como o técnico Luiz Cézar falou, está bem escrito, pode ser aperfeiçoado, agora, tem a oportunidade. Mas nós vamos ter que fazer os dois lados, o trabalho dos dois lados, a cobrança e da restituição.\r\n\r\nO que a gente entende que pode melhorar esse ambiente e, às vezes, o contribuinte não percebe que a Fazenda, a Receita se movem nesse sentido, mas nós nos mantemos, sim, a gente vai estudar a melhor maneira de diminuir o número de mercadorias no regime. Estamos fazendo esse estudo, e ainda acho, e o Secretário está a par, que a solução maior para tudo o que foi falado aqui, claro que cada um olha de um aspecto, e as vezes exagera um pouco, mas a solução maior é um projeto que nós temos internamente também na área do Luiz Cezar, lá, que está sendo tratado reservadamente, ainda não está no ponto de apresentar à Alerj ou aos nossos parceiros contribuintes para a gente discutir, como tem sido na sua iniciativa, há algum tempo recente, de simplificação da nossa legislação do ICMS, no aspecto do principal. Os acessórios, por definição, e com o apoio do Secretário, a gente já está avançando bastante em desburocratizar e reduzir os acessórios, lá. A agenda está quase terminando. Questão de pouco tempo, o pouco investimento em tecnologia já está dando esse resultado. Então, o acessório já nem me preocupa muito, nós nos livraremos dele, dos excessos, da obrigação acessória.\r\n\r\nAgora, a principal que vai resolver, em maior parte, esse nosso problema, é um estudo bem mais complexo. A gente compartilha com o Deputado, que não há esperança no âmbito federal de simplificação da legislação dos impostos, a gente está fazendo o nosso trabalho. Não sei, agora, este ano é politicamente curto, não sei como é que a gente vai conseguir trazer isso aqui, Deputado. Mas é uma esperança. Uma esperança para todos nós, porque descomplicar, melhora o ambiente de negócio, de trabalho, e acho que reduz o custo, claro que reduz o custo do empresário, e, no final, aumenta a nossa capacidade de competir com Santa Catarina, de competir com os nossos estados vizinhos. Eu tenho uma boa esperança, eu sei que é cedo falar disso aqui, não é tanto o assunto, mas está muito entrelaçado.\r\n\r\nÉ o que eu posso contribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Adilson.\r\n\r\nEu gostaria, primeiro, de pedir ao senhor, se o senhor disponibiliza para a Comissão, a sua apresentação, e se o senhor me permite disponibilizar para aqueles que tiverem vontade de tê-la. Então, àqueles que assim o desejarem vão procurar a Gabriela É só dar o whats app, enfim, que ela passa para vocês, para que vocês conheçam o ponto de vista da Fazenda.\r\n\r\nEntão, aquilo que eu disse, os senhores até terça-feira, meio dia, se a Fazenda, também, quiser mandar algum escrito sobre as emendas, ou até, quiçá, alguma coisa que não esteja como sugestão de ser incluída... Eu não estou assumindo compromisso, porque o Parlamento são 70 Deputados. Falando aqui, como Presidente da Comissão de Tributação, porque como o parecer lá em Plenário é oral, é o Presidente que dá o parecer. E, evidentemente, que nada impede que o Deputado Waldeck Carneiro, meu companheiro, dê um voto divergente. Não o fará, porque trabalhamos juntos. Quem costuma muito divergir sou eu mesmo, na Comissão de Constituição e Justiça, principalmente quando o parecer vem do Governo.\r\n\r\nBom, é só sobre a metodologia do nosso trabalho. Mas eu quero, antes de encerrar, passar para o Dr. Luiz Cláudio, porque depois eu falo mais o que eu tiver que falar e aí encerro.\r\n\r\nPor favor, Dr. Luiz Cláudio.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO GOMES - Obrigado, Deputado. Acho que ficou muito clara a necessidade de nós parametrizarmos, para o Estado, essa decisão do STF, que é nada mais do que esse projeto de lei trata.\r\n\r\nPor outro lado, nós tratamos aqui, quer dizer, vários comentários foram feitos à complexidade do ICMS, à crise financeira que nós experimentamos nos últimos anos, que realmente foi difícil para o Estado, foi difícil para os funcionários públicos, foi difícil para a sociedade como um todo. Sob a perspectiva do Estado, propriamente, tivemos, em 2016 e 2017, 18 meses com folhas atrasadas. A Alerj sitiada, a Alerj deu toda a sua contribuição necessária para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, aprovou 11 para 14, aprovou o aumento de alíquota, e que foram e são elementos essenciais da manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, sem o qual, eu já adianto um número, hoje estamos próximos de completar um ano da assinatura do regime, ele completou cerca de 15 bilhões de contribuição para o fluxo de caixa do Estado.\r\n\r\nImaginem o Estado do Rio de Janeiro, em setembro, com menos 15 milhões de reais hoje. Estaríamos não só com aquelas folhas atrasadas e mais um buraco enorme nas contas públicas. Com todo o efeito que trouxe, não só imediatamente, próximo, que é folha etc., mas para toda a sociedade. Nas cidades menores, onde há uma concentração maior de pessoas que recebem do Governo algum tipo de pagamento, as pessoas, o comércio percebe quando a folha atrasa. A folha nunca foi atrasada, passamos por essa crise e vários fenômenos foram percebidos. Um é esse, o efeito cascata da presença do Estado.\r\n\r\nAdemais, a vida ficou difícil. Tecnologias novas vieram, temos o comércio eletrônico, temos mudança de comportamento, telecomunicações, notícias de jornais, que estão mudando dramaticamente. Isso está erodindo a base de arrecadação do ICMS. É muito complexo, cada vez mais se exigem novas informações dos contribuintes; é uma percepção, é um fato que a Fazenda percebe.\r\n\r\nEstamos com um processo forte de simplificação das obrigações assessórias. Pretendemos, ainda este ano, informar o fim da GIA, o fim do DUB, que é menos conhecido, mas também é uma obrigação assessória, que não precisamos. A NFC-e, AFD, essas informações todas estão contidas já em outros arquivos que o Estado recebe e a complexidade da sociedade que nós temos hoje.\r\n\r\nVárias questões tratadas aqui não são de âmbito da legislação estadual; o ICMS é uma discussão que está aí, vai e volta, a cada eleição, e não melhora com o tempo; na realidade, ela piora. Sob a perspectiva da base de arrecadação o Estado, fica cada vez mais complexo, cada vez mais sujeita aos desafios da (não compreendido) da base. Precisamos mudar. Não temos, como sociedade, conseguido fazer isso: ter uma discussão que, efetivamente, revolucionasse a tributação nacional. Aí, é um desafio que extrapola aqui o ambiente do Estado. Ela extrapola, ela é nacional, ela tem disputas. Você, quando vai fazer isso, a grande questão é: quem vai perder? Essa é a grande pergunta. E por isso que não anda também.\r\n\r\nEntão, sob a perspectiva do que nós podemos fazer, tentar ajudar o contribuinte na questão da manifestação das suas obrigações acessórias, é modernizar e tornar mais rápidas as interpretações. Temos ainda um longo caminho a percorrer sobre a comunicação que nós temos com contribuinte, mas estamos fortes e decididos que esse é o caminho. Efetivamente não temos como manter a maneira como nós trabalhamos hoje durante muito tempo, tem que simplificar.\r\n\r\nÉ custoso. Se falou aí sobre financiamento dessas questões de TI. É só a TI que vai funcionar para simplificar esse relacionamento. A despeito da operação de crédito que o regime de recuperação autorizou que nós fizéssemos junto com... depois aprovada pela Assembleia, a despeito de não ter acontecido, nós já estamos aí há um ano e meio trabalhando nisso. Diversos projetos estão nascendo agora e não estão dependendo dessa operação de crédito. O Tesouro está utilizando recursos próprios, para não perder tempo na sofisticação e consequente simplificação para o contribuinte em diversos momentos.\r\n\r\nNão é simples, demora. Mas estamos já prestes a levar vários resultados para o contribuinte. Já conseguimos várias coisas, certidão digital, que não é a certidão da PGE, (não compreendido) falando da nossa certidão da Fazenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO GOMES - É, exatamente. Antes você tinha que necessariamente buscar na inspetoria, agora, você pode solicitar eletronicamente. Temos aí o Fisco Fácil, que já é uma maneira do contribuinte identificar como que pendências possíveis possam existir, que a Fazenda está verificando. E há a pretensão de acabar com a (não compreendido) aí no curto prazo.\r\n\r\nEspecificamente sobre as emendas, em maior parte temos que discutir um detalhe ou outro, acho que estão lidando efetivamente com esse projeto de lei. Temos algumas que elas são estranhas. Por exemplo, elas reduzem a alíquota de alguns itens. Temos que tomar cuidado. Estamos no âmbito do regime de recuperação fiscal, é complexo, é de longo prazo. E estamos aí tendo que sofrer o acompanhamento de um conselho de eleitos pelo Ministério da Fazenda. O risco de sair, de ser excluído do regime, ele é fatal, nada menos que fatal para as contas do estado. Se em algum momento o conselho, o Ministério da Fazenda, entender que nós perdemos as condições de manutenção do regime, são dezenas de bilhões que são automaticamente exigíveis do estado e que a União vai, na conta bancária, como fez, na época em que existia os arrestos e os bloqueios, vai na conta do estado e só vai parar de recolher quando o copinho estiver cheio. Esse é o risco. Ele existe, ele é verdadeiro, portanto, temos que acompanhar as condições de manutenção nesse regime.\r\n\r\nEra isso. Eu queria agradecer e expressar que estamos aqui, representados aqui nessa audiência pública exatamente para debater, para fazer parte dessa discussão e para contribuir para a manutenção de uma segurança financeira para o Estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, queria só fazer dois pequenos comentários, que derivo aqui da fala do Adílson Zegur.\r\n\r\nEu considero, Adílson, o período melhor para aprovar projeto na Casa entre o dia de hoje até sete de outubro, diferente do que os senhores acham. E por quê? Porque parte do Parlamento está empenhando nas suas campanhas, que começa amanhã. E estarão presentes todos os dias, além da minha pessoa - porque também faço campanha, mas não falto - outros parlamentares que tenham a mesma compreensão, mas que não são muitos. As presenças estarão dadas em plenário.\r\n\r\nEntão, evidentemente, é um momento mais fácil de você fazer os bons acordos a favor da população no plenário. Para aprovar principalmente o projeto dos próprios parlamentares. Então para mim é um período áureo.\r\n\r\nDou aqui o exemplo. Antes do recesso eu apresentei o projeto de inclusão da receita do imposto de renda do funcionalismo público para tapar o rombo do Rioprevidência, como receita física, porque o ... tem hora que está no céu, tem hora que está no inferno. Fiz aqui a audiência pública, veio o Executivo, veio a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Defensoria, veio aqui todo mundo, fiz uma audiência pública. Os órgãos do Judiciário nos foram a favor explicitamente no Ministério Público, e o Judiciário e a Defensoria, na medida em que não encaminharam (não compreendido), e só o Poder Executivo (não compreendido) no aspecto de vincular recurso, como se recurso do Tesouro não estivesse já vinculado.\r\n\r\nFoi à pauta em 1ª na semana passada, foi aprovado. Foi à pauta ontem, foi novamente aprovado, e vai à sanção do governador.\r\n\r\nSegundo me disse ele, eu fui a ele, ele me chamou para dizer que se a gente aprovasse aqui, ele sancionaria. Então, estou aguardando a sanção.\r\n\r\nEntão, veja a rapidez com que foi; um tema de um grau de complexidade. Eu procurei não dar complexidade. Fiz audiência pública (não compreendido)\r\n\r\nEstou dizendo aqui, esse é o momento. Se o Executivo não quiser mandar, porque quando vem do Executivo, vem com Regime de Urgência. E aí todos nós, principalmente nós de oposição, ligamos as nossas antenas. Qual é a maldade que vem aí? Todo mundo lê, promover a pilha de emenda, depois vai destacar emenda. O senhor conhece o processo legislativo. Mas se for bom para o conjunto dos contribuintes, nós do Parlamento podemos legislar sobre tributo. Não é exclusividade de V. Exas., não é exclusividade. Pode nos apresentar a ideia, a sugestão, e a gente apresenta ao colegiado. Se não quiser apresentar para mim, pode apresentar ao Deputado André Ceciliano, ou alguém da base do governo. O problema é se avançar.\r\n\r\nEu, em geral, quando eu tenho um projeto que é muito bom e que eu quero aprovar, eu também dou coautorias. Claro, o que eu quero é aprovar. Depois, é um, dois, três, 22, pouco importa.\r\n\r\nMas acho que esse período é bom. Porque depois que passa o 7 de outubro, se o senhor fizer a conta, metade do Parlamento vai embora. O que tem de candidato a governador, a vice-governador e a deputado federal, são mais de vinte e tantos. Há alguns que não vão se candidatar mais. Então, só isso já dá uma desmobilizada. E se passar o segundo turno, o outro governo vai logo montar uma equipe, e quer ver tudo. E aí o forte não é nem mais o governo atual nem o próprio parlamento, é o próximo governante.\r\n\r\nEntão, esse é o período, no meu entendimento, ideal. Estou falando aqui publicamente porque é verdade; isso é experiência que quem está aqui há muitos anos.\r\n\r\nMas eu achei a audiência pública bastante proveitosa, porque exatamente o sentido de uma audiência pública não é decidir, o nome diz, mas ouvir para ver se melhora e também para dar ciência do projeto à sociedade através de seus representantes que não são só os parlamentares.\r\n\r\nEu agradeço a presença de todos, a presença dos três representantes, três não, quatro representantes do governo aqui presentes; dos representantes das diversas entidades; e dou por encerrada a audiência pública dizendo por escrito qualquer sugestão até terça-feira, meio-dia, que dá tempo para tudo mundo fazer o que quiser.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nId: 2131377" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2131378": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2975/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEIDE APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 424.023-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2976/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FILOMENA MIATO PIROZI, matrícula nº 423.777-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2977/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JORGE GARCIA, matrícula nº 424.026-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Maria Filomena Miato Pirozi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2978/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11851/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DECIO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO, matrícula nº 424.020-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Sergio Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2979/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12587/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA, matrícula nº 423.456-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2980/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12579/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE VICENTE DA SILVA, matrícula nº 423.647-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2981/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12643/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA MACEDO COUTINHO, matrícula nº 422.431-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo-Deputado Silas Bento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2982/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12599/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CORONAS AVILA, matrícula nº 424.021-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Pedro do Nascimento Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2983/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12088/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR URBANO DE FREITAS NETO, matrícula nº 424.022-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Luciana de Carvalho Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2984/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12671/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DO MONCERRATH BITENCOURT DA ROCHA, matrícula nº 420.544-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2985/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12670/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO VAZ CESAR, matrícula nº 412.640-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2986/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12144/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO JOSÉ RAMOS, matrícula nº 424.024-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2987/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12232/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSENETE DA SILVA, matrícula nº 424.025-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2988/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11794/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALOIR GOMES ALVES, matrícula nº 424.028-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2989/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12691/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO OSCAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.030-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2990/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12703/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERREIRA, matrícula nº 424.029-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2991/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12690/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN WEBER ASSIS, matrícula nº 424.027-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2946/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA MARIA BORGES, matrícula nº 424.011-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Willians da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.09.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2952/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTTA DANTAS REZENDE, matrícula nº 424.017-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.09.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2957/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12342/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALESSANDRE DE SOUZA ANCELMO, matrícula nº 424.012-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Renato Cordeiro Ramos Pita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.09.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2974/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12555/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à 1ª Vice-Liderança do DEM-Deputado Dr Deodalto, VERÔNICA VILA-BOAS FERRARI JEOVANI, matrícula nº 420.399-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do DEM-Deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.09.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.09.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11736/2018 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.09.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 409/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12348/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado BENEDITO GOMES ROCHA, matrícula nº 307.958-9, para a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSD - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da dispensa de Simone de Carvalho Diz.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.09.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17728/2015 - ROSANGELA BRAGA DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 25, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2063/2018 - MAURO JORGE CASADO DE LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/17, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11443/2018 - PRISCILA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11767/2018 - GABRIELA DIAS DA SILVA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4811/2018 - GUSTAVO DE CARVALHO HORTA JARDIM\r\n\r\n4896/2018 - AIDES PAES SANTOS\r\n\r\n5082/2018 - CRISTIANE RAJAO DA SILVA\r\n\r\n5670/2018 - ADRIANA DA SILVA TANCREDO E SILVA\r\n\r\n5681/2018 - MARIA JESSICA EVANGELISTA DE BRITO\r\n\r\n5964/2018 - PETTER LAZARO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n6195/2018 - ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n6860/2018 - NIUDA ALVES HENRIQUE PINHEIRO\r\n\r\n7692/2018 - ZELIO RICARDO PERDOMO PORTUGAL\r\n\r\n8707/2018 - MELISSA BIZARRO XAVIER\r\n\r\n8738/2018 - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RESENDE\r\n\r\n9184/2018 - CRISTIANO DE PAULA\r\n\r\n10283/2018 - CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES\r\n\r\n10392/2018 - ADRIANO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n10999/2018 - DANIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11021/2018 - CAROLINE DE MATTOS RANGEL\r\n\r\n11085/2018 - ROSANGELA MARIA MENDES\r\n\r\n11260/2018 - WILLIAM ADAO\r\n\r\n11266/2018 - WALTER LUCIO BRAGA LOUREIRO\r\n\r\n11267/2018 - ELVES COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n11330/2018 - FABIO LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.09.2018\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 342/2018 \r\n\r\nLOTANDO a servidora YARA CATRAMBY, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.514-7, no Departamento de Atas, Publicações e Anais, com efeito a partir de 01 de agosto de 2018. (Processo nº 12.147/2018)\r\n\r\nId: 2131378" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2131379": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 11 de setembro de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1086/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"PROIBE A UTILIZAÇÃO DE ISOPOR EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS E COPOS TÉRMICOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2016, da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4330/2018, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLEXEIRAS ATLÉTICO CLUBE\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2015, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1370/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1642/2016, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR EVENTUAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE CONTAS PESSOAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2990/2017, dos Deputados Filipe Soares, Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4051/2018, do Deputado Rafael Picciani, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MOTOTRABALHADOR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4052/2018, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3996/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto e Tio Carlos, que \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBTOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4080/2018, do Deputado Coronel Jairo, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4157/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, do Deputado Figueiredo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”. \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1850/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE AMBULANTES EM ESTAÇÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO, METRÔ E TREM, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO”. \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3900/2018, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4200/2018, do Deputado Marcus Vinicius, que “ALTERA O ART. 1º, INSERE O ART. 2º E RENUMERA OS DEMAIS DA LEI 7957 DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3217/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 01º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA JAPERI COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3503/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA ALCALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE)\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"MÊS DE JUNHO\", DEDICADO AO ARRAIÁ CIDADE MARAVILHOSA\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3617/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1590/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2339/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2570/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2592/2017, do Deputado Eliomar Coelho, que \"ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2857/2017, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3262/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3492/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS e PEDRO FERNANDES, membros efetivos e DR. JULIANELLI, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2018, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, para abordar o seguinte tema:\r\n\r\n\"A SITUAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2018, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A VERDADE SOBRE O PONTO BIOMÉTRICO NAS UNIDADES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE”. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2131379" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2131318": [ "V - Ata", "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 20 DE JULHO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 20 dias do mês de julho de 2018, às 13:00 horas, na sede social da Valesul Alumínio S.A. (“Companhia” ou “Valesul”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Foi verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da ordem do dia. Presente, ainda, o Diretor da Companhia, Sr. Vitor Ribeiro Vieira, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sra. Karin Nunes Kern Rocha - Presidente. Sra. Manuela Bins Comette - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.1.1. Da alteração do caput e parágrafo 4º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia; 4.1.2. do orçamento anual da Companhia para o exercício de 2018; e 4.1.3. da fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2018. 4.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.2.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 4.2.2. da destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; e 4.2.3. da eleição dos membros da Diretoria. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, uma vez que tais documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 11/06/2018, página 2, e no Monitor Mercantil, edição única de 9, 10 e 11 de junho de 2018, página 8, sendo, portando, do conhecimento dos acionistas presentes. 6. Deliberações: Os acionistas deliberaram e aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76, ficando a Secretária encarregada de emitir tantas cópias quantas forem necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 6.2. Em assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1. A alteração do caput e parágrafo 4º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, cuja redação passará a vigorar conforme abaixo: Artigo 8º - A administração da sociedade competirá à Diretoria, composta de 2 (dois) membros, sendo um o Diretor-Presidente, e o outro Diretor, sem designação especifica, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária pelo prazo de gestão unificada até a terceira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, podendo ser reeleitos. (...) Parágrafo 4º - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete à Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, eleger o substituto, que completará prazo de gestão do substituído. 6.2.2. O orçamento anual da Valesul para o exercício social de 2018, no valor total de R$ 1.980.326,12 (um milhão, novecentos e oitenta mil, trezentos e vinte e seis reais e doze centavos), Operational Expenditure - OPEX; e 6.2.3. a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018, no montante de R$ 22.896,00 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais), a ser distribuído igualmente entre os diretores. 6.3. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.3.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 6.3.2. a alocação do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 17.440.074,33 (dezessete milhões, quatrocentos e quarenta mil, setenta e quatro reais e trinta e três centavos) na conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo passará a ser de R$ 585.002.627,37 (quinhentos e oitenta e cinco milhões, dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos); 6.3.3. a Assembleia tomou conhecimento das renúncias, respectivamente em 05/07/2018 e 20/07/2018, dos Srs. Juan Franco Merlini e Vitor Ribeiro Vieira, aos quais foram consignados votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Companhia; 6.3.4. a eleição dos Srs. João Marcelo de Moura e Cunha, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 106910474, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.448.927-74, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 16º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor-Presidente, em substituição ao Sr. Juan Franco Merlini que renunciou ao referido cargo em 05/07/2018; e Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 10.691.019-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 083.336.487-11, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 16º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor, em substituição ao Sr. Vitor Ribeiro Vieira que apresentou renúncia nesta assembleia datada de 20/07/2018; 6.3.5. os Diretores ora reeleitos, que tomarão posse mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse, cumprirão prazo de gestão de 20 de julho de 2018 até a Assembleia Geral Ordinária de 2021, declaram estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, aprovada e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2018. Assinaturas. Mesa: Sra., Presidente; e Sra. Karin Nunes Kern Rocha, Presidente; Manuela Bins Comette, Secretária. Acionistas:. Vale S.A., p.p. Manuela Bins Comette; e Vale Investments Ltd., representada por seu Diretor Juan Franco Merlini. Certifico que a presente ata é cópia fiel do original lavrado em Livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2018. Manuela Bins Comette - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003331717 em 03/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2131318" ], "2131313": [ "V - Ata", "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de Agosto de 2018. Data, Hora e Local: No dia 31 de agosto de 2018, às 10:00 horas, na sede da Nova XP Controle Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença dos acionistas proprietários de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Fabrício Cunha de Almeida. Secretária: Larissa Toenjes Barbeito de Vasconcellos. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o cancelamento das ações mantidas em tesouraria; (ii) a capitalização da Reserva Especial de Ágio e da Reserva Legal da Companhia; (iii) a redução do capital social da Companhia; (iv) alteração no caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (v) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva: I. Cancelamento de Ações em Tesouraria. 1.1. Cancelar a totalidade das 592.687 (quinhentas e noventa e duas mil, seiscentas e oitenta e sete) ações preferenciais mantidas em tesouraria, sem redução do valor do capital social da Companhia. Em função do cancelamento de ações ora deliberado, o capital social da Companhia, no valor de R$ 51.296.518,49 (cinquenta e um milhões, duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), passa a ser dividido em 107.965.338 (cento e sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e trinta e oito) ações ordinárias e 91.571.634 (noventa e um milhões, quinhentas e setenta e uma mil, seiscentas e trinta e quatro) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. II. Capitalização de Reservas. 2.1. Capitalizar (i) R$ 54.206,79 (cinquenta e quatro mil, duzentos e seis reais e setenta e nova centavos) da Reserva Especial de Ágio; e (ii) R$ 1.348.218,64 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) da Reserva Legal, com o consequente aumento do capital social da Companhia em R$ 1.402.425,43 (um milhão, quatrocentos e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), passando o capital social de R$ 51.296.518,49 (cinquenta e um milhões, duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos) para R$ 52.698.943,92 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), sem emissão de novas ações. III. Redução do Capital Social. 3.1. Ato contínuo, reduzir o capital social da Companhia, em razão do mesmo ser considerado excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, no valor total de R$ 52.198.943,92 (cinquenta e dois milhões, cento e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), passando o capital social da Companhia de R$ 52.698.943,92 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com o cancelamento de 99,05% das ações da Companhia, totalizando 197.643.804 (cento e noventa e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil, oitocentos e quatro) ações canceladas, sendo (i) 106.940.978 (cento e seis milhões, novecentos e quarenta mil, novecentos e setenta e oito) ações ordinárias e (ii) 90.702.826 (noventa milhões, setecentas e duas mil, oitocentas e vinte e seis) ações preferencias. O valor correspondente à redução do capital será restituído aos acionistas, em moeda corrente nacional, de forma proporcional à participação no capital social da Companhia. A redução do capital social ora deliberada se efetivará após o prazo de 60 (sessenta) dias para oposição de credores, contados da data da publicação do extrato da presente ata, de acordo com o artigo 174 da Lei nº 6.404/76. Transcorrido referido prazo, a presente ata será levada a registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. IV. Alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 4.1. Alterar o caput do artigo 5 do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dividido em 1.024.360 (um milhão, vinte e quatro mil, trezentas e sessenta) ações ordinárias e 868.808 (oitocentas e sessenta e oito mil, oitocentas e oito) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. V. Consolidação do Estatuto Social. 5.1. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a redação proposta nos termos do Anexo I. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, a qual foi lida, aprovada e assinada por todo os acionistas da Companhia. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Autenticação da Mesa: Fabrício Cunha de Almeida - Presidente. Larissa Toenjes Barbeito de Vasconcellos - Secretária.\r\n\r\nId: 2131313" ], "2131343": [ "V - Ata", "ENEL GREEN POWER TACAICÓ EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.411.251.0001-73 - NIRE nº 33300299815\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n(SUMÁRIO DOS FATOS, ART. 130, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76)\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de agosto de 2017, às 10:00 horas, na sede social de Enel Green Power Tacaicó Eólica S.A. (\"Companhia\") na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar - Bloco 2, São Domingos, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124 § 4º, Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Mesa: Presidente: Newton Souza de Moraes. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA., acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do dia: i. Redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), com alteração do número de ações de emissão da Companhia; e ii. A correspondente modificação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, tomou as seguintes deliberações: 6.1. Aprovou a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), com alteração do número de ações de emissão da Companhia, na forma da lei. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 121.017.360,00 (cento e vinte e um milhões, dezessete mil, trezentos e sessenta reais) totalmente subscrito e integralizado, representado por 121.017.360 (cento e vinte e um milhões, dezessete mil, trezentos e sessenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 119.417.360,00 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e dezessete mil, trezentos e sessenta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 119.417.360 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e dezessete mil, trezentos e sessenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 6.2. Aprovou a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 119.417.360,00 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e dezessete mil, trezentos e sessenta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 119.417.360 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e dezessete mil, trezentos e sessenta) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6.3. Autorizou que sejam efetuadas todas as atualizações e ajustes contábeis nos livros societários e fiscais da Companhia, para refletir a operação aqui descrita. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Niterói, 28 de agosto de 2017. Presidente: Newton Souza de Moraes. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Acionista: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., neste ato representada por seu Administrador, Newton Souza de Moraes; e ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA., neste ato representada por seu Administrador Newton Souza de Moraes. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure; Enel green power Brasil Participações Ltda. - Administrador: Newton Souza de Moraes; ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA. Administrador: Newton Souza de Moraes.\r\n\r\nAGE - 28-08-2017\r\n\r\nOS: 380447\r\n\r\nId: 2131343" ], "2131322": [ "V - Ata", "BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.808.298/0001-96 - NIRE 33.3.00323724\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2018. 1. Data, Horário e Local: Em 31 de agosto de 2018, às 14 horas, na sede da Brookfield Energia Renovável S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204, e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22775-028. 2. Convocação: Dispensadas a publicação de edital de convocação e formalidades de convocação com fundamento no artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Presenças: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas do \"Livro de Presença de Acionistas\". 4. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli; Secretária: Sra. Ana Paula Amaral Mota Soares. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (5.1) a realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, no montante total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) (\"Debêntures\") (\"Emissão\"), nos termos da Lei das Sociedades por Ações, as quais serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); (5.2) a outorga, pela Companhia, da Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo) em favor dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), representados pelo agente fiduciário; (5.3) a autorização aos Diretores e/ou procuradores da Companhia com poderes para tanto para, nos termos do Estatuto Social da Companhia, tomarem todas as medidas para efetivar a Emissão e a Oferta, incluindo (i) negociar (incluindo assumir obrigações e renunciar a direitos) e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes às matérias acima; e (ii) contratar instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para intermediar a Oferta (\"Coordenador Líder\") e os demais prestadores de serviços necessários para a Emissão e a Oferta (tais como, agente fiduciário, escriturador, banco liquidante, banco depositário, assessores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, sejam necessárias para a realização da Emissão e da Oferta), fixando-lhes os respectivos honorários; e (5.4) a ratificação de todos os atos relacionados às matérias acima que tenham sido praticados pela administração e/ou procuradores com poderes para tanto anteriormente à data desta Assembleia Geral. 6. Deliberações: Por unanimidade dos presentes, e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1 Aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"): I. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para propósitos corporativos gerais. II. Colocação. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do contrato de distribuição pública das Debêntures (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação do Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\") (\"Investidores Profissionais\"). III. Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476, observado o que vier a ser disposto no Contrato de Distribuição. IV. Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 (\"B3\" significa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ou B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM, conforme aplicável), em uma única data, sendo permitido ao Coordenador Líder acessar até no máximo 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (\"Preço de Integralização\"). V. Negociação. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures depositadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo investidor (exceto pelo disposto no artigo 13, inciso II, da Instrução CVM 476), nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. Nos termos do artigo 15 da Instrução CVM 476, as Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 9º-B da Instrução CVM 539, exceto se a Companhia obtiver o registro de que trata o artigo 21 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários. VI. Número da Emissão. As Debêntures representam a primeira emissão de debêntures da Companhia. VII. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo), observado o disposto no item VIII abaixo. VIII. Quantidade. Serão emitidas 25.000 (vinte e cinco mil) Debêntures. IX. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). X. Séries. A Emissão será realizada em série única. XI. Forma. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados. XII. Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. XIII. Espécie. As Debêntures serão da espé cie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sendo que a garantia consiste na Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido). XIV. Cessão Fiduciária. Em garantia do integral e pontual pagamento das obrigações assumidas pela Companhia nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, deverá ser constituída, até a Data de Integralização, em favor dos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário, conforme será previsto no \"Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia\" a ser celebrado entre a Companhia e o agente fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), a cessão fiduciária da conta de movimentação restrita de titularidade da Companhia a ser mantida junto ao banco depositário (\"Banco Depositário\") (\"Conta Vinculada\") (incluindo a totalidade dos direitos creditórios de titularidade da Companhia contra o Banco Depositário decorrentes dos recursos recebidos e que vierem a ser recebidos pela Companhia na Conta Vinculada) pela qual circularão recursos que vierem a ser recebidos pela Companhia de suas controladas, a título de dividendos e juros sobre o capital próprio (\"Cessão Fiduciária\"), de acordo com o que vier a ser disposto no Contrato de Cessão Fiduciária. XV. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 10 de setembro de 2018 (\"Data de Emissão\"). XVI. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 10 de setembro de 2023 (\"Data de Vencimento\"). XVII. Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. XVIII. Remuneração. A remuneração das Debêntures será a seguinte: (a) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; e (b) juros remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 113,40% (cento e treze inteiros e quarenta centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na rede mundial de computadores (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\") (\"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga em 10 de março de 2019, 10 de setembro de 2019, 10 de março de 2020, 10 de setembro de 2020, 10 de março de 2021, 10 de setembro de 2021, 10 de março de 2022, 10 de setembro de 2022, 10 de março de 2023 e na Data de Vencimento, de acordo com fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. XIX. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures. XX. Resgate Antecipado Facultativo Total. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 10 de abril de 2019, com aviso prévio aos Debenturistas, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, flat, incidente sobre o valor do resgate antecipado descrito acima (observado que, caso o resgate antecipado facultativo aconteça em qualquer data de pagamento da Remuneração, deverá ser desconsiderada a Remuneração devida até tal data), correspondente a: (a) 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 10 de abril de 2019 (inclusive) e 10 de setembro de 2019 (exclusive); (b) 0,40% (quarenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 10 de setembro de 2019 (inclusive) e 10 de setembro de 2020 (exclusive); (c) 0,30% (trinta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 10 de setembro de 2020 (inclusive) e 10 de setembro de 2021 (exclusive); (d) 0,20% (vinte centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 10 de setembro de 2021 (inclusive) e 10 de setembro de 2022 (exclusive); e (e) 0,10% (centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 10 de setembro de 2022 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive). XXI. Amortização Extraordinária Facultativa Parcial. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 10 de abril de 2019, com aviso prévio aos Debenturistas, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, amortizações extraordinárias sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures, mediante o pagamento de parcela a ser amortizada do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescida da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, flat, incidente sobre o valor da amortização extraordinária descrito acima (observado que, caso a amortização extraordinária facultativa aconteça em qualquer data de pagamento da Remuneração, deverá ser desconsiderada a Remuneração devida até tal data), correspondente a: (a) 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 10 de abril de 2019 (inclusive) e 10 de setembro de 2019 (exclusive); (b) 0,40% (quarenta centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 10 de setembro de 2019 (inclusive) e 10 de setembro de 2020 (exclusive); (c) 0,30% (trinta centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 10 de setembro de 2020 (inclusive) e 10 de setembro de 2021 (exclusive); (d) 0,20% (vinte centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 10 de setembro de 2021 (inclusive) e 10 de setembro de 2022 (exclusive); e (e) 0,10% (centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 10 de setembro de 2022 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive). XXII. Vencimento Antecipado. As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. 6.2 Aprovar a outorga, pela Companhia, em favor dos titulares das Debêntures, representados pelo agente fiduciário, da Cessão Fiduciária, nos termos a serem previstos no Contrato de Cessão Fiduciária. 6.3 Aprovar a autorização aos Diretores e/ou procuradores da Companhia com poderes para tanto para, nos termos do Estatuto Social da Companhia, tomarem todas as medidas para efetivar a Emissão e a Oferta, incluindo (i) negociar (incluindo assumir obrigações e renunciar a direitos) e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos, incluindo, mas não se limitando, a Escritura de Emissão, o Contrato de Cessão Fiduciária e o Contrato de Distribuição e seus respectivos aditamentos, e praticar todos os atos necessários ou convenientes às matérias acima; (ii) contratar o Coordenador Líder e os demais prestadores de serviços necessários para a Emissão e a Oferta (tais como agente fiduciário, escriturador, banco liquidante, Banco Depositário, assessores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, sejam necessárias para a realização da Emissão e da Oferta), fixando-lhes os respectivos honorários. 6.4 Aprovar a ratificação de todos os atos relacionados às matérias acima que tenham sido praticados pela administração e/ou procuradores com poderes para tanto anteriormente à data desta Assembleia Geral. 7. Esclarecimento: os acionistas autorizaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. 8. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrili; Secretária: Sra. Ana Paula Amaral Mota Soares. Acionistas: Brookfield Energia Renovável Participações S.A. (representada por seus Diretores Srs. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira) e Sr. Carlos Randolpho Gros. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Ana Paula Amaral Mota Soares - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00003335040 em 04/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2131322" ], "2131341": [ "V - Ata", "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97 - NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nAta AGE. 1. Data, hora e local: No dia 20/08/2018, às 11:00h, na sede da Companhia”), na Avenida das Américas, 1.650, Bl. 4, ljs 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes Acionistas representantes da totalidade do Capital Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Roberto Pereira Primo. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Acionistas deliberaram: (i) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do Art. 130 da Lei 6.404/76; e (ii) aprovar a distribuição antecipada de dividendos no valor de R$ 4.000.000,00, referentes à parte do lucro apurado no período de 01/01/2018 a 30/06/2018, de acordo com balanço levantado em 30/06/2018, os quais serão disponibilizados aos Acionistas a partir desta data, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Companhia, conforme abaixo: Acionistas / % / R$ : Globosat Programadora Ltda. / 60,0% / 2.400.000,00; Claxson Media, LLC / 40,0% / 1.600.000,00. Total a ser distribuído: 100,0% / 4.000.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos Acionistas da Companhia presentes a esta Assembleia. RJ, 20/08/2018. Acionistas: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Roberto Pereira Primo; Claxson Media, LLC - Walter Douglas Stuber. Jucerja 3334633 em 04/09/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2131341" ], "2131291": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2131291" ], "2131329": [ "V - Ata", "TERP GLBL BRASIL I PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 21.748.188/0001-20 - NIRE: 3321027416-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. 1. Data, Hora e Local: Em 05 de setembro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da TERP GLBL BRASIL I PARTICIPAÇÕES LTDA. (a “Sociedade”), situada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença dos sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.072, parágrafo 2, da Lei 10.406/2002 (o “Código Civil Brasileiro”). 3. Mesa: Presidente: Carlos Gustavo Nogari Andrioli; Secretária: Priscila Penna Donola. 4. Ordem do Dia: Discutir e aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 1.131,45 (um mil, cento e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos). 5. Deliberações: Os sócios quotistas discutiram e aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 1.131,45 (um mil, cento e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, em razão da absorção do custo de captação de recursos, com a consequente diminuição proporcional do valor nominal das quotas para R$ 0,99 (noventa e nove centavos) por quota; observado o período de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação dessa Ata, conforme o disposto no Artigo 1.084, parágrafo 1, do Código Civil Brasileiro. Ato contínuo, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 298.650,00 (duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta reais) para R$ 297.518,55 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente determinou a lavratura da presente ata, que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os sócios quotistas presentes. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018. Mesa: Presidente: Carlos Gustavo Nogari Andrioli. Secretária: Priscila Penna Donola. Sócios quotistas presentes: TerraForm Global Brazil Holding B.V. e Terraform Global International Holdings B.V. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018. Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Priscila Penna Donola. Sócios quotistas presentes: TerraForm Global Brazil International Holdings B.V. - Por: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Cargo: Diretor. TerraForm Global International Holdings B.V. - Por: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Cargo: Diretor.\r\n\r\nId: 2131329" ], "2131315": [ "V - Ata", "BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.808.298/0001-96 - NIRE 33.3.00323724\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2018 - 1. Data, Horário e Local: Em 31 de agosto de 2018, às 14 horas, na sede da Brookfield Energia Renovável S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204, e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22775-028. 2. Convocação: Dispensados o envio de aviso e formalidades de convocação com fundamento no artigo 17, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presenças: Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlos Randolpho Gros, e os Senhores Luiz Ildefonso Simões Lopes e Henrique Carsalade Martins. 4. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli; Secretária: Sra. Ana Paula Amaral Mota Soares. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (5.1) a realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, no montante total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) (\"Debêntures\") (\"Emissão\"), nos termos da Lei das Sociedades por Ações, as quais serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); (5.2) a outorga, pela Companhia, da Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo) em favor dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), representados pelo agente fiduciário; (5.3) a autorização aos Diretores e/ou procuradores da Companhia com poderes para tanto para, nos termos do Estatuto Social da Companhia, tomarem todas as medidas para efetivar a Emissão e a Oferta, incluindo (i) negociar (incluindo assumir obrigações e renunciar a direitos) e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes às matérias acima; e (ii) contratar instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para intermediar a Oferta (\"Coordenador Líder\") e os demais prestadores de serviços necessários para a Emissão e a Oferta (tais como agente fiduciário, escriturador, banco liquidante, banco depositário, assessores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, sejam necessárias para a realização da Emissão e da Oferta), fixando-lhes os respectivos honorários; (5.4) a convocação de Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Companhia para deliberar sobre as matérias acima; e (5.5) a ratificação de todos os atos relacionados às matérias acima que tenham sido praticados pela administração e/ou procuradores com poderes para tanto anteriormente à data desta Reunião. 6. Deliberações: Por unanimidade dos presentes, e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1 Aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"): I. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para propósitos corporativos gerais. II. Colocação. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do contrato de distribuição pública das Debêntures (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação do Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público-alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\") (\"Investidores Profissionais\"). III. Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7ºA e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476, observado o que vier a ser disposto no Contrato de Distribuição. IV. Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 (\"B3\" significa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ou B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM, conforme aplicável), em uma única data, sendo permitido ao Coordenador Líder acessar até no máximo 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (\"Preço de Integralização\"). V. Negociação. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures depositadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo investidor (exceto pelo disposto no artigo 13, inciso II, da Instrução CVM 476), nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. Nos termos do artigo 15 da Instrução CVM 476, as Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 9º-B da Instrução CVM 539, exceto se a Companhia obtiver o registro de que trata o artigo 21 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários. VI. Número da Emissão. As Debêntures representam a primeira emissão de debêntures da Companhia. VII. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo), observado o disposto no item VIII abaixo. VIII. Quantidade. Serão emitidas 25.000 (vinte e cinco mil) Debêntures. IX. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). X. Séries. A Emissão será realizada em série única. XI. Forma. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados. XII. Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. XIII. Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sendo que a garantia consiste na Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido). XIV. Cessão Fiduciária. Em garantia do integral e pontual pagamento das obrigações assumidas pela Companhia nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, deverá ser constituída, até a Data de Integralização, em favor dos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário, conforme será previsto no \"Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia\" a ser celebrado entre a Companhia e o agente fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), a cessão fiduciária da conta de movimentação restrita de titularidade da Companhia a ser mantida junto ao banco depositário (\"Banco Depositário\") (\"Conta Vinculada\") (incluindo a totalidade dos direitos creditórios de titularidade da Companhia contra o Banco Depositário decorrentes dos recursos recebidos e que vierem a ser recebidos pela Companhia na Conta Vinculada) pela qual circularão recursos que vierem a ser recebidos pela Companhia de suas controladas, a título de dividendos e juros sobre o capital próprio (\"Cessão Fiduciária\"), de acordo com o que vier a ser disposto no Contrato de Cessão Fiduciária. XV. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 10 de setembro de 2018 (\"Data de Emissão\"). XVI. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate an tecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 10 de setembro de 2023 (\"Data de Vencimento\"). XVII. Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. XVIII. Remuneração. A remuneração das Debêntures será a seguinte: (a) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; e (b) juros remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 113,40% (cento e treze inteiros e quarenta centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na rede mundial de computadores (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\") (\"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga em 10 de março de 2019, 10 de setembro de 2019, 10 de março de 2020, 10 de setembro de 2020, 10 de março de 2021, 10 de setembro de 2021, 10 de março de 2022, 10 de setembro de 2022, 10 de março de 2023 e na Data de Vencimento, de acordo com fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. XIX. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures. XX. Resgate Antecipado Facultativo Total. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 10 de abril de 2019, com aviso prévio aos Debenturistas, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, flat, incidente sobre o valor do resgate antecipado descrito acima (observado que, caso o resgate antecipado facultativo aconteça em qualquer data de pagamento da Remuneração, deverá ser desconsiderada a Remuneração devida até tal data), correspondente a: (a) 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 10 de abril de 2019 (inclusive) e 10 de setembro de 2019 (exclusive); (b) 0,40% (quarenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 10 de setembro de 2019 (inclusive) e 10 de setembro de 2020 (exclusive); (c) 0,30% (trinta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 10 de setembro de 2020 (inclusive) e 10 de setembro de 2021 (exclusive); (d) 0,20% (vinte centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 10 de setembro de 2021 (inclusive) e 10 de setembro de 2022 (exclusive); e (e) 0,10% (centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 10 de setembro de 2022 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive). XXI. Amortização Extraordinária Facultativa Parcial. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 10 de abril de 2019, com aviso prévio aos Debenturistas, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, amortizações extraordinárias sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures, mediante o pagamento de parcela a ser amortizada do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescida da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, flat, incidente sobre o valor da amortização extraordinária descrito acima (observado que, caso a amortização extraordinária facultativa aconteça em qualquer data de pagamento da Remuneração, deverá ser desconsiderada a Remuneração devida até tal data), correspondente a: (a) 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 10 de abril de 2019 (inclusive) e 10 de setembro de 2019 (exclusive); (b) 0,40% (quarenta centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 10 de setembro de 2019 (inclusive) e 10 de setembro de 2020 (exclusive); (c) 0,30% (trinta centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 10 de setembro de 2020 (inclusive) e 10 de setembro de 2021 (exclusive); (d) 0,20% (vinte centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 10 de setembro de 2021 (inclusive) e 10 de setembro de 2022 (exclusive); e (e) 0,10% (centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 10 de setembro de 2022 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive). XXII. Vencimento Antecipado. As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. 6.2 Aprovar a outorga, pela Companhia, em favor dos titulares das Debêntures, representados pelo agente fiduciário, da Cessão Fiduciária, nos termos a serem previstos no Contrato de Cessão Fiduciária. 6.3 Aprovar a autorização aos Diretores e/ou procuradores da Companhia com poderes para tanto para, nos termos do Estatuto Social da Companhia, tomarem todas as medidas para efetivar a Emissão e a Oferta, incluindo (i) negociar (incluindo assumir obrigações e renunciar a direitos) e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos, incluindo, mas não se limitando, a Escritura de Emissão, o Contrato de Cessão Fiduciária e o Contrato de Distribuição e seus respectivos aditamentos, e praticar todos os atos necessários ou convenientes às matérias acima; (ii) contratar o Coordenador Líder e os demais prestadores de serviços necessários para a Emissão e a Oferta (tais como agente fiduciário, escriturador, banco liquidante, Banco Depositário, assessores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, sejam necessárias para a realização da Emissão e da Oferta), fixando-lhes os respectivos honorários. 6.4 Aprovar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Companhia para deliberar sobre as matérias acima. 6.5 Aprovar a ratificação de todos os atos relacionados às matérias acima que tenham sido praticados pela administração e/ou procuradores com poderes para tanto anteriormente à data desta Reunião. 7. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli; Secretária: Sra. Ana Paula Amaral Mota Soares. Conselheiros: Srs. Carlos Randolpho Gros, Luiz Ildefonso Simões Lopes e Henrique Carsalade Martins. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Ana Paula Amaral Mota Soares - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00003335048 em 04/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2131315" ], "2131280": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2131280" ], "2131283": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2131283" ], "2131311": [ "V - Ata", "NOVA XP CONTROLE AMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.444.128/0001-26 - NIRE Nº 33.2.1048073-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 31 de Agosto de 2018. Data, Hora e Local: No dia 31 de agosto de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Nova XP Controle América Participações Ltda. (“Sociedade”), situada na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 708 (parte), Leblon, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-060. Mesa: Presidente: Fabricio Cunha de Almeida. Secretária: Larissa Toenjes Barbeito de Vasconcellos. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), em virtude da presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes da presente ata. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade. Deliberações: As sócias deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, reduzir o capital social da Sociedade, por ser considerado excessivo em relação às atividades desenvolvidas pela Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II da Lei nº 10.406/2002, no valor total de R$ 1.503.271,00 (um milhão, quinhentos e três mil, duzentos e setenta e um reais), mediante o cancelamento de 1.503.271 (um milhão, quinhentas e três mil, duzentas e setenta e uma) quotas da Sociedade, de forma proporcional à participação dos sócios no capital social da Sociedade, passando o capital social de R$ 1.603.271,00 (um milhão, seiscentos e três mil, duzentos e setenta e um reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais). A redução do capital social em questão somente se tornará efetiva após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para oposição de credores, contados da data da publicação da presente ata. Transcorrido referido prazo, os sócios formalizarão a redução de capital em alteração contratual da Sociedade, refletindo as deliberações estabelecidas neste ato, que, conjuntamente com a presente ata, será levada a registro perante a Junta Comercial competente. Assim sendo, fica o administrador autorizado a praticar todos e quaisquer atos necessários à formalização da redução de capital ora aprovada, inclusive e especialmente a publicação da presente ata para os fins do artigo 1.084, §1º do Código Civil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 31 de agosto de 2018. Fabricio Cunha de Almeida - Presidente. Larissa Toenjes Barbeito de Vasconcellos - Secretária. Sócios: Representados por porucração por Fabrício de Cunha Almeida e Larissa Toenjes Barbeito de Vasconcellos: Bernardo Amaral Botelho, Adelia Mariel Gomez, Alberto Jose Bernal Leon, André Algranti, André Martins da Silva, Caio Bastos Azevedo, Daniel Cunha Nascimento Silva, Darrin Christopher Cummings, Eduardo Lopes Hargreaves, Fernando Diez Notarnicola, Gregory Spiredon Pappas, Guillermo Espinosa Montaudon, Henrique Ponse Cardoso, Jared Ryan Wilson, Jorge Obieta Cosio, Jose Eduardo Ribeiro da Costa, Laio Victor Barreto Santos, Larry Pinto de Faria Junior, Leandro Slaib Ferreira Lopes, Livia Arantes Lopes, Livia Mendes Mansur, Luiz Alexandre Schukarucha Gomes, Mark David Webb, Rodrigo Alcazas Jabali, Thais de Paulo Aquino.\r\n\r\nId: 2131311" ], "2131307": [ "V - Ata", "MT4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de agosto de 2018. 1. Data, Hora e Local: No 2º (segundo) dia do mês de agosto de 2018, às 08:00 horas, na sede da MT4 Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001. 2. Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada conforme Edital de Convocação publicado nos termos do art.124, §1º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 26, 27 e 30 de julho de 2018, e no Diário do Acionista, nas edições dos dias 26, 27 e 30 de julho de 2018. 3. Presença: Presente a acionista detentora de mais de 97% (noventa e sete por cento) das ações de emissão da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, constituindo assim o quórum necessário para instalação desta Assembleia. 4. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes. Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alteração da denominação da Companhia; (ii) Grupamento das ações ordinárias da Companhia; e (iii) Aumento do capital social da Companhia, de acordo com os critérios de avaliação autorizados pelo artigo 170, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 6. Deliberações: Instalada a Assembleia, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, o que foi aprovado pela acionista presente. Após o exame das matérias objeto da ordem do dia, foi deliberado pela acionista titular da totalidade das ações com direito de voto presente, as matérias descritas na ordem do dia, conforme se segue: 6.1. Aprovar a modificação da denominação social da Companhia, de “MT4 Participações e Empreendimentos S.A.” para “Planalto Piauí Participações e Empreendimentos S.A.”; em decorrência da modificação da denominação social da Companhia, o Artigo 1º, do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A Planalto Piauí Participações e Empreendimento S.A. é uma sociedade anônima que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis (“Companhia”).” 6.2. Aprovar o grupamento da totalidade das 108.833.212 (cento e oito milhões, oitocentas e trinta e três mil, duzentas e doze) ações ordinárias de emissão da Companhia, considerando a proporção de 2.600.000 (dois milhões e seiscentas mil) ações para 1 (uma) ação, sem alteração do valor do capital social, consolidando o número de ações em 40 (quarenta) ações ordinárias, sem valor nominal, tendo em vista, inclusive, o cancelamento das frações de ações de cada acionista resultantes do grupamento de ações ora deliberado, o que fica a Companhia desde já autorizada a realizar. 6.2.1. Consignar que o intuito do grupamento de ações é reduzir o volume de serviços e custos operacionais para a Companhia, proporcionando maior eficiência em sua gestão. 6.2.2. Será concedido prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do Aviso aos Acionistas, para que os acionistas cujas participações não sejam suficientes para formar ao menos uma ação após o grupamento, manifestem sua vontade em permanecer no quadro acionário da Companhia após o grupamento. O acionista Opportunity Holding Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior assume a obrigação irrevogável e irretratável de vender aos acionistas que manifestarem, na forma deste item 6.2.2 a intenção de permanecer na Companhia, 01 (uma) ação de emissão da Companhia, após o grupamento, mediante pagamento do preço por ação de R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais), calculado com base no valor patrimonial contábil da ação em 30/06/2018. 6.3. Consignar e ratificar a contratação, feita pela Diretoria da Companhia, da empresa especializada independente responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Companhia, calculado a valor contábil, para fins do aumento de capital a ser deliberado (o “Laudo de Avaliação”), cujo original fica arquivado na sede da Companhia e que constitui Anexo I à presente ata; 6.4. Em virtude da necessidade de caixa da Companhia, com vistas a fazer frente ao orçamento para o segundo semestre de 2018, aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 1.999.920,00 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte reais), mediante a emissão de 641 (seiscentas e quarenta e uma) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais) por ação, de acordo com os parâmetros do §1º, do artigo 170, da Lei das S.A., passando, dessa forma, o capital social dos atuais R$ 87.259.849,35 (oitenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) para R$ 89.259.769,35 (oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos). As ações ordinárias da Companhia ora emitidas em decorrência do aumento de capital conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos pelas demais ações ordinárias de emissão da Companhia, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, declarados pela Companhia a partir da presente data. 6.4.1. O preço de emissão foi fixado sem diluição injustificada para os atuais acionistas da Companhia, com base no valor contábil do patrimônio da Companhia em 30/06/2018. 6.4.2. As ações objeto do aumento de capital aprovado na presente data poderão ser subscritas pelos acionistas interessados em exercer seu direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações no capital social, em conformidade com o artigo 171, §4º, da Lei das S.A., no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, que se iniciará na data da publicação do Aviso aos Acionistas, devendo o montante representativo de pelo menos 10% (dez por cento) do preço de emissão das ações subscritas ser integralizado, em moeda corrente nacional, no momento da subscrição das ações por cada acionista, e o montante remanescente ser integralizado, em moeda corrente nacional, em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação do Aviso aos Acionistas. 6.4.3. Fica estabelecido ainda que eventuais sobras de ações objeto da presente emissão serão rateadas entre os acionistas subscritores que pedirem reservas de sobras em seus respectivos boletins de subscrição, os quais terão o prazo de 30 (trinta) dias para integralizá-las, contados da data de subscrição de tais sobras. 6.4.4. As ações ora emitidas foram subscritas, nesta data, pelo acionista Opportunity Holding Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, mediante exercício integral de seu direito de preferência, na proporção de sua participação no capital social da Companhia, na forma do Boletim de Subscrição que constitui Anexo II à presente ata; o qual manifestou, ainda, seu compromisso em subscrever até a totalidade das ações a serem emitidas no aumento de capital, caso algum acionista não exerça o seu direito de preferência. 6.5. O direito de preferência inerente ao aumento de capital por parte dos acionistas que eventualmente deixarem de deter ações de emissão da Companhia, em razão do grupamento previsto no item 6.2 acima, ficará condicionado à efetiva e tempestiva aquisição e pagamento do preço de 01 (uma) ação de emissão da Companhia, após o grupamento, na forma do item 6.2.2 acima, o que deverá ser realizado anteriormente ao término do respectivo direito de preferência. 6.6. Em virtude do grupamento de ações e do aumento do capital social acima deliberados, aprovar a alteração da redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 89.259.769,35 (oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), dividido em 681 (seiscentas e oitenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 6.7. Em virtude das deliberações aprovadas nos itens acima, os diretores da Companhia ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações ora aprovadas, incluindo realizar todos os atos e registros necessários para a implementação do grupamento de ações ora deliberado, bem como a divulgação de aviso aos acionistas da Companhia. 7. Encerramento: Nada havendo mais a tratar, o Presidente declarou a assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art.130, §1º da Lei das S.A., a qual lida e achada conforme, foi assinada pela acionista presente. Rio de Janeiro/RJ, 02 de agosto de 2018. Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes - Presidente. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionista Presente: Opportunity Holding Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. Por sua gestora Mininvest Gestora de Recursos Ltda. Jucerja nº 3243752, em 15/08/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2131307" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2124530": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0266-75\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.07.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, para realizar a atividade de produção de óleos lubrificantes e isolantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fabor, s/n - Campos Elíseos- no Município de Duque de Caxias - RJ, no período de 10.08.2018 a 01.12.2018, no horário das 08:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs. (Processo E-07/500489/2009).\r\n\r\nId: 2124530" ], "2130960": [ "V - Convocação", "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 21 de setembro de 2018, às 10:30 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, observadas as normas da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do estatuto social da Companhia, para examinar, discutir e votar as seguintes matérias de interesse da Companhia: (1) proposta de alteração dos Artigos 1º (§ 1º), 12 (§ 1º e 2º), 19, 20 (caput), 25, 26, 28 (§ único), 29 (§ 2º), 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38 (§ 1º), 41 e 48 do Estatuto Social da Companhia e sua respectiva consolidação; (2) proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia e sua respectiva consolidação; e (3) participação da Companhia e de suas subsidiárias no Leilão Eletrobras nº 01/18 (“Leilão Eletrobras”), tendo por objeto a alienação das participações societárias da Eletrobras em sociedades de propósito específico, bem como a participação da Companhia no capital de outra(s) sociedade(s), autorizando a prática dos atos necessários para a conclusão do investimento, nos termos do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2018. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2130960" ], "2131199": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, sociedade civil independente, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, www.scgconsult.com.br, CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos eletroeletrônicos e produtos de informática, fabricados pelas empresas Citrix Systems, Fortinet, Hewlett Packard Enterprise, Huawei e NS Focus, classificados nos Capítulos 84 e 85, nas Posições 8471, 8504, 8517 e 8523, nas NCM's abaixo discriminadas, com embasamentos extraídos das NESH e das RGI.1, RGI.6 e RGC-1, se enquadrando, indubitavelmente, no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8471.70.12 - Disco Rígido - PN: 2358140.\r\n\r\nNCM: 8504.40.90 - Conversor estático - PN: 2220869; 02311BXV; 3015557-E7; 2220288.\r\n\r\nNCM: 8517.61.99 - Estação Base (Access Point) - PN: 50083117; 50082701; 50082935.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: 98010459; 98010776; 02350DLU; 98010619; 02350DLY; 02350DLX.\r\n\r\nNCM: 8517.62.49 - Roteador com fio - PN: JG411A; 50010212.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Controlador de fornecimento de aplicações - PN: 3017564-E7\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Firewall - PN: FG-100E-NFR; FG-200D; 2359512. \r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Equipamento de videoconferência - PN: 02311FQM.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor elétrico - PN: 02310MUN.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico - PN: 02310MNW; 2315204; 2318169; EW3P0000557.\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Chassi metálico - PN: ADSNX3-2020E.\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Armação para montagem em bastidor - PN: JC665A; 21242247; J9583A.\r\n\r\nNCM: 8523.49.20 - CD-ROM com software gravado - PN: 5210394.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2131199" ], "2124894": [ "V - Auditoria Ambiental", "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0070-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.08.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente à geração de energia elétrica a partir de turbinas e geradores a vapor operados pela queima de gás natural na Usina Termelétrica de Campos e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Real Grandeza, 219 Bloco C, sala 804 - Botafogo no Município do Rio de Janeiro , no período de 01/09/2018a 30/09/2018, no horário das 09h30 às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2124894" ], "2130666": [ "V - Convocação", "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N0 13.212.219/0001-04 - NIRE N0 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar, Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 12 de setembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Extraordinária: a) Aumento do Capital Social e Capital Social Autorizado da Companhia e consequente alteração do art. 4º do Estatuto Social; b) Consolidação do Estatuto Social da Companhia; Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento).Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2018. Marcelo José Cavalcanti Lopes - Membro Titular do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2130666" ], "2131134": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Urmet do Brasil Comercio, Instalação e Manutenção de Sistemas de Segurança Eletrônica e Detecção de Incêndio Ltda\r\n\r\nCNPJ: 15.227.751/0001-12\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nPROFISSIONAL RESPONSÁVEL\r\n\r\nNome: CARLOS HENRIQUE CARACCIOLO COSTA\r\n\r\nCREA-RJ: 1993103398 \r\n\r\nNota: Os profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Rio de Janeiro, 03/09/2018\r\n\r\nEMPRESA: URMET DO BRASIL COMÉRCIO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E DETECÇÃO DE INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.227.751/0001-12\r\n\r\nI.E. 79.624.977\r\n\r\nEndereço: Rua do Matoso 182, Loja B - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.270-135\r\n\r\nFINALIDADE: Avaliação técnica para importações de produtos eletroeletrônicos: sistemas de detecção de incêndio e alarme contra incêndio. \r\n\r\nRef.: Decreto Nº 42.649/2010\r\n\r\n1.OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nO presente laudo tem por objetivo a avaliação técnica de produtos e sistemas de detecção de incêndio, com o objetivo de comprovar a conformidade dos produtos aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 42.649/2010.\r\n\r\nPara cada produto é fornecida uma descrição técnica, código do produto e seu respectivo código NCM, avaliados baseando-se em amostras encaminhadas e material técnico informativo.\r\n\r\nForam identificados quatro códigos NCM para a correta classificação dos itens importados, que são:\r\n\r\na) 90271000;\r\n\r\nb) 85319000;\r\n\r\nc) 85044040;\r\n\r\nd) 85444900.\r\n\r\n90271000: - Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios - Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratômetros, espectrômetros, analisadores de gases ou de fumaça); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição); micrótomos - Analisadores de gases ou de fumaça, por serem detectores de gás e/ou fumaça.\r\n\r\n85319000: - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio)\r\n\r\n85044040: - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de autoindução - Conversores estáticos - Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou \"no break\")\r\n\r\n85444900: - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão - Outros condutores elétricos, para tensão não superior a 1000V: - Outros, por serem cabos térmicos.\r\n\r\n2. ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS\r\n\r\nOs itens listados abaixo se enquadram como produtos ou aparelhos eletroeletrônicos (utilizam corrente elétrica e possuem seu funcionamento baseados em circuitos eletrônicos, além disso devem ser considerados como produtos acabados para revenda, não necessitando de modificações / industrializaçoes para atingir o seu funcionamento), por terem sistemas elétricos, placas de circuitos ou componentes eletrônicos.\r\n\r\nOs itens INX-10 / PS-2040 / ALIM2425 / ALIM2450 são equipamentos de alimentação ininterrupta de energia, portanto classificados com o código NCM 85044040.\r\n\r\nOs itens CDS / ESPCDS / C402 / C404 / FDT400 / FDTD400 / DT2 / DTVT2 / FAP541 / FAP5416 / FAP544 / FAP548 / FM500 / IO500 / IO501 / MC500 / SD500 FDTD500 / FMR500 / LAN TCP/IP / RS232/485 / SD500LI / IOM500 / FA128 FDT500 / FKP500 / ML54FAP / SD500R / SD500RL / BAS-BAJ FX200312NXTDS / MIX-5251RB / MIX-M500MAP / MIX-M500RAP / MIX-M500SAP / RAXN-LCD / MIX-5251B / MIX-5251RAP / MIX-M500M / B501 / FX 2003-12NDS / MIX-5251AP / MS-710APU / UIMA / FHS340R / FX-AUD-SKEY / MCP5A / MIX-M501MAP / M500X / FX 2009-12NDS / FX-2000MNS foram enquadrados no NCM 85319000 por se tratar de partes de sistemas e aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual, entre elas aparelhos de alarme para proteção contra incêndio.\r\n\r\nOs itens CTI-155 / CTI-155X / CTI-190 / CTI-190X / PHSC-135-XLT / PHSC-155-EPC / PHSC-155-XCR / PHSC-190-EPC / PHSC-190-XCR / PLR-155R / PLR-190R / CTM-530 / PIM-420 são cabos isolados para uso térmico e foram classificados com o NCM 85444900.\r\n\r\nOs itens FDGPL400 / FDMET400 / FDO400 / FDOT400 / FDO500 / FDOT500 / DOH2A / MIX-2251B / MIX-2251TAP / MIX-2251TMAP / MIX-2251TMB / MIX-2251AP / MIX-2251BR / DAAF-CE-10Y-PS / FL100 / FLR100 por se tratar te analisadores e detectores de gases ou fumaça foram enquadrados com o NCM 90271000.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNCM\r\n\r\nINX-10A\r\n\r\nFonte Auxiliar de 10ª\r\n\r\n85044040\r\n\r\nPS-2040\r\n\r\nFonte p Central de Detecção de Incendo FX-2000 MNS\r\n\r\n85044040\r\n\r\nALIM2425\r\n\r\nAlimentador suplementar 2,5A\r\n\r\n85044040\r\n\r\nALIM2450\r\n\r\nAlimentador suplementar 4A\r\n\r\n85044040\r\n\r\nCDS\r\n\r\nCentral de Extinção CDS com 1 laço (não expansível)\r\n\r\n85319000\r\n\r\nESPCDS\r\n\r\nMódulo de extensão para CDS\r\n\r\n85319000\r\n\r\nC402\r\n\r\nCentral Convencional de 2 Laços\r\n\r\n85319000\r\n\r\nC404\r\n\r\nCentral Convencional de 4 Laços\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFDT400\r\n\r\nDetector de temperatura convencional Elkron\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFDTD400\r\n\r\nDetector termovelocimétrico convencional Elkron\r\n\r\n85319000\r\n\r\nDT2\r\n\r\nDetector térmico convencional Golmar\r\n\r\n85319000\r\n\r\nDTVT2\r\n\r\nDetector termovelocimétrico convencional Golmar\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFAP541\r\n\r\nCentral Digital FAP 1 laço\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFAP5416\r\n\r\nCentral Digital FAP até 16 Laços\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFAP544\r\n\r\nCentral Digital FAP até 4 Laços\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFAP548\r\n\r\nCentral Digital FAP até 8 Laços\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFM500\r\n\r\nAcionador Manual digital endereçável\r\n\r\n85319000\r\n\r\nIO500\r\n\r\nMódulo Multi funções 1In/1Out\r\n\r\n85319000\r\n\r\nIO501\r\n\r\nMini-módulo de comando endereçável\r\n\r\n85319000\r\n\r\nMC500\r\n\r\nMódulo de zona convencional\r\n\r\n85319000\r\n\r\nSD500\r\n\r\nBase Universal FAP\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFDTD500\r\n\r\nDetector termovelocimétrico digital endereçável\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFMR500\r\n\r\nAc. Manual digital endereçável tipo quebra vidro\r\n\r\n85319000\r\n\r\nLAN TCP/IP\r\n\r\nPlaca Lan FAP500\r\n\r\n85319000\r\n\r\nRS232/485\r\n\r\nInterface RS232/485 FAP500\r\n\r\n85319000\r\n\r\nSD500LI\r\n\r\nBase sonora visual endereçável FAP\r\n\r\n85319000\r\n\r\nIOM500\r\n\r\nMódulo Multi funções 4In/4Out endereçável\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFA128\r\n\r\nMódulo de laço FAP500\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFDT500\r\n\r\nDetector de temperatura digital endereçável\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFKP500\r\n\r\nPainel Remoto FAP\r\n\r\n85319000\r\n\r\nML54FAP\r\n\r\nMódulo de laço para Sira na FAP500\r\n\r\n85319000\r\n\r\nSD500R\r\n\r\nBase com repetição de alarme FAP\r\n\r\n85319000\r\n\r\nSD500RL\r\n\r\nBase com Relé FAP\r\n\r\n85319000\r\n\r\nBAS-BAJ\r\n\r\nBase para detectores Golmar\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFX200312NXTDS\r\n\r\nCentral de Det. de Inc. Intel FX-2003 CHASSI EXPANDI\r\n\r\n85319000\r\n\r\nMIX-5251RB\r\n\r\nDetector termovelocimétrico 57°C - CLIP\r\n\r\n85319000\r\n\r\nMIX-M500MAP\r\n\r\nModulo Monitor Endereçável\r\n\r\n85319000\r\n\r\nMIX-M500RAP\r\n\r\nModulo de Comando Endereçável\r\n\r\n85319000\r\n\r\nMIX-M500SAP\r\n\r\nModulo Output Supervisionado\r\n\r\n85319000\r\n\r\nRAXN-LCD\r\n\r\nPainel Remoto para Sistema de Detecção de Incêndio\r\n\r\n85319000\r\n\r\nMIX-5251B\r\n\r\nDetector térmico AP 57°C - CLIP\r\n\r\n85319000\r\n\r\nMIX-5251RAP\r\n\r\nDetector termovelocimétrico 57°C - AP\r\n\r\n85319000\r\n\r\nMIX-M500M\r\n\r\nMódulo monitor - CLIP\r\n\r\n85319000\r\n\r\nB501\r\n\r\nBase Inteligente para Detectores de Incêndio\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFX 2003-12NDS\r\n\r\nCentral de Det. e Alarme de Inc. com placa mãe FlexNet\r\n\r\n85319000\r\n\r\nMIX-5251AP\r\n\r\nDetector térmico 135F - Advanced Protocol\r\n\r\n85319000\r\n\r\nMS-710APU\r\n\r\nAcionador Manual Endereçável de Dupla Ação\r\n\r\n85319000\r\n\r\nUIMA\r\n\r\nMódulo de Prog. de Sist. de Detecção de Incêndio\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFHS340R\r\n\r\nPainel Sonoro Visual Interno Vermelho\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFX-AUD-SKEY\r\n\r\nCHAVE DE SEGURANÇA FLEX-NET\r\n\r\n85319000\r\n\r\nMCP5A\r\n\r\nAcionador Man com LED para Sist. de Det. de Incêndio\r\n\r\n85319000\r\n\r\nMIX-M501MAP\r\n\r\nMini Módulo monitor - AP\r\n\r\n85319000\r\n\r\nM500X\r\n\r\nMódulo isolador de curto circuito\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFX 2009-12NDS\r\n\r\nCentral de Det. e Alarme de Inc. com placa mãe FlexNet\r\n\r\n85319000\r\n\r\nFX-2000MNS\r\n\r\nCentral de Det. de Incêndio Inteligente FX-2000MNS\r\n\r\n85319000\r\n\r\nCTI-155\r\n\r\nCabo térmico Protectowire, tipo CTI (155°F / 68°C) Vinil\r\n\r\n85444900\r\n\r\nCTI-155X\r\n\r\nCabo térmico Protectowire, tipo CTI (155°F / 68°C) fluoropolimero\r\n\r\n85444900\r\n\r\nCTI-190\r\n\r\nCabo térmico Protectowire, tipo CTI (190°F / 88°C) Vinil\r\n\r\n85444900\r\n\r\nCTI-190X\r\n\r\nCabo térmico Protectowire, tipo CTI (190°F / 88°C) fluoropolimero\r\n\r\n85444900\r\n\r\nPHSC-135-XLT\r\n\r\nType XLT Protectowire (135°F / 57°C)\r\n\r\n85444900\r\n\r\nPHSC-155-EPC\r\n\r\nCabo térmico, tipo EPC Protectowire (155°F / 68°C) Vinil\r\n\r\n85444900\r\n\r\nPHSC-155-XCR\r\n\r\nType XCR Protectowire (155°F / 68°C)\r\n\r\n85444900\r\n\r\nPHSC-190-EPC\r\n\r\nCabo térmico, tipo EPC Protectowire (190°F / 88°C) Vinil\r\n\r\n85444900\r\n\r\nPHSC-190-XCR\r\n\r\nType XCR Protectowire (190°F / 88°C)\r\n\r\n85444900\r\n\r\nPLR-155R\r\n\r\nUniversal, Type R Protectowire (155°F / 68°C)\r\n\r\n85444900\r\n\r\nPLR-190R\r\n\r\nUniversal, Type R Protectowire (190°F / 88°C)\r\n\r\n85444900\r\n\r\nCTM-530\r\n\r\nMódulo interface com confirmação de alarme CTI\r\n\r\n85444900\r\n\r\nPIM-420\r\n\r\nMódulo de zona para cabo térmico PW\r\n\r\n85444900\r\n\r\nFDGPL400\r\n\r\nDetector de gás GLP com base\r\n\r\n90271000\r\n\r\nFDMET400\r\n\r\nDetector de gás Metano com base\r\n\r\n90271000\r\n\r\nFDO400\r\n\r\nDetector de Fumaça convencional Elkron\r\n\r\n90271000\r\n\r\nFDOT400\r\n\r\nDetector de fumaça e temp. convencional Elkron\r\n\r\n90271000\r\n\r\nFDO500\r\n\r\nDetector de Fumaça digital endereçável\r\n\r\n90271000\r\n\r\nFDOT500\r\n\r\nDetector de fumaça e temp. digital endereçável\r\n\r\n90271000\r\n\r\nDOH2A\r\n\r\nDetector de fumaça convencional Golmar\r\n\r\n90271000\r\n\r\nMIX-2251B\r\n\r\nDetector de fumaça - CLIP\r\n\r\n90271000\r\n\r\nMIX-2251TAP\r\n\r\nDetector de fumaça c/ termistor - Advanced Protocol\r\n\r\n90271000\r\n\r\nMIX-2251TMAP\r\n\r\nDetector multicritério 'ACCLIMATE' - fumaça e temperatura\r\n\r\n90271000\r\n\r\nMIX-2251TMB\r\n\r\nDetector de fumaça e temperatura CLIP\r\n\r\n90271000\r\n\r\nMIX-2251AP\r\n\r\nDetector de fumaça - Advanced Protocol\r\n\r\n90271000\r\n\r\nMIX-2251BR\r\n\r\nDetector de fumaça para dutos - Advanced Protocol\r\n\r\n90271000\r\n\r\nDAAF-CE-10Y-PS\r\n\r\nDetector autônomo de fumaça Sentinel\r\n\r\n90271000\r\n\r\nFL100\r\n\r\nDetector linear TX e RX\r\n\r\n90271000\r\n\r\nFLR100\r\n\r\nDetector linear refletor\r\n\r\n90271000\r\n\r\n3. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nOs produtos avaliados neste laudo cumprem as exigências apresentadas no PARECER NORMATIVO Nº02 de 04 de FEVEREIRO de 2015 referente ao Decreto nº 42.649/2010 sendo enquadrados como produtos Eletroeletrônicos devido a tipologia de seu funcionamento anteriormente apresentada.\r\n\r\nEste laudo possui validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua emissão.\r\n\r\nSem mais, Carlos Henrique Caracciolo Costa - Eng. Eletricista - CREA-RJ 1993103398\r\n\r\nId: 2131134" ], "2130370": [ "V - Convocação", "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.886.691/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no endereço da Avenida Rio Branco nº 156-sala 2332,CEP 20040-003, Rio de Janeiro, RJ, às 11 horas do dia 19 de Setembro 2018, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a)Eleição do Conselho de Administração e fixação do respectivo honorário; b)Consolidar o Estatuto devidamente adaptado ao novo Código Civil; c)Mudança do Endereço da Sede; d)Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 03 de Setembro de 2018.José Maurício Dias dos Santos-Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2130370" ], "2130709": [ "V - Convocação", "COMBRATUR - COMPANHIA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.074.462/0001-14 - NIRE: 33.3.0006646-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada na sede social, à Av. João Cabral de Melo Neto nº 400, sala 1001, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), às 09 horas do dia 20/09/2018, a fim de tratarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Transferir o endereço da sede desta sociedade de Av. João Cabral de Melo Neto nº 400, sala 1001, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), CEP:22.775-057 para SMI, Lote 15, Asa Norte, Brasília, DF, CEP: 70.800-300. b) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 03/09/2018. Antonio Carlos Osorio Filho-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2130709" ], "2130704": [ "V - Convocação", "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Enseada Indústria Naval Participações S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), na sede da Companhia, localizada na Av. Cidade de Lima, 86, sala 202 (parte), Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-710, às 14:00 horas do dia 13 de setembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral de Acionistas da Enseada Indústria Naval S.A. (“Enseada”), acerca da PD. 05/2018-Enseada, que trata sobre a aprovação de acordo entre a Enseada e a Sete Brasil e suas subsidiárias para resolução de disputas e controvérsias. Informa-se que os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembleia geral extraordinária estão à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Companhia. Poderão participar da AGE os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei 6.404/76, incluindo comprovação de sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018. Enseada Indústria Naval Participações S.A.\r\n\r\nId: 2130704" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2130908": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO ABSOLUTO\r\n\r\nCNPJ 05.565.400/0001-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Absoluto, mantido por Rede de Ensino Plenitude LTDA, CNPJ 05.565.400/0001-68, sito na Avenida Santa Cruz nº 2671 2º andar, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33438226, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 902: Juliana de Sá, Matricula 3685; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 901: Dayane Moraes Tibães da Silva, Matricula 3707; Dhanyelle Geovanna Lima Alves, Matricula 3993; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 901: Amanda Pires Nunes, Matricula 3487; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 901: Débora Lourenço de Almeida, Matricula 4058; Turma 902: Gilberto dos Santos Guimarães, Matrícula 4373; Turma 903: Edilaine Barbosa Venâncio, Matricula 4364; Felipe Soares Marink Pena, Matricula 4100; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 901: Gabriel Amaro de Souza, Matricula 4580; Turma 903: Andreza Francisco da Silva, Matricula 4740; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 901: Leticia Ferreira Jandre, Matricula 4527. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 302: Luciano Barbosa da Silva, Matricula 1760; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 302: Karen de Oliveira Gonçalves Constantino, Matricula 1454; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 303: Déborah Fernanda Galdino Bernardo Vasconcellos, Matricula 1709; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 301: Camila Luz dos Santos, Matrícula 2648; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 301: Katlen Almeida da Silva, Matricula 4422; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 301: Juliana Ribeiro de Souza Coelho, Matrícula 3687; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 301: Brayan de Souza Sarmento, Matrícula 4750; Turma 303: Claudio Vinicius Bello da Silva, Matricula 4053; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 301: Cindy Dureli Venancio, Matrícula 5105; Jéssica de Araujo Paranhos, Matrícula 4922; João Gabriel Dias de Almeida, Matricula 4444; Turma 302: Alexandre Freitas Aguiar, Matrícula 1026; Ana Caroline Souza da Silva, Matrícula 4633; Ana Julia Souza do Nascimento, Matrícula 4802; Anne Caroline Sant'Anna de Sousa, Matrícula 5086; Caio Raphael da Silva Rodrigues, Matrícula 5043; Carlos Eduardo Ferreira do Nascimento, Matrícula 4326; Caroline Cristiny Ferreira Pessanha, Matrícula 4547; Cristiane Borges Moraes, Matrícula 4778; Danilo Marinho de Lyra, Matrícula 5142; David Lourenço de Almeida, Matrícula 4057; Emerson Augusto Almeida Cruz, Matrícula 4861; Gilberto dos Santos Guimarães, Matrícula 4373; Igor Medeiros Bastos, Matrícula 5016; Jessica Caroline de Oliveira Silva, Matrícula 4985; Juliana de Sá, Matricula 3685; Turma 303: Bruna Cristina Nascimento Gouvea, Matrícula 4801; Carlos Alberto Leandro de Lima, Matrícula 5034; Edilaine Barbosa Venâncio, Matricula 4364; Eduardo Antonio de Padua Maciel da Silva, Matrícula 5096; Felipe Soares Marink Pena, Matricula 4100; Izabel Cristina Carvalho da Silva, Matrícula 2831; Jéssica Cristina Liberato dos Santos, Matrícula 5137; Leonardo Zambe, Matrícula 4953; Luander de Castro Lima, Matrícula 4944; Luciana Ventura, Matrícula 4734; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 301: Dayane Moraes Tibães da Silva, Matricula 3707; Isabela Garcia de Souza Martins, Matrícula 5051; Larissa da Silva de Andrade Carvalho, Matrícula 5230; Luciana de Oliveira dos Santos, Matrícula 4973; Turma 302: André Luiz dos Santos Cunha Castro, Matrícula 4963; Andreza de Oliveira Monteiro, Matrícula 5073; Cleber Ornella Sobrinho Junior, Matrícula 5258; Daniel Pessanha Grijo, Matrícula 5293; Débora Lourenço de Almeida, Matricula 4058; Dhanyelle Geovanna Lima Alves, Matricula 3993; Gabriel Amaro de Souza, Matricula 4580; Igor Augusto Pimentel Gomes, Matrícula 4924; Julia Batista Ramos da Costa, Matrícula 5241; Turma 303: Alan de Lima Carlos, Matrícula 5088; Alef Eduardo Ribeiro Godinho, Matrícula 4829; Amanda Cardeal Brasil, Matrícula 5052; Ana Paula Aquino Lindolpho, Matrícula 4858; Andréa Soares Santos, Matrícula 4916; Andreza Francisco da Silva, Matricula 4740; Bruno Brandão Corrêa, Matrícula 4892; Caio Augusto Oliveira Renzler Fraga, Matrícula 4974; Cassiane Vitoria da Silva Melo, Matrícula 5175; Diego Felipe Damasceno Mafra, Matrícula 5049; Graziele Vieira Soares Barreto, Matrícula 5215; Jean da Silva Alexandrino, Matrícula 5119; João Vitor Gonçalves de Senna, Matrícula 4502; Jonathan de Souza Leite, Matrícula 4920; Jonathan dos Santos Silva, Matrícula 4871; Jonathan Ferreira de Assis da Silva, Matrícula 5078; Juan Amarante Tavares, Matrícula 3627; Lucas Barbosa Peixoto de Oliveira, Matrícula 5267; Lucas dos Santos de Araujo, Matrícula 5237; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 303: Camila Bonfim Rodrigues, Matrícula 5355; Caroline de Moura Costa, Matrícula 5172; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 302: Amanda Pires Nunes, Matricula 3487; Leticia Ferreira Jandre, Matricula 4527; RETIFICA: D.O. de 8 de novembro de 2017, página 7, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, ONDE SE LÊ: Werllon Marlonn Xavier Lisboa Ferreira, Matrícula 4894, LEIA-SE: Werllon Marllon Xavier Lisboa Ferreira, Matrícula 4894. Secretária Escolar: Gloria de Amorim Fragoso, designada no Ofício/E/COIE.E/308/2005, Diretora: Carmem Lucia Castellar Duarte, designada no Ofício/E/COIE.E/308/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-8 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4. \r\n\r\nId: 2130908" ], "2099538": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33776.907/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice\r\n\r\nLtda, CNPJ 33776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas nº 386 Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3931: Jaqueline Prado dos Santos de Oliveira, Matrícula 275471; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3931: Renato Paiva de Oliveira Junior, Matrícula 275328; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3931: Karolyne de Jesus Alves, Matrícula 306397; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 3911: Renata Silva Fernandes, Matrícula 004965; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 3911: Matheus Cacine da Silva, Matrícula 122638; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Ana Beatriz Braga Arnaud, Matrícula 120989; Mylenna Cristinny Esteves Furtado, Matrícula 290911; Thainara Correa Batista, Matrícula 121013; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3811: Matheus Henrique dos Santos Lessa, Matrícula 275545; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 4433: Leybert da Silva Haidar, Matrícula 115596; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1133: Anderson Fábio Siqueira Mendes, Matrícula 290939; Douglas Martins Rocha, Matrícula 30115-1; Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício/E/COIE/126/00. Diretora: Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E/598/. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 Katia da Costa Guimarães, ID 4329288-7.\r\n\r\nId: 2099538" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2131135": [ "V - Ata", "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE PLEBISCITÁRIA - A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas, nos termos do seu estatuto social, convoca todos os associados em pleno gozo dos seus direitos sociais a participarem da Assembleia Geral Extraordinária Permanente Plebiscitária a ser instalada no dia 05 (cinco) de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito) às 13h30min, em primeira convocação, deliberando pela maioria absoluta dos associados e às 14h00min, em segunda convocação, deliberando pela maioria dos associados presentes. Objetivando a maior participação possível de seus associados a assembleia geral extraordinária permanente e plebiscitária será instalada, concomitantemente, nos seguintes locais: São Paulo: Subsede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Rua Barão de Goiânia, 76 - Vila Congonhas, São Paulo/SP; Rio de Janeiro: Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Av. Franklin Rosevelt, 194, Salas 802/803 - Centro, Rio de Janeiro/RJ; Brasília: Quality Hotel e Suítes SMAS, Trecho 03, conjunto 02, Guará, Brasília/DF; Porto Alegre: Representação do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS; Goiânia: Representação do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Avenida dos Índios, 472, Sala 01 Via Mariah, Setor Santa Genoveva - Goiânia/GO; Manaus: Representação do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Avenida Professor Nilton Lins, 1040, Galeria BBC Center, Loja 3 - Manaus/AM; Campinas: Representação do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Centro Empresarial Viracopos - SPE - Rodovia Santos Dumont - Km 66 - S/N - 2º andar - Sala 217, Campinas/SP; Belo Horizonte: Quality Hotel Pampulha, Av. Pres. An tônio Carlos, 7456 - São Luiz, Belo Horizonte/MG; Belém: Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, Av. Senador Lemos, S/N, Auditório INFRAERO, Belém/PA; Macaé: Hotel Hyatt Place Macaé, Avenida Atlântica 1300 - Bairro Cavaleiros, Macaé/RJ; A Assembleia Geral Extraordinária Permanente Plebiscitária é especialmente convocada com a seguinte pauta: Discutir e deliberar sobre a alteração do estatuto social do Sindicato Nacional dos Aeronautas; aprovar a convolação da assembleia após a sua instalação em permanente; aprovar os procedimentos para o processo de votação nacional em escrutínio secreto que terá início no dia 06 (seis) de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito) às 10h00min e término no dia 20 (vinte) de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito) às 18h00min. A Assembleia Geral Extraordinária Permanente Plebiscitária terá sua sessão de encerramento realizada no dia 21 (vinte e um) de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito) às 14h00min, em primeira convocação, deliberando pela maioria absoluta dos associados e às 14h30min, em segunda convocação, deliberando pela maioria dos associados presentes, no seguinte local: São Paulo: Subsede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Rua Barão de Goiânia, 76 - Vila Congonhas, São Paulo/SP quando então serão apurados os resultados da votação nacional e, tendo sido atingido o quórum estatutário, será proclamada aprovada a proposta de alteração estatutária com o maior número de votos. Para a consecução do objetivo da assembleia geral e nos termos do estatuto social os associados em pleno gozo dos seus direitos sociais poderão enviar contribuições com propostas de alteração estatutária no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente edital, para o seguinte endereço eletrônico: alteracaoestatutaria@aeronautas.org.br. As propostas, sob pena de serem desconsideradas, deverão ser enviadas com a clara indicação do dispositivo estatutário a ser alterado contendo o número do artigo, do parágrafo, da alínea ou do inciso conforme o caso, bem como, de forma clara e expressa devem conter o texto a ser modificado com a alteração proposta, o texto a ser suprimido e o texto a ser incluído, conforme o caso. As propostas serão sistematizadas e dividias em propostas modificativas, supressivas e aditivas, conforme o caso. Ao término do prazo para envio e após sua sistematização as propostas serão divulgadas pelos meios de comunicação do Sindicato Nacional dos Aeronautas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de instalação da Assembleia Geral Extraordinária Permanente Plebiscitária nos termos deste edital. Em 10 de setembro de 2018. Diretoria - Sindicato Nacional dos Aeronautas.\r\n\r\nId: 2131135" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Angra dos Reis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131130": [ "IV - Atos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018013204\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público, que ficam alterados o subitem 5.1., do edital, ANEXO III – Cronograma Físico-Financeiro e subitens 8.2., 14.1.6, 14.3.1.3, do ANEXO IV – Planilha Orçamentária.\r\n\r\nAngra dos Reis, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2131130" ], "2131123": [ "IV - Atos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018014003\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a construção de nova Unidade Escolar – E. M. Nova Perequê – Parque Mambucaba - Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/10/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2131123" ], "2131131": [ "IV - Atos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018013204\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia para conclusão da construção e da implantação da Creche do Bairro Campo Belo - Angra dos Reis/RJ, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 26/09/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2131131" ], "2131224": [ "IV - Atos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018010785\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de retirada do passivo ambiental RCC do Belém – Angra dos Reis/RJ, com utilização de equipamentos para carga, transporte e descarga em local licenciado, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 27/09/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2131224" ] } } }, "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131211": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 842/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 61/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos, incluindo o pagamento a fornecedores do Município, a centralização da arrecadação das receitas Municipais no âmbito do Poder Executivo, Autarquias e Fundos Especiais.”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/09/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEFAZ\r\n\r\nTIPO: MAIOR OFERTA\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09, Lei de Pregão nº 10520/2002 e Lei Complementar 123/06 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 11/09/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10 de setembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2131211" ] } } }, "Município de Barra do Piraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131140": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE 01 AMBULÂNCIA TIPO A - REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA, OBJETIVANDO ATENDER O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 1889/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 070/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de setembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2131140" ], "2131141": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE OXIGENIO MEDICINAL, OBJETIVANDO ATENDER AOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BARRA DO PIRAI E PACIENTES EM USO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR, Processo Administrativo nº 1448/2018, na modalidade Pregão Eletrônico SRP, nº 69/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 20 de setembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2131141" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131260": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE RESULTADO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo n. 08.192/2018\r\n\r\nOBJETO: SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ, PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO OBJETIVANDO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CENTRO - PORTE III, SAD - SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR E CENTRAL DE AMBULÂNCIAS.\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Chamamento Público do Município de Barra Mansa informa que a empresa IMP - INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO foi declarada vencedora do Chamamento Público supracitado.\r\n\r\nPelo exposto, fica concedido o prazo de 03 (três) dias contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3515, através do e-mail: coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luiz Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão de Chamamento Público\r\n\r\nId: 2131260" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131277": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 38/2018\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital nº 38/2018, modalidade Tomada de Preço, Processo Administrativo nº 1812/2018, cujo objeto é Contratação de firma especializada para realização dos serviços de contenção em blocos de concretoi armado, localizado na Ria 1º de Maio, bairro São José, Cantagalo-RJ.: 01 - Ficam alterados a data e o valor do certame previstos no Termo de Retirada do Edital, página 1, página 02 no Preâmbulo do Edital e o item 14.1, página 14 do Edital, que passam a ter a seguinte redação: DATA: 28 de setembro de 2018 - HORA: 13h (treze horas) - VALOR: R$ 62.518,23 , e Fica alterado o destinatário constante na página 10 do edital: Ficam, neste ato, substituídas em sua íntegra as Planilhas anexas ao Projeto Básico - A Errata se encontrará à disposição dos interessados, juntamente com o edital, para consulta e/ou retirada, no setor de licitações ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 06 de Setembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2131277" ], "2131303": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 21/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de veículos automotores a diesel, baseado na tabela referencial de preços e serviços SINDIREPA; juntamente com o fornecimento de peças novas de acordo com a tabela referencial de preços das montadoras dos veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 234.529,02 - DATA: 20 de setembro de 2018 - HORA: 13h - LOCAL:Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/09/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado,ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2131303" ], "2131304": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 22/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de veículos automotores movidos a gasolina, baseado na tabela referencial de preços e serviços SINDIREPA; juntamente com o fornecimento de peças novas de acordo com a tabela referencial de preços das montadoras dos veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: 262.315,20 - DATA:21 de setembro de 2018 - HORA: 13h - LOCAL:Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/09/2018,das 12h às 17h no endereço supracitado,ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2131304" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131019": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 05/2018- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1460/2018\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR SAMUEL GARCIA - VILA BRASIL\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 25/09/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2131019" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131272": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2018\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO para o dia 19 de setembro de 2018, às 10 horas, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2018 (733259), que tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material gráfico, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br). Local da sessão: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Natan Felipe Souza da Costa - Pregoeiro\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2018 (PA 7.823/2018) - OBJETO RESUMIDO: celebração de Parceria no regime de termo de colaboração entre o poder público e as organizações da sociedade civil visando à execução de projetos voltados à garantia e efetivação dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em regime de colaboração através do repasse de verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As inscrições serão realizadas no período de 10 de setembro de 2018 à 10 de outubro de 2018, na sede do CMDCA situado na Avenida Prefeito Isoldackson Cruz de Brito, nº 18.745, Térreo, Vila Margarida, Itaguaí - RJ, Cep.: 23.825-840. Condições e local para a retirada do edital: Uma resma de papel A4. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2131272" ] } } }, "Município de Mangaratiba": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131263": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10091/2017\r\n\r\nFica desconsiderada a Publicação do Aviso de Licitação referente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2018, cujo objeto tratava-se de locação de software de gestão pública, compreendendo a cessão do direito de uso; conversão de dados; implantação; capacitação de usuários; manutenção e suporte técnico, visando atender as necessidades da Fundação Mario Peixoto do Município de Mangaratiba, pelo período de 12 (doze) meses, publicado no Jornal Extra e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de 05 de Setembro de 2018.\r\n\r\nMotivo: Foi detectado que o número de ordem do Pregão Presencial e Data de Realização da Sessão foram publicados erroneamente, devendo então ser desconsiderado para todos os efeitos legais.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 05 de Setembro de 2018.\r\n\r\nPaulo Leonardo Araujo Ferreira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 758/18.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10091/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Contratação de empresa especializada para a locação de software de gestão pública, compreendendo a cessão do direito de uso; conversão de dados; implantação; capacitação de usuários; manutenção e suporte técnico, visando atender as necessidades da Fundação Mario Peixoto do Município de Mangaratiba, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço Global\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de Setembro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Rua Doutor Rubião Júnior, n° 29, em frente ao INSS, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 05 de Setembro de 2018. \r\n\r\nPaulo Leonardo Araujo Ferreira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 758/18.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08107/2018\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Contratação de Empresa Especializada em Locação e Manutenção de Central Telefônica, a ser executado de forma contínua, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital, pelo prazo de 12(doze) meses\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço Global\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de Setembro de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Rua Doutor Rubião Júnior, n° 29, em frente ao INSS, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 06 de Setembro de 2018.\r\n\r\nPaulo Leonardo Araujo Ferreira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 758/18.\r\n\r\nId: 2131263" ] } } }, "Município de Mendes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131252": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2018 SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4512/2018. Objeto. Eventual contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de paredes em gesso acartonado (drywall) e divisórias em fibra de madeira, incluindo todo material e mão de obra necessária para execução dos serviços nas dependências da Administração Municipal, pelo período de 12 (doze) meses, utilizando-se do SRP. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 24/09/2018, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 03 de setembro de 2018. EDUARDO VENTURA LOURES. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nId: 2131252" ], "2131253": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2018 - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM ITEM DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP/MEI E ITEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Processo nº.5224/2018. Objeto: Eventual contratação de Empresa para prestação de serviços e fornecimento de materiais necessários no conserto e revisão de Bombas de sucção e recalque e seus acessórios, que operam nas Estações de Tratamento de Água e outros Sistemas, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Recebimento de Propostas e Documentação: 25/09/2018, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 03 de setembro de 2018. JÚLIO CÉSAR MOREIRA CARVALHO. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2131253" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2130933": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência\r\n\r\nPROCESSO: 02/60.183/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: Empresa Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: 11/10/2018 às 09:00h\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/10/2018 às 09:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, remoção e transporte até a destinação final de resíduos sólidos urbanos (r.s.u.) de origem domiciliar, não domiciliar e coleta seletiva; serviços auxiliares para aplicação em limpeza urbana: de capina manual e capina mecanizada; varrição manual e varrição mecanizada de vias logradouros públicos; limpeza e higienização de vias e logradouros públicos inclusive feiras e eventos; pintura de guias; e equipe padrão para aplicação em serviços extraordinários não-rotineiros.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Coronel Carlos Matos, nº 100, Centro, Nova Iguaçu - RJ - Tel.: 21 2768-9234. No horário de 09:00 às 17:00 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4 e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nMarcio Borges de Lima\r\n\r\nPresidente da CPL - EMLURB\r\n\r\nMat. 785-6\r\n\r\nId: 2130933" ] } } }, "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131324": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 045/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº045/2018, com objeto: REGISTRO DE PREÇOS visando a aquisição de medicamentos para atender a demanda de toda a rede básica, pelo o período de 12 (doze) meses, fica ADIADO “sine die” para adequação do Edital. \r\n\r\nParaty, 06 de Setembro de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2131324" ] } } }, "Município de Queimados": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131127": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°14.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 13/0293/17\r\n\r\nA PRESIDENTE no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 14.2018 COM OBJETO: Contratação de empresa especializada em licença de uso de software, customização e manutenção de sistemas administrativos de uso corporativo governamental, prevista para o dia 11/09/2018 as 10:00 horas, FICA ADIADA sine die. \r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2131127" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131041": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 321/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais elétricos, conforme edital, através do Proc. Adm. nº 3.968/2018 – Data/Hora: 21/09/2018 às 16H00. Valor Estimado: R$ 122.201,42 O edital de Presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2131041" ] } } }, "Município de Santa Maria Madalena": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131298": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de Patrulha Mecanizada (Retroescavadeira, Pick-Up e Grade Niveladora) para fortalecimento agropecuário do município, contemplado no Convênio 862247/2017 - MAPA. Tipo menor preço por item. Data: 25/09/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de Patrulha Mecanizada (Caminhão, Rolo Compactador e Arado Reversível) para fortalecimento agropecuário do município, contemplado no Convênio 858504/2017 - MAPA. Tipo menor preço por item. Data: 25/09/2018, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2131298" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2131191": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 140/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais para cirurgia de urologia, para atender o HMMR - Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR, com cessão de equipamento em regime de comodato.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/09/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2131191" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2131353": [ "I - Lei", "*LEI Nº 8093 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso VII ao artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (…)\r\n\r\nVII - veículo leve sobre trilhos (VLT) de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pela Cidade do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal.”\r\n\r\nArt. 2º - Dá nova redação ao inciso VI do artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (…)\r\n\r\nVI - barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal e com o sistema de veículo leve sobre trilhos (VLT), de concessão delegada pela Cidade do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes para a consecução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3696/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Simão, Carlos Osório, Dionísio Lins, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares e Luiz Paulo.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 06.09.2018.\r\n\r\nId: 2131353" ], "2131339": [ "I - Veto Total", "OFÍCIO GG/PL Nº 631 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2018, do Ofício nº 304- M, de 149 de 15 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1686 de 2016 de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1686/16, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido, na medida em que afronta literalmente a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a Administração Publica.\r\n\r\nO Projeto de Lei implica operar levantamentos contábeis a ser executado por comissão de servidores públicos, o que caracteriza, como já mencionado, infração direta ao disposto no art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nDessa forma, o Projeto em questão afronta o art. 2° da CR e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2131339" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2131361": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2018, RENATO BASTOS MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4357081-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100256/2018.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DE OLIVEIRA JOSÉ para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Renato Bastos Medeiros, ID Funcional nº 4357081-0. Processo nº E-12/002/100272/2018.\r\n\r\nNOMEAR DENISE TEIXEIRA PINTO TELLES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2715434-3, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Claudio Jose Fortes Foly, ID Funcional nº 2838023-1. Processo nº E-04/168/591/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, CLAUDIO JOSE FORTES FOLY, ID FUNCIONAL Nº 2838023-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E--04/168/498/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, SONIA REGINA ALVES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036932-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/505/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LEVY FREIRE para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Sonia Regina Alves Teixeira, ID Funcional nº 5036932-6. Processo nº E-04/168/513/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2018, HELENA GILKA SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4185119-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Pedagógica, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/100037/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ TADEU BAPTISTA AMARAL DE LARA, ID FUNCIONAL Nº 4019085-4, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Pedagógica, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Helena Gilka Soares da Silva, ID Funcional nº 4185119-6. Processo nº E-04/168/100042/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELYAN DELLAPERUTA, ID FUNCIONAL Nº 2027614-1, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gisele de Andrade Reis Pedroso da Silveira, ID Funcional nº 4272337-0. Processo nº E-04/168/553/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, GISELE DE ANDRADE REIS PEDROSO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4272337-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/501/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, ARMANDO MARQUES SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5073823-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/502/2018.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GOMES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Armando Marques Sampaio, ID Funcional nº 5073823-2. Processo nº E-04/168/100255/2018.\r\n\r\nNOMEAR HELENA GILKA SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4185119-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Bruno Nascimento Gomes, ID Funcional nº 5030505-0. Processo nº E-04/168/100302/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, MARCO ANTONIO ESCH GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5090805-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/503/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA REZENDE DUQUE para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marco Antonio Esch Gomes, ID Funcional nº 5090805-7. Processo nº E-04/168/100259/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5092242-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por José Francisco Marins de Souza, ID Funcional nº 2715903-5. Processo nº E-04/168/100305/2018.\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE ANDRADE REIS PEDROSO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4272337-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Neli José de Barros, matrícula nº 0896752-3. Processo nº E-04/168/100306/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, EDUARDO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5092242-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/524/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAURO PAULINO MOTTA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Eduardo Barbosa, ID Funcional nº 5092242-4. Processo nº E-04/168/100256/2018.\r\n\r\nEXONERAR JORZEIA DE SOUZA AMORIM SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4064044-2/2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Saúde e Bem Estar, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/101002/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 4070375-4/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Saúde e Bem Estar, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorzeia de Souza Amorim Silva, ID Funcional nº 4064044-2/2. Processo nº E-03/001/101002/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2018, DANIEL MICELLI DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5088657-6 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100414/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALBINO COUTO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5088510-3, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Daniel Micelli de Freitas, ID Funcional nº 5088657-6. Processo nº E-26/015/100414/2018.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE DA SILVA ARAUJO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5094576-9, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Itaguaí, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100235/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENÉ ALEXANDRE SILVA DE MELO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Itaguaí, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Danielle da Silva Araujo Soares, ID Funcional nº 5094576-9. Processo nº E-26/013/100235/20108.\r\n\r\nId: 2131361" ] } }, "Atos do Interventor": { "Atos": { "2131348": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 21 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE A REVOGAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária encontra-se com um grande déficit de efetivo, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades nas Unidades Prisionais sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- que diversos servidores daquela Secretaria se encontram cedidos a órgãos públicos com atividade-fim não compatível com a função de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária; e\r\n\r\n- que não há previsão, a curto prazo, de recompletamento dos quadros de efetivo daquela Secretaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a cessão dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) aos Órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal) constantes no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores de que trata o caput deverão comparecer, até 48 horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e formalizar suas apresentações. Passando, após este ato, a estarem em condições de assumir o serviço nas unidades prisionais daquela Secretaria.\r\n\r\n§ 2º - O não cumprimento do procedimento previsto no §1º sujeitará o servidor às sansões administrativas previstas em lei.\r\n\r\nArt. 2o - As futuras requisições de servidores públicos da SEAP serão realizadas, doravante, em conformidade com Decreto específico sobre o tema, ainda a ser publicado.\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n50002570\r\n\r\n-*- \r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR\r\n\r\nISAP\r\n\r\n2\r\n\r\n43715990\r\n\r\n957.340-3\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nISAP\r\n\r\n3\r\n\r\n19694156\r\n\r\n861.253-3\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES GUSMÃO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n19734743\r\n\r\n812.319-2\r\n\r\nCLÁUDIO LYRA BASTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n5551226\r\n\r\n822.289-5\r\n\r\nJORGE DE ARAÚJO\r\n\r\nISAP\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE/RJ\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n19839030\r\n\r\n199.605-7\r\n\r\nGERALDO DIAS DO AMARAL FILHO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\n7\r\n\r\n19887450\r\n\r\n1002.686-2\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nPROCON\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n19626517\r\n\r\n183.508-1\r\n\r\nLUCIMERE NIDECH\r\n\r\nAGENTE ADMIN DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n20378815\r\n\r\n257.931-6\r\n\r\nCESAR GISERMAN\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n43396062\r\n\r\n969.326-8\r\n\r\nPATRÍCIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS\r\n\r\nISAP\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ \r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n42698200\r\n\r\n-*- \r\n\r\nANDRÉ DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\nISAP\r\n\r\n12\r\n\r\n41961765\r\n\r\n899.308-1\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO\r\n\r\nISAP\r\n\r\n13\r\n\r\n50058916\r\n\r\n-*- \r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nISAP\r\n\r\n14\r\n\r\n43928722\r\n\r\n969.148-6\r\n\r\nÉCLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nISAP\r\n\r\n15\r\n\r\n19622554\r\n\r\n812.390-3\r\n\r\nANDREA COSTA GONÇALVES DE ARAÚJO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n50008838\r\n\r\n-*- \r\n\r\nRODRIGO MUSAUER\r\n\r\nISAP\r\n\r\nSECRETARIA DO ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n42699142\r\n\r\n-*- \r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\nISAP\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n19794720\r\n\r\n822.075-8\r\n\r\nALTAMIR SENNA OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nISAP\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nID\r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n20018347\r\n\r\n834.933-4\r\n\r\nALDO GALVÃO DE ARAÚJO\r\n\r\nISAP\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO HUMANOS - SEASDH\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n50126776\r\n\r\n-*- \r\n\r\nDENNY DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nISAP\r\n\r\n21\r\n\r\n20008260\r\n\r\n814.942-9\r\n\r\nANA SILVA FURTADO VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22\r\n\r\n19624727\r\n\r\n191.682-4\r\n\r\nJOÃO PAULO NUNES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n19710950\r\n\r\n861.212-9\r\n\r\nSHEYLA GOMES RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n43377572\r\n\r\n948.726-6\r\n\r\nFARME SILVARES GONÇALVES\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n50002007\r\n\r\n-*- \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n43182151\r\n\r\n937.007-3\r\n\r\nED WILSON LINO DIAS SILVA\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n20007043\r\n\r\n816.574-8\r\n\r\nWELTON CARLOS ARANTES VASCONI\r\n\r\nISAP\r\n\r\n28\r\n\r\n20031149\r\n\r\n817.772-7\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n43369693\r\n\r\n948.370-2\r\n\r\nLAURO TENÓRIO PINHEIRO\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43715206\r\n\r\n957.420-3\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA SALVANY\r\n\r\nISAP\r\n\r\n31\r\n\r\n42699525\r\n\r\n931.272-9\r\n\r\nALOÍSIO SACRAMENTO\r\n\r\nISAP\r\n\r\n32\r\n\r\n42551900\r\n\r\n930.323-1\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n50002074\r\n\r\n-*- \r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPREFEITURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n34\r\n\r\n20004036\r\n\r\n835.294-0\r\n\r\nMARCELO BENICIO DA SILVEIRA\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n43716130\r\n\r\n-*- \r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\n\r\nISAP\r\n\r\nId: 2131348" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "2131325": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100608/2018 - AUTORIZO, considerando as solicitações das fls. 05 e 06 e as manifestações das fls. 09, 10, 12 e 14.\r\n\r\nId: 2131325" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131002": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.247\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2016.\r\n\r\nArt. 5º -\r\n\r\nOnde se lê: ..., referente ao ano de 2015,....\r\n\r\nLeia-se: ..., referente ao ano de 2016,....\r\n\r\nId: 2131002" ], "2131222": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1015032018 - DAIANA DUARTE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44120540. AUTORIZO a inclusão dos dependentes RAYSSA DUARTE BAPTISTA DA SILVA, LOUISE HELENA DUARTE BAPTISTA DA SILVA e HEITOR DUARTE BAPTISTA DA SILVA, na condição de filhos.\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/102074/2018 - NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 20703350. DEFIRO o abono de permanência a partir de 19/08/2016, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/101252/2018 - SERGIO PEREIRA NERY, ID Funcional nº 31341349. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no artigo 9º, e seu Parágrafo Único, da Lei nº 530/1982, no período compreendido de 24/11/1980 a 02/02/1981 a SENDAS S/A; 28/06/1982 a 06/01/1998 ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.; 07/01/1998 a 01/06/2001 a Telemar Norte Leste S/A - Em recuperação Judicial, perfazendo o total de 6.782 dias de exercício, des prezando o período de 24/06/1997 a 05/01/1998 prestados a Telemar Norte Leste S/A - Em recuperação Judicial, por ser concomitante ao tempo prestado ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A.\r\n\r\nId: 2131222" ], "2131105": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/CASA CIVIL Nº 01\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/311/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de licenças GENEXUS para desenvolvimento de melhorias no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 28/05/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 48.692,00 (quarenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e \r\n\r\nDesenvolvimento Econômico Interino\r\n\r\nId: 2131105" ], "2131148": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 1608 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de complementação de estudos definidos na 2136 ª Sessão Plenária de Vogais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão, a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá promover estudo e sugestões para a uniformização de procedimentos desta JUCERJA, no que concerne a cancelamento de autenticação de livros.\r\n\r\nI. Vogal ANTONIO MIGUEL FERNANDES - ID 5075701-6;\r\n\r\nII. Vogal MAURO TINOCO DE REZENDE FILHO - ID 4466375-7;\r\n\r\nIII. Vogal RENATO MANSUR - ID 5075825-0;\r\n\r\nIV. Vogal SAMIR FERREIRA BARBOSA NEHME - ID 5073576-4;\r\n\r\nV. Vogal VITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES - ID 5036362-0.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2131148" ], "2131057": [ "I - Pauta", "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo no 00-2018/142179-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: DESIGN URBANO CALÇADOS LTDA. EPP. Vogal Relator: Dr. Alberto Machado Soares. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual, registrada em 06/07/2018 sob o nº 3223478.\r\n\r\n2º - Processo no 00-2018/139181-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: RIO ENERGY SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: Desarquivamento do Protocolo de Incorporação da sociedade empresária RIO ENERGY SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA., registrado em 04/07/2018 sob o nº 3221621.\r\n\r\nId: 2131057" ], "2130784": [ "I - Portaria", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN. Nº 04 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o Decreto Estadual nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, que regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e a Deliberação do Conselho de Administração da CODIN, consignada na Ata da 2ª Reunião Ordinária realizada em 24 de julho de 2018, que aprovou o novo Regimento Interno da Companhia, adequando-o à legislação acima citada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria CODIN nº 21, de 27 de dezembro de 2013, publicada no DOERJ de 09 de janeiro de 2014, às páginas 9 a 12, Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir o novo Regimento Interno da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, com observância, no que couber, ao que dispõe o Decreto Estadual nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. \r\n\r\nArt. 3° - Disponibilizar o novo Regimento Interno da CODIN em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2130784" ], "2131079": [ "I - Despacho", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/169/35/18 - RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no caput do artigo 25 da supracitada Lei, para realizar a contratação da prestação de Serviços de Notariais e Registrais de Cartório, junto ao Cartório do 17º Ofício de Notas, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.128.875/0001-20. Valor da Contratação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2131079" ], "2131168": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 882 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/171/271/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Andre Vieira de Mello, Superintendente Regional, ID Funcional nº 5084856-9, como Fiscal, e Carlos Henrique Manzani, Assessor da Presidência, ID Funcional nº 5089024-7, como Gestor, para atuar na fiscalização do instrumento referente ao serviço da empresa IMPRINT 2001 GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131168" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2130096": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1153/2016 - RESTAURANTE CARIOCA 2000 LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/890/2016 - COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI. DR. OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 52.352. E DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/471/2016 - VARANDÃO GRILL RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/687/2016 - REFAZENDA COMESTIVEIS LTDA. DR. PABLO JOSÉ GUIMARÃES DE SOUZA. - OAB/RJ - 158.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6053/2015 - FARMÁCIA DROGAKAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/740/2016 - JMG BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/228/2016 - COSTELLO FORNERIA PREMIATA CENTRO RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/332/2016 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS. DRA. LETÍCIA MARIA PEREIRA PERES. - OAB/RJ - 103.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/179/2016 - RESTAURANTE MEN DE SÁ LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/428/2016 - MRPJ BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/615/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/67/2016 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. DR. MAURICIO MARWUES DOMINGUES. - OAB/SP - 175.513. E DR. SERGIO MIRISOLA SODA. - OAB/SP - 257.750.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/613/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/150/2016 - BELLA CARMEN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5262/2015 - MERCADO DE CARNE SÃO THIAGO LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2130096" ], "2130101": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/837/2016 - SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1447/2016 - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. DR. ABNER BRANDÃO CARVALHO. - OAB/RJ - 188.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/754/2016 - NOVA POTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/344/2016 - BAZAR 88 PRIMAVERA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5105/2015 - TB OROZIMBO RESTAURANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/750/2016 - ESTTOFARIA MRR LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1220/2016 - PADARIA E RESTAURANTE POINT DAS CINCO BOCAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/171/2016 - PANIFICADORA FLOR DOS TRÊS RIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/637/2016 - PIZZARIA AMARELINHO DO GRAJAÚ LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/16/2016 - LM BERTOTI E BERTOTI LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/468/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/910/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/343/2016 - JUCA ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/498/2016 - RESTAURANTE BAGHDAD LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/128/2016 - HARUCO COMESTIVEIS LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2130101" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2130955": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nAPOSENTA CIRLENE CHAGAS ROSA, Agente Administração de saúde “B”, Identidade Funcional nº 1936147-5 e Matrícula nº 0.175.835-8, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, tornando sem efeito o ato de 05/10/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/2010. Processo nº E-04/008.746/2010.\r\n\r\nId: 2130955" ], "2131007": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812840/2011 - LANAH DE ANDRADE BASTOS PINGRET, ID Funcional 43850820, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000107/2010 - DANIEL PORTINHA ALVES, ID Funcional 35025352, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4847/2017 - TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, ID Funcional 35683171, Professor A.A.E I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 137999-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/794/2016 - CLÁUDIA MARQUES LUCIO, ID Funcional 35121661, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 235422-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002340/1999 - EDINA FERREIRA DE FIGUEIREDO SILVA, ID Funcional 33499560, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 128251-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2131007" ], "2131009": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1910/2018 - RENATA CRISTINA DE MELO LEITE MOREIRA, ID Funcional 43910165, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 238490 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3332/2018 - VANIA MARCULINO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 36086380, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1052380 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/003829/2013 - EDIMARA ROMEIRO SOARES, ID Funcional 35274816, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200434/2006 - DAYSE FROES OLIVEIRA, ID Funcional 39685128, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/108443/1997 - ILZA LUCIA VELASCO PEREIRA, ID Funcional 37121944, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3373/2017 - NEILA LUCIANO DOS SANTOS, ID Funcional 40270327, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6901989/1996 - CELINALDA MESQUITA SANTANA, ID Funcional 35844310, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 13921 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/000536/2013 - GLEICE LIMA VIEIRA, ID Funcional 50114069, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula 21048 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2269/2016 - MARCIA CRISTINA BARTHOLAZZI BORGES, ID Funcional 40225151, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2131009" ], "2131066": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 05/09/2018 \r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 12 de setembro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.988\r\n\r\nOnde se lê: ... Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A....\r\n\r\nLeia-se: ... Recorrente: SJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA....\r\n\r\nId: 2131066" ], "2131208": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.991ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.407 e 71.408. - Processos nºs E-04/031/658/2017 e E04/031/694/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 17.696 e 17.697. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.597. - Processo nº E-04/037/709/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.698. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.317. - Processo nº E-04/007/406/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FJB TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.699. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 71.441 e 71.446. - Processos nºs E-04/125.901/2011 e E04/125.902/2011. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELMETAL INDÚSTRIA E CÓMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.700 e 17.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.349. - Processo nº E-04/034/3230/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.702. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.350. - Processo nº E-04/034/3475/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2131208" ], "2131205": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de setembro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.704 (VOLUNTÁRIO) (IPVA) - Processo nº E04/042/2493/2015 - Recorrente: CRISTIANO JOSÉ DA SILVA - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 70.865 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/374/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 70.879 e 70.881 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/046/1247/2017 e E-04/046/1111/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 71.519, 71.520, 71.521, 71.522 e 71.523 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/039/654/2017, E04/039/653/2017, E04/039/651/2017, E04/039/650/2017 e E04/039/649/2017 - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva - Representante do Contribuinte: Dra. Alessandra Bittencourt de Gomensoro - OAB/RJ nº 108.708.\r\n\r\nRecursos nºs 64.190 e 64.388 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/013/445/2013 e E04/013/444/2013 - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - Representante do Contribuinte: Dra. Alessandra Bittencourt de Gomensoro - OAB/RJ nº 108.708.\r\n\r\nRecurso nº 68.406 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/005/975/2016 - Recorrente: POSIDÔNIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 63.990 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/311/2014 - Recorrente: TRAMONTINA MULTI S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2131205" ], "2131206": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de setembro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.757 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3580/2017 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.867 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/018/614/2016 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPAÇO BELA ITAGUAÍ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.330 (ITD) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/026/641/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA PAULA ESTIGARRIBIA BUSS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 71.906, 71.907, 71.908, 71.909, 71.910, 71.911, 71.912, 71.913 e 71.914 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/041/571/2018, E04/041/573/2018, E04/041/572/2018, E04/041/574/2018, E04/041/575/2018, E04/041/570/2018, E04/041/569/2018, E-04/041/559/2018 e E04/041/568/2018 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROBERTO RIBEIRO RAMOS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.460 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/3170/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDITORA ALPHABETO EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.923 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/221/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.443 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/091/1412/2014 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOTEL COMODORO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.986 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/031/565/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TTR VIDROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2131206" ], "2131207": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de setembro de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 71.740 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/1045/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMITANG EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.870 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/006/1309/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIZZARIA BELLA BLU LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.911 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/399/2016 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 71.809, 71.810 e 71.811 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/196/2017, E-04/034/582/2017 e E-04/034/1437/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.878 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/013/825/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M DA CONCEIÇÃO TINTAS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.274 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/012/408/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BREDER MOTOS EIRELI - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.827 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/006/1311/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIZZARIA BELLA BLU LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.454 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/206/2013 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R. GONÇALVES COMÉRCIO DE CONVENIÊNCIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.360 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/041.682/2011 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2131207" ], "2130609": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 49.464. - Processo nº E-04/159.991/2011. - Recorrente: N S A TAQUARA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME - RECORRIDA: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.573. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO. Correta a exigência de imposto e multa uma vez constatada a falta de emissão de notas fiscais nas saídas de mercadorias tributadas. Entretanto, à luz do artigo 106, II, alínea “c” do CTN, para a hipótese, a penalidade aplicável é a do artigo 60, I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, introduzido pela Lei nº 6357/2012, que reduziu a multa para o percentual de 75%. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.285. - Processo nº E-04/024/933/2016. - Recorrente: SABRELINER CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.609. - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA PARCIAL) E ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Em se tratando de omissão de receitas, conduta eivada de intenção manifestamente dolosa, para efeito de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra do artigo 173, I do CTN. Estando o lançamento lavrado à luz do artigo 221 do CTE, não se configura qualquer das hipóteses do artigo 48 do PAT. PRELIMINARES REJEITADAS POR UNANIMIDADE. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.920. - Processo nº E-04/037/77/2017. - Recorrente: CEG RIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.686. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL COM DADOS INCORRETOS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados manutenção da devida escrituração fiscal digital, nos termos da legislação tributária. Contudo, o recurso merece acolhimento parcial porque a penalidade do artigo 62-B inciso II alínea “a” item 1 da Lei nº 2.657/96 estava vigente à época do fato gerador e deve ser aplicada ao caso concreto em análise. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.295 - Processo nº E-04/005/1250/2016 - Recorrente: CHIBRA JEANS CONFECÇÕES LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.7133 - EMENTA: perempção não levantada. ausência de argumento relevante. impugnação intempestiva. omissão de receita. confronto com as informações obtidas pelas operadoras de cartão de crédito ou débito. O contribuinte não apresentou argumentos relevantes, não negou a infração, não trouxe qualquer documento com conteúdo probatório a seu favor, apenas afirmando, de forma genérica, que o fiscal não o autuou por conta das divergências apontadas e que, no auto de infração, somente constam os valores de suas vendas. Logo, não preencheu o requisito para levantamento da perempção, nos termos do art. 253, do CTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.086. - Processo nº E-04/046/1518/2016. - Recorrente: OSVALDO DIVINO RODRIGUES ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo.- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.776. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO INIDÔNEO. PEREMPÇÃO. NÃO LEVANTAMENTO. AUSENTE REQUERIMENTO, PROVAS OU FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA AFASTAR A EXAÇÃO. ART. 253, CTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.481. - Processo nº E-04/012/1465/2014. - Recorrente: DANVORELI TRANSPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.777. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade por estarem preenchidos todos os requisitos legais. DIVERGÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO ICMS. OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS. NÃO EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEFESA DESACOMPANHADA DAS PROVAS QUE A FUNDAMENTAM. APLICADA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA À CESTA BÁSICA. É inusitado que a autoridade fiscal tenha que “intimar” o contribuinte a apresentar provas, quando o art. 240, do CTE, dispõe expressamente que a impugnação deverá ser instruída como todos os documentos em que se fundamentar. Neste sentido, friso que não há previsão legal no sentido de que o contribuinte deve ser intimado para a sessão de julgamento, mesmo porque todos os seus argumentos e provas devem acompanhar sua defesa escrita, consoante artigo supramencionado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.660. - Processo nº E-04/043/245/2017. - Recorrente: GP INDÚSTRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.781. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando preenchidos todos os requisitos e formalidades essenciais do ato administrativo de lançamento não há como considerá-lo inválido uma vez atendidas todas as formalidades legais. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO. Omissão de receita apurada no confronto entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e as informações declaradas nas GIAS-ICMS. O contribuinte não apresentou prova para afastar a imputação. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 70.666 e 70.667. - Processos nºs E-04/043/207/2017 e E04/043/224/2017. - Recorrente: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso voluntário. - Acórdãos nºs 16.782 e 16.783. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando preenchidos todos os requisitos e formalidades essenciais do ato administrativo de lançamento não há como considerá-lo inválido uma vez atendidas todas as formalidades legais. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO. Omissão de receita apurada no confronto entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e as informações declaradas nas GIAS-ICMS. O contribuinte não apresentou prova para afastar a imputação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.669. - Processo nº E-04/043/230/2017. - Recorrente: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 16.784. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando preenchidos todos os requisitos e formalidades essenciais do ato administrativo de lançamento não há como considerá-lo inválido uma vez atendidas todas as formalidades legais. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO. Omissão de receita apurada no confronto entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e as informações declaradas nas GIAS-ICMS. O contribuinte não apresentou prova para afastar a imputação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.304. - Processo nº E-04/007/4066/2016. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues.- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.790. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTRAGA DA DECLAN-IPM DE 2011 E DE 2012 COM DADOS INCORRETOS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Tendo deixado de efetuar a retificação de suas Declans após a 3ª intimação, caracterizado se encontra o descumprimento da regra legal e por essa razão foi-lhe corretamente aplicada a multa exigida na inicial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 42.756 - Processo nº E-04/042.208/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOVIÁRIO BEDIN LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para que a Junta de Revisão Fiscal determine a intimação do contribuinte sobre o auto de infração retificado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.804 - EMENTA: ICMS - O CONTRIBUINTE DEVE SER CIENTIFICADO DA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE POSSA APRESENTAR SUA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTE DE TER APRESENTADO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSTATAR ERRO PROCEDIMENTAL COMETIDO PELAS AUTORIDADES FISCAIS AUTUANTES AO NÃO O INTIMAREM DA RETIFICAÇÃO, MESMO APÓS REQUERIMENTO PELA JRF. VÍCIO SANÁVEL. ART. 49, RPAT. NULIDADE DECRETADA EQUIVOCADAMENTE. RETIFICAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.930. - Processo nº E-04/063.261/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento de defesa e da ausência de dispositivo legal. Quanto à preliminar de decadência, foi por maioria de votos acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 16.811. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Considerando que o segundo auto de infração foi lavrado por força da anulação do primeiro por vício formal, não há nulidades a serem sanadas. PRELIMINAR REJEITADA. CREDITAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. GASOLINA COMUM. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO ANTES DO PRESENTE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Nos termos da fundamentação supramencionada, estamos tratando de revisão do lançamento, cujo prazo é o previsto no art. 173, II, do CTN. Porém, está decaído o direito do Fisco de proceder ao lançamento, pois entendo que o último auto de infração (nº 03.012595-9), foi anulado por vício material. O primeiro auto de infração, sim, foi anulado por vício formal, estando submetido ao prazo do art. 173, II, do CTN. Todavia, o lançamento foi julgado nulo, também em sede primeira instância, em 15/01/2002, e o presente auto de infração foi lavrado em 2012, mais de 10 anos após a decisão que julgou nula a autuação por vício formal, portanto, decadente se encontra o direito da Fazenda de lançar. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 70.664 e 70.668 - Processos nºs E-04/043/219/2017 e E04/043/225/2017 - Recorrente: GP INDÚSTRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.815 e 16.816 - EMENTA: omissão de receitas. cartão de crédito e débito. confronto. DECLAN-ICMS e gias-icms. ônus probatório do contribuinte não exercido. presunção de operação tributada. a omissão de receitas faz prova em favor do fisco. O contribuinte alega, genericamente, sem trazer qualquer cálculo ou prova que o Fisco não considerou os seus recolhimentos, bem como outros documentos fiscais a fim de confrontar os fatos alegados na autuação. Ora, quem descumpriu a legislação foi o contribuinte. É ele quem tem o dever escriturar seus livros e registros conforme a realidade de suas operações. Quanto ao caráter confiscatório da multa, à ilegalidade da legislação e da cobrança do tributo, não cabe a este E. Conselho a análise da constitucionalidade das normais estaduais, de modo a afastar o art. 61-C, da Lei nº 2657/96, que determina a aplicação da alíquota preponderante na maior quantidade de operações ou prestações efetuadas pelo contribuinte. negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.717. - Processo nº E-04/046/10496/2013. - Recorrente: MEGA BOX DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.820. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DEBITO DE ICMS. SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Mercadorias sujeitas à substituição tributária, exigência do imposto em operação interestadual não destacado. Responsabilidade da adquirente em operação interestadual. Auto de infração lavrado na entrada contra a contribuinte considerado como substituto. Benefício fiscal inaplicável no caso uma vez que ao tempo da infração o contribuinte não era detentor do regime especial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2015\r\n\r\n*Recurso nº 52.017 - Processo nº E-04/063.492/2012 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.731. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de vícios arguidos. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIMENTO. Como não há convênio específico ratificado pelos Estados do RJ e ES envolvidos, regulando sobre a matéria em análise (crédito presumido para o setor atacadista), resta de plano prejudicada a possibilidade da extraterri torialidade da legislação capixaba. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/06/2015.\r\n\r\nId: 2130609" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131193": [ "I - Ato", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIANA AMORIM RESENDE e VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE, com validade a contar de 17/08/2013, tornando sem efeito o Ato de 03/10/2014, publicado nos D.O. de 24/11/2014, conforme Processo n° E-01/029/26/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a WASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA, com validade a contar de 19/06/2013, tornando sem efeito o Ato de 21/03/2018, publicado no D.O. de 23/03/2018, conforme Processo n° E-01/010/63/2013.\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nCANCELO o ato de concessão de pensão à ROSANGELA SANTOS DA SILVA, publicado no D.O. de 27/03/2015, conforme Processo n° E-01/302907/2008.\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a EDITE MARIA ROSA JARDIM e VICTOR HEITOR JARDIM GUAGLINI DE CARVALHO, com validade a contar de 05/02/2015, tornando sem efeito o Ato de 17/04/2015, publicado nos D.O. de 18/05/2015, conforme Processo n° E-01/013/21/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LEOCIRIA SOUZA DO NASCIMENTO, com validade a contar de 04/04/2013, tornando sem efeito o Ato de 19/03/2015, publicado no D.O. de 24/08/2015, conforme Processo n° E-01/016/105/2013.\r\n\r\nId: 2131193" ], "2128917": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, VIVIAN CAMPOS LAIA FRANCO, ID funcional nº 43851770, do cargo efetivo de Especialista em Previdência Social, deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 20 de julho de 2018. Proc. nº E-04/161/10783/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDREA GUIMARÃES DE SOUZA E SILVA, ID funcional nº 50764250, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 01 de agosto de 2018. Proc. nº E-04/161/10763/2018.\r\n\r\nId: 2128917" ], "2131194": [ "I - Despacho", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 12,73 (doze reais e setenta e três centavos) em favor do beneficiário e conforme valor, abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-03/016/2610/2017\r\n\r\nSILVIO VARGAS SILVA\r\n\r\nR$ 12,73 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 12,73\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 1.437,87 (um mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos) em favor da beneficiária e conforme valor, abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-17/204.672/2011\r\n\r\nPRUDENCIANA MARIA NUNES BAPTISTA\r\n\r\nR$ 1.437,87 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.437,87\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 248,96 (duzentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) em favor do beneficiário e conforme valor, abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-03/001/2908/2015\r\n\r\nLUIZ VANDERLEI DA SILVA DUARTE\r\n\r\nR$ 248,96 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 248,96\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 647,80 (seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) em favor do beneficiário e conforme valor, abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-01/120368/2012\r\n\r\nAMARO SIMÃO\r\n\r\nR$ 647,80 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 647,80\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 2.111,26 (dois mil cento e onze reais e vinte e seis centavos) em favor da beneficiária e conforme valor, abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-04/004016/2011\r\n\r\nMARINETE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 2.111,26 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 2.111,26\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 4.458,42 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos) em favor da beneficiária e conforme valor, abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-04/055/626/2016\r\n\r\nLUCINEA DA CONCEIÇÃO COIMBRA ROCHA\r\n\r\nR$ 4.458,42 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 4.458,42\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 35.156,09 (trinta e cinco mil cento e cinquenta e seis reais e nove centavos) em favor do beneficiário e conforme valor, abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-27/037/659/2013\r\n\r\nWILSON SARMENTO DE BARROS\r\n\r\nR$ 35.156,09 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 35.156,09\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1082/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 09/2018 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO NA MODALIDADE OUTSOURCING o respectivo objeto ao Licitante SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.432.517/0001-07, no valor de R$ 201.398,52 (duzentos e um mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2131194" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": { "Atos": { "2131073": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 799\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/61/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de ponte sobre o Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da data de publicação Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2131073" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131021": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA \r\n\r\nPROC. N° E-17/003.004021/2018 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nId: 2131021" ], "2131107": [ "I - Despacho", "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.240/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício anterior de 2017, em favor da Concessionária Companhia de Água e Esgoto - CEDAE, referente à prestação de serviços com o fornecimento de água e tratamento de esgoto, no prédio sede e no Departamento de Manutenção de Nova Iguaçu (8º DEMAN) da EMOP, no valor de R$ 245.295,75 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2131107" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2130957": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 1.226 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/100002/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 087, de 15/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29880904\r\n\r\nJoão Marcos Ferreira de Azevedo\r\n\r\nId: 2130957" ], "2130958": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 1.227 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PROMOÇÃO CONCEDIDA AO SERVIDOR PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 778, DE 29 DE MAIO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/158/35/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído do Anexo, a que se refere à Resolução SESEG nº 778, de 29/05/2014, publicada no DOERJ nº 097/2014, o servidor WAGNER CAVALLEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 2.941.812-7, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade à 3ª classe, tornando assim, sem efeito a sua promoção em duplicidade à 3ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2012.\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2130958" ], "2130965": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/487/100208/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LACERDA NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Darcília Pereira de Lima, ID Funcional nº 5083158-5, a contar de 20 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2130965" ], "2130964": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nATO DE 05.12.2016 - D.O. DE 08.12.2016 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/246/06/2018, fica retificada a promoção de VILSON LOPES MENDONÇA, Investigador Policial de 1ª classe, ID funcional nº 2.936.832-4, para conceder um acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, com arrimo no art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 423, de 05 de junho de 1981, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13 DE ABRIL DE 2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Com base na delegação de competência prevista no Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e consoante o disposto no art. 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 8 de março de 2007, fica retificada para a 2ª classe a promoção concedida nos termos do processo nº E-09/188/19/2017 ao servidor policial civil LUIZ ANTÔNIO MORAES DE ARAÚJO BASTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.023-5, a quem se refere o presente ato. Processo nº E/09/223/100003/2018.\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/223/44/2018, fica retificada a promoção de CAUÊ FAHHAM DE CASTRO CAIADO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5.022.686-0, à 4ª classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2130964" ], "2131116": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nATO DE 16.04.2013 - D.O. DE 17.04.2013 - Tendo em vista o que consta no Ofício da 15ª Vara de Fazenda Pública nº 338/2018, de 22/05/18, cujo cumprimento foi orientado por despacho da Procuradoria Geral do Estado, FICA EXCLUÍDA a expressão “sub judice e em caráter provisório” do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 070, em 17.04.2013, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de JOÃO PAULO BUECHEM, Inspetor de Polícia Civil de 6ª Classe, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no Processo Judicial nº 0332964-48.2012.8.19.0001.\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/223/40/2018, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, apurada no Processo Administrativo nº E-09/281/143/2016, de EDUARDO MACEDO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.140.450-9, à 5ª classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2131116" ], "2130994": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100044/2018 - AUTORIZO a alteração de lotação do Subtenente Policial Militar OSVANDO GOMES DE ARAÚJO, RG 51.599, da Operação Lei Seca para a Operação Barreira Fiscal, a contar de 27.08.2018.\r\n\r\nId: 2130994" ], "2131117": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100458/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG, bem como na Promoção JPR nº 07/2012, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100462/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG, bem como na Promoção JPR nº 07/2012, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100464/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG, bem como na Promoção JPR nº 07/2012, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100460/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG, bem como na Promoção JPR nº 07/2012, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100459/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG, bem como na Promoção JPR nº 07/2012, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100465/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG, bem como na Promoção JPR nº 07/2012, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100463/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG, bem como na Promoção JPR nº 07/2012, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100467/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG, bem como na Promoção JPR nº 07/2012, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100466/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG, bem como na Promoção JPR nº 07/2012, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100461/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG, bem como na Promoção JPR nº 07/2012, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2131117" ], "2131248": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/92/2018 - SUBTEN PM RG 54.991 IRAN MARQUES CORREA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/03/2015.\r\n\r\nId: 2131248" ], "2131068": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/069/100061/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/115/100013/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/317/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/305/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/064/100009/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/314/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/026/100069/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/100051/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2131068" ], "2131014": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/022/100022/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesa extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.156,00 (dois mil cento e cinquenta e seis reais) ao 4° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/100271/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/022/100022/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.156,00 (dois mil cento e cinquenta e seis reais) ao 4°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/100271/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nId: 2131014" ], "2131133": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA/FUSPOM\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/302/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2018, em favor da Empresa ANIL LAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 04.108.499/0001-06, vencedora do lote 01, com o valor de R$ 3.597.964,50 (três milhões quinhentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2131133" ], "2131145": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-09/106/68/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de Aparelho de Raio-X e Mamógrafos (Inexigibilidade n° 04/2015), em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 151.602,00 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e dois reais), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°066/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2018.\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\n*PROCESSO nº E-09/106/68/2015 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de Aparelho de Raio-X e Mamógrafos (Inexigibilidade n° 04/2015), em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 151.602,00 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e dois reais), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°066/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2018.\r\n\r\nId: 2131145" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2131204": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez e com integralidade de vencimentos, CLAUDIA AYRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 822.021-2, Id. Funcional nº 1991582-9, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 745/2018. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.100.002/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ANTONIO CARLOS DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 835.106-6, Id. Funcional nº 1965485-5, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/067.16/2018.\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 2006935-9 matrícula: 237.383-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/080.100.020/2018.\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, WANDA SILVA PEREIRA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 263.311-3, Id. Funcional nº 1997815-4, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/034.100.006/2018.\r\n\r\nId: 2131204" ], "2131241": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nATO 26.12.2007 - D.O de 08.01.2008 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-21/005663/2016 com indicação de integralidade dos seus proventos, fica modificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor inativo ALEXANDRE GURGEL DE MORAES, Id. 19966237, mat. 822540-1, a contar de 27/06/2017, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nATO 30.09.2009 - D.O DE 19.10.2009 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-21/005430/2017, a concessão do benefício da Lei Federal nº 7.713/88, combinado com a Lei Federal 11.052/04, isenção de imposto de renda, devendo ser reavaliado após 5 anos, bem como a integralidade dos seus proventos, fica modificada a fundamentação legal da aposentadoria da servidora inativa TERESA CRISTINA RAMOS LIMA, Id. 20399219, mat. 824416-2, a contar de 26.04.2018, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2131241" ], "2131220": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100044/2018 - CONCEDO a SIMONE VIEIRA ROCHA LUCENA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100065/2018 - CONCEDO a MARIA JOSÉ DA MOTTA MOREIRA DE OLIVIERA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100068/2018 - CONCEDO a PEDRO IVO DE CARVALHO AZEVEDO, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100070/2018 - CONCEDO a KEILA NEVES DE ANDRADE, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100076/2018 - CONCEDO a PATRÍCIA SANTOS ECHENIQUE, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100104/2018 - CONCEDO a LUCAS ROXO MUNDIM, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 2131220" ], "2131215": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.100028/2018 - EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ISAP, ID 50307789 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/09/2018, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.100025/2018 - VINICIUS AUGUSTO MADEIRA, ISAP, ID 50103393 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/09/2018, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100076/2018 - LUÍS OCTÁVIO DORO RODRIGUES, ISAP, ID 50179195 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/09/2018, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/071.100024/2018 - EDSON COELHO VAZ FILHO, ISAP, ID 50131583 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/09/2018, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100033/2018 - ERALDO FERREIRA DOS SANTOS, ISAP, ID 50159330 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/09/2018, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2131215" ], "2131266": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/36/2018 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor da Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CNPJ 05.983.816/0001-04, no valor de R$ 1.017.360,00 (um milhão, dezessete mil trezentos e sessenta reais), especializada na prestação dos serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo fornecimento de sacos de lixo de 100 (cem) litros, contentor de 1.200 (mil e duzentos) litros apropriados ao acondicionamento e recolhimento, container de 240 (duzentos e quarenta) litros com rodas para atender as Unidades Prisionais da Coordenação de Niterói e Interior. \r\n\r\nId: 2131266" ], "2131269": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/37/2018 - RATIFICO a contratação através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 Inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor da Empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESIDUOS EIRELI EPP - CNPJ 04.998.349/0001-15, no valor de R$ 888.568,20 (oitocentos e oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), especializada na prestação dos serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo fornecimento de sacos de lixo de 100 (cem) litros, contentor de 1.200 (mil e duzentos) litros apropriados ao acondicionamento e recolhimento, container de 240 (duzentos e quarenta) litros com rodas para atender as Unidades Prisionais da Coordenação de Gericinó. \r\n\r\nId: 2131269" ], "2131264": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/37/2018 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor da empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESIDUOS EIRELI EPP - CNPJ 04.998.349/0001-15, no valor de R$ 888.568,20 (oitocentos e oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), especializada na prestação dos serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo fornecimento de sacos de lixo de 100 (cem) litros, contentor de 1.200 (mil e duzentos) litros apropriados ao acondicionamento e recolhimento, container de 240 (duzentos e quarenta) litros com rodas para atender as Unidades Prisionais da Coordenação de Gericinó.\r\n\r\nId: 2131264" ], "2131265": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/35/2018 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor da Empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESIDUOS EIRELI EPP - CNPJ 04.998.349/0001-15, no valor de R$ 749.367,00 (setecentos e quarenta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais), especializada na prestação dos serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo fornecimento de sacos de lixo de 100 (cem) litros, contentor de 1.200 (mil e duzentos) litros apropriados ao acondicionamento e recolhimento, container de 240 (duzentos e quarenta) litros com rodas para atender as Unidades Prisionais da Coordenação do Grande Rio. \r\n\r\nId: 2131265" ], "2131268": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/36/2018 - RATIFICO a contratação através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor da empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CNPJ 05.983.816/0001-04, no valor de R$ 1.017.360,00 (um milhão, dezessete mil trezentos e sessenta reais), especializada na prestação dos serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo fornecimento de sacos de lixo de 100 (cem) litros, contentor de 1.200 (mil e duzentos) litros apropriados ao acondicionamento e recolhimento, container de 240 (duzentos e quarenta) litros com rodas para atender as Unidades Prisionais da Coordenação de Niterói e Interior. \r\n\r\nId: 2131268" ], "2131267": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/35/2018 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor da Empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESIDUOS EIRELI EPP - CNPJ 04.998.349/0001-15, no valor de R$ 749.367,00 (setecentos e quarenta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais), especializada na prestação dos serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo fornecimento de sacos de lixo de 100 (cem) litros, contentor de 1.200 (mil e duzentos) litros apropriados ao acondicionamento e recolhimento, container de 240 (duzentos e quarenta) litros com rodas para atender as Unidades Prisionais da Coordenação do Grande Rio. \r\n\r\nId: 2131267" ], "2131233": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.10.0023/2018 - ANDERSON DOS SANTOS CARLUCCIO, ID 5009867-5. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.10.0097/2018 - THIAGO PEREIRA LAPORT, ID 5012921-0. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.10.0044/2018 - CARLOS JOSE DA SILVA, ID 5012628-8. Período base de 28/06/2013 a 07/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.10.0029/2018 - EDUARDO FIGUEIREDO FREIRE, ID 5012720-9. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.10.0037/2018 - THIAGO ALMEIDA DUMINENSE, ID 5013129-0. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.298/2008 - MARCELO GOMES DA SILVA, ID 2005293-6. Período base de 01/07/2013 a 19/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.10.0041/2018 - JOSE RICADO LUZ JUNIOR, ID 5012792-6. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.10.0030/2018 - ADILSON DOS SANTOS FALCÃO JUNIOR, ID 5002395-0. Período base de 17/02/2013 a 16/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/987.099/2006 - RENATA DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID 1992278-7. Período base de 24/10/2011 a 20/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.10.0027/2018 - DIEGO BARROS DO CARMO, ID 1992278-7. Período base de 04/02/2013 a 18/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/972.079/1999 - JOSE ALVES DE MACEDO, ID 1972844-1. Período base de 14/02/2012 a 12/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/920.112/1999 - GERALDO XAVIER NOGUEIRA, ID 1995524-3. Período base de 30/07/2013 a 28/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/978.313/2003 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ID 1966711-6. Período base de 01/112011 a 28/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/913.020/2008 - LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 570812-5. Período base de 03/01/2013 a 01/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/910.182/2007 - ULISSES GARRUTE PEREIRA, ID 1980642-6. Período base de 11/08/2003 a 02/11/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/910.182/2007 - ULISSES GARRUTE PEREIRA, ID 1980642-6. Período base de 03/11/2008 a 01/11/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.851/2017 - SIDNEY MARINHO TEIXEIRA, ID 2005504-8. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/10/2009, publicado no D.O. de 27/10/2009, referente à contagem em dobro das férias dos exercícios de 1990 e 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.220/2015 - MARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO, ID 4371450-1. Período base de 27/02/2012 a 03/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.118/2018 - RUBSON CARLOS MACEDO DA SILVA PEREIRA, ID 5012908-2. Período base de 28/06/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.10.0028/2018 - RODRIGO DE SOUZA ABREU, ID 5010250-8. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.10.0046/2018 - LUCIANO PINHEIRO DA SILVA COSTA CALDAS, ID 5009415-7. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/117.10.0002/2018 - THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 5012571-0. Período base de 28/06/2013 a 01/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2131233" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131174": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter provisório e na condição “sub judice”, CRISTIANE SANTOS DE ANDRADE, ID Funcional nº 5095497-0, no cargo de Agente Administrativo, Grupo I, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 28 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial de 30 de agosto de 2018, em vaga prevista na Lei nº 6.844, de 30 de junho de 2014. Processo nº E-21/089.275/2018. \r\n\r\nId: 2131174" ] } } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2131300": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.727 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA MORTE MATERNA E PERINATAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPCMMP-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna e Perinatal do Estado do Rio de Janeiro - CEPCMMP-RJ, instituído pela Resolução SES nº 512, de 05.06.1989, alterado pela Resolução SES nº 1726, de 05.09.2018, e que integra o Anexo da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA MORTE MATERNA E PERINATAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPCMMP-RJ\r\n\r\nDA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS\r\n\r\nConsiderando a Resolução SES nº 1726, de 05 de setembro de 2018 que altera a Resolução SES nº 512, de 05 de junho de 1989, que instituiu o Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna e Perinatal do Rio de Janeiro CEPCMMP-RJ.\r\n\r\nArt. 1º - O CEPCMMP-RJ é fundamentalmente interinstitucional e multiprofissional. Sua atuação é técnica científica, sigilosa, não coercitiva, não punitiva, com função eminentemente educativa atuando no monitoramento e vigilância dos óbitos maternos, buscando identificar e analisar estes óbitos, criando um rol de recomendações a serem repassadas aos serviços de atendimento (Hospital, Maternidade, Clínica etc.) e Secretarias Municipais de Saúde para que apontem medidas de prevenção para redução das mortes maternas.\r\n\r\nDA ESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Estadual está vinculado à Área Técnica de Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno da Superintendência de Atenção Básica, da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Área Técnica de Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno da Superintendência de Atenção Básica, da Subsecretaria de Atenção à Saúde e a Assessoria de Dados Vitais, da Subsecretaria de Vigilância Epidemiológica responderão pelo apoio técnico e financeiro do CEPCMMP-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por apoio técnico a oferta de recursos humanos capazes de darem suporte técnico- operacional para a organização e funcionamento do Comitê, bem como dos processos demandados. E, como apoio financeiro, a inclusão nas dotações orçamentárias das respectivas áreas, valores de diárias para viagens, de confecção de material educativo/instrutivo para a realização de reuniões técnicas, capacitações, seminários e outros eventos que contribuam para a redução da mortalidade materna e perinatal.\r\n\r\nArt. 3º - Cria-se na estrutura do CEPCMMP-RJ uma Secretaria Executiva que realizará o apoio administrativo e será responsável pelo arquivamento e conservação das documentações expedidas e recebidas pelo CEPCMMP-RJ, sob responsabilidade da Área Técnica de Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno da Superintendência de Atenção Básica/Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Cria-se na estrutura do CEPCMMP-RJ um Grupo Técnico, composto por representantes da SES que será responsável pela busca ativa dos casos de mortes maternas, relacionar casos de grande repercussão, desenhar o panorama das mortes por região, raça/cor, escolaridade, causa da morte e etc. Este grupo preservará a confidencialidade dos dados e o sigilo das informações e subsidiará as reuniões do CEPCMMP-RJ para que este exerça suas funções propositivas e mobilizadoras.\r\n\r\nArt. 5º - Cria-se na estrutura do CEPCMMP-RJ uma Câmara Técnica, que será acionada a qualquer momento, para participar de reuniões do CEPCMMP-RJ e/ou para integrar o Grupo Técnico, e será composta por profissionais com notório saber na discussão da mortalidade materna.\r\n\r\nDAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 6º - São finalidades do CEPCMMP-RJ\r\n\r\nI - analisar dados enviados ou fornecidos pelas secretarias municipais de Saúde;\r\n\r\nII - promover avaliações contínuas das mudanças nos índices de mortalidade materna e perinatal e dos fatores que as provocam;\r\n\r\nIII - elaborar as recomendações necessárias à redução da mortalidade materna;\r\n\r\nIV - estimular as autoridades competentes a atuar sobre o problema, tomando devidas medidas, através de recomendações feitas por este CEPCMMP-RJ;\r\n\r\nV - monitorar o cumprimento das recomendações deste CEPCMMP-RJ;\r\n\r\nVI - apoiar os CPCMMP municipais existentes;\r\n\r\nVII - estimular a criação de novos CPCMMP em municípios com mais de 80mil hab. e de comitês ou comissões regionais;\r\n\r\nVIII - elaborar relatório analítico anualmente;\r\n\r\nIX - convocar instituições e entidades externas para cooperação técnica quando julgar necessário.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - O CEPCMMP-RJ é composto por representantes (titulares e suplentes) dos órgãos, instituições e entidades, a que se refere o artigo 4º, da Resolução nº 1.668, publicada no D.O. de 26 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 8º - Cada uma das instituições e/ou setores deverá indicar um membro titular e um suplente para o CEPCMMP-RJ;\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros titulares (ou seus suplentes) presentes terão direito a voz e voto.\r\n\r\nArt. 9º Os representantes das instituições no CEPCMMP-RJ poderão ser substituídos por iniciativa de cada instituição a qual representa através de manifestação formal da própria instituição.\r\n\r\nArt.10 - Cada membro terá um suplente indicado pela instituição de origem que substituirá o efetivo na sua ausência.\r\n\r\nParágrafo Único - Estando presentes o titular e o suplente nas reuniões do CEPCMMP- RJ, só terá direito a voto o titular.\r\n\r\nArt.11 A presidência será ocupada por um membro eleito entre seus pares, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido ao cargo após o término do mandato, por meio de novas eleições.\r\n\r\n§ 1º - Qualquer membro titular ou permanente poderá se candidatar a presidência do CEPCMMP-RJ.\r\n\r\n§ 2º - No dia da eleição, o quórum mínimo de votantes deverá ser de 50% mais um do total de membros. E será eleito(a) presidente(a) o membro que obtiver maioria simples dos votos.\r\n\r\n§ 3º - A eleição do Presidente se dará por meio de voto direto e aberto dos membros do CEPCMMP- RJ na penúltima reunião ordinária do mandato.\r\n\r\nArt. 12 - O Grupo Técnico será composto por membros da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro dispostos no artigo 4º da Resolução nº 1.668, publicado no D.O. de 26 de março de 2018.\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt.13 - Ao Presidente compete:\r\n\r\nI - indicar seu Vice-Presidente;\r\n\r\nII - coordenar as reuniões ou definir um coordenador entre seus membros;\r\n\r\nIII - manter os contatos necessários para o desempenho das atividades do CEPCMMP-RJ;\r\n\r\nIV - promover o encaminhamento das propostas sugeridas pelo CEPCMMP-RJ aos órgãos e ou instituições afins;\r\n\r\nV - homologar, assinar e encaminhar os processos, documentos, correspondências, analisadas pelo CEPCMMP-RJ;\r\n\r\nVI - divulgar o trabalho do CEPCMMP-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Ao Vice-Presidente compete representar e substituir o presidente quando necessário.\r\n\r\nArt. 15 - Ao Grupo Técnico compete:\r\n\r\nI - análise preliminar dos óbitos maternos totais buscando definir causas que mereçam um olhar especializado;\r\n\r\nII - selecionar casos marcadores para discussão no comitê; \r\n\r\nIII - elaboração do Relatório Analítico anual.\r\n\r\nIV - convidar pontualmente representantes dos municípios envolvidos nos casos em análise.\r\n\r\nArt.16 - Aos membros do CEPCMMP RJ compete:\r\n\r\nI - dar cumprimento aos objetivos dispostos nos art. 1º e art. 6º deste regimento;\r\n\r\nII - realizar as tarefas definidas pelo CEPCMMP RJ;\r\n\r\nIII - propor a composição das subcomissões e/ou grupos de trabalho;\r\n\r\nIV - difundir junto á instituição de origem os assuntos debatidos pelo CEPCMMP-RJ;\r\n\r\nV - dar parecer técnico, quando solicitado respeitando o disposto no art. 2º deste Regimento;\r\n\r\nVI - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CEPCMMP-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - Da Periodicidade:\r\n\r\nO CEPCMMP RJ se reunirá á cada 60 dias em caráter ordinário com calendário previamente estabelecido e aprovado pelos seus membros.\r\n\r\nCada instituição representada poderá faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas no máximo ou 3 (três) alternadas no prazo de um ano sem justificativa, sob pena de desligamento da instituição no CEPCMMP-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O desligamento das instituições por faltas deverá ser discutido pelo CEPCMMP-RJ, após solicitação e análise de justificativa da instituição representada.\r\n\r\nArt. 18 - Poderá ocorrer reunião extraordinária quando convocada pelo colegiado do CEPCMMP RJ ou por um terço dos membros no prazo de três dias para a convocação e mais dois dias para a realização.\r\n\r\nArt. 19 - O Grupo Técnico se reunirá uma vez ao mês, podendo haver reuniões extraordinárias, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 20 - A Câmara Técnica será convocada pela presidência quando houver necessidade.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterado, no todo ou em parte, em reunião designada para este fim, com a participação da maioria dos membros do CEPCMMP-RJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2131300" ], "2131037": [ "I - Ato", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5418/2012 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, conforme preceitua o art. 24, VIII, do mesmo diploma legal, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro para prestação de serviços gráficos diversos.\r\n\r\nId: 2131037" ], "2131346": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6960/2017 - Com base no exposto pela Assessoria de Tecnologia da Informação, às fls. 336/339, bem como a manifestação da Pregoeira, às fls. 344/351, e os motivos constantes nos autos, CONHEÇO o RECURSO ADMINISTRATIVO, interposto pela empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. contra o resultado do Pregão Eletrônico nº 258/2017, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada que forneçam as condições de manutenção do adequado uso do Sistema Estadual de Regulação (SER) como recurso estratégico para organização, agilização e ampliação do acesso dos cidadãos aos serviços de saúde no estado do Rio de Janeiro; e, no MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nId: 2131346" ], "2131012": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANA PAULA COSTA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matr nº 3.047.798-8, e Professor Docente I, matricula nº 955.057-4, ID Funcional nº 4363451-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDREA ZANDER VAIANO, Professor Docente I, matr nº 9189283 e Professor Assistente, matr nº 334490, ID Funcional nº 2542903-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE, Inspetor Policial, matr nº 959.243-7 ID Funcional nº 19835442, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDA LESSA OLIVEIRA, Professor Docente I, matr nº 935.908-4, ID Funcional nº 4284497-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGISELE NUNES BANDEIRA BASTOS, Professor Docente I, mat. nº 913.602-9 e 837.477-9, ID Funcional nº 3695614-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência da turma pelo período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIENE ESTEVES DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 912.494-2, ID Funcional nº 5599709, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES, Professor Docente I, matr nº 942.206-4 e Professor Docente II, matr nº 290.578-4, ID Funcional nº 3363014-3, sem contato direto e permanente com alunos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELLUS PIRANDA LIMA, Inspetor de Polícia, matr nº 889.442-0, ID Funcional nº 4177465-5, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, fora das diligências policais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCOS SANTOS CAVIARE ANDRADE, Professor Docente I, matrs nºs 3.072.173-2 e 3.070.403-5, ID Funcional nº 5034588-5, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARLON OCTAVIO ROSSETO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrs nºs 3.066450-2 e 870.015-5, ID Funcional nº 3337274-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 12 meses, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMIGUEL LUIZ FERREIRA SOARES, Professor Docente I, matr nº 827.036-5 e Professor Docente I, matrícula nº 5.012.925-3, ID Funcional nº 4049492-6, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES NUNES MACHADO, Professor Docente I, matr nº 3.057.618-5, ID Funcional nº 5025442-1, sem contato direto e permanente com alunos, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRODRIGO NARDI DE CARVALHO DANTAS, Professor Docente I, matr nº 3.078.070-4, ID Funcional nº 50720619, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRUBENS BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr nº 852.639-4, ID Funcional nº 3001775-0, fora das diligências policiais, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSARA NOGUEIRA DA COSTA, Professor Docente I, matr nº 967.375-7, ID Funcional nº 4391561-2, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, matr nº 949.797-5, ID Funcional nº 4351872-9, serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWALLACE TAVARES SILVEIRA, Professor Docente I, matr nº 938.866-1, ID Funcional nº 4322287-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através do ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALEX CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, Agente Socioeducativo, matr nº 3.075.150-7, ID Funcional nº 5010357-1, serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA MAIA ABRAAO, Professor Docente I, matr nº 928.986-9, ID Funcional nº 4263542-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA CRISTINA MEDEIROS DE ALMEIDA, Professor Docente I, matr nº 961.155-9, ID Funcional nº 4382461-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de até 24 meses, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA MARIA RAINHO DE CASTRO, Professor Docente I, matrs nºs 837.494-4 e 828.453-1, ID Funcional nº 34830030, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de até 24 meses, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANALIA MARIA CORDEIRO BARRETO, Professor Docente I, matr nº 928.848-1, ID Funcional nº 4249028-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação acima de 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDREA MENDES FAUSTINO, Professor Docente I, matr nº 833.768-5, ID Funcional nº 3607527-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nERICH FABRICIO OLIVEIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 3.022.857-1, ID Funcional nº 5001201-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nILAN COUTO DE PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matr nº 3.036.896-3, ID Funcional nº 5010002-5, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIRACI CORREIA DAS CHAGAS OLIVEIRA, Professor Docente I, matr nº 933.570-4, ID Funcional nº 3963026-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO LUIZ FERNANDES CHAGAS, Professor Docente I, matr nº 5.021.476-6, ID Funcional nº 36539660, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nOSCAR LUIZ COUTINHO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matr nº 872.001-3, ID Funcional nº 5657873, fora de diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNEWTON CARLOS PASSOS PORTILHO, Professor Docente I, matr nº 911.734-2, ID Funcional nº 4200132-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, até 50 km, de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSUELAINE MARQUES FIGUEIRA BOHRER, Professor Docente I, matrs nºs 945.957-9 e 971.567-3, ID Funcional nº 4335875-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de até 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, Professor Inspetor Escolar, matr nº 942.667-7 e Professor Docente I, matrícula nº 940.998-8, ID Funcional nº 5763800, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALERIA LUCIA NUNES BEZERRA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 923.472-5, ID Funcional nº 4218874-1, em local próximo à residência até 50 km de distância da sua moradia, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local diferente da lotação atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADALBERTO TERRA DE REZENDE, Professor Docente I, matr nº 5.014.369-2, ID Funcional nº 3639584-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre pelo prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARTA FRANCISCA DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 945.412-5, ID Funcional nº 4218953-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nEDMILSON ESTEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr nº 973.432-8 e Professor Docente I, matrícula nº 920.984-2, ID Funcional nº 4190524-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre pelo prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLINDIOMAR RAMOS DE PAULA, Professor Docente I, matr nº 946.406-6, ID Funcional nº 4335344-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre pelo prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mis do que 10% do peso corporal, serviços que não exija ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DIAS CHALFUN, Professor Docente I, matr nº 929.307-7, ID Funcional nº 558589-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRO PAULO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA, Professor Docente I, matr nº 927.845-8 e Professor Docente I, matrícula nº 912.505-5, ID Funcional nº 4191123-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre pelo prazo de 36 meses, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nALDA CONSOLAÇÃO SOARES DA SILVA, Professor Docente II, matr nº 815.383-5, ID Funcional nº 3304945-9, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortosttismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Professor Docente II, matr nº 293.266-3, ID Funcional nº 3922054-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREA MAGALHÃES GUEDES, Professor Docente II, matr nº 5.023.799-9, ID Funcional nº 3919369-1, sem contato direto e permanente com aluno, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDULCELENE DAS GRAÇAS FERREIRA, Servente, matr nº 5.019.951-9, ID Funcional nº 3592756-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGUSTAVO WALDERGO SCHUINDT, Agente Sócio Educativo Masculino, matr nº 861.358-0, ID Funcional nº 1984126-4, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativos em regime fechado, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE SILVA LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 817.069-8, ID Funcional nº 1998235-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES, Inspetor de Polícia, matr nº 871.905-6, ID Funcional nº 5657008, fora de diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSIMERE RODRIGUES PEREIRA, Professor Docente I, matr nº 5.023.047-3, ID Funcional nº 3478087-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dia no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor CARLOS ALBERTO DUARTE, Professor Docente I, matr nº 878.283-1, ID Funcional nº 4179682-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCECILIA MENDONÇA DO NASCIMENTO AMARAL, Professor Docente I, matr nº 870.091-6, ID Funcional nº 3923923-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência até 50 km de distância da sua moradia, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCOS AURELIO BASSOLLI ALVES, Professor Docente I, matr nº 279.830-4, ID Funcional nº 3603334-0, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULINO FERREIRA CAMPOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr nº 268.864-6, ID Funcional nº 3001253-8, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor:\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES CAMARGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 816.572-2, ID Funcional nº 1965381-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/032/92/2018\r\n\r\nCASSIA FERNANDES, Merendeira, matr nº 5.004.700-0, ID Funcional nº 3514717-2, em serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10402066/2011.\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE, Inspetor de Polícia, matr nº 871.359-6, ID Funcional nº 5651964, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do regime de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/297/24/2018.\r\n\r\nDENISE MIRANDA DE BARROS, Professor Docente I, matr nº 280.823-6, ID Funcional nº 3910882-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3068/2015.\r\n\r\nDENIZE CARVALHO COUTO RODRIGUES, Professor Docente I, matr nº 957.844-4, ID Funcional nº 4374254-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/778/2018.\r\n\r\nELIANE MACHADO GOMES, Professor Docente II, matr nº 5.021.169-7, ID Funcional nº 3585047-7, em função extraclasses, podendo, eventualmente, substituir professor docente titular por um período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.044/2007.\r\n\r\nELIZABETE VALADÃO EGGER MARTINS, Merendeira, matr nº 5.019.436-4, ID Funcional nº 3614115-1, em serviços leves, evitando ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/300.327/2003.\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 5.251.880-0, ID Funcional nº 3572166-9, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, pelo prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.374/2001.\r\n\r\nICONE PEDULA OLIVEIRA, Professor Docente I, matr nº 833.137-3, ID Funcional nº 3967263-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.316/2004.\r\n\r\nINES PESTANA ABREU, Professor Docente II, matr nº 5.009.422-6, ID Funcional nº 3496418-5, em função extraclasses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.622/2006.\r\n\r\nJADCELE GONÇALVES GONDRA, Professor Docente I, matr nº 5.003.684-7, ID Funcional nº 3659405-9, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3899/2015.\r\n\r\nHELENA DA SILVA SANTOS NASCIMENTO, Professor Docente I, matr nº 960.170-9, ID Funcional nº 4379767-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/1717/2015.\r\n\r\nLIVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA BITANA, Oficial de Cartório Policial, matr nº 965.805-5, ID Funcional nº 4385738-8, fora da diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/373/28/2018.\r\n\r\nLUCIENE QUINTELA SEIXAS, Professor Docente I, matr nº 5.021.424-6, ID Funcional nº 3277297-1, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3037/2015.\r\n\r\nMARGARET FORTES DOS SANTOS, Professor Docente I, matr nº 945.534-6 e Professor Docente I, matrícula nº 840.044-2, ID Funcional nº 3378764-6, sem contato direto e permanente c om aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, pelo prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/938/2018.\r\n\r\nMARIA DA PENHA BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES FERREIRA BRAGA, Professor Docente II, mat. nº 5.004.202-7, ID Funcional nº 3929835-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, pelo prazo de 24 meses, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, em local com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.472/2011\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DIAS BRUM, Professor Docente I, matr nº 934.431-8 e Professor Docente II, matrícula nº 280.255-1, ID Funcional nº 3722914-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas e elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/2750/2017.\r\n\r\nMAURO BENEVENTO DO VALLE, Professor Docente I, matr nº 928.012-4, ID Funcional nº 4253709-6, em função extraclasse, em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.901/2009.\r\n\r\nRENATO CUNHA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, mat. nº 288.992-1, ID Funcional nº 2943077-1, fora de diligências policiais, em local próximo à residência até 50 km de distância da sua moradia, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/426/25/20108.\r\n\r\nROBERTO GOMES RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matr nº 261.426-1, ID Funcional nº 2913466-8, fora das diligências policiais, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/340/4/2018.\r\n\r\nSANDRA HELENA ASSUMPÇÃO DA SILVA COUTINHO, Papiloscopista Policial, matr nº 810.689-0, ID Funcional nº 2929965-9, fora das diligências policiais, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/183/38/2014.\r\n\r\nSORAYA ROBERTA PINHEIRO DE ALMEIDA DE BARROS, Investigador Policial, matr nº 956.046-7, ID Funcional nº 4364936-0, fora das diligências policiais, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/1132/2018.\r\n\r\nWAGNER MARQUES BLANCO, Professor Docente I, matr nº 832.240-6, ID Funcional nº 3732915-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/4547/2013\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do plantão noturno” na readaptação anterior do servidor MARILIA DE FARIA LOPES, Investigador Policial, matr nº 955.956-8, ID Funcional nº 4364800-2, concedido através do Ato datado de 11.05.2018, e publicado no Diário Oficial de 13.06.2018 Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/183/100003/2018.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência” na readaptação anterior do servidor PATRICIA NOBRE BARROS FERREIRA, Professor Docente I, matrs nºs 833.166-2 e 915.149-9, ID Funcional nº 3632055-2, concedido através do Ato datado de 02.03.2018, e publicado no Diário Oficial de 17.04.2018, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/3432/2018\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1825/2016 - ALEXANDRE PINTO RIBEIRO, Instrutor de Disciplina Prof I, matr nº 222.552-2, ID Funcional nº 2072226-5. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2131012" ], "2131011": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 163 DE 24 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 252.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SES/RJ Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote 07120162, data de fabricação 30/04/2018, data de validade 26/10/2018, do produto QUEIJO DE COALHO EM ESPETO, da marca SERTANORTE, produzido por O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ: 04.911.702/0003-40, localizada na Avenida Cândida Alves, s/nº - Centro - Piçarra - Pará - PA, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, quando a Contagem de Coliformes a 45 0C;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 07120162, data de fabricação 30/04/2018, data de validade 26/10/2018, do produto QUEIJO DE COALHO EM ESPETO, da marca SERTANORTE, produzido por O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ: 04.911.702/0003-40, localizada na Avenida Cândida Alves, s/nº - Centro - Piçarra - Pará - PA, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, quando a Contagem de Coliformes a 45 0C.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2131011" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2130986": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 201 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor dos Contratos nºs 067/2018 e 068/2018 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1507/2018 - contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental especifico, material e componentes, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nCONTRATO Nº 067/2018 (LOTES I E V)\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nPresidente: EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - ID: 44177950\r\n\r\nSubstituto: DIOGO ROSA FERREIRA - ID: 5082542-9\r\n\r\nMembros: LUIZ DE MELO AMORIM FILHO - ID: 4442427-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA - ID: 5003355-7\r\n\r\nLACENN\r\n\r\nPresidente: EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - ID: 44177950\r\n\r\nSubstituto: DIOGO ROSA FERREIRA - ID: 5082542-9\r\n\r\nMembros: RODRIGO P. CARVALHO - ID: 4281265-8\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE CARVALHO - ID: 3149824-8\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nPresidente: EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - ID: 44177950\r\n\r\nSubstituto: DIOGO ROSA FERREIRA - ID: 5082542-9\r\n\r\nMembros: ANDRÉ PEREIRA MOLISANI - ID: 4212267-8\r\n\r\nJOSÉ BRAZ HEITOR - ID: 3149285-1\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\nPresidente: EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - ID: 44177950\r\n\r\nSubstituto: DIOGO ROSA FERREIRA - ID: 5082542-9\r\n\r\nMembros: MARCOS DE MIRANDA GAGO - ID: 0866148-0\r\n\r\nGILNER DA SILVA NUNES - ID: 5086478-5\r\n\r\nCONTRATO Nº 068/2018 (LOTES II, III E IV)\r\n\r\nHECC\r\n\r\nPresidente: EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - ID: 44177950\r\n\r\nSubstituto: DIOGO ROSA FERREIRA - ID: 5082542-9\r\n\r\nMembros: RENATA MAIA SANTOS - ID: 5004783-3\r\n\r\nOSVALDO ANDRADE VENTURA - ID: 30304363-9\r\n\r\nHESM\r\n\r\nPresidente: EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - ID: 44177950\r\n\r\nSubstituto: DIOGO ROSA FERREIRA - ID: 5082542-9\r\n\r\nMembros: JOABE SERAFIM NASCIMENTO - ID: 5036206-2\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA CARVALHO - ID: 3094655-7\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nPresidente: EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - ID: 44177950\r\n\r\nSubstituto: DIOGO ROSA FERREIRA - ID: 5082542-9\r\n\r\nMembros: RAPHAELA IGLESIAS FERREIRA - ID: 4352839-2\r\n\r\nSIMONE RAIMONDI DE SOUZA - ID: 4371103-0\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nPresidente: EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - ID: 44177950\r\n\r\nSubstituto: DIOGO ROSA FERREIRA - ID: 5082542-9\r\n\r\nMembros: REGINA DA S. C. ENGEL - ID: 3040617-0\r\n\r\nCINARA REIS PINHO SANT'ANNA - ID: 5089182-0\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nPresidente: EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - ID: 44177950\r\n\r\nSubstituto: DIOGO ROSA FERREIRA - ID: 5082542-9\r\n\r\nMembros: VÍRGILIO DA SILVA CAMPOS BRUM - ID: 5092324-2\r\n\r\nRenata CAMARA CAVALCANTE - ID: 5082478-3\r\n\r\nFS\r\n\r\nPresidente: EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - ID: 44177950\r\n\r\nSubstituta: VANESSA VARIAL MARINHEIRO - ID: 5008309-8\r\n\r\nMembro: EMANUELA DOS SANTOS REGO VIEIRA - ID: 4466455-9\r\n\r\nDIOGO ROSA FERREIRA - ID: 5082542-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2130986" ], "2130988": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 202 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor do Contrato nº 039/2018 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/463/2018 - prestação de serviços de engenharia clínica no HEMORIO; IEDE; e IECAC, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nPresidente: Roberto de Souza - ID: 5084706-6\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID: 5082542-9\r\n\r\nMembros: Carlos Henrique Cabral da Costa - ID: 50033557\r\n\r\nMárcia Cristina Ferrão Alexandre - ID: 42769671\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nPresidente: Roberto de Souza - ID: 5084706-6\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID: 5082542-9\r\n\r\nMembros: Rosangela Macário da Silva Lima - Matr. 7484-9\r\n\r\nJosé Braz Heitor - ID: 3149285-1\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nPresidente: Roberto de Souza - ID: 5084706-6\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID: 5082542-9\r\n\r\nMembros: Luciana Peixoto - ID: 43622693-9\r\n\r\nRaphaela Iglesias Ferreira - ID: 4352839-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2130988" ], "2130990": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 203 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor do Contrato nº 066/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/608/2018 - contratação de empresa especializada prestação de serviços de impermeabilização de lajes e áreas descobertas com remoção da impermeabilização existente, tratamento de substrato, aplicação de camada de imprimação e aplicação de material impermeabilizante, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nPresidente: Eduardo Oliveira Assumpção - ID: 44177950\r\n\r\nSubstituto: Luiz de Melo Amorim Filho - ID: 4442427-2\r\n\r\nMembros: Carlos Henrique Cabral da Costa - ID: 5003355-7\r\n\r\nSônia Maria Nunes de Barros - ID: 3122815-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2130990" ], "2130991": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 204 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor do Contrato nº 104/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/2264/2017 - contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em aparelhos odontológicos, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFS/SEDE\r\n\r\nPresidente: Roberto de Souza - ID: 5084706-6\r\n\r\nSubstituta: Vanessa Varial Marinheiro - ID: 5008309-8\r\n\r\nMembro: Eduardo de Oliveira Assumpção - ID: 44177950\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nPresidente: Roberto de Souza - ID: 5084706-6\r\n\r\nSubstituta: Vanessa Varial Marinheiro - ID: 5008309-8\r\n\r\nMembros: Carlos Henrique Cabral da Costa - ID: 5003355-7\r\n\r\nMárcia Cristina Ferrão Alexandre - ID: 4276967-1\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nPresidente: Roberto de Souza - ID: 5084706-6\r\n\r\nSubstituta: Vanessa Varial Marinheiro - ID: 5008309-8\r\n\r\nMembros: Vírgilio da Silva Campos Brum - ID: 5092324-2\r\n\r\nRenata Camara Cavalcante - ID: 5082478-3\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nPresidente: Roberto de Souza - ID: 5084706-6\r\n\r\nSubstituta: Vanessa Varial Marinheiro - ID: 5008309-8\r\n\r\nMembros: Rosangela Macário da Silva de Lima - Matr.: 7484-9\r\n\r\nJosé Braz Heitor - ID: 3149285-1\r\n\r\nHECC\r\n\r\nPresidente: Roberto de Souza - ID: 5084706-6\r\n\r\nSubstituta: Vanessa Varial Marinheiro - ID: 5008309-8\r\n\r\nMembros: Renata Maia Santos - ID: 5004783-3\r\n\r\nIdavan de Oliveira Ribeiro de Souza - ID: 3072812-6\r\n\r\nHESM\r\n\r\nPresidente: Roberto de Souza - ID: 5084706-6\r\n\r\nSubstituta: Vanessa Varial Marinheiro - ID: 5008309-8\r\n\r\nMembros: Joabe Serafim Nascimento - ID: 5036206-2\r\n\r\nJorge de Almeida Carvalho - ID: 3094655-7\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nPresidente: Roberto de Souza - ID: 5084706-6\r\n\r\nSubstituta: Vanessa Varial Marinheiro - ID: 5008309-8\r\n\r\nMembros: Luciana Peixoto - ID: 43622693-9\r\n\r\nRaphaela Iglesias Ferreira - ID: 4371103-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2130991" ], "2131195": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 205 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor dos Contratos nºs 073/2018, 074/2018 e 075/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/2853/2017 - aquisição de material de expediente, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LIMA - ID: 4420035.\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nCAROLINE BIANCA DA MOTTA VARGAS - ID: 00535;\r\n\r\nIZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA - ID: 43911870.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2131195" ], "2131138": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0920/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 56/2018 para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PREDNISOLONA FOSFATO, METILPREDNISOLONA SUCCINATO E OUTROS), em favor das seguintes empresas: MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES, inscrito no CNPJ sob o número 07.768.887/0001-01, para fornecimento dos itens 02 e 20 no valor total de R$ 44.493,60 (quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos); S3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 09.660.958/0003-45 para fornecimento do item 03 no valor total de R$ 27.475,20 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos); SOGAMAX - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA -ME, inscrito no CNPJ sob o número 00.857.492/0001-36, para fornecimento do item 06, no valor total de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais); IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 09.102.813/0001-67, para fornecimento dos itens 11, 12 e 18, no valor total de R$ 7.960,92 (sete mil novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos) e FORMULAS MAGISTRAIS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP, inscrito no CNPJ sob o número 07.316.691/0001-86, para fornecimento do item 14, no valor total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Restaram Desertos os itens 01, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 13, 15, 16, 17, 19 e 21.\r\n\r\nId: 2131138" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2131213": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos utilizados nas viaturas de atendimento pré-hospitalar.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/09/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/09/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/122/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2131213" ], "2131175": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS E ELETRODOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - APH DO 1º GSE - R1.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/09/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/09/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/0119/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2131175" ] }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2131072": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 46/2018 ao Contrato SEEDUC nº 10/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa P&P TURISMO EIRELI.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.012,00 (duzentos e dezenove mil e doze reais).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, contados de 09 de agosto de 2018, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/001/880/2017 e E-03/001/1713/A/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2018. \r\n\r\nId: 2131072" ], "2130998": [ "I - Edital", "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAE-RJ\r\n\r\nO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAE-RJ torna público o presente Edital, com o objetivo de regulamentar a eleição da representação das entidades de trabalhadores da educação e de discentes e dos representantes de pais de alunos, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, do Decreto nº 42.287 de 09 de fevereiro de 2010 e do Decreto nº 44.150, de 10 de abril de 2013. Processo nº E-03/2.096/2009.\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1° - Regulamentar o processo eleitoral para a definição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro para complementação de mandato iniciado em 18/05/2017 e término em 17/05/2021, a fim de regularizar a composição do CAE-RJ.\r\n\r\nDOS CONSELHEIROS\r\n\r\nArt. 2° - A função de Conselheiro de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro, CAE-RJ, não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público e, os interessados em exercê-la, deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI- ter disponibilidade de tempo para participar das reuniões mensais ordinárias e extraordinárias (caso necessário);\r\n\r\nII- realizar visitas às Unidades Educacionais Estaduais, por no mínimo 02 (duas) vezes por mês;\r\n\r\nIII- ter interesse pelo assunto e disponibilidade para participar das atividades, em caráter voluntário;\r\n\r\nIV- participar dos encontros de formação sobre alimentação escolar.\r\n\r\nV- Ter disponibilidade para participar da rotina administrativa do CAE-RJ e comparecer a sede pelo menos 01 (uma) vez ao mês.\r\n\r\nArt. 3° - As eleições do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro reger-se-ão a partir da publicação do presente Edital de Convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A representação nos segmentos deverá ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho.\r\n\r\nDOS ELEGÍVEIS\r\n\r\nArt. 5° - Serão elegíveis:\r\n\r\nI - Representantes de Entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;\r\n\r\nII - Representantes dos pais de alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia ou reunião específica para tal fim, registrada em ata;\r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\nArt. 6° - As vagas serão distribuídas de acordo com o art. 34, da Resolução CD/FNDE nº 26 ,de 17 de junho de 2013, e atendendo o § 3º, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 01 (um) representante suplente de entidades de trabalhadores da educação e de discentes, \r\n\r\nII - 02 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, dos pais de alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, sendo de preferência um, de comunidade tradicional; \r\n\r\nIII - No caso de discentes, somente poderão ser indicados e eleitos os maiores de dezoito anos ou emancipados.\r\n\r\nIV - Os membros exercerão mandato complementar 2018/2021, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.\r\n\r\nDO PROCESSO ELEITORAL DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 7° - Cada representante de trabalhadores da educação ou discente interessados em participar do processo eletivo deverá protocolar junto ao CAE-RJ, na Secretaria de Estado de Educação, situado à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119 - Santo Cristo - Rio de Janeiro, RJ, formulário de inscrição, requerimento de inscrição e ofício timbrado da entidade.\r\n\r\n§ 1º - O período de inscrição dos candidatos será de 18/09/2018 a 03/10/2018, no horário das 10:00 às 16:00 horas, com a isenção do recolhimento de qualquer taxa.\r\n\r\n§ 2º - Formulário de inscrição, o Requerimento de inscrição e a Declaração do cumprimento dos condicionantes legais do Edital CAE-RJ nº 01/2018 deverão ser devidamente preenchidos. \r\n\r\n§ 3º - O Ofício deverá conter como anexo, quando for o caso, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com situação cadastral ativa e regularizada.\r\n\r\n§ 4º - O pedido de inscrição, cuja documentação esteja incompleta, não será recebido.\r\n\r\n§ 5º - O pedido de inscrição deve ser acompanhado de todos os documentos, que constam dos Anexos II, III, IV e V, sob pena de não recebimento do pedido.\r\n\r\n§ 6º - As inscrições incompletas enviadas através dos correios serão comunicadas ao responsável através de correspondência eletrônica emitida pela Comissão Eleitoral e serão desconsideradas.\r\n\r\nArt. 8º - As chefias imediatas das unidades educacionais deverão dar ciência do presente Edital aos pais de alunos, membros dos Conselhos de Escola/CEI, incentivando a participação dos interessados no processo eleitoral e encaminhando à Diretoria Regional de Educação à qual estão jurisdicionadas, a relação dos candidatos que se apresentarem, até o dia 03/10/2018, com todos os dados mencionados no § 2º ao § 5º, do art. 7º deste Edital.\r\n\r\nArt. 9° - A Comissão Eleitoral, formada e indicada pelo Poder Executivo e pelos Conselheiros atuais, promoverá o deferimento das inscrições somente daqueles candidatos cuja entidade preencher os requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão Eleitoral referida no artigo anterior divulgará o deferimento das inscrições dos candidatos até 07 (sete) dias após o término do período das inscrições.\r\n\r\nArt. 11 - Será motivo de indeferimento de inscrição de candidatos a falta de preenchimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - Os nomes dos candidatos cujas inscrições forem indeferidas pela Comissão Eleitoral estarão disponíveis no site da SEEDUC RJ - http://www.rj.gov.br/web/seeduc/ e também será comunicado por correspondência eletrônica ao responsável pela inscrição, para possíveis recursos.\r\n\r\nDA DIVULGAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - Caberá à Comissão Eleitoral a divulgação da lista dos candidatos a membros do CAE-RJ com no mínimo, cinco dias de antecedência do pleito.\r\n\r\nParágrafo Único - A lista com os nomes dos candidatos deverá ser afixada em local visível e de amplo acesso à população e disponível no site da SEEDUC/RJ - http://www.rj.gov.br/web/seeduc/. Será comunicado por correspondência eletrônica ao responsável pela inscrição.\r\n\r\nDA ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - A eleição será realizada no dia 14/11/2018, quando será realizada a Assembleia em local e horário a serem oportunamente divulgados.\r\n\r\nParágrafo Único - A eleição se dará por votação nominal através de cédulas (anexo VI) onde os presentes elegerão os candidatos tomando por base os documentos enviados e os requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\nArt. 14 - Eventuais problemas surgidos durante o processo de votação serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos referentes ao processo eleitoral, não previstos neste Edital, ou dúvidas provenientes de sua interpretação serão decididos pela Comissão Eleitoral, que estará presente durante todo o tempo da realização da assembleia do CAE-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - A votação e apuração dos votos poderão ser acompanhadas e fiscalizadas por fiscais indicados pelos segmentos, desde que os seus nomes sejam encaminhados à Comissão Eleitoral, no prazo de até três dias antes da realização da eleição.\r\n\r\nArt. 17 - Após o encerramento de cada assembleia o secretário da Comissão Eleitoral deverá lavrar a respectiva Ata, na qual constarão as eventuais ocorrências.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ata da Eleição, uma vez lavrada, lida e aprovada, será assinada pelo Coordenador da Mesa e pelo Secretário.\r\n\r\nDA APURAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - O processo de apuração dos votos será feito logo após o término do processo de votação.\r\n\r\nArt. 19 - Em caso de empate na votação, será aclamado vencedor:\r\n\r\nI- no caso dos pais, o mais velho;\r\n\r\nII- no caso dos discentes, o mais velho;\r\n\r\nIII- no caso das entidades de trabalhadores da educação, a que tiver maior número de filiados.\r\n\r\nDA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS E DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - Após o processo de apuração, os candidatos mais votados, dentro dos respectivos segmentos, serão proclamados conselheiros eleitos.\r\n\r\nArt. 21 - O prazo de impugnação de qualquer ato do Processo Eletivo será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da divulgação.\r\n\r\nArt. 22 - Caso seja impugnada a indicação de quaisquer dos conselheiros eleitos, a entidade a que representam será desclassificada do processo eleitoral, devendo ser proclamado o representante da entidade subsequente de acordo com a quantidade de votos.\r\n\r\nArt. 23 - Na hipótese de haver qualquer tipo de impugnação, a Comissão Eleitoral encaminhará por escrito, ao Presidente do CAE-RJ, os nomes dos representantes eleitos para suplentes, aptos a cumprir mandato complementar de 2018 a 2021.\r\n\r\nArt. 24 - Ao término do período de impugnação, não havendo recursos impetrados dentro do prazo, a Presidente do CAE-RJ solicitará ao chefe do executivo a nomeação dos conselheiros eleitos, por meio de ato formal.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos ou excepcionais serão dirimidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n18/09/2018 a 03/10/2018\r\n\r\ndas 10 às 16h \r\n\r\nPrazo para inscrição das entidades representativas dos trabalhadores da educação e de discentes, de pais de alunos matriculados na rede de ensino.\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\nAvaliação dos pedidos de inscrição\r\n\r\n22/10/2018\r\n\r\nPublicação/Divulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\nInício do prazo de recursos\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\nFim do prazo de recursos\r\n\r\n26/10/2018\r\n\r\nApreciação dos recursos\r\n\r\n05/11/2018\r\n\r\nPublicação da relação de entidades aptas a concorrer a vaga da Assembleia Eleitoral\r\n\r\n14/11/2018 das 14 às 17h\r\n\r\nAssembleia Eleitoral\r\n\r\n26/11/2018\r\n\r\nPublicação dos conselheiros eleitos para mandato complementar relativo ao quadriênio 2017/2021\r\n\r\n05/12/2018 das 10 às 13h\r\n\r\nCerimônia de Posse \r\n\r\n12/12/2018 das 10 às 13h\r\n\r\n1ª participação dos novos conselheiros na 11ª Reunião Ordinária de 2018\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE/ MOVIMENTO SOCIAL/ ORGANIZAÇÃO/ ASSOCIAÇÃO: \r\n\r\n2) ENDEREÇO DA ENTIDADE: \r\n\r\nRua:__________________________________________ Bairro:__________________ \r\n\r\nCidade:____________ Estado: RJ, Cep: _______Telefones: _________________\r\n\r\nE-Mail: __________________________________________________________\r\n\r\n3) REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE, CONFORME ESTATUTO SOCIAL OU DOCUMENTO CORRELATO: \r\n\r\nNome: __________________________________________________________\r\n\r\nIdentidade nº ___________________ Órgão Expedidor:________________________\r\n\r\nCPF: __________________________________ \r\n\r\n4) REPRESENTANTE DA ENTIDADE NA ASSEMBLEIA DO CAE/RJ PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO: \r\n\r\n4.1. TITULAR: \r\n\r\nSE FOR O REPRESENTANTE LEGAL ACIMA INDICADO, ASSINALE AQUI [ ] \r\n\r\nSE FOR OUTRA PESSOA, ASSINALE AQUI E COMPLETE ABAIXO [ ] \r\n\r\nNome:________________________________________________________\r\n\r\nIdentidade nº ___________________ Órgão Expedidor:________________________ \r\n\r\nCPF: __________________________________ \r\n\r\n4.2. SUPLENTE: \r\n\r\nNome:________________________________________________________\r\n\r\nIdentidade nº ________________ Órgão _________ Expedidor:__________________ \r\n\r\nCPF: __________________________________ \r\n\r\n5) INSCRIÇÃO NO SEGMENTO (marque com X a opção escolhida): \r\n\r\n( ) entidades de trabalhadores da Educação e de discentes. \r\n\r\n( ) pais de alunos matriculados na rede estadual de ensino..\r\n\r\n( ) comunidades tradicionais.\r\n\r\nASSINATURA (DO REPRESENTANTE LEGAL OU SEU PROCURADOR (NESTE CASO, ANEXAR A PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE VÁLIDA) OU DO TITULAR OU DO SUPLENTE INDICADOS CONFORME ANEXO V)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, ........ de............................................... de 2018. \r\n\r\nIlmos. Membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE-RJ\r\n\r\nA/O (NOME DA ORGANIZAÇÃO), inscrito/a no CNPJ nº ......................, com endereço a Rua ......................................., Bairro: ........., Cidade: ............, Estado: ......., CEP: .........., Tel./Fax: ........... Cel.: ............, vem solicitar sua inscrição de acordo com a opção indicada no Formulário de Inscrição anexo como candidata, no segmento ................................................................................................................(INFORMAR O SEGMENTO QUE CONCORRERÁ - art. 6º do Edital), no processo eleitoral do Edital de convocação de eleição para a composição do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE-RJ, conforme art. 5º do referido Edital, mandato complementar relativo ao quadriênio 2017-2021, para o que apresenta a documentação anexa exigida do art. 7º do mesmo: \r\n\r\n- Formulário padrão de inscrição; \r\n\r\n- Original e cópia (ou cópia) do Estatuto Social ou documento correlato, registrado em cartório; \r\n\r\n- Comprovante atualizado da inscrição no CNPJ; \r\n\r\n- Original e cópia (ou cópia) das Atas das Assembleias de Fundação e de Eleição da atual diretoria - ou corpo correlato - com a indicação nominal de seu representante legal; \r\n\r\n- Declaração de cumprimento dos requisitos do Edital, e, para o caso de inscrição na modalidade Candidato, compromisso de atuação nas atividades do CAE-RJ; \r\n\r\n- Indicação formal dos candidatos a Conselheiros/as suplente do CAE-RJ mandato complementar de 2018/2021; \r\n\r\nNestes Termos \r\n\r\nP. Deferimento \r\n\r\nASSINATURA \r\n\r\n(DO REPRESENTANTE LEGAL OU SEU PROCURADOR (NESTE CASO, ANEXAR A PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE VÁLIDA) OU DO TITULAR OU DO SUPLENTE INDICADOS CONFORME ANEXO V) \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CONDICIONANTES LEGAIS \r\n\r\nDO EDITAL CAE-RJ nº 01/2018\r\n\r\n.............................................................................................................., representante da entidade ..................................................................................... inscrita no CNPJ nº....................................., declara para fins do Edital CAE/RJ nº 01/2018, visando a participar da Assembleia de eleição para a composição do e/ou a concorrer a vaga no Conselho de Alimentar - CAE-RJ, para Conselheiro suplente em mandato complementar no quadriênio 2018/2021, no segmento ........................................................................ conforme art. 6º do referido Edital, que a entidade supracitada cumpre os requisitos deste Edital e está enquadrada no art. 5º do mesmo, firmando o compromisso de que os/as candidatos/as a Conselheiros/as titular e suplente, se eleitos, participarão/atuarão em atividades do CAE-RJ além das plenárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, ...... de ..................................... de 2018\r\n\r\nASSINATURA \r\n\r\n(DO REPRESENTANTE LEGAL OU SEU PROCURADOR (NESTE CASO, ANEXAR A PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE VÁLIDA) OU DO TITULAR OU DO SUPLENTE INDICADOS CONFORME ANEXO V)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE)\r\n\r\nRio de Janeiro, ...... de .............................. de 2018\r\n\r\nIlmos. Membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE-RJ\r\n\r\nEm atendimento ao art. 7º, do Edital de convocação de eleição para a composição do CAE-RJ nº 01/2018, indicamos o(s) / a(s) seguintes representantes da entidade, como titular /suplente, cumprindo mandato complementar no quadriênio 2017/2021 para concorrer a vaga no segmento .................................................................................., conforme art. 5º do Edital de convocação de eleição para a composição do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE-RJ, quadriênio 2017-2021 (mandato complementar de 2018-2021). \r\n\r\nTitular: \r\n\r\nNome: \r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nTel.: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nNome: \r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nTel.: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\nRespeitosamente \r\n\r\nASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL \r\n\r\n(INDICAR NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E SEU CARGO NA ENTIDADE)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nCÉDULA DE VOTAÇÃO\r\n\r\nDO EDITAL CAE-RJ nº 01/2018\r\n\r\n(BRASÃO DO CAE-RJ)\r\n\r\nELEIÇÃO PARA MEMBROS DO CAE-RJ\r\n\r\nMANDATO COMPLEMENTAR 2018/2021\r\n\r\n[ ] Entidades de trabalhadores da Educação e de discentes. \r\n\r\n[ ] Pais de alunos matriculados na rede estadual de ensino.\r\n\r\n[ ] Comunidades tradicionais.\r\n\r\nId: 2130998" ], "2131273": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 22- COLÉGIO INTERGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLidiane Nazareth de Aguiar Martins Oliveira- 2001\r\n\r\nLeia-se: 22- COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLidiane Nazareth de Aguiar Martins Oliveira- 2001\r\n\r\nId: 2131273" ], "2131242": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Luiz dos Santos Nascimento- 2003\r\n\r\n2- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMarcela Alves- 2009\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRosiani Almeida da Silva Souza- 2007\r\n\r\n3- CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nClaudia Bruno- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nEdmária Silva dos Santos- 2015\r\n\r\n4- COLÉGIO PEIXOTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeandro de Miranda Siqueira- 1999\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSimone Souza Ribeiro de Oliveira- 1988\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruno Ferreira Costa- 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJerry dos Santos Moreira- 2001\r\n\r\nBento José Ribamar Ferreira- 2005\r\n\r\nDiego Ferreira Santos- 2005\r\n\r\nAnderson Mello de Macedo- 2006\r\n\r\nGlaucio do Nascimento Alves- 2006\r\n\r\nJosé Ricardo Malaquias Júnior- 2006\r\n\r\nMayara Alves de Souza da Silva- 2007\r\n\r\n6- ESPAÇO EDUCACIONAL VDL - EBAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nTiago Santana Alves de França- 2004\r\n\r\n7- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSimone Alves Ferreira- 2010\r\n\r\n8- COLÉGIO JOSE FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nMarcio Marques Silva- 2000\r\n\r\nPaulo de Mendonça Júnior- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Sérgio Silveira- 2001\r\n\r\n9- COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nAlexandre Pattitucci dos Santos- 1988\r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFelipe Teixeira- 2000\r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL PLÍNIO BASTOS- Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAdonis Rodrigues de Lima- 1994\r\n\r\n12- COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCristiana Pinto Moreira- 2006\r\n\r\nBruna de Oliveira Spindola- 2008\r\n\r\n13- COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAline Velloso Fassini Melo- 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAlexsandra Cristian de Souza Leão- 2000\r\n\r\n14- CEBAME - CENTRO EDUCACIONAL BATISTA MERITIENSE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWellington Dionizio Rocha- 2002\r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDavid Silva de Oliveira- 2010\r\n\r\n16- CYS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nMagna Aparecida de Sousa -2003\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nAna Célia Borges Bonfim- 2002\r\n\r\n17- COLÉGIO RESULTANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nCarlos Pereira Silva -1985\r\n\r\n18- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlexandre Luciano de Queiroz- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nTatiana de Almeida da Silva de Oliveira- 1998 \r\n\r\n19- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nJosé Ribamar do Nascimento- 1977\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nConsuelo Helena de Melo Troncoso- 1981\r\n\r\n20- COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabio de Souza França- 2006\r\n\r\n21- COLÉGIO COMERCIAL CÂNDIDO MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEsdras Ribeiro e Silva- 1996\r\n\r\n22- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nJuliana Cristina Alves de Oliveira- 2008\r\n\r\n23- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPatricia Cristina Castro de Oliveira- 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Agostinho de Lima- 2006\r\n\r\n24- COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nEnia Carla Meirelles Pereira- 2015\r\n\r\n25- COLÉGIO BRASIL AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCarlos Natividade Tavares de Pinho- 1971\r\n\r\nMaria Isabel Pires Rodrigues- 1978\r\n\r\n26- COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIvanilda do Amaral Louro- 2000\r\n\r\n27- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - GRUPO SACA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFlávio Messias Nunes- 1995\r\n\r\n28- COLÉGIO MARINHO NUNES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAngela Aragonez Tocalino Pires- 1990\r\n\r\n29 - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nPaulo José Cabral Guimarães- 2012\r\n\r\nJorge Luiz Teixeira Gonçalves- 2013\r\n\r\n30- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFabio Kastrup de Campos- 1995\r\n\r\n31- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcel Barreto da Costa- 2006\r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElenice Aparecida Geraldo -1993\r\n\r\n32- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGustavo Henrique Santa Cruz de Farias- 2009\r\n\r\nPedro Leonardo Rodrigues Cordeiro- 2009\r\n\r\nLucas de Freitas Gayoso Neves- 2010\r\n\r\n33- COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nFlávia Patricia Persequino de Sousa- 1993\r\n\r\n34- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJose Luiz da Silva- 2001\r\n\r\n35- COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernanda de Oliveira Antoun- 1999\r\n\r\n36- COLÉGIO DA MABE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nFernandes da Costa dos Santos- 1958\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFilipe Francisco da Rocha- 2006\r\n\r\n37- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElaine da Silva da Rosa- 1998\r\n\r\nRaphael de Deus Ferreira- 2009\r\n\r\nCintia Conrado Bastos- 2012 \r\n\r\n38- INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nElizabeth Batista Oliveira de Souza- 1998\r\n\r\n39- COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRoney Costa das Neves- 1974\r\n\r\n40- CENTRO EDUCACIONAL SNEL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Heloisa Barbosa da Silva- 1974\r\n\r\n41- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAdriano Nascimento Gonçalves- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCintia de Souza Xavier- 2000\r\n\r\n42- CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEmanuele do Nascimento Lisbôa- 2008\r\n\r\n43- COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClarisse Amorim Pereira da Fonseca- 1996\r\n\r\n44- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Victorio Garcia- 2001\r\n\r\n45- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Teixeira Costa Pereira- 1997\r\n\r\n46- INSTITUTO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nConceição Moreira Gomes- 1983\r\n\r\n47- C.E.I.T.E.C. - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexsander Ricardo Senna de Oliveira Paiva- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSimone de Azevedo Marques- 1991\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElton Mattos da Silva- 2010\r\n\r\n3- COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nKétima Matos da Costa Lima- 1996\r\n\r\n4- COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nGINASIAL\r\n\r\nCleuton Faria Benicio- 1968\r\n\r\n5- ESPAÇO TOTAL - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGiovanna Amado de Freitas Gabriel- 2011\r\n\r\n6- COLÉGIO REGINA COELI - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nBianca Araujo Colares Queiroz Torres- 2008\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL WANDA GARCIA - Belford Roxo\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlan Jorge Neves Guimarães- 2004\r\n\r\n8- COMPLEXO EDUCACIONAL SILVEIRA LEITE - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nPierre Fernandes Perrelli- 1974\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Duque de Caxias \r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nFrangine Santos Bustamante- 1992\r\n\r\n10- COLÉGIO SOUZA MOTTA - Belford Roxo\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDerick Nogueira Barbosa- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno THIAGO NATHALINO DE SOUZA MOREIRA, ensino médio na modalidade de educação de jovens e adultos a distancia ano de 2009, no EPEC - AVM - EMPRESADE PESQUISA, ENSINO E CULTURA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 05/09/2018 - Página 32.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5- COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis \r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: Lucelia Lima Saraiva Gomes- 1995\r\n\r\nLeia-se: Lucelia Lima Saraiva Gomes- 1997\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18- INSTITUTO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nHelena Cicero Xavier- 2011\r\n\r\nLeia-se: 9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nHelena Cicero Xavier- 2011\r\n\r\nId: 2131242" ], "2131006": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA, sito a Rua Adir Pinto Vahia de Abreu, nº 216, Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar 33159602, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO 2018: Andreza José da Silva, Matrícula 182034000169; Dayane de Carvalho Ramos, Matrícula 142034000073; Francilú Monteiro Mendes Pinheiro, Matrícula 142034000093; Geraldo Henrique Marques Curty Lage, Matrícula 172034000168; Juliana Aguiar Reguini, Matrícula 162034000272. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2018: Ana Caroline Lopes da Silva Aguiar, Matrícula 141034000049; Ana Carolliny de Oliveira Pereira de Assis, Matrícula 151034000423; Geiza Pereira de Oliveira, Matrícula 161034000152; Samuel Luiz Vieira Pinto, Matrícula 141034000128. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2018: Marina da Silva dos Santos, Matrícula 182043000142. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2018: Matheus Vieira Barreto, Matrícula 151043000147; Rafael Gomes Neves, Matrícula 171043000205. no ANO LETIVO 2015: Josué Basilio Cypriano, Matrícula 142034000386. No ANO LETIVO 2018: Gabriel Vaz de Araujo Silvério, Matrícula 172034000394; João Vitor Mattos Mendes, Matrícula 182034000078; Michelli Cilene da Silva Pessanha, Matrícula 182034000126. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2014: Jadirlene de Souza Nicolau, Matrícula 131034000141. No ANO LETIVO DE 2017: João Gabriel Salvine Quintanilha, Matrícula 171034000271. No ANO LETIVO DE 2018: Débora Ferreira da Silva, Matrícula 171034000045; Eliane Glaciano de Araujo Fernandes, Matrícula 151034000173; João Marcos Zaniboni Ribeiro, Matrícula 181034000040; João Victor Fernandes de Queiroz, Matrícula 181034000070; Kamylla Tolentino da Silva, Matrícula 161034000047; Márcia Inês Vieira Lopes Inchausti, Matrícula 151034000351; Marinês Vieira Lopes Simões, Matrícula 171034000138; Ray Ribeiro Fonseca, Matrícula 181034000125; Werlen Gomes Veloso, Matrícula 171034000304. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322- MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2018: Julio José Erthal Junior, Matrícula 181043000175; Paloma Guimarães Lack, Matrícula 171043000070. Secretária Escolar Alcidinéa Ferro da Silva, designada no DOERJ de 04.05.2018, página 14, 1ª coluna. Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no DOERJ de 04.03.2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini, ID. 3269552-7 e Rosimeri Curty Huguenin, ID. 3314194-0.\r\n\r\nId: 2131006" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131132": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que ser realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 005/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Valor Global por Lote (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, serviço de Apoio Administrativo de Pessoal Terceirizado, na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.981.061,44 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 14/9/2018, às 10h00min (horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 14/9/2018, às 10h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 005/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/108/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio II, Sala 303-B, Campo Grande - Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.09.2018.\r\n\r\nId: 2131132" ], "2131152": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado/Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 2005\r\n\r\nGISELLE DE LIMA SOUZA\r\n\r\nTURMA 310 - ANO: 2010\r\n\r\nNICOLE VALLEJO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 2010\r\n\r\nTHAIS DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nTURMA 321 - ANO: 2011\r\n\r\nIAN GABRIEL VELOSO DO CARMO\r\n\r\nTURMA 310 - ANO: 2012\r\n\r\nBRUNA GEOVANA PEREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1990\r\n\r\nFABIO ALAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1996\r\n\r\nMARINA FERREIRA DA COSTA BRAGA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2002\r\n\r\nRODRIGO THEODOSIO DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2005\r\n\r\nHANNAH CERQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2007\r\n\r\nURÂNIA KARIM GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2008\r\n\r\nGISELLE DE LIMA SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2012\r\n\r\nMARIA ELISA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2015\r\n\r\nLARISSA MAIA LUZIA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 1990\r\n\r\nSURAMA ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nTURMA 131 - ANO: 1995\r\n\r\nALEXANDRO DA CUNHA BORBA\r\n\r\nTURMA 134 - ANO: 1995\r\n\r\nRODRIGO COSTA DA SILVA\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 1995\r\n\r\nROSANA LIMA DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 136 - ANO: 1997\r\n\r\nDOUGLAS JARDIM DA COSTA\r\n\r\nTURMA 132 - ANO: 1998\r\n\r\nBRAULIO DA SILVA FARIA JUNIOR\r\n\r\nTURMA 233 - ANO: 1998\r\n\r\nWALLACE LOPES RIBEIRO\r\n\r\nTURMA 233 - ANO: 2001\r\n\r\nRODRIGO THEODOSIO DE SOUZA\r\n\r\nTURMA 130 - ANO: 2002\r\n\r\nTIAGO HENRIQUE GERMANO DA SILVA\r\n\r\nTURMA 133 - ANO: 2002\r\n\r\nRENATA BARBOSA RAMOS\r\n\r\nTURMA 234 - ANO: 2002\r\n\r\nJOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nTURMA 232 - ANO: 2004\r\n\r\nHANNAH CERQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTURMA 232 - ANO: 2007\r\n\r\nURÂNIA KARIM GOMES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGENCIAMENTO DE VIAGEM - ANO: 2013\r\n\r\nESTHER AVANCE DE CASTRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nMARCELA DE ASSIS MOTA MARQUES SAMPAIO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública o nome da aluna que concluiu o 2º GRAU E A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 1996\r\n\r\nMONICA ISABEL OLAVO DE SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2010\r\n\r\nRENATO ANDRÉ SALGADO BRAGA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2012\r\n\r\nJORGETE DESTERRO MORAES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2013\r\n\r\nBRUNO DA SILVA VALVERDE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2014\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 3112 ANO: 2011\r\n\r\nMARLON DE SOUZA MARTINS PEREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2010\r\n\r\nRENAN FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Diploma, expedido por este Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 1995\r\n\r\nSIMONE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2010\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nLUAN RODRIGO DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2009\r\n\r\nLUAN RODRIGO DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nId: 2131152" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131236": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 32/2018 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2016 - INEA, assinado em 28/12/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 27/2016, relativo à prestação de serviços de ELETROGRAFIA COM EMPREGO DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DE IMPRESSÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 28.587,95 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/11328/2016.\r\n\r\nId: 2131236" ], "2131240": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPSULEAI/00150570 emitido com a sanção de Advertência, em 30/07/2018, com enquadramento no artigo 92, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11319/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de Aperibé CNPJ/CPF Nº: 36.288.900/0001-23 ENDEREÇO: RJ 116 - Ipebóia - Aperibé.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPSULEAI/00149171 emitido com a sanção de Advertência, em 18/10/2017, com enquadramento no artigo 60, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.6499/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Valmir Rodrigues Simões. CNPJ/CPF Nº: 063.543.437-72. ENDEREÇO: Estrada Cantagalo s/n - Bairro Carvão - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000179, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Baptista Rocha CNPJ/CPF Nº: 172.560.627-53. ENDEREÇO: Logradouro: Rua Anacleto de Alvim de Padilha, nº197 - Escritório - Fonseca - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01093601. Processo nº E-07/002.12704/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Sami Gobbi Fayad. CNPJ/CPF Nº: 069.339.174-01. ENDEREÇO: Estrada Mury-Lumiar, RJ 142, KM 19,5 - localidade Santiago - Distrito de Lumiar - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2131240" ], "2131239": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados, pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de desinsetização, desratização e descupinização.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/09/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/09/2018, às 10:45 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2018, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 21/09/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21392.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via im pressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2131239" ], "2131226": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 09 ao Contrato nº 011/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO TELAR-CONTRACTA.\r\n\r\nOBJETO: Modificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo e redução de valores. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Fica a presente contratação reduzida em R$ 8.695,41 (oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), correspondente a 0,009% (nove milésimos por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.658/2017 (Concorrência Nacional nº 011/2014).\r\n\r\nId: 2131226" ], "2131139": [ "I - Aviso", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - 1ª ETAPA.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a Errata nº 1 ao Edital.\r\n\r\nId: 2131139" ], "2131151": [ "I - Aviso", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO CEDAE Nº 100/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 07.046.566/0001-01.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor-Presidente, notificar a contratada, que entra em vigor, a partir da data desta publicação, a sanção de INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto através do documento s/nº de 03/07/2018, enviado à Presidente da Comissão de Fiscalização e autuado às fls. 18 a 20 da Correspondência Interna da GER-ADM nº 030/2018, de 16/05/2018, e MANTER a penalidade de aplicação de multa de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o Contrato CEDAE nº 100/2015 (DF), no valor de R$ 7.000,61 (sete mil reais e sessenta e um centavos), com fulcro na alínea “b”, da Cláusula Décima Terceira do referido contrato e no art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2131151" ], "2131150": [ "I - Aviso", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO CEDAE Nº 056/2016 (DF)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 07.046.566/0001-01\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor-Presidente, notificar a contratada, que entra em vigor, a partir da data desta publicação, a sanção de INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto através do documento s/nº de 03/07/2018, enviado à Presidente da Comissão de Fiscalização e autuado às fls. 22 a 24 da Correspondência Interna da GER-ADM nº 025/2018, de 17/05/2018, e MANTER a penalidade de aplicação de multa de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o Contrato CEDAE nº 056/16 (DF), no valor de R$ 14.398,24 (quatorze mil trezentos e noventa e oito reais vinte e quatro centavos), com fulcro na alínea “b”, da Cláusula Décima Terceira do referido contrato e no art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2131150" ], "2130432": [ "I - Aviso", "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ faz saber que venderá, em leilão no dia 28/09/18, às 12h, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, veículos placas LCW2219, LCW2220 e LBV3805, através do Sr. João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, para pagamento à vista, em moeda corrente nacional, estando disponíveis catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br.\r\n\r\nId: 2130432" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131234": [ "I - Aviso", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 009/18.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviços especializados em locação, instalação, operação e manutenção de circuito fechado de televisão (CFTV), detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 21/09/2018, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100171/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 010/18.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviços contínuos de gerenciamento e fiscalização de obras e serviços, detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/09/2018, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100183/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2131234" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2131091": [ "I - Aviso", "CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e conforme a publicação do Edital de Convocação, torna público o PARECER oficial das Entidades Civis de Assessoria, Apoio e Fomento a Economia Solidária e Empreendimentos Econômicos Solidários, inscritas para participarem da Eleição para compor o CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nENTIDADES DE ASSESSORIA, APOIO E FOMENTO\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES ARTESANAIS E ARTISTAS POPULARES DE PETRÓPOLIS - ONG RAÍZES DO OFÍCIO\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PERMANENTE DE MULHERES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL - MP MULHERES\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nEM EXIGÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA SERRA DAS ARTES (ONG SERRA DAS ARTES)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO, SOCIAL, HUMANO, ARTESANAL E SUSTENTÁVEL - IDEAS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS ECONOMICOS SOLIDÁRIOS\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nARTES PAPAGO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nASSEMBLÉIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APEDEMA/RJ\r\n\r\nPATY DE ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE ABELHAS NATIVAS E EXÓTICAS DO MÉDIO PARAÍBA, SUL, CENTRO-SUL E BAIXADA FLUMINENSE - ACAMPAR\r\n\r\nPATY DE ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO DO PREVENTÓRIO - PREVENTÓRIO SOLIDÁRIO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RIO ECOSOL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL REDE MOVIMENTO/RJ - COOPERATIVA REDE MOVIMENTO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDEVAS DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - CENTRO COMUNITÁRIO DEVAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nREDE DE AGROECOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - REDE AGROECOLOGIA UFRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nREDE DE COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2131091" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2131108": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Termo de Permissão de Uso de Espaço Interno localizado no prédio-sede da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a CASA PUEY RESTAURANTE LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Retificação dos Parágrafos Primeiro e Segundo da Cláusula Segunda do Segundo Termo de Apostilamento, e reajuste da contrapartida mensal do Termo de Permissão de Uso pelo índice IGPM, no percentual de 1,89534%, referente ao período de maio/2017 a abril/2018, com efeitos a partir de maio/2018. \r\n\r\nVALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 2.680,57 (dois mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nASSINATURA: 03/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.022974/2013. \r\n\r\nId: 2131108" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2131190": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/1996, JAQUELINE DOS SANTOS PONTES, matrícula nº 14.351-1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Processo nº E-03/004/100607/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/05/2018, ADRIANA CARVALHO DOS SANTOS, ID 3249215-4/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1231/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CATIA BATISTA RAIMUNDO, Prof. Doc. II, ID 3508729-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Luiza Marinho, U.A. 18-6923, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/101838/2018.\r\n\r\nId: 2131190" ], "2131171": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/100815/2018 - VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4283438-4, mat. nº 935.523-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto nos dias 28/08/2018 e 29/08/2018, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2131171" ], "2131243": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/026/A/2018 - INDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LUIZ CARLOS RIBEIRO, ID. Funcional nº 35644621, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como o disposto nos arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4489/2018 - INDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de VIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA, ID. Funcional nº 41797353, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4136/A/2018 - INDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ANA CAROLINA BONDEZAN NOGUEIRA, ID. Funcional nº 50357441, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4207/A/2018 - INDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de PAULO ROBERTO RIBEIRO PIMENTEL, ID. Funcional nº 44167148, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nId: 2131243" ], "2131048": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nATO DE 05/05/2014 - Fica retificado para nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARION BERREDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35760575/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.101.825/2007.\r\n\r\nATO DE 29/12/2016 - GLAYDES RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 34384561/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8338/9125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/762/2016.\r\n\r\nATO DE 15/08/2018 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ELIZABETH FRANCISCO SANCHEZ, ID Funcional nº 5455588/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.802.665/2012.\r\n\r\nId: 2131048" ], "2131128": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nATO DE 21/12/2006 - ROSSANA PERIARD LIMA, mat. nº 194.293-7, ID. Funcional nº 40042162/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9865/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/601.876/2006.\r\n\r\nATO DE 21/12/2006 - ROSSANA PERIARD LIMA, mat. nº 194.293-7, ID. Funcional nº 40042162/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9865/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.876/2006.\r\n\r\nATO DE 21/12/2006 - ROSSANA PERIARD LIMA, mat. nº 244.040-2, ID. Funcional nº 40042162/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7674/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/601.871/2006.\r\n\r\nATO DE 21/12/2006 - ROSSANA PERIARD LIMA, mat. nº 244.040-2, ID. Funcional nº 40042162/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7674/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.871/2006.\r\n\r\nATO DE 21/12/2006 - ANDRES AVELINO GARCIA FERNANDEZ, mat. nº 168.435-6, ID. Funcional nº 40572463/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais. Proc. nº E-01/601.556/2006.\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor CAROLINA MARIA DIAS GARCEZ, ID. Funcional nº 33586187/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/601.939/2005.\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - CAROLINA MARIA DIAS GARCEZ, mat. nº 284.089-0, ID. Funcional nº 33586187/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6147/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/601.939/2005.\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - CAROLINA MARIA DIAS GARCEZ, mat. nº 284.089-0, ID. Funcional nº 33586187/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6147/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.939/2005.\r\n\r\nATO DE 25/11/2009 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARLENE BULL CARDOZO DE SOUZA, ID. Funcional nº 36773930/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.204.851/2008.\r\n\r\nATO DE 25/11/2009 - MARLENE BULL CARDOZO DE SOUZA, mat. nº 277.932-0, ID. Funcional nº 36773930/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8004/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/11.204.851/2008.\r\n\r\nATO DE 19/04/2010 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor EUNEIDIA MARQUES, ID. Funcional nº 41223748/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.200.716/2009.\r\n\r\nATO DE 19/04/2010 - EUNEIDIA MARQUES, mat. nº 198.258-6, ID. Funcional nº 41223748/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10050/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/11.200.716/2009.\r\n\r\nATO DE 26/10/2007 - CELINA MARLENE AYRES BARTHOLAZZI, mat. nº 188.742-1, ID. Funcional nº 40228282/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9561/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/2.610.486/2007.\r\n\r\nATO DE 05/09/2005 - MARIA TRINDADE MILLER, mat. nº 1.201.778-6, ID. Funcional nº 36793647/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8438/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/6.710.085/2005.\r\n\r\nATO DE 17/11/2009 - BEDIR TELES ALVES, mat. nº 5.011.367-9, ID. Funcional nº 36134163/1, Servente. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7650/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/4.110.965/2009.\r\n\r\nId: 2131128" ], "2131129": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.876/2006 - ROSSANA PERIARD LIMA, mat. nº 194.293-7, ID. Funcional nº 40042162/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.871/2006 - ROSSANA PERIARD LIMA, mat. nº 244.040-2, ID. Funcional nº 40042162/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.556/2006 - ANDRES AVELINO GARCIA FERNANDEZ, mat. nº 168.435-6, ID. Funcional nº 40572463/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.939/2005 - CAROLINA MARIA DIAS GARCEZ, mat. nº 284.089-0, ID. Funcional nº 33586187/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.851/2008 - MARLENE BULL CARDOZO DE SOUZA, mat. nº 277.932-0, ID. Funcional nº 36773930/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 30/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.716/2009 - EUNEIDIA MARQUES, mat. nº 198.258-6, ID. Funcional nº 41223748/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.486/2007 - CELINA MARLENE AYRES BARTHOLAZZI, mat. nº 188.742-1, ID. Funcional nº 40228282/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.085/2005 - MARIA TRINDADE MILLER, mat. nº 1.201.778-6, ID. Funcional nº 36793647/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/09/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.965/2009 - BEDIR TELES ALVES, mat. nº 5.011.367-9, ID. Funcional nº 36134163/1, Servente. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.876/2006 - ROSSANA PERIARD LIMA, mat. nº 194.293-7, ID. Funcional nº 40042162/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.871/2006 - ROSSANA PERIARD LIMA, mat. nº 244.040-2, ID. Funcional nº 40042162/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.556/2006 - ANDRES AVELINO GARCIA FERNANDEZ, mat. nº 168.435-6, ID. Funcional nº 40572463/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.939/2005 - CAROLINA MARIA DIAS GARCEZ, mat. nº 284.089-0, ID. Funcional nº 33586187/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2131129" ], "2131049": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.825/2007 - MARION BERREDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35760575/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2014, revogando-se o despacho de 07/05/2014, publicado no D.O. de 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.825/2007 - MARION BERREDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35760575/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/762/2016 - GLAYDES RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 34384561/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/762/2016 - GLAYDES RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 34384561/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.542/2001 - FARIDI NAGEM TORRES ANGELO, ID Funcional nº 35362880/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/12/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.761/96 - ELIANE AGUIAR MILEZI, ID Funcional nº 40803465/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.227/98 - MARIA DAS GRAÇAS MARTINS SILVA, ID Funcional nº 40163555/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.259/97 - SILVIA CALDAS, ID Funcional nº 35643706/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.236/2003 - LUCIA HELENA DE CASTRO SILVA, ID Funcional nº 39975045/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.110.018/2004 - ELZA MAMEDES CORREA OLIVEIRA, ID Funcional nº 35154462/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.019/98 - LÚCI AMÉRICA DE SOUZA SÁ, ID Funcional nº 9395768/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.446/95 - ELZA HELENA SILVA MERCANTE, ID Funcional nº 18239552/2, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.449/89 - DULCINÉA DAFLON FERRO CARNOTA, ID Funcional nº 5754569/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/89.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/17.929/96 - EVA CORRÊA DA ROSA, ID Funcional nº 18323642/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/03/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.875/2007 - HELENA MARIA MUGAYAR JORGE, ID Funcional nº 38773627/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2008.\r\n\r\nId: 2131049" ], "2131004": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100171/2018 - MARIANA MIRANDA FIUZA, ID. Funcional nº 50140353/1, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 22/05/2013 a 08/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100218/2018 - SIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA, ID. Funcional nº 34486747/2, Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 20/05/2013 a 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100224/2018 - LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID. Funcional nº 50033247/2, Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 20/05/2013 a 03/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.045/97 - MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, ID. Funcional nº 39335518/1, Inspetor de Alunos. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 08/03/2013 a 07/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.104/2007 - PATRÍCIA SOARES GENESIO, ID. Funcional nº 40646610/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 24/05/2013 a 22/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3143/2013 - QUELI CRISTINA SALES DUTRA, ID. Funcional nº 36187348/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/10/2012 a 29/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100541/2018 - PABLO DOS SANTOS DIAS, ID. Funcional nº 43485995/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 17/02/2009 a 16/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100540/2018 - PABLO DOS SANTOS DIAS, ID. Funcional nº 43485995/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.294/2011 - FABIO ROGER ALVES DE BARROS, ID. Funcional nº 41954416/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 04/05/2013 a 03/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.779/2001 - ZELIDIA MONTEIRO BARBIRATO, ID. Funcional nº 34322060/1, Prof. A.A.E. II. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 21/09/2011 a 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100129/2018 - MEIRE DA FONSECA RAMOS FERNANDES, ID. Funcional nº 42774624/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100124/2018 - GLAUCIA MARIA BRAGA, ID. Funcional nº 36875210/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 20/10/2006 a 08/12/2011 e de 09/12/2011 a 08/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100387/2018 - MARIA LUCIA DA SILVA BANDEIRA, ID. Funcional nº 36740950/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial pelos períodos de 10/05/1978 a 24/05/1983; 04/12/1985 a 12/12/1990; 13/12/1990 a 12/12/1995; 22/07/1997 a 21/07/2002; 01/03/2003 a 28/02/2008 e de 01/03/2008 a 14/03/2013.\r\n\r\nId: 2131004" ], "2131001": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100366/2018 - MARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON, ID Funcional nº 50206842/1, Assistente Executivo, a partir de 01/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/17/A/2018 - GILVANE LIMA DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 50274244/1, Assistente Executivo, a partir de 01/09/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 6.114/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.573/2014, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100461/2018 - ANA CAROLINA DA SILVA BRAGA, ID Funcional nº 44013604/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100097/2018 - GABRIEL DUARTE FARIA, ID Funcional nº 50174924/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100315/2018 - MARQUES FREDMAN MESCOLIN, ID Funcional nº 42041368/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1137/2018 - LUCIANA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 43784780/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100876/2018 - FERNANDA NASCIMENTO CRESPO, ID Funcional nº 44161735/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100887/2018 - RAFAEL DA SILVA LUZ, ID Funcional nº 43801927/2, Prof. Doc. I, a partir de 26/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2844/2016 - GILBERTO JARDIM COELHO, ID Funcional nº 5562465/3, Prof. Doc. I, a partir de 08/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100524/2018 - PAULO SILVA DE AVILA, ID Funcional nº 43592686/2, Prof. Doc. I, a partir de 23/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100525/2018 - PAULO SILVA DE AVILA, ID Funcional nº 43592686/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1067/2016 - RICARDO LINCOLN DE AZEVEDO, ID Funcional nº 41996887/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/08/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2131001" ], "2131120": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101262/2018 - WAGNER DA SILVA BENTO, ID. Funcional nº 42629659/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/12/1974 a 08/12/1978; 05/02/1979 a 30/09/1981; 26/03/1984 a 22/05/1985, e de 17/06/1985 a 30/05/1995, num total de 6.489 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3753/2018 - MARLENE MARIA DAVID, ID. Funcional nº 34558837/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/01/1988 a 27/04/1988; 05/07/1991 a 03/01/1992; 03/08/1992 a 22/10/1992, e de 02/01/1993 a 26/03/1993, num total de 455 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2950/2018 - IARA FREITAS RAMPAZZO, ID. Funcional nº 34583785/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1977 a 01/03/1979, e de 01/09/1982 a 12/01/1984, num total de 1.167 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1532/2018 - ATAÍDE DE CASTRO, ID. Funcional nº 39566544/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 02/03/1994 a 06/04/1998, num total de 1.497 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/10/1988 a 19/10/1990, e de 01/04/1991 a 01/03/1994, por solicitação do servidor, de 07/04/1998 a 26/03/2003, e de 01/08/2005 a 31/08/2005, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2118/2018 - ROSANGELA MIGUEZ WICK, ID. Funcional nº 41903722/4, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1993 a 31/12/1998, e de 01/02/2000 a 08/11/2009, num total de 5.670 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 09/11/2009 a 05/04/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100964/2018 - DULCIMAR ROCHA DE CARVALHO SANTIAGO, ID. Funcional nº 41386752/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/1988 a 06/03/1994, num total de 2.101 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 24/03/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/382/2018 - SANDRA EMILIA GOMES FAUSTINO, ID. Funcional nº 39094855/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 03/03/1986 a 23/02/1992, num total de 2.184 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 09/05/1995 a 31/10/1995, por estar concomitante com o próprio INSS; 24/02/1992 a 31/10/1995, e de 01/11/1995 a 01/03/1998, por solicitação do servidor; e de 02/03/1998 a 25/09/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2146/2018 - ANTÔNIO JORGE FILIPE BRAGA FILHO, ID. Funcional nº 43881505/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/09/2009 a 28/02/2010, num total de 177 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1900/2018 - ÁLVARO PENALVA RODRIGUES, ID. Funcional nº 32726171/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 05/08/1986 a 31/12/1996, num total de 3792 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Petrópolis, como Técnico Administrativo, desprezando-se o período de 01/08/1983 a 04/08/1986, período a ser averbado mediante apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100898/2018 - JORGE PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34738746/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1986 a 15/07/1986; 01/10/1986 a 22/10/1986; 07/01/1987 a 06/04/1991; 01/10/1991 a 21/02/1992, e de 08/03/1993 a 06/04/1993, num total de 1.852 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 13/03/2006 a 31/01/2007; 08/04/2013 a 05/07/2013, e de 08/07/2013 a 02/11/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.250/2010 - ANGELA DE FREITAS ABRANCHES, ID. Funcional nº 39589455/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/01/1989 a 16/02/1989; 01/06/1989 a 31/01/1992, e de 01/02/1992 a 16/12/1997, num total de 3.153 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/02/1991 a 31/01/1992, por estar concomitante com o próprio INSS, de 06/03/1978 a 30/11/1978, de 01/12/1978 a 31/07/1982, e de 01/10/1986 a 30/06/1988, por solicitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/957/2014 - JOSE LUIZ MARQUES PINTOR, ID. Funcional nº 33028931/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/1979 a 31/07/1981; 04/10/1981 a 03/07/1985, e de 01/08/1994 a 31/08/1994, num total de 2.342 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 04/07/1985 a 19/09/1988, por estar concomitante com o período averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2131120" ], "2131221": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100015/2018 - TATIANA MARINI DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50146246/1, Analista Executivo. ANOTE SE que o período correto da Licença Especial é de 20/05/2013 a 31/07/2018, e não como constou no Despacho de 24/08/2018, publicado no D.O. de 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2148/2017 - ROSIMARA DE FREITAS MAGALHÃES, ID. Funcional nº 40549950/1, Prof. Doc. I. ANOTE SE que os períodos corretos da Licença Especial são de 09/02/1998 a 23/02/2003; 24/02/2003 a 23/02/2008 e de 24/02/2008 a 23/02/2013, e não como constou no Despacho de 28/12/2017, publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\nId: 2131221" ], "2131124": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.250/2010 - ANGELA DE FREITAS ABRANCHES, ID. Funcional nº 39589455/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/11/2010, publicado no D.O. de 03/12/2010, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 5377 dias, na mat. nº 824.739-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/957/2014 - JOSE LUIZ MARQUES PINTOR, ID. Funcional nº 33028931/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/04/2018, publicado no D.O. de 03/05/2018, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 2312 dias, na mat. nº 825.755-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.694/2007 - KATIA LEINE SANTOS DE SOUZA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 39531287/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/08/2007, publicado no D.O. de 28/08/2007, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 2766 dias, na mat. nº 824.594-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.357/2008 - PAULO ROBERTO NOVAES DE LIMA, ID. Funcional nº 33997330/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/12/2008, publicado no D.O. de 08/12/2008, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 5.527 dias, na mat. nº 839.195-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.800.065/96 - SILVANA FONTES BONITO, ID. Funcional nº 34764089/2, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/07/1997, publicado no D.O. de 29/07/1997, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 2670 dias, na mat. nº 292.922-2.\r\n\r\nId: 2131124" ], "2131200": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.640/2011 - MARA CLAUDIA RIBEIRO EZEQUIEL, ID. Funcional nº 34403841/1, Prof. Doc. II. INDEFIRO a concessão de Licença Especial, com base no § 1º, do art. 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2131200" ], "2130973": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 699 \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1686/A/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, mat. nº 5.022.509-3, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 41/2018, celebrado entre a PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SÃO JOÃO DA BARRA e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 700 \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1687/A/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, mat. nº 5.022.509-3, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 42/2018, celebrado entre a PREFEITURA DE SILVA JARDIM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SILVA JARDIM e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 701 \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1688/A/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, mat. nº 5.022.509-3, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 43/2018, celebrado entre a PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2130973" ], "2131059": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADOR REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102344/2018 - TEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO, Prof. Doc. I. mat. nº 934.075-3, período base de 22/11/2011 a 21/11/2016. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2131059" ], "2131189": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.08.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/100629/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, Prof. Doc. II, EDUARDO GOMES DO CARMO, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480, Assistente Executivo e ARNALDO NAZARIO DA SILVA, mat. nº 3.041.199-5, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2131189" ], "2131169": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 545 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42536189\r\n\r\n1\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nRAUL SILVA D ALMEIDA\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90509/2011\r\n\r\nId: 2131169" ], "2131040": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/2114/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/09/2018.\r\n\r\nId: 2131040" ], "2131153": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 05 de setembro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.036.707-2\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS DO SACRAMENTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/100594/2018\r\n\r\n5.036.702-1\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA CALIXTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/100596/2018\r\n\r\n5.036.717-0\r\n\r\nGESILDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/100598/2018\r\n\r\n5.036.748-0\r\n\r\nLUCIANO COBO DOS ANJOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,3\r\n\r\nE-03/021/100597/2018\r\n\r\n5.036.757-9\r\n\r\nVINICIUS CAETANO FERREIRA\r\n\r\nAgente Socioedu cativo \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n25\r\n\r\nAV2\r\n\r\n25\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n29,0\r\n\r\nE-03/021/100600/2018\r\n\r\nId: 2131153" ], "2131160": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 05 de setembro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidorJorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo.Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.035.952-5\r\n\r\nALEXSANDRO BATISTA ARAUJO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/100602/2018\r\n\r\n5.035.954-1\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/100603/2018\r\n\r\n5.035.845-6\r\n\r\nFELIPE AMANCIO MARINHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/100599/2018\r\n\r\n1.986.843-0\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n34,0\r\n\r\nE-03/021/100604/2018\r\n\r\nId: 2131160" ], "2131203": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 05 de setembro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.037.166-5\r\n\r\nEBERT SILVA PIRES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/100601/2018\r\n\r\nId: 2131203" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Atos": { "2130972": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 054 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE INTERNO E DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, que altera o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e, considerando as alterações propostas no Processo nº E-26/015/823/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora SELVI MENDONÇA, Assessora Especial, ID. Funcional nº 1944067-7, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, responder pelas atribuições de Controle Interno, previstas no art. 16, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ELISABETE MACHADO, Assessora, ID. Funcional nº 4354470-3, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, responder pelas atribuições de Contabilidade, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2130972" ], "2130983": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/504/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 42.235,50 (quarenta e dois mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de café da manhã nas estações da SUPERVIA, no mês de Abril/2016, pela Empresa HOME BREAD IND. E COM. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1295/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 43.626,00 (quarenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais), referente ao pagamento de prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de café da manhã nas estações da SUPERVIA, no mês de Setembro/2016, pela Empresa HOME BREAD IND. E COM. LTDA.\r\n\r\nId: 2130983" ], "2130974": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/100329/2018 - AUTORIZO o afastamento do país, sem ônus para o Estado, da servidora MARCIA GOMES DE OLIVEIRA SUCHANEK, matrícula 222.934-2, ID Funcional n° 2081367-8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no período de 04 a 20 de outubro de 2018, para participar do evento URANIUM FILM FESTIVAL BERLIM, que acontecerá na Alemanha, nos termos do despacho do Presidente da Fundação, às fls. 25.\r\n\r\nId: 2130974" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131187": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 51 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores da função de Encarregados das Subunidades de Bens Móveis, conforme listado abaixo:\r\n\r\nENCARREGADOS DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nSala T20 - Corredor R - Prédio II (Aduezo)\r\n\r\nEdna Alves dos Anjos Valotta\r\n\r\n4429217-1\r\n\r\nLeandro Medeiros Motta\r\n\r\n4352166-5\r\n\r\n25/08/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2131187" ], "2131188": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 52 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA NOMECLATURA DA SUBUNDADE DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, a contar de 31/08/2018, a nomenclatura da Subunidade de Bens Móveis Laboratório Didático de Naval - LDN, para Laboratório de Modelos Reduzidos - LMR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 31.08.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2131188" ], "2131186": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 47 DE 18 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores das funções de encarregados e suplentes das Subunidades de Bens Móveis, conforme listado abaixo:\r\n\r\nENCARREGADOS DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nCoordenação de Engenharia e Mautenção - COMAPRE\r\n\r\nRaphael Esteves de Brum\r\n\r\n4426911-0\r\n\r\nJaudo Otaciano dos Santos\r\n\r\n4461851-4\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nUnidade Universitária da Farmácia - UFAR\r\n\r\nAlessandra Micherla Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n4350436-1\r\n\r\nBárbara da Silva e Souza Lorca\r\n\r\n4440862-5\r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\nLaboratório de Informática das Engenharias - LIENG\r\n\r\nSérgio Baltar Fandino\r\n\r\n4440819-6\r\n\r\nMônica Maria Ferreira da Costa\r\n\r\n4441000-0\r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\nSUPLENTES DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nCoordenação de Engenharia e Mautenção - COMAPRE\r\n\r\nEvandro Renato de Oliveira\r\n\r\n2072817-4\r\n\r\nThalita de Lima Silva\r\n\r\n4364645-0\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nUnidade Universitária da Farmácia - UFAR\r\n\r\nMarco Antonio Mota da Silva\r\n\r\n4336474-8\r\n\r\nAlessandra Micherla Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n4350436-1\r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06.08.2018.\r\n\r\nId: 2131186" ], "2131051": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 087/2018 - DESIGNA os professores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituírem a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. DÉCIO ORLANDO SOARES DA ROCHA, matr. nº 33.270-0, do Instituto de Letras, aprovados pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/4652/2017:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCláudio Cezar Henriques - matr. nº 3.518-8, \r\n\r\nSolange Coelho Vereza - UFF, \r\n\r\nMaria Teresa Gonçalves Pereira - matr. nº 2.179-0, \r\n\r\nMaria Lucia Leitão de Almeida - UFRJ,\r\n\r\nMariangela Rios de Oliveira - UFF; \r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMaria Conceição Monteiro - matr. nº 34.124-8, \r\n\r\nMaria Jussara Abraçado de Almeida - UFF. \r\n\r\nId: 2131051" ], "2131087": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 545/2018 - APOSENTA MARIA DE FATIMA BARROZO, matr. nº 36.277-2, ID Funcional 4431094-3, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos I, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 546/2018 - APOSENTA SONIA MARINHO DE AZEVEDO PIRES, matr. nº 30.289-3, ID Funcional 25785842, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2131087" ], "2130970": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO DIAS, matrícula nº 00/220.642-3, ID 2082591-9, vínculo 1, cargo Inspetor de Alunos II, referência FUND 11S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/950/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETE COSTA, matrícula nº 00/235.977-6, ID 3989313-8, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/2181/2017.\r\n\r\nId: 2130970" ], "2130967": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.124/2005 - DENISE COSTA DE CARVALHO E SILVA, matrícula nº 00/0221.119-1 - DESAVERBA-SE, a pedido da servidora, os períodos de 01.03.1985 a 02.04.1987 e de 01.08.1989 a 12.09.1990, no total de 1.171 (um mil cento e setenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, restando o período averbado de 01.03.1993 a 06.02.1998, no total de 1.804 (um mil oitocentos e quatro) dias, desprezado o período de 07.02.1998 a 30.07.1998, por ser concomitante.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2005\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.124/2005 - DENISE COSTA DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nOnde se lê:...de 07.02.1998 a 11.08.1998, no total de 186 (cento e oitenta e seis) dias...\r\n\r\nLeia-se:...de 07.02.1998 a 04.08.1998, no total de 179 (cento e setenta e nove) dias...\r\n\r\nId: 2130967" ], "2130996": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3983/2016 - TORNO SEM EFEITO no Despacho do Presidente de 03.10.2016, publicado no DOERJ de 14.10.2016, página 37, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20897448 \r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DELFIM DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3983/2016 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5784786 \r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON LUIZ DA COSTA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nDOC INSM7\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n20847424 \r\n\r\n1\r\n\r\nAMAURI EUGENIO RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM10\r\n\r\nDOC 40HM11\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n40554180 \r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO JOSE DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE10\r\n\r\nDOC 40HE11\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n20746717 \r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n20904444 \r\n\r\n1\r\n\r\nEUCLIDES BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\nFUND I 10S\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5784786 \r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON LUIZ DA COSTA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nDOC INSM7\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n20847424 \r\n\r\n1\r\n\r\nAMAURI EUGENIO RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM10\r\n\r\nDOC 40HM11\r\n\r\n01/01/2018\r\n\r\n40554180 \r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO JOSE DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE10\r\n\r\nDOC 40HE11\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n20746717 \r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n20904444 \r\n\r\n1\r\n\r\nEUCLIDES BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\nFUND I 10S\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20407548\r\n\r\n3\r\n\r\nJOÃO CARLOS BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE10\r\n\r\nDOC 40HE11\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n20777728 \r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG10\r\n\r\nDOC 40HG11\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n32260733 \r\n\r\n2\r\n\r\nKARLLA CRISTHINA DE PAULA SODRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\nDOC 20HE10\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n20847300 \r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA PENHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM10\r\n\r\nDOC 40HM11\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n5784859 \r\n\r\n1\r\n\r\nSIDNEY ROSA LEAL\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nDOC INSM7\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n41391489\r\n\r\n1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA EDUARDO DOMINGOS\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E10\r\n\r\nESP TP E11\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20407548\r\n\r\n3\r\n\r\nJOÃO CARLOS BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\nDOC 40HE10\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n20777728 \r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG10\r\n\r\nDOC 40HG11\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n32260733 \r\n\r\n2\r\n\r\nKARLLA CRISTHINA DE PAULA SODRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\nDOC 20HE10\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n20847300 \r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA PENHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM10\r\n\r\nDOC 40HM11\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n5784859 \r\n\r\n1\r\n\r\nSIDNEY ROSA LEAL\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nDOC INSM7\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n41391489\r\n\r\n1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA EDUARDO DOMINGOS\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E9\r\n\r\nESP TP E10\r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20917538 \r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERLEY CONDE DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\nDOC 40HG9\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20917538 \r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERLEY CONDE DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\nDOC 40HG9\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nId: 2130996" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131060": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/529/2018 - APROVO o modelo de planta nº 015.9434, requerido por Caio Induscar LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados e 31 passageiros em pé. \r\n\r\nObs.: Com posto de cobrador\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/085/A/2018 - APROVO o modelo de planta nº 015.9840, requerido por Caio Induscar LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF-1721 L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados e 31 passageiros em pé; 1PDD. \r\n\r\nObs.: Com posto de cobrador\r\n\r\nDE 19.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/086/A/2018 - APROVO o modelo de planta nº 015.9177, requerido por Caio Induscar LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados e 25 passageiros em pé; 1PDD. \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nDE 23.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/087/A/2018 - APROVO o modelo de planta nº 015.9306, requerido por Caio Induscar LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip com ar condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: M.Benz OF-1721 L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados e 32 passageiros em pé; 1PDD. \r\n\r\nObs. Com posto de cobrador.\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6620/2018 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários das linhas abaixo indicadas, permissionadas à empresa Transportadora Macabu LTDA (RJ-221), mantidas as demais características operacionais: ”\r\n\r\nLinha B140 Conceição de Macabu - Macaé “SA”.\r\n\r\nPartidas de Conceição de Macabu.\r\n\r\nDiariamente: às 4h50, 11h30, 13h, 15h, 17h10, 17h45 e 21h30.\r\n\r\nPartidas de Macaé.\r\n\r\nDiariamente: às 6h30, 7h15, 15h30, 16h, 17h, 20h30 e 23h.\r\n\r\nFrota mínima: 03 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC B142 Conceição de Macabu - Macaé (via Direto) “SA”. \r\n\r\nPartidas de Conceição de Macabu.\r\n\r\nDiariamente: às 5h45, 6h10, 6h30, 7h30 e 9h30.\r\n\r\nPartidas de Macaé.\r\n\r\nDiariamente: às 10h30, 13h, 16h30, 17h05 e 19h10.\r\n\r\nFrota mínima: 04 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha B155 Macaé - Santa Maria Madalena (via Trajano de Moraes) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Macaé.\r\n\r\nDiariamente: às 18h10.\r\n\r\nPartidas de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDiariamente: às 6h30.\r\n\r\nFrota mínima: 01 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nLinha NB10 Campos - Conceição de Macabu “SA”.\r\n\r\nPartidas de Campos.\r\n\r\nÀs segundas, quartas, sextas-feiras e sábados: às 14h30.\r\n\r\nPartidas de Conceição de Macabu.\r\n\r\nÀs segundas, quartas, sextas-feiras e sábados: às 7h30.\r\n\r\nFrota mínima: 01 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nLinha SB11 Conceição de Macabu - Trajano de Moraes “SA”.\r\n\r\nPartidas de Conceição de Macabu.\r\n\r\nDiariamente: às 17h.\r\n\r\nPartidas de Trajano de Moraes.\r\n\r\nDiariamente: às 12h.\r\n\r\nFrota mínima: 01 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nDE 17.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3582/2018 - AUTORIZO a atualização dos quadros de horários e frotas das linhas abaixo indicadas, operadas pela empresa Transa Transporte Coletivo LTDA (RJ-164), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha P220 Comendador Levy Gasparian - Três Rios (via Fábrica) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira: às 6h15, 11h55, 13h25, 18h15 e 21h10.\r\n\r\nAos sábados: às 6h15, 10h20, 13h05, 14h30, 18h15 e 22h45.\r\n\r\nAos domingos: às 6h40 e 21h40.\r\n\r\nPartidas de Três Rios.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira: às 6h20, 7h, 8h25, 10h, 13h05, 14h20, 16h20, 17h50, 18h30, 19h20, 20h50 e 22h.\r\n\r\nAos sábados: às 6h30, 7h, 8h25, 10h, 13h05, 14h20, 19h e 21h30.\r\n\r\nAos domingos: às 8h30, 11h30, 14h30, 18h e 22h.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos, em operação compartilhada com a linha P240. \r\n\r\nLinha P230 Comendador Levy Gasparian - Três Rios (via Império) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira: às 6h30, 8h, 9h35, 11h10, 12h45, 14h20, 16h, 17h30, 19h, 20h40, 22h15 e 23h30.\r\n\r\nAos sábados: às 6h30, 8h, 9h35, 11h10, 12h45, 14h15, 15h45, 17h15, 18h45, 20h15, 21h45 e 23h10.\r\n\r\nAos domingos: às 9h15, 10h15, 12h15, 13h10, 16h45 e 22h15.\r\n\r\nPartidas de Três Rios.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira: às 5h45, 7h15, 8h50, 10h25, 12h, 13h30, 15h05, 16h45, 18h15, 19h50, 21h30 e 23h.\r\n\r\nAos sábados: às 5h45, 7h15, 8h50, 10h25, 12h, 13h30, 15h, 16h30, 18h, 19h30, 21h e 22h30.\r\n\r\nAos domingos: às 6h30, 8h30, 9h30, 11h30, 12h30, 13h50, 15h30, 16h e 21h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano. \r\n\r\nLinha P240 Comendador Levy Gasparian - Três Rios (via Posto Gulf) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 4h50, 5h35, 6h15, 6h40, 7h05, 7h45, 8h20, 8h45, 9h15, 10h, 10h20, 10h50, 11h35, 11h55, 12h20, 13h05, 13h25, 13h55, 14h45, 15h05, 15h30, 16h20, 16h35, 17h10, 17h50, 18h15, 18h40, 19h30, 20h, 20h20, 21h10, 21h40, 22h40 e 23h.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 4h50, 5h35, 6h15, 6h45, 7h15, 7h45, 8h20, 8h45, 9h15, 10h, 10h20, 10h50, 11h35, 12h, 12h20, 13h05, 13h25, 13h55, 14h30, 15h15, 16h15, 16h45, 17h45, 18h15, 19h15, 19h45, 20h45, 21h15, 22h15, 22h45 e 23h30.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nÀs 6h20, 6h40, 7h10, 7h45, 8h15, 8h40, 9h45, 10h45, 11h15, 11h45, 12h45, 13h45, 14h15, 14h40, 15h15, 15h45, 16h15, 17h15, 17h40, 18h15, 18h45, 19h10, 19h40, 20h15, 20h45, 21h10, 21h40, 22h40, 23h10 e 23h30.\r\n\r\nPartidas de Três Rios.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 5h, 5h30, 6h, 6h20, 7h, 7h30, 7h50, 8h25, 9h15, 9h35, 10h, 10h50, 11h15, 11h35, 12h20, 12h40, 13h05, 14h, 14h20, 14h40, 15h30, 15h50, 16h20, 17h, 17h20, 17h50, 18h30, 19h, 19h20, 20h20, 20h50, 22h e 22h20.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h às 8h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 8h25, 9h15, 9h35, 10h, 10h50, 11h15, 11h35, 12h20, 12h45, 13h05, 13h50, 14h20, 15h30, 16h, 17h, 17h30, 18h30, 19h, 20h, 20h30, 21h30, 22h e 23h.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nÀs 5h40.\r\n\r\nDe 6h às 7h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 7h55, 9h, 10h, 10h30 e 11h.\r\n\r\nDe 11h às 13h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 13h30, 13h50, 14h30, 15h, 15h30, 16h30, 17h, 17h30, 18h, 18h20, 19h, 19h30, 20h, 20h20, 21h, 22h, 22h30 e 23h.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos. \r\n\r\nLinha P530 Afonso Arinos - Três Rios “SA”.\r\n\r\nPartidas de Afonso Arinos.\r\n\r\nDe segunda a sábado.\r\n\r\nÀs 5h15, 6h, 7h05, 8h, 9h10, 11h25, 12h40, 13h45, 15h e 16h30.\r\n\r\nDe 16h30 às 21h30, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nÀs 5h30, 7h15, 9h10, 12h45, 15h e 17h30.\r\n\r\nDe 17h30 às 21h30 de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nPartidas de Três Rios.\r\n\r\nDe segunda a sábado.\r\n\r\nDe 5h10 às 7h10, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 8h, 10h10, 11h25, 12h45, 13h50, 15h10, 16h10 e 17h30.\r\n\r\nDe 17h30 às 20h30, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nÀs 22h30.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nÀs 6h20, 8h, 11h25, 13h50, 16h10 e 18h30.\r\n\r\nDe 18h30 às 22h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos. \r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/101427/2018 - Cooperativa NOVACOOPER (RJ-709). AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master placa KZC8662 pertencente a cooperada Hosana Aparecida de Moura Nascimento, em substituição ao veículo placa KQK2749, que será baixado.\r\n\r\nId: 2131060" ], "2130951": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3109/2018 - DETERMINO a alteração do quadro de horários da linha P250 Bairro de Fátima - Jardim Primavera “SA”, adicionando a partida de 22h do bairro Jardim Primavera, mantidas as demais características operacionais. \r\n\r\nId: 2130951" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "2131177": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.209 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1377/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MOTÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para a atividade de extração de saibro em cava seca, situada no Sítio Morro Grande, localizado no km 15 s/n da Lagoa de Cima, Tapera, Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MOTÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca, situada no Sítio Morro Grande, localizado no km 15 s/n da Lagoa de Cima, Tapera, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131177" ], "2131178": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.210 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3815/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ARE RIO MINE RADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, situada na Fazenda Amendoeira, Catimbau Grande/Prainha, Zona Rural do 2º Distrito do Município de Rio Bonito, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ARE RIO MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, situada na Fazenda Amendoeira, Catimbau Grande/Prainha, Zona Rural do 2º Distrito do Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131178" ], "2131179": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.211 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/007.2739/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA VILA REAL LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e saibro, situada na Estrada Expedicionário Francisco José de Souza nº 434, Município de São Gonçalo, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa PEDREIRA VILA REAL LTDA para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e saibro, situada na Estrada Expedicionário Francisco José de Souza nº 434, Município de São Gonçalo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131179" ], "2131180": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.212 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LPI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10105/2017, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o projeto de desfazimento de edificações erguidas sem autorização e licenciamento ambiental, para recuperação de áreas de proteção ambiental, localizadas nos Munícipios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, \r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação nº 05/2018, da GELANI/DILAM/NEA, e\r\n\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 28/08/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o projeto de desfazimento de edificações erguidas sem autorização e licenciamento ambiental, para recuperação de áreas de proteção ambiental, localizadas nos Munícipios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131180" ], "2131181": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.213 DE 40 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.30405/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de obras de construção de áreas de lazer, elementos de acessibilidade, estruturas decorativas, pavimentação de vias, instalação de acabamentos em edifícios existentes, implantação de mobiliários, implantação de equipamentos de segurança, obras de paisagismo, implantação de proteção adicional em postes de iluminação, implantação de Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas - SPDAs, prolongamento da rede hidráulica existente e novas instalações elétricas, com localização no topo do Morro da Torre, com acesso pela Rua do Bingue nº 411, Centro, Município de Vassouras, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 29/2018, da GELANI/DILAM/NEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de obras de construção de áreas de lazer, elementos de acessibilidade, estruturas decorativas, pavimentação de vias, instalação de acabamentos em edifícios existentes, implantação de mobiliários, implantação de equipamentos de segurança, obras de paisagismo, implantação de proteção adicional em postes de iluminação, implantação de Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas - SPDAs, prolongamento da rede hidráulica existente e novas instalações elétricas, com localização no topo do Morro da Torre, com acesso pela Rua do Bingue nº 411, Centro, Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131181" ], "2131182": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.214 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.200, DE 31/07/2018, E RATIFICA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.810, DE 29/10/2014.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processo nº E-07/508.987/2012, referente à empresa COSTA DO PERÓ PARTICIPAÇÕES LTDA, situada na Estrada do Guriri s/n, Peró, Município de Cabo Frio, e\r\n\r\n- a solicitação do INEA, para retificação da Deliberação CECA nº 6.200, de 31/07/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar os termos da Deliberação CECA nº 6.200, de 31/07/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.810, de 29/10/2014, publicada no Diário Oficial de 18/11/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131182" ], "2131183": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.215 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN038697.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13214/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN038697 incluindo a AVB003628 da empresa AÇU PETRÓLEO S/A para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu, situado na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 25/2018, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN038697, em nome da empresa AÇU PETRÓLEO S/A, a alteração de sua atividade, da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê: Para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação Ship To Ship - STS, pelo Terminal de petróleo T-OIL do terminal 1 (T1) do Porto do Açu.\r\n\r\nLeia-se: Para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação Ship-To-Ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131183" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131237": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1917/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 27/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FRUTAS E VERDURAS UTILIZADAS PELO CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CENPRI/INEA).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3847/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 29/2018, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE FRASCOS PARA AMOSTRAGEM.\r\n\r\nDESPACHOS DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1917/2018 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 27/2018 que foi arrematado pela Empresa ZUERIEL DE IGUAÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.593.578/0001-67, no valor R$ 999.586,69 (novecentos e noventa e nove mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3847/2018 - ADJUDICO os lotes 1, 2 e 3 do Pregão Eletrônico nº 29/2018 que foi arrematado pela Empresa FAST BIO COMERCIAL EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.707.794/0001-06, no valor R$ 20.908,00 (vinte mil novecentos e oito reais).\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1536/2017 - PAULO ROBERTO FERREIRA DA COSTA, Assistente Operacional, matrícula nº 2701705-2, Id funcional 2146598-3. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 05/09/2018, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203394/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de PIGC EMPREEENDIMENTOS IMBOBILIÁRIOS LTDA, com base no Parecer Técnico de Licença de Operação nº 026/2018 (fls. 143-145) e, especialmente, na decisão do Conselho Diretor, em sua 443ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 15.8.18, que informa que a empresa recebeu, da Prefeitura Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba, a LMO nº 02/2017 para operar a estação de tratamento e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512032/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 117/2018/GELAF às fls. 83, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203324/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 124/2018/GELAF às fls. 99, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1499/2016 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de CONDOMINIO RESIDENCIAL UBATÃ I, com base no Parecer Técnico nº 202/2018/SEORH (fls. 99), que informa que a perfuração já foi executada, tendo sido o condomínio autuado pela perfuração sem a obtenção antecipada da devida autorização e com consequente requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos pelo Processo nº E-07/002.11176/2016 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10284/2015 - INDEFIRO o requerimento de Termo de Encerramento, em nome de OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S.A., com base no Parecer Técnico de Indeferimento nº GELRAC-PT-0303 (fls.163-166), que informa: a) o encerramento das atividades da Empresa no local e b) a nova empresa em operação requereu LMO a, então, Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro pelo Processo nº 14.200.105/2016, considerando, ainda, os demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202102/2006 - INDEFIRO o requerimento Licença de Operação, em nome de RODOPALAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT-0300/2018 32/18 (fls. 375-377) que informa o atendimento parcial as diversas notificações do INEA pelas quais são exigidas informações fundamentais para análise do requerimento, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514938/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 132/2018/GELAF às fls. 134, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505533/2012 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de MJ TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, com base no Parecer Técnico nº 018/2018/DRM-RJ (fls. 65-66), que informa o não atendimento à notificação TCT-DRMNOT/01072098, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505748/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 131/2018/GELAF às fls. 71, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100125/2008 - CANCELAMENTO da Certidão Ambiental - CA N° IN015740, em nome de NIDIO DE CARVALHO QUINTÃO JUNIOR, demarcada a faixa marginal de proteção (FMP) do rio Alcântara, tendo em vista que foi aberto o processo nº E-07/500389/2011 em nome da Empresa Catuca Posto e Serviço LTDA para a mesma área; e, posterior arquivamento com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506036/2011 - CANCELAMENTO da Certidão Ambiental - CA N° IN017424, em nome da Empresa SECRET POINT TRANSPORTES E ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS LTDA, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos de demolição e construção civil das classes A, B e C, por meio de 5 veículos, com base no Parecer Técnico nº 199/2018/SELART-GELRAM às fls. 50, tendo em vista que não atenderam à notificação n° SELARTNOT/01073788, emitida em 01/11/2016, para requerer a licença de operação, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505626/2009 - CANCELAMENTO da Certidão Ambiental - CA N° IN016826, em nome de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para operar linha de transmissão Funil - Volta Redonda de 138kV, e posterior arquivamento, conforme a solicitação do requerente, às fls. 44 e 50, tendo em vista que o trecho entre a Torre 111 e a subestação da Usina de Funil foi desativado, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2131237" ], "2131235": [ "I - Apostila", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 36/2018 - Celebrado em 31/08/2018, publicado no D.O. de 05/09/2018 - fica retificada a Cláusula Nona do Contrato, no que se refere à redação do valor global, o mencionado dispositivo passa a vigorar com a redação elencada abaixo, e não como constou, mantidos os demais termos. Processo nº E-07/002/1348/2018. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 56.380,00 (cinquenta e seis mil trezentos e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 4.698,33 (quatro mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 10008-0, agência 3484-3, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 56.376,00 (cinquenta e seis mil trezentos e setenta e seis reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 4.698,00 (quatro mil seiscentos e noventa e oito reais), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 10008-0, agência 3484-3, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nId: 2131235" ], "2131288": [ "I - Apostila", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nCONTATO Nº 69/2013-INEA\r\n\r\nOnde se lê: .... conforme planilha atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº E-07/002.1619/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... conforme planilha atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº E-07/002.12756/2016.\r\n\r\nId: 2131288" ], "2131287": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 55 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 036/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COODENADOR-EXECUTIVO INTERINO DA COORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/1348/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 036/2018, firmado com Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Ester Caetano Vianna de Mello, ID Funcional n° 4347924-3, para a Gestão do Contrato; Sérgio Donato Filippelli, ID Funcional 2145457-4, Miriam Rohan Fernandes, ID funcional 2146616-8, para a Fiscalização, e Sandor Luiz Caetano, ID Funcional 2146865-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá efeitos a partir de 05/09/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo Interino\r\n\r\nId: 2131287" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2131024": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 27 DE 05 DE SETEMBRODE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DAS INSTALAÇÕES LÓGICAS DA SEDE DA SEAPPA INCLUINDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 018/2018, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Storbag Tecnologia Comércio e Serviços de Informática LTDA, Processo nº E-02/007/002521/2018.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLúcia de Mello Mourão, ID 28252870 - Presidente;\r\n\r\nChistoffer Franca Serafim, ID 44127014;\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID 20225067.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID 20227574;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824;\r\n\r\nMarco Antonio Barbi, ID 50823884.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 018/2018, o servidor Welber Dutra Borges, ID 20347669. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de setembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral SEAPPA-DGAF\r\n\r\nId: 2131024" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2130953": [ "I - Despacho", "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/29/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PESAGRO-RIO no valor total de R$ 18.249,23 (dezoito mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), pertinentes aos serviços prestados pela Ampla Energia e Serviços S.A., no valor de R$ 1.599,56; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, no valor de R$ 914,85; Claro S.A., no valor de R$ 504,82, e aquisição de leitora de microplacas, junto à Qualicien Comércio de Produtos Laboratoriais EIRELI, no valor de R$ 15.230,00, relativos ao mês de dezembro/2017, na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2130953" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2131088": [ "I - Ordem de Serviço", "PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/PSS/RAN Nº 08 \r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PG-16, com base nas atribuições conferidas pelo art. 24, incisos XV, XVI e XVII, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, consolidado pela Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor EDUARDO MATOS ALVERNAZ, Analista Processual, ID Funcional nº 4400836-8, para a prática dos seguintes atos de expediente:\r\n\r\nI - devolução e encaminhamento de Processos Administrativos (PA's) a órgãos e entidades da Administração Estadual, de ordem do Procurador-Chefe desta Procuradoria Especializada;\r\n\r\nII - encaminhamento de Processos Administrativos (PA's) a outras Procuradorias Especializadas, à vista de manifesto equívoco do envio a esta Procuradoria Especializada;\r\n\r\nIII - solicitar e encaminhar Processos Administrativos (PA's) às Procuradorias Regionais;\r\n\r\nIV - remessa de Processos Administrativos (PA's) ao arquivo definitivo, de ordem do Procurador-Chefe desta Procuradoria Especializada;\r\n\r\nV- desarquivamento de Processos Administrativos (PA's);\r\n\r\nVI - abertura de Processos Administrativos (PA's);\r\n\r\nVII - encaminhamento de Processos Administrativos (PA's) aos Procuradores do Estado em exercício nesta Especializada, quando se tratar de trâmite de expediente ordinário.\r\n\r\nVIII - cumprimento, quanto aos processos classificados como comuns, do previsto nos arts. 8º, 11 e 12, caput, da Resolução PGE nº 2.584, de 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nRAPHAEL ANTÔNIO NOGUEIRA\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 2131088" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131163": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público e para conhecimento dos interessados na forma do art. 67, do Regimento Interno, a inclusão na pauta, publicada no Diário Oficial de 05/09/2018, página 24, da sessão regulatória EXTRAORDINÁRIA que será realizada no dia 12/09/2018, do Processo Regulatório nº E-12/003/219/2017 da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nId: 2131163" ], "2131223": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 147/2012.\r\n\r\nOnde se lê: ... PRAZO: 17/10/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... PRAZO: 18/10/2018...\r\n\r\nId: 2131223" ], "2131250": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e CTIS Tecnologia S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 174.298,32 (cento e setenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/09/2018 a 11/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV, art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/088/2016.\r\n\r\nId: 2131250" ], "2131065": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2014. PARTES: CODIN e a REPASSE ONLINE RECORTES ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, contados de 12/09/2018 a 11/09/2019. VALOR: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 36/2014. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/283/14.\r\n\r\nId: 2131065" ], "2131312": [ "I - Aviso", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o PREGÃO Nº 021/2018 fora considerado FRACASSADO, por ter o valor da proposta ultrapassado o estimado pela IOERJ. Processo nº E-12/079/0721/2018.\r\n\r\nId: 2131312" ], "2131167": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 009/2014.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Hard Solution Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/09/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 06/09/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00526.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais).\r\n\r\nFU0NDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/1592/2013. \r\n\r\nId: 2131167" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2131172": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 9912404983.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 31/10/2018 a 31/10/2019, com fundamento art. 5º, II, da Lei Federal nº 8.666/93, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/726/2016.\r\n\r\nId: 2131172" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2130984": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - AFR 35.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100436/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMERCEARIA JOAP LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n11.173.10-1\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nInclusão/Regime Tributário por Estimativa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA FREDERICO DE CASTRO PEREIRA, 1234, JARDIM TROPICAL - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26015-060\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/886/2017\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCHICCO DORO REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.546.52-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento da Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PREFEITO JOAO CARLOS VIDAL, 75, LOTE 4, PONTO CHIQUE - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26035-140\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/121/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nC DE OLIVEIRA M COM DE P E S DE M DE VEICULO ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.149.46-2\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento da Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA JOAO PESSOA, 1054, CENTRO - Nilópolis - RJ - Brasil - 26520-020\r\n\r\nId: 2130984" ], "2130985": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE \r\n\r\nPETRÓPOLIS - AFR 39.01 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 39.01 - PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste edital, atender a Intimação nº 509073-66/2, que se encontra à disposição na sede da repartição fiscal de cadastro, à Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, 81 - Centro - Três Rios/RJ, por solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Hédio Rosa da Silva, ID 1.950.246-0.\r\n\r\nIntimação: \r\n\r\n509073-66/2\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nINDUSTRIA DE LATICINIOS BOA VISTA DE TRES RIOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nETR BR 393 S/N KM 149 - GRAMA - TRES RIOS-RJ\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n84.585.521\r\n\r\nId: 2130985" ], "2131219": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO torna pública as estimativas atualizadas dos Planos Anuais de Suprimentos dos órgãos e entidades participantes, elaborados em cumprimento à Resolução SEFAZ nº 196, de 11 de janeiro de 2018. Os Planos Anuais de Suprimentos contém as previsões que os órgãos e entidades planejam adquirir no decorrer do 3º quadrimestre do exercício de 2018. No conjunto, os órgãos e entidades participantes, abaixo indicados, estimam que será necessário adquirir um quantitativo total de 15.382.332 unidades dos artigos relacionados no quadro em anexo. As previsões detalhadas encontram-se disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no caminho Menu/Portais/Gestão/Plano Anual de Suprimentos. Os órgãos e entidades atualmente participantes do Plano Anual de Suprimentos são:\r\n\r\nI - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Companhia Estadual de Habitação;\r\n\r\nIV - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\n\r\nVI - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Fundo Único de Previdência do Estado do Rio e Janeiro;\r\n\r\nIX - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Instituto de Segurança Pública;\r\n\r\nXI - Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXII - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nXIII - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n\r\nXIV - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nXV - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nXVI - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nXVII - Secretaria de Estado de Turismo; e\r\n\r\nXVIII - Vice Governadoria do Estado.\r\n\r\nRessaltamos que as informações referentes aos Planos Anuais de Suprimentos da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro não foram recebidas a tempo da publicação e serão comunicadas quando suas estimativas forem encaminhadas.\r\n\r\nAQUISIÇÕES PROGRAMADAS PARA O 3° TRIMESTRE DE 2018 PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES DO PLANO ANUAL DE SUPRIMENTOS DIVIDIDOS POR FAMÍLIAS E ARTIGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO DE ITENS DIFERENTES DIVIDIDO POR FAMÍLIAS E ARTIGOS\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n41\r\n\r\n- ARTIGOS DE USO DOMESTICO\r\n\r\n2\r\n\r\nCOPO DESCARTAVEL \r\n\r\n2\r\n\r\n- ARTIGOS ELETRICO ELETRONICOS\r\n\r\n1\r\n\r\nBATERIA ELETROELETRONICOS\r\n\r\n1\r\n\r\n- EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO, TINTAS E EQUIPAMENTOS PARA PINTURA\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBANTE \r\n\r\n1\r\n\r\n- LIMPEZA E HIGIENE\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL HIGIENICO ROLO\r\n\r\n1\r\n\r\n- MATERIAL DE ESCRITORIO, ESCOLAR E INFORMATICA\r\n\r\n33\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO\r\n\r\n1\r\n\r\nCANETA ESFEROGRAFICA\r\n\r\n3\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL\r\n\r\n2\r\n\r\nCOLA LIQUIDA PVA\r\n\r\n1\r\n\r\nCOLCHETE PASTA\r\n\r\n3\r\n\r\nELASTICO ESCRITORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nENVELOPE CORRESPONDENCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nEXTRATOR GRAMPO\r\n\r\n1\r\n\r\nFITA ADESIVA ACETATO\r\n\r\n1\r\n\r\nFITA ADESIVA PAPEL CREPADO (CREPE)\r\n\r\n1\r\n\r\nGRAMPEADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nGRAMPO GRAMPEADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nLAPIS PRETO\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL COUCHE\r\n\r\n1\r\n\r\nPASTA ABA ELASTICO, ESCRITORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nPASTA COMUM, ESCRITORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nPASTA L, ESCRITORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nPERFURADOR MANUAL PAPEL\r\n\r\n1\r\n\r\nPINCEL ATOMICO\r\n\r\n2\r\n\r\nPRENDEDOR\r\n\r\n1\r\n\r\nREGUA DIDATICA\r\n\r\n1\r\n\r\nREGUA PLANA, ESCALA\r\n\r\n1\r\n\r\nSACO PLASTICO PASTA\r\n\r\n2\r\n\r\nTESOURA MULTIUSO COMUM\r\n\r\n1\r\n\r\nTINTA CARIMBO\r\n\r\n1\r\n\r\n- MOBILIARIOS EM GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nQUADRO AVISO NAO MAGNETICO\r\n\r\n1\r\n\r\n- SERVICOS DE IMPRESSAO E REPROGRAFIA CORPORATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\nFOLDER\r\n\r\n1\r\n\r\n- SERVICOS DE OBRAS, CONSTRUCOES, MANUTENCAO E INSTALACOES\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTALACOES PROVISORIAS\r\n\r\n1\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n27\r\n\r\n- ARTIGOS DE COMUNICACAO\r\n\r\n1\r\n\r\nCARREGADOR PILHA / BATERIA\r\n\r\n1\r\n\r\n- ARTIGOS DE USO DOMESTICO\r\n\r\n1\r\n\r\nBALDE CIRCULAR / OVAL USO GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\n- EMBALAGENS\r\n\r\n1\r\n\r\nSACO LIXO,CONVENCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n- EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO, TINTAS E EQUIPAMENTOS PARA PINTURA\r\n\r\n5\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA REATOR INTEGRADO\r\n\r\n2\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMUM, LINEAR\r\n\r\n1\r\n\r\nREATOR LAMPADA\r\n\r\n2\r\n\r\n- LIMPEZA E HIGIENE\r\n\r\n6\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA, UTENSILIO DOMESTICO\r\n\r\n1\r\n\r\nLUVA PROTECAO LIMPEZA\r\n\r\n1\r\n\r\nPA LIXO\r\n\r\n1\r\n\r\nPANO LIMPEZA MULTIUSO\r\n\r\n1\r\n\r\nRODO, UTENSILIO DOMESTICO\r\n\r\n1\r\n\r\nSABAO (LIMPEZA DOMESTICA)\r\n\r\n1\r\n\r\n- MATERIAL DE ESCRITORIO, ESCOLAR E INFORMATICA\r\n\r\n11\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\nCANETA MARCA TEXTO\r\n\r\n1\r\n\r\nFITA ADESIVA PAPEL CREPADO (CREPE)\r\n\r\n1\r\n\r\nFITA ADESIVA PVC\r\n\r\n1\r\n\r\nMIDIA\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL RECADO\r\n\r\n1\r\n\r\nPASTA L, ESCRITORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nPEN DRIVE\r\n\r\n3\r\n\r\nREGUA PLANA, ESCALA\r\n\r\n1\r\n\r\n- MEDICAMENTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO\r\n\r\n2\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE \r\n\r\n682\r\n\r\n- ARTIGOS PROTECAO, SALVAMENTO E SINALIZACAO\r\n\r\n3\r\n\r\nABAIXADOR LINGUA\r\n\r\n1\r\n\r\nRESPIRADOR / MASCARA RESPIRATORIA\r\n\r\n2\r\n\r\n- EMBALAGENS\r\n\r\n3\r\n\r\nCAIXA ESPECIAL MATERIAL MEDICO HOSPITALAR\r\n\r\n1\r\n\r\nSACO CADAVER\r\n\r\n2\r\n\r\n- EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E VETERINARIOS\r\n\r\n299\r\n\r\nABRIDOR BOCA ODONTOLOGICO\r\n\r\n2\r\n\r\nACIDO CONDICIONADOR ODONTOLOGICO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE HEMOSTATICO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGULHA BIOPSIA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGULHA CANETA INSULINA\r\n\r\n1\r\n\r\nAGULHA CARPULE\r\n\r\n2\r\n\r\nAGULHA FISTULA\r\n\r\n1\r\n\r\nAGULHA HIPODERMICA\r\n\r\n1\r\n\r\nAGULHA PUNCAO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGULHA TRANSEPTAL BROCKENBROUGH\r\n\r\n1\r\n\r\nALGODAO\r\n\r\n1\r\n\r\nBALAO MEDICO CIRURGICO\r\n\r\n1\r\n\r\nBANDAGEM OXIDO ZINCO\r\n\r\n1\r\n\r\nBICARBONATO PROFILAXIA DENTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nBISTURI CIRURGICO\r\n\r\n4\r\n\r\nBOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA\r\n\r\n1\r\n\r\nBROCA / PONTA ODONTOLOGICA\r\n\r\n1\r\n\r\nCABO ESPELHO ODONTOLOGICO\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMISOLA\r\n\r\n3\r\n\r\nCAMPO CIRURGICO\r\n\r\n12\r\n\r\nCANETA BISTURI\r\n\r\n2\r\n\r\nCANETA ELETROCARDIOGRAFO\r\n\r\n1\r\n\r\nCANETA ODONTOLOGICA ACOPLAMENTO E MICRO MOTOR\r\n\r\n1\r\n\r\nCANULA ARTERIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCANULA PARA CIRURGIA CARDIACA (AORTA)\r\n\r\n12\r\n\r\nCANULA PERFUSAO ANTEROGRADA, CONJUNTO\r\n\r\n1\r\n\r\nCANULA TRAQUEOSTOMIA\r\n\r\n6\r\n\r\nCANULA VENOSA\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPA MACA\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPOTE CIRURGICO\r\n\r\n3\r\n\r\nCARTELA RAIO X\r\n\r\n1\r\n\r\nCASACO\r\n\r\n3\r\n\r\nCATETER\r\n\r\n6\r\n\r\nCATETER BALAO\r\n\r\n8\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO\r\n\r\n1\r\n\r\nCATETER GUIA\r\n\r\n4\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCERA OSSEA\r\n\r\n1\r\n\r\nCIMENTO CIRURGICO ODONTOLOGICO\r\n\r\n2\r\n\r\nCIMENTO IONOMERO VIDRO\r\n\r\n1\r\n\r\nCOLETOR URINA\r\n\r\n1\r\n\r\nCOMPRESSA GAZE\r\n\r\n6\r\n\r\nCONJUNTO PUNCAO ARTERIA\r\n\r\n2\r\n\r\nCONJUNTO PUNCAO VENOSA\r\n\r\n2\r\n\r\nCONTRA ANGULO ODONTOLOGICA\r\n\r\n1\r\n\r\nCUNHA INTERDENTAIS ANATOMICA\r\n\r\n1\r\n\r\nCURATIVO CARVAO ATIVADO\r\n\r\n2\r\n\r\nCURATIVO DE ALGINATOS\r\n\r\n2\r\n\r\nCURATIVO HIDROCOLOIDE\r\n\r\n1\r\n\r\nCURATIVO INTRACANAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDESFIBRILADOR/CARDIOVERSOR IMPLANTAVEL\r\n\r\n1\r\n\r\nDRENO SUCCAO DESCARTAVEL\r\n\r\n2\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL)\r\n\r\n4\r\n\r\nELETRODO\r\n\r\n1\r\n\r\nELETRODO ELETROCARDIOGRAMA\r\n\r\n2\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT)\r\n\r\n1\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA\r\n\r\n4\r\n\r\nEQUIPO SOLUCAO PARENTERAL\r\n\r\n2\r\n\r\nEQUIPO SOLUCAO TRANSFUSAO SANGUE\r\n\r\n1\r\n\r\nESCALPE\r\n\r\n3\r\n\r\nESCOVA DESCARTAVEL ASSEPSIA MEDICA\r\n\r\n1\r\n\r\nESPARADRAPO\r\n\r\n2\r\n\r\nEUGENOL\r\n\r\n1\r\n\r\nEXTENSAO PRESSAO\r\n\r\n4\r\n\r\nEXTIRPA NERVO\r\n\r\n1\r\n\r\nFILME POLIURETANO ADESIVO\r\n\r\n1\r\n\r\nFILME RADIOGRAFICO RAIO X\r\n\r\n5\r\n\r\nFILME RAIO X\r\n\r\n1\r\n\r\nFILTRO BARREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nFILTRO LEUCORREDUCAO\r\n\r\n2\r\n\r\nFILTRO VEIA CAVA\r\n\r\n1\r\n\r\nFIO DE SUTURA\r\n\r\n4\r\n\r\nFIO GUIA\r\n\r\n6\r\n\r\nFITA ADESIVA AUTOCLAVE\r\n\r\n1\r\n\r\nFIXADOR TUBO OROTRAQUEAL\r\n\r\n1\r\n\r\nFIXADOR TUBO TRAQUEOSTOMIA\r\n\r\n1\r\n\r\nFRASCO COLETOR SECRECAO\r\n\r\n1\r\n\r\nGERADOR IMPLANTAVEL MARCAPASSO\r\n\r\n1\r\n\r\nGRAMPEADOR CIRURGICO\r\n\r\n1\r\n\r\nGRAMPEADOR LINEAR\r\n\r\n1\r\n\r\nINTRODUTOR CATETER, KIT\r\n\r\n3\r\n\r\nINTRODUTOR HOSPITALAR, CONJUNTO\r\n\r\n2\r\n\r\nKIT ASPIRACAO\r\n\r\n2\r\n\r\nKIT GASTROSTOMIA\r\n\r\n1\r\n\r\nKIT MONITORIZACAO INVASIVA\r\n\r\n1\r\n\r\nKIT NEBULIZACAO\r\n\r\n1\r\n\r\nKIT PARAMENTACAO CIRURGIA\r\n\r\n1\r\n\r\nLAMINA BISTURI\r\n\r\n1\r\n\r\nLENCOL USO HOSPITALAR DESCARTAVEL\r\n\r\n1\r\n\r\nLENCOL USO HOSPITALAR NAO DESCARTAVEL\r\n\r\n3\r\n\r\nLUVA CIRURGICA\r\n\r\n5\r\n\r\nLUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL\r\n\r\n4\r\n\r\nMASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL\r\n\r\n1\r\n\r\nOXIDO ZINCO ODONTOLOGICO\r\n\r\n1\r\n\r\nPIJAMA HOSPITALAR (NAO DESCARTAVEL)\r\n\r\n12\r\n\r\nPLACA BISTURI ELETRONICO\r\n\r\n1\r\n\r\nPONTA APARELHO PROFILAXIA\r\n\r\n1\r\n\r\nPOTE DAPPEN\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCEDIMENTO MEDICO,KIT\r\n\r\n4\r\n\r\nPROTESE ACETABULAR\r\n\r\n1\r\n\r\nPROTESE VALVULA CARDIACA\r\n\r\n2\r\n\r\nPROTESE VASCULAR\r\n\r\n1\r\n\r\nQUIMONO\r\n\r\n4\r\n\r\nSAPATILHA CIRURGICA\r\n\r\n1\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA\r\n\r\n3\r\n\r\nSERINGA INSUFLADORA\r\n\r\n2\r\n\r\nSISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO\r\n\r\n2\r\n\r\nSISTEMA COLETOR URINA\r\n\r\n3\r\n\r\nSISTEMA DRENAGEM\r\n\r\n5\r\n\r\nSISTEMA RESGATE HEMODINAMICO\r\n\r\n1\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL\r\n\r\n9\r\n\r\nSONDA ASPIRACAO TRAQUEAL\r\n\r\n6\r\n\r\nSONDA FOLEY\r\n\r\n11\r\n\r\nSONDA NASOENTERICA\r\n\r\n4\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA\r\n\r\n6\r\n\r\nSUGADOR ODONTOLOGICO\r\n\r\n1\r\n\r\nTELA CIRURGICA\r\n\r\n2\r\n\r\nTIRA LIXA ODONTOLOGICA\r\n\r\n1\r\n\r\nTORNEIRA CIRURGICA\r\n\r\n5\r\n\r\nTOUCA CIRURGICA, HOSPITALAR\r\n\r\n1\r\n\r\nTRACADO\r\n\r\n1\r\n\r\nVERNIZ ODONTOLOGICO\r\n\r\n1\r\n\r\n- GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n63\r\n\r\nACUCAR\r\n\r\n1\r\n\r\nADOCANTE DIETETICO\r\n\r\n1\r\n\r\nARROZ\r\n\r\n1\r\n\r\nAZEITE OLIVA\r\n\r\n1\r\n\r\nBISCOITO / BOLACHA\r\n\r\n2\r\n\r\nCAFE\r\n\r\n1\r\n\r\nCARNE\r\n\r\n5\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS\r\n\r\n4\r\n\r\nCREME LEITE\r\n\r\n1\r\n\r\nDOCES\r\n\r\n2\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS\r\n\r\n5\r\n\r\nFEIJAO\r\n\r\n1\r\n\r\nFRUTAS\r\n\r\n5\r\n\r\nLEGUMES\r\n\r\n16\r\n\r\nLEITE\r\n\r\n1\r\n\r\nMACARRAO\r\n\r\n2\r\n\r\nMAIONESE\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARINA\r\n\r\n1\r\n\r\nOLEO VEGETAL PREPARAR ALIMENTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nOVO\r\n\r\n1\r\n\r\nPAO\r\n\r\n1\r\n\r\nPEIXE\r\n\r\n1\r\n\r\nSUCO\r\n\r\n4\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS\r\n\r\n4\r\n\r\n- INSTRUMENTOS DE MEDICAO, ORIENTACAO E EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE LABORATORIO\r\n\r\n21\r\n\r\nADAPTADOR TUBO COLETA VACUO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGULHA COLETA MULTIPLA\r\n\r\n2\r\n\r\nFRASCO COLETOR AMOSTRAS\r\n\r\n1\r\n\r\nLAMINA MICROSCOPIA\r\n\r\n1\r\n\r\nLAMINULA\r\n\r\n1\r\n\r\nMICROTUBO ENSAIO\r\n\r\n7\r\n\r\nPLACA TESTE LABORATORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nTERMOMETRO PORTATIL\r\n\r\n1\r\n\r\nTUBO CENTRIFUGA\r\n\r\n2\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO)\r\n\r\n1\r\n\r\nTUBO ENSAIO\r\n\r\n3\r\n\r\n- LIMPEZA E HIGIENE\r\n\r\n5\r\n\r\nABSORVENTE HIGIENICO FEMININO\r\n\r\n1\r\n\r\nDETERGENTE HOSPITALAR\r\n\r\n2\r\n\r\nFRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL\r\n\r\n1\r\n\r\nPRESERVATIVO MASCULINO\r\n\r\n1\r\n\r\n- MATERIAL DE ESCRITORIO, ESCOLAR E INFORMATICA\r\n\r\n2\r\n\r\nFITA ADESIVA\r\n\r\n1\r\n\r\nSISTEMA PONTO ELETRONICO\r\n\r\n1\r\n\r\n- MEDICAMENTOS\r\n\r\n185\r\n\r\nCOMPLEMENTO ALIMENTAR\r\n\r\n1\r\n\r\nDIETA NUTRICIONAL COMPLETA\r\n\r\n8\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO\r\n\r\n167\r\n\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR\r\n\r\n9\r\n\r\n- MOBILIARIOS EM GERAL\r\n\r\n3\r\n\r\nCOBERTOR\r\n\r\n1\r\n\r\nCOLCHA/COBRELEITO CAMA\r\n\r\n1\r\n\r\nTOALHA HIGIENE PESSOAL\r\n\r\n1\r\n\r\n- PRODUTOS QUIMICOS\r\n\r\n94\r\n\r\nACIDO ARACDONICO\r\n\r\n1\r\n\r\nADP\r\n\r\n1\r\n\r\nAGUA OXIGENADA\r\n\r\n1\r\n\r\nALCOOL\r\n\r\n1\r\n\r\nANTI-SORO\r\n\r\n6\r\n\r\nCOLAGENO\r\n\r\n1\r\n\r\nEPINEFRINA\r\n\r\n1\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO\r\n\r\n10\r\n\r\nHIPOCLORITO SODIO\r\n\r\n1\r\n\r\nMEIO CULTURA\r\n\r\n1\r\n\r\nPAINEL HEMACIAS\r\n\r\n1\r\n\r\nREAGENTE ANALISE\r\n\r\n8\r\n\r\nREAGENTE COMPLEMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\nREAGENTE CONTROLE\r\n\r\n8\r\n\r\nREAGENTE IMUNOGLOBULINA\r\n\r\n3\r\n\r\nREAGENTE MICROALBUMINURIA\r\n\r\n1\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO\r\n\r\n29\r\n\r\nREAGENTE PROTEINA-C REATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\nREAGENTE SIFILIS\r\n\r\n1\r\n\r\nREAGENTES DE HEMACIAS\r\n\r\n5\r\n\r\nRISTOCETINA\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLUCAO ESTERILIZANTE\r\n\r\n1\r\n\r\nSORO FETAL BOVINO\r\n\r\n1\r\n\r\nTESTE ANTI HIV\r\n\r\n1\r\n\r\nTESTE ANTICORPOS ANTI-HTLV I/II\r\n\r\n1\r\n\r\nTESTE HBEAG\r\n\r\n1\r\n\r\nTESTE HBSAG\r\n\r\n1\r\n\r\nTESTE TRYPANOSOMA CRUZY\r\n\r\n1\r\n\r\nVASELINA\r\n\r\n1\r\n\r\n- SERVICOS DE CONFECCAO DE MATERIAL, ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM\r\n\r\n4\r\n\r\nPRODUTOS PERSONALIZADOS\r\n\r\n4\r\n\r\nSDE\r\n\r\n15\r\n\r\n- ARTIGOS DE USO DOMESTICO\r\n\r\n2\r\n\r\nCOPO DESCARTAVEL \r\n\r\n2\r\n\r\n- EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E VETERINARIOS\r\n\r\n1\r\n\r\nMASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL\r\n\r\n1\r\n\r\n- MATERIAL DE ESCRITORIO, ESCOLAR E INFORMATICA\r\n\r\n12\r\n\r\nCANETA ESFEROGRAFICA\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPA ENCADERNACAO\r\n\r\n3\r\n\r\nELASTICO ESCRITORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nMIDIA\r\n\r\n2\r\n\r\nPAPEL COPIA\r\n\r\n1\r\n\r\nPERFIL ENCADERNACAO\r\n\r\n2\r\n\r\nSACO PLASTICO PASTA\r\n\r\n1\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n182\r\n\r\n- ARTIGOS DE COMUNICACAO\r\n\r\n2\r\n\r\nCONECTOR RJ (TELEFONIA E REDE)\r\n\r\n2\r\n\r\n- ARTIGOS DE USO DOMESTICO\r\n\r\n1\r\n\r\nBALDE CIRCULAR / OVAL USO GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\n- ARTIGOS ELETRICO ELETRONICOS\r\n\r\n2\r\n\r\nBATERIA PRIMARIA PADRAO\r\n\r\n1\r\n\r\nTESTADOR CABO MONTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n- ARTIGOS PROTECAO, SALVAMENTO E SINALIZACAO\r\n\r\n3\r\n\r\nLUVA SEGURANCA\r\n\r\n1\r\n\r\nOCULOS DE SEGURANCA\r\n\r\n1\r\n\r\nPLACA IDENTIFICACAO\r\n\r\n1\r\n\r\n- EMBALAGENS\r\n\r\n1\r\n\r\nSACO LIXO, CONVENCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n- EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E VETERINARIOS\r\n\r\n1\r\n\r\nLAMPARINA\r\n\r\n1\r\n\r\n- EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO, TINTAS E EQUIPAMENTOS PARA PINTURA\r\n\r\n9\r\n\r\nASSENTO SANITARIO\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBANTE (D)\r\n\r\n1\r\n\r\nCADEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nCOLA ISOPOR/EVA\r\n\r\n1\r\n\r\nDISPENSADOR SABONETE LIQUIDO\r\n\r\n1\r\n\r\nDISPOSITIVO FIXACAO\r\n\r\n1\r\n\r\nESCADA PINTOR/ABRIR/TESOURA\r\n\r\n1\r\n\r\nFITILHO\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTA PAPEL TOALHA INTERFOLHA, TOALHEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n- ESPORTE, CULTURA, LAZER E TREINAMENTO\r\n\r\n13\r\n\r\nDVD GRAVADO\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVRO DIDATICO\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVRO LITERATURA\r\n\r\n11\r\n\r\n- FERRAMENTAS\r\n\r\n18\r\n\r\nALICATE BICO\r\n\r\n1\r\n\r\nALICATE CORTE\r\n\r\n1\r\n\r\nALICATE PRENSA TERMINAL-CRIMPADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nALICATE UNIVERSAL\r\n\r\n1\r\n\r\nARCO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\nBOLSA LONA, TRANSPORTE\r\n\r\n1\r\n\r\nBROCA VIDIA PARA CONCRETO\r\n\r\n1\r\n\r\nCHAVE FENDA CRUZADA-PHILLIPS\r\n\r\n3\r\n\r\nCHAVE FENDA SIMPLES\r\n\r\n3\r\n\r\nFURADEIRA/PARAFUSADEIRA (REVERSIVEL) A BATERIA\r\n\r\n1\r\n\r\nINSERSOR FIO (PUNCH DOWN)\r\n\r\n1\r\n\r\nLOCALIZADOR CABO, KIT\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTELO UNHA, CARPINTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\nTESOURA FUNILEIRO / CORTA CHAPA\r\n\r\n1\r\n\r\n- INSTRUMENTOS DE MEDICAO, ORIENTACAO E EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE LABORATORIO\r\n\r\n26\r\n\r\nBASTAO (UTENSILIO LABORATORIO)\r\n\r\n1\r\n\r\nBECKER\r\n\r\n1\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA VIDRARIA LABORATORIO\r\n\r\n4\r\n\r\nESPATULA LABORATORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nESTANTE BUTIROMETRO\r\n\r\n1\r\n\r\nFRASCO ERLENMEYER\r\n\r\n2\r\n\r\nFUNIL LABORATORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nLUPA\r\n\r\n1\r\n\r\nMULTIMETRO DIGITAL\r\n\r\n1\r\n\r\nNIVEL BOLHA\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL FILTRO QUALITATIVO LABORATORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL TORNASSOL INDICADOR PH\r\n\r\n1\r\n\r\nPERA PIPETA RABICHO\r\n\r\n1\r\n\r\nPINCA LABORATORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nPIPETA\r\n\r\n1\r\n\r\nPISSETA\r\n\r\n1\r\n\r\nPLACA PETRI\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVETA (UTENSILIO LABORATORIO)\r\n\r\n3\r\n\r\nTRENA DIGITAL LASER\r\n\r\n1\r\n\r\nTUBO ENSAIO\r\n\r\n1\r\n\r\n- LIMPEZA E HIGIENE\r\n\r\n16\r\n\r\nAGUA SANITARIA (LIMPEZA DOMESTICA)\r\n\r\n1\r\n\r\nCERA\r\n\r\n1\r\n\r\nCLORO ATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\nCREOLINA\r\n\r\n1\r\n\r\nDESINFETANTE MULTIUSO\r\n\r\n1\r\n\r\nDESODORIZANTE/AROMATIZANTE AR (PEDRA SANITÁRIA)\r\n\r\n1\r\n\r\nDETERGENTE DOMESTICO\r\n\r\n1\r\n\r\nDISCO LIMPEZA, ENCERADEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nENCERADEIRA INDUSTRIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nESPONJA, LIMPEZA DOMESTICA\r\n\r\n1\r\n\r\nLUSTRA MOVEIS\r\n\r\n1\r\n\r\nPANO LIMPEZA MULTIUSO\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL HIGIENICO ROLO\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL TOALHA\r\n\r\n1\r\n\r\nPOLIDOR\r\n\r\n1\r\n\r\n- MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL, COMPONENTES E ACESSORIOS\r\n\r\n3\r\n\r\nCARRINHO DE MAO TIPO BAGAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\nCARRO FUNCIONAL MULTIUSO COMPLETO\r\n\r\n1\r\n\r\nESTOPA\r\n\r\n1\r\n\r\n- MATERIAL DE ESCRITORIO, ESCOLAR E INFORMATICA\r\n\r\n83\r\n\r\nAPONTADOR LAPIS\r\n\r\n2\r\n\r\nBOBINA MAQUINA CALCULAR\r\n\r\n1\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR\r\n\r\n2\r\n\r\nCABO DE REDE\r\n\r\n1\r\n\r\nCADERNO\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO\r\n\r\n2\r\n\r\nCANETA ESFEROGRAFICA\r\n\r\n1\r\n\r\nCANETA MARCA TEXTO\r\n\r\n4\r\n\r\nCANETA RETROPROJETOR\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD\r\n\r\n1\r\n\r\nCARTOLINA\r\n\r\n2\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL\r\n\r\n1\r\n\r\nCOLA BASTAO\r\n\r\n1\r\n\r\nCOLA LIQUIDA PVA\r\n\r\n1\r\n\r\nCOLCHETE PASTA\r\n\r\n2\r\n\r\nCOMPUTADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nCONJUNTO CANETA HIDROGRAFICA\r\n\r\n2\r\n\r\nDECAPADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nESTILETE ESCRITORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nFITA ADESIVA\r\n\r\n1\r\n\r\nFITA ADESIVA ACETATO\r\n\r\n1\r\n\r\nFITA ADESIVA PAPEL CREPADO (CREPE)\r\n\r\n1\r\n\r\nFITA ADESIVA PVC\r\n\r\n1\r\n\r\nFITA ETIQUETADORA/ROTULADORA\r\n\r\n2\r\n\r\nGIZ CERA\r\n\r\n1\r\n\r\nGRAMPEADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nGRAMPO GRAMPEADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nHARD DISK EXTERNO\r\n\r\n1\r\n\r\nLAPIS COR\r\n\r\n1\r\n\r\nLAPIS PRETO\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCADOR PAGINA\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO\r\n\r\n1\r\n\r\nMIDIA\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL CARTAO\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL CELOFANE\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL CONTACT\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL COPIA\r\n\r\n2\r\n\r\nPAPEL CREPON\r\n\r\n5\r\n\r\nPAPEL ESPELHO( DOBRADURA )\r\n\r\n7\r\n\r\nPAPEL PARDO\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL RECADO\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL SULFITE\r\n\r\n5\r\n\r\nPASTA ABA ELASTICO, ESCRITORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nPASTA SANFONADA, ESCRITORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nPATCH PANEL (BLOCO TOMADAS)\r\n\r\n1\r\n\r\nPEN DRIVE\r\n\r\n1\r\n\r\nPINCEL ATOMICO\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTA CLIPS\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTA LAPIS - CANETA\r\n\r\n1\r\n\r\nPRANCHETA\r\n\r\n1\r\n\r\nRACK PARA REDE\r\n\r\n1\r\n\r\nREGUA PLANA, ESCALA\r\n\r\n1\r\n\r\nSACO PLASTICO PASTA\r\n\r\n2\r\n\r\nTESOURA MULTIUSO COMUM\r\n\r\n2\r\n\r\nTINTA PINCEL ATOMICO\r\n\r\n1\r\n\r\n- MOBILIARIOS EM GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nQUADRO (QUADRO BRANCO E NEGRO)\r\n\r\n1\r\n\r\n- OUTROS MATERIAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nABRACADEIRA LACRE SEGURANCA\r\n\r\n1\r\n\r\n- PRODUTOS QUIMICOS\r\n\r\n2\r\n\r\nALCOOL\r\n\r\n1\r\n\r\nDESODORIZANTE/AROMATIZANTE AMBIENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n9\r\n\r\n- GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n5\r\n\r\nACUCAR\r\n\r\n1\r\n\r\nADOCANTE DIETETICO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGUA\r\n\r\n1\r\n\r\nCAFE\r\n\r\n1\r\n\r\n- MATERIAL DE ESCRITORIO, ESCOLAR E INFORMATICA\r\n\r\n4\r\n\r\nCANETA ESFEROGRAFICA\r\n\r\n2\r\n\r\nCANETA MARCA TEXTO\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRETIVO LIQUIDO\r\n\r\n1\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n47\r\n\r\n- ARTIGOS DE USO DOMESTICO\r\n\r\n1\r\n\r\nCOPO DESCARTAVEL ( POR FAVOR UTILIZAR ARTIGO 066 )\r\n\r\n1\r\n\r\n- EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO, TINTAS E EQUIPAMENTOS PARA PINTURA\r\n\r\n2\r\n\r\nCOLA ISOPOR/EVA\r\n\r\n1\r\n\r\nFITILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n- MATERIAL DE ESCRITORIO, ESCOLAR E INFORMATICA\r\n\r\n42\r\n\r\nALMOFADA CARIMBO\r\n\r\n1\r\n\r\nAPAGADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA CORRESPONDENCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nCANETA ESFEROGRAFICA\r\n\r\n3\r\n\r\nCANETA LASER\r\n\r\n1\r\n\r\nCANETA MARCA TEXTO\r\n\r\n1\r\n\r\nCANETA PERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPA ENCADERNACAO\r\n\r\n1\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL\r\n\r\n1\r\n\r\nCOLA LIQUIDA PVA\r\n\r\n1\r\n\r\nENVELOPE CORRESPONDENCIA\r\n\r\n3\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA\r\n\r\n1\r\n\r\nGRAMPO GRAMPEADOR\r\n\r\n3\r\n\r\nGRAMPO PASTA\r\n\r\n2\r\n\r\nLIVRO ATA\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVRO PROTOCOLO\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCADOR PAGINA\r\n\r\n1\r\n\r\nMIDIA\r\n\r\n2\r\n\r\nPAPEL CONTACT\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL RECADO\r\n\r\n2\r\n\r\nPASTA ABA ELASTICO, ESCRITORIO\r\n\r\n2\r\n\r\nPASTA COMUM, ESCRITORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nPEN DRIVE\r\n\r\n2\r\n\r\nPINCEL ATOMICO\r\n\r\n3\r\n\r\nPRANCHETA\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPORTE / PROTETOR DE CRACHA\r\n\r\n1\r\n\r\nUMEDECEDOR DEDOS\r\n\r\n1\r\n\r\n- OUTROS MATERIAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nLACRES E FECHOS DE SEGURANCA\r\n\r\n1\r\n\r\n- UNIFORMES, VESTUARIOS E TECIDOS\r\n\r\n1\r\n\r\nJALECO\r\n\r\n1\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n7\r\n\r\n- LIMPEZA E HIGIENE\r\n\r\n3\r\n\r\nHIGIENIZADOR DE MÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL HIGIÊNICO\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL TOALHA\r\n\r\n1\r\n\r\n- GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n2\r\n\r\nCAFÉ \r\n\r\n1\r\n\r\nAÇÚCAR\r\n\r\n1\r\n\r\n- PRODUTOS QUÍMICOS\r\n\r\n2\r\n\r\nINSETICIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nDESODORIZANTES\r\n\r\n1\r\n\r\nISP\r\n\r\n53\r\n\r\n- PRODUTOS QUÍMICOS\r\n\r\n9\r\n\r\nDESINFETANTE\r\n\r\n2\r\n\r\nDETERGENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nÁLCOOL\r\n\r\n2\r\n\r\nLIMPAVIDROS\r\n\r\n1\r\n\r\nAGUA SANITARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nDESODORIZANTES\r\n\r\n2\r\n\r\n- LIMPEZA E HIGIENE\r\n\r\n8\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA, UTENSILIO DOMESTICO\r\n\r\n1\r\n\r\nLUVA PROTECAO LIMPEZA\r\n\r\n1\r\n\r\nPANO LIMPEZA MULTIUSO\r\n\r\n2\r\n\r\nSABONETE\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL HIGIÊNICO\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL TOALHA\r\n\r\n1\r\n\r\nEMBALAGENS\r\n\r\n1\r\n\r\nSACO DE LIXO CONVENCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n- LÂMPADAS E REATORES \r\n\r\n3\r\n\r\nREATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMUM, LINEAR\r\n\r\n2\r\n\r\n- GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n3\r\n\r\nADOCANTE\r\n\r\n1\r\n\r\nACUCAR\r\n\r\n1\r\n\r\nCAFÉ\r\n\r\n1\r\n\r\n- ARTIGOS DE USO DOMESTICO\r\n\r\n1\r\n\r\nGUARDANAPO\r\n\r\n1\r\n\r\n- MATERIAL DE ESCRITORIO, ESCOLAR E INFORMATICA\r\n\r\n29\r\n\r\nALMOFADA CARIMBO\r\n\r\n1\r\n\r\nCANETA ESFEROGRAFICA\r\n\r\n2\r\n\r\nCOLCHETE\r\n\r\n2\r\n\r\nCORRETIVO\r\n\r\n1\r\n\r\nENVELOPE CORRESPONDENCIA\r\n\r\n3\r\n\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD\r\n\r\n1\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL\r\n\r\n1\r\n\r\nCOLA LIQUIDA PVA\r\n\r\n4\r\n\r\nESTILETE\r\n\r\n2\r\n\r\nPAPEL A4\r\n\r\n2\r\n\r\nGRAMPO GRAMPEADOR\r\n\r\n2\r\n\r\nGRAMPEADOR\r\n\r\n2\r\n\r\nFITA ADESIVA\r\n\r\n2\r\n\r\nTESOURA\r\n\r\n1\r\n\r\nPASTA COMUM, ESCRITORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO\r\n\r\n1\r\n\r\nCALCULADORA\r\n\r\n1\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL\r\n\r\n3\r\n\r\n- MATERIAL DE ESCRITORIO, ESCOLAR E INFORMATICA\r\n\r\n3\r\n\r\nCARTÃO DUPLEX\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL OFFSET\r\n\r\n1\r\n\r\nPAPEL JORNAL\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL GERAL:\r\n\r\n1066\r\n\r\nId: 2131219" ], "2131232": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 12 de setembro de 2018, às 14h30min serão redistribuídos em conformidade com o artigo 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n66.863\r\n\r\nE-04/040/1673/2015\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nId: 2131232" ], "2131218": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 12 de setembro de 2018, às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n30854\r\n\r\nE-34/221454/2006\r\n\r\nTRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA\r\n\r\n47497\r\n\r\nE-04/054942/2011\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\n53881\r\n\r\nE-04/074397/2011\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A\r\n\r\n59417\r\n\r\nE-04/011/000531/2013\r\n\r\nCEREAIS MOREIRA SOARES LTDA\r\n\r\n61488\r\n\r\nE-04/071961/2009\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n61689\r\n\r\nE-04/038/000004/2013\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n62395\r\n\r\nE-04/029/000231/2014\r\n\r\nNOVA DROGARIA TAMOIO LTDA\r\n\r\n63216\r\n\r\nE-04/006/004031/2014\r\n\r\nBSC SHOPPING CENTER S/A\r\n\r\n63643\r\n\r\nE-04/007/000006/2015\r\n\r\nSALSALATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n63938\r\n\r\nE-04/026/000167/2015\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S A - 2ª NÃO\r\n\r\n64209\r\n\r\nE-04/016/002446/2014\r\n\r\nREAL LAC DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64718\r\n\r\nE-04/037/000386/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n64757\r\n\r\nE-04/034/007253/2015\r\n\r\nCICLO DUTRA COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\n65153\r\n\r\nE-04/046/001454/2014\r\n\r\nDE COLORES COMERCIO DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n65634\r\n\r\nE-04/037/000634/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65989\r\n\r\nE-04/044/000180/2015\r\n\r\nNESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66868\r\n\r\nE-04/045/000017/2016\r\n\r\nMERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n67409\r\n\r\nE-04/036/000280/2015\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67605\r\n\r\nE-04/043/000019/2015\r\n\r\nDAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA\r\n\r\n67673\r\n\r\nE-04/046/000545/2016\r\n\r\nSUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSAO LTDA\r\n\r\n67955\r\n\r\nE-04/045/000170/2016\r\n\r\nRASSINI NHK AUTOPECAS LIMITADA\r\n\r\n67983\r\n\r\nE-34/071873/2005\r\n\r\nMONDELEZ BRASIL LTDA\r\n\r\n68498\r\n\r\nE-04/029/001323/2015\r\n\r\nBIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA\r\n\r\n68581\r\n\r\nE-04/022/001821/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68664\r\n\r\nE-04/022/002014/2016\r\n\r\nGONCALVES DE ICARAI COMERCIAL OPTICO EIRELI\r\n\r\n68665\r\n\r\nE-04/022/001816/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68669\r\n\r\nE-04/022/001817/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68670\r\n\r\nE-04/022/001818/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68671\r\n\r\nE-04/022/001819/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68672\r\n\r\nE-04/022/001820/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68761\r\n\r\nE-04/077957/2012\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n69033\r\n\r\nE-04/039/000681/2016\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n69102\r\n\r\nE-04/034/005147/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69103\r\n\r\nE-04/034/005173/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69130\r\n\r\nE-04/007/004032/2016\r\n\r\nADRIANE BRITO YAZEJI- EIRELI- ME\r\n\r\n69142\r\n\r\nE-04/046/001178/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n69228\r\n\r\nE-04/004/002740/2016\r\n\r\nBAZAR GRUPO A3E DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n69289\r\n\r\nE-04/036/000153/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n69440\r\n\r\nE-04/004/002067/2016\r\n\r\nCHARMOSA DO MEIER PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n69550\r\n\r\nE-04/036/000056/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69619\r\n\r\nE-04/034/005466/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69631\r\n\r\nE-04/037/000807/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69637\r\n\r\nE-04/037/000839/2016\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n69677\r\n\r\nE-04/004/002806/2015\r\n\r\nATUAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA EIRELI EPP\r\n\r\n69832\r\n\r\nE-04/022/002825/2016\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA\r\n\r\n69837\r\n\r\nE-04/034/010551/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70057\r\n\r\nE-04/008/000406/2017\r\n\r\nFELIPE CARDOSO MODAS EIRELI\r\n\r\n70058\r\n\r\nE-04/008/000386/2017\r\n\r\nFELIPE CARDOSO MODAS EIRELI\r\n\r\n70289\r\n\r\nE-04/040/001171/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70431\r\n\r\nE-04/044/000151/2016\r\n\r\nAJEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70432\r\n\r\nE-04/044/000150/2016\r\n\r\nAJEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n72340\r\n\r\nE-04/322773/1999\r\n\r\nIGUAPE SOCIEDADE DE MINERACAO IGUAPE LTDA\r\n\r\nId: 2131218" ], "2131067": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 12 de setembro de 2018, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n70151\r\n\r\nE-04/046/011203/2013\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n70152\r\n\r\nE-04/046/010926/2013\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n70153\r\n\r\nE-04/046/010797/2013\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71667\r\n\r\nE-04/012/000576/2013\r\n\r\nBREDER MOTOS EIRELI - EPP - 1ª\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71685\r\n\r\nE-04/038/000376/2016\r\n\r\nIND E COM DE PRE MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71689\r\n\r\nE-04/034/007025/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NOVA SHALOM\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71823\r\n\r\nE-04/026/000391/2017\r\n\r\nCALDERMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71841\r\n\r\nE-04/034/001038/2018\r\n\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71843\r\n\r\nE-04/034/008608/2017\r\n\r\nINDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LEJON EIRELI - EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71856\r\n\r\nE-04/018/000216/2017\r\n\r\nMINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71862\r\n\r\nE-04/046/000995/2018\r\n\r\nO BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA IND COM E DIST LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71866\r\n\r\nE-04/044/000223/2017\r\n\r\nJP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71871\r\n\r\nE-04/038/000311/2017\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71874\r\n\r\nE-04/034/006037/2017\r\n\r\nMONDIALE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71902\r\n\r\nE-04/038/000352/2015\r\n\r\nBRASTECH SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES NAUTICAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72079\r\n\r\nE-04/034/000903/2018\r\n\r\nCAFE TRES CORACOES S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72083\r\n\r\nE-04/034/000882/2018\r\n\r\nATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72097\r\n\r\nE-04/043/000722/2016\r\n\r\nNOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72098\r\n\r\nE-04/034/008514/2017\r\n\r\nJNSANTOS DO MILLENIUM PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72105\r\n\r\nE-04/034/007921/2017\r\n\r\nBR VIDROS DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72111\r\n\r\nE-04/034/009194/2017\r\n\r\nTRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n50843\r\n\r\nE-04/132687/2012\r\n\r\nM M W IRMAOS ALIMENTOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n64827\r\n\r\nE-04/002/000738/2013\r\n\r\nPET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME - 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66012\r\n\r\nE-04/022/001542/2015\r\n\r\nNEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMP E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68067\r\n\r\nE-04/003/001615/2016\r\n\r\nRUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70239\r\n\r\nE-04/004/003683/2016\r\n\r\nFIDENS ENGENHARIA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70264\r\n\r\nE-04/043/000262/2017\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70266\r\n\r\nE-04/043/000267/2017\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70297\r\n\r\nE-04/035/000176/2016\r\n\r\nNUSANTARA ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI - EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71639\r\n\r\nE-04/043/000686/2015\r\n\r\nMAR DO SUL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71779\r\n\r\nE-04/010/000712/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71781\r\n\r\nE-04/043/000638/2017\r\n\r\nMH 106 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71785\r\n\r\nE-04/010/000711/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2131067" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131122": [ "I - Aviso", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2018\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado com fornecimento de peças e materiais para os equipamentos do tipo split sistem, self contained e limpeza de dutos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 21/09/2018 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2131122" ], "2131184": [ "I - Aviso", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2018 - Processo n° E-04/161/422/2018, que se realizaria no dia 06/09/2018 às 11:00h, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, para retificação do Edital.\r\n\r\nId: 2131184" ], "2131330": [ "I - Aviso", "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PRODERJ, em observância ao art. 15, § 2º da Lei nº 8.666/93 e inciso XI do art. 6º, do Decreto Estadual nº 44.857/2014, COMUNICA que foram revalidados os valores da ATA de Registro de Preços, abaixo relacionada, do Pregão Eletrônico nº 004/2017, fornecimento de licenciamento de produtos e serviços de segurança da informação. No SIGA, a Ata está registrada sob o nº 0001/2018/403200-01. Comunicamos, ainda, que os respectivos mapas de pesquisa e as propostas comerciais estarão disponíveis no site do CONSETI (www.conseti.rj.gov.br Serviços Para os Assessores de Informática Registro de Preços Vigentes). Processo nº E-04/171/274/2017. Vigência até 27/03/2019.\r\n\r\nATA Nº 0001/2018 - Fornecimento de licenciamento de produtos e serviços de segurança da informação. Vencedora - “STORBACK TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA”.\r\n\r\nId: 2131330" ], "2131061": [ "I - Aviso", "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que efetuou alterações no Edital de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2018, Processo nº E-04/171/7/2018, do tipo Menor Preço Global, cujo objeto é: Registro de Preços para Contratação de empresas para o fornecimento de licenciamento de produtos e serviços da VMWARE, como se segue:\r\n\r\nDATA: 20 de setembro de 2018, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nALTERAÇÕES: DO EDITAL: Item 2.3; e Cláusula Quarta da MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; e nos itens 5.6 e 5.7 do TERMO DE REFERÊNCIA. Informamos que os mesmos foram readequados conforme determinação do Voto GC-2 - TCE-RJ.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, na Avenida Presidente Vargas nº 817/24º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2131061" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": { "Atos": { "2131202": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo do Contrato n° 013/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a Empresa KAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor.PRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1645/2014.\r\n\r\nId: 2131202" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131230": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005919/2016\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: ... Empresa BARA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE CAMINHÃO LTDA-ME. \r\n\r\nLeia-se: PARTES: ... Empresa BARRA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE\r\n\r\nCAMINHÃO LTDA-ME. \r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 3.970.000,00.\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 3.374.500,00.\r\n\r\nId: 2131230" ], "2131231": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004173/2017\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Prestação de serviços contínuos de conservação, manutenção e iluminação, sob responsabilidade do DER-RJ, nas rodovias e vias, na área da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana sob Jurisdição da 4ª ROC.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Prestação de serviços contínuos de conservação, manutenção e iluminação, sob responsabilidade do DER-RJ, nas rodovias e vias, na área da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana sob Jurisdição da 4ª e 9ª ROC.\r\n\r\nId: 2131231" ], "2130966": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 055/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio MPU Ambiental. ASSINATURA: 03/09/2018. OBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem de prazo do mencionado contrato, referente à execução dos serviços de Trabalho Técnico Social em apoio às obras complementares no Complexo da Rocinha, Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.464/2013.\r\n\r\nId: 2130966" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2131047": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2014\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (46 VAGAS, 92 CONCORRENTES)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29810841\r\n\r\nAudrey dos Santos Alves\r\n\r\n18,25\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29810841\r\n\r\nAudrey dos Santos Alves\r\n\r\n26,25\r\n\r\nId: 2131047" ], "2131146": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 066/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de Aparelho de Raio-X e Mamógrafos. PRAZO: 08/09/2018 a 07/09/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 151.602,00 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 04/09/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/68/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2018.\r\n\r\nId: 2131146" ], "2131142": [ "I - Aviso", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 049/2018 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para oftalmologia.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 049/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.173.088,76 (um milhão, cento e setenta e três mil oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/178/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2131142" ], "2129720": [ "I - Aviso", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 050/2018 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Aparelho de Eletroneuromiograma para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 050/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 28/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-09/106/053/2017.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 36.080,00 (trinta e seis mil e oitenta reais).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2129720" ], "2129688": [ "I - Aviso", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 052/2018 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Insumos para hemodinâmica para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 052/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 142.482,10 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dez centavos) (trinta e seis mil e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/140/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2129688" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2131246": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 09.102.265/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza para atender a SEAP/SEDE (5º andar), Corregedoria, Sispen, Ambulatório, Escola de Gestão Penitenciária e Almoxarifado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.896,00 (trinta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/009/25/2017.\r\n\r\nId: 2131246" ], "2131247": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ sob o nº 28.542.017/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Modificação da redação do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017, publicado através do DOERJ nº 111, de 28/06/2018, para suprimir da Cláusula Quarta do termo a redação “no valor de R$ 265,33 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos)”, passando a cláusula a vigorar com a seguinte redação: “Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente nº 212-7, Agência 6898-5, Banco Bradesco, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.” \r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/005/80/2017.\r\n\r\nId: 2131247" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2131147": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2018.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/09/2018 - HORÁRIO: 09:30h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de pisos, paredes e pintura, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA INÍCIO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 11/09/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA FIM ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 20/09/2018, às 09:30h. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2018, às 09:30h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.526/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, número da licitação no portal 21872RJ, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via imprensa na Fundação Santa Cabrini, localizada no Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3958, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4 ou no endereço eletrônico pregao.fsc@gmail.com. \r\n\r\nId: 2131147" ] } } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2131244": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 280/2018, Processo nº E-08/001/3602/2017, destinado ao registro de preço objetivando a Aquisição de Medicamentos (midazolam cloridrato 5 mg/ml - 3 ml - ampola e midazolam cloridrato 5 mg/ml - 10 ml - ampola), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2018, Processo nº E-08/001/890/2018, destinado registro de preços objetivando a aquisição de Medicamento (captopril 25 mg - comprimido e outros), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 301/2018, Processo nº E-08/001/635/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (insulina lispro 100ui/ml), para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 312/2018, Processo nº E-08/001/7565/2017, destinado registro de preços para a aquisição de medicamento (linezolida 600 mg - comprimido revestido e salbutamol 5 mg/ml - solução para nebulização - frasco 10 ml), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 315/2018, Processo nº E-08/001/807/2018, destinado registro de preços para a aquisição de medicamento (citalopram 20 mg - comprimidos e outros), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 319/2018, Processo nº E-08/001/3454/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (n-acetilcisteína 10% solução injetável 3 ml e outros), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2131244" ], "2131216": [ "I - Ata", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2018 - Pregão Eletrônico nº 61/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamentos automáticos e semiautomáticos, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES IMUNO-HEMATOLÓGICOS EM DOADORES DE SANGUE E NA ROTINA PRÉ-TRANSFUSIONAL DE PACIENTES ATENDIDOS PELO HEMORIO (Lote 01).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.399.993,34 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/505/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 059/2018 - Pregão Eletrônico nº 70/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de FILTRO PARA DESLEUCOCITAÇÃO (LEUCORREDUÇÃO) de concentrado de hemácias (CH) em bancada, para atendimento das demandas do HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.680.100,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil e cem reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1105/2018.\r\n\r\nId: 2131216" ], "2131112": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que a Sessão Pública do Procedimento de Dispensa de Licitação, referente ao Processo nº E-08/007/100.017/2018, cujo objeto é a contratação dos serviços de ENTREGA DE DOCUMENTOS, APOIO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL para as unidades e sede da Fundação Saúde, será REALIZADA no dia 10/09/2018 às 11h, no seguinte endereço: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, em razão da decisão monocromática, proferida em 05/09/2018 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no Processo nº TCE-RJ 115.849-3/18.\r\n\r\nId: 2131112" ] } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2131284": [ "DPGE - Ato", "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005109/2018 - Declaração de Inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação da MAPData Tecnologia, Informática e Comércio LTDA, no valor total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), referente ao custeio, para 7 (sete) vagas no \"Curso de Treinamento Autodesk AutoCad 2018\", a ser realizado do dia 01/10/2018 até o dia 05/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.001430/2018 - Declaração de Inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 para contratação da INTELIGENCIA SOLUCOES EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA, no valor total de R$ 1.985,00 (hum mil novecentos e oitenta e cinco reais), referente ao custeio, para 5 (cinco) servidores, do curso online \"Retenção de Tributos e Análise de Documentos Fiscais\".\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005312/2018 - Declaração de Inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, para contratação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no valor total de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), referente ao custeio, das inscrições de 5 (cinco) Defensores/as Públicos/as e 3 (três) Servidores no VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DE FAMÍLIA E VI CONGRESSO DO IBDFAM/RJ, programado para acontecer entre os dias 27 e 29 de setembro de 2018, em Búzios/RJ.\r\n\r\nId: 2131284" ], "2131092": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006806/2018 - ANDRE LUIZ MONTEIRO CORDEIRO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 969523-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 22/12/2010 a 20/12/2015, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006614/2018 - VANESSA DE OSSO SANTOS, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 974778-3. DEFIRO o afastamento das funções para licença para trato de interesses particulares, sem vencimentos, pelo período de 03 (três) anos, a contar de 03/09/2018.\r\n\r\nId: 2131092" ], "2131089": [ "DPGE - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 118 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSISTEMATIZA E ATUALIZA ORDENS DE SERVIÇOS EM MATÉRIA CRIMINAL COMO ETAPA DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência de diversas ordens de serviço esparsas em matéria criminal editadas pela Corregedoria Geral;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar e sistematizar estas normas, como etapa para o processo de consolidação das normas da Corregedoria Geral da Defensoria Pública; e\r\n\r\n- o procedimento nº E-20/20.033/2015, no qual identificou-se que nesta situação se encontram as ordens de serviço nºs 19/1991, 22/1991, 12/1995, 19/1995, 27/1998, 50/2002, 52/2003, 59/2005, 83/2010, 89/2011 e 90/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROVA DOCUMENTAL DA IDADE DO RÉU\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos Defensores Públicos em exercício junto a juízos criminais que diligenciem a prova documental da idade do réu, a fim de permitir o reconhecimento dos benefícios cabíveis.\r\n\r\nENTREVISTA PESSOAL COM O RÉU\r\n\r\nArt. 2º - Determinar aos Defensores Públicos em exercício junto a juízos criminais entrevistar-se com seus assistidos, tomando conhecimento pessoal de todas as circunstâncias que envolvem o fato e que poderão influir nas teses de defesa, inclusive alertando o assistido quanto ao nome de testemunhas a serem arroladas no momento próprio.\r\n\r\nAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nArt. 3º - A instrução do recurso de agravo em execução penal deve ser realizada pelo Defensor Público que o interpuser, a despeito do que dispõe o art. 587, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCARTAS PRECATÓRIAS\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos de atuação em cartas precatórias oriundas de outras comarcas, com vistas a patrocinar os interesses dos réus durante as oitivas de testemunhas, o Defensor Público, ao examinar os autos, deve verificar se foi adequadamente intimado o patrono constituído.\r\n\r\nParágrafo Único- Constando a ausência dessa imprescindível cientificação do advogado constituído, deve o Defensor Público apontar o vício processual ao magistrado, enfatizando-se a existência de defesa privada no feito.\r\n\r\nArt. 5º - Se, não obstante a regular intimação, restar ausente o patrono constituído à audiência, o Defensor Público, nomeado em decorrência do § 2º, do artigo 265 do CPP, deverá requerer ao Douto Juízo deprecado o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação no ato processual, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Recomenda-se aos Defensores Públicos que forem intimados para atuarem em cartas precatórias oriundas de outras comarcas, verificar se foi anexada cópia da defesa inicial, bem como a comprovação da intimação do advogado constituído, sem prejuízo de outros documentos que entendam necessários, com vistas a reunir condições necessárias para o desempenho satisfatório da defesa técnica.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO, DA EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA PARA A UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E, AINDA, DO FIEL CUMPRIMENTO DOS ALVARÁS DE SOLTURA, ASSIM COMO DE DILIGENCIAR VISANDO SOLUCIONAR EVENTUAIS IMPEDIMENTOS, ALÉM DA REAPRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO\r\n\r\nArt. 7º - O Defensor Público, ao tomar ciência da sentença condenatória, independentemente de trânsito em julgado, deverá fiscalizar a expedição da carta de execução provisória da sentença para o juízo competente pela execução penal e de ofício para a Coordenação de Execução Penal da Secretaria de Administração Penitenciária impondo a imediata transferência do custodiado para unidade prisional compatível com o regime imposto na sentença.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja omissão judicial, incumbe ao Defensor Público requerer o imediato cumprimento das providências acima mencionadas, impetrando habeas corpus caso o juízo se mantenha omisso.\r\n\r\nArt. 8º - Incumbe, ainda, ao Defensor Público, caso tenha vista dos autos após a expedição do ofício de transferência de que trata o art. 1º, diligenciar para que o juízo cobre a efetivação do deslocamento do assistido condenado para unidade prisional compatível com o regime imposto na sentença.\r\n\r\nArt. 9º - Quando da expedição de alvará de soltura, deverá o Defensor Público natural fiscalizar o efetivo cumprimento pela autoridade responsável pela prisão e, esclarecido o prejuízo, diligenciar postulando a reapresentação do alvará de soltura.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá o Defensor Público solicitar apoio para o esclarecimento do prejuízo junto a Central de Prejuízos através do endereço eletrônico centraldeprejuizo@dpge.rj.gov.br e centraldeprejuizo@gmail.com, permanecendo o mesmo com as obrigações acima dispostas.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as Ordens de Serviço nºs 19/1991, 22/1991, 12/1995, 19/1995, 27/1998, 50/2002, 52/2003, 59/2005, 83/2010, 88/2011, 89/2011 e 90/2011, bem como eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2131089" ], "2130989": [ "DPGE - Despacho", "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL \r\n\r\nDE 29/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001346/2018 - Carlos Molisani de Mendonça\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002074/2018 - Katia Sharp\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000305/2018 - Anik Albino Quintanilha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000074/2018 - Ana Regis Ribeiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000477/2018 - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001251/2018 - Flavia Barbosa de Rezende Freitas\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002946/2018 - Fernando de Paula Bartholo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001616/2018 - Marcelo de Oliveira Coelho\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000070/2018 - Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002570/2018 - Rita Jamile Assad Bicudo\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001427/2018 - Monica Clara Monteiro Hermes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000282/2018 - Cristiane Xavier de Souza\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004309/2018 - Aline Mara de Lacerda\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003335/2018 - Marcella Bara Ferreira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003336/2018 - Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000741/2018 - Lyvia Elias Consendey\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000667/2018 - Ligia Maria F Serrano Davalle\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006157/2018 - Andreia Helena Conde Falcao Ribeiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006467/2018 - William Akerman Gomes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001414/2018 - Juliana Fiani Pertence\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006276/2018 - Viviane Gaspar Esteves de Almeida\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006486/2018 - Camila Oliveira Zimmermann\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006109/2018 - Daniel Diamantaras de Figueiredo\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004647/2018 - Diogo do Couto Esteves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003506/2018 - Daniela Vieira Schlegel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001444/2018 - Andrea Sa Pereira Lopes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000831/2018 - Aline Gama Baptista\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/005977/2018 - Daniel dos Santos Borges\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002872/2018 - Larissa Ellias Guimarães \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000060/2018 - Delmalice Rocha e Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002487/2018 - Livia Correa Batista Guimarães\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001800/2018 - Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002991/2018 - Francisco Jossiel Oliveira Bom\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002076/2018 - Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003506/2018 - Daniela Vieira Schlegel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001421/2018 - Michele de Menezes Leite\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006134/2018 - Nathalia Milione de Freitas Lima\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006854/2018 - Jose Eduardo Salgado\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001728/2018 - Betina Brandão Boechat\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001631/2018 - Ana Carolina Palma de Araújo\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000740/2018 - Valeria de Rezende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003412/2018 - Fabio Amado de Souza Barreto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006656/2018 - Ivana Araujo Mota\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000481/2018 - Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiano\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001692/2018 - Raquel Antonio Ramos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001699/2018 - Ricardo Santa Rosa Arraes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000345/2018 - Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002140/2018 - Flavio Alexandre Barbosa Cabral\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000664/2018 - Daniella Albergaria Morisson Favraud\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001275/2018 - Luciana Silva de Noronha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001261/2018 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004647/2018 - Diogo do Couto Esteves\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001272/2018 - Carlos Felipe Benati Pinto \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002116/2018 - Leandro Santiago Moretti\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002136/2018 - Lucia Mello Gouthier de Vilhena\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004021/2018 - Leonardo Reis de Nazareth\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2130989" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2131245": [ "DPGE - Extrato de Termo", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 6° (Sexto) Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de teleatendimento, compreendendo atendimento telefônico humano.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 52.540,54 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.007061/2018. \r\n\r\nId: 2131245" ], "2131149": [ "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2018.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços e venda de produtos disponibilizados pela ECT.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.018.618,32 (um milhão, dezoito mil seiscentos e dezoito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.000322/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2018.\r\n\r\nId: 2131149" ], "2131161": [ "DPGE - Ata", "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE/RJ e CONSERTEC JUNQUEIRA'S REFRIGERAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matrícula 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/000232/2018.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n4120.001.0150\r\n\r\n40\r\n\r\n1.660,00\r\n\r\n66.400,00\r\n\r\n06\r\n\r\n4120.001.004\r\n\r\n40\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 017/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE/RJ e TAAGEERA COMERCIAL LTDA -ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matrícula 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/000232/2018.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n02\r\n\r\n4120.001.0290\r\n\r\n20\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n23.400,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 018/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE/RJ e MOURA E MOURA INFORMÁTICA E ENPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matrícula 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/000232/2018.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n03\r\n\r\n4120.001.0053\r\n\r\n40\r\n\r\n1.889,98\r\n\r\n75.599,20\r\n\r\n04\r\n\r\n4120.001.0096\r\n\r\n40\r\n\r\n2.036,00\r\n\r\n81.440,00\r\n\r\n05\r\n\r\n4120.001.0081\r\n\r\n40\r\n\r\n3.059,00\r\n\r\n122.360,00\r\n\r\nId: 2131161" ], "2131090": [ "DPGE - Aviso", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 27/09/2018, às 12:00h, nas dependências da Corregedoria, será realizado sorteio público para escolha de grupos de órgãos para realização das 19ª e 20ª Correições Ordinárias, no dia 08/10/2018, às 12:00h, nas dependências da Corregedoria, será realizado sorteio público para escolha dos órgãos da XIX Correição Ordinária e no dia 12/11/2018 às 12:00 h, para escolha dos órgãos da XX Correição Ordinária que serão objeto de visitas presenciais que ocorrerão, respectivamente, nas semanas de 25 a 31 de outubro de 2018 e 26 a 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2131090" ] } } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2131109": [ "IJC - Processos", "Despachos de 5 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n182712087\r\n\r\nV E K S SERVICOS D E CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n181393395\r\n\r\n2D PRODUCOES E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n182445968\r\n\r\n3L EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n182781798\r\n\r\nA F CURTY DESENHOS E PROJETOS ME \r\n\r\n182767272\r\n\r\nA L B DOS SANTOS ARMARINHO ME \r\n\r\n182751600\r\n\r\nA L R REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n182710289\r\n\r\nA M DA SILVA CONTRUCOES EIRELI \r\n\r\n182451461\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182451674\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182512002\r\n\r\nA3W COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182785939\r\n\r\nABBACELL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n182428176\r\n\r\nABBM BRAGA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181749882\r\n\r\nABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181749734\r\n\r\nABL SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181749769\r\n\r\nABL SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181749793\r\n\r\nABL SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182771504\r\n\r\nABM COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182726851\r\n\r\nAC SOUZA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180684051\r\n\r\nACABAMENTOS DAVID NASCIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n181826569\r\n\r\nACADEMIA DE INTERCAMBIO ESPORTIVO DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n181788942\r\n\r\nACADEMIA TECHSET TENNIS LTDA \r\n\r\n182414175\r\n\r\nACOUGUE ANGELIM LTDA ME \r\n\r\n182440567\r\n\r\nACP ALVES CORREA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181767430\r\n\r\nACROPOLE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181877902\r\n\r\nADMINISTRADORA ITAHY S/A \r\n\r\n182424898\r\n\r\nADRAN CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n182446662\r\n\r\nADRIANO BOTELHO ODONTOLOGIA FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n181268108\r\n\r\nAEROMIL TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n182415023\r\n\r\nAFC BRAHIM - COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n182515125\r\n\r\nAGAPE PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n181807742\r\n\r\nAGM CONSULTORIAS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182781534\r\n\r\nAGROPECUARIA COLIBRI DE PACHECOS LTDA ME \r\n\r\n182424634\r\n\r\nAGROPECUARIA SAO SEBASTIAO DO ARAGUAIA LTDA \r\n\r\n182768236\r\n\r\nAGX COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n182770478\r\n\r\nALA TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n182442160\r\n\r\nALAK EVENTOS LTDA \r\n\r\n182790495\r\n\r\nALEVATO RIBEIRO ODONTOLOGIA E ESPECIALIDADES LTDA \r\n\r\n181807157\r\n\r\nALEXANDRE C CAPELA ME \r\n\r\n182748340\r\n\r\nALINE MARTINS MARTELLO 10810503735 \r\n\r\n182773574\r\n\r\nALPHA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n182712621\r\n\r\nALTO LEBLON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182769321\r\n\r\nAMBRAMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182466019\r\n\r\nAMC INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA \r\n\r\n182782344\r\n\r\nAMIGAO DA CONSTRUCAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182770338\r\n\r\nAMIM COMERCIO DE SORVETES E MILK SHAKES LTDA \r\n\r\n182771881\r\n\r\nAMK OLIVEIRA ESTAMPARIA DE TECIDOS LTDA \r\n\r\n182743187\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES DE ALMEIDA SANTOS GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n182778452\r\n\r\nANA MARIA S PARAVIDINO LANCHES ME \r\n\r\n182774767\r\n\r\nANA MARIA SALAO UNISSEX LTDA \r\n\r\n181753600\r\n\r\nANA MARTA DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n182352714\r\n\r\nANA PAULA SOARES DE SOUSA 10109361741 \r\n\r\n181836432\r\n\r\nANDRE SEVERINO DA SILVA 10804573727 \r\n\r\n181811855\r\n\r\nANDREA SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n181845911\r\n\r\nANGRA FLEX TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180237365\r\n\r\nANTARES EDUCACIONAL S A \r\n\r\n182452719\r\n\r\nANTONIO ALVES VIEIRA 09855620720 \r\n\r\n182471918\r\n\r\nANUX FILMES LTDA ME \r\n\r\n182788725\r\n\r\nARBITRIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n182343855\r\n\r\nARCOOP ARTEFATOS DE CONCRETO COOPERATIVO LTDA \r\n\r\n182784770\r\n\r\nAREAL BELLOTI LTDA ME \r\n\r\n182524477\r\n\r\nARISTEU S MEIRELES ME \r\n\r\n182794350\r\n\r\nARTE NOS PES ATACADO E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA EPP \r\n\r\n182788601\r\n\r\nARTE NOS PES ATACADO E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA EPP \r\n\r\n182794032\r\n\r\nARTE NOS PES ATACADO E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA EPP \r\n\r\n182788768\r\n\r\nARTE NOS PES ATACADO E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA EPP \r\n\r\n181324237\r\n\r\nARUME & SOUZA LTDA EPP \r\n\r\n182777243\r\n\r\nASSELT COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICA LTDA \r\n\r\n182746291\r\n\r\nATHAYDE E VAZ COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n182445194\r\n\r\nATUAL INDUSTRIA TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n182429113\r\n\r\nAUSTRIA CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n182767191\r\n\r\nAUTO ESCOLA QUINTANILHA LTDA ME \r\n\r\n182767108\r\n\r\nAUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA \r\n\r\n182766667\r\n\r\nAYRES COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n182768112\r\n\r\nB&RA SOUSA LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n182770702\r\n\r\nBACOSA BAHIA CONSTRUTORA S A \r\n\r\n182772322\r\n\r\nBAR E MERCEARIA LEIDE RIBEIRO EIRELI ME \r\n\r\n182784096\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE M CARVALHO 29 LTDA ME \r\n\r\n181809001\r\n\r\nBARBER BEER CARIOCA IPANEMA BARBEARIA E TATUAGEM LTDA \r\n\r\n182473368\r\n\r\nBARRA ONCO GESTAO EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n182791882\r\n\r\nBARRIL CARIOCA EIRELI \r\n\r\n182779220\r\n\r\nBASTOGNE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS E IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n182726444\r\n\r\nBAZAR PONTO 20 DE ROCHA MIRANDA LTDA. \r\n\r\n181817179\r\n\r\nBELLA CASA EVENTOS & LAZER LTDA ME \r\n\r\n182785130\r\n\r\nBENE MODAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n182453871\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS S A \r\n\r\n182769267\r\n\r\nBIG BEAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181147289\r\n\r\nBIO TRATA LOGISTICA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n181784254\r\n\r\nBIS COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n182347516\r\n\r\nBL PRODUCOES E ENTRETENIMENTOS LTDA \r\n\r\n182508730\r\n\r\nBLUE LIGHT CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n181678926\r\n\r\nBORDO ESMALTERIA MANICURE E PEDICURE LTDA \r\n\r\n182765016\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n182783480\r\n\r\nBR DEPILACAO E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n181702193\r\n\r\nBR FESTIVA S A \r\n\r\n182472604\r\n\r\nBR MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n182772802\r\n\r\nBRAPAGO PAYMENTS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182414566\r\n\r\nBRASBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n182781780\r\n\r\nBRASCOM SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n182772900\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n182779840\r\n\r\nBRASIL SUPERLIFT SERVICOS DE ICAMENTO LTDA \r\n\r\n181761637\r\n\r\nBRASIL WEB SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n182452506\r\n\r\nBRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181601494\r\n\r\nBRIGADEIROS DO TUITER LTDA \r\n\r\n181844184\r\n\r\nBRIKEN LTDA \r\n\r\n182770796\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n182414329\r\n\r\nBROOLFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n182440478\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA CARDIM 08704793773 \r\n\r\n182440516\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA CARDIM 08704793773 \r\n\r\n182785211\r\n\r\nBRUNELLO SERVICOS DE BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n181886413\r\n\r\nBRUNO MANOEL MENDONCA DA SILVA 14422081713 \r\n\r\n182503917\r\n\r\nBS SALES & SERVICE FOR COMPANY EIRELI \r\n\r\n182419690\r\n\r\nBSN COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n182515621\r\n\r\nBUFE OMEGA EIRELI ME \r\n\r\n182718883\r\n\r\nBULL BEER BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n182771776\r\n\r\nBURITI SAUDE LTDA \r\n\r\n182755070\r\n\r\nBURLE DISTRIBUIDORA, SERVICOS E PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n182428931\r\n\r\nBZ SONORIZACAO & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n182482065\r\n\r\nC L NASCIMENTO PADARIA NOVA BRASILANDIA \r\n\r\n182419916\r\n\r\nC N COMERCIO DE UNIFORMES LTDA \r\n\r\n182448584\r\n\r\nCABELO E COR DE PADUA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n182774198\r\n\r\nCABO FRIO INDUSTRIA E ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n182453367\r\n\r\nCADILLAC TRANSPORTES E PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n182765245\r\n\r\nCAERP SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n182730930\r\n\r\nCAFE E BAR CABALERO LTDA ME \r\n\r\n182443469\r\n\r\nCAFE E BAR JOBI LTDA EPP \r\n\r\n182350720\r\n\r\nCAFE E BAR NATHALIE LTDA ME \r\n\r\n182687368\r\n\r\nCAFE SOCIETY LTDA ME \r\n\r\n180872516\r\n\r\nCALLI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181796040\r\n\r\nCAP CONSTRUCTORS PAISAGISMO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n181771950\r\n\r\nCAPIM LIMAO PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n181807807\r\n\r\nCAR LAGOS VEICULOS LTDA \r\n\r\n182428125\r\n\r\nCARAVELLAS HOTEL LTDA EPP \r\n\r\n182738272\r\n\r\nCARL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n182514110\r\n\r\nCARVALHO BATISTA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182434389\r\n\r\nCASA AURORA RACOES LTDA EPP \r\n\r\n182413691\r\n\r\nCASA FRANCA PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n182728960\r\n\r\nCASA GELATO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181144778\r\n\r\nCASA LUCIANA ARMARINHO LTDA \r\n\r\n182427030\r\n\r\nCASTRO ASSESSORIA DOCUMENTAL EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n182737314\r\n\r\nCASUAL FASHION RIO TW LTDA ME \r\n\r\n182490254\r\n\r\nCC JACAREPAGUA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n182464881\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n182472507\r\n\r\nCENTELHA INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n182433463\r\n\r\nCENTRO DE COMPOSTAGEM PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n181787172\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO ORAL DR. RICARDO AMORIM LTDA \r\n\r\n182738248\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL BARBOZA EIRELI \r\n\r\n182505154\r\n\r\nCENTRO MEDICO SAO SEBASTIAO DE BELFORD ROXO LTDA EPP \r\n\r\n182710173\r\n\r\nCGMS IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n181879522\r\n\r\nCHAVEIRO CONFIANCA DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n182347877\r\n\r\nCHEVRON BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n182521877\r\n\r\nCIAV CENTRO INTENSIVO DE APOIO VETERINARIO LTDA ME \r\n\r\n181890046\r\n\r\nCIRCUITO DO CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182464628\r\n\r\nCJA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA \r\n\r\n181890607\r\n\r\nCJS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182770745\r\n\r\nCLAUDIA GOUVEA BARROS PET SHOP ONLINE EIRELI \r\n\r\n182417069\r\n\r\nCLAUDIO N FLOR REPRESENTACOES \r\n\r\n182419282\r\n\r\nCLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO CORDEIRENSE LTDA ME \r\n\r\n182698920\r\n\r\nCLINICA MEDICA DR RANDOLPH ARCE EIRELI \r\n\r\n182429695\r\n\r\nCLINICA ODONTOBELLO COPACABANA LTDA \r\n\r\n182457117\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SORRISO UP+ LTDA \r\n\r\n181693593\r\n\r\nCLINICA OTO OFTALMICA LTDA \r\n\r\n182721000\r\n\r\nCLINIGROUP ASSESSORIA EM GESTAO DE SAUDE LTDA \r\n\r\n181559498\r\n\r\nCLUTCH BOMBONIERE E FLIPPER LTDA ME \r\n\r\n182738728\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n182775976\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n181890984\r\n\r\nCOMERCIO DE CAFE VARGAS LTDA \r\n\r\n181796163\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTUARIA COMAP \r\n\r\n182772373\r\n\r\nCOMPANHIA TEXTIL ALIANCA INDUSTRIAL \r\n\r\n182770931\r\n\r\nCONDADO DE COPACABANA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182781623\r\n\r\nCONFIANCA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n182771296\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR AGUAS DO SAO FRANCISCO \r\n\r\n182524957\r\n\r\nCONSORCIO MARACANA SOLAR \r\n\r\n182767523\r\n\r\nCONSORCIO SONDOTECNICA QUANTA ENGEVIX \r\n\r\n181456435\r\n\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA BORBOREMA LTDA \r\n\r\n181887150\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181887231\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n182777820\r\n\r\nCONVERGI CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n181595915\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CAFE DO NORTE FLUMINENSE LTDA - COOPERCANOL \r\n\r\n182354059\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS PROPESCAR LTDA \r\n\r\n182768317\r\n\r\nCOOPLAST COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS PARA BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n182423565\r\n\r\nCOPACABANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182789489\r\n\r\nCORDEIRO SERVICO, MANUTENCAO E REPARO EIRELI \r\n\r\n181890968\r\n\r\nCORRERIA FILMES PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n182450821\r\n\r\nCORRTEC ENGENHARIA DE CORROSAO E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n182474380\r\n\r\nCOSTA VERDE COMERCIO DE ACOS E METAIS - EIRELI \r\n\r\n182501400\r\n\r\nCOSTA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n182501442\r\n\r\nCOZINHARE NITEROI RJ FORMACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n182725146\r\n\r\nCRAFT MOBILE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n182770028\r\n\r\nCRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. \r\n\r\n181830850\r\n\r\nCREACION PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n182766268\r\n\r\nCRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n181861127\r\n\r\nCREFACIL SERVICOS FINANCEIROS LTDA ME \r\n\r\n182467783\r\n\r\nCREFS - CLINICA DE REABILITACAO EM FISIOTERAPIA E SAUDE EIRELI \r\n\r\n182440184\r\n\r\nCUNHA & VELASCO LTDA EPP \r\n\r\n181626489\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO LIDER LTDA ME \r\n\r\n182766250\r\n\r\nCWMPA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n182772934\r\n\r\nCYBER NITRO GAMES E SUPLEMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182767469\r\n\r\nD 2 N INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182519023\r\n\r\nD L SOUZA COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS ME \r\n\r\n182766209\r\n\r\nD&R APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n182690806\r\n\r\nDACTEL ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n182785998\r\n\r\nDARLAN FASHION HAIR LTDA \r\n\r\n182728838\r\n\r\nDARLLAN SOUZA DA SILVA \r\n\r\n182346137\r\n\r\nDELFUS MARITIMA DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n182762629\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS DO FILIPE LTDA. \r\n\r\n181889080\r\n\r\nDESFRUTANDO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182708063\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181828162\r\n\r\nDIAGNOSTICOS VIANA LTDA ME \r\n\r\n182342026\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CARIOPISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n182746780\r\n\r\nDLP TRANSPORTE E LOGISTICA S/A \r\n\r\n182485145\r\n\r\nDML PROMOCOES E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n182421309\r\n\r\nDOCAS INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n182777316\r\n\r\nDOCE ALEGRIA DE VILAR BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n182789527\r\n\r\nDOIS IRMAOS CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182768740\r\n\r\nDOMO SHOW BAR LTDA ME \r\n\r\n182427331\r\n\r\nDON BURGONE RESTAURANTE TIJUCA LTDA \r\n\r\n182768210\r\n\r\nDONANA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n182781755\r\n\r\nDONANA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n182419762\r\n\r\nDONGEN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n181773988\r\n\r\nDORICA INSTALACAO E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n182454916\r\n\r\nDOUGLAS CASTRO COMERCIO DE RACOES EIRELI \r\n\r\n182350398\r\n\r\nDREAH MODAS - COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n182766799\r\n\r\nDROGARIA BOA FE LTDA EPP \r\n\r\n182438465\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA \r\n\r\n182449254\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA TRES AMIGOS LTDA \r\n\r\n182781909\r\n\r\nDROGARIA ITAICI LTDA ME \r\n\r\n182719987\r\n\r\nDROGARIA MAZZONI DE BARRA DO PIRAI LTDA \r\n\r\n182439020\r\n\r\nDROGARIA MG DE ITABORAI LTDA \r\n\r\n182773744\r\n\r\nDROGARIA MORIYAH DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n182677680\r\n\r\nDROGARIA TOKIO DE PAPUCAIA LTDA \r\n\r\n182438309\r\n\r\nDROGARIA ULTRAFARMA DE ICARAI LTDA \r\n\r\n182449149\r\n\r\nDROGARIA V R GONCALENSE LTDA \r\n\r\n182784550\r\n\r\nDROGARIA VIRGEM DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n182793656\r\n\r\nDROGATEM190 LTDA ME \r\n\r\n182449696\r\n\r\nDT GOLD ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n182423085\r\n\r\nDWO DE MELO SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n181794667\r\n\r\nE M DA FONSECA ESCOLA DE DANCA ME \r\n\r\n182414159\r\n\r\nE MONTEIRO FREIRE CONSULTORIA ME \r\n\r\n181808250\r\n\r\nEASYMACH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n182353559\r\n\r\nECONOMY ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181835436\r\n\r\nECOPLAST DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n182714659\r\n\r\nED MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR EIRELI \r\n\r\n182433102\r\n\r\nEDNILSON F DE ARAUJO BAZAR PAGUE MENOS \r\n\r\n182452620\r\n\r\nEDR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n182712796\r\n\r\nEDRIMAR COMERCIO E MANUTENCAO DE ISOLAMENTO TERMICO LTDA ME \r\n\r\n182510492\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES DE CARVALHO 29643368734 \r\n\r\n181696894\r\n\r\nEFICAZ INDUSTRIAL E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181846861\r\n\r\nELETRO MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182442772\r\n\r\nELIETE GAMA DA SILVA ME \r\n\r\n182447405\r\n\r\nEMPORIO CANTO DE MINAS ARTIGOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n182792641\r\n\r\nEMPORIO FAMILIA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182679268\r\n\r\nEMPRESARIAL SERVICOS E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n181819872\r\n\r\nENGELMANN COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. \r\n\r\n182792676\r\n\r\nENVS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181804395\r\n\r\nEQUIP LOCACOES E MANUTENCAO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n182766390\r\n\r\nERNESTO MARDEN DE CASTRO JUNIOR SERVICOS E ESTRUTURAS \r\n\r\n182746852\r\n\r\nESPACO ENVOLVIMENTO SOCIEDADE DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n181883970\r\n\r\nESPACO SAUDE E MOVIMENTO E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n182725901\r\n\r\nespecialy terceirizacao - eireli \r\n\r\n182438015\r\n\r\nESTACAO DO ZE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182787265\r\n\r\nESTACIONAMENTO ESTACIO DE SA 39 LTDA ME \r\n\r\n181249316\r\n\r\nESTETICA E BELEZA RSILVA EIRELI \r\n\r\n181881217\r\n\r\nESTRELA DO SUL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182434540\r\n\r\nESTRELA GOMES CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n182723771\r\n\r\nETERNA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182767310\r\n\r\nEVENTOS & GASTRONOMIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n181846764\r\n\r\nEXACTA SERVICOS & PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n182708276\r\n\r\nEXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n182733130\r\n\r\nF & J MARCENARIA LTDA \r\n\r\n182771431\r\n\r\nF DUTRA PECLY COMERCIO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n182733599\r\n\r\nF M B V DA CRUZ EMBALAGENS PLASTICAS E METALICAS ME \r\n\r\n182745341\r\n\r\nF M B V DA CRUZ EMBALAGENS PLASTICAS E METALICAS ME \r\n\r\n182772993\r\n\r\nF M COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n181802430\r\n\r\nF.E.D. MONTAGENS EIRELI \r\n\r\n182351203\r\n\r\nF.G.A. DOS SANTOS SERVICO ADMINISTRATIVO EMPRESARIAL \r\n\r\n182440370\r\n\r\nFAALK EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n182516377\r\n\r\nFABRICA DE TELAS E DE PENEIRAS SAO JORGE LTDA \r\n\r\n182433056\r\n\r\nFABRICA DE TELAS F.T.S.J. LTDA EPP \r\n\r\n182767540\r\n\r\nFABRICA DE TRATAMENTO DA BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n182527700\r\n\r\nFAIR BANK HOLDING FINANCEIRO LTDA \r\n\r\n181885310\r\n\r\nFARMACIA CRISTO REDENTOR LTDA EPP \r\n\r\n182750965\r\n\r\nFARMACIA FARMAVIDA DE PATY DO ALFERES LTDA EPP \r\n\r\n182444015\r\n\r\nFATIMA PIZZAS E LANCHES EIRELI \r\n\r\n182682048\r\n\r\nFATTO INTERIORES LTDA \r\n\r\n181257980\r\n\r\nFELG CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182482413\r\n\r\nFELICCI TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n182345432\r\n\r\nFELIPE S MOREIRA RESTAURANTE \r\n\r\n182677508\r\n\r\nFERNANDA PONCE DE LEON GASPARIAN 07050210765 \r\n\r\n182733009\r\n\r\nFERNANDA PONCE DE LEON GASPARIAN 07050210765 \r\n\r\n182453081\r\n\r\nFERNANDES CHAVES DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n182424421\r\n\r\nFERRAGENS FERMAG DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n182477223\r\n\r\nFERTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA \r\n\r\n181340100\r\n\r\nFGMT SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA EPP \r\n\r\n182372456\r\n\r\nFINANCIALL GESTAO E FINANCAS LTDA \r\n\r\n182766942\r\n\r\nFIRE ATTACK SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n182765350\r\n\r\nFJC MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n182470601\r\n\r\nFJV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182725090\r\n\r\nFLAVIENSE DO BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n181835541\r\n\r\nFLECHA ADVANCE ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n182453677\r\n\r\nFLYMAIS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n182753824\r\n\r\nFONTES LEGALIZACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n182444244\r\n\r\nFORMULA 1 AUTOCENTER EIRELI \r\n\r\n182771091\r\n\r\nFORT BLIND COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n182720730\r\n\r\nFORTE VALLE FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n181688620\r\n\r\nFORUMCOPIAS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n182775356\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n181832500\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO MEYER SOARES DE FREITAS EIRELI \r\n\r\n182776590\r\n\r\nFRG BURGUER E LANCHES LTDA \r\n\r\n182779521\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n182739155\r\n\r\nFRS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182778207\r\n\r\nFRUTAL COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n182773043\r\n\r\nFRUTAL SORVETES LTDA ME \r\n\r\n182448487\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n181842912\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n182739511\r\n\r\nG I M GIOVANNONI ISOLA & MAZZA LTDA \r\n\r\n181881756\r\n\r\nG S OLIVEIRA IMOBILIARIA \r\n\r\n182450465\r\n\r\nG T JARDIM ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n182413942\r\n\r\nG.M.R. CONSERVADORA LTDA \r\n\r\n182776107\r\n\r\nGALANTE PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n182526135\r\n\r\nGALERIA DA MUSICA COMERCIO DE DISCOS LTDA ME \r\n\r\n182773191\r\n\r\nGALT CAPITAL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n182472566\r\n\r\nGAS NATURAL DO BRASIL S/A \r\n\r\n182445615\r\n\r\nGEARBULK MARITIMA LTDA \r\n\r\n182727602\r\n\r\nGENOMICA BRASIL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO LTDA \r\n\r\n182769763\r\n\r\nGEOTECH INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n182728471\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n182729796\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n182517322\r\n\r\nGERONCIO FERREIRA DA SILVA 13033870422 \r\n\r\n182778010\r\n\r\nGIL SANTOS CONFECCAO E SUPLEMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n182706079\r\n\r\nGIRASSOL MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n182766985\r\n\r\nGK RIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n182419789\r\n\r\nGLOBAL ADMINISTRACAO E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n182447928\r\n\r\nGLOBO CULTURAL RJ LTDA ME \r\n\r\n182768988\r\n\r\nGN TEXTIL LTDA \r\n\r\n182725804\r\n\r\nGOLD LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n182770443\r\n\r\nGOLDEN LENS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n182352781\r\n\r\nGOLDEN TOWN PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182416305\r\n\r\nGOMES CASTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181108623\r\n\r\nGOVERNANCA SERVICOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n182352390\r\n\r\nGPS GD ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n173524060\r\n\r\nGREENDAY NATURAL PRODUCTS GESTAO DE ATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n181837820\r\n\r\nGTHAM SERVICOS DE TRANSPORTE E CONSULTORIA AMBIENTAIS REPRESENTACOES E PARTICIPACOES EPP \r\n\r\n182768481\r\n\r\nGUIA IR TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181793733\r\n\r\nH G PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n182729362\r\n\r\nHANY SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n182773590\r\n\r\nHAZE CONCEPT BAR E COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n182621421\r\n\r\nHBS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182494306\r\n\r\nHEALTH CLUB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182419932\r\n\r\nHELMOND RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n181789809\r\n\r\nHENRIQUE IGNACIO \r\n\r\n182772144\r\n\r\nHENRY SOCRATES DA CONCEICAO MARBACK D'OLIVEIRA ME \r\n\r\n182424200\r\n\r\nHOME GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181715066\r\n\r\nHONEYJOBS INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n182449963\r\n\r\nHORTIFRUTI LEVE FRUTI LTDA ME \r\n\r\n182774864\r\n\r\nHORTIFRUTTI DOIS IRMAOS LTDA \r\n\r\n182425193\r\n\r\nHOSPEDAGEM TINGUA LTDA EPP \r\n\r\n181126400\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n182759202\r\n\r\nHOTEL CENTRAL S A \r\n\r\n182519686\r\n\r\nI L DA SILVA LANCHES \r\n\r\n182438376\r\n\r\nI O P SANTANA MONTAGENS E SERVICOS EM GERAL \r\n\r\n182464954\r\n\r\nI.P.BARCELOS - AUTO PECAS \r\n\r\n182772314\r\n\r\nICAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n182489302\r\n\r\nICBRAZIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n182438511\r\n\r\nILHA VERDADE PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n182737845\r\n\r\nIMOBILIARIA AIPA EIRELI ME \r\n\r\n181492920\r\n\r\nIMOBILIARIA HRC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181865319\r\n\r\nIN BRA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181791650\r\n\r\nINDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA \r\n\r\n182413462\r\n\r\nINFINITY TELECOMUNICACOES SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n182766446\r\n\r\nINNOVA PSY PSICOLOGIA E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n182542025\r\n\r\nINSOLAR ASSESSORIA EMPRESARIAL E SOCIAL LTDA \r\n\r\n182486672\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO APLICADA LTDA IDEC CURSOS ME \r\n\r\n181817993\r\n\r\nINSTITUTO DE ENSINO AMPLIACAO LTDA ME \r\n\r\n182451828\r\n\r\nINVENT MIDIA & MARKETING EIRELI \r\n\r\n181849550\r\n\r\nINVESTIMENTOS & PARTICIPACOES INVESPAR S A \r\n\r\n181849925\r\n\r\nINVESTIMENTOS & PARTICIPACOES INVESPAR S A \r\n\r\n182757102\r\n\r\nITAOCARA ENERGIA LTDA \r\n\r\n181667290\r\n\r\nIVANILDO ALMEIDA DE SOUZA EIRELI \r\n\r\n182747859\r\n\r\nJ & P LUBRIFICANTES E COMERCIO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n181892634\r\n\r\nJ B SOUSA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA ME \r\n\r\n182429210\r\n\r\nJ C GANIN ME \r\n\r\n182744744\r\n\r\nJ C GANIN ME \r\n\r\n181833255\r\n\r\nJ E G ROCHA LTDA ME \r\n\r\n182477770\r\n\r\nJ F LEAO CARIMBOS ME \r\n\r\n181874997\r\n\r\nJ G COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA EPP \r\n\r\n181883287\r\n\r\nJ.G.T DA COSTA COMERCIO DE TINTAS \r\n\r\n182770222\r\n\r\nJADE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n182449122\r\n\r\nJAEGGE PERFUMES VAREJISTA E ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n182718018\r\n\r\nJB SERVICOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI \r\n\r\n182348687\r\n\r\nJB TRANSPORTE LOCADORA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n182441253\r\n\r\nJBF MOVEIS EIRELI \r\n\r\n182778576\r\n\r\nJCE ESACIONAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n181778556\r\n\r\nJCX EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n181775190\r\n\r\nJEANRENAUD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n182775267\r\n\r\nJG EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n181691337\r\n\r\nJJJ INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n182767914\r\n\r\nJK TOURS TURISMO VIAGENS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n182727483\r\n\r\nJOAL MILLENIUM TINTAS LTDA ME \r\n\r\n182425134\r\n\r\nJOAO PAULO DE CARVALHO DUTRA ME \r\n\r\n181718863\r\n\r\nJOHNSONTOUR 106 AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n182782328\r\n\r\nJOIA DOURADA DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n182714756\r\n\r\nJOMAPE PATRIMONIAL S A \r\n\r\n182765334\r\n\r\nJOSE G R BASTOS CHOCOLATERIA ME \r\n\r\n182765342\r\n\r\nJOSE G R BASTOS CHOCOLATERIA ME \r\n\r\n182768805\r\n\r\nJR MEDEIROS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182510212\r\n\r\nJSM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181836742\r\n\r\nJUAN CARBALLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n182414442\r\n\r\nJUDOGUI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n182735222\r\n\r\nJULIANA PEREDO TRINDADE GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n182770877\r\n\r\nJV SILVA SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n182748359\r\n\r\nKAISEN RIO CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182437388\r\n\r\nKATICO BAR DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n182509532\r\n\r\nKINOPKE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n181615797\r\n\r\nL C A SEPULVIDA - COM ALIM EM GERAL EIRELI \r\n\r\n182415651\r\n\r\nL C DE ALMEIDA INSTALACOES \r\n\r\n182787141\r\n\r\nL C P SANT ANNA SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n182735680\r\n\r\nL F V SOUTO CAFETERIA ME \r\n\r\n182437159\r\n\r\nL M M COMERCIO DE BEDIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182429296\r\n\r\nL R PERFOMANCE MOTO PECAS LTDA \r\n\r\n182769801\r\n\r\nL S I COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n182414949\r\n\r\nL W STOCK TRANSPORTADORA & LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n182770893\r\n\r\nLAC ATERRADO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n182767116\r\n\r\nLACENA SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n182745155\r\n\r\nLACOSTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n182711994\r\n\r\nLADICHO GLOBAL SCHOOL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n182454240\r\n\r\nLAE COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n182791670\r\n\r\nLAGOS LASER SERVICOS TERAPEUTICOS LTDA \r\n\r\n182791513\r\n\r\nLANCHONETE CONCEICAO 184 LTDA ME \r\n\r\n181149575\r\n\r\nLAURA CAVALLIERI DE ARAUJO 08553006719 \r\n\r\n182765091\r\n\r\nLCLSILVA PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n181839903\r\n\r\nLDR DI VENEZA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182496732\r\n\r\nLEITURA TERMINAL NOVO RIO COMERCIAL E MAGAZINE LTDA. \r\n\r\n182548520\r\n\r\nLEON E LEANDRO MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n181767759\r\n\r\nLEONILDA PICOLI VICENSI ME \r\n\r\n181768810\r\n\r\nLEONILDA PICOLI VICENSI ME \r\n\r\n182447090\r\n\r\nLIGAYA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182774546\r\n\r\nLIGHT MEDICAL PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182731863\r\n\r\nLIMA BERENGUER ASSESSORIA DE IMPRENSA EIRELI \r\n\r\n182415406\r\n\r\nLINDUMAS CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n181785692\r\n\r\nLIRA SHOW COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n182465608\r\n\r\nLIT COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182434427\r\n\r\nLITOGE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n182762734\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n182763072\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n182763692\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n182769909\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n182769992\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n182770974\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n182766691\r\n\r\nLONG BEACH HOSPEDAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n182779610\r\n\r\nLUCABAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n182776360\r\n\r\nLUCIMERY E WALMIR MODAS LTDA EPP \r\n\r\n182721868\r\n\r\nLUCKYB INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n182772055\r\n\r\nLUFER BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181781301\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TELES RODRIGUES 10290161789 \r\n\r\n181882337\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGUES NETO \r\n\r\n182720179\r\n\r\nLUIZ GUILHERME SOUZA SANTOS GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n181774780\r\n\r\nM & V COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n182421635\r\n\r\nM A DE ITAPERUNA INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n182425835\r\n\r\nM A PAZ PRESTADORA DE SERVICOS ME \r\n\r\n181887541\r\n\r\nM C LACK COMERCIO VAREJISTA DE PERFUMARIA E COSMETICO \r\n\r\n181385007\r\n\r\nM C N S SANTOS COIFFEUR EIRELI ME \r\n\r\n181813734\r\n\r\nM DA C ROZA TECNOLOGIA ME \r\n\r\n181820200\r\n\r\nM DA C ROZA TECNOLOGIA ME \r\n\r\n182454053\r\n\r\nM DA CONCEICAO DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n182348660\r\n\r\nM R MARTINS NEVES ME \r\n\r\n181589354\r\n\r\nM S MOREIRA LANCHONETE COM CALDO DE CANA LTDA ME \r\n\r\n182713318\r\n\r\nM S R COMERCIO E SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n181570874\r\n\r\nM. MEROLA URBANO HORTIFRUTI \r\n\r\n182774090\r\n\r\nM.M. DOMINGUES \r\n\r\n182774759\r\n\r\nM?BE LANCHES LTDA \r\n\r\n182417484\r\n\r\nMACAUBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n181824647\r\n\r\nMACPRIME TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181826810\r\n\r\nMALS VASCONCELOS TELECOMUNICACOES \r\n\r\n182353141\r\n\r\nMALTA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182510042\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n181834774\r\n\r\nMANAH CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n182716511\r\n\r\nMAOJI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182415104\r\n\r\nMAR & MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E PESCADO LTDA EPP \r\n\r\n182345742\r\n\r\nMARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA \r\n\r\n181876612\r\n\r\nMARCANTTE COMERCIO E CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n181599821\r\n\r\nMARCELA DE ABREU CAMPOS 05636139713 \r\n\r\n181888939\r\n\r\nMARCIA C SILVA ORIENTACAO PEDAGOGICA \r\n\r\n181885085\r\n\r\nMARCIA IVANIA DA SILVA MARINHO ME \r\n\r\n181885336\r\n\r\nMARCIA IVANIA DA SILVA MARINHO ME \r\n\r\n181885794\r\n\r\nMARCO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n181667592\r\n\r\nMARCOMBER LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181845415\r\n\r\nMARCOS PEREIRA MANHAES 08933518738 \r\n\r\n181845750\r\n\r\nMARCOS PEREIRA MANHAES 08933518738 \r\n\r\n181831457\r\n\r\nMARIA CRISTINA GOMES 00947508740 \r\n\r\n181831716\r\n\r\nMARIA CRISTINA GOMES 00947508740 \r\n\r\n182345696\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINHEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n182415309\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINHEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n182509834\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n182520293\r\n\r\nMARINEIDE VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n181774453\r\n\r\nMARITACA ARTESANATOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181803038\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n182724530\r\n\r\nMARMORARIA ISALMAR EIRELI ME \r\n\r\n182768627\r\n\r\nMARTHUG MONTAGENS DE ELEVADORES LTDA \r\n\r\n182484025\r\n\r\nMASA DO BRASIL MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n182768937\r\n\r\nMASPOLES BORRAJO ALVIM 00394462718 \r\n\r\n181866102\r\n\r\nMASTER CLEAN - MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182720349\r\n\r\nMASTER SEG SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA \r\n\r\n182730840\r\n\r\nMAURET HAIR CORPUS CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n181356112\r\n\r\nMAURILIO BRIGATTO JUNIOR \r\n\r\n181865513\r\n\r\nMAX OLEO COMERCIO DE OLEOS EIRELI EPP \r\n\r\n182775348\r\n\r\nMAYARA ANDRADE DE SOUZA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n182705773\r\n\r\nMB COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n182481662\r\n\r\nMCAP PAVIMENTACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n182778410\r\n\r\nMDC DE OLIVEIRA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n182692744\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n182771156\r\n\r\nMEGAPERFIL 2017 ELETROCALHAS E PERFILADOS LTDA \r\n\r\n182475603\r\n\r\nMERCADINHO MEDIANEIRA LTDA \r\n\r\n182424154\r\n\r\nMERCADO 01 VITORIA LTDA ME \r\n\r\n182789152\r\n\r\nMERCADO CAMBUCI DO PANTANAL LTDA ME \r\n\r\n182754235\r\n\r\nMERCEARIA DA FAMILIA SEPETIBA LTDA \r\n\r\n181782480\r\n\r\nMERCEARIA FLOR DO PROGRESSO LTDA EPP \r\n\r\n182352331\r\n\r\nMERCEARIA RAQUEL DA CACHOEIRA LTDA ME \r\n\r\n182709523\r\n\r\nMETALURGICA LOPES LTDA \r\n\r\n182356094\r\n\r\nMETODO YANO MEDICINA ALTERNATIVA LTDA \r\n\r\n182765067\r\n\r\nMF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n182449912\r\n\r\nMGM CONFECCOES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n182351459\r\n\r\nMGS MANUTENCOES E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n181174758\r\n\r\nMHOPS SERVICOS E TRANSPORTES URGENTES LTDA ME \r\n\r\n181733080\r\n\r\nMHOPS SERVICOS E TRANSPORTES URGENTES LTDA ME \r\n\r\n181826879\r\n\r\nMIGUEL DE SOUZA LIMA JUNIOR ME \r\n\r\n181754657\r\n\r\nMIP CLINIC MEDICINA INTEGRATIVA E PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n181726807\r\n\r\nMIRAGEM COMERCIAL VENANCENSE LTDA ME \r\n\r\n182445518\r\n\r\nMISTER TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n182440206\r\n\r\nMIX CASA DOS SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n181866773\r\n\r\nMM DOS REIS FREIRE MANUTENCAO E SERVICOS \r\n\r\n182743500\r\n\r\nMMA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n182769682\r\n\r\nMOBIDESK PROJETOS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n182509958\r\n\r\nMOBILE DECORATTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n182772470\r\n\r\nMODA ATUAL - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n181444259\r\n\r\nMODELANDO ESTILO SERVICOS DE MODELAGEM DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181387514\r\n\r\nMOFFATT & NICHOL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182435563\r\n\r\nMONETAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181890895\r\n\r\nMONT SERRAT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n182729842\r\n\r\nMONT SERRAT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n182744051\r\n\r\nMORAES E BARRETTO COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n182354326\r\n\r\nMOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n182698211\r\n\r\nMOURA BARRETO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181864983\r\n\r\nMR EVANGELISTA MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n182774996\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n182724204\r\n\r\nMRV MRL MAC IV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182724522\r\n\r\nMRV MRL MAC IV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182774112\r\n\r\nMRV MRL RJ LXX I INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182768600\r\n\r\nMRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182768724\r\n\r\nMRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182768848\r\n\r\nMRV MRL RJ SG3 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182768953\r\n\r\nMRV MRL RJ SG3 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182348830\r\n\r\nMRV MRL RJ13 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182778878\r\n\r\nMRV MRL RJ9 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182726320\r\n\r\nMRV MRL XXIX INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182726568\r\n\r\nMRV MRL XXIX INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182779378\r\n\r\nMRV MRL XXXV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181889250\r\n\r\nMS&H ALMEIDA PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n182720942\r\n\r\nMULTIDRINKS INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182440753\r\n\r\nN C COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n182766217\r\n\r\nN COLLARES DESIGN EIRELI EPP \r\n\r\n182769712\r\n\r\nN M DOS SANTOS - LANCHONETE \r\n\r\n182769178\r\n\r\nN W VALENCA MERCEARIA ME \r\n\r\n182451020\r\n\r\nNALEAN COMERCIO E CONSULTORIA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n182767663\r\n\r\nNATURAL COCO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n182522440\r\n\r\nNEILCA MARIA ALMEIDA DE SOUZA 07891959765 \r\n\r\n182472272\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n182413411\r\n\r\nNIMA CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n182552365\r\n\r\nNOVA AJATO MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n182353931\r\n\r\nNOVOS RUMOS SAUDE MENTAL LTDA \r\n\r\n182770567\r\n\r\nNOVOS TEMPOS INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n182344851\r\n\r\nNTM BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n182344070\r\n\r\nNTT LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181309165\r\n\r\nNUIT B ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n182738574\r\n\r\nNUTRIGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181657341\r\n\r\nOASIS COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n182415279\r\n\r\nOCEANAIR LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n181667932\r\n\r\nODONTO CLINICA S V LTDA \r\n\r\n182739937\r\n\r\nOLIVE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n182429385\r\n\r\nOMG LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n182771997\r\n\r\nONCO VITAE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182779726\r\n\r\nONMARK SHOPPING E-COMMERCE BLOCKCHAIN CRYPTOFINANCE SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n182773949\r\n\r\nORIBRA DISTRIBUIDORA DE MATERIA PRIMAS EIRELI ME \r\n\r\n181761408\r\n\r\nORIGENS PRODUTOS DA TERRA COMERCIO E FABRICA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182541916\r\n\r\nOSHER LU COMERCIO DE PRATARIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES EIRELI \r\n\r\n182477207\r\n\r\nOTICAS COUTINHO DE COPACABANA EIRELI \r\n\r\n182717054\r\n\r\nOTONI ASSISTENCIA FAMILIAR DE ANGRA DOS REIS LTDA ME \r\n\r\n182757129\r\n\r\nOTTONI ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182394271\r\n\r\nOZORIOS E MIRANDA PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n182518108\r\n\r\nP H FERREIRA ME \r\n\r\n182439232\r\n\r\nP. R. MAGALHAES AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n182784185\r\n\r\nPADARIA BONO PAO LTDA ME \r\n\r\n182729923\r\n\r\nPAI E FILHOS OPTICA EIRELI \r\n\r\n181371863\r\n\r\nPAIVA & MARTINS SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n181866870\r\n\r\nPANDEMONIUM VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n182497380\r\n\r\nPARAISO DO PAO LTDA ME \r\n\r\n182767574\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n182462684\r\n\r\nPAULA & NICOLE PERFUMES LTDA ME \r\n\r\n182747409\r\n\r\nPAVIFLU PAVIMENTADORA FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n182754979\r\n\r\nPCL COMERCIO E SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n181842297\r\n\r\nPEDRO FASOLIN JUNIOR COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS \r\n\r\n182413365\r\n\r\nPEMIG REFEICOES COLETIVAS LTDA \r\n\r\n181841169\r\n\r\nPERFORM BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n182344444\r\n\r\nPERLINGEIRO & BASTOS CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n182413780\r\n\r\nPETIT BALLET INDUSTRIA E COMERCIO DE MAILLOTS E MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n182345491\r\n\r\nPGC ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n181705630\r\n\r\nPHD MOTORS YACHTS SERVICE LTDA \r\n\r\n181706199\r\n\r\nPHD MOTORS YACHTS SERVICE LTDA \r\n\r\n181781468\r\n\r\nPHILIGRET ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n182353494\r\n\r\nPLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182491153\r\n\r\nPOLIPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES EIRELI ME \r\n\r\n181857510\r\n\r\nPOLO 136 MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182661580\r\n\r\nPOMBA AZUL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181879476\r\n\r\nPORTO FARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n182735486\r\n\r\nPOSTO PARADA ANGELICA LTDA \r\n\r\n182468453\r\n\r\nPOSTO PRAIA GRANDE LTDA \r\n\r\n181762374\r\n\r\nPOUSADA RECANTO DA PEDRA LTDA ME \r\n\r\n181365324\r\n\r\nPOUSADA VEM VIVER DE JACONE LTDA ME \r\n\r\n182789144\r\n\r\nPOWERTEC CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181765047\r\n\r\nPR INTERNATIONAL CONSULTING ASSESSORIA E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181302373\r\n\r\nPRAJNA INFORMACAO E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n181844613\r\n\r\nPRATO CHEIO COMERCIO DE REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n181628406\r\n\r\nPREVE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n182765377\r\n\r\nPRIME SERVICOS INTERNACIONAIS E AERONAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n182704807\r\n\r\nPRO MULHER SAUDE EIRELI \r\n\r\n182779050\r\n\r\nPROCTOR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n182439682\r\n\r\nPROSPERE FINANCAS LTDA \r\n\r\n182415848\r\n\r\nPUB 271 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170121003\r\n\r\nPURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n182766640\r\n\r\nQUALIT TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n182768082\r\n\r\nQUEM ESPERA SEMPRE ALCANCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182718271\r\n\r\nR G H LIRA SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n181892529\r\n\r\nR L FERNANDEZ ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n182346340\r\n\r\nR L FERNANDEZ ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n182423794\r\n\r\nR QUIMER CARDOSO GOMES LTDA \r\n\r\n182769747\r\n\r\nR&M CAMPOS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182426300\r\n\r\nR.F. NASCIMENTO SERVICOS DE REFORMAS EM GERAL \r\n\r\n182782280\r\n\r\nRAFAEL LEITE OLIVEIRA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n182346064\r\n\r\nRAFAEL MARTINS DE SOUZA FILMES \r\n\r\n182771164\r\n\r\nRAFAELA ARANTES FIGUEIRA FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS \r\n\r\n182453014\r\n\r\nRAMAINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n182766543\r\n\r\nRBR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n182524922\r\n\r\nREC PLAY PROJETOS AUDIO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n181884623\r\n\r\nRECANTO DA SERRA ARTEZANATO LTDA ME \r\n\r\n182750035\r\n\r\nRECAUFLEX SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n182770613\r\n\r\nRENALDUC INSTITUTO DE TERAPIA RENAL LTDA \r\n\r\n182732320\r\n\r\nRENOVADORA DE PNEUS NOVA AREAL LTDA EPP \r\n\r\n182465292\r\n\r\nREPRESENTACOES PACHECO E FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n181686996\r\n\r\nREST JARDIM BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182749371\r\n\r\nRESTAURANTE CHI BRA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n182766276\r\n\r\nRESTAURANTE LAVRADIO 126 LTDA EIRELI EPP \r\n\r\n182425363\r\n\r\nRESTAURANTE NANQUIM DO JARDIM BOTANICO LTDA \r\n\r\n182786331\r\n\r\nRESTAURANTE REFOGADOS LTDA \r\n\r\n182714462\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR BOM DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n182473414\r\n\r\nRG EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n182425754\r\n\r\nRGB RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n182480453\r\n\r\nRILE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n182448797\r\n\r\nRIO 2018 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182372316\r\n\r\nRIO DEPPIL SERV E COM DE DEPILAcaO E ESTeTICA LTDA \r\n\r\n181218550\r\n\r\nRIOK PUBLICIDADE E INTERNET LTDA \r\n\r\n182496244\r\n\r\nRIOSOLDAS EMPRESA DE SOLUCOES EM SOLDAGEM LTDA EPP \r\n\r\n181888360\r\n\r\nRITA DE CASSIA LEITE FERNANDES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n182418421\r\n\r\nRJ OUTLET COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n181345781\r\n\r\nRJVERDADE PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n181846292\r\n\r\nRL DE SAQUAREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n181836092\r\n\r\nROBERTA LUCENA DE QUEIROZ 13277297764 \r\n\r\n182702685\r\n\r\nROBERTO E CONCEICAO BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n182731448\r\n\r\nROCHA BARRETO FINANCIAL ACCOUNTING CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n181860260\r\n\r\nROCHA LIMA BAZAR E COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n181823063\r\n\r\nROCINANTE ATIVIDADES ARTISTICAS - EIRELI \r\n\r\n181664402\r\n\r\nRODRIGO AIALA FEIJOLO RODRIGUES \r\n\r\n182779653\r\n\r\nRODRIGO DE AZEREDO NEY ME \r\n\r\n182724611\r\n\r\nROMULO DE CASTRO GRANHA 14016209730 \r\n\r\n182442756\r\n\r\nROQUIM UTILIDADES DO LAR EIRELI EPP \r\n\r\n181709570\r\n\r\nROSA DE SARON AGENCIAMENTO DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n182721639\r\n\r\nROSITA DO MAR RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n182767582\r\n\r\nRR UNIVERSO LANCHES LTDA \r\n\r\n182673359\r\n\r\nRRX SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181874016\r\n\r\nS 3 COMERCIAL 2020 EIRELI \r\n\r\n182770990\r\n\r\nS B ALMEIDA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n181889978\r\n\r\nS P RIBEIRO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n181877848\r\n\r\nS. M. OLIVEIRA SANTOS TRANSPORTE \r\n\r\n181884437\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n182782310\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n182754430\r\n\r\nSAN MATE COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n182463044\r\n\r\nSANTIAGO CENTER INTERMEDIACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n182419711\r\n\r\nSANTOS E TINOCO COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n182767175\r\n\r\nSAPATARIA SOLANGE LTDA \r\n\r\n181869942\r\n\r\nSATURNO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181884518\r\n\r\nSAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182341950\r\n\r\nSCALARE LOCACOES DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n181824051\r\n\r\nSCARLAT MERCEARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n181746549\r\n\r\nSCHILLING E ADAMI SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n181774712\r\n\r\nSCHILLING E ADAMI SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n182451224\r\n\r\nSCHMID ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182729729\r\n\r\nSEB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n182451887\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n182465713\r\n\r\nSERRA LAGOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n182352218\r\n\r\nSHEILA REGINA NUNES SOARES VIEIRA \r\n\r\n182465489\r\n\r\nSIGMA MALL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182770010\r\n\r\nSILCA TECHNOLOGY GROUP PRODUCOES AUDIOVISUAIS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n182765369\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO MAIA 11168304776 \r\n\r\n182448231\r\n\r\nSIRIUS FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n182795772\r\n\r\nSKYNET NEGOCIOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n182776514\r\n\r\nSM - MARINHO MEDICINA TOTAL - EIRELI \r\n\r\n182413624\r\n\r\nSMA CONSULTORIA DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n182768260\r\n\r\nSOAK COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n182705447\r\n\r\nSOFFI RIO BIJOUTERIAS E ARTESANATOS LTDA \r\n\r\n181612615\r\n\r\nSOFTWAY S A \r\n\r\n182348474\r\n\r\nSOLIDARIO CLUBE DE BENEFICIOS \r\n\r\n181645939\r\n\r\nSOLIDARIS SAUDE PARA TODOS LTDA \r\n\r\n182525295\r\n\r\nSORVETES SOLAR LTDA ME \r\n\r\n181507463\r\n\r\nSOUTHAMERICA TRAVEL DO BRASIL TURISMO LTDA \r\n\r\n182769968\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n182770389\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n182770524\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n181693992\r\n\r\nSTAM METALURGICA S/A \r\n\r\n181521717\r\n\r\nSTEP OIL & GAS SERVICOS LTDA \r\n\r\n182755134\r\n\r\nSTOP & WASH QUALIDADE EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182772667\r\n\r\nSUDESTE RJ REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n182768511\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n182774236\r\n\r\nSUP RACOES COMERCIO DE ARTIGOS PET - EIRELI \r\n\r\n182435997\r\n\r\nSUPERAGUA EMPRESA DE AGUAS MINERAIS S A \r\n\r\n182746496\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n182749428\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n182750353\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n182773930\r\n\r\nSUSHI QUEEN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182767132\r\n\r\nSW SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n182772659\r\n\r\nT C IND E COM DE ART DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n182451542\r\n\r\nT D SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA \r\n\r\n182785149\r\n\r\nT F A ROSA IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n182778819\r\n\r\nTANINO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n182767388\r\n\r\nTANUS LANCHE E CANTINA EIRELI \r\n\r\n181788730\r\n\r\nTASSIANA CATEIN CHRISTOFORI \r\n\r\n182676668\r\n\r\nTBAR PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n182418987\r\n\r\nTECH SERVICE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n182509591\r\n\r\nTECNO HOUSE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n182752526\r\n\r\nTELEFERICOS DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n182739392\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A \r\n\r\n181607417\r\n\r\nTEMAKI KEBAB BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n182415473\r\n\r\nTERATAI TRADE DECORACAO LTDA \r\n\r\n181375966\r\n\r\nTEX LIMP LTDA ME \r\n\r\n181874156\r\n\r\nTHEK COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n182449645\r\n\r\nTOP DELIVERY PRODUTOS DERMATOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n182352463\r\n\r\nTOP TARGET PROMOCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n182742962\r\n\r\nTOP TRANSMISSOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181779595\r\n\r\nTOUMON COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n182690865\r\n\r\nTRANS EURO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n182769305\r\n\r\nTRANSCLIN LTDA ME \r\n\r\n182436110\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOVA BRASILIA EIRELI \r\n\r\n181805090\r\n\r\nTRANSVICTOR RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n182344398\r\n\r\nTRCA EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\n182426157\r\n\r\nTRE FARIA COMERCIO E SERVICOS DE BOMBAS LTDA \r\n\r\n182782166\r\n\r\nTRM TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n182706630\r\n\r\nTUCA PISCINAS E AQUECIMENTO LTDA \r\n\r\n182436551\r\n\r\nTURANDOT CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n182439003\r\n\r\nTURQUESA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181860813\r\n\r\nTX RIO EXCHANGE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n182436942\r\n\r\nTZA SERVICOS DE TRANSPORTE E ZELADORIA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n182776778\r\n\r\nUDE3 TERCEIRIZACAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n182738949\r\n\r\nULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182706168\r\n\r\nUNIVERSO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n182347834\r\n\r\nV H P ZACCARO ME \r\n\r\n182527751\r\n\r\nV S M RAMALHO COMERCIO DE ROUPAS E ARTESANATO ME \r\n\r\n182778800\r\n\r\nVALDIR MENEZES COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n182742466\r\n\r\nVEHUEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181819490\r\n\r\nVENDA BEM SEU USADO LTDA. \r\n\r\n181413400\r\n\r\nVENICIO LIMA NASCIMENTO 09755135758 \r\n\r\n182661407\r\n\r\nVETOR TECNOLOGIA E GESTAO COMERCIAL - EIRELI \r\n\r\n182727050\r\n\r\nVFJ VENDAS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n182746674\r\n\r\nVIA PAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181652943\r\n\r\nVIACAO ARACATUBA LTDA \r\n\r\n182450341\r\n\r\nVIBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181745534\r\n\r\nVIDANNE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n182710831\r\n\r\nVIGAFORTE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180713094\r\n\r\nVINCENZO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n181813157\r\n\r\nVINYCIUS COSTA DE SOUZA MINIMERCADO \r\n\r\n182776689\r\n\r\nVIRACAO NITEROI MODAS VESTUARIO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. \r\n\r\n182787540\r\n\r\nVIRTUAL CRED PAGINAS ELETRONICAS LTDA \r\n\r\n182698343\r\n\r\nVITALAB SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n182738663\r\n\r\nVL III COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182786293\r\n\r\nW&S STUDIO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n181781514\r\n\r\nWAGNER WILLIMAN VASCONCELOS DE ARAUJO 11465008748 \r\n\r\n181710900\r\n\r\nWELMAX INDUSTRIAL PARK LTDA \r\n\r\n182342590\r\n\r\nWILLIAM F SANTOS COMERCIO DE PAO DE QUEIJO EIRELI ME \r\n\r\n182773175\r\n\r\nWMR SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n182779076\r\n\r\nWST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181646714\r\n\r\nXS MEDIA LTDA ME \r\n\r\n182353400\r\n\r\nYR BARBOSA PONTES LTDA ME \r\n\r\n182704106\r\n\r\nZAS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n182454282\r\n\r\nZP INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n182697401\r\n\r\nZUC COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\nId: 2131109" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2131111": [ "IJC - Processos", "Despachos de 5 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2131111" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "2131110": [ "IJC - Processos", "Despachos de 5 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n182421953\r\n\r\n182515117\r\n\r\n181780003\r\n\r\n181890410\r\n\r\n182510956\r\n\r\n182449220\r\n\r\n182732991\r\n\r\n182778185\r\n\r\n181713047\r\n\r\n182439852\r\n\r\n182753450\r\n\r\n182414752\r\n\r\n181824833\r\n\r\n182756912\r\n\r\n181651874\r\n\r\n181734958\r\n\r\n182775577\r\n\r\n182767884\r\n\r\n181629798\r\n\r\n182419584\r\n\r\n182420230\r\n\r\n182419401\r\n\r\n181772965\r\n\r\n182747808\r\n\r\n182422330\r\n\r\n182697134\r\n\r\n182768961\r\n\r\n181859556\r\n\r\n182436306\r\n\r\n182437418\r\n\r\n182690180\r\n\r\n182446131\r\n\r\n182748138\r\n\r\n181799448\r\n\r\n182353567\r\n\r\n181883201\r\n\r\n181514060\r\n\r\n182352277\r\n\r\n182439283\r\n\r\n181881713\r\n\r\n182661334\r\n\r\n182768635\r\n\r\n181637120\r\n\r\n182773655\r\n\r\n182770460\r\n\r\n182797597\r\n\r\n181292440\r\n\r\n182448401\r\n\r\n182772110\r\n\r\n182740137\r\n\r\n181503360\r\n\r\n182777979\r\n\r\n182745384\r\n\r\n181783118\r\n\r\n181388383\r\n\r\n181375761\r\n\r\n181018624\r\n\r\n181019833\r\n\r\n181790840\r\n\r\n181401010\r\n\r\n181644657\r\n\r\n182779742\r\n\r\n182732010\r\n\r\n182760154\r\n\r\n181810670\r\n\r\n181810956\r\n\r\n181810336\r\n\r\n181810514\r\n\r\n181450070\r\n\r\n182769127\r\n\r\n181799731\r\n\r\n181799901\r\n\r\n182766780\r\n\r\n182733823\r\n\r\n182733408\r\n\r\n181864665\r\n\r\n181771020\r\n\r\n182770265\r\n\r\n182770095\r\n\r\n182479471\r\n\r\n181197278\r\n\r\n181818663\r\n\r\n182440389\r\n\r\n181701561\r\n\r\n182432807\r\n\r\n182472450\r\n\r\n181678810\r\n\r\n182349373\r\n\r\n182429750\r\n\r\n182426912\r\n\r\n181866145\r\n\r\n182794091\r\n\r\n182777952\r\n\r\n182702790\r\n\r\n182768058\r\n\r\n170344053\r\n\r\n181847930\r\n\r\n182515206\r\n\r\n182770907\r\n\r\n182460649\r\n\r\n181487225\r\n\r\n182773248\r\n\r\n182784274\r\n\r\n182513602\r\n\r\n182742776\r\n\r\n182449157\r\n\r\n181892189\r\n\r\n181540797\r\n\r\n182772705\r\n\r\n182781860\r\n\r\n182768244\r\n\r\n182724336\r\n\r\n182423867\r\n\r\n181891670\r\n\r\n181880440\r\n\r\n181881837\r\n\r\n182778983\r\n\r\n182770214\r\n\r\n182797309\r\n\r\n182797120\r\n\r\n182413705\r\n\r\n182770451\r\n\r\n181867311\r\n\r\n181865742\r\n\r\n181823799\r\n\r\n182438503\r\n\r\n182438970\r\n\r\n182511065\r\n\r\n182715671\r\n\r\n181773309\r\n\r\n182699420\r\n\r\n181858460\r\n\r\n182452786\r\n\r\n181892243\r\n\r\n181870924\r\n\r\n182451623\r\n\r\n182466841\r\n\r\n182444589\r\n\r\n181692694\r\n\r\n181787920\r\n\r\n182474909\r\n\r\n181868083\r\n\r\n180613022\r\n\r\n181650045\r\n\r\n182769470\r\n\r\n182770915\r\n\r\n182772268\r\n\r\n182748286\r\n\r\n182418367\r\n\r\n182442420\r\n\r\n182773647\r\n\r\n182513440\r\n\r\n182730280\r\n\r\n182748936\r\n\r\n172560330\r\n\r\n182684520\r\n\r\n181812690\r\n\r\n182771571\r\n\r\n182773957\r\n\r\n182725243\r\n\r\n182725545\r\n\r\n182750400\r\n\r\n182773469\r\n\r\n182769216\r\n\r\n182347826\r\n\r\n181772680\r\n\r\n182766764\r\n\r\n181746174\r\n\r\n182769020\r\n\r\n182775437\r\n\r\n182731499\r\n\r\n182750078\r\n\r\n182414256\r\n\r\n181764628\r\n\r\n181748002\r\n\r\n182452077\r\n\r\n182517667\r\n\r\n182739856\r\n\r\n182783456\r\n\r\n182450830\r\n\r\n182770966\r\n\r\n181832208\r\n\r\n182771830\r\n\r\n181864932\r\n\r\n182474259\r\n\r\n181865424\r\n\r\n182721965\r\n\r\n181841088\r\n\r\n181764520\r\n\r\n181746719\r\n\r\n181892090\r\n\r\n181863626\r\n\r\n181730707\r\n\r\n181615371\r\n\r\n182488853\r\n\r\n182521974\r\n\r\n180613146\r\n\r\n182770621\r\n\r\n181877368\r\n\r\n182772489\r\n\r\n182515176\r\n\r\n182766950\r\n\r\n181863774\r\n\r\n182758877\r\n\r\n182753808\r\n\r\n181386232\r\n\r\n181371723\r\n\r\n181628252\r\n\r\n182749169\r\n\r\n182686760\r\n\r\n182427498\r\n\r\n182787249\r\n\r\n181840987\r\n\r\n182771067\r\n\r\n182774449\r\n\r\n181848139\r\n\r\n181803917\r\n\r\n182751589\r\n\r\n182449750\r\n\r\n182774775\r\n\r\n182746801\r\n\r\n182744140\r\n\r\n181872269\r\n\r\n181853680\r\n\r\n181850273\r\n\r\n182750434\r\n\r\n182524795\r\n\r\n181659727\r\n\r\n182766284\r\n\r\n181237598\r\n\r\n182439810\r\n\r\n181880245\r\n\r\n182438201\r\n\r\n182767957\r\n\r\n181714744\r\n\r\n182413594\r\n\r\n182423727\r\n\r\n180604449\r\n\r\n180786598\r\n\r\n181841266\r\n\r\n182735010\r\n\r\n181823322\r\n\r\n182512584\r\n\r\n181147327\r\n\r\n182352200\r\n\r\n181885867\r\n\r\n182742415\r\n\r\n181872544\r\n\r\n182738280\r\n\r\n182772527\r\n\r\n181783940\r\n\r\n181821923\r\n\r\n182751147\r\n\r\n182759890\r\n\r\n182775046\r\n\r\n182775186\r\n\r\n182775275\r\n\r\n182349985\r\n\r\n181868628\r\n\r\n182429890\r\n\r\n182773922\r\n\r\n182501388\r\n\r\n182426688\r\n\r\n182772730\r\n\r\n182508021\r\n\r\n182712427\r\n\r\n182742741\r\n\r\n182771636\r\n\r\n181815362\r\n\r\nId: 2131110" ] } } } } } } }